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Processo nº 5000955-25.2019.8.24.0037

ID: 277601734

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Joaçaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000955-25.2019.8.24.0037

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ORDEMILK LTDA. - EPP

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ MOCELIN

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CLENIO JORGE FERREIRA

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FRANCIELI MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-25.2019.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000955-25.2019.8.24.0037/SC EXEQUENTE : ORDEMILK LTDA. - EPP ADVOGADO(A) : FRANCIELI MARTINS (OAB SC032723) ADVOGADO(A) : CLENIO JORGE FERREIRA (OAB SC029267) ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ MOCELIN (OAB SC040319) DESPACHO/DECISÃO Assunto: indefere os pedidos e determina a suspensão do processo. 1. A busca de informações e bens da executada, por via de regra, é encargo que compete à parte interessada, porquanto, embora o processo se desenvolva por impulso oficial, é indispensável a iniciativa da parte, sob pena de o Poder Judiciário comprometer a sua imparcialidade, transmudar-se em advogado dessa ou daquela parte, além de violar o princípio da cooperação, segundo o qual “todos os sujeitos do processo” (não apenas o Órgão Judiciário) “devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (CPC, art. 6.º). Compulsando os autos, observa-se que houve consulta ao sistema Sniper (ev. 107), Sigen+ (ev. 124), InfoJud (ev. 106) e PrevJud (ev. 114), não apresentando o exequente qualquer comprovação de que nova consulta alteraria no resultado já obtido. A reiteração de sistemas precisa estar embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida observado o princípio da razoabilidade, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um esforço jurisdicional de tentativa com custos estatais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE FRUSTRADA. REITERAÇÃO DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE PENHORA QUANDO VERIFICADA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTE DO STJ. PLEITO DE RENOVAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. TRANSCURSO DE MENOS DE 1 (UM) MÊS ENTRE O DEFERIMENTO DA MEDIDA REQUERIDA PELA PRIMEIRA VEZ E A REITERAÇÃO DO PLEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. FALTA DE PROVA DA PROCURA DE OUTROS BENS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA NOVA TENTATIVA DE BLOQUEIO PELO SISTEMA BACEN JUD. DEFERIMENTO NÃO RAZOÁVEL NO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.005397-3, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 13-10-2015. Sem grifo). Assim, o indeferimento da consulta aos sistemas é medida de rigor. 2. Outrossim, o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI) foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015 com o objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral , de tal maneira que qualquer cidadão poderá realizar pesquisa sem precisar se deslocar ao registro imobiliário (https://www.registrodeimoveis.org.br). Logo, é desnecessária a intervenção do já congestionado Poder Judiciário e não é adequado o deferimento do pleito. 3. Nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Civil, o processo de execução deve ser suspenso e posteriormente arquivado caso o executado não seja localizado ou não possua bens penhoráveis, facultada a reabertura se forem encontrados bens penhoráveis. No presente feito, houve diversas tentativas de execução da dívida, a saber: a) Três buscas de ativos através do sistema SisbaJud (evs. 52, 90 e 103); b) Duas consultas ao sistema RenaJud (evs. 58 e 105); c) Inscrição da executada no cadastro de inadimplentes SerasaJud (ev. 102); d) Pesquisa no sistema InfoJud (ev. 106); e) Consulta ao sistema Sniper (ev. 107); f) Busca ao sistema PrevJud (ev. 114); g) Consulta ao sistema Sigen+ (ev. 124); Com efeito, apesar do relevante impulso processual, não foi possível satisfazer integralmente o débito excutido, vez que o exequente limitou-se em pleitear a consulta em sistemas utilizados recentemente aos autos, de modo que, na forma da Lei, é necessária a suspensão e arquivamento do processo, facultada a reabertura somente em caso de comprovada descoberta de bens passíveis de penhora pelo exequente. Por todo o exposto: a) INDEFIRO os pedidos de ev. 127; b) SUSPENDO o processo pelo prazo de 1 ano; c) decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos (CPC, art. 921, § 2.º); d) respeitado o prazo prescricional, o processo poderá ser desarquivado desde que seja localizado bem passível de penhora; Intime(m)-se.

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Jefferson Eleodoro Da Costa x Copel Distribuição S.A.

ID: 330723726

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000789-50.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON ELEODORO DA COSTA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MARCOS VIANA COSTÓDIO

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000789-50.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecim… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000789-50.2025.8.16.0018 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Recorrente(s): JEFFERSON ELEODORO DA COSTA Recorrido(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO IRDR 1.676.133-2. ENTENDIMENTO FIRMADO NA REFERIDA TESE QUE SE REFERE A CASO DISTINTO DOS AUTOS. PRETENSÃO RECURSAL LIMITADA A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 2.000,00. VALOR QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. De início, quanto ao pleito de aplicação da tese firmada no IRDR 1.676.133-2, tem-se que a o entendimento se ateve à interrupção no fornecimento de água, caso distinto dos autos, por isso inaplicável na presente discussão.   Presente os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. É caso de julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, pois há entendimento unânime na Turma Recursal sobre a questão devolvida. Rejeita-se o pedido de revogação da gratuidade judiciária, Uma vez que, além da alegação de hipossuficiência financeira deduzida por pessoa natural ter presunção de veracidade, inexistem provas que afastem o direito da parte ao beneficiário. Trata-se de ação de reparação de danos, em razão de alegada demora excessiva para o restabelecimento de energia elétrica. O reclamante alegou ter sido privado do serviço essencial entre os dias 07/10/2023 a 11/10/2023, motivo pelo qual pretendem a condenação da reclamada ao pagamento de indenização a título de danos morais. Em mov. 22.26, a concessionária trouxe relatório técnico, em que se verifica que o período de restrição de energia se estendeu de 07/10/2023 a 11/10/2023, permeado por momentos de restabelecimento. Houve julgamento de procedência dos pedidos autorais, com condenação ao pagamento de R$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 27.1). Pretende a parte reclamante a modificação da sentença para o fim de obter a majoração da quantia indenizatória fixada (mov. 33.1). A pretensão recursal merece acolhimento. Para o fim de arbitramento do valor indenizatório, deve-se sempre ter o cuidado de não proporcionar, por um lado, um valor que para o autor se torne inexpressivo e, por outro, que seja causa de enriquecimento injusto, nunca se olvidando que a indenização do dano imaterial tem efeito sancionatório ao causador do dano e compensatório às vítimas.      No caso, a autora alega que o reestabelecimento dos serviços elétricos só ocorreu após 05 dias. Todavia, não houve nenhuma testemunha que corroborasse referida tese, comportando assim o julgamento antecipado da lide.   Do contrário, constata-se do relatório técnico anexado pela Copel que o imóvel ficou desatendido de energia por um período de 52 horas e 56 minutos (Mov. 22.26). Importante destacar que o relatório em análise tem por base pesquisas realizadas pela Aneel, servindo, assim, como início de prova do efetivo tempo de interrupção na unidade consumidora.    Conforme já decidido:   "No processo de ressarcimento, a distribuidora deve investigar a existência do nexo de causalidade, considerando os procedimentos dispostos no módulo 9 do PRODIST" (redação dada pela REN ANELL 499, de 3-7-2012), (...) O documento interno produzido pela concessionária de energia elétrica em conformidade com as normativas da ANEEL, é considerado início de prova da regularidade na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica e transfere à seguradora sub-rogada nos direitos do consumidor o ônus de demonstrar a falha alegada e ou eventual divergência nos registros. Desta forma, conclui-se que as pesquisas apresentadas pela concessionária de serviço público foram elaboradas em observância ao procedimento previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e, portanto, são aptas a derruir a tese de que  prejuízos relatados na inicial foram causados pela irregularidade no fornecimento de energia elétrica.(...)” (TJSC, Apelação n. 5000955-47.2022.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-05-2023).   O relatório, portanto, encontra-se em conformidade com as instruções do módulo 9 do Prodist, cujo conteúdo evidencia o período de interrupção da energia na data do sinistro. Anote-se ser mandatório, para a concessionária, a realização dos registros nestes parâmetros. Veja-se:    Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos   Art. 11. O Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos estabelece os procedimentos de ressarcimento de danos elétricos, que incluem a solicitação, análise, verificação, resposta e ressarcimento.   Seção X   Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório   Art. 12. O Módulo 10 – Sistema de Informação Geográfica Regulatório estabelece os conjuntos de informações da distribuidora que compõem a Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD e o Sistema de Informação Geográfica Regulatório – SIG-R, as formas de uso, os prazos e a forma de envio à ANEEL.   Parágrafo único. A distribuidora deve manter, em Sistema de Informações Geográficas - SIG, as informações de parâmetros elétricos, estruturais e de topologia dos sistemas de distribuição, bem como as informações de todos os usuários.   Assim, considerando o período indicado no relatório de interrupções e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, o quantum a título de danos morais deve ser majorado para R$2.000,00 (dois mil reais). A propósito:     RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OCORRÊNCIA DE EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO AFASTA O DEVER DE ZELAR PELA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INÉRCIA NO RESTABELECIMENTO CÉLERE. INTERRUPÇÃO POR APROXIMADAMENTE TRÊS DIAS. ABALO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 2.000,00. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.   (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007419-48.2023.8.16.0130 - Paranavaí -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 16.12.2024)  Do exposto, portanto, decido a favor do provimento ao recurso da reclamante para majorar a indenização de danos morais para R$2.000,00 (dois mil reais). Considerando o resultado do recurso, inexiste condenação em verbas de sucumbência (LJE, 55). Curitiba, data da assinatura digital. Manuela Tallão Benke Magistrada

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Processo nº 5000786-80.2024.8.21.0058

ID: 338498905

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5000786-80.2024.8.21.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAITE GUERRA SANGALLI MECANICA DIESEL RS 324 LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA ROSA VIOLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000786-80.2024.8.21.0058/RS SUSCITADO : MECANICA DIESEL RS 324 LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA VIOLA (OAB RS052966) SUSCITADO : MAITE GUERR… INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA Nº 5000786-80.2024.8.21.0058/RS SUSCITADO : MECANICA DIESEL RS 324 LTDA ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA VIOLA (OAB RS052966) SUSCITADO : MAITE GUERRA SANGALLI ADVOGADO(A) : ADRIANA ROSA VIOLA (OAB RS052966) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado pelo Município de Nova Prata–RS em desfavor de Mecânica Diesel RS 324 Ltda., e, por consequência, em face de Maitê Guerra Sangalli, herdeira do sócio falecido Raul Sangalli . Com fundamento no art. 357 do CPC, passo à decisão de saneamento e organização do processo: 1. A fim de viabilizar a análise do pedido de AJG, intimo a requerida Maitê para comprovar documentalmente sua hipossuficiência. 2. Das preliminares: 2.1. A requerida Maitê Guerra Sangalli argumenta a existência de coisa julgada, ao fundamento de que a matéria já teria sido decidida no Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica n.º 5000955-14.2017.8.21.0058, o qual foi julgado improcedente. Contudo, a preliminar não merece acolhimento. A coisa julgada, conforme o art. 506 do CPC, faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. No caso, o referido incidente anterior foi instaurado em face da empresa executada e, no que diz aos sócios, unicamente em desfavor de Jaime Luiz Sangalli. O sócio Raul Sangalli , outro sócio da empresa, e por conseguinte sua sucessora Maitê Guerra Sangalli, não integraram a lide naquele processo, não tendo sido, portanto, alcançados pelos efeitos da decisão lá proferida. A identidade de partes, requisito para a configuração da coisa julgada, nos termos do artigo 337, § 2º, do CPC 1 , não está presente. Inclusive, a decisão do evento 23, que reconheceu a coisa julgada em relação a Jaime Luiz Sangalli, foi precisa ao limitar os efeitos da decisão, não se estendendo aos demais sócios. Diante disso, rejeito a preliminar. 2.2. A requerida alegou a ocorrência de prescrição intercorrente em razão da suposta inércia do exequente na execução. Contudo, tal matéria deve ser arguida e analisada no processo principal, pois é estranha ao objeto do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que se limita à apuração dos requisitos para extensão da responsabilidade aos sócios. Assim, rejeito a preliminar de prescrição intercorrente. 2.3. Por fim, a requerida defende a falta de interesse de agir do município, com base no Tema 1.184 do STF, argumentando que o valor do débito seria irrisório. Todavia, a tese não se aplica ao caso. O referido tema refere-se especificamente a execuções fiscais, enquanto a execução originária não é de natureza fiscal. Trata-se de execução de título judicial decorrente de uma ação de indenização. Dessa forma, não tendo que se falar em aplicação do referido tema e, por consequência, rejeito a preliminar. 3. Dos pontos controvertidos Não havendo mais questões preliminares, fixo como ponto controvertido central a ser objeto da instrução a existência de confusão patrimonial entre os bens da sociedade empresária e os do sócio falecido Raul Sangalli , a ser apurada para fins de responsabilização de sua sucessora. 4. Por fim, intimem-se as partes para dizer se pretendem produzir outra prova diversa da documental, mencionando especificamente qual alegação fático-jurídica pretendem provar, para fins de admissão ou não da prova, ante a análise da sua controvérsia, relevância e pertinência (art. 370, parágrafo único, CPC). Requerendo a produção de prova testemunhal, já deve ser indicado o respectivo rol, nos termos do art. 450 do CPC 2 . Não havendo pedido de provas, voltem para sentença. 1. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho.

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Processo nº 5000955-29.2025.8.21.0124

ID: 302510783

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Santo Cristo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000955-29.2025.8.21.0124

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

J & J RODRIGUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ORLI CARLOS MARMITT

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-29.2025.8.21.0124/RS AUTOR : J & J RODRIGUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000955-29.2025.8.21.0124/RS AUTOR : J & J RODRIGUES TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ADVOGADO(A) : ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial. Trata-se de "Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Pedido de Tutela de Urgência" ajuizada por J & J RODRIGUES TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA em face de AGICRED INTERMEDIAÇÕES E REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS EIRELI e EFICAZ - ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE CONSORCIO LTDA, na qual a parte autora alega ter sido vítima de um suposto "Golpe do Consórcio Contemplado", tendo efetuado o pagamento de R$ 88.431,60 para aquisição de cotas de consórcio sob a promessa de liberação imediata de crédito, o que não se concretizou, requerendo, em caráter liminar, o bloqueio do referido valor nas contas das rés para garantir o resultado útil do processo. A tutela provisória de urgência deve submeter-se à disciplina genérica do tema, trazida pelo art. 300 do Código de Processo Civil, somente sendo possível ante a presença dos requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em uma análise perfunctória própria desta fase processual, constata-se que a pretensão antecipatória formulada pela parte demandante se mostra intimamente ligada ao mérito da própria demanda principal. Logo, a concessão da medida liminar, neste momento processual inicial, configuraria uma antecipação indevida de juízo de valor, sem que antes seja possibilitado o devido contraditório e a ampla defesa às partes requeridas, o que é essencial para a formação de um juízo de convicção mais robusto e aprofundado sobre a existência e a extensão do direito alegado. Em sentido análogo ao exposto, é o entendimento do TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. TUTELA DE URGÊNCIA . PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES E RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUAIS SEJAM, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NA ESPÉCIE, O PROCESSO SE ENCONTRA NA FASE DE CONHECIMENTO, SENDO NECESSÁRIO OPORTUNIZAR O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE VALORES E DE RESTRIÇÃO DE BENS MÓVEIS SÃO MEDIDAS APLICÁVEIS ESPECIALMENTE NO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50308244120238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em: 11-10-2023) Dessa forma, em análise perfunctória dos elementos trazidos com a peça exordial, entende-se que, neste momento inicial, não há comprovação segura e inequívoca da probabilidade do direito alegado pela parte autora. A narrativa apresentada e os documentos que a acompanham, embora sugestivos de uma situação de fraude, necessitam de dilação probatória e da oitiva da parte adversa para que se possa formar um juízo definitivo acerca da existência dos fatos e da extensão das responsabilidades. O reconhecimento de um "golpe" e a decorrente anulação contratual ou rescisão com restituição integral de valores são questões de mérito que exigem um exame aprofundado das provas, o que não é compatível com a estreita cognição da fase de apreciação de tutela de urgência inaudita altera parte . O perigo de dano, embora alegado, não se sobrepõe à ausência de probabilidade robusta do direito em uma análise tão inicial. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se a parte ré para apresentar contestação. Apresentada a contestação, à réplica, com prazo de 15 dias. Havendo arguição de preliminares, venham os autos conclusos para análise. Após, digam as partes se têm interesse na produção das provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela, inclusive indicial a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no artigo 370, do CPC. Oportunamente, retornem para análise.

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Processo nº 5000955-07.2025.8.24.0072

ID: 298001644

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-07.2025.8.24.0072

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P4 TELECOM EIRELI

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA TOFOLO

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CRISTIANO TOFFOLO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-07.2025.8.24.0072/SC RÉU : P4 TELECOM EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ATO ORDINAT… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-07.2025.8.24.0072/SC RÉU : P4 TELECOM EIRELI ADVOGADO(A) : FERNANDA TOFOLO (OAB SC045440) ADVOGADO(A) : CRISTIANO TOFFOLO (OAB SC014872) ATO ORDINATÓRIO I. Pelo Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública fica designada a audiência de conciliação para o dia 31/07/2025 às 08:00 , a ser realizada de forma híbrida, ou seja, tanto PRESENCIALMENTE como por WEBCONFERÊNCIA , neste caso, por meio do LINK ou ID / SENHA a seguir indicados: LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGI3NWZmZjAtNjU1MS00NWJiLThlMTktYWNlZjRmOWQ1MzU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d ID: 274 605 874 206 SENHA: gf6LX2GZ II. As partes/procuradores deverão acessar a sala Virtual, no endereço indicado ( link acima, ou inserto no expediente de intimação ou disponibilizado no painel de audiências do procurador, ou ainda nas ações do processo, botão AUDIÊNCIAS, link azul:). Também deverão habilitar seus microfones e câmeras na sala de audiências virtual. Para o caso de parte com procurador nos autos, o advogado é quem repassará o link ao seu cliente e/ou preposto, ou poderá orientá-los a comparecerem em seu escritório ou, ainda, acessarem a videoconferência de onde preferirem, pelo celular ou outro equipamento com acesso à internet. A parte sem procurador receberá o link por carta/mandado (intimação/citação por Carta/mandado). ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO LINK: a) Acesse apenas o link (clicar no link para entrar na sala virtual de audiências); b) Dê permissão para compartilhamento de microfone e câmera e identifique-se na caixa que se abrirá. ORIENTAÇÕES DE ACESSO - USO DO ID E SENHA: a) Acesse o site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting b) Digite o ID e a SENHA da reunião e, c) Clique em "participe de uma reunião". OBSERVAÇÕES: a) A sala virtual pode ser acessada por meio de computador ( desktop ou notebook com câmera e captação de voz - procure acessar estando em ambiente silencioso); b) utilize o navegador Google Chrome para abrir o link, é desnecessário instalar o aplicativo Teams (escolha a opção:); c) O(s) participante(s) da audiência deverá(ão) comparecer com antecedência (5 minutos, permanecer aguardando) ; d) Caso não esteja conseguindo acesso à sala virtual, entre em contato conosco através do telefone (48) 3287-8829. III. A participação no ato processual por webconferência se dará com utilização dos equipamentos e meios de transmissão do próprio interessado, sendo este exclusivamente responsável pela disponibilidade técnica da conexão à internet ou dos equipamentos necessários. Para mais informações as partes poderão consultar a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de agosto de 2019 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Em caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática para a participação na audiência de conciliação virtual, a parte deverá comparecer presencialmente, sob pena de ser considerado ausente. ADVERTÊNCIAS: Ficam as partes advertidas, ainda, que: a) a ausência da parte autora/exequente é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, com imposição de pagamento de custas até então dispensadas (art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, ressalvado o Juízo entenda comprovada ausência motivada por força maior); b) em se tratando da parte ré, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/1995), exceto em processos de execução, ensejando prosseguimento do procedimento conforme os pedidos descritos na petição inicial ou no despacho inaugural. Ficam ainda cientes de que, conforme os Enunciados n. 20, 98 e 141 do FONAJE : a pessoa jurídica deve ser representada por preposto; É vedada a acumulação simultânea das condições de preposto e advogado na mesma pessoa; A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, exceto se houver procuração nos autos que outorgue poder especial de transigir.

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Processo nº 5000955-31.2022.4.03.6312

ID: 291700851

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-31.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-31.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-31.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000955-31.2022.4.03.6312

ID: 291700860

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-31.2022.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-31.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP4… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-31.2022.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO ERIVALDO DO NASCIMENTO - SP417931 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000955-94.2023.4.03.6312

ID: 291702716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-94.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ULISSES RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ULISSES RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ULISSES RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000955-94.2023.4.03.6312

ID: 291702734

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000955-94.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ULISSES RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000955-94.2023.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: ULISSES RODRIGUES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de demanda proposta pela parte autora em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, o afastamento da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Citada, a ré contestou o feito, pugnando pela improcedência do pedido. Dispensado o relatório, nos termos da lei. Decido. Nos termos do artigo 332, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento liminar do pedido. Acerca da matéria discutida nos autos, foi ajuizada a ADI 5090/DF, em cuja ata de julgamento, publicada em 17/06/2024 se observa que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação (...) Em 09/10/2024 foi publicado o Acórdão da respectiva decisão, tendo a ementa sido lavrada nos seguintes termos: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024). A ação transitou em julgado em 15/04/2025, após os embargos de declaração serem rejeitados. Logo, o STF fixou as seguintes teses: - interpretar conforme a Constituição os dispositivos impugnados (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991), para declarar que a remuneração do saldo das contas do FGTS não pode ser inferior ao índice legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA). ( - estabelecer que, nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação; - estabelecer que os efeitos da presente decisão se produzirão prospectivamente (ex nunc), à partir da publicação da ata de julgamento. Desse modo, considerando os efeitos prospectivos da decisão do STF, a contar da ata de publicação da ata de julgamento, em 17/06/2024, no que se refere ao pedido de recomposição de perdas passadas, impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido. Já para as parcelas posteriores à publicação da ata de julgamento, somente haverá interesse processual caso se demonstre a inobservância dos parâmetros definidos pelo STF por parte das instituições competentes para correção do FGTS, o que não foi demonstrado no caso. Assim, não é possível a apreciação do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, até porque há acordo amplamente noticiado, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), e as Centrais Sindicais, para cumprimento do julgamento de forma automática, com a imediata correção das contas vinculadas a partir da data estabelecida. Diante do exposto, julgo: a) IMPROCEDENTE o pedido em relação à recomposição das perdas anteriores à publicação da ata do julgamento ADI 5090/DF, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à recomposição das perdas posteriores à publicação da ata do julgamento da referida ADI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC. Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. SãO CARLOS, 2 de junho de 2025.

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Processo nº 5000955-61.2024.4.04.7014

ID: 277179934

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de União da Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000955-61.2024.4.04.7014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS TIAGO RYAN PEREIRA FARIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA STEPHANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-61.2024.4.04.7014/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS (Curador) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR1… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000955-61.2024.4.04.7014/PR REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE : TEREZINHA DA APARECIDA PEREIRA FARIAS (Curador) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO REQUERENTE : TIAGO RYAN PEREIRA FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO (OAB PR103642) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA STEPHANO DESPACHO/DECISÃO 1.No (evento 30.1 ) o INSS apresentou proposta de acordo com a composição dos valores atrasados , os quais foram expressamente ratificados pela parte autora (evento 39.1 ), sendo homologada a conciliação no (evento 41.1 ). Além disso, a parte autora solicitou o destaque dos honorários contratuais, com a expedição dos mesmos em nome do escritório de advocacia BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.726.026/0001-21). 2. Quanto ao requerimento referente aos honorários contratuais, indefiro-o. Isso porque a procuração tem como outorgada a pessoa física do advogado que atuou em patrocínio da parte autora, e não a pessoa jurídica indicada (evento 1.2 ), não havendo qualquer referência à pessoa jurídica BRUNA LUIZA STEPHANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ: 37.726.026/0001-21). A jurisprudência tem admitido o pagamento dos honorários contratuais e sucumbenciais em favor de sociedade de advogados apenas nas hipóteses de a sociedade figurar no instrumento de mandato outorgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DEPÓSITO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS . POSSIBILIDADE. Admite-se que a sociedade de advogados legalmente constituída seja a titular da execução dos honorários de advogado, desde que esteja indicada na procuração outorgada aos causídicos (art. 15, § 3º, da Lei nº 8906-94) ou se torne cessionária do respectivo crédito.(TRF 4ª Região; Sexta Turma; Agravo de Instrumento; Processo 200604000147906/RS; Rel. João Batista Pinto Silveira; decisão: 27/09/2006; fonte: DJU de 25/10/2006, p. 1068). CRÉDITO CUJO TITULAR, EM PRINCÍPIO, É O ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 23). HIPÓTESES DE LEVANTAMENTO PELA SOCIEDADE: CESSÃO DE CRÉDITO (CPC, ART. 42) OU INDICAÇÃO DO NOME DA SOCIEDADE NA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO (LEI 8.906/94, ART. 15, § 3º). SOCIEDADE CUJO NOME NÃO CONSTA DO INSTRUMENTO DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A expedição de alvará para "entrega do dinheiro" constitui um ato processual integrado ao processo de execução, na sua derradeira fase, a do pagamento. Segundo o art. 709 do CPC, a entrega do dinheiro deve ser feita ao "credor". Esta regra deve ser também aplicada, sem dúvida, à execução envolvendo honorários advocatícios, o que significa dizer que, também nesse caso, o levantamento do dinheiro deve ser deferido ao respectivo 'credor'. 2. Segundo o art. 23 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) 'os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nessa parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor'. Em princípio, portanto, credor é o advogado. 3. Todavia, o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 autoriza o levantamento em nome da sociedade caso haja indicação desta na procuração. Há, ainda, outra hipótese em que a sociedade torna-se credora dos honorários: quando cessionária do respectivo crédito. 4. No caso concreto, não está configurada qualquer das hipóteses acima referidas, já que sequer se cogita de cessão de crédito em favor da sociedade, e o acórdão recorrido afirma apenas a existência de procuração em favor dos advogados, e não da sociedade. 5. Recurso especial provido. (STJ; Primeira Turma; RESP 437853; Processo 200200685093/DF; Rel. Min. Teori Albino Zavascki; decisão: 25/05/2004; fonte: DJ de 075/06/2004, p. 107). Apesar da sociedade de advogados ser a titular dos honorários contratuais, nos termos do contrato de honorários (evento 39.2 ), esta não figura na procuração, conforme já ressaltado, em desconformidade com o artigo 15, parágrafo 3.º, da Lei n.° 8.906/94. Acrescenta-se, ainda, que a juntada de nova procuração não altera a situação. Intime-se a parte autora. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se requisição de pagamento, classificando o crédito conforme a respectiva natureza (artigo 535, parágrafo 3.º, inciso I, do Código de Processo Civil). 4. Na sequência, em cumprimento ao artigo 11 da Resolução n.º CJF-RES-2017/00458 do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que se manifestem acerca do conteúdo das requisições de pagamento. 5. Decorrido o prazo fixado sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica das requisições de pagamento expedidas, nos termos do artigo 1.º da Resolução n.º 9/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 4.ª Região, permanecendo o feito sobrestado até o pagamento.

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