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Processo nº 5000908-22.2023.8.24.0066

ID: 311495379

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de São Lourenço do Oeste Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-22.2023.8.24.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ CUNICO JORGE MATIOTTI NETO MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MATIOTTI NETO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-22.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000908-22.2023.8.24.0066/SC EXEQUENTE : MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : JORGE MATIOTTI NETO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) EXEQUENTE : EDSON LUIZ CUNICO ADVOGADO(A) : JORGE MATIOTTI NETO (OAB SC017879) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento definitivo de sentença por quantia certa ajuizado por MATIOTTI E MATIOTTI ADVOGADOS ASSOCIADOS, JORGE MATIOTTI NETO e EDSON LUIZ CUNICO em face de EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI e EDUARDO DE SOUZA WITCOSKI , partes devidamente qualificadas nos autos. DILIGÊNCIA REQUERIDA 1. SERASAJUD 1.1. A fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido, defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema SERASAJUD , pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 1.2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará ao encargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 1.3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782) . Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. IMPULSO PROCESSUAL Caso indeferida ou inexitosa a diligência requerida, e ante o insucesso das diligências anteriores, intime-se a parte exequente para indicar, em 15 (quinze) dias, concretamente , a existência de bens em nome da parte executada, ou diligências específicas e concretamente úteis para encontrá-los, desde que comprovadamente não possam ser realizadas pela parte exequente , sob pena de suspensão. Desde já, anoto que a repetição dos sistemas já utilizados, em intervalo inferior a 1 ano, dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Transcorrido o prazo sem manifestação, SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fulcro no art. 921, III e § 1º do CPC. Decorrido o prazo acima estabelecido sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, independentemente de nova intimação da parte exequente, promova-se o arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, § 2º do CPC, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso do interessado, se forem encontrados bens penhoráveis. Saliento que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 (um) ano, conforme expressa previsão do art. 921, § 4º do CPC e, neste interregno, serão contabilizados eventuais suspensões e/ou arquivamentos administrativos já efetuados nos autos. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 921, § 5º do CPC. Intime-se . Cumpra-se .

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Processo nº 5000908-53.2025.4.04.7111

ID: 324068278

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-53.2025.4.04.7111

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE KUPPE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN

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FELIPE MARTINS FLORES

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HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLA SIMONE KUPPE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-53.2025.4.04.7111/RS AUTOR : CARLA SIMONE KUPPE ADVOGADO(A) : HENRIQUE JOSE BOAVENTURA VIEIRA (OAB SC017391) ADVOGADO(A) : FELIPE MARTINS FLORES (OAB SC018947) ADVOGADO(A) : HENRIQUE DA SILVA ZIMMERMANN (OAB SC031330) DESPACHO/DECISÃO A parte Autora propôs a presente ação com o objetivo de ver reconhecido o direito à indenização por danos decorrentes de vícios construtivos identificados em imóvel adquirido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. O processo foi ajuizado originariamente em Santa Cruz do Sul - evento 1. Por força das regras de equalização de competência, no entanto, os autos foram automaticamente redistribuídos para a 3ª Vara Federal de Porto Alegre (evento 2 ) , que, por sua vez, determinou a remessa para esta Vara Especializada em matéria habitacional (evento 5). Ocorre, todavia, que o feito não pode ser aqui processado. Isto porque as varas cíveis subespecializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre (como é o caso desta Vara, especializada em matéria habitacional) - com exceção da 9ª Vara Federal de Porto Alegre, cuja inclusão está disciplinada no § 3º do art. 11 da Resolução 54/2020 - não participam automaticamente do grupo estadual de equalização cível , ao menos até que seja regulamentada sua participação. Já as varas cíveis não especializadas da Subseção Judiciária de Porto Alegre, por seu turno, não detêm competência para julgar as matérias especializadas previstas nos incisos I a V do § 1º da Resolução 54/2020. Desta forma, nos termos já delimitados pela Corregedoria Regional no processo SEI nº 0009759-94.2020 .4.04.8000 (documento 5397929) " não cabe a redistribuição por equalização de processos das competências ambiental, habitacional, SFH e tributária à Subseção Porto Alegre " Naquela oportunidade, a mesma decisão aponta que " enquanto não viabilizada solução que implemente esta vedação no eproc, os processos que porventura sejam recebidos pelas Varas Federais da Subseção Porto Alegre versando sobre as referidas competências especializadas devem ser devolvidas à origem, que deve prosseguir com o processamento e julgamento do feito sem submetê-lo a nova redistribuição ". Ressalto, por oportuno, que a redistribuição (automática) do feito da 1ª VF de Santa Cruz do Sul/RS para a 3ª VF de Porto Alegre (que não possui competência para o julgamento de matéria habitacional) foi autorizada pelo sistema pelo fato de o assunto estar equivocadamente vinculado à matéria cível , e não à matéria CÍVEL/HABITACIONAL o que evitaria a remessa registrada no evento 2. O assunto somente foi alterado posteriormente, por meio da movimentação do evento 9 . Corroborando o acima exposto, não se tem conhecimento de Ato Normativo do TRF da 4ª Região que tenha tratado da redistribuição dos processos de competência de Santa Cruz do Sul para esta Vara Especializada, cuja competência restou assim estabelecida pela recente Resolução nº 450/2024 Art. 34. Na Subseção Judiciária de Porto Alegre, são subespecializadas na área cível as seguintes Varas Federais: (...) II - compete exclusivamente à 24ª Vara Federal de Porto Alegre, no âmbito territorial das Subseções Judiciárias de Porto Alegre, Bagé, Canoas, Capão da Canoa, Gravataí e Pelotas, o processamento e julgamento da matéria cível habitacional, SFH e vícios construtivos, do juízo comum e do juizado especial; Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processamento da ação e determino a restituição dos autos à origem (1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul), que poderá, a depender das regras de competência que lhe sejam aplicáveis, proceder à nova redistribuição, desta feita com a competência e assunto já retificados para "SFH" . Intimem-se as partes para ciência, e, independente do transcurso do prazo, cumpra-se.

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Angelo Valentim Pasti x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256295259

Tribunal: TRF2 Órgão: 10ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000908-47.2023.4.02.9999

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANGELO VALENTIM PASTI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO

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10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regime… 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): gabinete35jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): gabinete36jfc@trf2.jus.br e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: 01vf-ni@jfrj.jus.br; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento10tesp@trf2.jus.br; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 5000908-47.2023.4.02.9999/ES (Aditamento: 163) RELATOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: ANGELO VALENTIM PASTI ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente

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Processo nº 5000908-65.2024.4.03.6319

ID: 331677125

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-65.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDSON RODRIGUES ABUCHAIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO BIANCHINI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-65.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: E. R. A. Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894 REU: I. N. D. S. S. -.… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-65.2024.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins AUTOR: E. R. A. Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO BIANCHINI - SP132894 REU: I. N. D. S. S. -. I. S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta por E. R. A., pessoa natural qualificada nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal aqui igualmente qualificada, visando a concessão de benefício previdenciário fundado na incapacidade para o trabalho, desde a data da cessação de benefício anteriormente recebido. Diz a parte autora, em apertada síntese, que, mesmo sendo portadora de problemas de saúde incapacitantes, após se submeter a perícia médica administrativa realizada a cargo do INSS, foi considerada apta para o exercício de sua atividade laborativa habitual, vez que não foi constatada incapacidade para o trabalho. O INSS apresentou contestação, na qual pugna pela improcedência dos pedidos. Regularmente realizada a instrução processual, os autos vieram à conclusão. Fundamento e Decido. De início, verifico que o feito se processou com observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo qualquer situação que possa trazer prejuízo ao devido processo legal (v. art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição da República de 1988). Estão presentes os pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como o interesse de agir e a legitimidade das partes são evidentes, não havendo qualquer vício que impeça o regular processamento da demanda. Por fim, não havendo sido alegadas preliminares específicas à hipótese concreta, passo, de imediato, ao julgamento do mérito do processo, esclarecendo, desde já, que, como o que se pretende é a concessão do benefício previdenciário a partir da data da cessação daquele anteriormente recebido, e, sendo esta de momento posterior àquele em que, em tese, poderia ter sido verificada, pelo momento do ajuizamento da ação, a prescrição quinquenal de eventuais parcelas devidas (v. art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91), não há que se falar na sua ocorrência. Superado o ponto, consigno que, para lograr êxito em seu pleito, a parte autora deverá provar, em respeito ao art. 373, inciso I, do CPC, que, ou (1.1) está terminantemente impossibilitada de exercer seu labor habitual, sendo, ademais, insuscetível de reabilitação para o desempenho de atividade diversa, mostrando-se, assim, incapaz de exercer qualquer atividade remunerada que lhe garanta a subsistência (v. art. 42, caput, da Lei n.º 8.213/91), ou, em menor grau, que (1.2) a incapacidade se refere, apenas, às atividades habituais por mais de 15 dias consecutivos (v. art. 59, caput, da Lei n.º 8.213/91), e, além disso, que (2) possui a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) na dada da verificação da incapacidade, e, ainda, que (3) cumpre o período de carência de 12 contribuições mensais (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Assinalo, em complemento, que “a doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão” (v. art. 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, analisando o laudo dele decorrente (v. ID 336020528), observo (1) que a parte autora, conforme apurou o perito do juízo, sofre de “C61 – neoplasia maligna da próstata”, (sic), o que, todavia, na visão do especialista, não o incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isto, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade da justiça. Anoto que o acesso ao Juizado Especial Federal independe, em primeiro grau, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Sem condenação em honorários advocatícios. Por fim, advirto as partes, de antemão, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, principalmente com vistas a discutir a justiça ou o acerto desta decisão (finalidade infringente), lhes sujeitará à imposição da multa prevista no § 2.º do art. 1.026 do CPC, a qual, nos termos do § 4.º do art. 98 do mesmo diploma, não tem o seu dever de pagamento afastado nem mesmo pela concessão do benefício da gratuidade da justiça Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas de praxe. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Lins, data da assinatura eletrônica. FABRÍCIO CAMPOS BORTOLETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5000908-29.2025.8.13.0625

ID: 299413274

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-29.2025.8.13.0625

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000908-29.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5000908-29.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA CPF: 830.051.886-04 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Em consideração a petição de id.10456730252, convém novamente esclarecer que o artigo 129-A, inciso II, alínea a da lei 8213/91 impõe que: II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; Seguindo o raciocínio, para que haja o devido recebimento da peça inicial em ação condenatória de concessão de auxílio-acidente o autor deve instruir o feito comprovando o indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação. Nesse sentido, conforme art. 86, §2° da lei 8.213/91, salienta-se que nos casos de cessação do auxílio-doença o INSS deve avaliar se as sequelas consolidadas e não incapacitantes, geraram ou não capacidade laborativa do Autor, ou seja, a não prorrogação do benefício pelo Instituto, por si só, enseja a possibilidade de ajuizamento da ação em discussão. Corroborando ainda com o exposto acima e como bem alegou o Autor cumpre mencionar o Recurso de Repercussão Geral fixado no julgamento do RE 631.240/MG que consolidou a tese de que o prévio requerimento administrativo é, via de regra, um requisito para o ajuizamento de ações que visam a concessão de benefícios previdenciários, mas com importantes exceções que garantem o acesso à justiça nos casos em que a via administrativa se mostra inviável ou esgotada. E por conseguinte a Tese do Tema 350 do STF que em essência estabelece a obrigatoriedade de esgotar a via administrativa antes de buscar o Judiciário para a concessão de benefícios previdenciários, com algumas exceções, quais sejam: Indeferimento ou recusa expressa do INSS. Omissão do INSS (não resposta dentro do prazo legal). Ações de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefícios já existentes. Quando a posição da Administração for notória e reiteradamente contrária à pretensão do segurado (tornando inútil o requerimento). Todavia, cumpre frisar que no que se refere ao caso em questão, que Autor teve o auxílio por incapacidade temporária por acidente de trabalho cessado em 06/08/2012, e o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 04/02/2025, ou seja, demonstra-se um grande lapso temporal. Nesse sentido, colaciona novamente a jurisprudência atual: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 350 DO STF. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES ACIDENTÁRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECOTE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu a ação previdenciária sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em razão de inexistência de prévio requerimento administrativo para concessão ou restabelecimento de benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. O debate recursal centra-se na necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento de ação previdenciária, nos termos do Tema 350 do STF, especialmente no contexto de benefício cessado há longa data. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme jurisprudência consolidada no Tema 350 do STF, o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para caracterização do interesse de agir em ações previdenciárias, salvo em hipóteses excepcionais, como resistência manifesta e notória da Administração. 5. No caso concreto, verificou-se ausência de pedido administrativo referente à prorrogação ou restabelecimento do benefício. O extenso lapso temporal entre a cessação do auxílio-doença (2013) e o ajuizamento da demanda (2022) confirma a ausência de pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária. 6. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, a isenção prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/1991 aplica-se às ações de natureza acidentária, sendo vedada a condenação do segurado ao pagamento de verbas sucumbenciais, matéria reconhecida de ofício. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Recurso: Recurso conhecido e não provido. De ofício, exclui-se a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. (V.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-ACIDENTE PRESCINDIBILIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INTERESSE DE AGIR – CONFIGURADO. Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 631240, sob o rito dos recursos repetitivos, “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.” Conforme inteligência do §2º do art. 86 da Lei 8.213/91, o benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Des. Alexandre Victor de Carvalho) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.006713-9/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 09/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025). Ou seja, apesar de ter o entendimento de que a concessão do auxílio-acidente prescinde de requerimento administrativo prévio – considerando a possibilidade de conversão automática a partir da cessação do auxílio-doença e o dever legal do INSS de conceder o benefício mais vantajoso ao segurado – tal tese não se aplica ao caso concreto, em razão de suas particularidades fáticas, o que afasta a aplicação da excepcionalidade firmada no julgamento do RE n.º 631.240, uma vez que conforme entendimento jurisprudencial acima colacionado havendo um longo lapso temporal entre a cessação do benefício e o ajuizamento de ação visando o auxílio – acidente, fica demonstrada a ausência de pretensão resistida por parte da Autarquia Previdenciária e logicamente descaracteriza o binômio necessidade/utilidade e adequação para o interesse de agir, conforme preceitua o art.17 do CPC. Isso posto, intime-se a parte Autora novamente, para, no prazo de 15 (quinze) dias cumprir a decisão de ID.10426361900, sob pena de indeferimento imediato da inicial com base no art.321, parágrafo único do código de processo civil. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. ARMANDO BARRETO MARRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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Processo nº 5000908-85.2012.8.24.0008

ID: 291619508

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000908-85.2012.8.24.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI RIEGEL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-85.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WANDERLEI RIEGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000908-85.2012.8.24.0008/SC EXEQUENTE : WANDERLEI RIEGEL (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : EDUARDO ZIMMERMANN NEGROMONTE (OAB SC013492) DESPACHO/DECISÃO Na petição do evento 164, PET1 , o polo ativo aduziu que buscou aderir ao acordo direto de precatórios do Estado de Santa Catarina, conforme o Edital nº 001/2025, contudo, tendo em vista que a adesão exige a renúncia de parte do crédito cujo titular é pessoa incapaz, ainda que representado por seu curador, haveria a necessidade de autorização judicial, conforme o item 3.3 do referido edital. Salientou que o prazo final para a adesão ao acordo se encerra em 11.06.2025. Assim, requereu em caráter urgente, autorização para a adesão ao acordo direto de precatórios estaduais com deságio de até 40% do crédito executado. Intimado, o Ministério Público se manifestou pelo acolhimento do pedido ( evento 175, PROMOÇÃO1 ). Os autos vieram conclusos. Decido: Acolho o parecer ministerial, o qual transcrevo como razões de decidir: [...] Compulsando-se os autos, verifica-se que o pedido formalizado pelo exequente merece acolhimento. No caso concreto, extrai-se que o exequente (que é civilmente incapaz) está devidamente assistido pela sua curadora Vanderleia Riegel , sua irmã (conforme despacho de evento 131). Outrossim, em consulta ao Edital de Convocação para Acordo Direto n. 01/2025 (citado pelo exequente), verifica-se que é possível a adesão à avença por incapaz, desde que haja autorização judicial. Confira-se: 3.3 Em precatórios cujo credor for incapaz, poderá o pedido de habilitação ser feito pelo representante legal, ficando ciente de que deve juntar aos autos do precatório, até a análise da proposta do acordo, autorização judicial para renunciar a parte do crédito (disponível em https://www.tjsc.jus.br/documents/10181/22118290/Edital+01_2025.pdf/0 42284d4-9d03-20a9-ae77-1bb8a58b0f4a?t=1747237611135. Acesso em: 4 jun. 2025) (grifou-se). No caso concreto, a despeito de o acordo pretendido acarretar, em tese, a "aplicação de até 40% de deságio" (evento 164), vislumbra-se que o exequente está devidamente assistido por curadora (sua irmã) e manifestou interesse na celebração do acordo. A propósito, aduziu-se, na petição de evento 164, que "Considerando o longo período de espera enfrentado pelo autor, e a falta de previsão para pagamento, teve por bem a parte autora aderir ao Acordo Direto dos Precatórios do Estado de Santa Catarina, conforme edital n° 01/2025 (https://www.tjsc.jus.br/precatorios/acordo-direto/santa-catarina/edital-01-2025)", o que teria sido feito pela curadora do exequente e seus procuradores (segundo se depreende da petição formalizada no evento 164). Ademais, vale mencionar que o presente cumprimento de sentença, de fato, tramita por período significativo, mormente porque o respectivo precatório foi expedido há mais de onze anos (em 24/3/2014, conforme evento 119, p. 65), o que indica que o acordo pretendido atenderia, em princípio, ao interesse do exequente. Dessa forma, tendo em vista que o exequente manifestou interesse (por intermédio de sua curadora) na adesão ao acordo em questão, bem como que ele está devidamente assistido, não se vislumbra óbice à concessão da autorização judicial pretendida. Ante o exposto, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido de autorização judicial formalizado pelo exequente, para fins de adesão ao acordo para pagamento de precatório pretendido. [...] Com efeito, ressalto que a requisição de precatório há muito foi expedida sem que o seu crédito tenha sido satisfeito, assim, consideradas as circunstâncias do caso concreto, como a idade de 51 anos do curatelado, o longo tempo de espera do seu precatório, o fato de que o valor recebido será revertido ao sustento dele, e que ele está devidamente representado por sua curadora, não vejo óbice à autorização judicial para que se realize o acordo direto de precatório pretendido, visto que embora haja a possibilidade de renúncia de parte do crédito executado a título de deságio, por outro lado, favorecerá o credor que poderá dispor do referido valor de forma antecipada, uma vez que transcorreram mais de 11 anos sem que o credor obtivesse a satisfação do seu crédito, sem qualquer notícia quando ocorrerá efetivamente o adimplemento da obrigação, caso não haja a adesão ao referido acordo. Logo, o deságio na verdade apenas representa o custo de antecipação do pagamento, que no caso será negociado entre as partes nas mesmas condições que o Estado oferece aos demais credores, vale dizer, todos aqueles que pretendem vender os seus precatórios com deságio se submetem às mesmas regras de deságio (isonomia entre os credores), logo, não vejo prejuízo ao credor incapaz, representado por sua curadora, ao se submeter a esta condição para a antecipação de pagamento do seu crédito por meio de acordo direto. Ante o exposto, autorizo o credor por meio de sua curadora a entabular como o executado o acordo direto de precatórios, conforme postulado. Intimem-se.

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Processo nº 5000908-59.2025.4.04.7012

ID: 313055944

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PATO BRANCO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-59.2025.4.04.7012

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GILSO MONTEIRO PINTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLA DAIANNE BRUSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GILSO MONTEIRO PINTO ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000908-59.2025.4.04.7012/PR AUTOR : GILSO MONTEIRO PINTO ADVOGADO(A) : BRUNA ISABELA CAMARGO BARROZO (OAB PR083384) ADVOGADO(A) : CARLA DAIANNE BRUSTOLIN (OAB PR109424) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento da Portaria de nº 933/2024, da CPCON de Pato Branco, a Secretaria promove o presente ato para, conforme o caso: 1. Da perícia médica a) A perícia médica será designada. b) A parte autora deverá comparecer ao ato munida de documento de identificação pessoal , bem como deverá juntar, até a data designada para perícia, toda a documentação médica de que disponha para realização do ato. Excepcionalmente, os documentos que forem produzidos entre a data do ajuizamento da ação até a data do ato pericial poderão ser juntados, pela secretaria, quando da realização do ato pericial. c) Não será realizada intimação pessoal por oficial de justiça, quando estiver assistida por advogado (a), salvo em situação excepcional a ser deliberada pelo Juízo Coordenador desta CPCON. d) Na indicação de assistente técnico, deverá ser informado o nome do profissional e o número de registro no CRM, bem como para apresentar quesitos complementares aos do juízo (por meio de evento eletrônico específico, para fins de inserção automática dos quesitos no laudo médico judicial eletrônico) e informar eventual impedimento do perito médico nomeado, no prazo de 5 (cinco) dias 1 : * Disponível na barra de AÇÕES do processo: d) O assistente técnico deverá comparecer ao ato independentemente de intimação, bem como de que na data da perícia o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. e) A presença do advogado no ato pericial depende de prévia autorização do perito, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. f) Será permitida a presença de um acompanhante na realização do ato pericial nos casos de menores de 18 anos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e maiores de 80 anos, cabendo exclusivamente ao perito, nos demais casos, autorizar o acompanhamento da perícia médica por terceiros estranhos ao ato médico, vedada qualquer espécie de interferência ou influência nos trabalhos. g) O perito médico deverá anexar o laudo pericial em 10 (dez) dias úteis contados da realização do ato pericial. A prorrogação do prazo é excepcional e somente será aceita mediante solicitação fundamentada do perito, sob pena de descadastramento da CPCON. h) Fica ciente a parte autora sobre a necessidade de informar ao juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias da data da perícia , quando a impossibilidade de comparecimento se der por motivo preexistente i) A parte autora fica ciente que terá o prazo de 5 (cinco) dias para justificar a sua ausência à perícia judicial e requerer o que julgar pertinente, apresentando documentos hábeis a fim de comprovar suas alegações 2 . j) A ausência sem justificativa, resultará em condenação em multa, pelo ressarcimento do ato, nos termos do art. 93 do CPC e §1º do art. 9º da Portaria n. 933/2024 da Central de Perícias da Subseção de Pato Branco, a qual não é afastada pela AJG, nos termos do §4º do art. 98 do CPC. k) Por ordem do Juízo Coordenador da CPCON, os honorários periciais pagos serão de R$ 520,00 e R$ 420,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF, para o médico especialista em medicina do trabalho, clínica geral, psiquiatria e ortopedia e de R$ 700,00 e de R$ 550,00, respectivamente, no Procedimento Comum e no JEF para neurocirurgia, oncologia/cancerologia, oftalmologia, infectologia, reumatologia, cardiologia e pediatria. l) Fica autorizada a secretaria a cadastrar no sistema AJG a requisição de pagamento dos honorários periciais logo após a apresentação de laudo pericial integral e regular. 2. Por fim, após apresentação do(s) laudo(s), deverá a secretaria remeter os autos ao Juízo de origem, desde que não haja pedido ou providência pendente. Links úteis: 1) Portaria nº 933/2024 da CPCON de Pato Branco: https://www.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_comp_jud.php?orgao=4&id_materia=3693&reload=false 2) Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017) - Vide Seção II – Dos Atos Processuais que Independem de Despacho Judicial - art. 221: http://www2.trf4.jus.br/trf4/diario/visualiza_documento_adm.php?orgao=1&id_materia=3001972&reload=false

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Processo nº 5000908-91.2021.4.03.6312

ID: 291660393

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-91.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-91.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-91.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000908-91.2021.4.03.6312

ID: 291660403

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000908-91.2021.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-91.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVAL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000908-91.2021.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ROSANGELA APARECIDA PEREIRA DA SILVA LOPES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Geraldo Magela Nantes x Cleidiomar Ferreira Maia

ID: 320467077

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5000908-22.2022.8.13.0241

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO MAGELA NANTES

Polo Passivo:

CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA

Intimação

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO MORAIS

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WEMERSON FERNANDES MOREIRA

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FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000908-22.2022.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cheque, Mútuo] AUTOR: GERALDO MAGELA NANTES CPF: 951.722.708-68 RÉU: CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA CPF: 013.799.236-03 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Tratam-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizados por GERALDO MAGELA NANTES em face de CLEIDIOMAR FERREIRA MAIA, partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alega ser credor da quantia original de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrente de uma obrigação assumida pelo réu, cuja inadimplência remonta ao dia 07 de abril de 2017. Segundo narra, a origem da dívida remonta à emissão de um cheque pelo requerido, destinado ao pagamento do referido valor. Contudo, o cheque foi devolvido por duas vezes — nos dias 02 de maio de 2017 e 11 de maio de 2017 — por ausência de provisão de fundos, conforme comprovantes anexados aos autos. Para instrumentalizar a obrigação e formalizar o débito, as partes teriam celebrado, em 18 de janeiro de 2017, contrato particular de confissão de dívida com garantia, no qual o réu expressamente teria reconhecido o débito perante o autor e comprometeu-se a efetuar o pagamento até a data pactuada. Apesar da formalização da dívida e das tentativas amigáveis de recebimento do valor, o requerido permaneceu inadimplente. Por fim, o autor requer a procedência do pedido para que seja expedido mandado de pagamento do referido valor no prazo de 15 dias. Com a inicial foram juntados documentos. Citado, o requerido apresentou embargos, assinalando que a ação monitória é incabível para o exercício da pretensão em espécie. Diz ainda que os valores devidos referem-se a prática de agiotagem, sendo a cobrança indevida e ilegal. O embargado defendeu o uso da monitória e legitimidade da cobrança em resposta aos embargos (ID 10359781814). O embargante replicou em IDs 10380410735 e 10380403690 10380386586. Decisão saneadora de ID 10340958236 que afastou as preliminares. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, com fundamento no art. 370, p. único, do CPC, indefiro o pedido de prova oral ou pericial, tendo em vista que fora oportunizado o prazo para as partes apresentarem rol de testemunhas, porém, quederam-se inertes, cientes da preclusão da juntada do rol. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. O procedimento monitório é aquele através do qual busca a parte, portadora de documento escrito, sem força executiva, emprestar-lhe esta qualidade, com o fim de receber pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou determinado bem móvel (art. 700 do CPC). Assim, o documento escrito a ser apresentado deve ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, apesar de não ter força executiva, devendo ser incluído, neste contexto, o cheque prescrito, nos termos da Súmula 299 do Superior Tribunal de Justiça. E, embora tenha perdido a sua força executiva, o cheque prescrito não perde as suas demais características, motivo pelo qual incumbia ao réu, ora embargante, a prova da sua alegação, de que teria tido origem ilícita, o que não ocorreu no caso em voga. No caso em apreço, a parte embargante nega a existência da dívida, afirmando que o contrato não especifica a origem do débito. Entretanto, a mesma parte assinou o contrato em que confessou a existência da divídia, tendo referido instrumento sido lavrado por oficial cartorário, dotado de fé pública, que atestou a autenticidade e legitimidade da assinatura do réu, conforme se observa em ID 8541683085. Portanto, é legítima a dívida de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), eis que devidamente assumida pelo réu e o termo estipulado para seu pagamento, o dia 06 de abril de 2017, tornou-se imediatamente data do vencimento logo que o meio que o réu utilizou para fazer o pagamento, um cheque, foi devolvido pelo banco sacado por insuficiência de fundos, conforme se nota em ID 8541683088 - Pág. 2. Assim sendo, o réu deveria ter comprovado que realizou o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu nos autos e, verificando os requisitos de exigibilidade, certeza e liquidez que caraterizam os documentos acostado, deve ser declarado que o réu está inadimplente quanto à referida quantia perante o autor e que esta lhe é plenamente exigível e lícita. Por outro lado, não há constatação, ao verificar o instrumento contratual, de pactuação quanto aos critérios de atualização do valor devido. Muito menos o autor demonstrou ter havido, naquele meio ou por outro, a estipulação desses critério, ônus que lhe incumbia. Logo, a correção monetária e os juros incidentes sobre o valor deverão seguir os padrões comuns de atualização do débito. Assim, deve haver o acolhimento parcial do pleito inicial, devendo ser exigida a dívida total, acrescida de correção monetária e juros, para que seja evitado o enriquecimento ilícito da parte ré em desfavor da parte autora. 3. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I, c.c art. 702, §8º, do Código JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, REJEITANDO os embargos apresentados, e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, de modo a que haja o prosseguimento, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, no valor original do contrato de confissão de dívida, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor deve ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento da dívida ou desembolso pelo índice IPCA (STJ, Súmula 43) (CC, art. 389, parágrafo único). Após a citação, o crédito já atualizado deverá ser corrigido uma única vez, até o efetivo pagamento, aplicando-se o índice da taxa referencial da SELIC, acumulado mensalmente, a qual engloba tanto a correção monetária como os juros de mora (CC, art. 405 e 406, §1º). Consequentemente, julgo extinto o feito. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com as custas processuais, à razão de 50% devido pelo autor e 50% pelo réu, bem como a pagarem honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, fixados no importe de 10% do valor da condenação, à luz do artigo 85 do Código de Processo Civil, seguindo-se a mesma proporção firmada para as custas finais. Suspendo a exigibilidade das custas para ambas as partes, entretanto, em razão do benefício da justiça gratuita que lhes foi concedido. Publique-se. Registre. Intime-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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