Resultados para "5000914-06.2023.8.13.0205" – Página 96 de 102

Fernanda Chagas Ferreira e outros x Beach Park Hotéis E Turismo S/A e outros

ID: 299782346

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 5000914-90.2021.8.13.0620

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CHAGAS FERREIRA TARCISO PAULO MARTINS

Polo Passivo:

BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Intimação

Advogados:

FRANCK TOLEDO LENZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA REZEKE BERNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL AYRES DE MOURA CHAVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Mon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de São Gonçalo Do Sapucaí Rua Monsenhor Hevêncio, 10, Centro, São Gonçalo Do Sapucaí - MG - CEP: 37490-000 PROCESSO Nº: 5000914-90.2021.8.13.0620 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) ASSUNTO: [Práticas Abusivas] AUTOR: TARCISO PAULO MARTINS CPF: 799.736.556-72 e outros RÉU: BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A CPF: 11.805.397/0001-05 e outros DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com declaratória de nulidade de cláusulas contratuais, devolução de valores pagos e indenização por danos morais, ajuizada por TARCISO PAULO MARTINS e FERNANDA CHAGAS FERREIRA em face de BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A e RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. A petição inicial (ID 4205963042) narrou a celebração de contratos de time-sharing e associação a programa de intercâmbio, alegando vício de consentimento decorrente de "venda emocional" e práticas abusivas, bem como a existência de cláusulas contratuais nulas e a ausência de informações claras sobre os serviços e custos. A tutela de urgência foi parcialmente deferida (ID 4250193039) para suspender a cobrança das mensalidades e proibir a negativação dos nomes dos autores ou protesto de títulos, mas o pedido de rescisão imediata foi postergado para o mérito. As rés apresentaram contestações (ID 5736383094 e ID 5786338006), e os autores ofereceram réplica (ID 6672713029). As partes foram instadas a especificar provas, mas declinaram de fazê-lo (ID 7955058072, ID 8069428029, ID 8422123077). Sobreveio a r. sentença (ID 9516831695), que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando rescindidos os contratos sem ônus para os autores, condenando apenas a ré Beach Park a restituir a quantia de R$ 1.958,00, e condenando ambas as rés a cancelar e estornar faturas vincendas. A sentença, contudo, negou o pedido de indenização por danos morais e fixou a sucumbência recíproca, condenando autores e réus em custas na proporção de 40% e 60%, respectivamente, e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa para o advogado dos autores e 10% para os advogados dos réus. Inconformados com a negativa dos danos morais, os autores interpuseram recurso de apelação (ID 9607558832), pleiteando a reforma da sentença para que fosse reconhecida a indenização por danos morais e a consequente inversão do ônus da sucumbência. As rés apresentaram contrarrazões (ID 9644863084 e ID 9649714724). O e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio do v. Acórdão (ID 10089404353), DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, condenando as apeladas (ambas as rés) a pagar aos apelantes (autores) a título de indenização por danos morais o importe de R$ 2.500,00 para cada um. O acórdão expressamente determinou a redistribuição dos ônus de sucumbência para condenar as apeladas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. O trânsito em julgado do acórdão ocorreu em 03/10/2023 (ID 10089404352). Iniciada a fase de cumprimento definitivo de sentença pelos autores (ID 10097981867), estes apresentaram cálculos que incluíam tanto os honorários fixados na sentença de primeira instância (sobre o valor da causa) quanto os honorários fixados no acórdão (sobre o valor da condenação em danos morais), além dos demais valores devidos. A ré BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 10165071859), alegando excesso de execução, especialmente no que tange à cumulação dos honorários advocatícios de primeira e segunda instância, e a incorreção na base de cálculo utilizada. A decisão de ID 10244731321 recebeu a impugnação, negou o pedido de efeito suspensivo e remeteu os autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. A Contadoria Judicial, em seu demonstrativo (ID 10257258301), apurou um excesso de execução no montante de R$ 149,98. Com base nesse cálculo, a decisão de ID 10320742755 julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o excesso de execução no valor apurado pela contadoria e determinando a expedição de alvarás para o exequente e para a executada, além de condenar o exequente ao pagamento de custas e honorários sobre o valor do excesso. Contra a decisão de ID 10320742755, as executadas RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. (ID 10347918373) e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10348032846) opuseram Embargos de Declaração, alegando omissão quanto à correta interpretação do v. Acórdão no que se refere à base de cálculo dos honorários advocatícios, e a não apreciação da apelação interposta pela ré Beach Park contra a referida decisão interlocutória. Os autores manifestaram-se sobre os embargos de declaração (ID 10404905054), argumentando que a apelação interposta pela ré Beach Park seria um erro grosseiro, por se tratar de recurso inadequado contra decisão interlocutória, e defendendo a possibilidade de fixação de honorários sobre bases de cálculo distintas em caso de cumulação de pedidos. As executadas não se manifestaram sobre a última petição dos autores (ID 10406795967). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração são tempestivos e cabíveis, porquanto apontam omissão na decisão embargada, que não teria se manifestado de forma clara sobre a interpretação do v. Acórdão no que concerne à base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Inicialmente, cumpre apenas consignar que, embora a executada BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A tenha interposto recurso de Apelação (ID 10335035610) contra a decisão de ID 10320742755, trata-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, cuja impugnação se dá, em regra, mediante Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Assim, embora se trate de recurso manifestamente inadequado, a apreciação de sua admissibilidade compete exclusivamente ao Tribunal ad quem, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, não cabendo a este Juízo emitir juízo de admissibilidade ou de mérito sobre referido recurso. No que concerne à alegada omissão sobre a base de cálculo dos honorários advocatícios, os embargos de declaração merecem acolhimento. O v. Acórdão (ID 10089404353) foi explícito ao determinar a "redistribuição dos ônus de sucumbência para condenar as apeladas ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação". A expressão "redistribuição" e a fixação de um novo percentual sobre uma base de cálculo específica ("valor da condenação" em danos morais) indicam que a intenção do Tribunal foi a de substituir a condenação em honorários da primeira instância pela nova fixação, e não de somá-las ou de manter a base de cálculo anterior para parte da verba. A interpretação do acórdão deve ser no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência, após o provimento do recurso de apelação dos autores, passaram a ser devidos exclusivamente sobre o valor da condenação em danos morais, no percentual de 15%. A manutenção dos honorários de primeira instância calculados sobre o valor da causa, em adição aos honorários de segunda instância sobre o valor da condenação em danos morais, como realizado nos cálculos apresentados pelos exequentes (ID 10097981867) e, aparentemente, acolhido pela contadoria judicial (ID 10257258301) e pela decisão embargada (ID 10320742755), configura um excesso de execução. A tese dos autores, apresentada em sua última manifestação (ID 10404905054), sobre a possibilidade de bases de cálculo distintas para pedidos cumulados, embora possa ser aplicável em outros contextos, não se sobrepõe à literalidade e clareza da decisão do Tribunal ad quem que expressamente "redistribuiu" e "fixou" os honorários de sucumbência em 15% sobre o valor da condenação, englobando a totalidade da verba honorária devida. Portanto, a decisão de ID 10320742755, ao acolher o cálculo da contadoria que não observou essa substituição da base de cálculo dos honorários, incorreu em omissão e, consequentemente, em erro material na quantificação do débito. O excesso de execução, portanto, é maior do que o inicialmente reconhecido, e a sua exata quantificação demanda nova remessa à Contadoria Judicial para a devida retificação. III. DISPOSITIVO Diante do exposto: 1. CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVIÇOS DE INTERCAMBIO LTDA. (ID 10347918373) e BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10348032846), e, no mérito, ACOLHO-OS para sanar a omissão apontada na decisão de ID 10320742755. 2. CONSIGNE-SE que, embora tenha sido interposto recurso de Apelação por BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A (ID 10335035610) contra a decisão de ID 10320742755, a apreciação de sua admissibilidade e eventual processamento cabe exclusivamente ao Tribunal competente, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 3. REFORMO a decisão de ID 10320742755 no que tange à fundamentação e ao cálculo dos honorários advocatícios. 4. DETERMINO que os honorários advocatícios de sucumbência sejam calculados exclusivamente no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, conforme expressamente determinado pelo v. Acórdão de ID 10089404353, e não sobre o valor da causa ou em cumulação com os honorários fixados na sentença de primeira instância. 5. REMETO os autos à Contadoria Judicial para a elaboração de novos cálculos, observando a presente determinação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, bem como os demais parâmetros já definidos (restituição de valores pagos, custas processuais, juros e correção monetária). 6. Após a apresentação dos novos cálculos pela Contadoria Judicial, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo legal. Cumpra-se. São Gonçalo do Sapucaí, data da assinatura eletrônica. Roger Galino Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Albino Teodoro x Dl Comercio E Industria De Produtos Eletronicos Ltda e outros

ID: 298318718

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Lambari Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-35.2024.8.13.0378

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBINO TEODORO

Polo Passivo:

DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA LOJAS EDMIL S/A

Intimação

Advogados:

WIRLENE MARCOLINO AIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BIBIANO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA TELES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Juizado Especial da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 5000914-35.2024.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: KLEBER ALBINO TEODORO CPF: 064.090.146-86 RÉU: LOJAS EDMIL S/A CPF: 21.545.371/0001-29 e outros SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO (dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95) FUNDAMENTAÇÃO Decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por KLEBER ALBINO TEODORO em face de LOJAS EDMIL S/A e DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA, qualificados nos autos, em razão dos fatos narrados no termo de ID 10195343696. A requerente alega, em síntese, que comprou o produto descrito na inicial e, poucos dias após, apresentou defeito; que sofreu danos morais e materiais. Juntou documentos. Pede indenização por danos morais e restituição do valor pago pelo produto. Juntou documentos. Audiência de conciliação (ID 10232992612). Citada, a requerida LOJAS EDMIL S/A, apresentou contestação (ID 10220758537), alegando, em síntese, preliminarmente, ilegitimidade passiva ad causa, incompetência do juizado especial e denunciação à lide. E, no mérito, pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. Citada, a requerida DL COMÉRCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, apresentou contestação, alegando, em síntese, improcedência do pleito autoral. As partes requereram o julgamento antecipado da lide. Os autos me vieram conclusos para sentença. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA ‘’AD CAUSAM’’ Segundo o CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. O Código de Defesa do Consumidor, ao incluir nos seus dispositivos a norma acima citada, pretendeu atribuir solidariedade a todos aqueles que integram a cadeia de responsabilidade pelo fornecimento do produto fornecido ou do serviço contratado. Ora, foi a requerida que colocou o produto no mercado, sendo que adquirindo o aparelho no seu estabelecimento, ela responde solidariamente por eventuais danos e pela ação proposta pelo consumidor. É o que dispõe o art. 18, do CDC: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por tais razões, rejeito a preliminar. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL A requerida sustenta ser imprescindível a produção de prova pericial, o que tornaria incompetente o Jesp Cível para processamento e julgamento do pedido. Data venia, penso diferente. Entendo que é perfeitamente possível examinar o mérito da causa, não havendo necessidade de produção de prova pericial. Rejeito a preliminar. DENUNCIAÇÃO À LIDE Ainda que o fabricante possa responder solidariamente pelos vícios do produto (art. 18, CDC), não se admite denunciação da lide no âmbito do Juizado Especial, consoante o disposto no art. 10 da Lei 9.099/95. Assim, eventual pretensão regressiva da parte ré contra terceiro deve ser veiculada em ação própria, no juízo competente. Rejeito a preliminar. O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades ou irregularidades capazes de comprometer o julgamento do mérito da lide. MÉRITO Inobstante o teor da contestação apresentada pela ré, entendo proceder parcialmente o pleito autoral. Diante da inversão do ônus da prova, as requeridas não se desincumbiram de produzir as provas impeditivas, modificativas ou extintivas do direito autoral. In casu, incide o regramento estabelecido no art. 18 do CDC. Transcrevo-o: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. [...] § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. No caso dos autos, o consumidor pede a restituição imediata da quantia paga. Comprovada a aquisição de aparelho celular da marca Xiaomi Redmi 12 (NF em anexo), bem como o defeito apresentado dentro do prazo legal de garantia, é ônus da ré comprovar que o vício decorreu de mau uso. Embora a assistência técnica tenha emitido laudo atribuindo o defeito a acidente físico, verifica-se que o autor juntou imagens do aparelho, aparentemente intacto, bem como documento de aquisição de novo celular em razão da inutilização do primeiro. Diante da dúvida razoável quanto à real causa do defeito e da inversão do ônus da prova, impõe-se reconhecer o vício do produto, com fundamento no art. 18, §1º, do CDC. Assim, faz jus o autor à restituição do valor pago pelo primeiro aparelho, no montante de R$ 2.231,07, conforme nota fiscal juntada. Por fim, com relação ao pedido de indenização por danos morais, entendo improceder. É certo que o Código de Defesa do Consumidor adota o princípio da reparação integral dos danos causados. Vale dizer, se o consumidor sofre um dano, a reparação que lhe é devida deve ser a mais ampla possível, abrangendo, efetivamente, todos os danos causados. Dentre os direitos básicos do consumidor, consagrados no art. 6º, VI, do CDC, encontra-se “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. Tal disposição quer significar que os danos devem ser reparados de forma efetiva, isto é, real e integral, de forma a ressarcir ou compensar o consumidor. No caso dos autos, caberia ao requerente provar o fato constitutivo de seu direito à indenização, nos termos do art. 333, inciso I, do CPC. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, o ato ilícito, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Entendo, data venia, não ter havido dano moral no caso dos autos. O requerente, embora tenha citado situações que, segundo ele, teriam o condão de caracterizar violação aos direitos de sua personalidade, não fez prova do abalo, íntimo ou social, sofrido. Pergunta-se: quais agressões perfazem o dano moral? Não há critérios rígidos, fórmulas matemáticas que possam solucionar a questão. A jurisprudência deve se mover num delicado equilíbrio, vale dizer, de um lado evitar a excessiva timidez e, de outro, ter a prudência de não incentivar o permissivo ingresso de demandas sem justa causa. Nessa esteira, o STJ afirmou que “o mero aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral” (STJ, REsp. 303.396, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma). O STJ também já pronunciou, pela voz do Ministro Eduardo Ribeiro, que se levarmos o dano moral às últimas instâncias, não haverá mais dano material que não cause, conjuntamente, dano moral, pois mesmo a simples colisão de trânsito gera, para quem teve seu veículo atingido, aborrecimentos e contratempos (STJ, REsp. 158.535, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T.). Assim sendo, com relação à indenização pelo abalo moral supostamente sofrido, entendo, data venia, que improcede o pedido do requerente, posto que o simples inadimplemento contratual ou fato análogo não configura o dano moral. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pleito autoral para condenar as requeridas, solidariamente, a restituir a quantia paga pelo produto no valor de R$ 2.231,07 (dois mil duzentos e trinta e um reais e sete centavos), corrigido monetariamente a partir de 20/11/2023 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até 27/08/2024, e, após, pela taxa SELIC. Improcede o pedido de danos morais. Não há incidência de honorários e custas até esta fase do processo, salvo recurso. Ficam as partes advertidas que em caso de recurso deverão depositar importância a título de preparo, cientificadas, ainda, que em sendo confirmada esta decisão pela douta Turma Recursal, o sucumbente ficará sujeito às consequências previstas no artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais nº 9.099/95. Transitada em julgado e não havendo manifestação das partes no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa no sistema. P.R.I.C. Lambari, data da assinatura eletrônica. MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Lambari

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5000914-85.2025.4.02.5116

ID: 272726273

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Friburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-85.2025.4.02.5116

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GERLY VIEIRA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TEIXEIRA, FREITAS & HIPOLITO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WELLYSON VERCOSA DE LEMOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-85.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : GERLY VIEIRA ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : WELLYSON VERCOSA DE LEMOS (OAB RJ245023) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERNANDES D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-85.2025.4.02.5116/RJ AUTOR : GERLY VIEIRA ALVES DE ABREU ADVOGADO(A) : WELLYSON VERCOSA DE LEMOS (OAB RJ245023) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ FERNANDES DE FREITAS DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação proposta por GERLY VIEIRA ALVES DE ABREU , em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada (BPC) à Pessoa com Deficiência (BPC), Número de Benefício (NB) 717.257.202-6, com o pagamento de parcelas atrasadas desde a data de entrada do requerimento – DER (10/10/2024). A parte autora foi intimada para que informasse a especialidade pretendida para a realização da perícia, em resposta a promovente indica a especialidade ortopedia ( evento 20, PET1 ). Decido. - DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA Ressalta-se a limitação imposta pelo §4º do art. 1º da Lei 13.876/2019, de modo que somente será possível a marcação de uma perícia pelo Sistema AJG em cada processo, ao menos no primeiro grau de Jurisdição. Determino a realização de perícia médica, a ser marcada pela Central de Perícias da Subseção Judiciária de Origem do Processo (Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1 e Nº 20, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), nomeando perito judicial na especialidade de ORTOPEDIA. Os honorários periciais deverão ser fixados consoante os valores praticados pela Central de Perícias de Origem do Processo. Proceda a Secretaria à redistribuição dos autos para a Central de Perícias da Subseção de Origem, a fim de providenciar o agendamento e realização da perícia ora determinada. Fica a parte autora, desde já, advertida que deverá JUSTIFICAR, documentalmente, eventual ausência à perícia médica, no prazo de 5 (cinco) dias após a data designada para a perícia, independente de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, e § 1° da Lei nº 9.099/95. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001) e 219 do CPC. Em seguida, apresento a quesitação complementar: 1) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(quais)? Mencionar a CID. 2) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). 3) O(a) periciado(a) possui alguma limitação na função ou estrutura do corpo? 4) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade ou impossibilidade para executar alguma atividade? Se sim, qual(is)? 5) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma barreira para desempenhar algum trabalho? 6) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? 7) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso a qualquer objeto de uso pessoal (roupa, óculos, automóvel, computador, internet, telefone, livro, brinquedo, sinalização, elevador, dinheiro)? Se sim, qual(is)? 8) O(a) periciado(a) tem alguma dificuldade para ter acesso à sua habitação/moradia? 9) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para suas relações e interações interpessoais (acesso a amigos, conhecidos, colegas, possuir gato, cachorro, peixes de estimação, fazer pergunta sobre um caminho a tomar na rua, dificuldades para criar e manter relações com seus parentes etc.)? Se sim, qual(is)? 10) O(a) periciado(a) tem alguma restrição para a vida doméstica (preparar refeições, selecionar o que pode ou não ser consumido, servir alimento/bebida, organizar e realizar trabalho doméstico)? Se sim, qual(is)? 11) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, tem dificuldade para realizar atividades educacionais (frequentar escola)? 12) O(a) periciado(a) tem dificuldade para participar de atividades recreativas (excursões, trabalho artesanal, cinema, museus etc)? Se sim, qual(is)? 13) O(a) periciado(a) pode ter uma vida comunitária, social e cívica (exercer seus direitos políticos, civis ou sociais)? Se não, qual(is) atividades teria impossibilidade ou alguma dificuldade? 14) O(a) periciado(a), em razão desta limitação, possui alguma dificuldade de autonomia ou para se inserir de forma independente perante a sociedade em geral? 15) De forma geral, as barreiras relatadas eventualmente acima são consideradas de natureza leve, moderada, grave ou completa? 16) A pessoa periciada possui impedimentos de longo prazo, assim considerados aqueles que a incapacitam para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos? 17) Qual a data ou época do início do impedimento de longo prazo? Fundamente. Sobre o exame clínico, o perito deverá responder aos quesitos abaixo: 1) Quais foram os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Na anamnese, o perito analisou os documentos/exames apresentados pela parte no momento da perícia? Em caso negativo, por que não o fez? 1.a) Os documentos/exames apresentados no momento da perícia têm pertinência com a incapacidade alegada pela parte ou auxiliaram na confecção do laudo? 2) Foi realizado o exame físico no paciente (inspeção, ausculta, palpação, percussão etc)? Em caso negativo, por que não o fez? - DA CITAÇÃO E DEMAIS DETERMINAÇÕES (1) Intime-se a parte autora dos termos desta decisão. (2) Com o retorno dos autos da CEPER: (2.1) Intime-se a parte autora do laudo, pelo prazo de 10 (dez) dias. (2.2) CITE-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta, conforme arts. 240 do Código de Processo Civil e 9º da Lei nº 10.259/01, devendo, na oportunidade, indicar as provas que entender pertinentes, além de fornecer ao Juízo cópia de toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259, art. 11). Considerando o disposto no art. 2º, inciso II, da Recomendação Conjunta do CNJ, AGU e Ministério da Previdência Social contida no Ato Normativo nº 0001607 53.2015.2.00.000 do Conselho Nacional de Justiça, encaminhada por meio do expediente TRF2-EXT-2016/00476, poderá o INSS se manifestar, no mesmo prazo, sobre eventual proposta de acordo. Caso seja apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestar se a aceita ou não. A recusa do acordo deverá ser justificada. Caso o advogado não tenha procuração nos autos com poderes específicos para transigir, a própria parte deverá declarar, por escrito, se aceita a transação. (2.3) O valor correspondente aos honorários periciais, na hipótese de procedência do pedido, será reembolsado pelo INSS nos termos do artigo 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. (3) Tudo cumprido, venham os autos conclusos para Sentença. Intimações e expedientes necessários. Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-55.2022.8.21.0031

ID: 323794855

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-55.2022.8.21.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON CLEITON FONTOURA SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000914-55.2022.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : JACKSON CLEITON FONTOURA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DES… Apelação Cível Nº 5000914-55.2022.8.21.0031/RS TIPO DE AÇÃO: Alienação fiduciária APELANTE : JACKSON CLEITON FONTOURA SIQUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ (OAB RS126767) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de outorga de crédito garantido com cláusula de alienação fiduciária ajuizada por JACKSON CLEITON FONTOURA SIQUEIRA em face do GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS . A sentença julgou o pedido do consumidor nos seguintes termos ( evento 59, SENT1 ): Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação revisional ajuizada por JACKSON CLEITON FONTOURA SIQUEIRA contra GERIZIM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS , para: 1) determinar a revisão do(s) contrato(s) objeto(s) dos autos para: - limitar os juros remuneratórios à taxa média de mercado, para o mês da contratação, permitida a capitalização, na forma da fundamentação. 2) condenar a parte ré a compensar o débito com o crédito da parte autora decorrente desta revisão. Sobre os valores incide correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento a maior até o dia anterior ao termo inicial dos juros de mora, os quais incidirão a partir da data de citação, unicamente pela Taxa Selic, até o efetivo pagamento, observado o regramento dos art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1º, do Código Civil, com alteração dada pela Lei n.º 14.905 de 28-6-2024. Remanescendo saldo credor em favor da parte autora, os valores deverão ser restituídos, na forma simples, com a mesma forma de atualização monetária e juros determinados na compensação; 3) descaracterizar a mora, razão pela qual o bem deve ficar na posse da parte autora e seu nome não deve ser negativado, ao menos enquanto não apurado o valor efetivamente devido; 4) rejeitar os demais pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% taxa única e despesas processuais. Fixo honorários advocatícios totais em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 85, § 2º, do CPC, sendo que cada parte pagará 50% dos mesmos em favor do Advogado(a) da parte contrária, sendo vedada a compensação. A parte autora interpôs recurso de apelação ( evento 64, APELAÇÃO1 ). O apelado apresentou contrarrazões ( evento 68, PET1 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. A situação concreta apresenta particularidades que demandam análise diferenciada. O Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, criado no âmbito desta Corregedoria-Geral da Justiça, tem editado constantes comunicados alertando os magistrados quanto a ocorrência de práticas de procuradores que sugerem a utilização indevida dos serviços judicias, abuso do direito de litigar, indícios de captação indevida de clientes e litigância falsa, dentre outras condutas que acabam por prejudicar a efetividade da prestação jurisdicional, além de constituir infração disciplinar constante no Estatuto da Advocacia e descumprimento dos artigos 5º, 6º e 77 do CPC. As orientações do NUMOPEDE exemplificam situações detectadas e sugerem algumas práticas, dentre as quais destaco as contidas nos Comunicados 8 e 9/2019, 02/2021 e 02/2022. 08/2019 VI) conferir a similaridade das assinaturas constantes em documentos de identificação e procuração outorgada e/ou declarações diversas juntadas aos autos. Em caso de suspeita de fraude, solicitar procuração atualizada, com firma autenticada ou por instrumento público. Sendo processo eletrônico, determinar a entrega do documento físico, em cartório. 09/2019 6) atenção especial para: a. distribuição atípica e sistemática de diversas ações com conteúdo genérico e semelhante pelo mesmo advogado (a), em curto período de tempo; b. utilização de petição inicial com minuta "padrão", sem apresentação de particularidades do caso concreto, com fundamentação e pedidos idênticos, geralmente desconectados da realidade e sem qualquer respaldo em documentos; c. combinação indiscriminada de requerimentos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova e antecipação de tutela; d. iniciais instruídas com cópia de procuração (via não original) ou procuração não atualizadas; e. procuração outorgada com amplos poderes, sem constar qual é a finalidade do referido instrumento de mandato (art. 654a, §1º, do CPC); f. ausência da parte autora nas audiências designadas ou sua não localização. 02/2021 1ª) adotar cautela adicional antes da homologação de acordos, mesmo em processos já sentenciados, com a verificação das cláusulas referentes às taxas de juros, valor de honorários advocatícios e beneficiários, principalmente no tocante à situação do consumidor em detrimento na empresa demandada; 2ª) verificar a existência de procuração válida e atualizada do procurador firmatário do acordo como representante da parte autora. 3ª) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos. 4ª) havendo dúvida quanto ao conhecimento do(a) autor(a) sobre a realização do acordo ou quanto à regularidade da sua representação processual, determinar sua intimação por mandado, designar audiência para sua oitiva ou, então, solicitar o reconhecimento de firma por autenticidade da parte autora no instrumento de acordo. 02/2022 5ª) Recomenda-se, ainda, adotar cautela adicional antes do recebimento dessas ações, com a verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos com as assinaturas apostas pela parte autora na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos; b) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; c) solicitar cópias de outros documentos de identificação da parte autora; d) solicitar procuração atualizada e com especificação da sua finalidade; Assim, considerando que na situação dos autos a assinatura eletrônica constante na nova procuração juntada pela parte ( evento 11, OUT2 ) está desacompanhada de elementos para aferir autenticidade e, ainda, apresenta flagrante divergência em relação a assinatura inserida nos demais documentos coligidos (carteira do registro geral - evento 1, RG3 ), entendo que a circunstância recomenda a adoção da cautela sugerida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas. PROCURAÇÃO ( evento 11, OUT2 ): REGISTRO GERAL ( evento 1, RG3 ): Ante o exposto, suspendo o presente feito, com fulcro no art. 76 do CPC, e determino a intimação eletrônica do advogado do autor para regularizar a representação processual, no prazo de 5 dias, bem como determino a intimação pessoal do autor para que junte procuração com firma reconhecida, em igual prazo, sob alerta de extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Diligencias legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-12.2025.4.04.7127

ID: 305573536

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PALMEIRA DAS MISSÕES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-12.2025.4.04.7127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IRINEU DA BOAVENTURA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIA MARTINS BANDEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-12.2025.4.04.7127/RS AUTOR : IRINEU DA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-12.2025.4.04.7127/RS AUTOR : IRINEU DA BOAVENTURA ADVOGADO(A) : MARCIA MARTINS BANDEIRA (OAB RS098720) ATO ORDINATÓRIO Considerando as disposições do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e da Portaria nº 834, de 08 de junho de 2017, desta Vara Federal, bem como do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prática de atos meramente ordinatórios pela Direção de Secretaria ou funcionários devidamente autorizados, determino: 1. Designo perícia médica para o dia 15/08/2025 (sexta-feira), às 13h , nomeando como perito(a) do juízo a médica Drª. Marinete Gavioli, CRM/RS 12.075, clínica geral e especialista em medicina do trabalho, que será realizada na sala de perícias desta Unidade Judiciária (Rua Tufi Fiad Quedi, 89 - Bairro Lutz, Palmeira das Missões) . Deverá comparecer ao ato com, no mínimo, 15 minutos de antecedência , portando documento de identificação com foto e toda a documentação médica pertinente ao benefício solicitado. Salienta-se que é dever da parte autora levar, no dia da perícia , os exames médicos (com as respectivas imagens), atestados, receitas e demais documentos que possui em seu poder, de modo a viabilizar a adequada análise do quadro clínico do autor, não justificando a abertura de prazo, para que o perito se pronuncie, se caso juntados aos autos posteriormente à realização da perícia . Ressalte-se que os exames, receitas e atestados médicos devem ser juntados aos autos antes do ato pericial, não sendo de responsabilidade da Secretaria do juízo a extração de cópias de tais documentos. Será adotado o modelo de laudo médico pericial padrão utilizado pelo Sistema de Perícias Médicas e de Conciliações Pré-Processuais nas Matérias de Competência das Varas e Juizados Previdenciários - SICOPREV, conforme anexos I e II da Portaria n. 811/2012, da Direção do Foro da SJRS. Esclareço às partes que o perito responderá ao formulário padrão utilizando-se dos quesitos orientadores do Juízo (disponíveis em https://www2.jfrs.jus.br/wp-content/uploads/2017/07/Portaria_811.pdf - pp. 6 a 10 ). O formulário padrão é, a princípio, suficiente à produção da prova técnica, dispensando-se, em um primeiro momento, resposta a quesitos das partes. Eventuais omissões poderão ser sanadas após a juntada do laudo pericial aos autos, mediante quesitos complementares - que somente serão deferidos quando relevantes para o deslinde do feito e caso a resposta ao questionamento não esteja englobada nas demais considerações constantes do laudo . Cumpre ao perito juntar o laudo pericial aos autos no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da perícia. Tendo em vista o escasso quadro de profissionais médicos para nomeação na área de abrangência desta Subseção, arbitro, desde já, os honorários periciais no montante de R$ 300,00 (trezentos reais) , nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO Nº 2, de 16 de dezembro de 2024. O Procurador(a) do(a) Autor(a) deverá comunicá-lo(a) para comparecimento à perícia. Em caso de auxílio-acidente, deverá, ainda, a Parte Autora apresentar a cópia do Boletim de Ocorrência, prontuário hospitalar ou CAT (Comunicado de Acidente do Trabalho). Faculta-se às partes o acompanhamento de assistente técnico. Havendo necessidade de exame complementar para elucidar o caso, o perito deverá entregar requisição à parte Autora, de modo a que ela providencie a realização do exame (seja custeando-o, seja pelo Sistema Único de Saúde), devendo o juízo ser informado sobre tal situação. O comparecimento da parte Autora na perícia é obrigatório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95 (por analogia). 2. Os quesitos formulados pelo Juízo são os seguintes : a) a parte autora é pessoa com deficiência, ou seja, tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? b) o quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo? Especifique: - Mentais (consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)); - Sensoriais (visão, audição, olfato, tato, paladar); - Físicas (das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade); - Intelectuais (capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas); - De autocuidado (lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde); c) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da parte autora na sociedade? Leve, moderada, grave, completa. d) Tratando-se de criança/adolescente, há limitação para o desempenho de atividades próprias à faixa etária e à etapa de desenvolvimento e restrição da participação social em igualdade de condições com as demais pessoas? As limitações são temporárias ou permanentes? Progressivas ou estabilizadas? Existe possibilidade de regressão? e) A parte autora necessita de auxílio de terceiros, de modo parcial ou total, para o desempenho de suas atividades da vida diária [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde, locomover-se]? f) A parte autora apresenta alguma alteração de função e/ou estruturas do corpo que seja capaz de obstruir sua plena participação social (familiar, escolar, profissional ou na comunidade)? Desde quando? g) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? Não sendo possível determinar o tempo de duração do impedimento(s), informe o perito se há chances deste se estender por tempo igual ou superior a dois anos. O perito deverá avaliar a existência de deficiência e o grau do impedimento com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54a Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001 (art. 16 do Decreto nº 6.214/2007), bem como o disposto no § 1º do art. 2º e no art. 3º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 3. Com a apresentação do laudo médico, deverá a Secretaria avaliar a necessidade de perícia socioeconômica. 4. Com a apresentação do(s) laudo(s) e eventuais complementações: a) Pague-se o(s) perito(s); b) Cite-se o INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, para oferecer resposta; c) Intime-se o(a) Autor(a), pelo prazo de 5 (cinco) dias, para ciência. d) Envolvendo a causa interesses de menor de idade ou incapaz, dê-se vista ao Ministério Público Federal. e) Remetam-se os autos à Vara de origem. 5. Apresentada proposta de acordo ou vinda a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-29.2024.4.03.6204

ID: 298869586

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-29.2024.4.03.6204

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR VIEIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PALOMA PIANI DO NASCIMENTO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-29.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JUNIOR VIEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PALOMA PIANI DO NASCIMENTO - MS27507 REU… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000914-29.2024.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: JUNIOR VIEIRA CARDOSO Advogado do(a) AUTOR: PALOMA PIANI DO NASCIMENTO - MS27507 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, cumulado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO De início afasto a preliminar de inépcia da petição inicial. A parte autora expôs com clareza os fatos que embasam sua pretensão, bem como formulou pedido certo quanto à adequação da taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado, sendo possível à parte ré compreender os limites da demanda e exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa. Julgo antecipadamente a lide, pois, versando a causa questão de fato e de direito, não depende da produção de outras provas além das documentais já carreadas aos autos para convencimento deste juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, dada a hipossuficiência técnica e informacional da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, atribuindo-o à parte ré com maior facilidade de obtenção da prova de fato contrário, in casu, a Caixa Econômica Federal – CEF, vez que é a instituição financeira junto à qual foi realizado o contrato de financiamento. Ademais, presentes os pressupostos de existência e validade da relação processual, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. No caso dos autos, JUNIOR VIEIRA CARDOSO pleiteia a condenação da ré a adequar a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes ao patamar médio do mercado. Em síntese, alega a parte autora que celebrou com o banco réu contrato bancário, na modalidade “Financiamento Imobiliário com taxas de mercado”, na data de 19 de abril de 2011 e que o valor do crédito concedido foi de R$76.887,13, já inclusos impostos e taxas administrativas, sendo que o pagamento deveria ser realizado em 300 parcelas fixas, mensais e sucessivas, cada uma no valor R$ 499,05. Assevera que o instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 37,58 % a.m. e 4.500,00 % a.a., motivo pelo qual alega que é abusiva, considerando a discrepância da taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a mesma operação de crédito à época da celebração do instrumento particular. Informa que à época da celebração do contrato de crédito entre as partes, em abril de 2011, a taxa média do mercado financeiro, era de 0,80% ao mês e 10,03% ao ano, que seria um percentual menor que o pactuado. Argumenta que, em razão da alegada abusividade da taxa de juros, arcou com valores em excesso, os quais devem ser considerados para o abatimento do saldo devedor e cálculo do novo valor de parcela, que redistribui o novo saldo devedor, a partir da limitação dos juros, pelo prazo restante do contrato. Compulsando os documentos acostados aos autos, há: (i) Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - Programa Minha Casa Minha Vida (ID. 342660965) e (ii) Cálculo da Prestação Revisada Pela Taxa Média (ID. 342660963); No contrato ID. 342660965) consta que a parte autora celebrou contrato de financiamento imobiliário nº 855551732267 com a ré, no total de R$78.000,00, mediante integralização dos seguintes valores: (i) R$1.112,87 - recursos próprios já pagos em moeda corrente; (ii) R$ 7.907,00 - recursos concedidos pelo fundo de garantia do tempo de serviço na forma de desconto e (iii) R$68.980,13 - financiamento concedido pela credora fiduciária. Em contestação, a CEF alega que no ato da contratação, a renda familiar era de R$1.836,15, na seguinte composição: JUNIOR VIEIRA CARDOSO - 100.00% e que valor do encargo inicial foi calculado no valor de R$499,23. Informa a ré que o saldo devedor do financiamento é atualizado no dia correspondente ao do aniversário do contrato, pelo mesmo índice de remuneração básica aplicado aos depósitos das contas de poupança/FGTS, que atualmente é a TR - Taxa Referencial, do dia correspondente ao vencimento dos encargos mensais. Ainda, a ré assevera que a atualização do saldo devedor do contrato está ocorrendo conforme previsto contratualmente. A ré informa que as prestações serão recalculadas anualmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato com base no saldo devedor atualizado, mantidos a taxa de juros, sistema de amortização contratados e prazo remanescente. Explica que por ocasião do recálculo das prestações de amortização e juros, os prêmios de seguro são recalculados conforme critérios estabelecidos em Cláusula contratual. Pondera que a parcela de juros é recalculada mensalmente, em função do saldo devedor atualizado, da taxa de juros e do prazo remanescente e é calculada utilizando-se a fórmula de “juros simples”, inexistindo capitalização de juros. De início, informo que a jurisprudência do STF (ADI 2591) e do STJ (Súmula nº 297) são firmes quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. No entanto, advirto que o STJ também possui o entendimento de que é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas, nos termos da Súmula nº 381. Dito isto, tem-se que, nos casos de prejuízo financeiro ao consumidor, somente poderá ser declarada a nulidade da cláusula que tenha imposto desvantagem exagerada ao consumidor, como prevê o art. 51, IV, do CDC. Do mesmo modo, há que se dizer que a natureza adesiva dos contratos também não implica nulidade contratual, visto que o próprio CDC, em seu art. 54, prevê este tipo de contrato. Assim, nos casos em que se pretende a revisão de contrato bancário, cabe ao mutuário demonstrar as causas do suposto abuso ou nulidade, podendo a onerosidade excessiva decorrer do próprio conteúdo das cláusulas contratuais. Pois bem. In casu, a parte autora aponta que: "O instrumento particular de crédito firmado entre as partes apresenta a taxa nominal de juros de 37,58 % a.m. e 4.500,00 % a.a." No entanto, conforme se depreende do contrato acostado no ID. 342660965, p. 2, a taxa anual de juros nominal é de 4,5000% e efetiva de 4,5941%. Portanto, da leitura do contrato firmado entre as partes conclui-se que a taxa de juros nominal é de 4,5000% e não de 4.500,00 % a.a. como alega a parte autora. Ademais, na petição inicial a parte autora argumenta: "A época da celebração do contrato de crédito entre as partes, 19 de abril de 2011, a taxa média do mercado financeiro, segundo o Bacen, para a respectiva operação de crédito era de 0,80 % ao mês e 10,03 % ao ano, ou seja, valor bem menor do que o pactuado." A afirmativa não se comprova pela prova produzida nos autos, eis que, ao contrário do alegado pelo autor, consta taxa de juros de 4,5% a.a., percentual inclusive inferior aos 10,03% de taxa média do mercado financeiro à época. No que tange à alegação de onerosidade excessiva, verifica-se que as cláusulas contratuais constam foram pactuadas pelas partes. Entabulado o negócio jurídico, com plena ciência do mutuário em relação à taxa de juros pactuada e demais encargos, não existe motivo para afastar a cobrança. Ademais, conforme previsão contratual, o sistema de amortização é o SAC-SISTEMA DE AMORTIZACAO CONSTANTE. Veja, o Sistema SAC (Sistema de Amortização Constante) caracteriza-se por prestações decrescentes, compostas por juros e amortizações, as quais sempre serão iguais e vão reduzindo constantemente o saldo devedor, sobre o qual são calculados os juros. Disso advém o entendimento de que o Sistema SAC não pressupõe capitalização de juros, não configurando anatocismo, como se depreende a seguir: EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SAC. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO. SEGURO. TAXAS BANCÁRIAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A questão acerca da abusividade de cláusulas contratuais é eminentemente de direito, competindo ao juiz determinar as providências que entender pertinentes e indeferir outras que julgar desnecessárias. Desprovimento do agravo retido. 2. Quanto à incidência do CDC aos contratos bancários, a espécie restou pacificada pelo Plenário do STF na ADI 2.591. Contudo, os benéficos dispositivos do Código Consumerista em matéria contratual encontram limites na vontade das partes e na intenção do legislador, direcionadas a ajustar abusividade de cláusulas. Assim, sua aplicabilidade não ocorre de forma absoluta, requer demonstração efetiva do excesso do encargo contratual reclamado. 3. O reajustamento do contrato foi pactuado segundo o Sistema de Amortização Constante – SAC. O SAC caracteriza-se por prestações decrescentes, compostas de parcela de juros e de amortização, sendo que estas últimas são sempre iguais e vão reduzindo constantemente o saldo devedor, sobre o qual são calculados os juros. Daí se vê que o sistema SAC é um Sistema de Amortização que não pressupõe capitalização de juros. 4. O saldo devedor deve ser atualizado antes de procedida a amortização da dívida, sob pena de desconsiderar-se a correção monetária necessária à recomposição do valor da moeda. 5. A cobrança de seguro habitacional decorre da Lei 4.380/64, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação do seguro vinculado ao contrato. A especial natureza jurídica dos contratos de seguro, de prestação continuada e prescrição anual, obedece a regramento específico, estabelecido no Código Civil, sujeitando-se à normatização e fiscalização da SUSEP. 6. A jurisprudência recepciona com algumas reservas a legalidade da cobrança de taxas bancárias. Precedentes: 2° Seção/ Tribunal Regional Federal da 4° Região/ por unanimidade, EIAC nº 2006.71.05.006047-3, public. D.E. 21/07/08: "Não se reveste de ilegalidade a cobrança das taxas de administração e de risco de crédito, quando houver previsão contratual." 7. Improcedente a totalidade dos pedidos, restam prejudicados os pedidos de repetição ou compensação de valores, de deferimento e/ou resgate da mantença de tutela antecipada atinentes à abstenção da inclusão do nome da parte apelante em cadastros restritivos de crédito, depósito das prestações em sede de ação ordinária revisional, e suspensão da execução extrajudicial do DL 70/66. 8. Agravo retido e apelação improvidos (TRF4, AC 2007.71.00.010841-7, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 02/12/2009). Por conseguinte, inexistindo abuso ou ilegalidade das cláusulas contratuais, a revisão contratual não é devida. Por tudo que aqui fora exposto, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Naviraí/MS, datado e assinado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-03.2025.8.21.0079

ID: 297327481

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Antônio Prado Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 5000914-03.2025.8.21.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE PASTORE BERNARDI MARCELO PASTORE BERNARDI MIGUEL PASTORE BERNARDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA ZACCANI BAGGIO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000914-03.2025.8.21.0079/RS AUTOR : MIGUEL PASTORE BERNARDI ADVOGADO(A) : MARIANA ZACCANI BAGGIO (OAB RS102111) AUTOR : FELIPE PASTORE BERNARDI ADVOGADO(A) : MARIA… EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA Nº 5000914-03.2025.8.21.0079/RS AUTOR : MIGUEL PASTORE BERNARDI ADVOGADO(A) : MARIANA ZACCANI BAGGIO (OAB RS102111) AUTOR : FELIPE PASTORE BERNARDI ADVOGADO(A) : MARIANA ZACCANI BAGGIO (OAB RS102111) AUTOR : MARCELO PASTORE BERNARDI ADVOGADO(A) : MARIANA ZACCANI BAGGIO (OAB RS102111) DESPACHO/DECISÃO Vistos e examinados. Ciente do julgamento do recurso de apelação. Retifique-se o cadastro de Bertinho Bernardi para fins de constar ESPÓLIO DE BERTINHO BERNARDI . Está-se diante do processo de inventário (cumulado com exibição de documentos e tutela de urgência) referente ao Espólio de Bertinho Bernardi , o qual faleceu na data de 09-03-2025, ajuizado pelos filhos/herdeiros. O falecido possuía 03 filhos ( FELIPE PASTORE BERNARDI , MARCELO PASTORE BERNARDI e MIGUEL PASTORE BERNARDI ). O de cujus era casado pelo regime da comunhão universal de bens com Beatriz Maria Pastore Bernardi (na data de 03-06-1988), sendo que se encontra em tramitação o processo de divórcio litigioso nº 5000340-82.2022.8.21.0079, no qual restou decretado o divórcio (Evento 147), porém, pendente a partilha de bens. O falecido conviveu em união estável com OTÍLIA LONCZYNSKI SIGUER desde o mês de agosto de 2022, sendo que na data de 23-09-2024, o falecido Bertinho e Otília firmaram Contrato Particular de União Estável, sendo estabelecido a adoção do regime da separação total de bens. Afirmaram que durante o período da união estável, o falecido não adquiriu bens móveis e imóveis. Ainda, alegaram que o falecido informou aos filhos e pessoas próximas, que os valores auferidos mensalmente pelo seu laboro variavam entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, os quais eram depositados na conta da companheira Otília, a fim de impedir que integrassem a partilha de bens no processo de divórcio litigioso. Asseveraram que o falecido informou que o valor depositado na conta da companheira era de aproximadamente R$ 500.000,00. Realizaram reunião com a requerida, a qual apresentou extratos bancários parciais, contendo movimentações em valor superior a R$ 10.000,00 mensais (cuja conta foi aberta após o início da união estável, em 18-08-2023, no Banco Cresol), sendo que as operações suspeitas somaram o valor de R$ 80.852,00, referente a um período inferior a 11 meses. A renda da requerida Otília é composta unicamente pelo pagamento de dois salários-mínimos mensais, referentes ao benefício de aposentadoria e pensão por morte. Com relação ao Banrisul, a requerida apresentou um extrato com saldo de R$ 18.462,70 e negou-se a fornecer os extratos completos, sob o argumento de que configura invasão de privacidade. O filho da requerida enviou mensagem aos filhos/herdeiros do falecido informando que os valores não seriam disponibilizados, pois o dinheiro que o Espólio possuía, passou a pertencer à demandada e que os herdeiros não possuíam direito sobre os valores. Afirmaram que os valores auferidos pelo falecido durante a união estável pertence ao casal e que 50% do montante pertence ao de cujus deve integrar o espólio. A requerida residia em imóvel de propriedade do herdeiro Miguel Pastore Bernardi (localizado na Rua Sete de Setembro, nº 450, Casa dos Fundos, nesta cidade), sendo que o bem é objeto de usufruto vitalício registrado anteriormente em favor do falecido e da primeira esposa Beatriz Maria Pastore. A requerida permaneceu no imóvel após o falecimento do companheiro Bertinho e deixou o local na data de 18-03-2025 e retirou diversos bens móveis e utensílios pertencentes ao falecido e à residência, sem autorização dos herdeiros, bem como está na posse de documentos pessoais do falecido. Pediram para que o filho/herdeiro MARCELO PASTORE BERNARDI fosse nomeado inventariante. Ainda, pediram em tutela de urgência, determinação para que a requerida se abstenha de movimentar valores superiores a R$ 5.000,00 mensais, em qualquer instituição financeira; proibição de realizar saques ou transferências superiores a R$ 2.500,00 por operação, exceto, mediante autorização judicial; bem como se abstenha de alienar bens móveis ou imóveis de sua titularidade, enquanto pendente a apuração dos valores em questão. Ademais, requereram a intimação da requerida para apresentar, no prazo de 15 dias, todos os extratos bancários completos, contendo o histórico de transações, saldo e movimentações detalhadas (saques, PIX, TED, DOC, boletos, investimentos, transferências), referentes a todas as contas de sua titularidade, abrangendo o período de janeiro de 2022 até a presente data e/ou subsidiariamente, expedição de ofício ao Banco Central (BACEN), via sistema Sisbajud, e a todas as instituições financeiras em que forem identificadas contas de titularidade da requerida, para fins de fornecimento de extratos. Sucintamente relatado, passo a decidir : Nomeio como inventariante MARCELO PASTORE BERNARDI , sob compromisso. O inventariante deverá comparecer ao Cartório do Foro para firmar o termo de compromisso. Ademais, desnecessário constar expressamente no termo de compromisso, os poderes descritos no artigo 618 do NCPC, pois previstos em Lei, uma vez que o inventariante, na condição de representante do Espólio poderá solicitar documentos e informações. Além disso, no momento, o pedido de tutela de urgência para fins de que a requerida se abstenha de realizar movimentações de valores superiores a R$ 5.000,00 mensais, em qualquer instituição financeira e a proibição de realizar saques e transferências superiores a R$ 2.000,00, por operação, exceto, mediante autorização judicial, está alicerçado apenas em supostas conversas/informações prestadas pelo falecido aos filhos/herdeiros e terceiros e conversa mantida com o filho da requerida, por meio do aplicativo whatsapp, sendo necessário verificar indícios mínimos mediante documentos, acerca de valores depositados em conta de titularidade da demandada e respectivo período de depósito. Portanto, por ora, INDEFIRO parcialmente o pedido de tutela, no tocante à movimentação bancária pela requerida. Todavia, possível verificar a situação das contas de titularidade da requerida no Banco Cresol e Banrisul, referente ao período de janeiro/2022 até a presente data. Assim, oficie-se ao Banco Cresol e Banrisul, agências de Antônio Prado, para fins de que informe a existência de contas de titularidade da requerida OTÍLIA LONCZYNSKI SIGUER, inscrita no CPF nº 760.394.040-00; bem como se possuía conta conjunta com o falecido Bertinho Bernardi , inscrito no CPF nº 311.852.400-63, sendo que em caso de existência de contas, deverão enviar extratos referentes ao período de janeiro/2002 até a presente data, no prazo de 10 dias. Serve cópia da presente decisão como ofício . Ainda, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para fins de determinar que a requerida se abstenha em vender/alienar bens móveis e imóveis de sua titularidade, até a apuração efetiva dos valores em questão. Além disso, intime-se a requerida para que, no prazo de 15 dias, apresente todos os extratos bancários completos, contendo o histórico de transações, saldo e movimentações detalhadas (saques, PIX, TED, DOC, boletos, investimentos, transferências), referentes a todas as contas de sua titularidade, abrangendo o período de janeiro de 2022 até a presente data. Em razão da incerteza da localização da requerida, cite-se e intime-se, por meio do contato via aplicativo whatsapp descrito na inicial. Ainda, a fim de obter informação acerca do domicílio da demandada, pesquise-se pelo Robô de Pesquisa. Addemais, intime-se o inventariante para, no prazo de 20 dias, a contar da data que prestou compromisso, prestar as primeiras declarações, nos moldes do artigo 620 do NCPC. Dil. Legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-24.2024.4.03.6141

ID: 313513470

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000914-24.2024.4.03.6141

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI ANDRADE MORGADO

Decisão

Advogados:

FERNANDA DEPIERI CORREA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-24.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUELI AN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000914-24.2024.4.03.6141 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SUELI ANDRADE MORGADO Advogado do(a) APELADO: FERNANDA DEPIERI CORREA RODRIGUES - SP367421-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de apelação interposto pela UNIÃO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente que julgou procedente a pretensão deduzida pela parte autora consistente no restabelecimento de pensão de ex-combatente. Diante da sucumbência, houve a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no patamar mínimo previsto nos incisos do §3º, art. 85 do CPC (ID 303382616). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que em Fevereiro de 2024, o TCU constatou haver indícios de acúmulo ilegal de pensão especial de ex-combatente com benefício proveniente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), infringindo-se o art. 30 da Lei nº 4.242/63. Alega inocorrência de decadência. Salienta que a pensão militar e pensão especial de ex-combatente não se confundem. Aduz que para o recebimento da pensão em questão é necessário demonstrar cumulativamente “ausência de percepção de valores provenientes dos cofres públicos e incapacidade de prover os próprios meios de subsistência”. Pugna pelo provimento do recurso, com julgamento improcedente do pedido formulado (ID 303382617). Com contrarrazões de SUELI ANDRADE MORGADO pugnando pelo desprovimento da apelação (ID 303382621). Subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. Destarte, o caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se a autora, ora apelada, tem direito ao restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, com consequente cumulação do benefício com os proventos oriundos de pensão por morte (ID 303382598). Nos termos da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a lei a ser aplicada aos casos de pensão especial de ex-combatente é aquela em vigor à data do óbito do instituidor (STF, AI 514102 AgR, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 05/08/2014, DJe-161 20-08-2014). Cumpre esclarecer que a concessão da pensão especial de ex-combatente poderá ser regida pela Lei nº 4.242/63 c/c a Lei nº 3.765/60, no caso de óbito anterior à regulamentação da Constituição de 1988, ou pela Lei nº 8.059/90, a partir de 04/07/1990. No entanto, aplica-se o art. 53 do ADCT de 1988, se o ex-combatente tiver falecido durante a vigência do dispositivo. In casu, como se depreende da documentação anexada aos autos, o ex-combatente faleceu na data de 16 de setembro de 1975 (ID 303382597), sendo aplicável, ao caso concreto, o constante do art. 30 da Lei nº 4.242/63. Vejamos: Art. 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei nº 3.765, de4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts.30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. Soma-se à legislação o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “diante do caráter assistencial do citado benefício, os requisitos de incapacidade e impossibilidade de prover o próprio sustento e de não perceber nenhuma importância dos cofres públicos, previstos no art. 30 da Lei n. 4.242/1963, devem ser preenchidos pelos herdeiros do ex-combatente para que possam habilitar-se ao recebimento da pensão” (AgInt no AREsp n. 725.148/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 8/10/2018). Nesse panorama, como defende a UNIÃO em recurso, a apelada não preenche os requisitos necessários à pensão especial, pois recebe pensão por morte do INSS (ID 303382598), desde 31/03/2018, provendo o próprio sustento. Ressalto que a previsão contida na redação originária do art. 29 da Lei nº 3.765/60 não se aplica ao caso concreto, seja por ausência de previsão legal, seja pelo nítido e pacífico caráter assistencial da pensão especial. A propósito, confira-se os precedentes desta Turma sobre o tema: ADMINISTRATIVO MILITAR. PENSÃO ESPECIAL EX-COMBATENTE. LEI Nº 4.242/63. FILHA. REQUISITOS DO ART. 30 NÃO VERIFICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de benefícios de natureza previdenciária, incide a legislação vigente na data do óbito do instituidor. Precedentes. O instituidor do benefício veio a óbito em 04/11/1981. Aplicação do art. 30 da Lei nº 4.242/63, antes da revogação ocorrida com a vigência da Lei nº 8.059/90. Na reversão da pensão especial de ex-combatentes para os herdeiros legalmente habilitados, estes também devem comprovar os requisitos do art. 30. Precedentes: (AGRESP 201501765223, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/02/2016 ..DTPB:.). Não há qualquer elemento probatório a atestar a existência de incapacidade de proverem o próprio sustento. 2. Ademais, contrariamente ao alegado pela apelante, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que, na reversão da pensão especial de ex-combatentes para os herdeiros legalmente habilitados, estes também devem comprovar os requisitos do artigo 30 da Lei nº 4.242/63. 3. A apelante não logrou demonstrar nenhuma das condições necessárias para a reversão do benefício em comento, não se desincumbindo do disposto no artigo 373, I, do Novo Código de Processo Civil. 4 - Nesse sentido, majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. 5 - Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), com fundamento nos §§2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002026-73.2019.4.03.6118, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 17/03/2022, DJEN DATA: 21/03/2022) APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EX-COMBATENTE. SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. FILHA. PENSÃO POR MORTE. CUMULAÇÃO COM IMPORTÂNCIA RECEBIDA DOS COFRES PÚBLICOS. DATA DO ÓBITO. REGÊNCIA PELO ART. 30 DA lEI Nº 4.242/1963. IMPOSSIBILIDADE. - Embora todos versando sobre pensão paga a ex-combatentes, são distintos o benefício fundado no art. 26 da Lei nº 3.765/1960 (relativo às campanhas do Uruguai, do Paraguai e da Acreana) e o previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/1963 (pertinente à Segunda Guerra Mundial). A referência feita pelo 30 da Lei nº 4.242/1963 ao art. 26 da Lei nº 3.765/1960 se deu com o propósito de equiparação para concessão, posteriormente superada pela Lei nº 8.059/1990. - Os critérios para acumulação de benefícios também são distintos: o art. 29 da Lei nº 3.765/1960 (tratando de pensões militares) previu hipóteses para recebimento de até dois benefícios (posteriormente modificadas pela MP nº 2.215-10/2001); e, sobre pensão para ex-combatente da Segunda Grande Guerra, o art. 30 da Lei nº 4.242/1963 vedava qualquer cumulação, o que passou a ser admitido pelo art. 4º da Lei nº 8.059/1993 (apenas com benefício previdenciário). Em qualquer caso, por ausência de amparo legal, é inadmissível a tríplice cumulação (pensão militar com aposentadoria e pensão civil), na redação de qualquer desses textos normativos. - Portanto, pela textual redação do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, o benefício pago a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial não ser cumulado com qualquer outro pago por cofres públicos, embora a concessão feita com base no art. 4º da Lei nº 8.059/1990 assim permita com benesse previdenciária, sendo a data do óbito do instituidor o fator determinante para a regência normativa. Com reservas do relator em vista da isonomia, essa é a orientação do E.STJ e desta E.Corte Federal. - No caso dos autos, a parte pleiteia o restabelecimento de pensão militar, concedida nos termos da Lei nº 4.242/1963, em razão do óbito de seu genitor, ocorrido em 28/02/1977. Pelos documentos juntados aos autos, a pensão militar que a autora recebia da Marinha tem fundamento no art. 30 da Lei nº 4.242/1963, o qual veda sua cumulação com outro benefício de natureza previdenciária. – Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000593-42.2020.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022) Registro, por fim, que não há que se falar em decadência, no caso dos autos, pois o cancelamento da pensão especial não decorreu de ato revisional da concessão do benefício, mas, sim, de reconhecimento de causa de cessação do direito, ante o desaparecimento do requisito concernente à incapacidade de prover o próprio sustento e não perceber qualquer importância dos cofres públicos. Em igual sentido registre-se entendimento firmado por esta C. Turma no julgamento da Apelação Cível n°5002067-82.2019.4.03.6104 (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002067-82.2019.4.03.6104, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 01/02/2024, DJEN DATA: 06/02/2024). Em decorrência da inversão do ônus da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, ressalvada a suspensão da exigibilidade da verba por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (ID 303382604). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da UNIÃO FEDERAL, para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de restabelecimento da pensão especial de ex-combatente, nos termos da fundamentação supra. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000914-36.2025.4.04.7119

ID: 315063621

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Cachoeira do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000914-36.2025.4.04.7119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CELSO AFONSO TAVORA PACHECO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILSON TRAPP LANZARINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DORNELLES & LANZARINI ADVOGADOS - ME

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINILDA RODRIGUES PRADELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-36.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIAN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000914-36.2025.4.04.7119/RS AUTOR : MARCO ANTONIO CARVALHO DE AZAMBUJA ADVOGADO(A) : MARINILDA RODRIGUES PRADELLA (OAB RS086409) ADVOGADO(A) : PEDRO LUCIANO DE OLIVEIRA DORNELLES (OAB RS025520) ADVOGADO(A) : ROBSTER DE ARAUJO VASCONCELLOS (OAB RS087606) ADVOGADO(A) : VILSON TRAPP LANZARINI ADVOGADO(A) : CELSO AFONSO TAVORA PACHECO DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de demanda pela qual a parte autora pretende a concessão de aposentadoria de pessoa com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 142/2013, benefício requerido e indeferido na seara administrativa NB 200.845.714-6. 2. Esclareço, inicialmente, que eventual requerimento de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado por ocasião da prolação da sentença, uma vez que a verificação da verossimilhança depende da produção de provas. 3. Havendo juntada de contrato de honorários e pedido de reserva e, estando o percentual nos parâmetros usualmente aceitos por este Juízo, fica deferido o pleito, devendo a Secretaria, neste caso, lançar nos autos certidão anotando o respectivo percentual, bem como informando que o deferimento do pedido consta do despacho inicial. 4. Fica concedido o benefício de Assistência Judiciária Gratuita à autora. 5. Com efeito, na carta de indeferimento do INSS ( evento 1, DOC9 fls. 85), aponta a autarquia que o autor não teria alcançado a pontuação suficiente para a concessão do benefício: "7. No presente requerimento, houve a verificação de procedimentos adicionais: o(a) Requerente foi submetido(a) a avaliação da Perícia Médica, que foi concluída com parecer negativo" . Pois bem. 6. O artigo 3° da referida LC estabeleceu os diferentes tempos de contribuição para homem e mulher a partir do grau de deficiência , remetendo ao regulamento a definição dos referidos graus : Art. 3° É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar. 7. Já os artigos 4° e 5° previram, respectivamente, que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento” e que “o grau de deficiência será atestado por perícia própria do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim”. 8. O Regulamento da Previdência Social foi alterado pelo Decreto n° 8.145, de 03/12/2013, e remeteu a ato conjunto de diversos Ministros as definições necessárias à análise do benefício, in verbis : Art. 70-D. Para efeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, compete à perícia própria do INSS, nos termos de ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União: I - avaliar o segurado e fixar a data provável do início da deficiência e o seu grau; e II - identificar a ocorrência de variação no grau de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau. § 1° A comprovação da deficiência anterior à data da vigência da Lei Complementar n° 142, de 8 de maio de 2013, será instruída por documentos que subsidiem a avaliação médica e funcional, vedada a prova exclusivamente testemunhal. § 2° A avaliação da pessoa com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins previdenciários. § 3° Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua particip ação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 4° Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto. 9. Esse ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 , publicada no DO de 30/01/2014, que aprovou o instrumento destinado à avaliação do segurado da Previdência Social e à identificação dos graus de deficiência, bem como definiu impedimento de longo prazo. 10. Segundo o item “4.e”, os parâmetros de deficiência são os seguintes, a partir da pontuação aferida pelo formulário: 4.e. Classificação da Deficiência em Grave, Moderada e Leve Para a aferição dos graus de deficiência previstos pela Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2.013, o critério é: Deficiência Grave quando a pontuação for menor ou igual a 5.739. Deficiência Moderada quando a pontuação total for maior ou igual a 5.740 e menor ou igual a 6.354. Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584. Pontuação Insuficiente para Concessão do Benefício quando a pontuação for maior ou igual a 7.585. 11. Diante disso, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 10 dias, especifique e justifique expressamente quais pontos da avaliação administrativa realizada pelo INSS não estão de acordo com a realidade da sua condição física/mental. A ausência de expressa impugnação ou a dedução de impugnação genérica impede a revisão da análise administrativa e, portanto, não será conhecida pelo Juízo. 12. Com a resposta, voltem-me conclusos. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001330-90.2023.4.04.7210

ID: 308893606

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-90.2023.4.04.7210

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE BORGES DOS SANTOS RIBAS NADIR RIBAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELA SILVESTRE RITTES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-90.2023.4.04.7210/SC AUTOR : NADIR RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIRCE BORGE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-90.2023.4.04.7210/SC AUTOR : NADIR RIBAS (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : DIRCE BORGES DOS SANTOS RIBAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARCELA SILVESTRE RITTES (OAB SC036935) DESPACHO/DECISÃO Revisitando o processo administrativo ( evento 1, PROCADM13 ), observa-se que o INSS se eximiu de analisar os pedidos formulados e indeferiu, de plano, o pedido de aposentadoria por idade rural. Vejamos. Conforme art. 2º da Lei nº 9.784/99 e art. 37 da Constituição Federal - que obriga a Administração a atuar com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência -, as decisões administrativas devem ser devidamente motivadas e fundamentadas, sob pena de nulidade. A legislação processual administrativa, em especial a Lei 9.784/99, assegura ao administrado a prestação de um serviço eficiente e célere, com a observância das garantias legais e constitucionais. Na parte atinente ao regular processamento dos pedidos administrativos, assim dispõe a referida Lei (grifou-se): Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão ; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados ; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo , sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Importa referir ainda a redação do art. 574 da IN 128/2022, in verbis : Art. 574. A decisão administrativa, em qualquer hipótese, deverá conter despacho sucinto do objeto do requerimento administrativo, fundamentação com análise das provas constantes nos autos, bem como conclusão deferindo ou indeferindo o pedido formulado, sendo insuficiente a mera justificativa do indeferimento constante no sistema corporativo do INSS. § 1º A motivação deve ser clara e coerente, indicando quais requisitos legais foram ou não atendidos, podendo fundamentar-se em decisões anteriores, bem como em notas técnicas e pareceres do órgão consultivo competente, os quais serão parte do processo se não estiverem disponíveis ao público e não forem de circulação restrita aos servidores do INSS. § 2º Todos os requisitos legais necessários à análise do requerimento devem ser apreciados no momento da decisão, registrando-se no processo administrativo a avaliação individualizada de cada requisito legal. § 3º Em se tratando de requerimento de atualização de CNIS, ainda que no âmbito de requerimento de benefício, o INSS deverá analisar todos os pedidos relativos à inclusão, alteração, ratificação ou exclusão das informações divergentes, extemporâneas ou insuficientes, do CNIS. § 4º Esgotado o prazo para o cumprimento da exigência sem que os documentos tenham sido apresentados, na forma do § 4º do art. 566, o processo será: I - decidido, no mérito, quando suficientes as informações nele constantes e nos sistemas informatizados do INSS para a habilitação do pedido; ou II - encerrado, sem análise do mérito, por desistência do pedido, após decorridos 75 (setenta e cinco) dias da ciência da referida exigência, quando: a) não for sanado vício de representação; ou b) não houver elementos suficientes para a habilitação do pedido. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO E DA EFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Lei nº 9.784/99 estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo na esfera da Administração Federal direta e indireta, em consonância com o disposto no artigo 37 da Constituição, acerca dos princípios que devem reger a boa Administração, incluindo também o princípio da motivação como um dos que devem nortear a Administração Pública 2. No próprio âmbito de sua legislação interna - e não poderia ser diferente - o INSS reconhece o dever de motivação, consoante previsto no artigo 691 da Instrução Normativa nº 77/2015. 3. O indeferimento de pedido de benefício previdenciário com base em fundamentação genérica, ou que se distancia da realidade fática, não configura cumprimento ao dever de motivação dos atos administrativos previsto na Lei nº 9.784/91 e amplamente protegido pela jurisprudência dos tribunais pátrios, caracterizando-se como prestação deficitária do serviço público. 5. Mantida a sentença que concedeu a segurança a fim de determinar a reabertura do processo administrativo e nova análise do pedido com base no perfil contributivo da segurada. (TRF4 5004209-41.2021.4.04.7210, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 23/08/2022). (grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. 1. O direito líquido e certo a ser amparado por meio de mandado de segurança é aquele que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória. 2. Processo administrativo que não possui a motivação para a decisão que indeferiu requerimento de concessão de benefício previdenciário. Flagrante violação dos princípios constitucionais do devido processo, ampla defesa e contraditório. (TRF4 5000914-59.2022.4.04.7016, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/10/2022). (grifou-se) Portanto, no caso dos autos, não se consumou a prestação administrativa, uma vez que a decisão final da autarquia não contemplou os princípios basilares que regem o processo administrativo, sendo que para a análise meritória deste juízo é imprescindível que o INSS analise o requerimento formulado em sua integralidade. Frisa-se que a parte autora levou sua pretensão ao conhecimento do INSS de forma inequívoca, não sendo lícito ao réu impor ao Poder Judiciário a atividade administrativa de análise primária das provas. Assim, é imprescindível que o INSS reabra e analise adequadamente o processo administrativo, abrangendo todos os pedidos formulados pelo segurado, a fim de possibilitar o adequado exame da matéria. Ante o exposto: REQUISITE-SE à CEAB-DJ de relacionamento deste juízo, no prazo estabelecido pelo Provimento n. 90/2020 da Corregedoria do TRF4, a reabertura do processo administrativo NB 200.545.591-6 DER 20/01/2023, para a análise do tempo rural requerido e, ao final, emitir o respectivo parecer conclusivo e resumo de documentos para perfil contributivo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Suspenda-se o processo até a conclusão da análise administrativa.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1016 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes