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"5001069-90.2024.8.13.0393" - Resultados da Busca – Página 96 de 96

Processo nº 5001069-98.2025.8.24.0086

ID: 310524833

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Otacílio Costa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5001069-98.2025.8.24.0086

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MATECENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILDA ELISE ALVES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELYPE BRANCO MACEDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-98.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MATECENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC0… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001069-98.2025.8.24.0086/SC EXEQUENTE : MATECENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO(A) : HILDA ELISE ALVES (OAB SC049242) ADVOGADO(A) : FELYPE BRANCO MACEDO (OAB SC025131) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Não tendo havido o pagamento espontâneo, intime-se a parte executada na forma do art. 523 do CPC (observando o Cartório as regras do art. 513, § 2º), para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, acrescido de custas (se houver), sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar (10%). Realizado o pagamento dentro do prazo legal, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de se presumir satisfeita a obrigação, ocasião em que o processo será extinto pelo pagamento (art. 924, II, do CPC). 2. Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos, é cediço o teor do art. 860 do Código de Processo Civil: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Acerca do tema, dispõe a doutrina de Luiz Fux: O CPC/2015 não mais utiliza a expressão "penhora no rosto dos autos", mas não há problemas em empregá-la para referir-se à penhora de direito que estiver sendo pleiteado em juízo. Nesse caso, a penhora que recair sobre o direito será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado (art. 860 do CPC/2015). A diferença entre esta penhora e a de direito e ação é que, no presente caso, o direito já se encontra sob o crivo judicial, porquanto proposta a ação correspondente. A penhora no rosto dos autos se consubstancia num ofício ao juízo onde tramita a ação e um termo nos autos da execução. A práxis revela quanto a essa modalidade da constância da penhora sobre bens sujeitos a inventário e partilha, podendo haver tanto adjudicação do que couber ao herdeiro quanto alienação do quinhão para pagamento ao credor. A jurisprudência do STJ considera possível, inclusive, que um juízo determine a penhora no rosto dos autos de processo em curso perante Justiça distinta. Também é possível ao juízo da execução fiscal determinar a penhora no rosto dos autos da falência para a satisfação do fisco, pois o crédito inscrito em dívida ativa não se submete à habilitação em falência (art. 29 da Lei de Execução Fiscal). (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (5th edição). Grupo GEN, 2022, p. 819). Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte demandada está litigando em ação de concessão de benefício previdenciário, perante à Justiça Federal de Santa Catarina (autos n. 50015105020254047206), contendo proveito econômico pretendido de R$ 1.518,00. Contudo, em que pese tal fato, sabe-se que " eventual crédito decorrente de ação previdenciária, na qual se reclama o recebimento de pretérito benefício previdenciário, detém natureza alimentar e, portanto, está albergada pela proteção prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006535-79.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sebastião César Evangelista, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2021). Portanto, tais verbas são impenhoráveis, porquanto detém natureza de verba salarial e, por consequência, se materializam como verba alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. BENEFÍCIO DEFERIDO APENAS PARA FINS RECURSAIS. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. ARGUIÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. VIOLAÇÃO AO ART. 833 , IV , DO CPC. SUBSISTÊNCIA. ALÉM DE SE TRATAR DE VALORES QUE NÃO SUPERAM O LIMITE LEGAL PREVISTO NO ART. 833 , X, DO CPC. NECESSÁRIO RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5060085-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA POR UM DOS EXECUTADOS EM DESFAVOR DO INSS. IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR À LIBERAÇÃO DA QUANTIA NÃO ACOLHIDA NA ORIGEM. RECURSO DO DEVEDOR. PLEITO À LIBERAÇÃO DO NUMERÁRIO. EXEGESE DO ART. 833 , IV , DO CPC. ORIENTAÇÃO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE QUE O PERCEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE QUANTIAS EM SEDE DE AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AFASTA A ORIGEM SALARIAL DO QUANTUM. VALOR QUE NÃO SUPERA O PATAMAR DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 833 , § 2º, DO CPC). DECLARAÇÃO DE INTANGIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5008819-21.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2025 ). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITO SALARIAL (VERBA ORIUNDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE AUXÍLIO-ACIDENTE). CABIMENTO DO AGRAVO. ROL DO ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DÍVIDA EXEQUENDA SEM NATUREZA ALIMENTAR (NOTA PROMISSÓRIA). EXECUÇÃO AJUIZADA EM 2022. DÉBITO ATUALIZADO EM 2024 EM CERCA DE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO CONCEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. VALOR TOTAL ABAIXO DO LIMITE DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833 , IV , DO CPC. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO A QUO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu pedido de penhora no rosto dos autos em crédito proveniente da Ação de Reconhecimento de Direito Previdenciário em Decorrência de Acidente de Trabalho. O agravante sustentou a impenhorabilidade da verba por se tratar de benefício previdenciário com natureza alimentar e argumentou que a dívida exequenda não possui natureza de prestação alimentícia nem supera o limite de cinquenta salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a (im)possibilidade de penhora do crédito de natureza alimentar oriundo de benefício previdenciário, em face de execução de título extrajudicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito objeto da penhora advém de benefício previdenciário, caracterizado como verba de natureza alimentar, protegido pela regra de impenhorabilidade prevista no art. 833 , IV , do CPC. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.519.579/RS e REsp n. 1.797.598/SP) reconhece que a natureza alimentar do crédito não se altera com o decurso do tempo e somente pode ser relativizada em situações excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia, o que não se verifica no caso concreto. 5. A relativização da impenhorabilidade, admitida excepcionalmente quando preservado o mínimo existencial, não se aplica à hipótese, pois o valor da execução (R$ 42.989,76) e o crédito previdenciário (R$ 69.072,78) estão muito abaixo do limite de cinquenta salários mínimos, violando, assim, o princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial. 6. Precedentes jurisprudenciais desta Corte de Justiça reforçam a impenhorabilidade de créditos previdenciários destinados à subsistência do devedor e sua família (AI n. 5006535-79.2021.8.24.0000; AI n. 5041195-65.2022.8.24.0000; AI n. 5040485-45.2022.8.24.0000). IV . DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: O crédito de natureza alimentar oriundo de benefício previdenciário é impenhorável, nos termos do art. 833 , IV , do CPC, salvo situações excepcionais que preservem o mínimo existencial, o que não ocorre quando os valores são inferiores a cinquenta salários mínimos e destinados à subsistência do devedor e sua família. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833 , IV e § 2º. ( TJSC, Agravo de Instrumento n. 5073944-67.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Dagoberto Orsatto, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2025 ). Dito isto, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos formulado pela parte exequente. 3. No caso de pagamento parcial da dívida ou procedência em parte da impugnação, a multa e os honorários serão devidos sobre o débito remanescente. Transcorrido o lapso de quitação, iniciar-se-á o prazo para oferecimento de impugnação, independentemente de garantia, nos moldes do art. 525, caput , do CPC, bem como a fase expropriatória (art. 523, § 3º), que seguirá a ordem de preferência do art. 835 do CPC, devendo a parte credora ser intimada para apresentar o valor atualizado do débito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção pela falta de interesse de agir. Caso a parte impugnante pretenda pleitear efeito suspensivo na peça de defesa, é indispensável a garantia do Juízo, consoante art. 525, § 6º, do CPC. 4. Não efetuado o pagamento, tampouco oposta a impugnação pela parte executada, e caso não tenha sido requerida a utilização de nenhum dos sistemas auxiliares, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito sob pena de suspensão e arquivamento (art. 921, § 1º, CPC). 4.1. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 1 ano (art. 921, § 1º, do CPC). 4.2. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos administrativamente , período em que começa a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, do CPC). 4.3. Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução, mediante requerimento expresso, desde que indicados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do CPC). 4.4. Transcorrido, sem impulso, o prazo (de 5 anos) da prescrição intercorrente (art. 206, § 5º, I, do Código Civil), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ocorrência da mencionada modalidade de prescrição. 4.5. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos . 5. Caso requerida expressamente a utilização dos sistemas auxiliares, APÓS a juntada do demonstrativo atualizado o débito, deverão ser observadas as determinações seguintes: 5.1. Caso haja requerimento da parte exequente para utilização das ferramentas de pesquisa e constrição de bens do devedor, defiro desde já a sua utilização, independentemente do esgotamento das vias administrativas pelo credor, em atendimento aos ideais de celeridade, economia e efetividade do processo. 5.2. Se no requerimento houver indicação expressa da ordem de utilização dos sistemas auxiliares, observe-se a ordem proposta . 5.3. Caso contrário, deverá ser observada a sequência a seguir estabelecida, em atenção ao disposto no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3.1. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD Nos termos do art. 854 do CPC, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 20 (vinte) dias , utilizando-se, para tanto, o último cálculo apresentado nos autos. Cumprida na íntegra ou em parte a ordem de bloqueio, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo manifestação da parte executada, voltem os autos conclusos. No silêncio, transfira-se os valores para subconta vinculada aos autos e após expeça-se alvará , liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a conta bancária da parte exequente. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula n. 498 do STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, "a", da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 1-3-2007). Encontrados valores inferiores a R$ 100,00, insuficientes sequer para satisfazer os custos operacionais do sistema, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade (Orientação CGJ n. 25 de 14-7-2009). Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5.3.2. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RENAJUD Defiro eventual requerimento de inclusão de restrição de transferência em prontuário de veículo indicado, desde que o requerimento venha acompanhado de prova da propriedade do bem pela parte executada, obtida por meio de dossiê do veículo ou certidão emitida pelo Detran, além da avaliação atualizada do bem, conforme a Fipe (art. 871, caput , inciso IV, do CPC). Como o Sistema RENAJUD é um sistema meramente auxiliar para a consulta, inserção e retirada de restrições, e considerando que a parte exequente poderá obter a certidão de propriedade de veículos pela internet, no portal Detran Digital, mediante pagamento de taxa, indefiro , desde já, eventual pedido de utilização do referido sistema para consulta de veículos de propriedade de parte executada, ressalvados os casos em que há comprovada hipossuficiência da parte exequente que a impeça ao pagamento da taxa administrativa cobrada pelo Detran, o que deverá ser analisado pelo juízo. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a cotação de mercado do automóvel identificado, com base na tabela FIPE, a fim de cumprir o disposto no art. 871, IV, do Código de Processo Civil. Após, proceda-se a penhora do veículo localizado onde se encontre o bem, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Não havendo registro de alienações fiduciárias ou outros óbices, expeça-se mandado de penhora e intimação do executado , com a remoção do bem para a pessoa do exequente se assim for requerido. Por ocasião da penhora, deverá o oficial de justiça se manifestar acerca da avaliação prévia feita pelo credor, indicando eventual causas que depreciem ou acresçam valor ao bem. Havendo restrição (alienação fiduciária), oficie-se à instituição financeira para que informe acerca da existência do contrato, prazo para pagamento, número de parcelas pagas e quantas faltam para adimplir. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 dias. Perfectibilizada a penhora, lance-se registro deste ato perante o RENAJUD e intime-se a parte executada , nos termos do art. 841 do Código de Processo Civil. Em seguida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste eventual interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular do bem penhorado (art. 880 do CPC), sob pena de levantamento do ato constritivo. Solicitada a inclusão de restrição de circulação, venham os autos conclusos. 5.3.3. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD Efetue-se a busca de informações sobre a parte executada junto ao Sistema INFOJUD, bem como se existem declarações de Imposto de Renda em seu nome, observado o art. 5º, II, do Apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 5.4. Anoto que novos pedidos de utilização dos sistemas auxiliares em intervalo inferior a um ano dependerá de prévio e fundamentado requerimento, além de comprovação da mudança da situação financeira da parte executada, sob pena de indeferimento. 5.5. Os requerimentos formulados após o decurso de 6 (seis) meses desde a data da última atualização da quantia exequenda, deverão vir acompanhados do demonstrativo atualizado do débito, sob pena de indeferimento. 6. Demais diligências 6.1. Busca de endereços da parte executada Defiro a pesquisa de endereços por meio da Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, nos termos da Circular n. 128, de 19 de maio de 2021, que acessa o banco de dados dos sistemas Sisp, Casan, Celesc, FCDL, Renajud e Infojud. Reforço que esta pesquisa será feita de forma automática, devendo o Cartório apenas localizar os autos no localizador "CAMP - PESQUISAR ENDEREÇOS" para a extração de informações sobre os endereços de todas as requeridas. Com a conclusão do trabalho, o processo será alocado automaticamente no localizador "CAMP RESULTADOS PESQUISA". Infrutífera ou caso a consulta remeta a endereço existente nos autos, defiro a pesquisa de endereços por meio dos sistemas INFOSEG, SIEL e SISBAJUD. Caso o endereço apresentado nas consultas seja diverso daquele já informado, cite-se/intime-se. Inexitosas as buscas, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 1 ano, nos termos do art. 921, III, do CPC. Decorrido o prazo sem o cumprimento do item supra, cumpram-se os itens 2.2., 2.3., 2.4. e 2.5. da presente decisão 7. Imóveis 5.1. Caso a parte exequente indique à penhora eventual imóvel de propriedade da parte executada, requerimento que deverá vir acompanhado de certidão de matrícula atualizada, reduza-se a termo a penhora (art. 844 do CPC) , intimando-se na sequência a parte executada (art. 841 do CPC). Expeça-se mandado para que na mesma oportunidade seja realizada a avaliação. 7.2. A averbação da penhora do imóvel junto ao registro competente é providência que deve ser adotada pelo exequente (art. 844 do CPC). 7.3. Após, venham os autos conclusos. 8. Caso o Ministério Público figure no polo ativo da ação, a destinação do valor depositado em juízo deverá observar as orientações contidas na Orientação CGJ n. 49 de 07/03/2014. 9. Mantenho eventual deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça na fase de conhecimento.

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Processo nº 5001069-74.2025.4.03.6114

ID: 312518507

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001069-74.2025.4.03.6114

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCOS DE MELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001069-74.2025.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: WILLIAN MARCOS DE MELO Advogados do(a) AUTOR: RENATO JOSE DE CARVALHO - SP354256, VALDOMIRO JOSE CARVALHO FILHO - SP177891 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/206.762.303-0, com DER em 06/12/2022, mediante o reconhecimento de atividade especial. Pretende reconhecimento de tempo especial nos períodos de 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003, 06/08/2003 a 09/10/2003, 17/06/1999 a 07/11/2001, 08/03/2010 a 24/02/2015 e 06/11/2017 a 02/05/2018. Subsidiariamente, requer a reafirmação da DER. Com inicial vieram documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita, id 356503994. Em contestação, o INSS requer a suspensão do feito em face do Tema 1209, pendente de julgamento no STF. Houve réplica. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Preliminar apreciada e afastada no id 363598203 – evento 37, passo ao mérito. 1 - TEMPO ESPECIAL A primeira menção às regras de conversão de atividade especial em comum para fins de aposentadoria deu-se com a Lei 6887/80, regime esse mantido pela Lei 8213/91, que em seu artigo 57, previa: Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. § 1º. A aposentadoria especial, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no art. 33, consistirá numa renda mensal de 85% (oitenta e cinco por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. § 2º. A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49. § 3º. O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. § 4º. O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado no emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial. Por seu turno, rezava o artigo 58: A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Nesse diapasão, enquanto não confeccionado o diploma legal em referência, foram mantidos os quadros constantes dos Anexos I e II dos Decretos 83080/79 e 53831/64, por força do artigo 152, da Lei 8213/91. Manteve-se, portanto, o enquadramento segundo a categoria profissional do segurado. Tal disciplina, no entanto, sofreu profunda alteração. Com a superveniência da Lei 9032, em 28 de abril de 1995, dentre outras alterações promovidas à legislação previdenciária, retirou-se o termo atividade profissional, passando-se a exigir não só o tempo de trabalho como também efetiva exposição aos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à integridade física. Embora tenha a lei em apreço previsto que o segurado deveria comprovar a exposição aos agentes agressivos, não criou a obrigatoriedade da emissão de laudo técnico pela empresa. A obrigatoriedade surgiu com a superveniência do Decreto 2.172 de 05.03.1997, não havendo mais que se falar em presunção em face da atividade. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. RECONHECIMENTO DE SEU EXERCÍCIO. CONVERSÃO PARA TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. VIABILIDADE. TERMO INICIAL. RENDA MENSAL INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. (...) V - A legislação aplicável ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado - se comum ou especial -, bem como à forma de sua demonstração, é aquela vigente à época da prestação do trabalho respectivo. VI - A atividade especial pode ser assim considerada mesmo que não conste expressamente em regulamento, bastando a comprovação da exposição a agentes agressivos por prova pericial. Súmula nº 198/TFR. Orientação do STJ. VII - Até a edição da Lei nº 9.032, de 29.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 295 do Decreto nº 357/91, que "Aprova o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social" e pelo artigo 292 do Decreto nº 611/92, que "Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior". VIII - Após a Lei nº 9.032/95, passou-se a exigir a efetiva comprovação da exposição do segurado a agente prejudicial à saúde, conforme a nova redação então atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei nº 8.213/91. IX - Com a edição do Decreto nº 4.827/2003, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social -, verificou-se substancial alteração do quadro legal referente tema da conversão de tempo de serviço especial para comum, não mais subsistindo, a partir de então, o entendimento posto nas Ordens de Serviço nºs 600/98 e 612/98. X - Por meio do Decreto nº 4.882/2003, abrandou-se o conceito de "trabalho permanente", através da nova redação então atribuída ao art. 65 do Decreto nº 3.048/99. (...) (TRF 3ª Região, NONA TURMA, Ap - Apelação Cível - 520604 - 0077911-79.1999.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal MARISA SANTOS, julgado em 27/03/2006, DJU Data: 04/05/2006, p. 460) Em seguida, novas modificações foram introduzidas ao benefício de aposentadoria especial. A Medida Provisória 1663-10, de 28 de maio de 1998, revogou o parágrafo quinto do artigo 58 da Lei 8213/91. Transformada na Lei 9711, de 20 de novembro de 1998, deixou de existir qualquer conversão de tempo de serviço. Por sua vez, artigo 70 do Decreto nº 3.048/99, em sua redação atual, pacificou a questão ao estabelecer a possibilidade de conversão, em qualquer período. Contudo, com a superveniência da Emenda Constitucional nº 103/19, vedada a conversão para o tempo cumprido em condições especiais após sua publicação (artigo 25, § 3º). Portanto, para conversão do tempo especial, em comum, há de ser observado: a) até 28/04/95, admite-se o reconhecimento da atividade especial com base na categoria profissional, salvo no que se refere ao ruído (Decretos 53831/64 e 83080/79); b) entre 29/04/95 a 05/03/97: a comprovação da especialidade do vínculo faz-se mediante apresentação do formulário SB 40 ou DSS 8030, sem exigência de laudo técnico; c) 06/03/97 a 31/12/2003: necessidade de apresentação de laudo técnico (Decreto 2172/97); d) a partir de 01/01/2004, faz-se necessária a apresentação do perfil profissiográfico (artigo 58, § 4º, Decreto 4032/01). No concernente à referência aos Equipamentos de Proteção Individual - EPI, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, entendeu que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, salvo no que concerne ao agente ruído (ARE 664335, Relator: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - mérito DJE-029 – publicação 12-02-2015). Por essa razão, e considerando que a Instrução Normativa INSS/PRES n. 20/2007 reza que somente será considerada a adoção de equipamento de proteção individual em demonstrações ambientais emitidas a partir de 03/12/1998, a utilização e a eficácia do EPI pelo segurado antes de tal data não têm o condão de afastar o direito à contagem especial, no caso de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes agressivos. Ou seja, somente a partir de 03/12/1998 deverá ser considerada e analisada, caso a caso, a efetividade dos EPI fornecido pelo empregador, informação que deverá constar expressamente dos laudos técnicos e PPP's. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), criado pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/1997, é documento que retrata o histórico laboral e as características das funções desempenhadas pelo segurado. Desde que preenchido corretamente, atendendo a todos os requisitos formais, entre eles a indicação do médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (e respectivo número de inscrição no CRM ou CREA) responsável pelos registros ambientais das condições de trabalho, o PPP é apto para comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, fazendo as vezes do laudo técnico. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU sumulou a questão, consoante Súmula 68 TNU: O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado. Por isso, desnecessária a correlação entre a data da medição guarde relação com o período trabalhado (campos 15.1 e 16.1). Lado outro, acerca da contagem de tempo de atividade especial, nos termos do Tema Repetitivo n. 998 do STJ, o período de auxílio-doença - seja acidentário ou previdenciário - gozado por segurado que exercia atividade especial, deve integrar o cômputo de tempo de atividade especial. Vejamos: Tema Repetitivo n. 998 - STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. (REsp 1759098/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2019, DJe 01/08/2019) Feitas estas considerações, passo ao caso concreto. A controvérsia nos autos diz respeito ao direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição após convertidos os períodos em que trabalhou exposto a condições agressivas à saúde. Demonstra-se dos documentos apresentados no id 354433011: 1-01/02/1985 a 09/12/1991, laborado junto a BLINDEX BROWN BOVERI ELETROTÉCNICA S/A (EATON), na função de aprendiz de eletricista e ½ oficial de eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, consoante PPP de fl. 22; 2- 17/02/1999 a 15/06/1999, laborado em EQUIPE MÃO DE OBRA TEMP. E TERC LTDA, no cargo de eletricista, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 70,3 dB, consoante PPP de fl. 24; 3- 17/06/1999 a 07/11/2001, laborado em ALPINA TERMOPLÁSTICOS LTDA, no cargo de eletricista, exposto a ruído de 90 dB bem como hidrocarbonetos, consoante PPP de fl. 26; 4-15/01/2002 a 14/04/2002, laborado em PROTEMP SG MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA, no cargo de eletricista de manutenção, com exposição a eletricidade acima de 250 volts e exposto a ruído de 84 dB, consoante PPP de fl. 28; 5- 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003, laborado em INST. METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, no cargo de eletricista I, com exposição a eletricidade de 12 a 1320 volts e ruído de 58 a 68 dB, consoante PPP´s de fls. 30/35; 6- 08/03/2010 a 15/01/2015, laborado junto a DELGA IND. E COMÉRCIO S/A, no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, consoante PPP fl. 38; 7-06/11/2017 a 02/05/2018, laborado junto a IMBRIZI MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA., no cargo de eletricista de manutenção júnior, com exposição a eletricidade entre 220 a 440 volts, exposto a ruído de 83,8 dB(A), calor de 23,5ºC, e óleo mineral, consoante PPP de fl. 40. Para comprovar a exposição a condições agressivas à saúde, parte autora apresentou os PPP’S acima referidos. Sobre a regularidade destes, constata-se que os formulários referentes aos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002 (PROTEMP SG MÃO DE OBRA), 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003 (INST. METODISTA), não indicam CREA ou CRM para o responsável pela monitoração ambiental, id. 354433011, fls. 28/35. Intimado o autor para regularização desta prova, diante da dificuldade de fornecimento de novos documentos pelos empregadores, requereu o enquadramento dos referidos períodos como atividade comum (id 366648050). Assim, diante do pedido expresso do autor, deixo de reconhecer a especialidade dos períodos 15/01/2002 a 14/04/2002, 19/08/2002 a 19/02/2003 e 06/08/2003 a 09/10/2003. Passo a análise dos demais lapsos remanescentes: a) 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999: o autor trabalhou como aprendiz de eletricista, ½ oficial de eletricista e eletricista, exposto a eletricidade acima de 250 volts, conforme PPP id 354433011 – fls. 22/25. Como se sabe, o agente físico eletricidade estava previsto no item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64. E, muito embora não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, entendo ser possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão a referido agente. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu o tema na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE NOCIVO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. POSSIBILIDADE. 1. As normas regulamentadoras, que prevêem os agentes e as atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, são meramente exemplificativas e, havendo a devida comprovação de exercício de outras atividades que coloquem em risco a saúde ou a integridade física do obreiro, é possível o reconhecimento do direito à conversão do tempo de serviço especial em comum. 2. Comprovada a exposição à eletricidade, ainda que tal agente não conste do rol de atividades do Decreto n.º 2.172/97, é de ser reconhecida a especialidade do labor. Precedente: Resp 1.306.113/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 7/3/2013, processo submetido ao rito do art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental improvido. (AGRESP 201200557336, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:27/05/2013) Não basta, porém, o exercício da atividade de eletricista para que haja o reconhecimento da especialidade. Isso porque o item 1.1.8 do anexo do Decreto nº 53.831/64 já exigia a submissão à tensão superior a 250 volts. Veja-se o entendimento do Tribunal Regional Federal da Terceira Região sobre o assunto: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA MAJORAÇÃO DA RMI. ELETRICIDADE. PROCEDÊNCIA. (...) Para a atividade exercida como eletricista, não basta simples menção em CTPS, sendo necessário que haja prova de que o trabalhador esteve submetido à tensão superior a 250 volts, nos termos do Decreto nº 53.831/64, código 1.1.8. (APELREEX 00038167020054036183, DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/08/2013) Portanto, devido o reconhecimento como especial da atividade desenvolvida nos períodos 01/02/1985 a 09/12/1991 e 17/02/1999 a 15/06/1999, tendo em vista que restou comprovada a exposição habitual e permanente a tensão acima de 250 volts, nos termos exigidos pela legislação de regência. b) 17/06/1999 a 07/11/2001 laborou na função de eletricista, exposto a ruído de 90 dB e a hidrocarbonetos, conforme PPP id 354433011 – fls. 26. Como já exposto acima, apesar de o cargo eletricista não tenha sido previsto após a edição do Decreto nº 2.172/97, é possível o reconhecimento da especialidade de períodos posteriores, desde que comprovada a efetiva submissão ao referido agente (eletricidade) com tensão superior a 250 volts. Assim, para a caracterização da atividade especial deveria ser demonstrada a submissão do autor a patamar de voltagem superior ao estipulado no Regulamento, não sendo possível o mero enquadramento da atividade profissional, ante a determinação específica contida no Decreto. A esse respeito, a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), de, com a inicial, carrear prova documental descritiva das condições insalubres às quais alega ter sido exposta no ambiente laboral em relação ao agente físico eletricidade. Quanto ao agente ruído, para este período, esteve o autor exposto a 90 db. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Conforme formulário apresentado o autor esteve exposto ao agente ruído dentro do limite de tolerância legal. Não podendo, assim, reconhecer a especialidade quanto a este agente. O PPP informa genericamente exposição a hidrocarboneto de modo eventual. O autor não apresentou LTCAT. Sem a especificação dos elementos químicos e, eventualmente, a intensidade e concentração da exposição, não é possível o enquadramento (tema nº 298 da TNU). Portanto não se faz possível o reconhecimento da especialidade no período de 17/06/1999 a 07/11/2001. c) 08/03/2010 a 15/01/2015 laborou no cargo de eletricista de manutenção, exposto a ruído de 91 dB(A), e alta tensão elétrica a partir de 01/07/2011, conforme PPP id 366657604. A exposição ao agente físico ruído sempre dependeu de comprovação por meio de perícia técnica, independentemente da época em que tenha sido prestado o labor. No que diz respeito aos limites de tolerância, a Primeira Seção do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 694 – STJ (REsp 1.398.260/PR), consolidou o entendimento segundo o qual o limite de tolerância, para configuração da especialidade do tempo de serviço, para o agente ruído, deve ser de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto n. 4.882/2003, que reduziu o referido limite de tolerância ao patamar de 85 dB. Portanto, até 05 de março de 1997 será efetuado o enquadramento como atividade especial quando o ruído ultrapassar o limite de 80 dB. No período compreendido entre 06/03/1997 e 18/11/2003, há de ser considerado especial o labor submetido à pressão sonora superior a 90 dB, nos termos dos Decretos n. 2.172/1997 e n. 3.048/1999. Por fim, a partir de 19/11/2003, com a edição do Decreto n. 4.882/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído passou a ser de 85 dB. Acerca da metodologia para aferição dos níveis de ruído, a questão restou decidida no Tema Representativo da Controvérsia n. 174 da TNU, conforme segue: TEMA REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 174 DA TNU: Questão submetida a julgamento: Saber se, para fins de reconhecimento de período laborado em condições especiais, é necessário a comprovação de que foram observados os limites/metodologias/procedimentos definidos pelo INSS para aferição dos níveis de exposição ocupacional ao ruído (art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91 e art. 280 - IN/INSS/PRES - n. 77/2015) Tese firmada: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". (PEDILEF n. 0505614-83.2017.4.05.8300/PE, Relator: Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, Relator para acórdão: Juiz Federal SÉRGIO DE ABREU BRITO, julgado em 21/11/2018, publicado em 21/03/2019) No ponto, importante destacar que no julgamento dos embargos de declaração referente à tese firmada pela Turma Nacional de Uniformização (tema 174), foi esclarecido que a informação do NEN não é necessária, conforme excerto a seguir transcrito: “(...) 56. Por fim, quanto a alegação de que o aresto embargado incorreu em erro, ao adotar como premissa lógica a ideia de que sempre dever ser calculado o NEN, o que repercutiu na compreensão (equivocada) de que não é possível se aferir a insalubridade no meio ambiente do trabalho sem a utilização da NHO-01, verifico que com a aceitação da NR-15 como metodologia de aferição do agente ruído, não há necessidade de haver informação do NEN, que só se faz necessária quando se utiliza a metodologia da FUNDACENTRO e mesmo assim para tempo diário de exposição ao agente ruído do segurado diferente de 8 horas. Nesse sentido, a tese fixada merece ser ajustada, o que será feito adiante. Informa o formulário apresentado no id 366657604 – evento 43 que o autor esteve exposto a níveis de exposição normalizados NEN de 91 dB de modo habitual e permanente. Portanto, pela exposição do autor a ruídos acima da tolerância, com indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e metodologia utilizada, devida a averbação do interregno de 08/03/2010 a 15/01/2015, como tempo especial. d) 06/11/2017 a 02/05/2018: o autor trabalhou como eletricista de manutenção, exposto a ruído de 83,8 dB, eletricidade entre 220 a 440 volts, calor e óleo mineral, conforme PPP id 354433011 – fls. 40/41 No que tange ao agente físico ruído, consoante acima demonstrado, a exposição verificada deu-se em níveis inferiores aos limites de tolerância fixados na legislação vigente. Assim, inexiste fundamento legal para o reconhecimento da especialidade do labor com base nesse agente nocivo. Quanto ao tempo especial por exposição ao agente agressivo ‘calor’, a simples menção da intensidade não é suficiente para a caracterização da especialidade, devendo o empregador informar, além da temperatura, o tempo de exposição e a classificação da atividade exercida (leve, moderada ou pesada), possibilitando o confronto de tais dados com o estabelecido no Quadro 1 do Anexo III da NR 15 (Portaria 3.214/78) – Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde do Trabalho, o que não se tem nos autos. Contudo, o autor esteve exposto à eletricidade com média superior a 250 volts, com risco de vida potencial, sendo irrelevante a exposição habitual e permanente. Logo, devido o enquadramento da atividade como de natureza especial no período 06/11/2017 a 02/05/2018 (ApCiv 1002999-88.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, TRF1, PJE 26/09/2024). CONCLUSÃO Assim sendo, conforme tabela anexa, somando-se o tempo de labor comum, o período especial incontroverso (06/03/2005 a 11/09/2009), os períodos especiais ora reconhecidos (01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018), o requerente possui 36 anos e 29 dias de contribuição, tempo suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo (06/12/2022), bem como na reafirmação da DER (25/06/2025). Vale mencionar que deve ser resguardada à parte autora o exercício da opção pelo melhor benefício, na fase de cumprimento de sentença, consoante IN 128/2022: “Art. 222. (...) § 3º Na hipótese de ser identificado o direito a mais de uma forma de cálculo de aposentadoria, fica resguardada a opção pelo cálculo mais vantajoso, observada a reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo a critério do segurado, se for o caso, na forma do art. 577. Art. 589. […] § 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa” Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a especialidade dos períodos compreendidos entre 01/02/1985 a 09/12/1991, 17/02/1999 a 15/06/1999, 08/03/2010 a 15/01/2015 e 06/11/2017 a 26/04/2018, e conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (EC 103, art. 17) na forma da fundamentação. Os valores em atraso serão acrescidos de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data da liquidação. Os honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o dia de hoje, Verbete n. 111 do STJ, descontados os valores pagos na esfera administrativa, serão de responsabilidade do INSS, assim como o reembolso das custas e despesas processuais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0022345-76.2024.4.05.8201

ID: 312788517

Tribunal: TRF5 Órgão: 6ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0022345-76.2024.4.05.8201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GISELE DOS SANTOS BUCHELE

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JOAO PAULO JUCA E SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA JUCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0022345-76.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0022345-76.2024.4.05.8201 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO Advogado(s) do reclamante: MARIA CLARA JUCA SOARES, JOAO PAULO JUCA E SILVA, GISELE DOS SANTOS BUCHELE RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) Trata-se de demanda proposta por SISONALDO RODRIGUES DE AZEVEDO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de tempo de segurado especial e de período laborado sob condições especiais. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Da aposentadoria por tempo de contribuição O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi criado pela EC n. 20/1998 que, desde 16/12/1998, passou a substituir o antigo benefício de aposentadoria por tempo de serviço. Vê-se que, de acordo com o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, para concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, fazia-se necessário, apenas, que o segurado comprovasse ser detentor de um período de contribuição, real ou presumido, de 35 anos, se homem, ou 30, se mulher, respeitada a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), não havendo, portanto, qualquer exigência no tocante a limite mínimo de idade. Há redução de 05 (cinco) anos para professor(a) que comprove tempo de efetivo exercício em função de magistério na Educação Infantil, no Ensino Fundamental ou no Ensino Médio (art. 201, § 8º, da CF). Destaque-se que o art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b”, da EC n. 20/1998 buscou implementar, como regra de transição, para os segurados que já se encontravam vinculados ao Regime Geral de Previdência Social na data de sua publicação (16/12/1998), a exigência cumulativa dos seguintes requisitos, para efeitos de concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição: 1) idade mínima de 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; 2) tempo de contribuição mínimo de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher; 3) um período adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, na data da publicação da EC n. 20/1998, faltaria para o segurado atingir o limite de tempo de contribuição de 35 anos, se homem ou 30 anos, se mulher. Todavia, o art. 9º, caput, da EC n. 20/1998 possibilitou aos segurados optarem pelas novas regras de aposentadoria estabelecidas para o Regime Geral de Previdência Social, estatuídas com base na aludida Emenda. Assim, como o artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal possibilitou a concessão de aposentadoria ao homem após 35 anos de tempo de contribuição e 30 anos, se mulher, as regras de cunho transitório para a concessão de aposentadoria integral, estabelecidas no art. 9º, incisos I e II, alíneas “a” e “b” da EC n. 20/1998 perderam sua aplicabilidade, uma vez que a redação do texto permanente da Constituição Federal é mais benéfica para os segurados. Acrescente-se que, de acordo com o art. 55, inciso II, da Lei n. 8.213/91, para fins de cômputo de tempo de contribuição ou mesmo de carência, o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez será considerado, desde que intercalado por contribuições e antes da perda daquela qualidade de segurado. Em arremate, por força do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, bastando que a pessoa tenha o necessário tempo de contribuição e a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições pagas tempestivamente. A partir da EC 103/2019, somente há a possibilidade de concessão de aposentadoria programada com o cumprimento de tempo de contribuição e de idade mínima. No entanto, o art. 17, inciso II, da EC 103/2019 previu regra de transição para a aposentadoria por tempo de contribuição sem o requisito da idade mínima, para homens e mulheres que faltavam cumprir até dois anos de contribuição na data da entrada em vigor daquela EC 103/2019, mesmo assim com um pedágio de 50% do tempo faltante. Logo, as regras de transição são destinadas aos segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC 103/2019, assegurando-lhes o direito à aposentadoria, quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1ª Regra – Sistema de Pontos (Art. 15 da EC 103/2019) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 pontos, se mulher, e 96 pontos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação que se iniciou em 86/96 será acrescida de um ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 100 pontos, se mulher (em 2033), e de 105 pontos, se homem (em 2028). A idade e o tempo de contribuição são apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos. 2ª Regra – Tempo de Contribuição e Idade Mínima (art. 16 da EC 103/201) Requisitos: I - 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II - Idade de 56 anos, se mulher, e 61 anos, se homem. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade será acrescida de seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade, se mulher (em 2031), e 65 anos de idade, se homem (em 2027). Em 12 anos terminada a fase de transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. 3ª Regra – Pedágio de 50% do tempo faltante, com dispensa da idade mínima, amparando os segurados que, até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, e que na referida data contavam com mais de 28 anos de contribuição, se mulher, e 33 anos de contribuição, se homem (art. 17 da EC 103/2019). Requisitos: I – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; e II – cumprimento de período adicional correspondente a 50% do tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltava para atingir 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem. 4ª Regra – Idade e Tempo de Contribuição (art. 18 da EC 103/2019) Requisitos: I – 60 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem; e II – 15 anos de contribuição, para ambos os sexos. A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 anos da mulher será acrescida em seis meses a cada ano, até atingir 62 anos de idade (em 2023). Para os homens, a idade mínima continua como era antes da Reforma, 65 anos. O tempo mínimo de contribuição também foi mantido para ambos os sexos em 15 anos. 5º Regra – Pedágio de 100% do tempo faltante (art. 20 da EC 103/2019) Requisitos: I – 57 anos de idade, se mulher, e 60 anos de idade, se homem; II – 30 anos de contribuição, se mulher, e 35 anos de contribuição, se homem; III – período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor da EC 103/2019, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II (pedágio de 100% do tempo faltante). Dos requisitos da aposentadoria especial por exposição a agentes nocivos Insta salientar que a EC 103/2019 alterou substancialmente a redação do § 1º do art. 201 da Constituição Federal estabelecendo a possibilidade de previsão, em lei complementar, de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou à associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação. No Direito Previdenciário, como visto, prevalece o “tempus regit actum”, ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei da época em que ocorreram. Desse modo, considera-se imprescindível o estudo da sucessão legislativa ao longo do tempo, tanto como forma de examinar os requisitos para concessão do benefício, como o meio de comprovação destes. No período de 1960 até 28/04/1995, o reconhecimento da especialidade dava-se através do enquadramento da categoria profissional do segurado aos róis constantes dos anexos dos Decretos ns. 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do que previa a Lei n. 3.807/60 – LOPS. Nesse período, era dispensada comprovação de exposição permanente a agentes nocivos (Súmula n. 49 da TNU). Durante este período, contudo, as listagens de agentes nocivos eram exemplificativas, podendo o trabalhador, por meio de laudo pericial, demonstrar a sujeição a agentes agressivos não listados em referidos diplomas normativos. A exceção ficava por conta da exposição aos agentes nocivos ruído e calor, situações em que sempre se fez necessária a medição técnica, não sendo aplicada pura e simplesmente a regra do enquadramento funcional, exigindo-se para todo o período trabalhado, mesmo que anterior a 29/04/1995, a comprovação das condições especiais por Laudo Técnico Pericial. Em seguida, a Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995, alterou o regime jurídico originariamente previsto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, para determinar a necessidade de o segurado comprovar a efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo, ainda, que essa exposição fosse permanente, não ocasional nem intermitente. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, desde a entrada em vigor da Lei n. 9.032/95, foi feita por diversos formulários distintos (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030, e o DIRBEN 8030). Atualmente, contudo, todos foram substituídos pela apresentação de laudo pericial ou Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, que somente foi introduzido na seara previdenciária a partir da Medida Provisória nº 1.523, de 27 de junho de 1997 (convertida na Lei n. 9.528/97), regulamentada pelo Decreto n. 2.172, de 05 de março de 1997. O PPP deve ser emitido pela empresa ou seu preposto com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, de acordo com o art. 58, §1º, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.732/98. Deste modo, a aposentadoria especial é devida ao segurado do RGPS – Regime Geral de Previdência Social que, cumprindo o período de carência (180 contribuições mensais – art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91), tiver trabalhado sujeito a condições especiais, de forma permanente, provada através do denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos (art. 57, caput, da citada Lei). A definição da idade mínima, atualmente, consta do art. 19, §1º da EC 103/2019, sendo fixada provisoriamente em, no mínimo, 55, 58 ou 60 anos, a depender da classificação da atividade. Assim: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 15 (quinze) anos de exposição e contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 20 (vinte) anos de exposição e contribuição; c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial que exija 25 (vinte e cinco) anos de exposição e contribuição. Finalmente, quanto aos agentes nocivos, o artigo 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, dispôs que "a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo". Essa relação de atividades especiais consta do anexo IV, do Regulamento da Previdência Social. Da conversão do tempo especial em comum O § 2º do art. 25 da EC 103/2019 vedou a conversão de tempo especial em comum para períodos trabalhados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, ou seja, a partir de 13/11/2019. O CASO DOS AUTOS A aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 211.598.255-74), com DER em 19/06/2024, indeferido na via administrativa sob a justificativa de “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (id. 58039045). A parte autora informa os seguintes vínculos urbanos: a) de 17/10/1989 a 29/02/1992: Nobrenge Construções Industriais; b) de 01/08/1994 a 09/11/2023: São Paulo Alpargatas S.A; Os vínculos empregatícios supracitados estão registrados no CNIS (id. 65227654) e devidamente anotados na CTPS do autor (id. 58039048). Da especialidade laboral Por meio da presente demanda, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade do período de 01/08/1994 a 31/12/2008, laborado na Alpargatas S.A, com exposição a fator de risco ruído. Passo à análise das provas carreadas aos autos Da prova técnica A parte autora apresentou as seguintes provas para comprovação de exposição aos fatores de risco alegados: - Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido pelo empregador Alpargatas S.A, atestando que, no período de 01/08/1994 a 21/05/2023, a parte autora laborou de forma habitual e permanente, exposta a agentes nocivo ruído nos patamares de 68,40 dB(A) e 93 dB(A) (id. 58039051); - Laudo Técnico das condições ambientais de trabalho – LTCAT (id. id. 58039051). Do fator de risco ruído Os limites do fator de risco ruído, a depender da época em que desempenhada a atividade, que devem ser observados são os seguintes: 1) 80 dB na vigência do Decreto n.º 53.831/64; 2) 90 dB na vigência do Decreto n.º 2.172/97 (a partir de 05.03.1997); 3) 85 dB na vigência do Decreto n.º 4.882/03 (a partir de 18.11.2003). A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é pacífica no entendimento de que as referidas intensidades de exposição a ruído autorizam a aposentação precoce. Vejamos julgado recente: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PROFISSÃO DE MECÂNICO. AGENTES INSALUBRES. RUÍDO E SÍLICA LIVRE. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS. PREENCHIMEO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INAPLICABILIDADE. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor de modo a converter em aposentadoria especial, bem como pagar as diferenças devidas, observada a prescrição das parcelas anteriores a 02/01/2014, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora, a partir da citação, com base nos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o montante devido, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Consoante entendimento do colendo STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 05.03.97, conforme previsão do Decreto nº. 53.831/64. A partir de 06.03.97, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 18.11.2003. A partir de 19.11.2003, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 05.03.97; a partir de 06.03.97 a 18.11.2003, 90 dB e a partir de 19.11.2003, 85 dB. (...) (PROCESSO: 08000014720194058103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020). Grifos nossos. Conforme descrição contida no PPP emitido empregador Alpargatas S.A, no período de 01/08/1994 a 31/12/2008 (cuja especialidade é requerida nos presentes autos), a parte autora trabalhou com exposição ao fator de risco ruído, de forma habitual e permanente, nos seguintes patamares: a) de 01/08/1994 a 30/09/1997: 91,00 dB(A); b) de 01/10/1997 a 31/03/1998: 91,00 dB(A); c) de 01/04/1998 a 31/03/2001: 93,00 dB(A); d) de 01/04/2001 a 31/12/2001: 91,10 dB(A); e) de 01/01/2002 a 18/11/2003: 91,00 dB(A); f) de 19/11/2003 a 31/12/2003: 91,00 dB(A); g) de 01/01/2004 a 31/12/2004: 90,00 dB(A); h) de 01/01/2005 a 31/12/2005: 87,95 dB(A); i) de 01/01/2006 a 31/12/2006: 87,98 dB(A); j) de 01/01/2007 a 31/12/2007: 87,97 dB(A); l) de 01/01/2008 a 31/07/2008: 87,96 dB(A); m) de 01/08/2008 a 31/12/2008: 86,42 dB(A). Dessa forma, realizando o cotejamento entre os limites de tolerância supracitados e as quadras temporais apontadas no PPP, resta comprovado que, no período de 01/08/1994 a 31/12/2008, o autor esteve exposto ao fator de risco ruído em nível superior ao permitido na época da prestação dos serviços, impondo-se o reconhecimento como especial para fins previdenciários. Observo, ademais, que os PPP’s, serve como prova das exposições ali descritas, na medida em que informa a metodologia utilizada (NHT-09 e NHO-01 da Fundacentro). É este o teor do Tema 174 da TNU: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Com relação à suposta irregularidade apontada pelo (ausência de indicação dos níveis de ruído em “Nível de Exposição Normalizado – NEN”), cumpre registrar que “Não há exigência de que o ruído esteja expresso em seu Nível de Exposição Normalizado (NEN) para fins de reconhecimento da especialidade do labor por exposição ao respectivo agente, bastando que, para sua aferição, sejam utilizadas as metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15” (TRF4, AC 5001069-28.2018.4.04.7008, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator para Acórdão LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/12/2021). Sobre a temática da eficácia do EPI, ante a ressalva feita pelo STF precisamente sobre o fator de risco ruído, citado em recente precedente do TRF da 5ª Região, observo o seguinte: (...) 13. Quanto ao Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE664335, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, caso dos autos, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria ( min. Luiz Fux, julgado em 04 de dezembro de 2014, Repercussão Geral DJe- 249 de 17 de dezembro de 2014). (...) (PROCESSO: 08040192120184058500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2021). Grifos nossos. Assim, reconheço como especial, pela incidência do fator de risco ruído o período de 01/08/1994 a 31/12/2008, laborado pela parte autora na empresa Alpargatas S.A. Do exercício da atividade de Segurado especial No que concerne à prova da atividade rural, o ordenamento jurídico admite a justificação administrativa ou judicial, desde que baseada em início razoável de prova material, não se admitindo a prova exclusivamente testemunhal, salvo nos casos de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º c/c art. 108, ambos da Lei n. 8.213/91). Regulamentando o disposto no art.55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, dispõe o art. 62 do Regulamento da Previdência Social – aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 – que a prova do tempo da atividade“é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término”. A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se firme no sentido da exigência do início da prova documental para comprovação do tempo de labor rural, conforme demonstra o enunciado da Súmula 149 do STJ: “[a] prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário”. O início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, dispõe a Súmula nº 34 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Em síntese, comprovada a idade do segurado (60 anos para o homem e 55 para as mulheres), bem como o exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência previsto na tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, ainda que de forma descontínua, a aposentadoria por idade é direito do agricultor e do pescador artesanal e deverá ser concedida, desde que o reconhecimento do labor rurícola ocorra por meio de prova material e testemunhal, não se admitindo o reconhecimento da atividade rural tão somente por prova testemunhal. No caso concreto, a parte autora busca o reconhecimento do período de 27/10/1980 a 16/10/1989, como de exercício de atividade de segurado especial. Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, anexou aos autos: a) autodeclaração de exercício de atividade rural no período de 27/10/1980 a 16/10/1989 (id. 58039053); b) Registro de Imóvel Rural (Sítio Salgadinho; Certidão de óbito dos Genitores, com a indicação da profissão de agricultor do seu pai (ids. 58039058 e 58039056; c) Documentos pessoais dos pais (id. 58039059); d) ITR da Propriedade Rural – Sítio Salgadinho (id. 58039060); e) Formulário de Matrícula Escolar em seu nome constando a profissão do pai como Agricultor (id. 58039061); Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (1988 a 1991) e Declaração de Imóvel Rural no Cadastro Ambiental Rural do Sítio Salgadinho (id. 58039054). Contudo, cumpre mencionar que o conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para caracterizar início de prova material do exercício de atividade rural da parte autora. De início, cumpre asseverar que, quanto à ficha individual do aluno e às fichas de Saúde, tem-se que não podem ser tomadas como início de prova material, já que, além de ser prestada de modo totalmente unilateral, os dados nelas lançados podem ser modificados ao longo do tempo, sem que se saiba em que momento foram inseridas ali as informações sobre a profissão dos pais da parte autora. Registre-se que a apresentação de documento da propriedade rural não caracteriza prova documental suficiente de que este exercia atividade de segurado especial. Ademais, a certidão de óbito dos pais, na qual consta a profissão deles como agricultores, consubstancia-se em documento formulado com base em declarações unilaterais, não havendo qualquer tipo de checagem por parte do servidor a respeito das informações ali declinadas. Do mesmo modo, a Declaração de exercício de atividade rural, tem conteúdo meramente declaratório, posto que seu conteúdo não está amparado em qualquer prova real ou vestígio material de prova, tanto que a declaração de exercício de atividade rural não foi homologada pelo INSS. Na audiência de instrução foi colhido apenas o depoimento pessoal da parte autora. Ante tal panorama, o exercício da atividade de segurado especial no período de 27/10/1980 a 16/10/1989 não está demonstrado. Dito isso, considerando a especialidade laboral reconhecida, verifica-se que, na DER, a parte autora possuía 37 (trinta e sete) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição, de modo que faz jus à concessão do benefício, tendo em vista que cumpriu os requisitos previstos no art. 17 da EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil, para: a) reconhecer a especialidade do período de 01/08/1994 a 31/12/2008 (laborado na empresa Alpargatas S.A.), com exposição ao agente nocivo ruído e condenar o INSS a consigná-lo, como especial, nos assentos da parte autora; B) condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício abaixo identificado: Espécie de benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição Número do Benefício 211.598.255-74 DIB/DER 19/06/2024 Homologo a tabela de apuração de tempo de serviço/contribuição em anexo, a qual é parte integrante desta sentença. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se eventuais valores pagos como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS) dos valores a serem descontado até o momento do trânsito em julgado (se não houve recurso) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Nos termos do art. 497 do Código de Processo Civil, determino que o INSS proceda à imediata implantação do benefício ora deferido em favor da parte demandante. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para o cumprimento da medida, com a devida informação ao Juízo. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias úteis, acostar aos autos a planilha de cálculos referente aos valores em atraso que entende devidos. Efetivada a juntada, intime-se a parte ré para manifestação a respeito dos cálculos apresentados, em igual prazo. Havendo concordância, expeça-se RPV, observando-se o que dispõe a Resolução n. 168/2011 do CJF e, ainda, a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, se for o caso. Em caso de divergência, remetam-se os autos para a Contadoria Judicial, para manifestação. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no Sítio Eletrônico da Receita Federal do Brasil. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após a efetivação do depósito dos valores, adote a Secretaria deste Juízo as providências necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Intimações necessárias por meio eletrônico. Cumpridas as determinações contidas nos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. Campina Grande, data supra. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

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Processo nº 5001069-97.2025.4.02.5113

ID: 336034087

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Três Rios Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001069-97.2025.4.02.5113

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLARA ALVES DA SILVA NEPOMUCENO MONICA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-97.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA CLARA ALVES DA SILVA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) AUTOR : MONICA ALVE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001069-97.2025.4.02.5113/RJ AUTOR : MARIA CLARA ALVES DA SILVA NEPOMUCENO ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) AUTOR : MONICA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA (OAB RJ199064) DESPACHO/DECISÃO O requerimento administrativo de concessão do BPC/LOAS na condição de deficiente (DER em 04/11/2024) foi indeferido em função de não atendimento ao critério DEFICIÊNCIA (Evento 1, anexo 17, fl. 13). Justiça gratuita deferida no evento 8. Tutela de urgência deferida e benefício implantado no evento 20. Na exordial, narra-se que a autora apresenta diagnóstico de " CID10 – F84.0: Transtorno do Espectro Autista ". O Benefício de Prestação Continuada tem dentre seus destinatários o portador de deficiência que não tenha condições, por qualquer meio, de prover a sua sobrevivência e de sua família, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Exige, portanto, tanto a demonstração da condição de deficiente quanto da miserabilidade econômica do núcleo familiar. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de apresentar as seguintes informações e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informar quais são as queixas médicas a serem apreciadas; 2. Informar quais as limitações decorrentes dessas queixas médicas, indicando como as limitações causam impedimento de longo prazo, físico, mental, intelectual ou sensorial, capaz de obstruir sua participação na sociedade em igualdade de condições com os demais; 3. Juntar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, ao tempo da data de formulação do requerimento administrativo; 4. Juntar cópia integral do prontuário médico no caso de doenças crônicas; 5. Juntar atestados, laudos médicos e exames relativos às queixas médicas apresentadas, contemporâneos ao surgimento da incapacidade, ao requerimento administrativo e atuais. 6. Formulário anexado ao final deste despacho (A PARTE DEVERÁ MARCAR COM UM "X" APENAS O QUE TIVER RELAÇÃO COM A SUA DEFICIÊNCIA). 7. Comprovantes de despesas mensais fixas ou não, tais como aluguel, plano de saúde, gastos com médicos ou medicamentos, familiares e outras aqui não mencionadas, para fins de produção de provas sobre a miserabilidade. 8. Relatório das atividades escolares expedido pela instituição de ensino em que o(a) autor(a) se encontra matriculado(a), no qual o profissional responsável pela sua elaboração deverá informar os aspectos que julgar relevantes a respeito do desenvolvimento escolar e e cognitivo do demandante, bem como esclarecer se é possível dizer que esse se encontra dentro das balizas previstas para o desenvolvimento escolar de sua faixa etária, pontuando, inclusive, se eventuais inconformidades possuem alguma relação com as patologias alegadas nos autos (caso não possua este documento, o autor poderá diligenciar pessoalmente junto à escola, sem a necessidade de intervenção judicial). Os itens acima não são informações indispensáveis à propositura da ação, mas robustecem o acervo probatório debatido nos autos, contribuem para que a parte autora se desincumba do ônus de prova quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, CPC) e, por conseguinte, subsidiam a formação do convencimento do magistrado. Decorrido o prazo com ou sem a apresentação dos documentos acima, DETERMINO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL , nomeando como perito do Juízo o médico na especialidade PSIQUIATRIA / CLÍNICA MÉDICA devidamente cadastrado junto ao Sistema AJG, cujos dados pessoais são conhecidos da Secretaria. Não havendo profissional na especialidade acima, subsidiariamente deve ser agendado o exame como Médico do Trabalho. Fixo os honorários periciais da seguinte forma: a) Em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16/12/2024 ou versão mais atualizada, caso o exame seja realizado junto à Central de Perícias de Três Rios ; b) caso o exame seja realizado em outra Central de Perícias, no valor usualmente adotado por aquela unidade . Remetam-se os autos à CEPER do domicílio da parte autora para agendar data, horário e local para a realização da perícia , intimar as partes e o perito, receber o laudo pericial e requisitar os honorários periciais. Delimito a seguir os quesitos do juízo e peço a colaboração do expert também na consideração dos formulários complementares preenchidos pela parte autora, se for o caso (juntados aos autos e apresentados no momento da perícia). INTRODUÇÃO: a) Data da Perícia e nome do periciado. b) Queira o(a) perito(a) realizar breve histórico da doença/lesão do periciado. c) Refira quais os documentos (laudos, exames, receituários etc) considerados relevantes foram analisados por ocasião do exame. d) Informe os dados de identificação do periciado, inclusive com sua profissão/atividade laborativa habitual e aquela exercida antes da alegada incapacidade, sua idade e escolaridade. e) Em caso de menores de idade, informe se encontram-se matriculados em instituição de ensino ou congênere e a série, bem como se é compatível com a idade. II. QUESITOS DO JUÍZO: a) A parte autora é portadora de alguma enfermidade ou lesão capaz de gerar limitações de ordem física, mental, intelectual ou sensorial? Qual(is)? b) Quais as consequências de tal enfermidade ou lesão? c) A parte autora possui dificuldade de mobilidade, considerando-se sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? d) A parte autora possui dificuldade de comunicação por meio de linguagem, sinais ou símbolos, considerada sua idade? Em caso positivo, qual o grau da dificuldade (leve, moderada, grave ou total)? e) Tais limitações/impedimentos obstruem a participação efetiva do periciado(a) na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? f) O periciado tem condições de exercer atividade laborativa por meio da qual possa prover a própria manutenção? Em caso de restrições, mencionar quais atividades estariam vedadas ao periciado, do ponto de vista médico. g) O periciado necessita do auxílio permanente de terceiros para os atos da vida cotidiana (comer, vestir-se, cuidar do próprio corpo etc)? h) É possível atestar a data de início da enfermidade ou lesão geradora dos impedimentos? Desde quando tal lesão ou enfermidade tornou-se impeditiva ao exercício de atividade laborativa pelo periciado? (caso impossível precisar a data, informar se é possível estimá-la, ainda que com base na experiência profissional do perito) i) É possível atestar a duração, ainda que estimada, de tais impedimentos? Caso impossível estimativa segura, é possível afirmar ao menos que superam os dois anos de duração? j) Há prognóstico de melhora/piora das limitações atualmente existentes? Qual? k) É possível afirmar que a parte autora se caracteriza por alguma das circunstâncias abaixo : I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. l) Em se tratando de periciado menor, sua situação exige nível extraordinário de dedicação por parte do(s) seu(s) responsável(eis)? Há previsão de dispêndio extraordinário de recursos para seu tratamento/acompanhamento? m) Outras considerações que entender pertinentes. As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, § 2º, Lei nº 10.259/2001). Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no sistema e-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo abaixo indicado ( QR Code ou link ) ou manual em PDF. Link tutorial em vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual em PDF: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogados Caso o(a) perito(a) não se considere tecnicamente apto(a) à avaliação de alguma das enfermidades comprovadas, deve comunicar tal fato a este juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, para as providências necessárias. Saliento que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização da perícia . Fica disponibilizada na Secretaria do Juízo a pauta de perícias agendadas, dispensando-se, portanto, a intimação do INSS da data da perícia. ATENÇÃO: A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seus documentos de identidade, do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir , destacando-se que, por se tratar de ônus da parte, eventual insuficiência de documentos que venha a prejudicar o exame pericial implicará em julgamento em seu desfavor. Deverá ainda apresentar o formulário do despacho anterior devidamente preenchido . Em caso de impossibilidade de comparecimento, o impedimento deverá ser comprovado documentalmente no prazo de 5 (cinco) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Com retorno dos autos da CEPER e a apresentação do laudo e caso se caracterize a deficiência e não esteja caracterizado a miserabilidade do requerente, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO a ser realizado por Oficial de Justiça no endereço da parte autora. Cumprido, CITE-SE O INSS . Após, INTIME-SE A PARTE AUTORA para manifestação em 5 (cinco) dias sobre o laudo pericial e a contestação ou eventual proposta de acordo pelo INSS. A seguir, em se tratando de menores ou incapazes, dê-se vista ao Ministério Público Federal . FORMULÁRIOS ANEXOS Formulário 1: Marcar quais as funções corporais foram prejudicadas 1. Funções Mentais: ( ) Funções Mentais Globais: consciência, orientação (tempo, lugar, pessoa), intelectuais (inclui desenvolvimento cognitivo e intelectual), psicossociais globais(inclui autismo), temperamento e personalidade, energia e impulsos, sono ( ) Funções Mentais Específicas: atenção, memória, psicomotoras, emocionais, percepção, pensamento, funções executivas, linguagem, cálculo, sequenciamento de movimentos complexos (inclui apraxia), experiência pessoal e do tempo 2. Funções Sensoriais e Dor ( ) Visão e Funções Relacionadas: acuidade visual, campo visual, funções dos músculos internos e externos do olho, da pálpebra, glândulas lacrimais ( ) Funções Auditivas: detecção, descriminação, localização do som e da fala ( ) Funções Vestibulares: relacionadas à posição, equilíbrio e movimento ( ) Dor: sensação desagradável que indica lesão potencial ou real em alguma parte do corpo. Generalizada ou localizada. ( ) Funções Sensoriais adicionais : gustativa, olfativa, proprioceptiva, tátil, à dor, temperatura 3. Funções da Voz e da Fala ( ) Voz, articulação, fluência, ritmo da fala 4. Funções dos Sistemas Cardiovascular, Hematológico, Imunológico e Respiratório ( ) Funções do Sistema Cardiovascular: funções do coração, vasos sanguíneos, pressão arterial ( ) Funções do Sistema Hematológico: produção de sangue, transporte de oxigênio e metabólitos e de coagulação ( ) Funções do Sistema Imunológico: resposta imunológica, reações de hipersensibilidade, funções do sistema linfático ( ) Funções do Sistema Respiratório: respiratórias, dos músculos respiratórios, de tolerância aos exercícios 5. Funções dos Sistemas Digestivo, Metabólico e Endócrino ( ) Funções do Sistema Digestivo: ingestão, deglutição, digestivas, assimilação, defecação, manutenção de peso ( ) Funções do Metabolismo e Sistema Endócrino: funções metabólicas gerais, equilíbrio hídrico, mineral e eletrolítico, termorreguladoras, das glândulas endócrinas 6. Funções Genitourinárias e Reprodutivas ( ) Funções Urinárias: funções de filtragem, coleta e excreção de urina ( ) Funções Genitais e Reprodutivas: funções mentais e físicas/motoras relacionadas ao ato sexual, da menstruação, procriação 7. Funções Neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento ( ) Funções das Articulações e dos Ossos: mobilidade, estabilidade das articulações e ossos ( ) Funções Musculares: força, tônus e resistência muscular ( ) Funções dos Movimentos: reflexo motor, movimentos involuntários, controle dos movimentos voluntários, padrão de marcha, sensações relacionadas aos músculos e funções do movimento 8. Funções da Pele e Estruturas Relacionadas ( ) Funções da Pele, pelos e unhas: protetora, reparadora, sensação relacionada à pele, pelos e unhas Formulário 2: Marcar o grau de domínio para realizar as atividades do dia-a-dia (deixar em branco o que não for aplicável). Domínios e Atividades Ótimo Bom Razoável Insuficiente Barreiras Ambientais? (sim ou não) 1. Domínio Sensorial 1.1 Observar 1.2 Ouvir 2. Domínio Comunicação 2.1 Comunicar-se / Recepção de mensagens 2.2 Comunicar-se / Produção de mensagens 2.3 Conversar 2.4 Discutir 2.5 Utilização de dispositivos de comunicação à distância 3. Domínio Mobilidade 3.1 Mudar e manter a posição do corpo 3.2 Alcançar, transportar e mover objetos 3.3 Movimentos finos da mão 3.4 Deslocar-se dentro de casa 3.5 Deslocar-se dentro de edifícios que não a própria casa 3.6 Deslocar-se fora de sua casa e de outros edifícios 3.7 Utilizar transporte coletivo 3.8 Utilizar transporte individual como passageiro 4. Domínio Cuidados Pessoais 4.1 Lavar-se 4.2 Cuidar de partes do corpo 4.3 Regulação da micção 4.4 Regulação da defecação 4.5 Vestir-se 4.6 Comer 4.7 Beber 4.8 Capacidade de identificar agravos à saúde 5. Domínio Vida Doméstica 5.1 Preparar refeições tipo lanches 5.2 Cozinhar 5.3 Realizar tarefas domésticas 5.4 Manutenção e uso apropriado de objetos pessoais e utensílios da casa 5.5 Cuidar dos outros 6. Domínio Educação, Trabalho e Vida Econômica 6.1 Educação 6.2 Qualificação profissional 6.3 Trabalho remunerado 6.4 Fazer compras e contratar serviços 6.5 Administração de recursos econômicos pessoais 7. Domínio Socialização e Vida Comunitária 7.1 Regular o comportamento nas interações 7.2 Interagir de acordo com as regras sociais 7.3 Relacionamentos com estranhos 7.4 Relacionamentos familiares e com pessoas familiares 7.5 Relacionamentos íntimos 7.6 Socialização 7.7 Fazer as próprias escolhas 7.8 Vida Política e Cidadania Formulário 3: Deficiências Assinale ao lado da afirmativa quando a condição for preenchida: Deficiência Auditiva ( ) A surdez ocorreu antes dos 6 anos. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Intelectual- Cognitiva e Mental ( ) Não pode ficar sozinho em segurança. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Motora ( ) Desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário. Deficiência Visual ( ) A pessoa já não enxergava ao nascer. ( ) Não dispõe do auxílio de terceiros sempre que necessário.

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Processo nº 0001545-74.2017.4.03.6181

ID: 317457786

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001545-74.2017.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO JUNIO BACAROLLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA

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AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR

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JOSE CARLOS FERNANDES

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JORGE FERNANDO VAZ

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JOSE AUGUSTO DELGADO

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EDISON REGINALDO BERALDO

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VALDIR PAIS

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ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001545-74.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. F., F. J. B., J. C. F. Advoga… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0001545-74.2017.4.03.6181 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: A. F., F. J. B., J. C. F. Advogados do(a) APELANTE: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR - DF10328-A, ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF15537-A, BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA - DF25496, EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577-N, JOSE AUGUSTO DELGADO - RN7490-A, VALDIR PAIS - SP122818-A Advogado do(a) APELANTE: JORGE FERNANDO VAZ - SP273575-A Advogados do(a) APELANTE: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR - DF10328-A, ANGELO AUGUSTO COSTA DELGADO - DF15537-A, BRUNO ALVES PEREIRA DE MASCARENHAS BRAGA - DF25496, EDISON REGINALDO BERALDO - SP126577-N, JOSE AUGUSTO DELGADO - RN7490-A, J. C. F. - SP122063-A, VALDIR PAIS - SP122818-A APELADO: M. P. F. -. P. OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de RECURSOS ESPECIAIS e EXTRAORDINÁRIO interpostos por F. J. B. e por JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F. contra o v. acórdão proferido pela Décima Primeira Turma desse Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3R), assim ementado e que foi alvo de embargos de declaração: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. GESTÃO TEMERÁRIA (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/1986). INCONSTITUCIONALIDADE: AFASTADA. NULIDADE DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO INQUÉRITO: AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E INDEVIDO BIS IN IDEM NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA: NÃO CARACTERIZADA. ILICITUDE DA PROVA: NÃO CARACTERIZADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. ESTADO DE NECESSIDADE: NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A jurisprudência reconhece a constitucionalidade da Lei nº 7.492/1986, recepcionada pela Constituição da República de 1988. Especificamente no que respeita ao tipo penal do parágrafo único do artigo 4º, compreende-se incabível que o legislador esgotasse todas as condutas ditas temerárias capazes de serem praticadas no âmbito da gestão de instituições financeiras. Assim, embora o tipo penal seja aberto, por se tratar de crime pluriofensivo, não há violação ao princípio da reserva legal, uma vez que se mostra possível inferir o conjunto abstrato de condutas relacionadas ao adjetivo temerária, consubstanciando atos arriscados de gestão da instituição financeira, com o potencial de, em último caso, levá-la à insolvência. Precedentes. 2. Os prazos para conclusão de inquéritos policiais em caso de investigados soltos são impróprios e podem ser ajustados de acordo com a complexidade do caso concreto. Precedentes. No caso, a investigação do delito imputado aos apelantes compreendeu a análise de grande volume de documentos, estando justificada a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial. 3. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 4. O valor do dia-multa previsto no artigo 49 do Código Penal não se confunde com a pena de prestação pecuniária presente no rol das penas restritivas de direitos, do artigo 43 do Código Penal, por se tratar de institutos com natureza jurídica diversa. Precedente. 5. O Banco Central do Brasil tem o poder-dever de fiscalização das atividades das instituições financeiras e das que lhes são equiparadas, como é o caso da cooperativa de crédito rural descrita nos autos. Desse modo, os atos de gestão praticados estão submetidos à supervisão da autarquia federal. Nesse contexto, deve-se considerar que a fiscalização apurou irregularidades praticadas quando a Credimogiana ainda não havia alterado seu objeto social e exercia atividades de cooperativa de crédito rural. 6. Não houve homologação do encerramento das atividades da cooperativa, mas tão somente a homologação da mudança do seu objeto social. Desse modo, o cancelamento da autorização para funcionamento como cooperativa de crédito não afasta a responsabilidade administrativa de seus gestores por eventuais ilícitos cometidos pela instituição financeira, nem tampouco afasta o poder-dever do Banco Central de apurar a prática de irregularidades. 7. A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades. 8. Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. 9. O conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. 10. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: 11. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. Todavia, o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação. 12. Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. 13. O crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. 14. O conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. 15. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. O caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduz-se para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, porquanto a fração usual mostra-se suficiente diante do caso concreto. 16. Preliminares afastadas. Apelações interpostas pela defesa parcialmente providas. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRÉ-QUESTIONAMENTO: INADMISSÍVEL NA ESPÉCIE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. Ao contrário do alegado pelo embargante, o acórdão embargado analisou detidamente as teses apresentadas em sede de apelação à luz do conjunto probatório constante nos autos, tendo fundamentadamente concluído pela manutenção da condenação do réu. 3. A contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a contradição intrínseca ao julgado, que não se verifica no caso concreto. A alegada contradição entre o que foi decidido e as normas ou o entendimento jurisprudencial que, no entender do embargante, aplicam-se ao caso dos autos, não autoriza o uso dos embargos de declaração, pois a insurgência revela-se verdadeira rediscussão de mérito. Observa-se da leitura da peça recursal, que o embargante não aponta, no recurso, contradições intrínsecas do julgado. 4. Os embargos para fim de pré-questionamento têm como pressuposto de admissibilidade a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento legalmente previstas, caso que não se configurou nos autos. 5. Não se há de confundir fundamentação concisa com a ausência dela, não se exigindo do juiz a análise pormenorizada de cada uma das argumentações lançadas pelas partes, podendo ele limitar-se àquelas de relevância ao deslinde da causa, atendendo, assim, ao princípio basilar insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Precedente. 6. Embargos de declaração rejeitados. DO RECURSO ESPECIAL DE F. J. B. (artigo 105, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, pela ausência de dolo específico na conduta do recorrente; inexistência de prejuízos à cooperativa; conformidade das operações de crédito com a normatização aplicável; (2) violação ao artigo 10 do Código de Processo Penal, ante o encerramento do inquérito policial fora do prazo; (3) violação ao artigo 659 do Código de Processo Penal, por perda de objeto, pelo ajuizamento da ação penal após o encerramento da cooperativa pelo BACEN, sem prejuízos; (4) violação aos artigos 23 e 24 do Código Penal, pois ...todos os atos praticados foram no intuito de salvar a cooperativa de encerramento das atividades na situação em que se encontrava e, consequentemente, salvar os cooperados de prejuízos financeiros...; (5) violação ao artigo 59 do Código Penal, ante o desproporcional aumento da pena-base por duas circunstancias judicias desfavoráveis (ID 325102895). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327092479). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). A Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto, afastou as preliminares de nulidade decorrente do excesso de prazo para tramitação do inquérito policial e de perda de objeto da ação penal e, no mérito, concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que o recorrente praticou o crime do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, confirmando a sua condenação: ...Afasta-se, igualmente, a preliminar de nulidade decorrente do excesso de prazo para tramitação do inquérito policial. Os prazos para conclusão de inquéritos policiais em caso de investigados soltos são impróprios e podem ser ajustados de acordo com a complexidade do caso concreto. Nesse sentido: ... (STJ, AgRg no REsp n. 2.145.350/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 14/10/2024) ... (STJ, AgRg no HC n. 901.797/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) No caso, a investigação do delito imputado aos apelantes compreendeu a análise de grande volume de documentos, estando justificada a dilação do prazo para conclusão do inquérito policial. ... Por fim, afasta-se a preliminar de ilicitude da prova e perda de objeto da fiscalização sofrida pela cooperativa de crédito, ao argumento de que o relatório elaborado pelo Banco Central foi posterior à homologação do encerramento das atividades da Credimogiana. O Banco Central do Brasil tem o poder-dever de fiscalização das atividades das instituições financeiras e das que lhes são equiparadas, como é o caso da cooperativa de crédito rural descrita nos autos. Desse modo, os atos de gestão praticados estão submetidos à supervisão da autarquia federal. Nesse contexto, deve-se considerar que a fiscalização apurou irregularidades praticadas quando a Credimogiana ainda não havia alterado seu objeto social e exercia atividades de cooperativa de crédito rural. Note-se, ademais, que não procede a afirmação segundo a qual teria havido a perda de objeto da fiscalização, uma vez que o encerramento da cooperativa de crédito teria sido homologado poucos meses antes do seu início. Com efeito, o Ofício 025695/2016-BCB/Decon/Diadi/Coadi-02 do Banco Central esclarece a situação da cooperativa quando da instauração do procedimento administrativo, nestes termos (ID 277580733, p. 99/100): ... Vê-se, portanto, que não houve homologação do encerramento das atividades da cooperativa, mas tão somente a homologação da mudança do seu objeto social. Desse modo, o cancelamento da autorização para funcionamento como cooperativa de crédito não afasta a responsabilidade administrativa de seus gestores por eventuais ilícitos cometidos pela instituição financeira, nem tampouco afasta o poder-dever do Banco Central de apurar a prática de irregularidades. Superadas as preliminares, passo ao mérito recursal. Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Da autoria e do dolo de A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes, respectivamente, ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, os apelantes exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. Assim é que o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC descreve as irregularidades encontradas na Cooperativa, identificando quatro eixos de condutas habituais ditas temerárias, no sentido de exporem a Credimogiana a risco desnecessário, a saber: (a) ausência ou insuficiência da análise cadastral do tomador do crédito; (b) realização de empréstimos sem as garantias de praxe do mercado ou com aceitação de garantias insuficientes; (c) falta de avaliação da capacidade de pagamento do devedor; e (d) concessão de créditos em valores superiores ao permitido pelas normas prudenciais. Além disso, a fiscalização encontrou indícios de manipulação da contabilidade da cooperativa, levando os cooperados e o próprio Banco Central a uma falsa percepção da situação financeira e patrimonial da instituição. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do mencionado documento (ID 277581313, p. 3/17): ... Da análise dos documentos juntados aos autos, destacam-se, a título de exemplo, dezenas de contratos de desconto de cheques pré-datados, renovados sem a amortização significativa do saldo devedor. Todos foram garantidos apenas com notas promissórias emitidas pelo próprio tomador do crédito e, sem exceção, foram classificados como de baixo risco ou risco inexistente, levando a um provisionamento aquém do necessário (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Essa constatação é corroborada pela Tabela de apuração de provisão contabilizada a menor (ID 277581497, p. 7/8). Como a classificação de risco atribuída pela cooperativa era sistematicamente divergente daquela estipulada pela Resolução BACEN nº 2.682/1999, houve a chamada concentração de risco, com diferença a menor no provisionamento de R$ 2.130.976,00. Ademais, a manipulação da contabilidade da cooperativa implicou a indicação de uma situação patrimonial distante da realidade. De acordo com os dados constantes do Parecer emitido pela fiscalização levada a efeito pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio líquido da Credimogiana em setembro de 2010 corresponderia a mais de quatro milhões de reais, quando de fato consistia em cerca de metade disso. Essa prática impediu que os cooperados – principais interessados – tivessem ciência da real situação financeira e patrimonial da cooperativa. Nos termos do Parecer Jurídico 10/2014-BCB/PGBC(ID 277581497, p. 24/33): ... A análise da documentação também revela que a maioria das operações irregulares identificadas pelo Banco Central do Brasil, na prática, beneficiou poucos cooperados, coincidentemente pessoas que no passado atuaram como conselheiros fiscais da Credimogiana. É o caso das dezenas de contratos em que figuram como tomador de crédito as pessoas de Antônio Marino Brandão de Almeida e Amarildo Gonçalo de Almeida, renovados sem a devida amortização do saldo devedor, não se podendo ignorar que, por vezes, um figurou como avalista da obrigação contraída pelo outro. Nesse sentido, também chama a atenção o fato de que os acusados desempenharam papéis na administração de pessoas jurídicas beneficiadas com recursos da cooperativa. Com efeito, A. F. e Flávio Junio Bacarolli foram conselheiros administrativos, e José Carlos Fernandes foi secretário da Somar – Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento (ID 277581429, p. 4/8). Além disso, A. F. atuou como administradora com poder de gestão da empresa denominada Vox Populi Mogi Mirim Comunicações Ltda. (ID 277581491, p. 116/117). Nenhuma dessas pessoas jurídicas foi submetida a uma análise criteriosa da capacidade de pagamento, tanto que estiveram inadimplentes por quase todo o período compreendido pela fiscalização. Não obstante a inadimplência, continuaram recebendo valores elevados da Credimogiana, como se vê pelo seguinte excerto do parecer do BACEN (ID 277581313, p. 11 /13): ... De acordo com o depoimento da testemunha de defesa Nelson Pigozzi, cooperado da Credimogiana, nos anos finais, quando o número de cooperados já estava bastante reduzido, quem sustentava a cooperativa eram as pessoas jurídicas como Somar e Vox Populi, porque mantinham os investimentos (ID 277581136). Por seu turno, o analista do Banco Central ouvido como testemunha da acusação esclareceu que as operações de crédito são classificadas de acordo com o nível de risco que apresentam. Dependendo do nível de risco, a instituição é obrigada a fazer uma provisão tendo em vista a maior probabilidade de inadimplemento e consequente prejuízo. No caso da Credimogiana, diversas operações não foram classificadas corretamente e contaram com provisões insuficientes, tendo sido informado ao BACEN um resultado financeiro em desacordo com a realidade. Além disso, a cooperativa tem um limite para a concessão de crédito por associado, baseado no seu próprio patrimônio. A observância desse limite está ligada à diversificação de risco. O BACEN entende que há concentração de risco quando a cooperativa extrapola o limite para a concessão de crédito. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. José Carlos Fernandes admitiu em Juízo que as medidas tomadas pela administração da cooperativa foram heterodoxas e não observaram as normas do BACEN. Reiteradamente, alega que as medidas tomadas teriam visado ao saneamento das contas da cooperativa, para que sua atuação como instituição financeira pudesse ser regularmente encerrada (ID 277581678, a partir de 3”). O argumento segundo o qual a cooperativa era “quase familiar” indica que as análises de crédito, se de fato eram feitas, não eram rigorosas. De se destacar que o acusado não respondeu objetivamente quando o Ministério Público perguntou se as garantias oferecidas estavam documentadas nos autos, para que se pudesse avaliar se eram ou não suficientes. Igualmente não respondeu quando o Ministério Público perguntou se a análise de crédito passava por um processo formal. Insistiu na alegação de que a homologação de baixa da cooperativa seria suficiente para provar que todos os empréstimos teriam sido pagos, sem prejuízo a ninguém (ID 277581767). Por fim, Flávio Junio Bacarolli alegou estranhar que o BACEN tenha apontado as irregularidades da cooperativa apenas após seu encerramento voluntário pelos cooperados. Afirmou que a cooperativa e seu sistema contábil eram anualmente auditados por entidades credenciadas pelo Banco Central e, em todos os anos de operação, nunca teriam sido apontadas irregularidades. Por fim, declarou que os prejuízos contábeis que eventualmente tenham acontecido não teriam gerado prejuízo financeiro para nenhum dos cooperados, pois, do contrário, teriam sofrido ações de cobrança, o que nunca teria acontecido (ID 277581823). A. F. optou por permanecer em silêncio. Em primeiro lugar, deve ser afastado o argumento segundo o qual os atos praticados teriam visado ao saneamento da cooperativa e, desse ponto de vista, poderiam implicar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: ... (STJ, AgRg no REsp n. 1.591.408/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 17/6/2016) Ademais, é necessário esclarecer que o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação (ID 277581313, 14). Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. De toda sorte, é preciso considerar que o crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. Desse modo, tem-se que o conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. Uma vez caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório... (ID 316096794) E as teses apresentadas pelo recorrente estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a Décima Primeira Turma reformou a pena-base para adequação ao critério de aumento comumente utilizado, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do delito: ...Da dosimetria da pena cominada a A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes A defesa dos acusados pede a redução da pena ao mínimo legal. Na primeira fase, a r. sentença exacerbou a pena-base por considerar desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de oito meses a partir da pena-base. No que respeita à culpabilidade, foi valorada negativamente ao fundamento de que os acusados administraram a cooperativa em situação típica de conflito de interesses, ao beneficiarem entidades às quais estavam vinculados. Além disso, praticaram reiteradamente a desinformação acerca dos reais riscos das operações admitidas no período considerado, bem como recusaram-se de maneira contumaz a atender às solicitações do Banco Central, causando embaraço à fiscalização. Por seu turno, quanto às consequências negativas do delito, a r. sentença considerou que a atuação dos acusados à frente da Credimogiana levou a cooperativa a uma progressiva decadência financeira, que se refletiu na saída em massa de cooperados e, por fim, na alteração do objeto social para atividade diversa. Ao final do período fiscalizado, em dezembro de 2011, o valor dos créditos baixados como prejuízo correspondia a aproximadamente 88% do patrimônio da cooperativa. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. Em vista disso, o caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001069-15.2022.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 78589 - 0013892-47.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2021), e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduzo para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, por considerar a fração usual suficiente diante do caso concreto. Pena-base fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. Pena definitiva reduzida para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 14 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em dezembro de 2011, atualizado pelos índices legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, tal como determinado pela r. sentença. (ID 316096794) Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Ante o exposto, não admito o recurso especial de F. J. B.. DO RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ CARLOS FERNANDES E A. F. (artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) violação ao artigo 26 da Lei nº 7.492/1986, pela incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de comprovação de prejuízos União Federal; (2) violação ao artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986, ante a condenação dos recorrentes por condutas negligentes, omissivas, que caracterizam crime culposo, mas o crime de gestão temerária somente admite a conduta dolosa; (3) violação ao artigo 619 do Código de Processo Penal, pois as omissões apontadas nos embargos de declaração não foram sanadas; (4) violação aos artigos 59 e 68 do Código Penal, pois os recorrentes fazem jus à pena-base no mínimo legal, considerando que a culpabilidade dos mesmos e as consequências do crime são inerentes ao tipo penal; a existência de divergência jurisprudencial com o STJ (ID 325102895). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327089843). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). Em relação à alegação de incompetência da Justiça Federal, não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, incidindo aqui por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO. TESE DE CONDENAÇÃO PROFERIDA EM CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA TESE NA ORIGEM. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NS. 7 E 83, STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARGUMENTO DE AFRONTA AO ART. 489, §1º, INCISOS III e IV, DO CPC. SÚMULAS N.S 282 E 356, STF. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E O CONFRONTADO. AGRAVO DESPROVIDO. ... IV - Carece de prequestionamento tese suscitada pela primeira vez no recurso especial, que não foi debatida na origem, nem tampouco suscitada por embargos de declaração. Incidência das Súmulas n.s 282 e 356, STF. Precedentes. V - O recurso especial não apresentou o necessário cotejo analítico entre os julgados apontados como divergentes, o que obsta o seu seguimento (arts. 1.029, § 1.º, do Código de Processo Civil e 255, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça). Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp n. 2.165.290/AP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024) E ainda: STJ - AgRg no REsp n. 2.049.512/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024; AgRg no REsp n. 2.064.887/PA, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 12/12/2023; AgRg no AREsp n. 1.649.862/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023; REsp n. 2.046.123/MT, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 27/10/2023). Prosseguindo, a Décima Primeira Turma dessa Corte, soberana na análise das questões fático-processuais, após detido estudo do caso concreto concluiu que o conjunto probatório demonstra com suficiência que os recorrentes praticaram o crime do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986, confirmando as suas condenações: ...Da materialidade A materialidade do crime previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/1986 está demonstrada pelos documentos integrantes do processo administrativo instaurado pelo Banco Central do Brasil, notadamente o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC, bem como pelos contratos de concessão de crédito entabulados entre a Credimogiana e associados determinados, nos quais a fiscalização identificou a prática de irregularidades (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Da autoria e do dolo de A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes Não há dissídio quanto ao fato de que os apelantes, respectivamente, ocupavam os cargos de diretora administrativa, diretor operacional e diretor presidente da Credimogiana à época dos fatos delituosos apurados. Desse modo, compondo o corpo diretivo da instituição financeira, os apelantes exerciam funções relacionadas no artigo 25 da Lei nº 7.492/1986, caracterizando a autoria delitiva. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, o conjunto probatório aponta para a conduta livre e consciente dos acusados de aceitarem o risco de um resultado danoso ou perigoso para a instituição financeira mediante a prática habitual de atos de gestão que não observavam as normativas reguladoras das atividades de cooperativas de crédito. Assim é que o Parecer 268/2013 – BCB/DESUC descreve as irregularidades encontradas na Cooperativa, identificando quatro eixos de condutas habituais ditas temerárias, no sentido de exporem a Credimogiana a risco desnecessário, a saber: (a) ausência ou insuficiência da análise cadastral do tomador do crédito; (b) realização de empréstimos sem as garantias de praxe do mercado ou com aceitação de garantias insuficientes; (c) falta de avaliação da capacidade de pagamento do devedor; e (d) concessão de créditos em valores superiores ao permitido pelas normas prudenciais. Além disso, a fiscalização encontrou indícios de manipulação da contabilidade da cooperativa, levando os cooperados e o próprio Banco Central a uma falsa percepção da situação financeira e patrimonial da instituição. Para melhor compreensão dos fatos, veja-se o seguinte excerto do mencionado documento (ID 277581313, p. 3/17): ... Da análise dos documentos juntados aos autos, destacam-se, a título de exemplo, dezenas de contratos de desconto de cheques pré-datados, renovados sem a amortização significativa do saldo devedor. Todos foram garantidos apenas com notas promissórias emitidas pelo próprio tomador do crédito e, sem exceção, foram classificados como de baixo risco ou risco inexistente, levando a um provisionamento aquém do necessário (ID 277581313, p. 3/17 e p. 76/97; IDs 277581314, 277581315, 277581316, 277581322, 277581330, 277581335, 277581345, 277581350, 277581357, 277581363, 277581381, 277581388, 277581400, 277581405, 277581407, 277581408, 277581410, 277581411, 277581412; 277581415, 277581419, 277581420, 277581422, 277581423, 277581425, 277581427, 277581428, 277581429, 277581431, 277581482, 277581483, 277581484, 277581486, 277581488, 277581491, 277581492, 277581493 e 277581496). Essa constatação é corroborada pela Tabela de apuração de provisão contabilizada a menor (ID 277581497, p. 7/8). Como a classificação de risco atribuída pela cooperativa era sistematicamente divergente daquela estipulada pela Resolução BACEN nº 2.682/1999, houve a chamada concentração de risco, com diferença a menor no provisionamento de R$ 2.130.976,00. Ademais, a manipulação da contabilidade da cooperativa implicou a indicação de uma situação patrimonial distante da realidade. De acordo com os dados constantes do Parecer emitido pela fiscalização levada a efeito pelo Banco Central do Brasil, o patrimônio líquido da Credimogiana em setembro de 2010 corresponderia a mais de quatro milhões de reais, quando de fato consistia em cerca de metade disso. Essa prática impediu que os cooperados – principais interessados – tivessem ciência da real situação financeira e patrimonial da cooperativa. Nos termos do Parecer Jurídico 10/2014-BCB/PGBC(ID 277581497, p. 24/33): ... A análise da documentação também revela que a maioria das operações irregulares identificadas pelo Banco Central do Brasil, na prática, beneficiou poucos cooperados, coincidentemente pessoas que no passado atuaram como conselheiros fiscais da Credimogiana. É o caso das dezenas de contratos em que figuram como tomador de crédito as pessoas de Antônio Marino Brandão de Almeida e Amarildo Gonçalo de Almeida, renovados sem a devida amortização do saldo devedor, não se podendo ignorar que, por vezes, um figurou como avalista da obrigação contraída pelo outro. Nesse sentido, também chama a atenção o fato de que os acusados desempenharam papéis na administração de pessoas jurídicas beneficiadas com recursos da cooperativa. Com efeito, A. F. e Flávio Junio Bacarolli foram conselheiros administrativos, e José Carlos Fernandes foi secretário da Somar – Cooperativa de Energia Elétrica e Desenvolvimento (ID 277581429, p. 4/8). Além disso, A. F. atuou como administradora com poder de gestão da empresa denominada Vox Populi Mogi Mirim Comunicações Ltda. (ID 277581491, p. 116/117). Nenhuma dessas pessoas jurídicas foi submetida a uma análise criteriosa da capacidade de pagamento, tanto que estiveram inadimplentes por quase todo o período compreendido pela fiscalização. Não obstante a inadimplência, continuaram recebendo valores elevados da Credimogiana, como se vê pelo seguinte excerto do parecer do BACEN (ID 277581313, p. 11 /13): ... De acordo com o depoimento da testemunha de defesa Nelson Pigozzi, cooperado da Credimogiana, nos anos finais, quando o número de cooperados já estava bastante reduzido, quem sustentava a cooperativa eram as pessoas jurídicas como Somar e Vox Populi, porque mantinham os investimentos (ID 277581136). Por seu turno, o analista do Banco Central ouvido como testemunha da acusação esclareceu que as operações de crédito são classificadas de acordo com o nível de risco que apresentam. Dependendo do nível de risco, a instituição é obrigada a fazer uma provisão tendo em vista a maior probabilidade de inadimplemento e consequente prejuízo. No caso da Credimogiana, diversas operações não foram classificadas corretamente e contaram com provisões insuficientes, tendo sido informado ao BACEN um resultado financeiro em desacordo com a realidade. Além disso, a cooperativa tem um limite para a concessão de crédito por associado, baseado no seu próprio patrimônio. A observância desse limite está ligada à diversificação de risco. O BACEN entende que há concentração de risco quando a cooperativa extrapola o limite para a concessão de crédito. A defesa dos acusados pauta-se pela alegação de inexistência de prejuízo aos cooperados. José Carlos Fernandes admitiu em Juízo que as medidas tomadas pela administração da cooperativa foram heterodoxas e não observaram as normas do BACEN. Reiteradamente, alega que as medidas tomadas teriam visado ao saneamento das contas da cooperativa, para que sua atuação como instituição financeira pudesse ser regularmente encerrada (ID 277581678, a partir de 3”). O argumento segundo o qual a cooperativa era “quase familiar” indica que as análises de crédito, se de fato eram feitas, não eram rigorosas. De se destacar que o acusado não respondeu objetivamente quando o Ministério Público perguntou se as garantias oferecidas estavam documentadas nos autos, para que se pudesse avaliar se eram ou não suficientes. Igualmente não respondeu quando o Ministério Público perguntou se a análise de crédito passava por um processo formal. Insistiu na alegação de que a homologação de baixa da cooperativa seria suficiente para provar que todos os empréstimos teriam sido pagos, sem prejuízo a ninguém (ID 277581767). Por fim, Flávio Junio Bacarolli alegou estranhar que o BACEN tenha apontado as irregularidades da cooperativa apenas após seu encerramento voluntário pelos cooperados. Afirmou que a cooperativa e seu sistema contábil eram anualmente auditados por entidades credenciadas pelo Banco Central e, em todos os anos de operação, nunca teriam sido apontadas irregularidades. Por fim, declarou que os prejuízos contábeis que eventualmente tenham acontecido não teriam gerado prejuízo financeiro para nenhum dos cooperados, pois, do contrário, teriam sofrido ações de cobrança, o que nunca teria acontecido (ID 277581823). A. F. optou por permanecer em silêncio. Em primeiro lugar, deve ser afastado o argumento segundo o qual os atos praticados teriam visado ao saneamento da cooperativa e, desse ponto de vista, poderiam implicar a excludente de ilicitude do estado de necessidade. Não há nos autos elementos de prova aptos a corroborarem a afirmação de que a antiga diretoria da Credimogiana teria deixado a instituição à beira da bancarrota. Ainda que a grave dificuldade financeira fosse presumível, não seria propriamente o “perigo” para o réu de que trata o artigo 24 do Código Penal, nem tampouco poderia ser considerado inevitável que os acusados tomassem as medidas que optaram por tomar. No sentido de que a mera alegação de dificuldade financeira não exclui o delito: ... (STJ, AgRg no REsp n. 1.591.408/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/5/2016, DJe de 17/6/2016) Ademais, é necessário esclarecer que o conjunto probatório não confirma a inexistência de prejuízo. Pelo contrário, o relatório do BACEN indica prejuízo de R$ 10.572.149,35, decorrente de créditos baixados como tal, sem comprovação de que a cooperativa tomou as providências cabíveis para sua recuperação (ID 277581313, 14). Em Juízo, os acusados sustentaram que a mera indicação de prejuízo contábil não implicaria a ocorrência de prejuízo econômico, querendo significar perda de dinheiro para os cooperados. No entanto, não se pode ignorar que a redução drástica no número de cooperados durante a gestão dos acusados (de 500 para menos de 30) é indicativa de que algo não andava bem com a saúde financeira da cooperativa. De toda sorte, é preciso considerar que o crime do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 7.492/1986 é formal e, por isso, independe da efetiva ocorrência de prejuízo para sua consumação. De fato, a gestão temerária estará caracterizada com a prática reiterada de atos de gestão exageradamente arriscados e contrários às normas e recomendações do mercado financeiro, passíveis de levar a instituição financeira à insolvência. Desse modo, tem-se que o conjunto probatório aponta de maneira segura para a prática de referidos atos pelos acusados que, no exercício da administração de instituição financeira, aprovaram operações de crédito em desacordo com as normas regulamentares do BACEN sobre diversificação de riscos; sem a observação do limite legal para a concessão de crédito pela cooperativa; sem a exigência de garantias suficientes; sem a correta classificação de risco das operações aprovadas e, consequentemente, sem o adequado provisionamento, estando devidamente configurado o delito de gestão temerária. Uma vez caracterizados a autoria delitiva e o dolo, resta mantido o decreto condenatório... (ID 316096794) E as teses apresentadas pelos recorrentes estão indubitavelmente adstritas ao reexame do conjunto probatório, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. (STJ - Súmula 7, Corte Especial, julgado em 28/6/1990, DJ de 3/7/1990, p. 6478) Com efeito, é incabível a via excepcional para perscrutar a dinâmica criminosa e os atos praticados com o fim de se aquilatar a correção da adequação típica, já que isso demanda o revolvimento da situação fática. No ponto: STJ – AgRg no AREsp n. 2.423.220/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 19/12/2023; AgRg no AgRg no REsp n. 2.067.937/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023; AgRg no AREsp n. 2.471.304/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023. Em relação à dosimetria da pena, verifica-se que a Décima Primeira Turma reformou a pena-base para adequação ao critério de aumento comumente utilizado, tendo em vista a culpabilidade e as circunstâncias do delito: ...Da dosimetria da pena cominada a A. F., Fábio Junio Bacarolli e José Carlos Fernandes A defesa dos acusados pede a redução da pena ao mínimo legal. Na primeira fase, a r. sentença exacerbou a pena-base por considerar desfavoráveis as circunstâncias da culpabilidade e das consequências do delito, atribuindo a cada uma o acréscimo de oito meses a partir da pena-base. No que respeita à culpabilidade, foi valorada negativamente ao fundamento de que os acusados administraram a cooperativa em situação típica de conflito de interesses, ao beneficiarem entidades às quais estavam vinculados. Além disso, praticaram reiteradamente a desinformação acerca dos reais riscos das operações admitidas no período considerado, bem como recusaram-se de maneira contumaz a atender às solicitações do Banco Central, causando embaraço à fiscalização. Por seu turno, quanto às consequências negativas do delito, a r. sentença considerou que a atuação dos acusados à frente da Credimogiana levou a cooperativa a uma progressiva decadência financeira, que se refletiu na saída em massa de cooperados e, por fim, na alteração do objeto social para atividade diversa. Ao final do período fiscalizado, em dezembro de 2011, o valor dos créditos baixados como prejuízo correspondia a aproximadamente 88% do patrimônio da cooperativa. A r. sentença embasou suas considerações em pontos objetivos extraídos do conjunto probatório contido nos autos, mostrando-se devidamente fundamentada. Em vista disso, o caso concreto não permite o afastamento das circunstâncias tomadas por desfavoráveis, sob pena de infringência ao princípio da proporcionalidade. Não obstante, a fim de adequar a dosimetria ao critério mais amplamente aceito por esta Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5001069-15.2022.4.03.6006, Rel. Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, julgado em 15/03/2024, DJEN DATA: 20/03/2024; TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 78589 - 0013892-47.2010.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS, julgado em 12/11/2020, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2021), e visando à razoabilidade na fixação da pena-base, reduzo para 1/6 o acréscimo atribuído a cada circunstância judicial negativa, por considerar a fração usual suficiente diante do caso concreto. Pena-base fixada em 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Na segunda fase, não há agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Na terceira fase, não incidem causas de aumento nem de diminuição de pena. Pena definitiva reduzida para 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão no regime inicial aberto e 14 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente em dezembro de 2011, atualizado pelos índices legais. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade, tal como determinado pela r. sentença. (ID 316096794) Considerando que a dosimetria da pena está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, qualquer incursão nessa seara também é inviável em sede de recurso especial por força da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: STJ - AgRg no AREsp n. 1.955.976/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024; AgRg no HC n. 879.108/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgRg no AREsp n. 2.169.349/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgRg no AREsp n. 2.154.006/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023. Pelo exposto, não admito o recurso especial de JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F.. DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE JOSÉ CARLOS FERNANDES E A. F. (artigo 102, III, a, da Constituição Federal) Nas razões de recurso alega-se, em apertada síntese, (1) negativa de vigência aos artigos 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, ...porquanto se a lei assegura o contraditório e o devido processo legal, os atos judiciais que emanam da lei não podem, nesse contexto, serem ausentes de fundamentação e de excluir lesão da apreciação do Judiciário, o que de fato ocorreu quando se optou pela rejeição dos embargos declaratórios, mantendo-se o manifesto prejuízo processual demonstrado desde a fase de conhecimento...; (2) negativa de vigência ao artigo 109 da Constituição Federal, pela incompetência da Justiça Federal, ante a ausência de comprovação de prejuízos União Federal; (3) negativa de vigência ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, pela manutenção da pena-base acima do mínimo legal sem qualquer fundamentação inidônea (ID 325239446). Contrarrazões pela inadmissão do recurso (ID 327092288). Decido Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade (ID 326665499). Em relação à alegação de negativa de vigência ao artigo 109 da Constituição Federal, pela incompetência da Justiça Federal, não conheço o recurso especial por ausência de prequestionamento no julgado recorrido, incidindo aqui as Súmulas 282 e 356 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. (STF - Súmula 282, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. (STF - Súmula 356, Direito Processual Civil, Sessão Plenária de 13/12/1963) No ponto: Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. A alegada violação aos dispositivos constitucionais, nos termos trazidos no recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece do necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1519359 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 19-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-11-2024 PUBLIC 25-11-2024) Prosseguindo, o STF firmou a seguinte tese no Tema 660, sem repercussão geral – A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. Confira-se o leading case: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (STF - ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Consequentemente, a aventada ofensa ao artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal contraria o Tema 660 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No ponto: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS INCS. LIV, LV, LVI, LVII E LXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STF - ARE 1548538 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) Ementa: Direito Processual Penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo, concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima, em concurso material com o crime de extorsão majorado por uso de arma de fogo. Autoria e materialidade delitiva. Fundamentação das decisões judiciais. Inexistência de repercussão geral. Súmula 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo interposto para impugnar acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O STF já decidiu que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 5. O Plenário desta Corte afastou a existência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, da CF, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (ARE 748.371-RG - Tema 660). 6. Para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual. Incidência da Súmula 279/STF. IV. Dispositivo 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE 1550517 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 17-06-2025 PUBLIC 18-06-2025) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DFFESA. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE FATOS PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. TEMA 182 DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, Tema 660 da sistemática da RG). 2. No caso, eventual divergência em relação ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem reclamaria inequívoco reexame do conjunto fático-probatório presente nos autos, medida incabível em sede extraordinária, tendo em vista o óbice contido na Súmula 279 do STF. Precedentes. 3. Esta Corte Suprema possui entendimento de que não possui repercussão geral o tema acerca da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (AI 742.460, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 25.09.2009, Tema 182). 4. Agravo regimental desprovido. (STF - ARE 1545697 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 26-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 28-05-2025 PUBLIC 29-05-2025) EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA O STF. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279/STF. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. *.É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que é incabível agravo ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação, pelo tribunal de origem, da sistemática da repercussão geral (arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC), sendo cabível apenas agravo interno no âmbito do próprio Tribunal a quo. O entendimento consignado na decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. *. Esta Suprema Corte já decidiu que a matéria relacionada à alegação de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais, não apresenta repercussão geral (Tema 660). *. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada e a interpretação da legislação aplicável, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 279/STF. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (STF - ARE 1543099 AgR, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 19-05-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-05-2025 PUBLIC 23-05-2025) No mais, o STF firmou a seguinte tese no Tema 339, com repercussão geral – O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Confira-se o leading case: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23-06-2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) Assim, a suposta ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal contraria o Tema 339 STF, devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. A saber: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO A QUO. INOCORRÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com agravo, com base no Tema 339 da repercussão geral e porque ausente ofensa direta à Constituição Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição de agravo regimental não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.08.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do Tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 5. A discussão envolvendo a compensação de indébito tributário possui natureza infraconstitucional, de modo que eventual incompatibilidade com a Constituição Federal, caso ocorresse, dar-se-ia de forma reflexa ou indireta, o que inviabiliza a análise do apelo extremo. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. (STF - ARE 1536548 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-07-2025 PUBLIC 03-07-2025) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DANO QUALIFICADO, AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 339). INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. DESCABIMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE QUANTIA FIXADA À TÍTULO REPARAÇÃO DE DANOS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STF - ARE 1517857 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 10-06-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 10-06-2025 PUBLIC 11-06-2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE DEBATE OU DE SUPERAÇÃO. TEMA N. 181 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. Descabe, no agravo interno, a alegação de suposta infringência à Constituição Federal não trazida no recurso extraordinário, configurando-se, com isso, indevida inovação recursal. 2. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339 do STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 3. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339 do STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 4. Quanto às demais alegações, em caso de não conhecimento do recurso anterior por ausência de algum de seus requisitos, as razões do recurso extraordinário, sejam voltadas ao óbice aplicado ou à matéria de fundo, demandariam a reapreciação da conclusão que não conheceu do recurso. 5. A Corte Suprema definiu, sob o regime da repercussão geral, que a questão relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros tribunais não possui repercussão geral (Tema n. 181 do STF). 6. Nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, não é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF nos casos em que definida a ausência de repercussão geral. 7. A suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema n. 660 do STF). 8. Agravo interno parcialmente conhecido e improvido nessa extensão. (STF - AgInt no RE no AgInt no AREsp n. 1.152.603/MS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 27/2/2024, DJe de 29/2/2024) Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário de JOSÉ CARLOS FERNANDES e A. F.. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5001069-79.2014.8.24.0023

ID: 325692738

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001069-79.2014.8.24.0023

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUELI MARLENE GRAHL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5001069-79.2014.8.24.0023/SC APELANTE : SUELI MARLENE GRAHL (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Sueli Marlene Grahl contra decisão unipessoal que negou provimento ao Recurso de Apelação (Evento 9, Eproc/SG). Sustenta, em síntese, a ocorrência de omissão e contradição no julgado, no tocante aos honorários advocatícios, vez que " não houve no caso pagamento espontâneo da verba pelo Ente réu, havendo sim embargos à execução que foram julgados e, somente depois disso, o feito principal restou retomado para a cobrança dos valores devidos ". Requer o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para reformar a decisão no sentido de condenar o Executado ao pagamento de honorários de sucumbência em favor da parte autora (Evento 16, Eproc/SG). Vieram os autos. É o relatório. Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. Dispensa-se, outrossim, a intimação para contrarrazões aos aclaratórios, em consonância com o princípio da celeridade processual, porquanto o julgado é pela manutenção da decisão, inexistindo quaisquer prejuízos à parte recorrida. Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE RECORRIDA. DISPENSA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 C.C. ARTIGO 327, § 1º, DO RISTF. NECESSIDADE MESMO NOS CASOS EM QUE SE PRESUME A REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE EMBARGANTE. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DETERMINADA A CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. (ARE n. 999021 ED-AgR-ED. Primeira Turma. Rel. Min. Luiz Fux. Data do julgamento: 18.12.2017). Outrossim, a princípio, " [...] depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso " (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 860.920/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016; grifou-se). No caso dos autos, contudo, a decisão não padece de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Os embargos de declaração, não possuindo natureza autônoma, só se prestam a complementar a decisão embargada, não servindo à abordagem de matérias novas ou daquilo que já foi examinado no julgado, mormente quando a decisão debateu suficientemente todos os pontos esposados no recurso, sendo dispensável o enfrentamento de todos os dispositivos invocados. A insurgência da Embargante visa a mera reanálise das teses rechaçadas na decisão monocrática, não se evidenciando quaisquer dos vícios supracitados pelo simples fato deste Relator não ter observado o direcionamento que a parte mencionou em suas razões. Veja-se que os vícios apontados não existem, extraindo-se da decisão que (Evento 9, Eproc/SG): A controvérsia recursal cinge-se à ausência de arbitramento de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte exequente, sob o fundamento de que, com o julgamento do Tema 1.190/STJ, restou superada a tese fixada no Tema 4 do IRDR-TJSC, que condicionava o cabimento de honorários advocatícios, em cumprimento de sentença individual contra a Fazenda Pública, à inobservância do prazo legal de 60 dias para pagamento por RPV. O arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença individual proposto contra a Fazenda Pública cujo pagamento se dá por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve observar não apenas as disposições normativas do Código de Processo Civil, mas também a orientação firmada em precedentes qualificados, como o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e o Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que esta Corte Estadual, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, de relatoria do Des. Hélio do Valle Pereira (IRDR Tema 04/TJSC), firmou a tese de que são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV, inclusive nas hipóteses de adimplemento antecipado da parte incontroversa. Segue a ementa do julgado: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPVs) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São devidos honorários advocatícios nas execuções (cumprimento de sentença) de pequeno valor contra a Fazenda Pública. Deve ser observado, todavia, que a Administração tem dois meses para o pagamento espontâneo (art. 535 do NCPC). Somente depois de superado esse prazo o acréscimo é merecido, à semelhança das execuções em desfavor de particulares, cujos honorários ficam condicionados à falta de satisfação voluntária em quinze dias (art. 523). Combatem-se os privilégios processuais da Fazenda Pública, mas muito menos se justifica que lhe seja dado tratamento processual mais severo. Tese firmada: Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa. (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000, da Capital, rel. Hélio do Valle Pereira, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 09-05-2018). A partir deste julgamento, restou fixada a tese prevista pelo Tema 4/TJSC, que assim dispõe: " Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa ". Reforça-se, ainda, que a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 2029636/SP, 2029675/SP, 2030855/SP e 2031118/SP, que compõem o Tema 1190. A Corte firmou entendimento de que não são devidos honorários advocatícios quando ausente impugnação à pretensão executória, ainda que a obrigação esteja sujeita a RPV. Segue, in verbis , a tese jurídica: '' na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ". Houve modulação dos efeitos da decisão, restando deliberado que a tese firmada em sede de recurso repetitivo deve ser aplicada exclusivamente aos cumprimentos de sentença ajuizados após a publicação dos acórdãos proferidos nos Recursos Especiais que compõem o Tema 1.190 do STJ, a qual se deu em 1º de julho de 2024. Cumpre destacar, ademais, que a controvérsia relativa à possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190/STJ e do IRDR 4 deste Tribunal de Justiça, foi recentemente reexaminada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na ocasião, restou assentado que, embora o Tema 1190 tenha tido seus efeitos modulados para incidir apenas sobre os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese firmada no IRDR 4 permanece aplicável e plenamente compatível, por versar especificamente sobre a hipótese de pagamento extemporâneo da requisição de pequeno valor, inclusive no tocante à parcela incontroversa do débito. O aresto restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ACÓRDÃO) INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM JULGAMENTO PROFERIDO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO DIRETAMENTE NA COMARCA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PRETENSO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, COM BASE NOS EFEITOS MODULATIVOS DO TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. CASO EM EXAME 1. Sentença proferida em cumprimento de sentença individual que, após embargos de declaração opostos pelo ente estadual e da não admissão do recurso especial como representativo da controvérsia, aplicou a tese do IRDR 4 desta Corte de Justiça, afastando o arbitramento de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o feito deve permanecer sobrestado aguardando o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos em face do IRDR 4; (ii) há incompatibilidade da tese do IRDR 4 com a tese fixada no Tema 1.190 do STJ; (iii) incide a modulação dos efeitos fixadas no Tema 1.190 do STJ; e (iv) é devida a multa por litigância de má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há impedimento para o julgamento do presente reclamo, isto porque "publicado o acórdão paradigma" (art. 1.040 do Código de Processo Civil), "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior" (inciso III). Soma-se a isso que o efeito suspensivo concedido na decisão de admissão dos recursos especial e extraordinário manejados em desfavor do julgamento proferido no IRDR 4 deixou de subsistir, afinal, o reclamo nobre foi devolvido pelo Superior Tribunal de Justiça porque não reconhecido como representativo da controvérsia. 4. Com base no IRDR 4, caso o requistório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários. 4.1 Segundo o Tema 1.190 do STJ, "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4.2. O Tema 1190 do STJ contou com a modulação de seus efeitos, de modo que a tese firmada é aplicável aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024; aos casos anteriores, o Superior Tribunal de Justiça considerou a possibilidade de arbitramento da verba honorária, ainda que o cumprimento de sentença não tenha sido impugnado, porque este era o entendimento da Corte da Cidadania. 4.3. Infere-se que o IRDR 4 pautou a fixação de honorários advocatícios na hipótese de pagamento extemporâneo, ainda que o cumprimento de sentença tenha, ou não, sido impugnado; enquanto o Tema 1190 do STJ previu o arbitramento da aludida verba em razão da impugnação, ou não, ao cumprimento de sentença. 4.4. A tese do IRDR 4 foi formada na vigência do atual Diploma Processual Civil, enquanto o entendimento primevo do Superior Corte de Justiça, sem nenhum caráter vinculante, foi construído sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 4.5. Ocorre que nem o Tema 1190 do STJ desconsiderou o prazo de dois meses concedido ao Poder Público para promover o pagamento das Requisições de Pequeno valor. Aliás, a antiga orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que eram cabíveis honorários aos cumprimentos de sentença sujeitos à RPV, independente de impugnação, não dispensava o decurso do prazo de dois meses previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. Vide: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024. 4.6. Ainda que se adote os efeitos modulativos do Tema 1190/STJ, não é possível arbitrar honorários, caso a Fazenda Pública pague o requisitório no prazo de dois meses, tal como previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. 4.7. Nessa tessitura, entende-se que a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação. 4.8. Assim, deve-se adotar, na espécie, o entendimento firmado na tese do IRDR 4, sobretudo porque também tratou sobre os cumprimentos de sentença impugnados ou embargados. 5. Caso concreto: embargos à execução opostos pelo ente público. Ausência de pagamento imediato do valor incontroverso. Verba honorária devida com base nesse parâmetro (valor incontroverso). Observância ao Tema 1076 do STJ. Arbitramento por apreciação equitativa. 6. Litigância de má-fé não configurada. Multa afastada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Honorários recursais. Descabimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 77, 80, 534, 535, §3º, II, e 1040, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Temas 1190 e 1076; e TJSC. IRDR 4; STJ, AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.078.006/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 28/6/2024; STJ, REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 1/7/2024; STJ, REsp n. 2.092.186, Ministro Paulo Sérgio Domingues, DJEN de 20/05/2025; TJSC, Apelação n. 5014553-20.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-04-2025; TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007982-97.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-03-2025; TJSC, Apelação n. 0000332-44.2019.8.24.0070, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Segunda Câmara de Direito Público, j. 25-02-2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.865.732/MS, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/10/2021; e TJSC, Apelação n. 5076406-64.2020.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 21-01-2025. (TJSC, Apelação (Grupo Público) n. 5001296-40.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-05-2025). Portanto, como visto, há compatibilidade entre a modulação dos efeitos do Tema 1190 do Superior Tribunal de Justiça e a tese firmada no IRDR 4 desta Corte de Justiça, reconhecendo-se a coexistência harmônica entre ambos. Ademais, " a controvérsia em torno da possibilidade de fixação de honorários advocatícios, à luz do Tema 1190 do STJ e do IRDR 4 do TJSC foi revista pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte. Na ocasião ficou estabelecido que embora o Tema 1190 tenha modulado seus efeitos para os cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024, a tese do IRDR 4 permanece aplicável e compatível, pois trata especificamente da hipótese de pagamento extemporâneo, inclusive sobre a parcela incontroversa " (TJSC, Apelação n. 5002227-43.2012.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). No mesmo sentido, desta Terceira Câmara de Direito Público: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DO DÉBITO REALIZADO NO PRAZO DE DOIS MESES. EXEGESE DO ART. 535, §3º, II, DO CPC. COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1190 DO STJ COM A TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 4 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO. DECISÃO UNIPESSOAL MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001317-74.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Contudo, considerando a expressa modulação dos efeitos da decisão, cuja eficácia restou limitada aos cumprimentos de sentença iniciados após 1º de julho de 2024 — data da publicação dos acórdãos respectivos —, verifica-se a inaplicabilidade da tese ao caso ora em exame, uma vez que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 15.07.2014 . Assim, " nas hipóteses em que o incidente tenha iniciado anteriormente ao referido lapso, inexiste impedimento para a aplicação da tese definida no Tema 4 do TJSC " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025). Impõe-se, portanto, a aplicação da tese firmada no IRDR Tema 4/TJSC, de modo que serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não atendido o prazo de dois meses previsto no art. 535, § 3º, II, do CPC para o pagamento da RPV. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que " Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada [...] por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente ". Dito isso, tem-se que os autos originários tratam de cumprimento de sentença proferida nos autos da ação ordinária n. 0076899-15.2009.8.24.0023 (023.09.076899-2), cuja decisão condenou o Estado de Santa Catarina " ao pagamento de 7/12 de férias proporcionais (inclusive com o aditamento do terço constitucional), conforme o valor global da última remuneração bruta " (autos n. 0076899-15.2009.8.24.0023, Eproc/PG). No caso em exame, como o Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente na data de 16.07.2019 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 15.09.2019 (Eventos 31 e 34, Eproc/PG): a ) b ) Os valores reclamados foram adimplidos em 02.09.2019 (Evento 38, informação 29, Eproc/PG). Após o levantamento dos valores, instaurou-se discussão acerca dos consectários legais incidentes sobre o montante executado, notadamente no que se refere aos índices de correção monetária e aos juros de mora aplicáveis, à luz das teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 905. Assim, foi emitida nova requisição de pagamento de pequeno valor (RPV), para complementar o montante devido, com a apuração das diferenças referentes aos índices de correção monetária e juros (Evento 65, Eproc/PG): O Estado foi intimado para efetuar o pagamento dos valores exigidos pela parte exequente em 07.11.2022 , o prazo para a quitação da requisição de pagamento de pequeno valor se encerraria no dia 06.01.2023 (Evento 66, Eproc/PG): Os valores reclamados foram adimplidos em 13.12.2022 (Evento 70, Comprovante de Depósito Sidejud 1, Eproc/PG). Diante disso, " a parte executada satisfez tempestivamente a obrigação de pagar nos exatos termos do art. 535, § 2º, II, do CPC, motivo pelo qual não é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executiva " (TJSC, Apelação n. 5059810-63.2024.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Andre Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 04-06-2025). Portanto, cumprido o prazo previsto no art. 535, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, em adendo ao entendimento consolidado nesta Corte Estadual de Justiça, não é devida a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Nesse sentido, extrai-se de situação semelhante que " tendo em vista que o IPREV comprovou o pagamento no prazo de sessenta dias após a expedição da requisição de pequeno valor , observando-se os termos da tese fixada por este Tribunal, não são devidos os honorários advocatícios [...] Registra-se, outrossim, que não se verifica a alegada incompatibilidade entre o entendimento fixado no Tema 4 do TJSC e no Tema 1.190 do STJ, uma vez que o primeiro incidirá somente nos cumprimentos de sentenças iniciados antes da vigência deste último " (TJSC, Apelação n. 5042658-07.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2025, grifos nossos). Corroborando: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA NA IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL, ANTE O PAGAMENTO REALIZADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 535, § 3º, II, DO CPC. TESE SUBSISTENTE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO COMPLEMENTAR DO IRDR N. 4 DESTA CORTE, EM HARMONIA COM A TESE JURÍDICA FIXADA NO TEMA 1190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A MODULAÇÃO DE SEUS EFEITOS. NO CASO CONCRETO, COMO O REQUISITÓRIO FOI QUITADO DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 2 (DOIS) MESES, NÃO CABE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A controvérsia relativa à aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4/TJSC, frente à tese jurídica firmada para o Tema 1190/STJ e sua modulação de efeitos, foi recentemente enfrentada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, por ocasião do julgamento da Apelação Cível n. 5001296-40.2012.8.24.0023, sob a relatoria do eminente Desembargador Carlos Adilson Silva. Na oportunidade, firmou-se o entendimento de que "a tese jurídica firmada no IRDR 4 não é incompatível com o Tema 1190 do STJ, tampouco com a modulação de seus efeitos; do contrário, é complementar, pois apenas avança para tratar sobre o cabimento de honorários sobre a parcela incontroversa, na hipótese de impugnação", daí porque concluiu que, "com base no IRDR 4, caso o requisitório seja pago no prazo legal de dois meses (inciso II do §3º do art. 535 do CPC), não serão devidos honorários. Na hipótese de impugnação ou oposição de embargos à execução de sentença, sobre o valor controvertido deverá ser observada a sucumbência usual, mas sobre o valor incontrovertido, caso não seja pago no prazo legal, sofrerá igualmente adição de honorários". No caso, a contar da renúncia da parte exequente sobre os valores excedentes ao teto estabelecido para expedição do RPV, os valores tornaram-se incontroversos e, por isso, o Juízo determinou a intimação da Fazenda executada para, nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, efetuar o pagamento da obrigação de pequeno valor, no prazo de 2 (dois) meses, o que foi atendido e, por tal motivo, não há possibilidade de fixação de honorários advocatícios. (TJSC, Apelação n. 5000953-10.2013.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Nesse desiderato, inexistindo fundamento jurídico idôneo a justificar a pretendida reforma, a decisão recorrida deve ser integralmente mantida por seus próprios e bem lançados fundamentos. Nesses termos, inviável o manejo dos aclaratórios, revelando-se, no caso concreto, apenas o claro intento de rediscutir a matéria, a fim de que o julgado se adapte ao entendimento pretendido pela Recorrente, cuja pretensão, como acima explicitado, é totalmente incabível. Destaca-se, ainda, que " o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida " (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 736.970/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 26/06/2013). De tal forma, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, especialmente quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, tendo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de rescindir a conclusão adotada. Nesse sentido, tem-se que "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1186179 /SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019, destaquei). Por fim, " Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, tampouco a se manifestar expressamente sobre os dispositivos legais ou constitucionais que reputam violados, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas " (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 620.058/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 12/09/2017). No caso dos autos, nota-se que o Julgador abordou, fundamentadamente, todas as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1720973 /PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/02/2019, DJe 21/02/2019; grifou-se). Tudo indica, aliás, que a intenção da Embargante é a rediscussão de matéria já apreciada, a exaustão, frise-se, tanto em sede de decisão de primeiro grau, quanto em juízo recursal, intenção para a qual os embargos de declaração não se prestam. A parte embargante insiste na existência de vícios pleiteando a reforma do julgado, que, da simples leitura, se verifica a inexistência dos apontados defeitos na decisão embargada, porquanto as questões imprescindíveis à apreciação do Recurso foram devidamente enfrentadas com os fundamentos jurídicos e legais pertinentes ao caso em discussão. Ante o exposto, forte no art. 932 do CPC, e no art. 132 do RITJESC, conheço dos Embargos de Declaração e deixo de acolhê-los, nos termos da fundamentação. Intimem-se.

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Processo nº 5001069-04.2023.4.02.5102

ID: 316270144

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001069-04.2023.4.02.5102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DE ALMEIDA BORGES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA IRACEMA SCHAUB

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5001069-04.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : FABIANA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA IRACEMA SCHAUB (OAB RJ126476) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL… RECURSO CÍVEL Nº 5001069-04.2023.4.02.5102/RJ RECORRENTE : FABIANA DE ALMEIDA BORGES (AUTOR) ADVOGADO(A) : NADIA IRACEMA SCHAUB (OAB RJ126476) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE. FAMÍLIA INTEGRADA APENAS PELA AUTORA (48 ANOS, RENDA DE R$ 700,00, DECORRENTE DO BOLSA-FAMÍLIA). RENDA PER CAPITA INFERIOR AO PARÂMETRO LEGAL DE 1/4 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ 24/06/2025. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença ( evento 58, SENT1 ): Do requisito da deficiência . A parte autora foi submetida à perícia médica ( evento 46, LAUDPERI1 ), em 09/10/2023, realizada pela auxiliar do Juízo, especialista em oncologia, que diagnosticou a demandante como sendo portadora de " C50 - Neoplasia maligna da mama ". E quanto à constatação de deficiência, a perita afirmou o seguinte: 3) Tal doença a torna deficiente? (considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). SIM. TEM LIMITAÇÕES E SEQUELAS DO TRATAMENTO REALIZADO COM DIFICULDADE PARA MOBILIZAR O BRAÇO ESQUERDO. 4) Em caso positivo, qual a data de início da deficiência? A parte autora apresentava deficiência no dia 01/03/2021? EM OUTUBRO DE 2017. SIM. 5) Caso seja deficiente, o impedimento da parte autora é de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? DE NATUREZA FÍSICA E MENTAL. TEM GRAU MODERADO DE COMPROMETIMENTO DO ESTADO FÍSICO. 6) Há impedimento de longo prazo? (Impedimentos de longo prazo – aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos). SIM. Devidamente intimadas para tanto, as partes não impugnaram o laudo pericial. Diante do quadro apresentado, cumpre reconhecer que a parte autora se enquadra no requisito do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993. Do requisito da miserabilidade . Cumpre destacar que o critério da miserabilidade do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93 não impede que sejam levados em conta outros elementos, a fim de verificar a situação de vida do idoso ou deficiente. Nesse sentido, vale frisar que uma vez reconhecida a inconstitucionalidade do critério meramente objetivo, bem como reconhecida a admissão de outros meios de provas para a verificação da hipossuficiência familiar, cabe ao julgador, na análise do caso concreto, aferir o estado de miserabilidade da parte autora e de sua família. A TRU desta 2ª Região, na sessão de 24/05/2018, no pedido de uniformização regional no processo 0152075-11.2014.4.02.5151/01, fixou o seguinte roteiro de apreciação do critério da miserabilidade nos casos de benefício assistencial de prestação continuada: (i) deve-se apurar primeiramente a renda objetiva do núcleo familiar, com a exclusão da renda de um salário-mínimo do idoso maior de 65 anos que o integra; (ii) a apuração da renda familiar por cabeça inferior a 1/4 do salário-mínimo gera a presunção relativa de miserabilidade do postulante; (iii) o resultado da apuração aritmética e objetiva da renda deve ser cotejado com a apuração realizada na constatação social, a fim de verificar se a presunção se sustenta, de modo que as condições apuradas são compatíveis com a renda declarada, ou se a presunção é infirmada de modo contundente pelo contexto que decorre da constatação. Observa-se que a Assistente Social, quando da verificação socioeconômica (realizada em 21/04/2023), aponta que o núcleo familiar da autora é composto e que a renda familiar seria constituída pelo Auxílio Brasil, no valor de R$700,00 ( evento 14, LAUDO1 ). No ponto, cumpre ressaltar que os valores provenientes dos benefícios do Auxílio Brasil não devem ser considerados no cômputo da renda familiar, na forma do art. 4º, §2º, inciso I, do Decreto 6.214/2007. Confira-se: Art. 4 o Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: (...) § 2 o Para fins do disposto no inciso VI do caput, não serão computados como renda mensal bruta familiar: (Redação dada pelo Decreto nº 7.617, de 2011) I - benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária; (Incluído pelo Decreto nº 7.617, de 2011) Dessa feita, considerando que a renda declarada seria proveniente tão somente de auxílio assistencial (Auxílio Brasil) e que, como já mencionado, esses valores não são computados no cálculo da renda familiar, vê-se que a renda per capita seria inferior ao limite legal (R$330,00 = R$1.320,00/4), uma vez que igual a zero. Contudo, como já mencionado, a renda per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera tão somente presunção relativa de miserabilidade. Cabe, portanto, ao julgador verificar se o padrão de vida é manifestamente incompatível com a renda declarada, não se podendo olvidar que, no caso concreto, não se trata de família sem renda, mas de situação em que há renda (benefícios assistenciais), porém, não computável no cálculo da renda per capita . Portanto, no presente caso, a análise da miserabilidade não deve ser analisada sob a mesma ótica de uma família que não possui qualquer renda. Pois bem. Quantos aos gastos alegados pela autora estão os com (i) gás, no valor de R$110,00; (ii) alimentação, no valor de R$745,96 (considerado pela DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos); (iii) energia elétrica, no valor de R$147,00. Destaca-se que não foi juntado nenhum comprovante referente a essas despesas. A autora relata, ainda, gastos de R$850,00 com aluguel, porém não formalizado em contrato ("de boca"), e portanto não comprovado, os quais diz serem custeados por um amigo, Sr. Rubens Freitas de Almeida, cujo CPF não informa. A autora relata possuir três filhos maiores, GUSTAVO LINCON BORGES NEVES, EDUARDO GABRIEL BORGES DE ASSIS E KARINA BORGES DE ASSIS, cujos CPFs também não são informados. Ressalto que no pedido de uniformização julgado na Sessão do dia 23/02/2017 - processo 0517397-48.2012.4.05.8300, publicado em 02/03/2017, o relator afirmou em seu voto que a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos artigos 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que “ a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade socioeconômica (artigos 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade ”. Assim, a autora não comprova a situação econômica de seus filhos, não demonstrando sequer um início de prova material da suposta incapacidade destes em lhe prestar alimentos. Quanto ao local de residência da autora, cumpre informar que na DER e ao longo do processo administrativo, ela tinha endereço à Rua Primeiro de Abril, sem número, Lote 32, Quadra 17, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.900-820 ( evento 13, PROCADM1 , fl. 65), já o endereço informado na Petição Inicial altera apenas o bairro, para Jacaroá, e o CEP, para 24903-165. Contudo, a avaliação social foi realizada em endereço diverso, qual seja, a Rua Padre Arlindo Vieira, número 66, Lote 103, Centro, Maricá/RJ, CEP 24.901-885. Portanto, houve uma mudança de endereço da parte autora, razão pela qual a avaliação social realizada na presente demanda não se presta a comprovar as condições de moradia da autora no período anterior, entre a DER em 01/03/2021 e a avaliação social em 21/04/2023. Diante disso, caberia à autora demonstrar suas condições de moradia no endereço anterior, mas ela não o fez, sendo certo que também não consta do processo administrativo o resultado da avaliação social feita pela Autarquia. Assim, forçoso concluir que não ficou comprovada a miserabilidade da autora no período de 01/03/2021 a 21/04/2023. E quanto ao período posterior à avaliação social, as fotos anexadas ao laudo respectivo ( evento 14, LAUDO1 , fls. 6/11) demonstram que a demandante reside em casa supostamente alugada, o que como visto não foi comprovado, situada em rua asfaltada, abastecida de rede pública de água, bem como é servida de coleta de lixo domiciliar e iluminação pública. O imóvel é feito de alvenaria, com emboço e revestimento, sem pontos de infiltração ou necessitando de pintura, composto por um quarto, sala, cozinha e banheiro. O piso é revestido em cerâmica e o banheiro e a cozinha contam com revestimento em azulejos até o teto. Quanto aos móveis, é guarnecido com rack, dois sofás, uma televisão de tubo, forno de microondas, geladeira, fogão de 6 bocas, armário modulado de cozinha, chuveiro elétrico, cama de casal, guarda-roupas e ventilador de piso. Assim, conclui-se que a autora vive em condições simples, mas que em nada se assemelham à situação de miserabilidade exigida pela lei. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO . A parte autora, em recurso ( evento 64, RECLNO1 ), alega que atende ao critério socioeconômico. 2. OS CRITÉRIOS PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DEVEM SER AQUELES PREVISTOS EM LEI. O art. 203, V, da CRFB/1988 estabelece o direito a benefício assistencial de prestação continuada, nos termos da lei. Cabe ao Poder Legislativo quantificar os recursos financeiros disponíveis e, no exercício de opção política, escolher quais necessidades sociais serão priorizadas, mediante critérios uniformes para racionalizar a distribuição de renda. O critério do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 para a aferição de miserabilidade para fins de recebimento do benefício assistencial de prestação continuada – renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo – foi reafirmado sucessivamente pelas Leis 9.720/1998, 10.741/2003, 12.435/2011 e 12.470/2011. As Leis 13.982/2020 e 14.176/2021 promoveram sutil alteração, para admitir renda per capita inferior OU IGUAL a um quarto do salário mínimo. Registre-se que a Lei 13.981/2020, publicada em 24/03/2020, pretendeu alterar o critério para renda per capita inferior a 1/2 salário mínimo. Ocorre que (i) o Ministro Gilmar Mendes do STF, em 03/04/2020, deferiu liminar na ADPF 662, para suspender a eficácia dessa alteração "enquanto não sobrevier a implementação de todas as condições previstas no art. 195, § 5°, da CF, art. 113 do ADCT, bem como nos arts. 17 e 24 da LRF e ainda do art. 114 da LDO" e (ii) a Lei 13.982/2020, publicada em 02/04/2020, resgatou, pelo menos até 31/12/2020, o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo. Em 22/04/2020, o Senado aprovou o PL 873/2020, que alteraria novamente o § 3º do art. 20 da LOAS para adotar o parâmetro de renda per capita inferior ou igual a 1/2 salário mínimo. Todavia, ao sancionar a Lei 13.998/2020, esse dispositivo recebeu veto do Presidente da República, com as seguintes razões: "A propositura legislativa, ao manter de forma objetiva o valor do critério para a percepção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) no valor de 1/2 salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2021, extrapola a decisão liminar exarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6357 e institui obrigação ao Poder Executivo, além de criar despesa obrigatória ao Poder Público, sem que se tenha indicado a respectiva fonte de custeio, ausente ainda o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT, bem como do arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal e ainda do art. 116 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei 13.898, de 2019). Ademais, o dispositivo contraria o interesse público ao não se permitir a determinação de critérios para a adequada focalização do benefício." A MP 1.023, de 31/12/2000, convertida na Lei 14.176/2021, ratificou o parâmetro de 1/4 do salário mínimo no § 3º do art. 20 da Lei 9.742/1993 e inseriu nova regra no § 11-A, segundo o qual "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." 3. O CRITÉRIO PREVISTO NO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993 (RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO) É ADEQUADO, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA, PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. O parâmetro legal de miserabilidade não é um valor fixo em reais, e sim um percentual do salário mínimo (25%). Como na última década o valor do salário mínimo tem sido majorado anualmente em patamar igual ou superior aos índices oficiais de inflação, o programa assistencial se torna progressivamente mais abrangente e inclusivo sempre que o reajuste do SM excede a inflação. Em 2006, o SM atingiu US$ 160.00 e nunca caiu aquém desse patamar; desde 2009, equivale a no mínimo US$ 200.00 (de 2016 a 2019, equivaleu a US$ 250.00). O objetivo do benefício assistencial de prestação continuada é amparar pessoas em situação de miserabilidade (menos de US$ 1.25 por dia – US$ 37.50 por mês) e de pobreza extrema (menos de US$ 2.00 por dia – US$ 60.00 por mês), dando-lhes condições mínimas de alimentação e moradia, e não propiciar acréscimo de recursos financeiros a pessoas em situação de pobreza moderada ou classe média baixa. Como o salário mínimo manteve-se igual ou acima de US$ 200.00 na última década, o critério legal de miserabilidade (1/4 do SM) tem assegurado pelo menos US$ 50.00 mensais por pessoa. Logo, dentro da realidade orçamentária brasileira, é uma parâmetro adequado para a finalidade específica de abarcar as pessoas em situação social e financeira extrema; as demais pessoas carentes são destinatárias de outros programas assistenciais. 4. A IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO SUFICIENTE AOS DESTINATÁRIOS DA NORMA DO ART. 203, V, DA CRFB/1988 AUTORIZA OS MAGISTRADOS, EM SITUAÇÕES DE FATO EXCEPCIONAIS, AFERIDAS EM LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE CONDIÇÕES SÓCIO-ECONÔMICAS, A SE DISTANCIAREM UM POUCO DO CRITÉRIO LEGAL (STF, RE 567.985 E RE 580.963). ART. 20, §§ 11 E 11-A C/C ART. 20-B DA LEI 8.742/1993. O STF, no julgamento do RE 567.985, declarou a inconstitucionalidade da redação do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 sem nulidade da norma, por considerar que o uso isolado do critério “renda” é imperfeito e, em algumas situações específicas, a serem aferidas caso a caso, acarreta proteção insuficiente a alguns dos destinatários da norma do art. 203, V, da CRFB/1988. Consequentemente, o STF permitiu que, por outros critérios (que não exclusivamente a renda), os magistrados possam aferir se existe a alegada imprescindibilidade do benefício assistencial para a sobrevivência da parte que o requereu. Essa interpretação do STF foi incluída pela Lei 13.146/2015 no § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993: “Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento” (o regulamento ainda não foi editado). O mesmo fundamento de proibição de proteção insuficiente levou o STF, ao julgar o RE 580.963, a declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo (a parte do benefício que exceder esse montante pode ser considerada renda dos demais familiares). O STJ, ao julgar, em março de 2015, o REsp 1.355.052, definiu, em interpretação extensiva do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, que, para fins de recebimento de benefício assistencial de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a idoso ou a pessoa com deficiência. Essa interpretação judicial foi incluída pela Lei 13.982/2020 no § 14 do art. 20 da Lei 8.742/1993: "O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo." Regulamentando essa decisão, a Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, mediante introdução do §11-A no art. 20 da Lei 8.742/1993 ( "O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei." ) estabeleceu um "teto" para a flexibilização, segundo o caso concreto, do critério legal de aferição da miserabilidade: a renda igual ou superior a 1/2 salário mínimo necessariamente conduz à inexistência de direito ao benefício assistencial de prestação continuada. A flexibilização do critério de renda inferior ou igual a 1/4 do salário mínimo, por sua vez, deverá observar os critérios postos no art. 20-B da Lei 8.742/1993. 5. OS CRITÉRIOS DE DELIMITAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DE OUTROS PROGRAMAS ASSISTENCIAIS NÃO PODEM SER EMPREGADOS EM SUBSTITUIÇÃO AO ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. Como cada benefício assistencial tem um foco específico, os critérios de delimitação dos beneficiários em função da renda familiar variam de um para outro. O critério de renda per capita inferior a meio salário mínimo é próprio do Bolsa-Família (Lei 10.836/2004) e não pode, em hipótese alguma, ser estendido para o benefício de prestação continuada; tanto é assim que a Lei 12.435/2011, posterior à Lei do Bolsa-Família e ao Estatuto do Idoso, expressamente reafirmou o critério de renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo. É importante registrar que, no julgamento dos RE 567.985 e 580.963, nenhum dos Ministros do STF admitiu que o critério legal – renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo – cedesse vez ao critério de 1/2 salário mínimo; pelo contrário, a Corte Constitucional autorizou os juízes a flexibilizarem o critério legal (sem dele se distanciar significativamente) apenas como medida pontual, excepcional, à luz de elementos de fato que, no caso concreto, denunciem a miserabilidade (laudo detalhado que aponte moradia em condições sub-humanas, despesas extraordinárias e necessidades específicas), justamente porque renda não é um critério plenamente adequado. Como esclareceu o Ministro MARCO AURÉLIO, os juízes não estão autorizados a substituir o critério legal por outro parâmetro genérico baseado em renda (como, por exemplo, 1/2 salário mínimo): se a razão de decidir é a impossibilidade de aferir a miserabilidade única e exclusivamente a partir do critério de “renda”, a flexibilização da regra do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 depende de situação de fato alegada e comprovada pela parte autora. 6. DESPESAS ORDINÁRIAS DA FAMÍLIA NÃO ASSUMEM, EM REGRA, RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO SOCIAL-ECONÔMICA. APENAS DESPESAS COM TRATAMENTOS DE SAÚDE, REMÉDIOS, FRALDAS, ALIMENTOS ESPECIAIS E SERVIÇOS NÃO FORNECIDOS PELO PODER PÚBLICO PODEM SER DEDUZIDAS DA RENDA FAMILIAR (ART. 20-B DA LEI 8.742/1993). As despesas ordinárias (água, luz, gás, telefone, vestuário, alimentação e remédios fornecidos pelo SUS – que podem ser demandados judicialmente, em caso de omissão estatal), em regra, não podem ser descontadas para a apuração da renda familiar per capita, seja porque a lei não alude a “renda líquida”, seja porque o objetivo do tratamento assistencial aos idosos e pessoas com deficiência é justamente assegurar-lhes recursos financeiros para fazer frente a tais gastos. Em casos excepcionais, despesas excessivas e justificáveis podem ser consideradas para a configuração da miserabilidade, como, por exemplo, quando a longa distância ou dificuldades geográficas impedem o acesso regular dos interessados a posto de saúde, ou quando o tratamento necessário não é sequer oferecido e integralmente custeado pela rede pública. O art. 20-B da Lei 8.742/1993, introduzido pela Lei 14.176/2021, conversão da MP 1.023/2020, admite a dedução, da renda familiar, de despesas com tratamentos de saúde, remédios, fraldas e alimentos especiais desde que não fornecidos pelo SUS ou com serviços não prestados pelo SUAS - o que reafirma que outras despesas não podem ser deduzidas. 7. O CRITÉRIO DE DELIMITAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR PARA APURAÇÃO DA RENDA PREVISTO NO ART. 20, § 1º, DA LEI 8.742/1993 É CONSTITUCIONAL, COMO NORMA GERAL E ABSTRATA; ENTRETANTO, NÃO É APLICÁVEL AOS CASOS EM QUE HOUVER PARENTES COM RENDA SIGNIFICATIVA, MESMO QUE CASADOS E/OU RESIDINDO SOB OUTRO TETO, SITUAÇÃO NA QUAL PREVALECE O DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE PARENTES. A redação atual do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 (dada pela Lei 12.435/2011) delimita o núcleo familiar, para apuração da renda per capita , como o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto" . Não há mais limite de idade para os filhos (e enteados) e irmãos, passando a ser relevante que sejam solteiros, e houve inclusão da madrasta e do padrasto. Não devem ser computados, para nenhum fim (nem para computar a renda nem para divisão da renda per capita ), os tios, os irmãos casados (que já eram excluídos, por parte da jurisprudência, por constituírem núcleo familiar diverso) e os agregados. Os irmãos, filhos e enteados que vivem em união estável não são solteiros e, ademais, constituíram núcleo familiar diverso (ainda que sob o mesmo teto). A LOAS mitigou o princípio da atuação subsidiária do Estado e o dever de ajuda recíproca entre familiares, com a finalidade de excluir do cômputo de renda os parentes que constituíram novo núcleo familiar (parentes que vivem sob outro teto, filhos casados etc ), pois, em regra, vinculá-los ao sustento do núcleo originário acarretaria ciclo de perpetuação da pobreza, subtraindo da nova célula os recursos financeiros imprescindíveis a garantir oportunidade de ascensão social das gerações futuras. Contudo, nos casos específicos em que houver um parente de renda significativa, mesmo que casado e sem residir sob o mesmo teto, a interpretação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/1993 conforme os arts. 226 a 230 da CRFB/1988 não autoriza a proteção excessiva, cedendo espaço ao dever de alimentos a que aludem os arts. 1.695 a 1.697 do Código Civil. 8.1. A RENDA FAMILIAR PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUE A FAMÍLIA É MISERÁVEL, EXTREMAMENTE POBRE OU EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. SE O LAUDO SÓCIO-ECONÔMICO APONTAR EM SENTIDO CONTRÁRIO, O BPC NÃO SERÁ DEVIDO, POIS O ART. 203, V, DA CRFB/1988 NÃO AUTORIZA PROTEÇÃO EXCESSIVA QUE TRANSFIGURE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM PROGRAMA DE RENDA MÍNIMA. Os precedentes do STF e o § 11 do art. 20 da Lei 8.742/1993 deixam claro que os requisitos para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada à família do requerente idoso ou com deficiência são a miserabilidade ou pobreza extrema e a vulnerabilidade. A renda seria mero meio de prova do implemento desses requisitos. Entretanto, assim como o meio de prova “renda familiar” não pode ser tomado de forma absoluta para evitar situações de proteção insuficiente (isto é, pode haver situações em que, mesmo com renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo, estariam preenchidos os requisitos da miserabilidade e da vulnerabilidade), a renda per capita igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo resulta em presunção relativa do implemento desse requisito para gozo do BPC: PEDIDO NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MISERABILIDADE. O CRITÉRIO OBJETIVO DE RENDA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO NÃO EXCLUI A UTILIZAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PARA AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DO REQUERENTE E DE SUA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE, NOS TERMOS DA MAIS RECENTE JURISPRUDÊNCIA DESTA TNU. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 020 DESTE COLEGIADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DO NOVO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE FORMULADO PELO INSS CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (art. 17, incisos I e II, do RITNU). (TNU, PEDILEF 5000493-92.2014.4.04.7002, Relator Juiz Daniel Machado da Rocha, julgado em 14/04/2016) Chega-se a este resultado mediante interpretação constitucionalmente adequada (a regra geral e abstrata é constitucional, mas, no caso concreto, incorre em inconstitucionalidade por desconformidade à finalidade do art. 203, V, da CRFB/1988), para evitar que a aplicação do texto literal da regra desnature o papel subsidiário e excepcional da Assistência Social e converta o BPC em programa de renda mínima para pessoas que, apesar de pobres, não são miseráveis, extremamente pobres nem especialmente vulneráveis. 8.2. QUANDO A RENDA FAMILIAR PER CAPITA É IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR APLICAÇÃO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO OU DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993, HÁ FORTE PRESUNÇÃO (RELATIVA) DE DIREITO À PROTEÇÃO ASSISTENCIAL, QUE SÓ PODE SER ELIDIDA POR PROVA (LAUDO DE AVALIAÇÃO ECONÔMICO-SOCIAL, TESTEMUNHAS, REGISTRO DE BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS ETC ) QUE ATESTE PADRÃO DE VIDA MANIFESTAMENTE INCOMPATÍVEL COM A RENDA FAMILIAR DECLARADA. O CÁLCULO DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10.741/2003 (ATUAL ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1993) DETERMINA QUE SE TOME A RENDA FAMILIAR TOTAL (DEDUZIDA A RENDA DE CADA IDOSO, ATÉ O LIMITE DE UM SALÁRIO MÍNIMO POR IDOSO), DIVIDIDA PELO NÚMERO DE INTEGRANTES NÃO IDOSOS. A PARTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO POR IDOSO QUE EXCEDER UM SALÁRIO MÍNIMO SERÁ COMPUTADA NA RENDA FAMILIAR. O texto do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que "O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas." O STF, por proibição de proteção insuficiente, no julgamento do RE 580.963, declarou a inconstitucionalidade sem nulidade da norma, de modo a permitir a sua interpretação extensiva para abranger também os idosos que recebem aposentadoria ou pensão por morte, reservando-lhe um salário mínimo. A TRU da 2ª Região, por ocasião do julgamento em 24/05/2018 do Pedido de Uniformização nº 0152075-11.2014.4.02.5151/01, relator juiz Iorio Siqueira D’Alessandri Forti, ponderou: - Em média, idosos e pessoas com deficiência têm maiores despesas (principalmente com tratamento de saúde). Considerações sobre o aumento da expectativa de vida e sobre a qualidade de vida e das condições laborativas das pessoas idosas não devem ser feitas pelo Judiciário, e sim pelo Legislativo, no sentido de avaliar a conveniência de diminuir a abrangência da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 para as pessoas com 70 anos ou mais. - O Estatuto do Idoso se afastou da questão da simples aferição de miserabilidade, para incentivar que as famílias acolham os seus idosos, para que para que a renda do idoso não impeça o deferimento de BPC a outro integrante idoso ou com deficiência (já que o custo social de amparar os idosos rejeitados por suas famílias seria muito mais elevado). - A interpretação restritiva da regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, visando à redução da sua abrangência para evitar “proteção assistencial excessiva a famílias não miseráveis” caracterizaria controle de constitucionalidade à luz do art. 203, V, da Lei 10.741/2003 e a interferência do controle do Judiciário sobre a discricionariedade do legislador deve ser maior quando se destina a assegurar a “proteção adequada” (proteção não insuficiente) e mais restritiva quando se destina a evitar a “proteção assistencial excessiva”. - A regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 concretiza de forma adequada e não excessiva o mandamento do art. 203, V, da CRFB/1988. Os filhos têm o dever de sustentar os pais (art. 229 da CRFB/1988) e, na falta destes, os idosos devem ser sustentados pelo Estado. Não cabe aos idosos de baixa renda o dever de sustentar a família (art. 203, V, da CRFB/1988). Diante destas considerações, a TRU da 2ª Região firmou a seguinte tese: “Para o deferimento do benefício assistencial de prestação continuada, o cálculo para a aferição do preenchimento do requisito de renda deve ser feito mediante conjugação necessária do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 com o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003: toma-se a renda familiar total (deduzida a renda de cada idoso, até o limite de um salário mínimo por idoso), – dividida pelo número de integrantes não idosos. A parte do benefício previdenciário percebido por idoso que exceder um salário mínimo será considerada na renda familiar.” Na mesma ocasião, a TRU concluiu que, nos casos em que incide a regra do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003 (ou do art. 20, § 14, da LOAS), a renda per capita só é inferior a 1/4 do salário mínimo por uma ficção jurídica estabelecida pelo legislador (porque o salário mínimo inteiro do idoso não é computado). Logo, seria um contrassenso se a regra permitisse subtrair o salário mínimo do cálculo da renda per capita e, em seguida, o juiz pudesse julgar improcedente o pedido de BPC assistencial porque a moradia e as posses da família foram adquiridas com uma renda familiar que é integrada de fato por esse salário mínimo. Nesses casos, portanto, há forte presunção (ainda que continue a ser relativa) de direito à proteção assistencial, que só pode ser elidida por prova (laudo de avaliação econômico-social, testemunhas, registro de bens imóveis ou móveis etc ) que ateste padrão de vida manifestamente incompatível com a renda familiar declarada. Diante disto, convém frisar que ao juiz impõe-se um papel ativo para aferir não só a renda da família como também todos os demais elementos que possam confirmar ou infirmar a alegada miserabilidade/vulnerabilidade, o que leva à adoção do entendimento consagrado pela Súmula 80/TNU: “Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.” A determinação de elaboração do laudo de verificação econômico-social (análise da dimensão o patrimônio, inclusive do próprio imóvel onde a família reside, das condições de conservação da moradia e da disponibilidade ou não de rede de água, esgoto, eletricidade e coleta de lixo, da existência ou não de parentes com renda significativa, mesmo que em outra residência, despesas fixas com tratamento de saúde não oferecido pelo SUS etc ) é obrigatória, sempre que possível. 8.3. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC. É QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO POR CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NÃO PODE SER UM FARDO; SE O RECEBIMENTO DESSE BENEFÍCIO CAUSA PREJUÍZO AO SEU TITULAR, ELE TEM O INTERESSE DE CANCELÁ-LO E A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE FAZÊ-LO (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). CONTUDO, NO JULGAMENTO DO PROCESSO Nº 5000165-30.2023.4.02.5119 FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE ADMITE A REUNÚNCIA À PENSÃO ALIMENTÍCIA, PORQUE É OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO DIREITO DE FAMÍLIA: BPC EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, PORQUE A AUTORA RECEBE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE R$ 468,36 DO EX-MARIDO (0,35 SALÁRIO MÍNIMO). A IRMÃ DA AUTORA TEM 89 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC) E O IRMÃO TEM 70 ANOS E RECEBE UM SALÁRIO MÍNIMO (BPC); CADA UM MORA EM SEU PRÓPRIO IMÓVEL, UM CONTÍGUO AO OUTRO, NO MESMO TERRENO. NA FORMA DO ART. 20, § 14, DA LEI 8.742/1991, ESSES IRMÃOS IDOSOS COM RENDA DE UM SALÁRIO MÍNIMO ESTÃO DISPENSADOS DE PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À AUTORA. ESTA 5ª TR-RJ RECONHECE (RECURSO 5001833-25.2021.4.02.5113/RJ, J. EM 23/12/2023, RELATOR JF IORIO D'ALESSANDRI; RECURSO 5069290-47.2020.4.02.5101/RJ, J. EM 21/06/2021, RELATOR JF JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA) A POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA A UM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO (SEJA COTA DE PENSÃO POR MORTE, SEJA AUXÍLIO-ACIDENTE, CONFORME TEMA 253/TNU), MEDIANTE CANCELAMENTO, QUANDO SEU VALOR FOR OBSTÁCULO À OBTENÇÃO DE BPC (DIREITO À ESCOLHA DO MELHOR BENEFÍCIO DA SEGURIDADE SOCIAL). A PENSÃO ALIMENTÍCIA RECEBIDA PELA AUTORA DECORRE DE OBRIGAÇÃO FUNDADA NO DIREITO DE FAMÍLIA, ISTO É, NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO HÁ COMO ADMITIR A RENÚNCIA, POR PARTE DA AUTORA, À PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA HABILITAR-SE AO RECEBIMENTO DO BPC, POIS A ASSISTÊNCIA SOCIAL É SUBSIDIÁRIA RELAÇÃO AOS MEIOS DE SUSTENTO FAMILIAR. O PARÂMETRO LEGAL PARA A OBTENÇÃO DO BPC CONTINUA SENDO RENDA PER CAPITA IGUAL OU INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. NO CASO CONCRETO, A RENDA DECORRENTE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA É DE 0,35 (POUCO MAIS DE 1/3) DO SALÁRIO MÍNIMO. NÃO HÁ RAZÃO PARA FLEXIBILIZAR O REQUISITO LEGAL ALÉM DESSE PARÂMETRO, VISTO QUE, COMO CONSTA DA AVALIAÇÃO SOCIAL, A AUTORA DECLAROU QUE O IMÓVEL EM QUE RESIDE É PRÓPRIO (NÃO PAGA ALUGUEL), NÃO TEM PROBLEMAS DE SAÚDE GRAVES, NÃO PRECISA DE REMÉDIOS NÃO FORNECIDOS PELO SUS NEM DE CUIDADOS ESPECIAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA DESPROVIDO. (Processo nº 5000165-30.2023.4.02.5119, de relatoria do Juiz Iorio Siqueira D'Alessandri Forti, julgado em 28/03/2025). 9. DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSCRIÇÃO NO CADÚNICO A PARTIR DA MP 871/2019 Desde 1998, o § 8º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prevê que "A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido". Em atenção à delegação feita pelo § 8º do art. 20 da LOAS ao regulamento, o Decreto 8.805/2016 passou a exigir inscrição no CadÚnico. Contudo, como o requisito não constava da lei, a jurisprudência considera que a prova da miserabilidade poderia ser feita por outro meio. A MP 871/2019 e a Lei 13.846/2019 incluíram a exigência de inscrição no cadastro no § 12 do art. 20 da Lei 8.742/1993. Por isso, de 18/01/2019 em diante, a regularidade cadastral passou a ser requisito essencial para a concessão e manutenção do BPC. Acrescente-se que o art. 7º do Decreto 6.135/2007 estabelece que “as informações constantes do CadÚnico terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome”. Noutros termos, a atualização em intervalos não superiores a cada dois anos é imprescindível para a continuidade do pagamento do BPC pelo INSS. 10. O CASO CONCRETO. 10.1. O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” . O § 10 do mesmo artigo dispõe que “ Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos” . Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo. A parte autora tem, conforme o laudo pericial ( evento 46, LAUDPERI1 ), neoplasia maligna da mama, com data provável de início em 05/08/2015. Ainda, o perito afirmou que a patologia gera limitações e impedimentos de longo prazo, situação que preenche o requisito do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 10.2. Consta da verificação social ( evento 14, LAUDO1 ) que a família é integrada apenas pela autora (48 anos, renda de R$ 700,00 decorrente do Bolsa-Família). A autora vive em imóvel alugado pelo valor de R$ 850,00. No entanto, afirmou que o valor é pago por um amigo. A casa e a mobília são simples e estão em bom estado de conservação. Além disso, foi informado que a autora recebe doações da igreja e que seus filhos não prestam auxílio financeiro. Por fim, a verificação social concluiu que a autora está em situação de carência: Verifica-se que a única renda do grupo familiar é decorrente do Bolsa-Família, no valor de R$ 700,00. Até 24/06/2025, o valor proveniente do Bolsa-Família não era considerado no cômputo da renda familiar. Assim, da DER (01/03/2021) até 24/06/2025, conclui-se que a renda per capita era inferior ao parâmetro legal (1/4 do salário-mínimo). No entanto, em 25/06/2025, o Decreto nº 12.534/2025 alterou o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, disposto no anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Dessa forma, os valores oriundos de programas sociais de transferência de renda passaram a ser considerados para o cálculo da renda familiar. Portanto, a partir de 25/06/2025, a renda da autora deve considerar os valores recebidos pelo programa Bolsa-família, o que faz com que a renda per capita seja superior a 1/4 do salário-mínimo, uma vez que ela recebe o valor mensal de R$ 700,00. Nesse contexto, até 24/06/2025, configura-se o quadro de miserabilidade, que caracteriza o alegado direito ao recebimento do benefício assistencial. 11. Decido DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER até 24/06/2025, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.

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