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Processo nº 5000908-30.2022.8.13.0303

ID: 324102535

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Iguatama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-30.2022.8.13.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DINIZ NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICK DIAS NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO ANTONIO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Iguatama / Vara Única da Comarca de Iguatama Rua 52, 153, Fórum Francisco Garcia Pereira Leão, Centro, Iguatama - MG - CEP: 38910-000 PROCESSO Nº: 5000908-30.2022.8.13.0303 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Comercial] AUTOR: FUNDO GARANTIDOR DE DEPOSITOS DO SICOOB SISTEMA CREDIMINAS - FGD CPF: 05.877.217/0001-06 e outros RÉU: CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA CPF: 164.166.246-80 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança em que Cooperativa de Crédito Sicoobmais LTDA sucedida pelo Fundo Garantidor de Depósitos do Sistema Crediminas – Sicoob FGD afirma ser credora de Carlos Eduardo de Souza Barboza, em virtude de 1 – Cédula de Crédito Bancário – Cheque Especial n. 331910, vencido no dia 31/03/2022, no valor original de R$500,00 (quinhentos reais) e 2 – Cartão de Crédito Visa N. 7563127038860, vencido no dia 22/02/2022, no valor original de R$1.046,23 (um mil e quarenta e seis reais e vinte e três centavos). Desse modo, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$1.783,79 (um mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e nove centavos). Realizada audiência de conciliação, porém infrutífera. Devidamente citada (ID10180677053), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certificado pela Serventia judicial. Em razão disso, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Do mérito. O feito tramitou de forma regular, não havendo nulidades suscitadas ou que devam ser reconhecidas e declaradas de ofício. Logo, passo ao julgamento antecipado da lide face à revelia da parte requerida, nos moldes do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A revelia, nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “é um estado de fato gerado pela ausência jurídica de contestação” e tem como consequência material, face à inércia do réu, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos moldes do art. 344, do Código de Processo Civil. Ocorre que, conforme consignado através do julgamento do REsp n° 1471831/PR, a revelia enseja presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser infirmada pelos demais elementos dos autos, motivo pelo qual não acarreta a procedência automática dos pedidos. Assim, cabia ao credor demonstrar a existência e validade da relação contratual entre as partes, cumprindo assim com seu ônus de provar, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC, ao evidenciar o fato constitutivo de seu direito. Isto porque não se pode atribuir ao consumidor o encargo de provar a inexistência do negócio jurídico em questão, por tratar-se de uma prova negativa, também conhecida como “prova diabólica”. Em termos técnicos, cabe à parte requerente a responsabilidade de demonstrar que o contrato foi efetivamente firmado. No presente caso, com o intuito de comprovar o débito existente entre as partes, com relação ao cartão de crédito visa nº 7563127038860, o banco anexou planilha de cálculo e faturas, que não são suficientes para demonstrar a existência de negócio jurídico que estipule obrigações de adimplemento pela parte requerida, sendo imprescindível que haja a juntada do contrato pactuado entre as partes, devidamente assinado. Registre-se, por oportuno, que instada a apresentar aludido documento, a parte requerente junta ao ID10460823190, um contrato “automático”, no qual sequer consta o nome da parte requerida, tampouco sua assinatura. É cediço que apenas sistêmicas e faturas digitais, desacompanhadas de outras provas, são incapazes de fundamentar e comprovar a relação jurídica supostamente existente entre as partes, visto que são facilmente manipuláveis, pois redigidas de forma unilateral, cuja produção não participa o consumidor. Nesse sentido, a recente jurisprudência do Eg. TJMG: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ADIANTAMENTO AO DEPOSITANTE - REVELIA - PREVISÃO CONTRATUAL AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO ALEGAÇÃO NA INICIAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO APLICÁVEL - CONTRATO ASSINADO AUTORIZANDO A COBRANÇA - NÃO JUNTADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA. Mesmo que a parte ré tenha restado revel, não havendo alegação específica na exordial da celebração de contrato entre as partes autorizando a cobrança da tarifa de adiantamento ao depositante, inviável falar-se em presunção de veracidade desse fato. Não se tratando de ação de cobrança amparada em contrato firmado entre as partes com previsão expressa de adiantamento ao depositante, ilegítima essa cobrança, devendo, por consequência, ser mantida a sentença de improcedência do pedido inicial. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.519622-5/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2025, publicação da súmula em 26/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES - NÃO JUNTADA - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS A DEMONSTRAR EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITOS - NÃO APLICAÇÃO DOS EFETOS DA REVELIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO. A revelia implica em presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor. De acordo com o art. 345, IV do CPC, a revelia não produz o efeito mencionado - presunção de veracidade - se as alegações de fato formuladas não forem verossímeis. As alegações do autor devem ser acompanhas de provas mínimas a lastrear sua pretensão. Não juntados aos autos os contratos que estariam dando ensejo às cobranças realizadas, não há provas suficientes a demonstrar a existência de relação jurídica e de débitos. Em se tratando de réu revel que não constitui advogado nos autos no curso do feito, inviável o arbitramento de honorários mesmo no caso de improcedência do pedido inicial. Em se tratando de matéria de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.129536-6/001, Relator(a): Des.(a) Octávio de Almeida Neves , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/05/2025, publicação da súmula em 02/06/2025) Noutra via, nota-se que, ao ID 9570190010, consta cédula de crédito bancário de limite de cheque especial assinado pela parte requerida, fazendo presumir ser verdadeiro o contrato de cheque especial alegado pelo autor, no valor original de R$ 500,00 (quinhentos reais), razão pela qual impõe-se a procedência parcialmente da demanda. Dispositivo: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, condeno CARLOS EDUARDO DE SOUZA BARBOZA, ao pagamento somente da quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais), quantia sobre a qual deverá ser corrigida, de acordo com a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do Eg. TJMG e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024); a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder à variação do IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Já no tocante aos juros moratórios, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, deve ser aplicada a Taxa Selic com dedução do IPCA, observando-se a metodologia de cálculo estabelecida pela Resolução 5.171 do Conselho Monetário Nacional de 29/08/2024. Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se. Iguatama, data da assinatura eletrônica. LEONARDO FONSECA ROCHA Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Iguatama

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Processo nº 5000908-87.2025.8.13.0056

ID: 298771564

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-87.2025.8.13.0056

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VNI COBRANCAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barbacena / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Barbacena Praça Conde de Prados, 26, Centro, Barbacena - MG…

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Processo nº 5000908-38.2024.8.13.0019

ID: 294136009

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-38.2024.8.13.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO APARECIDO ALVIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNEI JOSE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alpinópolis / Juizado Especial da Comarca de Alpinópolis Praça Doutor José de Carvalho Faria, S/Nº, Rosário, Alpinó…

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Processo nº 5000908-70.2023.8.13.0343

ID: 305720741

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Itumirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-70.2023.8.13.0343

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANTONIA DA SILVA FELICIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS PABLO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itumirim / Vara Única da Comarca de Itumirim Avenida Dom Inocêncio, 143, Centro, Itumirim - MG - CEP: 37210-000 PRO…

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Processo nº 5000908-26.2024.8.13.0023

ID: 291226799

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Alvinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-26.2024.8.13.0023

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA ALVINÓPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO PRANDINI FRAGA ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Alvinópolis / Vara Única da Comarca de Alvinópolis Rua Monsenhor Bicalho, 55, Centro, Alvinópolis - MG - CEP: 35950…

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Processo nº 5000908-67.2022.8.13.0517

ID: 320882584

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000908-67.2022.8.13.0517

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HUMBERTO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCOS CIPRIANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Juizado Especial da Comarca de Poço Fundo Praça José Cristiano, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 P…

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Processo nº 5000908-31.2024.8.13.0280

ID: 329833653

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000908-31.2024.8.13.0280

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR DE ARAUJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guanhães / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Guanhães Rua Artur Luiz de Aguiar, 100, Acró…

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Processo nº 5000908-17.2024.8.13.0511

ID: 338302971

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-17.2024.8.13.0511

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PAULO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANO SALES CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi…

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Processo nº 5000908-72.2024.8.13.0040

ID: 319372690

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000908-72.2024.8.13.0040

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO LAR EBENEZER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZEU BRANDAO PIMENTA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araxá / 3ª Vara Cível da Comarca de Araxá Avenida Rosália Isaura de Araújo, 305, Guilhermina Vieira Chaer, Araxá - …

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Processo nº 5000908-51.2023.8.13.0511

ID: 323027837

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pirapetinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000908-51.2023.8.13.0511

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALTEMIR LIMA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO DELEON LOPES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pirapetinga / Vara Única da Comarca de Pirapetinga Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto, Vitória, Pi…

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