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Processo nº 5000815-30.2023.8.21.0038

ID: 292793879

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000815-30.2023.8.21.0038

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANILTON BOEIRA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-30.2023.8.21.0038/RS EXECUTADO : ANILTON BOEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido r… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000815-30.2023.8.21.0038/RS EXECUTADO : ANILTON BOEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : CLÓVIS RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR (OAB RS037279) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido retro ( evento 40, DOC1 ). Embora não se desconheça que o art. artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil prevê a impenhorabilidade dos bens móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência da parte executada, no mesmo dispositivo em comento, são excetuados os bens móveis de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Pela pertinência, colaciono: Art. 833 - São impenhoráveis: (...) II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PRIVADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. - INEXISTE IRREGULARIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA , INTIMAÇÃO E AVALIAÇÃO AO ENDEREÇO DA EXECUTADA, PORQUANTO OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 833, INCISO II DO CPC DEVERÃO SER OBSERVADOS, DE MODO A GARANTIR AS NECESSIDADES MÍNIMAS DA AGRAVANTE. TODAVIA, QUANTO AO MAIS, OPORTUNA A AVERIGUAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA , ACERCA DE EVENTUAIS BENS QUE NÃO COMPONHAM O ROL DE NECESSIDADES BÁSICAS DA AUTORA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53560446520238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 27-02-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS ARTS. 833, II E III, DO CPC/2015 E 1º DA LEI Nº 8.009/90 QUE COMPORTA TEMPERAMENTOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA VERIFICAÇÃO, PELO OFICIAL DE JUSTIÇA, DA EXISTÊNCIA DE BENS OU OBJETOS SUSCETÍVEIS DE CONSTRIÇÃO ENCONTRADOS NA MORADIA DO DEVEDOR. “Cabível o pedido do agravante de expedição de mandado de penhora, avaliação e registro para que o oficial de justiça proceda à penhora de bens que guarnecem a residência do devedor, devendo a análise acerca da (im)penhorabilidade ser relegada para momento posterior ao ato constritivo, considerando que alguns apresentam a característica de serem impenhoráveis, e outros não, malgrado também guarneçam a residência do devedor, a depender das peculiaridades do caso concreto (arts. 833, II, CPC, 1º e 2º, da Lei 8.009/90).” (“ut” ementa do AI nº 70080575640, julgado pela 22ª Câmara Cível deste Tribunal). RECURSO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51283111120238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em: 15-05-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. ART. 836 DO CPC. NÃO OBSTANTE AS DISPOSIÇÕES DO ART. 833, II, CPC, O ART. 836, §1º, CPC, AUTORIZA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO, A SER CUMPRIDO NO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDA À PENHORA E AVALIAÇÃO DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA GARANTIR O CRÉDITO EXEQUENDO (ART. 831 DO CPC), OU, CASO NÃO ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, SEJA REALIZADO O ARROLAMENTO DOS BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS, NOS TERMOS DO ART. 836, § 1º DO CPC, TENDO EM VISTA QUE AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS RESTARAM INFRUTÍFERAS AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51726725020228217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 29-03-2023). Com essas considerações determino a expedição de mandado de penhora , intimação, avaliação e arrolamento de bens ao endereço da executada , porquanto os limites previstos no art. 833, inciso II do CPC deverão ser observados, de modo a garantir as necessidades mínimas da parte devedora. Poderão ser penhorados móveis de utilidade doméstica de elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, fica autorizada a penhora de bens úteis caso existam em duplicidade, bens supérfluos, luxuosos ou suntuosos. Nomeio o executado depositário dos bens. Caso o Oficial de Justiça entenda não haver bens passíveis de penhora, deverá descrever na certidão todos os bens encontrados, podendo também anexar fotos dos mesmos, ou mídia digital com as fotos. Em não sendo encontrados bens penhoráveis, o exequente deverá ser intimado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 10 dias. No silêncio, desde logo, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 53, §4º da Lei n.º 9.099/95. Oportunamente, baixe-se.

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Processo nº 5000815-35.2025.8.21.0143

ID: 291927185

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-35.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIRCEU FANTONI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TONY KERSTING - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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TONY KERSTING

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-35.2025.8.21.0143/RS AUTOR : DIRCEU FANTONI ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665) ADVOGADO(A) : TONY KERSTING DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000815-35.2025.8.21.0143/RS AUTOR : DIRCEU FANTONI ADVOGADO(A) : TONY KERSTING (OAB RS057665) ADVOGADO(A) : TONY KERSTING DESPACHO/DECISÃO Da AJG: A fim de balizar a AJG, adota-se o entendimento que o benefício deverá ser concedido àqueles que percebam menos de 5 (cinco) salários mínimos/mës. Neste sentido, o Enunciado 49 do Centro de Estudos do TJRS, que vem na esteira do entendimento jurisprudencial dominante : “O benefício da gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal bruta comprovada de até (5) cinco salários mínimos nacionais”. No caso dos autos, pela documentação acostada até então não há indicativos de que a renda da parte ultrapasse tal patamar, pelo contrário; assim como não há, ao menos por ora, indícios contrários à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência trazida pela parte postulante, em conformidade com o que traz o art. 99, § 2º e § 3º, do CPC (admitida, obviamente, prova em sentido contrário no curso do processo). Assim, defiro o benefício da gratuidade judiciária (AJG) à parte autora. Da audiência de conciliação: Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Na espécie, a dispensa da audiência de conciliação e/ou mediação se deve especialmente porque figura no polo passivo Administração Pública Indireta Federal, sem que venha aos autos norma de direito prevendo a possibilidade de a representação jurídica do ente federado (sua Procuradoria) dispor sobre o objeto do litígio mediante concessões mútuas em conciliação ou mediação. Neste aspecto, aliás, convém trazer a baila o teor do Ofício nº 217/2016/PSF-SMA, da Procuradoria Seccional Federal de Santa Maria/RS, dirigido a este Juízo e pelo qual é solicitada a dispensa da audiência prévia de conciliação ou de mediação do art. 334 do NCPC nas ações envolvendo o INSS, a fim de evitar atos desnecessários, ponderando que: “[...] os princípios da legalidade bem como da indisponibilidade do interesse publico, sendo certo que somente será possível a solução por autocomposição quanto houver norma expressa autorizando a Administração Pública a assim agir. No caso de ações ajuizadas contra o INSS, não há possibilidade de acordo antes da devida instrução processual, poias as ações previdenciárias costumam abranger controvérsias de fato e de direito”. Registro que não vislumbro nulidade decorrente de algum prejuízo às partes, uma vez que a conciliação ou mediação é facultada em qualquer momento do processo, se for o caso e houver possibilidade. Da citação e da contestação: Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 dias úteis, observada notadamente a regra do art. 183 do NCPC. Se houver prévio cadastro no sistema eproc, cite-se pela via eletrônica. No prazo da contestação deverá o INSS, também, fazer juntar aos autos a cópia do processo administrativo. Especificamente nas hipóteses de benefício por incapacidade laboral ou acidentário, incluir eventuais perícias administrativas e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Do mandado/carta também deverá constar a advertência à parte requerida de que, não oferecida contestação, no prazo legal, será considerada revel, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados na inicial (art. 344 do CPC), salvo as exceções legais. Da réplica: Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Das provas: Sob pena de preclusão , determino que, na contestação e na réplica, as partes especifiquem e justifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive juntando o respectivo rol de testemunhas, com atenção aos limites do art. 357, §6º, do CPC: três testemunhas por fato, no limite global de dez testemunhas. Sublinho que, caso sejam arroladas mais de três testemunhas sem especificar sobre quais fatos irão depor, somente serão inquiridas as três primeiras listadas. Do mesmo modo, serão indeferidos pedidos de depoimento pessoal não justificados, porquanto as partes, a priori , expõem suas versões sobre os fatos por intermédio das peças que foram a fase postulatória (petição inicial, contestação e réplica). Do saneamento: Havendo requerimento de provas, voltem conclusos para o saneamento do processo (art. 357, caput , do CPC). Do julgamento antecipado: Não havendo requerimento de provas, voltem conclusos à sentença para julgamento antecipado, oportunizando-se, todavia, prévia vista dos autos ao Ministério Público para parecer se presente o interesse de pessoa incapaz . Via assinada da decisão poderá servir como mandado, AR, ofícios e demais documentos necessários.

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Processo nº 5000815-16.2025.8.21.0117

ID: 312437911

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5000815-16.2025.8.21.0117

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000815-16.2025.8.21.0117/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5000815-16.2025.8.21.0117/RS AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB RS102979A) DESPACHO/DECISÃO O Decreto-Lei nº 911/69 permite a concessão de liminar de busca e apreensão nas ações que dizem respeito a contrato de concessão de crédito com garantia de alienação fiduciária, desde que preenchidos certos requisitos e formalidades legais. No caso concreto: 1. Há prova da contratação, pela documentação juntada à petição inicial 2. Há prova da constituição da mora, seja por carta registrada com aviso de recebimento (não importando se foi recebida pessoalmente, por terceira pessoa ou se houve informação de “mudou-se/recusado/desconhecido”) ou por notificação do devedor por edital. Isto posto , DEFIRO A LIMINAR de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial. 1. EXPEÇA-SE mandado de Busca e Apreensão, CITANDO-SE a parte ré após a apreensão do veículo para: (a) pagar a integralidade da dívida - correspondente ao valor indicado na inicial -, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar da execução da liminar; (b) apresentar contestaçã o, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da execução da liminar. (c) Ocorrendo o pagamento previsto no item (a) , c.1. deverá a parte autora ser intimada para dizer sobre a suficiência do valor e acerca da liberação do bem, no prazo de 05 (cinco) dias. c.2. desde já fixo honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa; (d) Contestado o feito , d.1. deverá ser aberto o prazo para réplica; d.2. decorrido o prazo da réplica, sendo desnecessária a produção de mais provas, façam-me os autos conclusos para julgamento. 3. Sem a apreensão do veículo, (a) vai desde já deferida a inclusão da restrição junto ao RENAJUD a ser realizada pelo Núcleo; (b) incluída a restrição, deverá ser aberto prazo para a parte autora manifestar se sobre novas diligências ou sobre conversão do feito em execução, no prazo de 15 (quinze) dias : b.1. informado novo endereço, expeça-se novo mandado de busca e apreensão; b.2. havendo pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva, vai deferido desde já, devendo ser retirada a restrição junto ao RENAJUD. Nesta hipótese, não estando a ação executiva nas matérias especializadas de competência deste Núcleo (Resolução 1361/2021, 1311/2020 do COMAG) deverá ser providenciada a redistribuição. (c) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem manifestação ou havendo desinteresse na conversão, retornem os autos conclusos para sentença extintiva. 4. Outras disposições , (a) Desde já, INDEFIRO o segredo de justiça nível 01, pois não verificada nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil; (b) Em caso de necessidade de alteração do fiel depositário, a parte autora deverá informar nos autos para consulta pelo(a) Oficial; (c) Diante da singularidade da matéria, que envolve questão meramente patrimonial, dos princípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: c.1. a ordem de arrombamento do veículo, quando necessário, onde se encontrar; e dos acessos ao veículo, seja em espaços públicos ou privados, exclusivamente no endereço indicado no mandado; c.2. o cumprimento em local diverso do indicado no mandado, ressalvado o direito do Oficial de Justiça de devolvê-lo caso o novo endereço se encontre fora da sua zona de atuação. Em caso de necessidade de arrombamento de domicílio em local diverso do indicado no mandado, deverá o oficial de justiça certificar, informando a nova localização para expedição de novo mandado para o endereço indicado; c.3. o cumprimento fora do horário estabelecido no CPC ou em finais de semana, respeitada a inviolabilidade do domicílio no período noturno, nos termos do art. 5º, inciso XI da CF/88. c.4. a requisição e o acompanhamento de força policial, sempre que o Oficial de Justiça constatar, após diligências, ser indispensável ao cumprimento da medida. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5000815-44.2025.8.13.0697

ID: 283073961

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Turmalina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-44.2025.8.13.0697

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE PINHEIRO QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CANDIDO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Turmalina / Vara Única da Comarca de Turmalina Rua Josina Antunes, 26, Campo, Turmalina - MG - CEP: 39660-000 PROCESSO Nº: 5000815-44.2025.8.13.0697 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Acidente (Art. 86), Pessoa com Deficiência] AUTOR: JOSIANE PINHEIRO QUEIROZ CPF: 120.952.426-02 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0108-80 DECISÃO Trata-se AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL( AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE E TEMPORÁRIA) OU AUXÍLIO-ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por JOSIANE PINHEIRO QUEIROZ, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Em suas razões, em síntese, disse o requerente que foi diagnosticado com fibromialgia muito grave e depressão, em decorrência do seu quadro de saúde, ficou afastada pelo INSS pelo período de 22/08/2023 a 25/04/2025, NB 644.077.199-3, tendo sido indeferido a prorrogação do benefício. Contudo, em que pese a conclusão retro, disse que é segurado e que preenche os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Desta feita, requereu, como tutela de urgência, a concessão do benefício de auxílio-doença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil, que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se, portanto, que para que seja deferida a medida pretendida, deve o requerente demonstrar, de um lado, a probabilidade do direito alegado, vale dizer, fumus boni iuris, e, de outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo – periculum in mora. Tratando-se de lecionar acerca do requisito da probabilidade do direito, Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, na doutrina “Curso de Direito Processual Civil, V.2, 10ª ed., p.595”, acentuam que: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Por sua vez, o periculum in mora se refere “[…] a impossibilidade de espera da concessão da tutela definitiva sob pena de grave prejuízo ao direito a ser tutelado […]” (NEVES, 2016. p. 431). Na hipótese, entendo que pela ausência do pressuposto positivo concernente à probabilidade do direito, na medida em que, em que pese a documentação carreada, faz-se necessário aguardar a dilação probatória, sobretudo para aferir, com convicção, a gravidade da moléstia e a extensão/grau de comprometimento da capacidade laborativa da parte autora, de modo a se convencer da verossimilhança das alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido de antecipação da tutela de urgência. Isto posto, defiro os benefícios da justiça gratuita a parte requerente. Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que os procuradores federais não celebram acordo antes da instrução do processo, o que faz concluir pela razoabilidade da dispensa de designação e realização da referida audiência. Por outro lado, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) editou a Recomendação Conjunta nº 01 com participação da AGU (Advocacia Geral da União), do Ministério do Trabalho e Previdência Social, aos juízes estaduais e federais, com competência para julgar as ações previdenciárias e acidentárias relativas à concessão de benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), para que implementem nos processos judiciais que necessitem de perícia médica, a antecipação da prova técnica. Portanto, considerando a natureza da causa, julgo por bem antecipar a produção das provas. Haja vista a concessão da Justiça Gratuita à parte autora, determino que a nomeação do perito nos autos e o pagamento dos honorários periciais se dê através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada (Sistema AJG – TRF 6ª Região). Nesse passo, diante da dificuldade de se localizar profissionais da especialidade dispostos a atuar na comarca pelo Sistema AJ/TRF, e em se tratando de parte sob o pálio da justiça gratuita, nomeio perita a Dra. SAMARA SANDY REIS RAMOS– MÉDICA, CRM-MG 93880, arbitrando os seus honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), em conformidade com a Resolução 305/2014/CJF. Conforme já ajustado verbalmente com o profissional, a perícia se realizará no dia 04.07.2025, às 11h45, no consultório situado na Rua Sebastião de Quadros, 30, Bairro, Caxambu, em Turmalina/MG. Intimem-se as partes da nomeação do perito, e para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos no prazo comum de 10 dias úteis, e se for o caso, arguirem o impedimento ou a suspeição do profissional nomeado, nos termos do art. 465 § 1º, CPC/15. Advirta-se que é obrigação do procurador judicial da parte, com procuração nos autos, informá-la plenamente sobre a realização da perícia e que, em sendo o caso, deverá informar a impossibilidade de comparecimento de forma tempestiva e justificada detalhadamente. Eventual impossibilidade de se contatar a parte deverá também ser tempestiva e devidamente comprovada, sob pena de restar demonstrado o desinteresse na produção da prova ou, em alguns casos, o abandono da causa. Advirta-se que a parte deverá levar toda a documentação médica que possui no dia da perícia, de forma atualizada. Em seguida, oficie-se ao perito, informando que deverá entregar o laudo pericial em juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias (da forma mais legível possível, preferencialmente, digitada/datilografada). O Perito deverá responder os quesitos do juízo e das partes. Em caso de pedidos de esclarecimento sobre o laudo pericial, defiro, desde já, a intimação do perito para que se manifeste acerca das questões suscitadas. No mais, determina-se o seguinte: (1) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE o INSS, para apresentar proposta de acordo/defesa no prazo de 30 (trinta) dias, conforme artigo 183, CPC. Deve o INSS ser INTIMADO, ainda, para a apresentação das cópias do processo administrativo, inclusive todo o conteúdo e documentos das perícias realizadas na esfera administrativa. (2) Havendo contestação, intime-se a parte autora para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. (3) Em caso de revelia, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da necessidade de produzir outras provas além daquelas constantes nos autos. (4) Por outro lado, apresentada contestação e impugnação, ou sem esta, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, ou para requererem o julgamento antecipado da lide. (5) Havendo questão de alta indagação ou qualquer incidente processual, venham-me os autos conclusos imediatamente. (6) Concluídas as diligências, retornem os autos para conclusão. Após a manifestação sobre o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. À Secretaria para que, junto com o ofício, envie cópias de todos os laudos médicos que estão no processo, bem como os quesitos do juízo anexos a esta decisão. Turmalina, data da assinatura eletrônica. IZABELA TANGARI COELHO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Turmalina

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Processo nº 5004712-60.2024.4.04.7209

ID: 277245900

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004712-60.2024.4.04.7209

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIMARA DERETTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004712-60.2024.4.04.7209/SC AUTOR : TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN ADVOGADO(A) : LUCIMARA DERETTI (OAB SC030750) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por TAINARA GABRIELE BACK HAFEMANN em face da ZAYN INSTITUTO MINEIRO DE FORMACAO CONTINUADA LTDA , objetivando a entrega de diploma, a restituição em dobro do valor pago a título de "taxa de apressamento", bem como o pagamento de indenização a título de dano moral. A ação foi ajuizada perante a Justiça Estadual, que declinou da competência em razão do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.154. Decido. 1. A Turma Recursal de Santa Catarina entende que há necessidade de inclusão da UNIÃO no polo passivo nas causas que versem sobre expedição de diploma por IES, independente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação. A propósito, reproduzo do voto condutor do acórdão proferido no Recurso Inominado em Recurso Cível nº 5012566-54.2023.4.04.7205, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/08/2024: Preliminar de incompetência O Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese no RExt nº 1.304.964, transitado em julgado em 28/08/2021, Tema 1154: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Portanto, independentemente de se tratar de universidade credenciada ou não pelo Ministério da Educação, haverá interesse da União nos litígios que envolvam a expedição de diplomas, em razão de as universidades particulares integrarem o sistema federal de ensino. Nesse mesmo sentido, é a jurisprudência do TRF4: EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA À PRIMEIRA INSTÂNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 1.154 sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que "compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização" 2. Sentença proferida pelo juízo estadual anulada de ofício com remessa do feito à primeira instância para distribuição a uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Londrina, oportunizando-se à demandante que requeira a citação da União para integrar a lide, sob pena de extinção do processo. Prejudicadas as apelações. (TRF4 5002914-41.2021.4.04.9999, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator RODRIGO KRAVETZ, juntado aos autos em 05/10/2023). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. QUESTÃO DE ORDEM. ENSINO. CONCESSÃO DE DIPLOMA. DANOS MORAIS. AÇÃO JULGADA PELA JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TEMA 1154 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. No recurso extraordinário nº 1304964, representativo do Tema 1154 da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização". 2. Presente o interesse da União e insubsistente a sentença proferida pela Justiça Estadual, devido o reconhecimento da competência da Justiça Federal ao processamento e julgamento da lide, desconstituindo-se a sentença e determinando-se a remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância. (TRF4, AC 5000815-98.2022.4.04.7110, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 07/06/2022). No mesmo sentido: 5010450-41.2024.4.04.7205, 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 03/04/2025; 5014670-96.2021.4.04.7202, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator OSCAR ALBERTO MEZZAROBA TOMAZONI, julgado em 19/09/2024; 5004304-40.2022.4.04.7209, TERCEIRA TURMA RECURSAL DE SC, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 29/02/2024. 2. Em relação à instituição de ensino, observo que a intimação do evento 16 e 19 foi enviada para endereço diverso daquele declinado na inicial e no evento 1, OUT8 . 3 . Desta forma, a fim de evitar a anulação de sentença por ausência de litisconsorte passivo necessário e de regular citação, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira a inclusão da União no polo passivo e a sua citação, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 No mesmo prazo, deve a parte autora juntar o diploma alegadamente recebido em junho de 2024. 3. Cumprido, cite-se a União e a instituição de ensino ré para apresentar resposta em até 30 dias. Na respectiva peça deve informar se entende viável e se tem interesse em formular proposta de conciliação (LJEF, art. 10, parágrafo único), devendo, no prazo da resposta, j untar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art.11 da Lei 10.259/2001).

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Pedro Bernardes Das Chagas x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 326817507

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000815-61.2024.4.02.5113

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO BERNARDES DAS CHAGAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

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ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

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ANA PAULA LACHTERMACHER RABECHINI

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Apelação Cível Nº 5000815-61.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PEDRO BERNARDES DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LACHTERMACHER … Apelação Cível Nº 5000815-61.2024.4.02.5113/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE : PEDRO BERNARDES DAS CHAGAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANA PAULA LACHTERMACHER RABECHINI (OAB SP256206) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL – FIES. PROGRAMA DE RENEGOCIAÇÃO “DESENROLA FIES”. EXCLUSÃO DE ESTUDANTE ADIMPLENTE. INAPLICABILIDADE DOS DESCONTOS. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Três Rios/RJ que, em ação proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), julgou improcedentes os pedidos de concessão dos benefícios previstos no Programa Desenrola FIES, incluindo o abatimento de 77% do saldo devedor e o parcelamento em até 150 parcelas com redução de 100% dos juros e multa, nos termos do art. 5º-A, §4º, incisos V e VII da Lei nº 10.260/2001. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estudante adimplente com contrato de financiamento estudantil pode usufruir dos benefícios de desconto e parcelamento previstos na Lei nº 14.375/2022, destinados ao Programa Desenrola FIES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES, por atuar como agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos e pela execução dos procedimentos legais e contratuais de renegociação e abatimento da dívida. 4. Os benefícios previstos na Lei nº 14.375/2022 se aplicam exclusivamente aos devedores inadimplentes com contratos firmados até 2017 e inadimplência até 30 de junho de 2023, conforme expressamente previsto nos arts. 2º e 5º da referida lei. 5. A distinção entre adimplentes e inadimplentes não viola o princípio da isonomia, pois o legislador pode adotar medidas diferenciadas para situações desiguais, especialmente quando voltadas à recuperação de créditos públicos e regularização de dívidas. 6. A pretensão de extensão dos descontos legais ao estudante adimplente configura indevida ampliação interpretativa, contrariando os limites objetivos da norma legal e os critérios fixados pelo Comitê Gestor do FIES. 7. A jurisprudência da Corte Regional e de outros Tribunais Federais tem reiteradamente reconhecido a impossibilidade de extensão dos benefícios da Lei nº 14.375/2022 a contratos adimplentes. 8. Presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC, os honorários advocatícios devem ser majorados em 1% sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º, do mesmo código. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação desprovida. Tese de julgamento : 1. A Caixa Econômica Federal possui legitimidade passiva nas ações relativas ao FIES por ser agente financeiro responsável pela operacionalização dos contratos. 2. Os benefícios do Programa Desenrola FIES, previstos na Lei nº 14.375/2022, aplicam-se exclusivamente a estudantes inadimplentes com contratos firmados até 2017 e inadimplência até 30 de junho de 2023. 3. Não há direito subjetivo à concessão dos descontos legais ao estudante adimplente, sob pena de afronta à legalidade e à finalidade da política pública de recuperação de créditos. 4. A distinção entre adimplentes e inadimplentes no acesso aos benefícios da renegociação do FIES é legítima e compatível com o princípio da isonomia. 5. É cabível a majoração dos honorários recursais em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando preenchidos os requisitos legais. Dispositivos relevantes citados : Lei nº 10.260/2001, art. 5º-A, §4º, incisos V e VII; Lei nº 14.375/2022, arts. 2º e 5º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, 5º e 11, e art. 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : TRF2, ApCiv 5002123-62.2024.4.02.5104, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, j. 10/02/2025, DJe 14/02/2025; TRF2, AI 5010544-27.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Mauro Souza Marques da Costa Braga, j. 09/12/2024, DJe 11/12/2024; TRF2, AI 5014763-83.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Silvio Wanderley do Nascimento Lima, j. 24/02/2025, DJe 10/03/2025; TRF2, AI 5015051-31.2024.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Theophilo Antonio Miguel Filho, j. 18/02/2025, DJe 21/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários advocatícios fixados na sentença em desfavor da apelante, conforme o artigo 85, §11, do CPC, observando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 5º, com a ressalva prevista no artigo 98, §3º, em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 08 de julho de 2025.

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Processo nº 5000815-31.2025.4.03.6202

ID: 328703376

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000815-31.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY MOCINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDMILSON DIAS DE MORAIS

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EMANUELY VASCONCELOS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-31.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dou… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000815-31.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ROSEMARY MOCINHA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: EDMILSON DIAS DE MORAIS - MS28140, EMANUELY VASCONCELOS MORAIS - MS21916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social que tem por objeto o restabelecimento do benefício de pensão por morte a filho(a) maior inválido(a), com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/1995, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/2001, passo ao julgamento do feito. No mérito, o benefício de pensão por morte decorre do preceito contido no art. 201, I, da Constituição da República/1988, tendo a finalidade social de dar cobertura aos dependentes do segurado da Previdência Social diante do evento morte, nos termos da lei. Para a concessão de pensão por morte, em consonância com a Lei n. 8.213/1991, deve ocorrer a implementação das seguintes condições: 1) qualidade de segurado do instituidor; 2) qualidade de dependente do requerente; e 3) óbito do instituidor. O art. 26, I, da Lei n. 8.213/1991, não exige cumprimento de carência para a concessão do benefício de pensão por morte. São considerados dependentes, para fins de concessão de pensão por morte, os beneficiários elencados no art. 16, da mencionada lei. Nos termos do art. 16, I, com redação dada pela Lei n. 13.146/2015, o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, é considerado dependente do segurado, com presunção de dependência econômica, consoante o §4º do citado artigo. Em razão do princípio da seletividade, o legislador elegeu um critério distintivo das contingências sociais a serem cobertas pelo Regime Geral da Previdência Social, conforme suas disponibilidades financeiras. Tal princípio pressupõe que os benefícios são concedidos a quem deles efetivamente necessite, cabendo à lei elencar os requisitos para a concessão. Assim, a lei previdenciária selecionou como beneficiários da pensão por morte o filho não emancipado, menor de 21 anos; o filho inválido; e o filho que apresente deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; por se enquadrarem numa situação de risco social. O Filho maior inválido na data do óbito dos seus genitores, “tem direito à pensão, mesmo que a incapacidade tenha se tornado total e definitiva depois de 21 anos de idade” (Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 5002673-20.2015.404.7205, publicado em 21/06/2016). No caso em concreto: “A autora atualmente com 54 (cinquenta e quatro) anos de idade, conviveu com o pai ROSALVO OLEGARIO DA SILVA, por aproximadamente 41 (quarenta e um) anos. Ocorre que seu genitor veio a óbito em 16.02.2024, conforme certidão de óbito anexo. A autora sempre contou com o apoio de seu pai para adquirir o sustento da família nas atividades do dia a dia. Após o falecimento do mesmo, a autora passou por serias dificuldades financeiras, pois a produção diminuiu consideravelmente e sozinha não consegue mais trabalhar como outrora. Por este motivo, a requerente dependente direto do de cujus protocolou requerimento de pensão por morte em 16.02.2024, sob o NB: 225.332.873-6, entretanto houve o indeferimento sob justificativa de parecer contrário da perícia médica. Não obstante, tem-se que o indeferimento do benefício se mostrou ilegítimo, porquanto os documentos ora trazidos à apreciação do Juízo dão conta de que a parte autora conviveu com o pai por aproximadamente 41 (quarenta e um) anos, de modo a fazer jus ao percebimento do benefício previdenciário de pensão por morte, comprovada a condição de dependência. Com efeito, os documentos que acompanham a presente peça, dão conta de que a parte autora: I) Comprovante de residência consta como titular o pai da requerente ROSALVO OLEGARIO DA SILVA; II) A parte autora está em tratamento médico especializado desde o dia 30.09.2010, comparecendo regularmente as consultas agendadas, fazendo uso regular da medicação. Não teve melhora dos seus sintomas clinico-psiquiatricos, portanto ainda NÃO tem condições de desemprenha suas funções laborais. Necessita de afastamento por tempo indeterminado, CID 10 – F33.2, conforme atestado médico subscrito pelo Dr. Márcio Naoto Hirahata CRM-MS4675, em 20.04.2023; III) A parte autora está em tratamento médico especializado desde o dia 30.09.2010, comparecendo regularmente as consultas agendadas, fazendo uso regular da medicação. Não teve melhora dos seus sintomas clinico-psiquiatricos, portanto ainda NÃO tem condições de desemprenha suas funções laborais. Necessita de afastamento por tempo indeterminado, CID 10 – F33.2, conforme atestado médico subscrito pelo Dr. Márcio Naoto Hirahata CRM-MS4675, em 28.02.2024; e IV) A parte autora está em tratamento médico especializado desde o dia 30.09.2010, comparecendo regularmente as consultas agendadas, fazendo uso regular da medicação. Não teve melhora dos seus sintomas clinico-psiquiatricos, portanto ainda NÃO tem condições de desemprenha suas funções laborais. Necessita de afastamento por tempo indeterminado, CID 10 – F33.2, conforme atestado médico subscrito pelo Dr. Márcio Naoto Hirahata CRM-MS4675, em 05.02.2025. Diante dos fatos narrados o autor apenas restou o ajuizamento da presente ação, a fim de ver satisfeito o seu direito ao recebimento da Pensão por Morte, já negado na via administrativa pela Autarquia Ré”. De acordo com o laudo de ID 373020892, ficou consignado que a parte autora não apresenta incapacidade ou invalidez. Assim, não se comprovou que na data do óbito a parte autora possuísse a condição de invalidez. Saliento que os quesitos respondidos pelo perito já são suficientes para o deslinde da causa. O médico perito, especialista, possui qualificação técnica para fornecer elementos objetivos ao julgamento. Além disso, a produção de documento novo não apresentado ao INSS caracterizaria cerceamento de defesa, eis que não apresentado no requerimento administrativo. Verifico que, no caso, houve convergência entre as conclusões do perito judicial e do médico perito do INSS, ambos confirmando a ausência de incapacidade da parte autora. A incapacidade atestada pelo assistente técnico, médico de confiança da parte autora, não prevalece diante da firme conclusão do perito do Juízo, cujo parecer é equidistante do interesse das partes. Ademais, não foi apontada contradição, omissão ou qualquer outro fator que afaste a credibilidade do laudo do perito judicial, o qual descreveu minuciosamente o quadro clínico em que se encontra a parte autora, concluindo pela sua capacidade laborativa. Portanto, não há necessidade de novo exame pericial, pois o laudo apresentado é claro quanto à ausência de incapacidade, nele não havendo contradição ou omissão. Entendo que o laudo pericial somente estará viciado por contradição ou omissão quando não for possível formar qualquer conclusão a respeito da capacidade/incapacidade do examinando. O laudo apresentado pelo expert judicial, no presente caso, foi contundente quanto à ausência de incapacidade da parte autora. Assim, não há razão para que seja desconsiderado. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se.

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Luciana Carla Bastos Teixeira x Banco Bradesco S.A.

ID: 332342566

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000815-87.2023.8.13.0382

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CARLA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

SILAS WELLINGTON DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lavras / 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras Avenida Ernesto Matioli, 950, Quadra 14, Santa Efigênia, Lavras - MG - CEP: 37206-690 PROCESSO Nº: 5000815-87.2023.8.13.0382 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: LUCIANA CARLA BASTOS TEIXEIRA CPF: 036.713.096-36 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I – RELATÓRIO. ALYSSON REZENDE TEIXEIRA, LUCIANA CARLA BASTOS TEIXEIRA e DROGARIA R A LTDA, qualificados na exordial, interpuseram EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhes move o BANCO BRADESCO S/A., buscando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade da execução, em razão da ausência do título original (imprestabilidade da cópia xerografada) e pela falta de discriminação clara, precisa e de fácil entendimento do valor da dívida e seus encargos. No mérito, sustentaram aplicação da legislação consumerista à espécie, a inexistência de informação clara de capitalização de juros, a cobrança de juros remuneratórios abusivos, a cobrança indevida de juros moratórios e remuneratórios sobre o saldo devedor vincendo, bem como de tarifa sem especificação e a impossibilidade de cumulação de multa com juros de mora. Concluíram pugnando, caso superadas as preliminares suscitadas, pela procedência dos embargos, com o decote das cobranças ilegais e abusivas e a condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Vindicaram os benefícios da gratuidade judiciária, atribuíram à causa o valor de R$24.828,02 e juntaram documentos comprobatórios. No ID nº 9708866073, restaram recebidos os presentes embargos para discussão, sem a suspensão da execução, determinando-se a intimação do embargado para, querendo, oferecer impugnação. Devidamente intimado, o embargado não ofereceu impugnação, deixando transcorrer in albis o prazo para resposta (ID nº 9805479233). Os executados/embargantes se manifestaram no ID nº 9818543575, pugnando pelo prosseguimento do feito, com a consequente decretação da revelia do exequente/embargado. No ID nº 10231523891, os embargos executórios foram parcialmente acolhidos, para o fim de determinar ao Banco exequente/embargado que, no prazo de 15 (quinze) dias, acautelasse em juízo a via original da cédula de crédito embasadora da execução ou juntasse aos autos documento que atestasse a ausência de circulação do respectivo título, sob pena de extinção do feito por falta de pressuposto processual de validade. Regularmente intimado, o Banco exequente/embargado deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora assinalado para cumprimento da referida decisão (cf. certidão de ID nº 10410477100). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO. O art. 784 do CPC prevê quais títulos extrajudiciais são aptos a instruir a execução, sendo certo ainda que o art. 798, I do mesmo diploma legal dispõe que o credor deve instruir a petição inicial com o título executivo. Assim, diante da necessidade de se juntar o título executivo extrajudicial à petição inicial, o que se discute é a necessidade de que esse título seja apresentado em seu documento original, não se aceitando cópias. Pois bem. Conforme aduzido na decisão de ID nº 10231523891, é imprescindível a apresentação da via original da Cédula de Crédito Bancário, pois, considerando que ela é um título executivo extrajudicial, regido pela Lei nº 10.931/04, é aplicável, subsidiariamente, a legislação cambial. Destarte, nos termos do §1º do art. 29 e art. 44 da Lei nº 10.931/04, referido título é transferível mediante endosso em preto, sendo necessária a juntada do original para o prosseguimento da presente ação, não se revelando suficiente a mera cópia da cédula. Em suma, aplica-se à cédula de crédito bancário o princípio da cartularidade, por força do qual é preciso exibir o título ou a cártula para que se possa ser tido como credor. Nesse sentido, é a jurisprudência do col. STJ: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. TÍTULO ORIGINAL. APRESENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a apresentação do original da cédula de crédito bancário é obrigatória em qualquer demanda que nela se apoie, dispensando-se, excepcionalmente, somente por motivo plausível e justificado. 3. Agravo interno não provido." (STJ, AgInt no REsp nº 1917965 MA 2021/0021191-0, 3ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 14/02/2022, DJ: 22/02/2022 – g.n.). "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a cédula de crédito bancário é título de crédito com força executiva, possuindo as características gerais atinentes à literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação, este último atributo expressamente consignado no art. 29, § 1º, da Lei nº 10.931/2004. 1.1 A juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. 1.2 A dispensa da juntada do original do título somente ocorre quando há motivo plausível e justificado para tal, como exemplo, quando estiver instruindo outra demanda ou inquérito, envolver quantias vultosas, não possuir a serventia judicial local apropriado para a sua guarda, casos em que essa Corte Superior tem abrandado a regra geral, admitindo demanda fundada em fotocópias. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp nº 1939207/SC, 4ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 20/06/2022, DJ: 24/06/2022) De todo o exposto, era inviável o prosseguimento da execução embargada sem a juntada da via original da cédula de crédito bancário, a qual se afigura documento indispensável à admissibilidade do procedimento executivo. Nessa conformidade, em atenção ao princípio da cartularidade, o qual enuncia que o credor do título deve comprovar que se encontra de posse do documento original para exercer o direito nele mencionado, forçoso concluir que o Banco exequente/embargado deveria ter apresentado nos autos a cédula de crédito bancário original, o que lhe foi determinado pela decisão de ID nº 10231523891, mas não foi cumprido (cf. certidão de ID nº 10410477100). Em sendo assim, havendo vício na petição inicial que não foi sanado, não obstante a oportunidade concedida ao Banco exequente/embargado, impõe-se o indeferimento da inicial executória, à luz do disposto nos artigos 924, I, 798, I, "a" e parágrafo único, do art. 321 do CPC. III – DISPOSITIVO ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos à Execução para o fim de ACOLHER a preliminar de inépcia da petição inicial da ação de execução nº 5003565-96.2022.8.13.0382, determinando sua extinção, sem resolução do mérito, por inexequibilidade do título. Condeno o embargado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do procurador dos embargantes, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Junte-se cópia desta sentença e, oportunamente, também da certidão de trânsito em julgado nos autos executivos e arquivem-se estes autos. P. I. C. Lavras, data da assinatura eletrônica. MARIO PAULO DE MOURA CAMPOS MONTORO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Lavras

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Processo nº 5000815-22.2016.8.21.0023

ID: 333151825

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000815-22.2016.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADAO SOARES RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA PEREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-22.2016.8.21.0023/RS EXECUTADO : ADAO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS108567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 174 do CTN, a ação p… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000815-22.2016.8.21.0023/RS EXECUTADO : ADAO SOARES RODRIGUES ADVOGADO(A) : JULIANA PEREIRA DA SILVA (OAB RS108567) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Na forma do art. 174 do CTN, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O referido dispositivo legal regula a denominada prescrição direta do crédito tributário. A referida norma ainda prevê, no seu parágrafo único, as causas interruptivas da prescrição, vejamos: Art. 174. [...] Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal; (Redação dada pela Lcp nº 118, de 2005) II - pelo protesto judicial; III - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. A prescrição intercorrente, por sua vez, é aquela que ocorre após o ajuizamento da execução fiscal, sendo regulada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, in verbis : Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Consoante a nova sistemática da contagem de prazo e da aplicação do art. 40 da LEF, definida pelo STJ em recente julgado (REsp nº 1.340.553/RS), a prática de atos sem qualquer resultado proveitoso à satisfação do crédito tributário não caracteriza óbice ao implemento da prescrição intercorrente. Nesse passo, somente a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação, por exemplo, são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, por exemplo, a penhora sobre bens. Assim, para efetiva contabilização da duração razoável do processo, respeitando os princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, bem como, para determinação do marco prescricional, penso ser necessária a observação não somente do despacho que suspende o executório pelo prazo de 1 (um) ano, mas os atos processuais que compõe a execução e a fazem perdurar por tantos anos. Respeitando, por óbvio, as previsões legais acerca da interrupção do prazo prescricional dispostas no Art. 174, CTN, conforme supracitado. No presente caso, em que pese o despacho inicial, determinando a citação do executado, foi anexado aos autos em 27/04/2017 termo de confissão do parcelamento. Desse modo, a prescrição já havia sido interrompida, com força no art. 174, IV do CTN, em 21/07/2012. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E ALVARÁ. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2013. PARCELAMENTO . CANCELAMENTO EM 2016. PRESCRIÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. O parcelamento do crédito tributário consiste em ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor, implicando a interrupção da prescrição, ut artigo 174, par. único, IV, CTN. Deixando o devedor de proceder ao pagamento das parcelas , o lapso prescricional volta a correr da data do inadimplemento, consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Verificando-se dos elementos informativos constantes dos autos ter havido a celebração de parcelamento , inadimplida parcela com vencimento em dezembro/ 2016, não há cogitar do implemento do prazo prescricional entre esta data e aquela do ajuizamento da ação, novembro/2020, a afastar o decreto da referida causa extintiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51096739020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 12-04-2024) Portanto, não há que se cogitar a ocorrência de prescrição intercorrente vez que houve ato extrajudicial que causou a interrupção prescricional. Dê-se vista a parte executada e intime-se o exequente para informar como pretende prosseguir com o feito. Após, voltem conclusos para deliberação.

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Tiago De Souza Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 337808947

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000815-84.2025.8.13.0134

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO DE SOUZA ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS WERNECK BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CHAVES BARBOSA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000815-84.2025.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Atraso de vôo] AUTOR: TIAGO DE SOUZA ALVES CPF: 066.515.626-06 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos,etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de responsabilidade civil proposta por Tiago de Souza Alves, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Alega a autora que adquiriu passagem pela requerida a fim de participar de um congresso de engenharia na cidade de Salvador/BA entre os dias 07 e 10 de outubro, relata que a reserva de voo a indicava a partida de Ipatinga/MG às 15h40min, com previsão de chegada a Salvador/BA às 19h20min, sendo certo que haveria uma conexão em Belo Horizonte/MG. Disse que organizou seu itinerário para que comparecesse todos os dias do congresso, contudo, devido ao atraso na saída de Ipatinga-MG, que estava prevista para as 15h40min, veio a atrasar, saindo as 17:41, fato que consequentemente teria gerado o atraso na conexão, fazendo com que o autor chegasse em Salvador-BA às 01:53 do dia 08/10/2024. Relatou os danos morais sofridos, referente ao prejuízo sofrido em relação ao congresso de engenharia, relata também quanto a ausência de assistência durante o período de atraso. Pediu a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recebida a inicial, deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação da parte ré. A requerida apresentou contestação em ID 10444628762, alegando que o equipamento responsável pelo voo apresentou uma falha, sendo necessário a manutenção emergencial e não programada. Intimada a apresentar impugnação à contestação, a parte autora manifestou em ID 10444628762. Proferida decisão saneadora indeferindo a inversão do ônus da prova. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Não restam preliminares ou prejudiciais pendentes, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais, onde alega a parte autora ter sofrido danos morais em razão das do atraso sofrido. Aplicável no caso em tela as normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se amoldam ao conceito de consumidor e fornecedor nos termos dos arts. 2° e 3° do referido diploma legal. Assim, a requerida deve responder independentemente de culpa por eventuais danos que tenha causado à parte autora, se comprovada a falha na prestação do serviço, tendo em vista a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. Ademais, somente será afastada a responsabilização caso a ré comprove a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Alega a requerida que durante a inspeção técnica de segurança que antecede a liberação das aeronaves para voo, constatou-se que o equipamento que transportaria a parte autora, apresentava um alerta de falha em um de seus componentes. Todavia, tal alegação, além de não ter sido comprovada nos autos, não é capaz de eximir a ré da responsabilidade, pois trata-se de fortuito interno, inerente à atividade empresarial desenvolvida. Na espécie, não se apresenta qualquer causa excludente de responsabilidade. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO - DEFEITO MECÂNICO NA AERONAVE - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM. O cancelamento de voo em razão de defeito mecânico na aeronave, impedindo a decolagem, insere-se no âmbito do risco empresarial da pessoa jurídica que oferta o serviço ao mercado de consumo (fortuito interno), não caracterizando hipótese excludente da responsabilidade civil. A companhia aérea responde pelos danos morais causados ao consumidor em razão do cancelamento inadvertido de voo, sobretudo por ter resultado em substancial atraso na conclusão da viagem, que foi realizada em via terrestre. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. Da análise dos fatos apresentados, verifica-se que a conduta da requerida frustrou a legítima expectativa da requerente em participar do congresso de engenharia que seria realizado em Salvador-BA, de forma que a situação gerada pelo atraso e a mudança no itinerário inicialmente previsto, são condições aptas a caracterizarem o dever de indenizar pelo dano moral sofrido, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. O atraso da viagem e a consequente prejuízo em relação aos compromisso que o autor possuía são suficientes para gerar dor moral, passível de ressarcimento. A quantificação da indenização por danos morais deve levar em conta o grau da responsabilidade atribuída ao requerido, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa. Nesse sentido o TJMG na Apelação Cível 1.0000.24.167925-7/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2024, publicação da súmula em 17/07/2024, conforme cito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE DA RÉ POR SER INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA. - O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor de serviços responda, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (arts. 14 c/c 17 CDC). - A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. - O Código do Consumidor prevê a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia de fornecedores, integrantes economicamente da prestação de serviços. - A chegada da requerente ao destino final com 3 dias de atraso, juntamente com as dificuldades enfrentadas no aeroporto para resolução do problema, a meu ver, por si só, gera à consumidora desgaste e estresse, além do limite do tolerável, sobretudo considerando se tratar, à época, de menor de idade e, portanto, o dano existe e deve ser reparado. Assim, atendendo ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, fixo como dano moral o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que entendo suficientes para compensar os danos morais sofridos. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais. Deixo de condenar a parte autora em sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ. 3. DISPOSITIVO Nos termos e fundamentação acima, julgo procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos pela tabela da CGJ do TJMG desde a data do arbitramento, ou seja, desde a data desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Consigno que até a vigência da Lei nº 14.905/24, o valor devido estará sujeito a correção monetária conforme os índices da CGJ/TJMG, e juros de mora de 1% ao mês. Após a vigência da Lei nº 14.905/24, a correção será efetuada pelo IPCA, enquanto os juros serão calculados com base na taxa Selic, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 406 do Código Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, uma vez que houve a sucumbência da autora somente em relação ao pedido de indenização por danos morais, fixada em montante inferior ao pleiteado, nos termos da Súmula 326 do STJ. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. PRI. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA CORDEIRO Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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