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Joao Lopes Rodrigues De Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 325203511

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000963-02.2024.8.13.0241

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

THIAGO CRESTANI DAMIAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERGIO UBIRATA MARCHIORI DE MOURA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GIULIO ALVARENGA REALE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000963-02.2024.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Limitação de Juros, Alienação Fiduciária, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: JOAO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA CPF: 063.660.096-35 RÉU: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 92.228.410/0001-02 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição de indébito proposta por JOÃO LOPES RODRIGUES DE OLIVEIRA em face de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ambos devidamente qualificados. Narra a parte autora que celebrou cédula de crédito bancário com a parte requerida para aquisição de bem móvel. Aponta que há abusividade nas cláusulas do contrato relativas (i) aos juros remuneratórios, que foram fixados em patamar desproporcional à taxa média de mercado Pediu a declaração de nulidade das cláusulas contratuais apontadas e repetição de indébito em dobro. Decisão de ID 10238089635 que deferiu o benefício da justiça gratuita. Citado, o Banco apresentou contestação no ID 10259633443. Suscitou preliminar de falta de interesse de agir do requerente, a prescrição dos direitos alegados, irregularidade da procuração, inépcia da petição inicial, e impugnou o valor da causa e a justiça gratuita deferida em favor do autor. No mérito, afirmou que há legalidade em todas as cláusulas contratuais. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. As partes pediram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Promovo, portanto, o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil - CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o desate da lide, razão pela qual é desnecessária dilação probatória. Registro que o juiz é o destinatário das provas (artigo 370 do CPC), sendo seu dever zelar pela fiel observância ao princípio da razoável duração do processo, expressamente adotado como norteador da atividade jurisdicional, nos termos do art. 4º do CPC, devendo anunciar o julgamento antecipado do mérito quando presentes os requisitos para tanto. A parte requerida em preliminar de contestação, suscitou a inépcia da petição inicial, ao argumento de que dos fundamentos não se extrai a conclusão. Contudo, verifico que a petição inicial é suficientemente clara, bem como inexiste qualquer prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, tanto é que a parte ré impugnou ponto a ponto as teses da autora. Por conseguinte, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. Quanto à impugnação à justiça gratuita, a parte requerida não apresentou razões suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência da autora. Portanto, rejeito a impugnação. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Trata-se de relação de consumo, envolvendo a parte autora, destinatária final de produto/serviço oferecido pela ré, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidora e fornecedora, constantes dos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90. Passo à análise pormenorizada de cada um dos tópicos apresentados pelo autor. 2.1 JUROS REMUNERATÓRIOS Analisando os autos, alega o autor que há abusividade da cláusula relativa aos juros remuneratórios. O contrato foi acostado no ID 10166611142 e estipula os juros remuneratórios de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano. Pois bem. No tocante aos juros remuneratórios, o Supremo Tribunal Federal, com a edição das Súmulas nº 596 e 648, esta última convertida na Súmula Vinculante nº 07 (“As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional” e “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”), pacificou o entendimento jurisprudencial a respeito da não aplicabilidade da Lei de Usura às instituições financeiras e bancárias, dentre as quais se insere, logicamente, o requerido. Havia orientação acerca da aplicação da taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil, sem uma definição mais precisa. Entretanto, o STJ, quando do julgamento do REsp. 1.061.530-RS, realizado sob a ótica dos recursos repetitivos, posicionou-se em relação à possibilidade só excepcional de revisão dos juros remuneratórios, com orientação que permite se chegar até uma vez e meia da taxa média. Veja-se: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No caso em exame, são as taxas de juros remuneratórios firmadas no patamar de 2,74% ao mês e 38,32% ao ano no período de 15/07/2014. Extrai-se do histórico de taxa de juros extraído do BACEN¹ em operações de crédito com alienação fiduciária em garantia, para a semana de 15/07/2014 era de 2,01% a.m. Sobre essa ótica, a taxa do contrato de 2,74% a.m. está dentro do limite de uma vez e meia da média aplicada no mercado, que correspondera a 6,85% a.m. Assim, como a taxa aplicada no caso vertente não extrapola o limite em questão, não há como reconhecê-la como abusiva, pois está dentro do praticado pelo mercado dentro dos parâmetros antes fundamentados. 2.2 REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO No tocante ao pedido de repetição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê sua ocorrência no caso de cobrança e pagamento indevido, salvo hipótese de engano justificável, sendo imprescindível, ainda, que se tenha efetuado o pagamento da cobrança indevida e ainda assim sendo ressarcido em dobro apenas da quantia que pagou em excesso quando constatada a má-fé do fornecedor de serviços. Com efeito, na espécie, não se vislumbra má-fé por parte da instituição financeira, até porque efetivou a cobrança com base em uma relação jurídica que, sob sua ótica, era válida, o que faz emergir a conclusão que a devolução dos valores deve ser de forma simples. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido da parte requerente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ademais, condeno o autor ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ¹https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2014-07-15 Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Esmeraldas

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Renata Costa De Oliveira e outros x Regina Maria Dos Santos Felix

ID: 325328477

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-64.2024.8.13.0091

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATA COSTA DE OLIVEIRA ROBERTA COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

REGINA MARIA DOS SANTOS FELIX

Intimação

Advogados:

ADERICO FERREIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA SOARES GOUVEA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA PEREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000963-64.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão PROCESSO Nº: 5000963-64.2024.8.13.0091 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RENATA COSTA DE OLIVEIRA CPF: 096.450.976-81 e outros RÉU: REGINA MARIA DOS SANTOS FELIX CPF: 943.933.706-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Inexistindo preliminares ou nulidades a sanar, estando o feito pronto para julgamento, passo à análise do mérito. Versam os autos acerca de requerimento de indenização a título de danos materiais e morais experimentados pelas requerentes, tendo em vista a ocorrência de acidente de trânsito o qual deu causa a requerida, que também se recusou a reparar o dano. Em razão da ausência de apresentação de contestação no prazo legal foi decretada a revelia da requerida, cabendo apenas a comprovação dos fatos alegados na inicial. Acerca da dinâmica dos fatos, afirmam as requerentes que a requerida perdeu o controle de seu veículo ao transpor o cruzamento em que o veículo das requerentes tinha acabado de ultrapassar, o que ocasionou a colisão na lateral traseira direita da caminhonete. Alegam ainda que a requerida assumiu a culpa pela ocorrência, dizendo que pagaria pelo prejuízo causado. Não foi apresentada versão da requerida acerca dos fatos, ante a ausência de defesa no prazo legal e também não foi confeccionado boletim de ocorrência na data dos fatos. Analisando-se o conjunto probatório, verifica-se que razão assiste às requerentes. A testemunha arrolada pela parte autora, senhor Ronaldo Alves Araujo, ouvido na qualidade de informante, afirmou que estava próximo da esquina em que ocorreram os fatos, que a caminhonete estava estacionando, quando a requerida perdeu o controle de seu veículo e colidiu com a traseira do veículo da requerente. Ressaltou que a caminhonete já tinha atravessado a esquina. Tais fatos foram corroborados pelo depoimento da testemunha Jéssica Domingues Bueno, que relatou ter visto a caminhonete transpor a esquina bem devagar e, no momento da colisão, estava estacionando. Ainda, contribuiu para a elucidação dos fatos a testemunha José Geraldo Pereira, que alegou ser cunhado da requerida, mas que tal fato não o impediria de dizer a verdade. Acerca da ocorrência, esclareceu que não presenciou os fatos. Apenas foi chamado por sua sobrinha para socorrer a cunhada que tinha se envolvido em um acidente. Que na ocasião encontrou sua cunhada muito nervosa, que o relatou que ninguém se machucou e que os danos materiais seriam reparados por ela. Quanto à testemunha arrolada pela requerida, senhor Thales de Castro Costa, em que pese afirmar contrariamente às demais testemunhas, dizendo que foi o veículo das requerentes que desrespeitou a preferência do cruzamento, verifica-se que não estava no local, apenas nas proximidades e sequer se aproximou para averiguar o ocorrido. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 29, inciso II: “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I (…) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas;”. Nesse sentido também já decidiu o Eg. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA LATERAL - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA. 1. A Responsabilidade Civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo, em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. O condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. 4. No sistema processual civil brasileiro vigora a regra de que, ao réu incumbe a comprovação de dato impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme disposto no 373, I, do CPC. 5. Hipótese em que foi demonstrado que a colisão se deu na traseira de outro veículo, não é possível elidir a presunção de culpa do condutor.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.067236-7/001, Relator(a): Des.(a) José Américo Martins da Costa, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/06/2025, publicação da súmula em 24/06/2025). Tendo em vista que o conjunto probatório produzido nos autos foi suficiente a embasar as alegações iniciais, ficou comprovado que quem deu causa ao acidente foi a requerida que não guardou a distância de segurança necessária do veículo que realizava a manobra de estacionamento, devendo ser responsabilizada pelos danos experimentados. Com relação à impugnação ao valor pleiteado a título de danos materiais, afirmam as requerentes que realizaram o conserto do veículo, apresentando nota fiscal do serviço, no importe de R$4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais), o que foi impugnado pela requerida. Os danos causados no veículo das requerentes ficaram devidamente comprovados, por meio dos anexos fotográficos apresentados com a inicial e a nota fiscal do serviço prestado descreve com precisão os reparos realizados, que condizem com as alegações e provas colhidas nos autos acerca dos danos causados pela colisão. Ressalta-se que o documento apresentado se trata de nota fiscal de serviços prestados e não orçamento, o que reforça sua confiabilidade. Assim, não merece acolhida a alegação da requerida acerca da inidoneidade do documento apresentado ou ausência de prévia vistoria da parte contrária, devendo a requerida ser condenada ao ressarcimento dos valores pagos pelo conserto do veículo. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, embora se reconheça que o conceito de dano moral transcende a mera dor física, sendo voltado à tutela dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, é necessário, ainda assim, comprovar minimamente a ocorrência de abalo psíquico ou emocional relevante e sua conexão com o evento danoso. No caso em tela, embora as requerentes tenham experimentado vários dissabores, mormente ante a resistência da requerida em ressarcir os prejuízos causados, não se vislumbra da narrativa dos fatos nenhum abalo relevante à esfera extrapatrimonial das requerentes que justifique a concessão de indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento de indenização às requerentes pelos prejuízos materiais sofridos, no importe de R$4.220,00 (quatro mil e duzentos e vinte reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso, acrescido de juros desde a citação. Anote-se que a correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n. 14.605/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da legislação referida), a correção monetária será feita com base na Tabela do CGJ/TJMG e os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês. ii) a partir do dia 30/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I. Bueno Brandão, data da assinatura eletrônica. ELAINE DE ALMEIDA LOPES JARDIM Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Bueno Brandão

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Processo nº 5000963-13.2025.4.04.7205

ID: 308997440

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-13.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CESAR WARMLING

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5000963-13.2025.4.04.7205/SC REQUERENTE : EUGENIO CESAR WARMLING ADVOGADO(A) : VIVIANE MAGALHÃES BENEVIDES (OAB SC026631) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5000963-42.2021.4.03.6118

ID: 290976579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-42.2021.4.03.6118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA JOSE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-42.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE SUCEDIDO: CELINA JOSE DE CARVALHO APELANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000963-42.2021.4.03.6118 RELATOR: Gab. 24 - DES. FED. MARCUS ORIONE SUCEDIDO: CELINA JOSE DE CARVALHO APELANTE: EDEN CARVALHO DA SILVA Advogado do(a) SUCEDIDO: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031-A Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DIXON DE CARVALHO MAXIMO - SP209031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A parte autora aduz que restaram comprovados os requisitos para a concessão da aposentadoria por invalidez. Busca a reforma da sentença, com a procedência da postulação desde o requerimento administrativo. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta E. Corte. Foi noticiado o óbito da parte autora e realizada a habilitação do herdeiro (ID 325257026). É o relatório. Da decisão monocrática De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais pátrios, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932 do Código de Processo Civil e da Súmula/STJ nº 568, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil) e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil e desdobramentos do disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil. Em relação especificamente ao atendimento dos precedentes verifica-se que ele se encontra inserto no espírito da legislação em relação aos efeitos vinculantes das decisões em repercussão geral e em demandas de natureza repetitiva (como se depreende, entre outras, das disposições dos artigos 311, inciso II, 332, inciso II, 932, inciso IV e 1037, inciso II, todas do Código Processual Civil). Presentes, assim, os requisitos legais, passo a decidir monocraticamente. Quanto ao mérito da demanda, para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) A carência de 12 meses foi cumprida, conforme se extrai dos dados constantes do CNIS de ID 325257050, p. 3. Quanto à qualidade de segurado, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada apenas em maio/2021 quando teria, em tese, ocorrido a perda de qualidade de segurado, é de se concluir, que a falecida demandante já apresentava enfermidade incapacitante para atividade laborativa, quando ainda sustentava a qualidade de segurado, tendo em vista o documento de ID 325257039. Nesse diapasão, a jurisprudência é pacífica no sentido de que não perde o direito ao benefício o segurado que deixa de contribuir para a previdência por estar incapacitado para o trabalho. Veja-se a respeito: STJ, RESP 84152, DJ 19/12/02, p. 453, Rel. Min. Hamilton Carvalhido. Em relação à incapacidade, o laudo pericial de ID 325257047 atesta a incapacidade total e permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, diagnosticando sequelas de doença cerebrovascular, demência vascular, insuficiência cardíaca, angina pectoris, hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus não insulino dependente. Aponta o início da incapacidade em novembro/2018 e início das doenças em fevereiro/2016. Observa-se que o laudo pericial apontou que a incapacidade da falecida parte autora decorre da evolução de suas enfermidades, restando caracterizada situação de progressão. Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária (apreciável nos mesmos moldes acima), bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). Ante o exposto, há que se condenar o INSS no pagamento, à parte autora, do benefício de aposentadoria por invalidez, a partir do dia seguinte à data do requerimento administrativo (20.11.2015, ID 325256983), momento que já estava incapacitada totalmente para o trabalho, observada a prescrição quinquenal, até a véspera do óbito. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. Em se tratando de demanda que tramitou perante a Justiça Federal ou perante a Justiça Estadual de São Paulo, esta no exercício da competência federal delegada, as autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Na hipótese de a ação ter tramitado junto à Justiça Estadual do Mato Grosso do Sul, igualmente nos termos do disposto no § 3º do artigo 109 da Constituição da República, há que se ter em conta que o STJ entendeu que a Lei Estadual nº 3.151/2005, que alterava o art. 7º da Lei Estadual nº 1.936/1998, não tem o condão de modificar a Lei Estadual nº 3.002/2005, que trata de custas, e não isentou as autarquias federais de seu pagamento no Estado de Mato Grosso do Sul (Resp: 186067, Relator: Ministro Haroldo Rodrigues, Desembargador Convocado do TJ/CE, Data de Publicação: DJe 07/05/2010), razão pela qual fica mantida a condenação da autarquia no pagamento das custas processuais. Diante do exposto, nos termos do art. 932 do CPC, dou provimento à apelação da parte autora para condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo até a véspera do óbito. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5000963-80.2025.4.04.7118

ID: 291737510

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-80.2025.4.04.7118

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ERENITA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de aç… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000963-80.2025.4.04.7118/RS AUTOR : MARIA ERENITA BORGES ADVOGADO(A) : ARTHUR WILLIAM VON SULZBACH DE AGUIAR (OAB RS073685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação em que se discute pensão por morte . Intime-se a parte ativa para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte maneira: - Esclarecer a divergência entre o endereço informado na inicial e o constante no comprovante de residência acostado aos autos. Após emenda, prossiga-se da seguinte forma: Recebo a inicial. 1. Defiro o benefício da gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Deixo, por ora, de determinar a citação dos filhos do falecido na qualidade de litisconsortes necessário, já que no momento da distribuição da ação, em juízo sumário de cognição, todos já tinham atingido a maioridade previdenciária. 2. Deixo de designar a audiência preliminar de conciliação prevista nos artigos 16 da Lei n.º 9.099/1995, 9º da Lei n.º 10.259/2001 e 334 do CPC, com fulcro no inciso II do § 4º deste último dispositivo, pois a Procuradoria-Geral Federal divulgou orientação no sentido de ser proibida a conciliação quando não houver autorização para a celebração do acordo diante da controvérsia jurídica ou para as questões de fato que dependam de prova pericial ainda não produzida ou de audiência de instrução não realizada (Orientação Judicial n.º 01/2016 do Departamento de Contencioso/PGF). 3. Tendo em vista a necessidade de instrução a respeito das alegações da parte autora, a tutela de urgência ou evidência, caso requerida, será analisada na sentença. 4. Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente contestação e/ou proposta de conciliação, em 30 (trinta) dias, bem como informe eventuais provas que pretenda produzir. Caso apresentada proposta de conciliação, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias. 4.1. Cite(m)-se, os corréu(s) , na forma do artigo 247 do CPC, para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias . Para tanto, expeça-se a citação por carta AR/por mandado, das corrés acima informadas na forma suprarreferida. 5. Intime-se a parte autora para que, querendo, complemente o conjunto probatório e informe eventuais provas que pretenda produzir no prazo de 15 (quinze) dias. 6. As partes ficam , desde logo, cientes dos prazos fixados para juntada de manifestações e documentos pela ex adversus , podendo, no prazo legal, contado do termo final de tais interregnos, dizer a respeito de documentação, preliminares, prejudiciais ou fatos novos alegados independentemente de nova intimação. Havendo juntada de documentos fora de tais intervalos, caberá à Secretaria intimar a parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias. 6.1. Adverte-se a parte autora que, em se tratando de demanda para reconhecimento de união estável, para produção de prova oral, deve haver início de prova material suficiente para autorizá-la, em consonância com o disposto no art. 16, §§ 5º e 6º, da LBPS. Desta forma, no prazo supra, deverá proceder à complementação da prova documental, tomando-se como referência o rol exemplificativo do art. 8º da Portaria DIRBEN/INSS nº 991, de 28 de março de 2022, in verbis : Art. 8º A partir de 1º de julho de 2020, com a publicação do Decreto nº 10.410, para fins de comprovação da união estável e da dependência econômica, conforme o caso, deverão ser apresentados, no mínimo, 2 (dois) dos seguintes documentos, nos processos pendentes de análise: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - declaração especial feita perante tabelião; VI - prova de mesmo domicílio; VII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; VIII - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; IX - conta bancária conjunta; X - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XI - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIII - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XIV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XV - declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; XVI - certidão de casamento emitida no exterior, na forma do art. 10; XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador; ou (alterado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 1.080, de 06 de Dezembro de 2022) XVII - sentença judicial proferida em ação declaratória de união estável, ainda que a decisão judicial seja posterior ao fato gerador, observado o disposto no §6º deste artigo e § 1º à § 3º do art. 9º; ou XVIII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. 7. Em se tratando de hipótese de intervenção do Ministério Público Federal, dê-se vista . 8. Tudo cumprido, e não sendo necessária a produção de outras provas ou manifestações, voltem os autos conclusos para sentença.

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Guilherme Geraldo Da Cunha Milanezi x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 320825167

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000963-27.2018.4.02.5002

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO COUTO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MUSA CORREA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN PANDOLFI RICALDI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB… Apelação Cível Nº 5000963-27.2018.4.02.5002/ES RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : GUILHERME GERALDO DA CUNHA MILANEZI (RÉU) ADVOGADO(A) : RENAN PANDOLFI RICALDI (OAB ES019869) APELADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CRITÉRIOS CPC/2015. TEMA 1.076 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Autos enviados para juízo de retratação determinado pela Vice-Presidência deste Col. Tribunal Regional Federal, na forma do artigo 1.030, II, CPC/2015, por força de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou extinto parcialmente o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a ilegitimidade passiva, condenando a CEF ao pagamento honorários advocatícios fixados em R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), por apreciação equitativa, com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, “já que não é possível mensurar o proveito econômico da presente demanda em relação a este réu, devendo a verba honorária ser atualizada monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 06/09/2022”. 2. Em que pese o entendimento externado pelo Eg. STJ, em votação não unânime no REsp n.º 1.906.618/SP, em regime de recurso repetitivo, no sentido de que " A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo ", adota-se o entendimento externado pela I. Min. MARIA ISABEL GALOTTI no referido julgado, no sentido de que “sendo inadequada a base de cálculo prevista na regra geral - seja por conduzir a honorários ínfimos (interpretação declarativa) seja a honorários exorbitantes, teratológicos, à vista da situação concreta (interpretação extensiva) - caberá o juízo de equidade.” 3. Na mesma perspectiva de interpretação da norma processual à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manifestou-se em recentes julgados pela possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade também em hipóteses de valor da causa elevado e de baixa complexidade da demanda, a fim de se evitar condenação desproporcional e injusta ao sucumbente. Precedentes: ACO 3254 AgR-terceiro, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 02/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 18-03-2022 PUBLIC 21-03-2022; ACO 2988 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-046 DIVULG 10-03-2022 PUBLIC 11-03-2022. 4. A 1ª Turma do STF, no julgamento do agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida na Reclamação 51.496, ocorrido em 5.9.2022, manteve o entendimento adotado pelo Relator Ministro Alexandre de Moraes ao proferir a referida decisão, fixando a verba honorária por critério de equidade diante do elevado valor atribuído à causa, manifestando-se no sentido de que o disposto no § 2º do art. 85 do CPC "tem comportado relativização quando, diante das circunstâncias da causa, o arbitramento dos honorários sucumbenciais vinculados a percentual do valor da causa, notadamente em casos de improcedência, gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta", e que "a condenação da Reclamante em percentual sobre o valor da causa não é adequado à baixa complexidade do processo, desgarrando-se sua fixação desproporcional à finalidade de remuneração dos serviços advocatícios prestados por advogado à parte vencedora. É da natureza dos honorários sucumbenciais refletir a complexidade, o tempo e as exigências levadas a cabo para a solução da lide". 5. Na hipótese, a despeito de ter sido o 2º Réu excluído da demanda, a sentença recorrida acolheu a pretensão inicial de cobrança deduzida em face da Empresa-Ré por ele representada, tendo, por isso, condenado a referida empresa em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Já a condenação da CEF em honorários no valor fixo de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais) se deu apenas por ocasião do julgamento de embargos declaratórios e se fundamenta pela mínima sucumbência da CEF no que tange à composição do pólo passivo da demanda, que, todavia, não justifica a imposição de verba honorária no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, como sustenta o ora Apelante, sob pena de configurar um arbitramento demasiado. Logo, por ter sido atribuída à causa o valor de R$ 43.526,82 (quarenta e três mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e dois centavos), deve ser mantido o valor fixado a título de honorários pelo acórdão proferido por esta Turma, considerando as peculiaridades do caso concreto, o tempo despendido no processamento do feito e o trabalho dos advogados, e observados os princípios da equidade e razoabilidade. 6. Juízo de retratação não exercido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DEIXAR DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO (artigo 1.030, II do CPC/2015), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.

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Alexander Junio Silva e outros x Rosana Das Gracas Cristovao Almeida e outros

ID: 255986208

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Andrelândia Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000963-93.2023.8.13.0028

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDER JUNIO SILVA THAIS NOVAES COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ROSANA DAS GRACAS CRISTOVAO ALMEIDA ROSILENE DE FATIMA CRISTOVAO SA ROSIMEIRE APARECIDA CRISTOVAO RIBEIRO SEBASTIAO CRISTOVAO

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA FRANCISCA DE ALEXANDRE SOUZA FRANCA

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MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Andrelândia / Vara Única da Comarca de Andrelândia Praça Visconde de Arantes, 01, Centro, Andrelândia - MG - CEP: 37300-000 PROCESSO Nº: 5000963-93.2023.8.13.0028 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária, Usucapião Ordinária] AUTOR: THAIS NOVAES COSTA DE ALMEIDA CPF: 014.183.086-76 e outros RÉU: ROSIMEIRE APARECIDA CRISTOVAO RIBEIRO CPF: 069.988.586-80 e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Thais Novaes Costa de Almeida e Alexander Junior Silva, em face de Sebastião Cristóvão, Rosimeire Aparecida Cristóvão Ribeiro, Rosilene de Fátima Cristóvão Sá e Rosana das Graças Cristóvão Almeida, partes devidamente qualificadas nos presentes autos, conforme inicial de ID n. 9824670207. Narram, em síntese, as partes autoras que, em 23 de fevereiro de 2005, a Sra. Thais adquiriu do Sr. Sebastião e da Sra. Rosimeire, “(…) 4,36 hectares de terreno rural denominado Sítio do José Lopes, distrito de Madre de Deus de Minas (…)”. Relatam que o imóvel está inscrito no Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Andrelândia/MG, sob a matrícula n. 744, livro 3M, fls. 085. Aduzem que possuem a posse mansa a pacífica da parte do imóvel adquirido desde 2005. Afirmam que o imóvel foi objeto do inventário n. 0028.08.016665-6, que está arquivado desde 29/11/2018, sem nenhuma movimentação e/ou diligência por parte dos réus. Ao final, requereram a declaração de domínio do imóvel usucapiendo. Com a inicial foram juntados documentos, cabendo destacar os seguintes: contrato de compra e venda (ID n. 9824676950); certidão de matrícula do imóvel (ID n. 98246590420); plantas e levantamento topográfico (IDs n. 9824669923, n. 9824665710 e n. 9824656237); inscrição de imóvel rural (ID n. 9824676703); declaração de testemunhas (IDs n. 9824660478 e n. 9824668978); cópias do processo de inventário (IDs n. 9824667134, n. 9824666970 e n. 9824664995). A inicial foi recebida (ID n. 9829758701). Foram juntadas certidões vintenárias dos ocupantes do polo ativo, atestando a inexistência de ações possessórias, reivindicatórias e usucapião contra os autores (IDs n. 10095046397 e n. 10095046398). As Fazendas Públicas Nacional, Estadual e Municipal manifestaram a inexistência de interesse no feito (IDs n. 10218311715, n. 10102151752 e n. 10131434095). Foi realizada citação editalícia (ID n. 10107409014). Citados os confinantes e demais interessados (IDs n. 10112552789, n. 10112573766, n. 10112556481, n. 10129815969, n. 10129880402, n. 10129847917, n. 10143693372, n. 10324886119 e n. 10362829133). Em sede de contestação (ID n. 10134182044), as partes rés, em síntese, invocaram as seguintes teses: que é descabida a pretensão dos autores; que os autores têm ciência da necessidade de retificar a área; que os gastos devem ser suportados pelos autores; que os autores se negam a custear as despesas para regularização do imóvel; que os autores devem assumir os custos da fração adquirida; que os requeridos não conseguem registrar a área comprada, pois ela não condiz com a área registrada perante o Cartório de registro de Imóveis de Andrelândia. A parte autora manifestou-se em réplica, ratificando os argumentos trazidos na inicial (ID n. 10146364509). Instadas a se manifestarem a respeito de outras provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs n. 10172755874 e n. 10405640041). O Ministério Público aduziu ser desnecessária sua intervenção no feito (ID n. 10304539476). Na sequência, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO De início, concedo, por ora, às partes rés o benefício da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, caput e §1º, CPC, sem prejuízo de reapreciação da questão caso sejam juntados aos autos documentos que infirmem a presunção. Anote-se. No caso dos autos, a controvérsia submetida a este Juízo consiste em definir se a posse exercida pelos ocupantes do polo ativo configura os requisitos essenciais para aquisição de imóvel mediante o instituto da usucapião. Contudo, ainda em sede preliminar, verifico ser o caso de trazer algumas considerações. Na hipótese, a parte autora comprovou que adquiriu dos réus Sebastião e Rosimeire o imóvel usucapiendo no ano de 2005, referente a 4,36 ha do terreno total, denominado “Sítio do José Lopes” (ID n. 9824676950). Segundo consta, os vendedores se comprometeram a outorgar a escritura definitiva com o término do inventário dos bens deixados por Geralda Guimarães Cristóvão, proprietária de 03,03,99 ha do imóvel constante na matrícula n. 744 (ID n. 9824659042). Os ocupantes do polo passivo, por sua vez, não negaram a aquisição, tampouco o exercício da posse. No entanto, argumentaram que a ação de usucapião é via inadequada para regularização do imóvel, que necessita de retificação de área. Inicialmente destaco que não é possível precisar que o imóvel adquirido é parte do imóvel descrito na matrícula n. 744 (ID n. 9824659042), considerando que a AV-3, de 08/06/1994, descreve que houve uma compra e venda parcial e que a proprietária, Geralda Guimarães Cristóvão, permaneceu com 03,03,99 ha da área do bem. Por outro lado, em contrariedade ao constante na matrícula, a parte autora teria adquirido 4,36 ha. Além dessa incompatibilidade, o contrato apresentado não faz referência ao número de matrícula do imóvel. Contudo, o registro do bem em cartório é fato incontroverso, vez que sustentado por todos os litigantes. Inclusive, a parte autora, em sua peça de ingresso, consignou a “finalidade de regularização fundiária”. Nesse âmbito, a ação de usucapião não é via adequada para regularizar divisão, demarcação e individualização de imóvel adquirido, nem para se declarar propriedade de quem já é proprietário/possuidor de parte do bem. Eis o entendimento do E. TJMG em caso análogo: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL POR CONTRATO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. USUCAPIÃO COMO VIA INADEQUADA PARA REGULARIZAÇÃO DOMINIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de usucapião ordinária, extinguindo o feito com resolução do mérito. O autor sustenta posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel adquirido mediante contrato de compra e venda firmado com a Primeira Requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a usucapião pode ser utilizada como meio ordinário de regularização dominial, quando não demonstrada a impossibilidade ou extrema dificuldade de formalização da propriedade por escritura pública e registro. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que a usucapião não se presta à regularização ordinária de imóveis adquiridos por cessão de direitos ou contratos de compra e venda sem registro. O Provimento nº 149/2023 do CNJ prevê hipóteses excepcionais em que a usucapião pode ser admitida para superar entraves documentais, como nos casos de impossibilidade comprovada de formalização da propriedade por meios ordinários (art. 410, § 1º). No caso concreto, o autor não comprovou qualquer impedimento registral que inviabilizasse a regularização do imóvel por meio de escritura pública. O próprio proprietário registral reconhece a venda e não impõe restrições à formalização da transferência, condicionando-a apenas à regularização de tributos, o que descaracteriza a usucapião como único meio viável para aquisição da propriedade. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Te se de julgamento: A usucapião não pode ser utilizada como instrumento ordinário de regularização fundiária, tendo em vista a subsistência de negócio jurídico antecedente. A aplicação excepcional da usucapião exige a demonstração de impossibilidade ou extrema dificuldade na formalização da propriedade pelos meios ordinários. A ausência de comprovação de impedimento registral caracteriza falta de interesse de agir, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.034804-2/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025 – Grifo posto).” Por todo o narrado, considerando a inadequação da via eleita, torna-se de rigor a extinção do feito sem resolução de mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, verificada a ausência de interesse de agir por inadequação da via eleita, JULGO EXTINTO o presente feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas e demais despesas processuais pelo autor (art. 90 do CPC). Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, ausente qualquer pendência, arquivem-se com as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Andrelândia, data da assinatura eletrônica. GUILHERME BARROS DOMINATO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Andrelândia

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Processo nº 5000963-08.2019.8.13.0134

ID: 330813497

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000963-08.2019.8.13.0134

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS CORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELESTINO JANUARIO BACELAR

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BRAULIO DANILO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5000963-08.2019.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL CARLOS CORTES CPF: 26.424.740/0001-49 RÉU: MARIANA ARAUJO ESPOSITO CPF: 049.887.566-02 DECISÃO Vistos, etc. 1. Relatório Trata sobre cumprimento de sentença proposto por Condomínio do Edifício Residencial Carlos Cortes em face de Mariana Araújo Esposito O executado em ID 10474627004, apresentou impugnação dizendo da nulidade da citação por edital, haja vista o não esgotamento de todos os meios necessários para localização do executado. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Analisando os autos verifico que o executado apresenta impugnação, sob argumento de que a citação realizada por edital é nula, se amparando pelo art. 256, § 3, do Código de Processo Civil e art. 280, do mesmo dispositivo legal. 2.1-Quanto a preliminar de nulidade de citação no âmbito da fase de conhecimento: No caso dos autos, alega a executada preliminar de nulidade de citação, ao argumento de que faltou diligência para a localização do réu. Verifico dos autos que não há motivos para acolhimento do pedido de nulidade de citação formulado pelo réu, considerando que foram realizadas diversas tentativas frustradas de citação pessoal, todas devidamente comprovadas pelos mandados juntados aos autos, nos quais os Oficiais de Justiça certificaram a não localização do réu no endereço fornecido. Diante dessas circunstâncias, restam preenchidos os requisitos legais para a citação válida, conforme previsto nos artigos 231 e seguintes do Código de Processo Civil, que cito: Art. 231. Far-se-á a citação por edital: (…) II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; (…) Art. 232. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor, ou a certidão do oficial, quanto às circunstâncias previstas nos ns. I e II do artigo antecedente; Assim, não há que se falar em nulidade da citação por edital da requerida Mariana Araújo Esposito. Nesse sentido é o recente entendimento jurisprudencial, que cito: EMENTA: HABEAS CORPUS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO ALIMENTAR – RITO DE PRISÃO – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AFASTADA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – AFASTADA – DECRETAÇÃO DE PRISÃO – INÉRCIA DO PACIENTE – LEGALIDADE DA PRISÃO. – O Habeas Corpus se trata de remédio constitucional disposto no inciso LXVIII, do art. 5º da CR/88, de via estreita que visa resguardar o cidadão dos atos ilegais ou abuso de poder que ameace ou restringe sua liberdade de locomoção. – Iniciado o cumprimento de sentença, o executado será intimado pessoalmente para quitar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão, nos termos do art. 528 do CPC. – Deve ser afastada a alegação de nulidade da citação pro edital, quando demonstrado que, anteriormente, foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do executado, sendo devidamente cumpridos os requisitos dos arts. 256 e 257 do CPC. – Não evidenciada a perda do caráter alimentar, tampouco a nulidade da citação por edital, a prescrição intercorrente, excesso na execução ou qualquer outra ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos, bem como considerando a inércia em diligenciar pela quitação da dívida, deve ser denegada a ordem de “habeas corpus”. (TJMG - Habeas Corpus Cível 1.0000.25.018719-2/000, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025) Destaco que sendo válida a citação por edital na fase de conhecimento, a intimação do executado na fase de cumprimento de sentença deverá ser feita por meio de edital, nos termos do art. 513, §2°, IV do CPC. Nesse sentido, TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.519195-2/001, Relator(a): Des.(a) Delvan Barcelos Júnior, 8ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 12/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025, o qual cito: “…EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS – CITAÇÃO POR EDITAL – FASE DE CONHECIMENTO COM CITAÇÃO EDITALÍCIA VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 513, §2º, IV, DO CPC – DESNECESSIDADE DE NOVAS DILIGÊNCIAS – NULIDADE AFASTADA – PRECLUSÃO INOCORRENTE – SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA – DECISÃO REFORMADA. – Nos termos do art. 513, §2º, IV, do CPC, sendo válida a citação por edital no processo de conhecimento, a citação na fase de cumprimento de sentença deverá observar o mesmo meio, independentemente de novas diligências para localização do devedor. – A insistência em exigir esgotamento de diligências após a constituição válida da relação jurídica processual na fase anterior afronta os princípios da efetividade, economia e segurança jurídica. – A alegação de nulidade tardia, após o exercício da curadoria especial e somente após o início das medidas constritivas, revela comportamento processual contraditório, em violação à boa-fé objetiva. – Recurso provido para reconhecer a validade da citação por edital no cumprimento de sentença e afastar a nulidade decretada…” 2.2-Quanto a impugnação por negativa geral: Em que pese os doutos argumentos justificadamente expostos pelo curador especial nomeado ao executado revel citado por edital, em face da possibilidade de negativa geral (art. 341, parágrafo único do CPC), considero suprido e justificado o seu douto manifesto. Assim, nos termos dos ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves, na obra “Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo”, Ed Jus Podivm, BA, 8ª ed, 2023: “… como exerce o munus público no processo a apresentação de contestação não é um munus, mas um dever...” Uma vez intimado o curador especial para exercício do munus de defender o executado revel citado por edital, tem o direito de impugnar por negativa geral; há que se considerar que houve negativa geral, mesmo com manifesto apresentado pelo douto advogado nomeado como curador a lide, quanto a quantidade de trabalho; ou seja, considero ter havido sim impugnação por negativa geral. Suprido então os requisitos legais para validade da intimação por edital do executado. Todavia, como se trata de defesa genérica, em nada modifica/extingue/impede o direito do exequente, e assim, julgo a referida defesa improcedente. Deixo de condenar o executado aos ônus da sucumbência neste momento, vez que a presente decisão é meramente interlocutória, sendo que sua eventual condenação deverá ser feita por ocasião da prolação de sentença terminativa destes autos. 3. Dispositivo Pelo acima exposto, indefiro pedido de nulidade de citação formulado pelo executado e a abusividade de juros. Quanto a impugnação por negativa geral: Julgo a referida defesa improcedente, vez que genérica, sem qualquer fato capaz de modificar/extinguir/impedir o direito do exequente. Deixo de condenar o executado aos ônus da sucumbência neste momento, vez que a presente decisão é meramente interlocutória, sendo que sua eventual condenação deverá ser feita por ocasião da prolação de sentença terminativa destes autos. Intime-se o exequente para requerer o que for pertinente, inclusive para apresentar planilha de cálculos devidamente atualizada e indicar meios de satisfazer seu crédito, no prazo de 15 dias. Em caso de pedido de pesquisas pela exequente junto aos sistemas conveniados do TJMG para localização de bens em nome do executado, deve a exequente, sempre que peticionar, juntar aos autos planilha de débito atualizada, bem como o respectivo pagamento das custas referentes as pesquisas solicitadas, sob pena de arquivamento dos autos nos termos do Prov.301/15. Havendo pedido de dilação de prazo para recolhimento das taxas referentes as pesquisas solicitadas, concedo o prazo de 10 dias, devendo a Secretaria proceder com a publicação para a exequente, sem necessidade de conclusão, e em não havendo manifestação da exequente após tal prazo, arquivem-se os autos nos termos do Prov.301/15. Em caso de não manifestação do exequente, desde já, a Secretaria fica autorizada a proceder com o arquivamento do feito, nos termos do Provimento 301/2015, independente de conclusão dos autos. Ressalto que a parte exequente pode requerer o desarquivamento a qualquer tempo independente de qualquer ônus. Quanto a eventuais custas, as mesmas serão estipuladas ao final. Cumpra-se. Caratinga, data da assinatura eletrônica. José Antônio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

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Processo nº 5000963-76.2024.4.03.6105

ID: 337154706

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000963-76.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM PLATNER NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA REGINA TOMPOROSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MARTIM PLATNER NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583 IMPETRADO: ,S… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000963-76.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MARTIM PLATNER NETO Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDREA REGINA TOMPOROSKI - SC27583 IMPETRADO: ,SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por MARTIM PLATNER NETO, devidamente qualificada na inicial, contra ato do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE DO MINISTERIO DA SAÚDE, objetivando a nulidade do ato administrativo que impossibilita a participação da impetrante no Programa Mais Médicos. Alega ser brasileiro e concluiu o curso de ensino superior em medicina pela Universidade Privada Maria Serrana, no Paraguai. Aduz que se inscreveu no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme Edital nº 13 de 11 de julho de 2023 (31º Ciclo), sendo que após a análise da documentação apresentada, o impetrante teve parecer desfavorável, por não apresentar cópia da declaração de situação regular para o exercício da medicina no exterior válida (constância). Relata que possui todos os outros documentos necessários, tanto que recorreu da decisão solicitando prazo para entrega da referida declaração, até o fim do Módulo de Acolhimento e Avaliação (MAAv), no entanto, seu pedido foi novamente indeferido, porém, logo após o indeferimento, recebeu o documento que pretende anexar. Fundamenta quanto ao direito à dilação do prazo de entrega do documento para momento posterior ao estabelecido pelo cronograma. Por meio da decisão de Id 315098635 foi indeferido o pedido de liminar. Foi juntada decisão em agravo de instrumento, indeferindo a antecipação da tutela recursal (Id 317476341). A União requereu seu ingresso no feito (Id 325686981). Regularmente intimada (Id 335736719), a autoridade impetrada não prestou informações. Manifestação do impetrante (Id 339460306). O Ministério Público Federal pugnou pela perda superveniente do objeto, porquanto já ocorreu a etapa do certame que o impetrante gostaria de participar. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como é cediço, havendo dissonância entre a conduta dos agentes da Administração e o legalmente previsto, aquela deve ser corrigida para eliminar-se a ilicitude, porquanto, por força do princípio da legalidade, postulado básico e premissa fundamental da segurança jurídica, a atividade do agente administrativo só é legítima se estiver condizente com o disposto na lei. Outrossim, a doutrina ensina, pautada no princípio de separação e independência dos poderes, que o controle judicial deve ater-se ao exame da legalidade dos atos administrativos, sem que sejam aferidos os critérios da conveniência e oportunidade que a própria lei defere ao administrador. Na esteira de tal entendimento, já se manifestou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, assentando ser “defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo-lhe unicamente examiná-lo sob o aspecto de sua legalidade, isto é, se foi praticado conforme ou contrariamente à lei. Esta solução se funda no princípio da separação dos poderes, de sorte que a verificação das razões de conveniência ou de oportunidade dos atos administrativos escapa ao controle jurisdicional do Estado” (ROMS 1288, 4ª Turma, Relator Ministro César Asfor Rocha, DJ 25/05/1994). Nessa linha, especificamente quanto ao caso concreto, como já destacado na decisão liminar, a apresentação da documentação necessária está prevista no Edital nº 13 de 11 de julho de 2023 (Id 314121521) – Edital de chamamento público para adesão de médicos ao programa de provimento do Ministério da Saúde – Projeto Mais Médicos para o Brasil, para que os interessados apresentem todos os documentos exigidos, mais especificadamente o documento exigido na alínea “d” do item 3.3 “cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atesto pelo respectivo órgão competente”. Por sua vez, a legislação aplicável à espécie é clara ao determinar no art. 15, § 1º, inciso II, da Lei 12.871/13, que, dentre as condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, está a necessidade de “apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação”. Destaco: Art. 15. Integram o Projeto Mais Médicos para o Brasil: § 1º São condições para a participação do médico intercambista no Projeto Mais Médicos para o Brasil, conforme disciplinado em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde: II - apresentar habilitação para o exercício da Medicina no país de sua formação; Desta forma, inexistente qualquer ilegalidade no Edital, devendo ser observadas suas regras, prazos e o cronograma estipulado, porquanto é a lei do concurso, vinculando todos os candidatos, sob pena de ofensa ao princípio da isonomia e impessoalidade. Destaco jurisprudência: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA NO ATO DA INSCRIÇÃO. REGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a participação no “Programa Mais Médicos”, postergando a apresentação do diploma estrangeiro de graduação em Medicina. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a viabilidade de postergar a apresentação do diploma estrangeiro de graduação em Medicina para momento posterior ao ato da inscrição no programa, com fundamento na Súmula nº 266 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não é possível postergar a apresentação do diploma para momento posterior ao ato da inscrição, uma vez que o candidato se submeteu voluntariamente às normas editalícias, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia. 4. A Súmula nº. 266 do Superior Tribunal de Justiça não se aplica ao presente caso, pois o Programa Mais Médicos tem natureza diversa, não se tratando de concurso público. Precedentes desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. 6. Tese de julgamento: Não é possível postergar a apresentação do diploma para momento posterior ao ato da inscrição no “Programa Mais Médicos”, em atenção aos princípios da legalidade e da isonomia. ________ Dispositivos relevantes citados: Lei Federal nº. 12.871/13, art. 13, § 2º e art. 15, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF-1, 3ª Seção, IRDR 5016497-47.2021.403.0000, j. 19/02/2019, DJe 28/02/2019, Rel. Des. Fed. DANIEL PAES RIBEIRO; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5026449-15.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/12/2024, Intimação via sistema DATA: 10/12/2024; TRF-3, 3ª Turma, AI 5021123-07.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 22/11/2024, Intimação via sistema DATA: 25/11/2024; TRF-3, 3ª Turma, 5001174-55.2023.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 18/10/2024, Intimação via sistema DATA: 21/10/2024; TRF-3, 6ª Turma, ApCiv 5006143-34.2023.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 07/08/2024, DJEN DATA: 29/08/2024. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033422-16.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 28/04/2025) MORRISON, julgado em 25/06/2025, Intimação via sistema DATA: 26/06/2025). Portanto, por todas as razões expostas, não resta comprovada, no momento da impetração do presente mandamus, a existência induvidosa da ocorrência de ato ilegal ou abusivo praticado pela Autoridade Impetrada, bem como a alegada ofensa a direito líquido e certo, pelo que deve ser denegada a segurança. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgado o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521 do E. Supremo Tribunal Federal e 105 do E. Superior Tribunal de Justiça. Oportunamente, transitada esta decisão em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. O. Campinas, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 5000963-77.2020.8.13.0520

ID: 308191311

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Pompéu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000963-77.2020.8.13.0520

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CORDEIRO VALADARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 356… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Vara Única da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5000963-77.2020.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Aquisição, Usucapião Extraordinária, Usucapião de bem móvel] AUTOR: JOSE GERALDO CORDEIRO VALADARES CPF: 129.923.646-49 RÉU: JOSE ROMUALDO DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES CPF: 311.598.266-68 SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Usucapião Extraordinária proposta por JOSÉ GERALDO CORDEIRO VALADARES e ROSANGELA CAMPOS ÁLVARES DE OLIVEIRA VALADARES (qualificada após emenda à inicial – ID 124403874) em face de JOSÉ ROMUALDO DE CAMPOS CORDEIRO VALADARES e sua esposa NORMANDA MARIA MARTINS DE FARIA VALADARES (proprietários tabulares da área maior onde se encontra o imóvel usucapiendo), bem como dos confrontantes nominados na inicial e eventuais terceiros interessados, todos devidamente qualificados ou citados por edital. Alegam os autores, em síntese, que exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta, com ânimo de dono e sem oposição, por si e por seus antecessores, há mais de 20 (vinte) anos, sobre o imóvel urbano constituído pelo Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, em Pompéu/MG, conforme planta e memorial descritivo juntados (ID 123539346). Aduzem que o imóvel não possui matrícula individualizada, embora a área maior figure na Matrícula nº 20.042 do CRI local. Requerem, ao final, a declaração de domínio sobre o referido imóvel, com a consequente expedição de mandado para registro. A inicial veio instruída com documentos (ID. 123532535). Deferida a gratuidade de justiça aos autores (ID 436963510). Realizadas as citações dos réus proprietários, dos confrontantes indicados, das Fazendas Públicas da União, Estado e Município, e de terceiros interessados por edital (ID 758108206 e 790144878). As Fazendas Públicas da União (ID 10264447071), do Estado de Minas Gerais (ID 10184750325) e do Município de Pompéu (ID 10157242437) manifestaram desinteresse no feito. O Ministério Público (ID 10146107082) manifestou pela não intervenção. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de confrontante, apresentou manifestação (ID 10095743354), informando não se opor à pretensão autoral, desde que respeitados os limites de seu imóvel confrontante e eventuais ônus que sobre ele recaiam. Os réus José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares e Normanda Maria Martins de Faria Valadares, bem como os demais confrontantes certos, regularmente citados, não apresentaram contestação, conforme certificado nos autos (ID 10248591909). O feito foi extinto sem resolução de mérito por abandono (ID 10337418484). Interposta apelação pelos autores (ID 10348412320), o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu provimento ao recurso para cassar a sentença, determinando o prosseguimento do feito (ID 10445073072, com trânsito em julgado certificado no ID 10445073220). Retornando os autos à primeira instância, os autores juntaram Ata Notarial (ID 10448984905) para comprovação da posse. É o relatório. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Preliminares O processo transcorreu de forma regular, com a citação de todos os interessados e o respeito ao contraditório e à ampla defesa. As condições da ação e os pressupostos processuais encontram-se presentes. Não há nulidades a serem sanadas. 2.2 - Mérito Passo à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside em verificar se os autores preenchem os requisitos legais para a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial por meio da usucapião extraordinária. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada da coisa, acrescida de demais requisitos legais. A usucapião extraordinária, pleiteada pelos autores, está prevista no art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." Da leitura do dispositivo legal, extraem-se os seguintes requisitos para a configuração da usucapião extraordinária: a) posse com animus domini; b) prazo de 15 (quinze) anos, ou 10 (dez) anos no caso do parágrafo único; c) posse contínua (sem interrupção) e pacífica (sem oposição). Nesta modalidade, dispensa-se a comprovação de justo título e boa-fé. Ademais, o Código Civil, em seu art. 1.243, permite a soma das posses (accessio possessionis) para fins de contagem do prazo da usucapião: "O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé." Analisando as provas constantes nos autos, verifico: a) Individualização do Imóvel: O imóvel usucapiendo está devidamente individualizado pela planta e memorial descritivo (ID 123539346), tratando-se do Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, Pompéu/MG. A certidão do CRI local (ID 123539346, fl. 15) indica que a área maior (Matrícula 20.042) pertence aos réus José Romualdo e Normanda, e que o imóvel usucapiendo não possui matrícula própria. b) Posse com animus domini e Lapso Temporal: Os autores alegam posse superior a 20 anos, somando a sua à de seus antecessores. Juntaram contratos particulares de cessão de direitos possessórios (IDs 123539346 e 124403886), que, embora não transfiram o domínio, são indicativos do animus domini e do início da posse. A Ata Notarial (ID 10448984905), lavrada em 13/05/2025, consigna declarações de testemunhas (Raimundo Geraldo de Lima, Márcia Leony da Silva e Claudiana Ferreira da Silva) que atestam, de forma uníssona, que os autores e seus antecessores (notadamente José Romualdo de Campos Cordeiro Valadares, que seria parente do autor e um dos proprietários tabulares, e dele teriam adquirido a posse por meio de contrato verbal e posteriormente formalizado por escrito) exercem posse sobre o imóvel há mais de 20 anos, utilizando-o para moradia e plantio, sem qualquer oposição de terceiros. Tais declarações, colhidas sob a fé pública do Tabelião, corroboram a alegação de posse qualificada e o lapso temporal superior ao exigido pelo parágrafo único do art. 1.238 do CC (10 anos), considerando a destinação produtiva e de moradia. c) Posse Contínua e Pacífica: A ausência de contestação por parte dos proprietários tabulares e da maioria dos confrontantes, a manifestação de desinteresse das Fazendas Públicas e a não intervenção do Ministério Público reforçam o caráter pacífico da posse. A manifestação da Caixa Econômica Federal não se opõe à usucapião em si, mas resguarda seus direitos como confrontante, o que não descaracteriza a pacificidade da posse dos autores sobre a área que pretendem usucapir. A Ata Notarial também atesta a ausência de oposição. Os documentos apresentados, em especial os contratos de cessão de posse e a Ata Notarial, somados à revelia dos proprietários tabulares e à ausência de oposição dos demais interessados, formam um conjunto probatório suficiente para demonstrar que os autores preenchem os requisitos para a usucapião extraordinária qualificada pelo prazo (art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil). Assim, considerando os fatos e provas constantes nos autos, entendo que os autores lograram êxito em comprovar o exercício da posse mansa, pacífica, ininterrupta, com animus domini e pelo lapso temporal exigido em lei, fazendo jus à declaração de propriedade do imóvel usucapiendo. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR o domínio de JOSÉ GERALDO CORDEIRO VALADARES e ROSANGELA CAMPOS ÁLVARES DE OLIVEIRA VALADARES sobre o imóvel constituído pelo Lote nº 0165, da Quadra 025, Setor 15, com área de 7.047,60m², situado na Rua Josefa Maria Martins e Silva, Bairro Morro Doce, Município de Pompéu/MG, conforme limites e confrontações descritos na planta e memorial descritivo (ID 123539346). Esta sentença servirá de título hábil para a abertura de matrícula e registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pompéu/MG, nos termos do art. 1.241, parágrafo único, do Código Civil e art. 167, I, item 28, da Lei nº 6.015/73. Sem condenação em custas e honorários sucumbenciais, diante do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp. 10.151/RS. Após o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para os devidos fins. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Pompéu

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