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Processo nº 5000869-75.2022.4.03.6113

ID: 336257845

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-75.2022.4.03.6113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR FERNANDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-75.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADEMAR FERNANDES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-75.2022.4.03.6113 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ADEMAR FERNANDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KARINA DE CAMPOS PAULO NORONHA MARIANO - SP221238 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. FRANCA, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5000869-82.2022.4.03.6337

ID: 337509429

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-82.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

SERGIO LUIS MASCHIO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDVANIA PEREIRA DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-82.2022.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: EDVANIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUIS MASCHIO - SP356550 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. JALES, na data da assinatura eletrônica.

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Uniao De Estados Rio Grande Do Sul, Santa Catarina E Minas Gerais - Sicredi Uniestados x Jobson Ribeiro Da Silva e outros

ID: 296447311

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Marcelino Ramos Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-37.2024.8.21.0110

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS

Polo Passivo:

JOBSON RIBEIRO DA SILVA ROSIMARI PINTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GABRIELLE TROMBINI

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GILBERTO LUIZ TROMBINI

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VANIA ABERLE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-37.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICRE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-37.2024.8.21.0110/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DE ESTADOS RIO GRANDE DO SUL, SANTA CATARINA E MINAS GERAIS - SICREDI UNIESTADOS ADVOGADO(A) : GABRIELLE TROMBINI (OAB RS070492) ADVOGADO(A) : GILBERTO LUIZ TROMBINI (OAB RS007857) EXECUTADO : JOBSON RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) EXECUTADO : ROSIMARI PINTO ADVOGADO(A) : VANIA ABERLE (OAB RS094701) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tendo em conta a interpretação extensiva dada pelo STJ ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil - na qual a impenhorabilidade de 40 salários mínimos alcança também valores depositados em conta-corrente, fundos de investimento, ou até mesmo guardados em papel-moeda -, entendo viável o acolhimento do pedido formulado pelo executado, uma vez que o numerário bloqueado via sistema SisbaJud é inferior ao patamar mencionado, salientando que a ordem de bloqueio foi executada em todas as contas existentes em nome da parte executada e não englobou a totalidade do débito, denotando que as quantias apanhadas correspondem à integralidade do havido pelos respectivos titulares. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIDA. É IMPENHORÁVEL A QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS, A TEOR DO ART. 833, INC. X, DO CPC. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CÂMARA CÍVEL NO SENTIDO DE QUE A IMPENHORABILIDADE SE ESTENDE ÀS CONTAS-CORRENTES. RECURSO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 51412947620228217000, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS, JULGADO EM: 27-10-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA OU CONTA CORRENTE. DISPÕE O ART. 833, X, DO CPC/2016, QUE É IMPENHORÁVEL A QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO ESTENDE-SE AOS CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA-CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. NO CASO, DEVE SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA PARTE AGRAVANTE, POSTO QUE BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, DESIMPORTANDO AFERIR SE CORRESPONDE A CONTA POUPANÇA OU NÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, N.º 70085564623, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FERNANDO FLORES CABRAL JUNIOR, JULGADO EM: 31-08-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA BANCÁRIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, INCISO X, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. O INCISO X DO ART. 833 DO CPC/2015 ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. AINDA QUE O VALOR BLOQUEADO NÃO SEJA ORIUNDO DE CONTA POUPANÇA, NÃO HÁ ÓBICE QUANTO A DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POIS A INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO SE ESTENDE, INCLUSIVE, PARA CASOS EM QUE FORAM BLOQUEADOS VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ACUMULADOS EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO OU ATÉ MESMO GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, Nº 70084854694, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FRANCISCO JOSÉ MOESCH, JULGADO EM: 22-04-2021) Desta forma, considerando que a quantia constrita está longe de alcançar a monta de 40 salários-mínimos nacionais e que representa a totalidade havida pelo titular nas contas bancárias, ACOLHO o pedido de impenhorabilidade do valor bloqueado, determinando que, após a preclusão desta decisão, seja expedido alvará eletrônico em favor do executado titular dos valores para levantamento da totalidade do numerário bloqueado. Sem custas por se tratar de mero incidente processual. Sem prejuízo, intimo a parte credora acerca da presente decisão e para promover o andamento do feito, acostando memória atualizada do débito e requerendo o que entender de direito em 10 dias, pena de arquivamento administrativo pelo lapso prescricional.

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Processo nº 5000869-75.2024.8.13.0525

ID: 295701370

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-75.2024.8.13.0525

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LOPES MENDONCA BESSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residenc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5000869-75.2024.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: REDE BRASIL NETWORKS LTDA - ME CPF: 07.644.265/0001-71 RÉU: WALDIR DONIZETE DA SILVA CPF: 082.147.626-26 SENTENÇA Vistos, Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9.099/1995. Fundamentação Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada por Rede Brasil Network Ltda – ME, em face de Waldir Donizete da Silva, sob o fundamento de que o executado descumpriu o contrato ao não efetuar o pagamento das mensalidades de dezembro/2018 a fevereiro/2019. A parte exequente fora intimada para se manifestar sobre eventual prescrição e, em resposta, afirmou que a presente ação foi proposta em 18/01/2024 e que o objeto da cobrança se restringe à mensalidade de fevereiro/2019, multa rescisória e devolução dos aparelhos, portanto, não houve cobrança das mensalidades anteriores (dezembro/2018 e janeiro/2019) em observância ao prazo prescricional. Em que pese o alegado, não possui razão a exequente. Analisando os autos do processo, verifico pela narrativa dos fatos que o executado realizou a contratação dos serviços de internet banda larga com vigência a partir de 07/11/2018. Além disso, infere-se que o executado se tornou inadimplente em dezembro/2018. Portanto, em emenda à inicial apresentada em ID. 10450615754 a exequente pleiteou o pagamento das mensalidades em aberto e multa rescisória. Tratando-se de ação de pretensão de cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular, tem-se que o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Com efeito, dispõe o contrato: “Pelo não pagamento de qualquer valor, total ou parcial, na data de seu respectivo vencimento, o ASSINANTE será considerado inadimplente, podendo neste caso a OPERADORA, após ter iniciado, por si ou por intermédio de terceiros, os procedimentos legais de cobrança (avisos de cobrança, inscrição no cadastro de inadimplentes – SPC), promoverá a interrupção imediata dos serviços até a efetiva quitação do(s) débito(s) em atraso, acrescido(s) dos encargos legais e contratualmente previstos.” Grifei. “Desse modo, o inadimplemento, total ou parcial, de quaisquer pagamentos referentes à prestação dos serviços ora contratados, acarretará necessariamente e automaticamente a suspensão e/ou cancelamento dos serviços sem que assista ao ASSINANTE direito a qualquer indenização ou reposição a qualquer título, competindo-lhe, contudo, o pagamento à OPERADORA dos eventuais saldos dos preços fixados neste instrumento e eventualmente ainda não liquidados na ocasião da suspensão e/ou rescisão que trata esta cláusula.” Grifei. Sendo assim, temos as seguintes informações: Contratação: novembro/2018 Inadimplência: a partir de dezembro/2018 Rescisão unilateral: dezembro/2018 Assim, conforme as cláusulas contratuais citadas acima, com a inadimplência ocorrida em dezembro/2018, deu-se a rescisão do contrato, o que, por conseguinte, resulta na cobrança das parcelas vencidas. Nesse sentido, entendo que o termo inicial da prescrição deve ser fixado na data da rescisão do contrato, ou seja, em dezembro/2018. Desse modo, evidencia-se nos autos a ocorrência da prescrição, posto que decorreram 5 (cinco) anos a contar da rescisão do contrato para a propositura da presente ação de execução. Nos termos do art. 202, I do CC/02, “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Com efeito, o sentido e alcance da redação do art. 202, inciso I, do CC deve ser conjugado com art. 240 do CPC, segundo qual, o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional e retroage à data de propositura da ação desde que seja a citação promovida dentro do prazo do parágrafo 2º. Veja-se o que dispõe artigo 240 do Código de Processo Civil: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.” No presente caso, a executada não foi citada e, portanto, não houve a interrupção da prescrição. Por outro lado, ainda que a citação tivesse ocorrido, a prescrição não seria interrompida, pois, a ação foi proposta quando o débito já se encontrava prescrito. Ressalto, por fim, que a prescrição é matéria de ordem pública e pode ser declarada de ofício pelo juiz, consoante disposto no art. 487, inciso II do CPC, competindo a ele apenas oportunizar a manifestação das partes antes de proferir sua decisão (parágrafo único, art. 487 do CPC), o que de fato foi feito (ID. 10456928488). Dispositivo Diante do exposto, declaro prescrita a pretensão e, por conseguinte, JULGO EXTINTO com resolução de mérito o processo, com fundamento no art. 487, II, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. DANIEL TEODORO MATTOS DA SILVA Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Pouso Alegre

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Dacasa Financeira S/A - Sociedade De Credito Financiame x Anna Rosa Da Silva Rauta

ID: 310694225

Tribunal: TJES Órgão: São Mateus - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-63.2022.8.08.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME

Polo Passivo:

ANNA ROSA DA SILVA RAUTA

Sentença

Advogados:

NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5000869-63.2022.8.08.0047 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME APELADO: ANNA ROSA DA SILVA RAUTA Advogados do(a) APELANTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 S E N T E N Ç A 1. Relatório. Cuida-se de ação pelo rito comum ajuizada por Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Credito Financiamento e Investimento – em liquidação extrajudicial em face Anna Rosa da Silva Rauta, pelas razões expostas na petição inicial de Id n.º 23983217, instruída com os documentos anexos. Narra a petição inicial, em suma, que: i) em 25/06/2013, a requerida aderiu ao cartão de crédito sob o n.º 8534186729583018, administrado pela autora, com vencimento todo dia 15 (quinze) de cada mês; ii) em 15/03/2017, a requerida deixou de cumprir com suas obrigações, ficando inadimplente do montante de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos); iii) pugna pela condenação da demandada ao pagamento total do débito atualizado. Decisão de Id. n.º 12179972, que indeferiu o pedido de AJG, indeferiu o pedido subsidiário e facultou o parcelamento das custas processuais em 04 (quatro) parcelas, devendo a parte comprovar o pagamento da primeira parcela, sob pena de extinção. Comprovante da primeira parcela de custas ao Id. n.º 124400803. Despacho ao Id. n.º 13395465, que determinou a intimação autoral para apresentar documentação mínima a cumprir os requisitos da Resolução n.º 3.919/2010, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único). Manifestação autoral ao Id. n.º 13684147. Sentença ao Id. n.º 14094716, que julgou extinto o pedido inicial de cobrança, sem resolução do mérito. Apelação autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 14894609. Despacho ao Id. n.º 15132398, que nos termos do art. 485, § 7°, manteve a sentença recorrida segundo os seus próprios fundamentos, bem como remeteu os autos à instância superior. Decisão monocrática ao Id. n.º 22851168, que deu provimento ao pedido. Despacho ao Id. n.º 23462235, que determinou a citação da parte requerida. Aditamento da apetição inicial ao Id. n.º 23983217, com documentos em anexo. Sentença ao Id. n.º 24841535, que julgou extinto o pedido inicial de cobrança, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único e 485, inciso I, ambos do CPC. Apelação autoral, com documentos em anexos ao Id. n.º 25823447. Despacho ao Id. n.º 25922437, que nos termos do art. 485, § 7°, manteve a sentença recorrida segundo os seus próprios fundamentos, bem como determinou a citação da parte contraria para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, após ao TJES. Decisão monocrática ao Id. n.º 52888170, que deu provimento ao pedido. Despacho ao Id. n.º 52929677, que determinou a intimação autoral, para apresentar resposta aos autos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais. A parte requerida fora devidamente citada/intimada, conforme devolução de mandada ao Id. n.º 54660094. Despacho ao Id. n.º 64606666, que declarou a revelia da requerida, nos termos do art. 344, do CPC. Manifestação autoral ao Id. n.º 65407468, onde informa não possuir mais provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação. Trata-se de ação de cobrança em que a requerente visa a condenação da requerida ao pagamento de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos). A parte requerida, por outro lado, não apresentou resposta aos termos da petição inicial, tampouco documentos que pudessem ir de encontro à pretensão inicial da requerente, apesar de devidamente citada (Id n.º 36549519), tendo sido declarada revel (Id n.º 54660094), o que enseja a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora, na forma do art. 344, do CPC. Os documentos de Id’s n.º 12170916, 12170915 e 12170913, comprovam a relação contratual entre as partes, ao passo que também demonstram o inadimplemento relatado na prefacial desta ação de cobrança. Outrossim, não há nos autos nenhum argumento a desmerecer a pretensão da requerente, sobretudo porque a pretensão está amparada com a atualização do débito devidamente pormenorizada, com a indicação específica da evolução da dívida (Id's n.º 12170916, 12170915), inexistindo, ademais, prova da quitação do valor contratado, pelo que o acolhimento da pretensão deduzida é medida que se impõe. Desse modo, considerando que deixou a parte demandada de adimplir com as prestações contratuais firmadas, entendo que a pretensão autoral merece prosperar. 3. Dispositivo. Diante do exposto, ACOLHO os pedidos contidos na petição inicial. CONDENO a requerida ao pagamento do valor de R$ 36.394,05 (trinta e seis mil trezentos e noventa e quatro reais e cinco centavos), atualizado até a data de 10/02/2022 (Id. n.º 12170916). O valor deve ser acrescido dos encargos contratualmente previstos. Resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais finais/remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do artigo 85, parágrafo 2°, do CPC. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE as partes, sendo no caso da requerida por meio de disponibilização da Sentença no Diário da Justiça (artigo 346 do CPC). Sentença registrada eletronicamente no sistema PJe. Com o trânsito em julgado e mantidos os termos deste ato judicial, deve a Secretaria do Juízo observar o artigo 7º do Ato Normativo Conjunto TJES de n.º 011/2025 para o arquivamento do feito. São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito

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Db S.A Comercio De Moveis E Eletrodomesticos x Marcelo Gabriel Vachileski

ID: 294358993

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000869-76.2017.8.24.0020

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS

Polo Passivo:

MARCELO GABRIEL VACHILESKI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULA FERNANDES AMBROSIO

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JORGE WADIH TAHECH

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ARLI PINTO DA SILVA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-76.2017.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OA… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000869-76.2017.8.24.0020/SC EXEQUENTE : DB S.A COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS ADVOGADO(A) : JORGE WADIH TAHECH (OAB PR015823) ADVOGADO(A) : ARLI PINTO DA SILVA (OAB PR020260) EXECUTADO : MARCELO GABRIEL VACHILESKI ADVOGADO(A) : PAULA FERNANDES AMBROSIO (OAB SC041881) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de habilitação decorrente do óbito de TERESINHA GABRIEL VACHILESKI , onde fora citado o filho da falecida, MARCELO GABRIEL VACHILESKI , momento em que compareceu ao feito para opor exceção de pré-executividade alegando ilegitimidade passiva, bem como a inexistência de herança. Após manifestação do autor, o processo veio concluso. Decido. Dispõe o art. 796, CPC: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. Alega o requerido que a falecida não deixou bens, portanto, não há como suportar os efeitos da dívida exequenda. Conforme evento 274.10-15 verifico que inexiste inventário judicial ou extrajudicial do de cujus. Igualmente, inexistem veículos em sua titularidade, conforme evento 127. Assim, em atenção ao princípio da efetividade processual, procedeu este juízo à busca de bens imóveis vinculados à falecida, momento em que restou constatada a existência da propriedade residencial inscrita sobre o código de n. 702090, localizada nesta Comarca, cujo cadastro municipal consta sob o nome de TERESINHA GABRIEL VACHILESKI , conforme evento 297. Portanto, inexistindo respaldo probatório acerca de eventual renúncia ou exclusão da sucessão, deve ser observada a disposição do art. 1.784, do CC. Outrossim, ante a ausência de prova em sentido contrário, entende-se que referido imóvel compõe a herança. Ademais, reitera o herdeiro o alegado, conforme evento 302: Entretanto referidas certidões não o fizeram acompanhar, ônus que lhe incumbia (art. 434, CPC). Isso porque a negativa de processo de inventário por si só não confirma a ausência de espólio. Nessa linha já decidiu o e. TJSC: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO . AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA CONTRA DEVEDOR FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO FALECIDO PARA RESPONDER A EXECUÇÃO ATÉ O LIMITE DA HERANÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. Legitimidade passiva. Não há falar em ilegitimidade, pois, à ausência de inventários, os sucessores são legitimados a compor o polo passivo da lide, desde que observado o limite da herança em relação a cada um dos herdeiros para responder à presente execução. Artigo 1.792, Código Civil: "O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados". [...]". NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (TJRS, Apelação Cível n. 70081743494, Relator Giovanni Conti, 17ª Câmara Cível, Julgado em 24.10.2019). Evidente a legitimidade do herdeiro MARCELO GABRIEL VACHILESKI para compor o polo passivo da presente, pois. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de habilitação do sucessor de TERESINHA GABRIEL VACHILESKI , devendo por ele ser substituída no polo passivo ao decurso do prazo recursal da presente. Por fim, relativamente ao pedido de concessão da AJG, fica intimado em 15 dias, nos moldes do §2º, do art. 99 do CPC, a fim de comprovar a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, devendo juntar a declaração de imposto de renda e/ou certidão de inexistência de bens imóveis e comprovante de renda/CTPS/contracheque, sob pena de indeferimento do benefício.

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Claudido Comercio E Representacoes Ltda x V.Azevedo & Cia Ltda

ID: 322074773

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Erechim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-81.2017.8.21.0013

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA

Polo Passivo:

V.AZEVEDO & CIA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM

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EDSON LUIZ MOLOZZI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-81.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) EXECUTADO : V.AZEVEDO … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000869-81.2017.8.21.0013/RS EXEQUENTE : CLAUDIDO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) EXECUTADO : V.AZEVEDO & CIA LTDA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Analisando detidamente os autos, verifico que o pedido formulado pela exequente no evento 62, PET1 foi parcialmente deferido pelo juízo no evento 70, DESPADEC1 , que determinou a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação das mercadorias que guarnecem o estabelecimento da executada, sem, contudo, fazer menção expressa aos demais pedidos formulados pela exequente (penhora pelo preço de custo, acompanhamento do representante da exequente e nomeação da exequente como depositária). O Oficial de Justiça, em cumprimento ao mandado, procedeu à penhora de 40 pares de tênis avaliados em R$ 600,00 e 20 camisas esportivas avaliadas em R$ 400,00, totalizando R$ 32.000,00, conforme certidão do evento 94, CERTGM1 . Na ocasião, justificou a penhora genérica, sem individualização dos bens por marca, "por se tratar de loja em funcionamento que possui estoque frequente dos materiais penhorados, visando não inviabilizar a atividade e considerando o preço médio de venda dos produtos observado no local". A executada, no evento 96, limitou-se a dar-se por ciente da penhora realizada, sem opor embargos à execução ou impugnar a avaliação. Posteriormente, no evento 98, PET1 , a exequente apresentou impugnação à penhora realizada, alegando que não foram observados todos os requisitos por ela solicitados no evento 62, PET1 e deferidos pelo juízo no evento 70, DESPADEC1 . Pois bem. Em que pesem os argumentos da exequente, observo que o despacho do evento 70, DESPADEC1 não determinou expressamente a penhora pelo preço de custo, o acompanhamento do representante da exequente durante a diligência ou a nomeação da exequente como depositária dos bens. O despacho limitou-se a deferir o pedido da exequente e determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação das mercadorias que guarnecem o estabelecimento da executada. Ademais, o Oficial de Justiça, no exercício de suas atribuições, procedeu à penhora e avaliação dos bens encontrados no estabelecimento da executada, justificando a penhora genérica pela natureza do estabelecimento comercial (loja em funcionamento) e pela necessidade de não inviabilizar a atividade empresarial. Quanto à avaliação realizada, observo que o valor total dos bens penhorados (R$ 32.000,00) supera o valor atualizado da execução indicado pela própria exequente no evento 98, PET1 (R$ 33.621,36), sendo a diferença mínima e justificável pelos custos de eventual remoção dos bens, conforme apontado pelo Oficial de Justiça. No que tange ao pedido de penhora pelo preço de custo mediante apresentação de nota fiscal, entendo que tal providência se mostra desnecessária e potencialmente prejudicial à celeridade processual, uma vez que a avaliação já foi realizada pelo Oficial de Justiça, que considerou o preço médio de venda dos produtos observado no local, e não houve impugnação específica pela executada quanto aos valores atribuídos. Quanto ao pedido de acompanhamento do representante da exequente em nova diligência para complementação da penhora, entendo que também não merece acolhimento, uma vez que a penhora já foi realizada e os bens avaliados em montante suficiente para garantir a execução. Por fim, quanto ao pedido de nomeação da exequente como depositária dos bens, observo que o Oficial de Justiça não indicou expressamente quem ficou como depositário dos bens penhorados, presumindo-se, portanto, que a própria executada ficou como depositária, o que se mostra adequado considerando que se trata de bens que guarnecem estabelecimento comercial em funcionamento. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados pela exequente no evento 98, PET1 , mantendo a penhora realizada pelo Oficial de Justiça no evento 94, CERTGM1 , por entender que foram observados os requisitos legais que os bens penhorados são suficientes para garantir a execução. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5000869-14.2024.4.03.6143

ID: 257196824

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000869-14.2024.4.03.6143

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LINO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO NAGASE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-14.2024.4.03.6143 AUTOR: LINO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO NAGASE - SP351346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000869-14.2024.4.03.6143 AUTOR: LINO VICENTE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA CRISTINA DO NASCIMENTO NAGASE - SP351346 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de pedido em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de que a parte autora requer, em síntese, a concessão/revisão de aposentadoria com contagem de tempo, mediante a conversão, em tempo comum, de atividades alegadamente submetidas a condições especiais. Após sua citação, a autarquia previdenciária apresentou contestação, ocasião em que sustentou a insuficiência dos documentos trazidos em juízo para o acolhimento da pretensão autoral. A parte autora não apresentou réplica, apesar de ser oportunizada. Nesse estado retornaram os autos para saneamento. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Nos termos do artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei n.º 9.032/1995: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. É sabido que até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. À época dos decretos, bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos textos legislativos supramencionados para que a atividade fosse considerada, incontinenti, especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial ou outro documento idôneo à comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes nocivos, "(...) mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (...). (STJ. REsp n.º 419.211/RS. Rel. Min. Jorge Scartezzini. DJU 07.04.2003). Também o TRF3 traz o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3. AC 779.208, 2002.03.99.008295-2/SP. 10.ª Turma. DJF3 20.08.2008. Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado como especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos nºs. 53.831/1964 e 83.080/1979, ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação da efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Dito isto, no caso em comento observo que a parte autora apresentou os PPP's pertinentes ao feito, estando a causa madura para julgamento. Desta maneira, não há que se cogitar, no caso em comento, da realização de perícia ambiental, para a constatação das condições efetivas de trabalho às quais a parte autora se submeteu. A produção de laudo pericial não contemporâneo, mediante a execução de perícia por similaridade, apenas se prestaria a comprovar as condições atuais de trabalho em ambiente diverso daquele efetivamente trabalhado pela parte autora, não possuindo referibilidade imediata às condições efetivas de trabalho que ela alega que vivenciou durante os períodos discutidos de trabalho. Assim, ciente de que a realização da perícia ambiental direta ou por similitude encerra exceção, e somente deve ser deferida à míngua da documentação necessária à comprovação das condições ambientais de trabalho, em conformidade com a dição do art. 58, §1º, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de esclarecer que: Quanto ao apelo do particular, não há que se falar em cerceamento de defesa. A prova da especialidade dos períodos trabalhados é determinada pelo INSS, em formulário próprio, conforme dita o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Sendo assim, não há cerceamento de defesa no indeferimento de prova pericial ou adoção de laudo emprestado, vez que fogem à forma estabelecida para a comprovação da especialidade, que deve se dar através do formulário apropriado. (STJ. REsp 1921925-PE. Rel. Min. Benedito Gonçalves. julg. 09.04.2021) Ainda segundo a Corte Superior, “Acaso entenda o empregado que as informações inseridas nos documentos se encontram incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental” (STJ. AREsp 1861568. Relator: Ministro Humberto Martins. Data da Publicação: 27/05/2021). Ante o exposto, declaro encerrada a instrução processual. Desde já fica indeferido eventual pedido de reconsideração. Demais, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório, de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda esta decisão ou de algum ponto dela. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos conclusos para o julgamento. Intimem-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002163-09.2022.4.02.5106

ID: 308717303

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002163-09.2022.4.02.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) … Apelação Cível Nº 5002163-09.2022.4.02.5106/RJ RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : MARIA SILVANA BRAVO VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) EMENTA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DOS PROVENTOS COM BASE NO ART. 15 DA LEI 10.887/2004. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI. REGIME DE PARIDADE MANTIDO. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA NORMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por Maria Silvana Bravo Vieira contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de proventos da pensão por morte recebida em razão do falecimento de ex-servidor público federal, com fundamento na inaplicabilidade do art. 15 da Lei 10.887/2004, em razão de o instituidor ter se aposentado sob o regime da paridade antes da vigência da norma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a beneficiária de pensão por morte, cujo instituidor faleceu em 14/03/2004, tem direito à revisão do valor da pensão nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, vigente a partir de 18/06/2004, ou se permanece vinculada ao regime de paridade previsto no art. 40 da CF/1988, com redação dada pela EC 41/2003 e regras de transição da EC 47/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do STJ, sendo incabível a aplicação retroativa da Lei 10.887/2004. 4. O instituidor da pensão aposentou-se antes da EC 41/2003 e faleceu em data anterior à vigência da Lei 10.887/2004, o que garante à pensionista o direito à paridade nos termos das normas constitucionais então vigentes. 5. A EC 47/2005, por meio de seu art. 3º, assegura a manutenção da paridade para os servidores que ingressaram no serviço público até 16/12/1998 e que cumpriram cumulativamente os requisitos previstos no referido dispositivo, estendendo o critério também às respectivas pensões derivadas. 6. A jurisprudência do STF admite a garantia de paridade aos pensionistas nas hipóteses excepcionais previstas no art. 3º da EC 47/2005, conforme reconhecido no julgamento do RE 603.580 e no RE 1372723, reafirmando a impossibilidade de aplicação do art. 15 da Lei 10.887/2004 em casos de instituidor falecido antes da sua vigência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A pensão por morte rege-se pela legislação vigente na data do falecimento do instituidor, sendo inaplicável o art. 15 da Lei 10.887/2004 quando o óbito ocorreu anteriormente à sua vigência. 2. O direito à paridade é garantido aos pensionistas de servidor aposentado com base nas regras de transição do art. 3º da EC 47/2005, desde que cumpridos os requisitos cumulativos ali previstos. 3. É incabível a revisão dos proventos de pensão com base na sistemática do RGPS quando o benefício decorre de aposentadoria concedida sob o regime de paridade. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40; EC 41/2003; EC 47/2005, art. 3º; Lei 10.887/2004, art. 15; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 603.580, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 04.08.2015; STF, RE 1372723, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 25.10.2023; STJ, Súmula 340; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5030400-77.2022.4.02.5001, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJe 13.3.2024; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 5000869-92.2022.4.02.5114, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, DJF2R 4.7.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, na forma da fundamentação supra, majorando os honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, §11, do CPC, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa (R$ 72.721,00 - Evento 1, fl.7, 1º grau), atualizado, cuja exigibilidade restará sob o efeito suspensivo, ante a gratuidade de justiça deferida nos autos, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5000869-68.2024.4.03.6319

ID: 309661253

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-68.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE SONIA FRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE FREITAS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: N. S. F. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: I. N. D. S. S. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-68.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: N. S. F. Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE FREITAS - SP225097 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por NEIDE SÔNIA FRADE, pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da cessação de benefício anteriormente concedido. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão do benefício previdenciário a partir da data da cessação daquele anteriormente recebido, e, sendo esta de momento posterior àquele em que, em tese, poderia ter sido verificada, pelo momento do ajuizamento da ação, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente (v. ID 344250497), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “GONARTROSE (CID: M17), DOR ARTICULAR (CID:M25.5)”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Nesse sentido, indefiro o pedido de realização de nova perícia médica (v. ID 358965078), pois entendo que as provas carreadas aos autos não deixam dúvidas sobre o estado clínico da autora. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRICIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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