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Paula Cristina Dos Santos x Odontocompany Franchising S.A.

ID: 333120922

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001330-42.2025.8.21.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIANA GONCALVES DE SOUZA

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GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001330-42.2025.8.21.0023/RS AUTOR : PAULA CRISTINA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : GEOVANNA CRIZEL DE FREITAS (OAB RS130498) RÉU : ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. ADVOGADO(A) : MARIANA GONCALVES DE SOUZA (OAB SP334643) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. I - DAS PRELIMINARES a) Da ilegitimidade passiva da Odontocompany Franchising O franqueador participou da introdução do serviço supostamente defeituoso no mercado, tratando-se, portanto, de fornecedor, na esteira do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, é objetiva e solidariamente responsável pelo fato do serviço. Nesse sentido é o entendimento exarado pelo STJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FRANQUIA . RESPONSABILIDADE CIVIL PERANTE TERCEIROS. APLICAÇÃO DO CDC. INCIDÊNCIA. 1. Os contratos de franquia caracterizam-se por um vínculo associativo em que empresas distintas acordam quanto à exploração de bens intelectuais do franqueador e têm pertinência estritamente inter partes . 2. Aos olhos do consumidor, trata-se de mera intermediação ou revenda de bens ou serviços do franqueador – fornecedor no mercado de consumo, ainda que de bens imateriais. 3. Extrai-se dos arts. 14 e 18 do CDC a responsabilização solidária de todos que participem da introdução do produto ou serviço no mercado, inclusive daqueles que organizem a cadeia de fornecimento, pelos eventuais defeitos ou vícios apresentados. Precedentes. 4. Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. 5. Recurso especial não provido. (REsp. n. 1.426.578 – SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data do Julgamento: 23-05-2015). (Grifou-se). Assim também vem decidindo o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e as Turmas Recursais Cíveis, de forma reiterada: APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FRANQUEADORA . REJEITADA. A existência de cláusula contratual prevendo a intermediação por empresa franqueada não afasta a responsabilidade solidária da franqueadora pelos danos decorrentes de eventual inadequação dos serviços prestados em razão da franquia. Jurisprudência do STJ . [...] AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS. (Apelação Cível, Nº 50209748620158210001, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Julgado em: 14-12-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSUMIDOR. EMBARGOS À PENHORA. NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 FONAJE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESPEITADOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS SEM INDÍCIO DE VIOLAÇÃO ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FRANQUEADORA . A FRANQUEADORA É INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES, SENDO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, PORTANTO LEGITIMADA PARA A CAUSA . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50081468720188210022, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Julgado em: 28-02-2023). (Grifou-se). RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CADASTRO NEGATIVO. REVELIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA . NÃO CONFIGURADA. A FRANQUEADORA É OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PERANTE OS CONSUMIDORES POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO DE SEUS FRANQUEADOS . PRECEDENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71010286813, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 18-05-2022). (Grifou-se). Logo, não merece acolhimento dita preliminar. Diante do exposto, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ODONTOCOMPANY FRANCHISING S.A. , sendo essa parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. b) Do chamamento ao processo : A parte ré alegou que a franquia responsável pela realização do atendimento da parte autora também deveria constar no polo passivo, possuindo, portanto, responsabilidade solidária na presente lide. Entretanto, no presente caso, a relação de consumo não se amolda ao chamamento à lide, pois, se aceita, esvaziaria o artigo 88, do Código de Defesa do Consumidor: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide . Além disso, caso a empresa ré entenda ser o caso de direito de regresso, poderá pleiteá-lo em ação própria, a fim de evitar tumulto processual. Nesse sentido, este também é o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, indeferiu o pedido de chamamento ao processo. A decisão recorrida salientou que o acolhimento do pedido acarretaria tumulto processual, sendo possível ao réu exercer eventual direito de regresso em ação própria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade jurídica do chamamento ao processo, formulado pelo réu, em ação indenizatória decorrente de relação de consumo, envolvendo alegações de responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 130 do CPC autoriza o chamamento ao processo apenas em hipóteses restritas: entre afiançado e fiador, entre fiadores ou entre devedores solidários, desde que inexista vedação legal específica. Nas relações de consumo, aplica-se o art. 88 do CDC, que veda expressamente a denunciação da lide e, por interpretação jurisprudencial consolidada, também o chamamento ao processo, por comprometer a celeridade e a efetividade da tutela jurisdicional do consumidor. O CDC permite ao consumidor acionar isoladamente qualquer um dos integrantes da cadeia de fornecimento, sendo-lhes assegurado o direito de regresso contra os demais responsáveis, em ação autônoma, nos termos do art. 13, parágrafo único, do CDC. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o chamamento ao processo não é cabível em ações fundadas em responsabilidade por vício ou defeito de produtos ou serviços, por configurar intervenção que desvirtua os princípios da facilitação da defesa e da celeridade processual. A intenção da parte agravante de afastar sua responsabilidade mediante inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento conflita com a sistemática protetiva do CDC, devendo eventual responsabilidade destes ser discutida em ação regressiva própria. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O chamamento ao processo é incabível nas ações fundadas em relação de consumo, conforme vedação prevista no art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser exercido por meio de ação autônoma. A inclusão de terceiros coobrigados na cadeia de fornecimento mediante chamamento ao processo não se coaduna com os princípios da celeridade e da facilitação da defesa do consumidor. A responsabilidade solidária dos fornecedores e prestadores de serviço em relações de consumo não autoriza o réu a transferir ou dividir a responsabilidade no mesmo processo, salvo com a anuência do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 130; CDC, arts. 6º, VIII; 13, parágrafo único; e 88. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.739.718/SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01.12.2020; STJ, AgInt no REsp nº 1.388.081/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.09.2017; TJRS, AI nº 53280182320248217000, rel. Des. Cláudia Maria Hardt, j. 26.03.2025; TJRS, AI nº 52347614120248217000, rel. Des. Gelson Rolim Stocker, j. 28.11.2024; TJRS, AI nº 51368052520248217000, rel. Des. Eugênio Facchini Neto, j. 22.08.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 50866282320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 10-04-2025) Dessa forma, indefiro o pedido de chamamento ao processo. II - DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Intimem-se as partes para que, em 15 dias, digam se têm interesse na produção de outras provas, justificando sua necessidade e indicando o ponto controvertido fático a que se referem , a fim de possibilitar análise de sua pertinência, ficando cientificados de que, no silêncio, ocorrerá o julgamento antecipado da lide. No caso de prova testemunhal, a parte postulante deverá, no prazo acima fixado (artigo 357, § 4º, do CPC), apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas (art. 450, do CPC), sob pena de preclusão . Saliente-se que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do CPC). Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, caberá aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc, observando a aba "INTIMADOS" nas "AÇÕES" da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Deverão as partes, também, manifestar o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5006451-28.2024.8.24.0015

ID: 336180011

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006451-28.2024.8.24.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALENIRA MARIANO FURTADO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARISA GALESKI NEPOMUCENO

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KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS

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Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC06090… Procedimento Comum Cível Nº 5006451-28.2024.8.24.0015/SC AUTOR : ALENIRA MARIANO FURTADO ADVOGADO(A) : MARISA GALESKI NEPOMUCENO (OAB SC069460) ADVOGADO(A) : KÉLVIN ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB SC060904) DESPACHO/DECISÃO ALENIRA MARIANO FURTADO ajuizou ação declaratória com pedido de repetição de indébito em face de BANCO BMG S.A, partes qualificadas. A parte autora narrou em síntese que, ao receber seu benefício previdenciário, percebeu a existência de descontos referentes a empréstimo(s) que não realizou, registrado(s) sob o(s) contratos com a sigla RMC. Discorreu sobre os demais fatos e fundamentos que embasam seus pedidos e requereu, ao final, a declaração de ilegalidade dos descontos e a condenação da parte ré à devolução dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos ( evento 1 ). Citado, o réu, preliminarmente, alegou a inépcia da inicial. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição e a decadência. No mérito, sustentou, em síntese, que os descontos são legítimos, uma vez que a(s) contratação(ões) foi(ram) legítimas. Discorreu sobre a inexistência de danos morais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos ( evento 24 ). Houve réplica ( evento 30 ). Instadas acerca das provas que pretendem produzir, as partes apresentaram manifestações ( evento 36 e evento 37 ). Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento , conforme arts. 347 e 357 do CPC. 1. Quanto ao valor da causa , em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC. 2. Passo à análise das preliminares processuais . 2.1 Da inépcia da inicial A alegação de que o pedido revisional é inépto diz respeito ao mérito da causa e à possibilidade de revisão como pedido alternativo, não se tratando de matéria preliminar. Assim, sem maiores delongas, rejeito as alegações. 3. No concernente às prejudiciais ao mérito , a parte ré arguiu a decadência e a prescrição. 3.1. Da decadência Sustentou que ao caso deve ser aplicado o prazo decadencial do art. 178, II, do CC. Entretanto, razão não lhe assiste, pois aplicável ao caso o disposto no art. 27 do CDC: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À ESPÉCIE. INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DO STJ. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR DE QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM MARGEM CONSIGNADA E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. ACOLHIMENTO DA TESE PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, INCLUINDO O DANO MORAL. POSIÇÃO INDIVIDUAL DIVERGENTE RESSALVADA NO VOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO, TAMBÉM PELO PRINCÍPIO DO COLEGIADO, PARA R$ 8.000,00. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO ABALO ANÍMICO CAUSADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. TEMAS DECIDIDOS SEGUNDO O INTERESSE DO APELANTE. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007050-15.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 30-03-2021). Assim, afasto a prejudicial. 3.2. Da prescrição A parte ré alegou a prescrição d a pretensão de indenização por danos morais e materiais, na forma do art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil. Entretanto, o argumento não comporta acolhimento. O prazo prescricional nas ações declaratórias de nulidade/inexistência de débito cumuladas com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais inicia na data do último desconto realizado no benefício previdenciário do consumidor. Além disso, aplica-se aos referidos casos o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA 83/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. 1056534/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.319.078/MS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 6-11-2018). Ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTAGEM DO PRAZO. TERMO A QUO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO DO DANO A CADA DESCONTO. PRAZO QUE TEM INÍCIO QUANDO DA QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA. LAPSO PRESCRICIONAL TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5001330-37.2019.8.24.0001, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2021). Logo, não há que se falar em prescrição. Assim, afasto a prejudicial. 4. Quanto à produção de provas , verifico que o ônus da prova já foi redistribuído, conforme decisão proferida no evento 15. 5. Os pontos controvertidos sobre os quais deve recair a prova dizem respeito ao(s) seguinte(s) aspecto(s): a) a legalidade da contratação do empréstimo mencionado na inicial, notadamente no que diz respeito à legitimidade das assinaturas; b) os pressupostos da responsabilidade cível; c) a ocorrência de danos morais, bem como, em caso positivo, sua quantificação; e, d) a possibilidade de revisão das cláusulas como pedido alternativo. 6. Em relação ao pedido de produção de prova pericial formulado pela parte autora, entendo que tal ônus não lhe compete. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Tema 1061: " na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contra to bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC , arts. 6º , 368 e 429 , II ). "(2ª Seção, DJe de 09/12/2021). Este é o caso dos autos, considerando que a parte autora expressamente impugnou o contrato apresentado pela parte ré. Como a ré não requereu referida prova, deverá arcar com as consequências de sua inércia. 7. Indefiro, também, o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré, considerando que não indicou o que pretendia esclarecer com referida prova. Ademais, entendo que, nestes casos, a prova requerida é protelatória. 8. Indefiro o pedido de intimação para juntada de documentos, pois cabia à parte ré a apresentação deles em conjunto com a contestação, conforme determina a legislação processual civil. 9 . Intimem-se as partes sobre o teor desta decisão e para manifestação no prazo de 5 dias (ou de 10 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono ), conforme art. 357, § 1º, do CPC. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5001330-59.2025.4.02.5114

ID: 307781115

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-59.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CIBELLE MELLO DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZ… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001330-59.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : CLARINE DA SILVA CEZAR CORREA (Pais) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) AUTOR : GUSTAVO DA SILVA CEZAR CORREA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CIBELLE MELLO DE ALMEIDA (OAB RJ119895) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Apreciarei o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela após a instrução do processo. Advirto à parte autora que, diante da Lei nº 13.846 de 18/06/2019, que alterou o art. 20 da Lei 8.742/93 para tornar o CadÚnico requisito para a concessão de BPC, este deve estar de acordo com as informações prestadas quando do requerimento, bem como àquelas fornecidas ao Oficial de Justiça, na ocasião da diligência de verificação econômico-social. Saliento que o CadÚnico deverá ser mantido atualizado nos autos até a prolação da sentença. Com base nos arts. 370 (que autoriza o Juiz a impulsionar diligências probatórias) e 396 (que autoriza o Juiz a determinar a exibição de documento necessário à instrução do feito), ambos do Código de Processo Civil, decreto a quebra do sigilo médico de que tratam os arts. 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.931/2009). Há, na hipótese, evidente “motivo justo”, eis que os laudos periciais produzidos pelo INSS, que ora se requisitam, prestam-se a instruir feito judicial ajuizado pelo próprio paciente, a bem do seu direito a prestações de natureza previdenciária ou assistencial que, em última análise, garantem a sua sobrevivência em hipótese de incapacidade. INTIME-SE o INSS (Procuradoria), para juntar, em 05 (cinco) dias, os laudos das perícias realizadas na parte autora. Expeça-se mandado de investigação econômico-social da parte autora , com fulcro no art. 370 do CPC, atendendo, ainda, ao disposto na PORTARIA Nº JFRJ-PGD-2020/00016, DE 29 DE MAIO DE 2020, devendo o Sr. Oficial de Justiça informar o seguinte: 1 - Com que pessoas a parte autora mora, seus nomes completos, CPF , estados civis, idades, graus de parentesco com a parte autora, respectivos graus de instrução, ocupações e rendas. Incluir as informações sobre a própria parte autora . Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado. 2 - Se a parte autora ou algum dos membros da família que vive junto com a parte autora recebe algum tipo de benefício da previdência social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da sociedade civil (bolsa de estudante, vale-gás, cesta básica, etc.). Em caso positivo, informar quem recebe, a origem e discriminar o valor mensal. 3 - Até o momento, quem e de que maneira vem garantindo a subsistência da parte autora. 4 - Se a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se o adquire, informando o respectivo valor mensal gasto. 5 - Se a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, informar qual o custo mensal de cada um desses cuidados. 6 - Favor descrever o imóvel em que a parte autora vive (localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobília e seu estado). 7 - Outras observações que o Sr. Oficial julgar relevantes, inclusive se foram apresentados comprovantes das despesas informadas nos itens anteriores. Caso sejam entregues ao Oficial de Justiça as cópias dos comprovantes, as mesmas deverão ser anexadas à certidão da diligência, a fim de que sejam juntadas aos autos. Caso contrário, deverá o Oficial de Justiça intimar a parte para que apresente os respectivos comprovantes, na Secretaria do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, para que sejam digitalizados e juntados aos autos. Designo o dia 13 de AGOSTO de 2025 , às 10:20 horas , para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Magé, situada na Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória, Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé), pela perita ora nomeada Drª. THAIS OLIVEIRA FERREIRA (Neurologista), cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Portaria Conjunta CJF /MPO Nº 2, de 16/12/2024, em R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais), observando-se o artigo 28, §1º, I, da Resolução n.º 305 do CJF, considerando a dificuldade em se conseguir peritos especialistas em neurologia disponíveis para atuação. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que for realizada a perícia. Deverá a parte autora comparecer à perícia com TODOS OS EXAMES, LAUDOS e DECLARAÇÕES MÉDICAS ORIGINAIS QUE POSSUIR, cujas cópias deverão ser juntadas aos autos antes da realização da perícia. Como quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré – arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a): a) A pessoa periciada encontra-se acometida de alguma patologia ou lesão? Qual(ais)? Mencionar a CID. b) Qual o grau de evolução da(s) patologia(s) verificada(s)? Fundamente, mencionando, inclusive, eventual progressão ou regressão da(s) patologia(s). c) Qual a data ou época do início da(s) patologia(s)? Fundamente. d) Não sendo possível determinar a época de início, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada porta a(s) patologia(s). Fundamente. e) A(s) patologia(s) verificada(s) acarreta(m) ou acarretou(aram) impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Fundamente. f) Qual a data ou época do início do impedimento especificado no quesito anterior? Fundamente. g) Não sendo possível determinar a época de início do impedimento, diga se é possível determinar há quanto tempo, pelo menos, a pessoa periciada encontra-se impedida de participar, plena e efetivamente, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Fundamente. h) Cite quais as limitações mentais ou físicas a que a pessoa periciada está sujeita (cognição, concentração, relacionamento interpessoal, esforço físico geral ou com alguma parte do corpo, soerguimento de peso, manutenção em determinada posição, exposição ao sol, movimentos repetitivos, exposição ao ruído, etc.). i) Cite quais as atividades mentais ou físicas que a pessoa periciada está apta a realizar. j) A(s) patologia(a) que acomete(m) a pessoa periciada é(são) passível(eis) de cura, tratamento ou controle que permita a ela uma vida laborativa com um mínimo de sacrifício? Fundamente. k) Informar o tipo de tratamento (medicamentoso, cirúrgico, fisioterápico, etc), sua duração e se o mesmo é disponibilizado pelo sistema público de saúde no Município ou região de residência da pessoa periciada. Na hipótese de não haver total amparo da rede pública, informar o custo aproximado do tratamento. l) A incapacidade laborativa da pessoa periciada é temporária, permitindo recuperação, ou é permanente? Fundamente. m) Na hipótese de haver incapacidade permanente para algumas atividades, há, sob o ponto de vista clínico, possibilidade presente ou futura de adaptação para outro tipo de atividade condizente com a escolaridade? Mencionar exemplos de atividades que seriam compatíveis com as limitações clínicas apresentadas. n) A pessoa periciada necessita da assistência de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? o) Caso a incapacidade seja temporária, é possível estimar que a recuperação da capacidade laboral se dará em menos de 2 (dois) anos? As partes poderão, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos (art. 12, §2º, Lei nº 10.259/2001). Determino que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc, que pode ser acessada conforme tutorial em vídeo ou Manual em formato PDF abaixo indicados, sob pena de não consideração de seus quesitos. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=S_xu4cQEw4c Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-advogado O perito, por sua vez, deverá fazer uso do formulário “Laudo Médico de Incapacidade” , conforme orientações abaixo indicadas, por vídeo e Manual em PDF. O prazo máximo para entrega do laudo pericial é de 20 (vinte) dias, contados a partir da data da perícia. Link tutorial em vídeo : https://www.youtube.com/watch?v=zyCi5IxPsGU&t=4s Manual: https://clip.jfrj.jus.br/conteudo/publicacao/per%C3%ADcias-no-eproc-manuais-e-tutoriais-peritos Intimem-se o perito e as partes. Fica a cargo do patrono da causa a atribuição de cientificar o(a) autor(a) do inteiro teor da presente decisão, inclusive no que se refere ao comparecimento à perícia acima designada. Com a anexação aos autos do mandado de verificação sócio-econômica e do laudo da perícia médica, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, CITE-SE e INTIME-SE o réu, INSS, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação e sobre o laudo pericial. Dê-se vista ao MPF por 10 (dez) dias, tendo em vista haver interesse de civilmente incapaz. Não havendo impugnação, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 29, Capítulo V e Anexo I, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Tudo cumprido, venham conclusos.

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Processo nº 5001418-57.2025.4.04.7017

ID: 308456629

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001418-57.2025.4.04.7017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIVID TIAGO DE LIMA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE NEVES BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDSON TIAGO DUTRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍC… AÇÃO PENAL Nº 5001418-57.2025.4.04.7017/PR RÉU : DEIVID TIAGO DE LIMA ADVOGADO(A) : ALINE NEVES BERNARDES (OAB PR071614) ADVOGADO(A) : EDSON TIAGO DUTRA (OAB PR081058) DESPACHO/DECISÃO DESPACHO/OFÍCIO nº 700018503778 Ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná Comunicando o recebimento da denúncia e requisitando antecedentes criminais. 1 . Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal , com base no Inquérito Policial nº 5004782-76.2025.4.04.7004 (IPL: 2025.0056796-DPF/CAC/PR), em face de: DEIVID TIAGO DE LIMA , brasileiro, filho de Nelci Link de Lima e Traude Glier, nascido em 20/09/1992, natural de Medianeira/PR, CPF nº 010.453.549-02, documento de identidade nº 1239122608-SESP /PR, residente e domiciliado na área rural de Matelândia/PR, Linha Santa Lúcia (chácara do sogro Miguel), CEP 85887-000, e-mail: delimadavidtiago@hotmail.com, fone(s) (45) 99978-9012 / (45) 99938-3229 / (45) 99832-3829, atualmente recolhido na Penitenciaria Estadual Thiago Borges de Carvalho em Cascavel/PR. A denúncia imputa-lhe(s) a prática, em tese, do(s) crime(s) de contrabando e desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, previsto(s) no art. 334-A, § 1º, I, do mesmo diploma penal combinado com os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº 399/1968 e artigo 183, da Lei nº 9.472/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. 2. Não estando presente, em cognição sumária, causa para rejeição liminar da acusação (art. 395 do Código de Processo Penal), cumpridos os requisitos formais estampados no art. 41, também do CPP, bem como havendo prova da materialidade delitiva e indícios de autoria, RECEBO A DENÚNCIA , submetendo a conduta a julgamento, nos termos do art. 396 do CPP. O processo penal seguirá o procedimento comum ordinário, conforme disciplinado no art. 394 e seguintes do Código de Processo Penal. 3. Passo agora ao reexame da necessidade da prisão preventiva anteriormente decretada em face de DEIVID TIAGO DE LIMA e as medidas cautelares em curso, como determinado no art. 3ºC, §2º, do CPP. O Juiz das Garantias em audiência custódia decidiu por decretar a prisão preventiva para garantia da ordem pública ( processo 5004782-76.2025.4.04.7004/PR, evento 34, TERMOAUD1 ). No entanto, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser mantida apenas quando demonstrados os pressupostos para tanto. Embora os antecedentes criminais do réu e a tentativa de fuga, entendo ser o caso de se conceder liberdade provisória ao preso mediante fiança, como forma de vinculá-lo a este Juízo e à ação penal, bem como para desestimular a reiteração da prática de atividades criminosas. Inicialmente, cumpre ressaltar que, como o máximo da pena privativa de liberdade do delito imputado é superior a 4 (quatro) anos, a fiança deve ser fixada em patamar variável entre 10 (dez) e 200 (duzentos) salários mínimos (art. 325, inc. II, CPP, com redação dada pela Lei 12.403/11). A fiança deve ser fixada considerando as condições pessoais do indiciado e também a natureza da infração , a vida pregressa do indiciado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade , bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento, nos termos do art. 326 do CPP. As circunstâncias do caso aconselham a fixação do valor da fiança no mínimo legal, levando em consideração que a carga apreendida com o denunciado não é vultuosa. Considerando as circunstâncias do caso e levando em consideração ainda o valor dos veículos envolvidos e a quantidade de cigarros apreendidos (32 caixas de cigarros paraguaios) resta evidente que o valor da fiança, para cumprir sua função de garantia processual, pode ser fixado em patamar mínimo. A prática do crime em questão demanda disponibilidade financeira, tanto para aquisição da mercadoria, como para aquisição do veículo, o que justifica o valor da fiança em 10 salários mínimos. 3.1. ANTE O EXPOSTO, revogo a prisão preventiva de DEIVID TIAGO DE LIMA , concedendo-lhe a liberdade provisória, nos termos dos arts. 282, 310, III, 319, todos do Código de Processo Penal, submetendo-o às seguintes medidas cautelares cumulativas: i) FIANÇA no valor de 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais) ; ii) o preso deverá informar, no ato de soltura, seu endereço(s) e telefone(s) com aplicativo de mensagens (WhatsApp), mantendo-os sempre atualizados; iii) comparecer perante a autoridade, todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento; iv) não mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado; v) não praticar nova infração penal dolosa. 3.2. Depositado o valor, expeça-se o competente alvará de soltura com termo de compromisso, que deverá ser encaminhado à Autoridade Policial/Carcerária. O preso deverá ser colocado em liberdade somente se não houver outro motivo para que permaneça preso , o que deverá ser verificado pela Autoridade Policial/Carcerária. A Autoridade Policial/Carcerária deverá informar ao juízo o cumprimento do alvará de soltura no prazo de 24 horas e devolver o alvará de soltura devidamente cumprido no e-mail prumu01@jfpr.jus.br. 3.3. Comunique-se a presente decisão no Habeas Corpus n. 5018756-46.2025.4.04.0000. 3.4. Registre-se a análise da prisão. 3.5. Intime-se o réu por intemédio do advogado constituído no IPL. 4. CITE(M)-SE o(s) réu(s) e intime(m)-se para apresentar resposta escrita à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias . Faça-se constar do instrumento de citação que: a) na resposta escrita, a ser apresentada em meio digital, diretamente nos autos eletrônicos em epígrafe, poderá arguir preliminares, oferecer documentos, justificações, especificar as provas pretendidas, arrolar testemunhas, qualificando-as (art. 396-A do CPP), e alegar tudo o que interessar à defesa. Ao arrolar cada testemunha, a Defesa deverá confirmar o endereço atualizado e informá-lo corretamente, com o maior número possível de informações acerca do logradouro, incluindo, ainda, um número de telefone para contato; b) não há necessidade de inquirição das chamadas testemunhas abonatórias, porquanto seus depoimentos, que somente influem na fixação da pena-base (CP, art. 59), no caso de eventual condenação, podem ser substituídos por declarações escritas, as quais este juízo acolherá com o mesmo valor das declarações orais; neste ponto, cumpre ressaltar que, se a Acusação não demonstrar que a parte ré tem má conduta social, a presunção lógica é de que a conduta social não é reprovável, não podendo influir negativamente, destarte, na fixação da pena-base; c) não sendo oferecida resposta no prazo de 10 (dez) dias ou se a parte ré, devidamente citada, não constituir advogado nos autos, ser-lhe-á nomeado Defensor para essa finalidade, bem como para patrocinar a defesa técnica até final julgamento. 5. Realizada a citação e caso não haja o oferecimento de resposta à acusação no prazo legal, INTIME-SE o advogado constituído no IPL para que informe se irá promover a defesa nestes autos. 6. Se a resposta for negativa ou decorrido o prazo sem resposta , abra-se vista à Defensoria Pública da União para que apresente resposta à acusação e para que promova a defesa até final julgamento. 7. Depois de oferecida resposta à acusação , FAÇA-SE CONCLUSÃO para análise da defesa escrita, quando o recebimento da denúncia poderá ser reconsiderado (CPP, art. 395) e a parte ré poderá ser sumariamente absolvida, nos termos do art. 397 do CPP; sendo o caso de prosseguimento da ação penal, o processo será saneado e, ainda, será designada audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP. 8. O APARELHO CELULAR apreendido, foi encaminhado ao depósito da delegacia, não havendo requerimentos de perícia (ev. 1.4 , p. 21 do IPL). Assim, ante o desinteresse da autoridade policial na manutenção da apreensão e a ausência de manifestação do MPF, AUTORIZO a restituição ao réu, seu procurador constituído, familiar, ou terceiro por eles autorizado, que será realizada mediante agendamento prévio com a Autoridade Policial. Caso o réu ou a Defesa não demonstrem interesse, deixando de agendar a restituição no prazo de 10 (dez) dias, fica desde já decretado o perdimento e autorizada a destruição dos equipamentos. Essa medida se justifica pelo abandono, pelo pouco valor e pela desatualização inerente a esse tipo de eletrônico, conforme o artigo 123 do Código de Processo Penal (CPP) e a Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 9. Como se vê pelos documentos contidos no Inquérito Policial ( 61.1 ), o veículo e as mercadorias já foram encaminhados à Receita Federal do Brasil, responsável por providenciar a efetiva destinação na esfera administrativa, não havendo necessidade de intervenção do juízo, nos termos do art. 325, parágrafo único, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 4.ª Região. 10. Em face dos fatos descritos na denúncia, inclua-se o assunto - Crimes contra as Telecomunicações (Lei 9.472/97 - art. 183) . 11. INTIME-SE eletronicamente a autoridade policial acerca do recebimento da denúncia e para que promova a inclusão ou atualização dos dados relativos ao presente feito no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC e no INFOSEG. 12. COMUNIQUE-SE: a) ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná o recebimento da denúncia, requisitando-se certidão de antecedentes criminais da parte ré; b) à 1ª VF de Guaíra/PR e a 1ª VF de Ponta Grossa, mediante o traslado da presente decisão para os autos de nº 5001330-53.2024.4.04.7017 e 5012382-82.2024.4.04.7005. 13. PROMOVAM-SE as demais diligências necessárias em razão do recebimento da denúncia, especialmente aquelas determinadas na Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4.ª Região, a consulta ao rol de culpados e a juntada dos antecedentes criminais do denunciado, nos bancos de dados disponíveis por convênio, que não tenham sido providenciadas pelo MPF. 14. Ciência ao Ministério Público Federal.

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Processo nº 5021907-93.2023.4.03.6183

ID: 312135299

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5021907-93.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDSON FLAVIO AMIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JACQUELINE COSTA BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MOCO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA FERRARI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto por EDSON FLAVIO AMIM, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 314543019 que, em ação de natureza previdenciária, negou provimento à apelação da parte autora. Em suas razões recursais de ID 317321263, a parte autora reitera os argumentos da apelação de que, apesar de ter comprovado que no PA de NB 204.554.921-0 (protocolo nº 285376771) e NB 205.659.651-7 (protocolo nº 505652123) o impetrante teve reconhecido a deficiência em grau leve, valendo-se de manobra injustificada e ilegal, o INSS revisou sua própria decisão, revogando o direito já reconhecido ao segurado em processo anterior. Argumenta, em síntese, que a deficiência em grau leve já fora reconhecida em processo administrativo anterior, de forma que seria desnecessária a produção da prova pericial. Sem contrarrazões pelo INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021907-93.2023.4.03.6183 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EDSON FLAVIO AMIM Advogados do(a) APELANTE: GIOVANNA FERRARI RODRIGUES - SP425675-A, JACQUELINE COSTA BORGES - SP382774-A, RENATA MOCO - MS10830-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DO CASO DOS AUTOS A parte autora se insurge contra a extinção da ação sem resolução do mérito ante a inadequação da via eleita (pela necessidade de produção de prova pericial). Sem razão, contudo. Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a Administração Pública tem o direito de rever seus atos, principalmente se deles não tiverem decorrido efeitos concretos, é o que orienta o poder/dever de autotutela administrativa, que tem espeque no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF, verbis: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.] Desta forma, não há qualquer ilegalidade na mudança de decisão do INSS, pois atuou dentro de seu poder/dever de autotutela, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial que avaliará os requisitos legais dos atos. No caso em apreço, o exame judicial da legalidade do ato administrativo (ou mesmo o preenchimento dos requisitos legais pelo autor para fazer jus ao benefício) exigiria que fosse realizada perícia judicial, visto que o julgador não tem expertise para realizar a análise exigida pela Lei. No aspecto, enfatizou-se que a avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. Destacou-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência. Portanto, concluiu-se que escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, vez que a prova pericial, imprescindível no caso, é incompatível com o rito mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração da divergência quanto aos fatos. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA DEFICIÊNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA DECISÃO PELO INSS. PODER DE AUTOTUTELA. LEGALIDADE. IMPUGNAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. INADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Nos termos ressaltados na decisão monocrática, a Administração Pública tem o direito de rever seus atos, principalmente se deles não tiverem decorrido efeitos concretos, é o que orienta o poder/dever da autotutela administrativa, que tem espeque no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 473 do STF, - Desta forma, não há qualquer ilegalidade na mudança de decisão do INSS, pois atuou dentro de seu poder/dever de autotutela, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial que avaliará os requisitos legais dos atos. - No caso em apreço, o exame judicial da legalidade do ato administrativo (ou mesmo o preenchimento dos requisitos legais pelo autor para fazer jus ao benefício) exigiria que fosse realizada perícia judicial, visto que o julgador não tem expertise para realizar a análise exigida pela Lei. - No aspecto, enfatizou-se que a avaliação da deficiência será médica e funcional (artigo 4º), observados os critérios estabelecidos na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP n.º 01, de 27.01.2014, que, por seu turno, determina a realização da avaliação funcional com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. - Destacou-se que a análise da situação de deficiência se dá no contexto das atividades habituais desenvolvidas pela parte autora, identificando-se as barreiras externas e avaliando-se os domínios: sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, vida doméstica, educação, trabalho e vida econômica, socialização e vida comunitária. - A atribuição de pontuação aos grupos de domínio se dá em conformidade com os níveis de dependência de terceiros: pontuação 25, quando o avaliado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la; pontuação 50, quando realiza a atividade com o auxílio de terceiros, participando de alguma etapa da atividade; pontuação 75, quando realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente da habitual ou mais lentamente, registrando-se que o indivíduo deve ser independente para colocar a adaptação necessária para a atividade, não dependendo de terceiros para tal; pontuação 100, quando realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança, sem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. - Ainda, deve ser considerado o grupo de indivíduos em situações de maior risco funcional para cada tipo de deficiência (auditiva; intelectual - cognitiva e/ou mental; motora e; visual), de forma a se determinar os domínios que terão mais peso para cada grupo de funcionalidade, definir questões emblemáticas e verificar a disponibilidade do auxílio de terceiros. - Uma vez atribuídos e totalizados os pontos de cada atividade dos grupos de domínio, será fixada a natureza da deficiência. - Portanto, concluiu-se que escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, vez que a prova pericial, imprescindível no caso, é incompatível com o rito mandado de segurança, cuja via estreita não comporta dilação probatória na apuração da divergência quanto aos fatos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5065908-98.2022.4.03.9999

ID: 312287852

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5065908-98.2022.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO MARIANO FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065908-98.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANTONIO MARIANO FILHO Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065908-98.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANTONIO MARIANO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065908-98.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANTONIO MARIANO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 318890279 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o exercício de atividade especial nos interregnos de 01/08/1984 a 02/03/1985, 06/04/1985 a 13/06/1985, 01/07/1985 a 05/09/1996, 01/01/1987 a 03/06/1988, 10/12/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 28/04/1995, mantida a improcedência do pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em suas razões recursais de ID 321956412, sustenta o INSS, em síntese, ser indevido o reconhecimento como especial dos períodos mencionados na decisão agravada, pois não comprovada a exposição habitual, permanente e efetiva a qualquer agente nocivo. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5065908-98.2022.4.03.9999 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: JOSE ANTONIO MARIANO FILHO Advogado do(a) APELANTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, na condição de trabalhador rural, com registro em CTPS, nos interregnos de 01/08/1984 a 02/03/1985, 06/04/1985 a 13/06/1985, 01/07/1985 a 05/09/1996, 01/01/1987 a 03/06/1988, 10/12/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 28/04/1995. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade dos interregnos em questão, a parte autora juntou aos autos cópia de sua CTPS (ID 262437705 e ID 262437710 - Pág. 6/16), com as anotações dos respectivos vínculos, nos seguintes termos: - de 01/08/1984 a 02/03/1985, como serviços gerais para o empregador José Gonçalves, na Fazenda São João, estabelecimento do ramo da agropecuária; - de 06/04/1985 a 13/06/1985, como serviços gerais, para José Altio Diniz, na Fazenda Água Limpa, estabelecimento do ramo da agropecuária; - de 01/07/1985 a 05/09/1986, como serviços gerais para o empregador José Gonçalves, na Fazenda São João, estabelecimento do ramo da agropecuária; - de 01/01/1987 a 03/06/1988, como serviços gerais para José Gonçalves, Fazenda São João, no ramo da agropecuária; - de 10/12/1990 a 05/07/1991, como serviços de lavoura geral, para Octaviano Augusto de Abreu Sampaio e Outros, na Fazenda Sta. Coleta, ramos de atividade agropastoril; - de 06/07/1991 a 30/08/1995, como serviços gerais para Rafael Higino Coleiro Palma e Outro, na Fazenda São Rafael, no ramo da agropecuária. Consoante mencionado na decisão agravada, até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base apenas na categoria profissional, cuja nocividade era presumida. Após essa data, o segurado passou a ter que comprovar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Ademais, a jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/04/1995, é possível o reconhecimento da especialidade, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos, se enquadradas nos Decretos n°s 53.831/64 ou 83.080/1979. Sendo assim, é possível o cômputo diferenciado, pelo enquadramento da atividade no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, do labor desempenhado nos períodos de 01/08/1984 a 02/03/1985, 06/04/1985 a 13/06/1985, 01/07/1985 a 05/09/1996, 01/01/1987 a 03/06/1988, 10/12/1990 a 05/07/1991, 06/07/1991 a 28/04/1995. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma Regional: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL E ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODOS CONTROVERTIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o tempo de serviço rural e especial da parte autora e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. O requerente busca o reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais e de labor rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprova os períodos de atividade rural e especial para fins previdenciários; e (ii) verificar se a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR O período de labor rural de 03/04/1974 a 01/08/1983 é reconhecido, pois há início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea, conforme exigência do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/1991. O reconhecimento da atividade especial nos períodos de 30/08/1983 a 24/10/1984, 09/05/1985 a 04/02/1987 e 10/04/1987 a 18/08/1993 decorre do enquadramento por categoria profissional, tendo em vista que a parte autora exerceu atividade na agropecuária, setor expressamente previsto nos decretos previdenciários vigentes à época como atividade especial. A exigência de prova material para o reconhecimento da atividade rural é flexibilizada em razão das dificuldades inerentes ao setor agrícola, permitindo a complementação por prova testemunhal robusta e coerente. Mantida a sentença que reconheceu os períodos controvertidos e concedeu aposentadoria, uma vez que a documentação apresentada atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação do INSS desprovida. Tese de julgamento: O reconhecimento do tempo de serviço rural prescinde de recolhimento de contribuições quando anterior à Lei nº 8.213/1991, sendo suficiente o início de prova material corroborado por prova testemunhal idônea. O reconhecimento da atividade especial pode ocorrer por enquadramento da categoria profissional, nos termos dos decretos previdenciários vigentes à época da prestação do serviço. A vulnerabilidade do trabalhador rural justifica a mitigação da exigência de prova documental para reconhecimento do tempo de serviço.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000743-21.2019.4.03.6116, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 12/05/2025, DJEN DATA: 16/05/2025). Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos em questão. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. AGROPECUÁRIA. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base apenas na categoria profissional, cuja nocividade era presumida. Após essa data, o segurado passou a ter que comprovar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. - A jurisprudência desta C. Turma é firme em reconhecer que, até 28/04/1995, é possível o cômputo diferenciado, pelo enquadramento da atividade de trabalhador rural no item 2.2.1 do Decreto 53.831/64, independentemente da comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos. - Considerando as atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados na decisão agravada, que não merece reparos. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 0003048-77.2016.4.03.6113

ID: 312290020

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003048-77.2016.4.03.6113

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003048-77.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINALDO FERNANDES DE LIMA Ad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003048-77.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINALDO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003048-77.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINALDO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 319595544 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para excluir a condenação ao pagamento da multa protelatória, reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/1972 a 31/01/1976, 01/08/1976 a 31/05/1977, 14/06/1977 a 22/12/1977, 01/03/1978 a 09/12/1982, 01/06/1983 a 23/02/1986, 15/08/1988 a 01/09/1988, 12/09/1988 a 15/04/1992, 10/02/1993 a 04/11/1993, 13/05/1994 a 18/11/1994 e de 25/07/2011 a 14/07/2014 e condenar a autarquia à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (17/07/2014), ressalvando que os seus efeitos financeiros obedecerão ao que resultar assentado no julgamento do Tema 1.124/STJ, acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de verba honorária. Em suas razões recursais de ID 320350115, sustenta o INSS, em síntese, ser indevido o reconhecimento como especial dos períodos mencionados na decisão agravada, pois não comprovada a exposição habitual, permanente e efetiva a qualquer agente nocivo. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 323396158), pugnando pelo não provimento do agravo interno e pela majoração da verba honorária. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003048-77.2016.4.03.6113 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: REGINALDO FERNANDES DE LIMA Advogado do(a) APELANTE: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, na condição de sapateiro e afins, nos interregnos de 01/02/1972 a 31/01/1976, 01/08/1976 a 31/05/1977, 14/06/1977 a 22/12/1977, 01/03/1978 a 09/12/1982, 01/06/1983 a 23/02/1986, 15/08/1988 a 01/09/1988, 12/09/1988 a 15/04/1992, 10/02/1993 a 04/11/1993 e de 13/05/1994 a 18/11/1994, e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade dos interregnos em questão, a parte autora juntou aos autos cópias de sua CTPS (ID 144660915 - Pág. 11/16 e ID 144660916 - Pág. 4/6), com as anotações dos respectivos vínculos, nos seguintes termos: - de 01/02/1972 a 31/01/1976, como “ajudante de prancheamento” junto à fábrica de calçados “Alves e Pereira”; - de 01/08/1976 a 31/05/1977, na atividade de “prancheamento” junto à fábrica de calçados “Alves e Pereira”; - de 14/06/1977 a 22/12/1977, como “plancheador e serviços correlatos” para o empregador “Mamede Calçados e Artefatos de Couro Ltda.”, estabelecimento do ramo da indústria de calçados; - de 01/03/1978 a 09/12/1982, como “auxiliar de prancheamento” junto à fábrica de calçados “Alves e Pereira”; - de 01/06/1983 a 22/021986, como “auxiliar de prancheamento” junto à fábrica de calçados “Alves e Pereira” - de 15/08/1988 a 01/09/1988, como “cortador”, para a “Indústria de Calçados Gom Borges Ltda.”; - de 12/09/1988 a 15/04/1992, como “cortador” na indústria de Calçados “Toni Salloum & Cia Ltda”; - de 10/02/1993 a 04/11/1993, como “cortador”, para a “Indy Calçados Ltda. – ME”; - de 13/05/1994 a 18/11/1994, como “cortador” junto à indústria de calçados “Democrata Calçados e Artefatos de Couro Ltda.”. Consoante mencionado na decisão agravada, até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base apenas na categoria profissional, cuja nocividade era presumida. Após essa data, o segurado passou a ter que comprovar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. Quanto à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste expressamente do rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sabe-se que é inerente ao exercício da atividade a exposição a derivados de hidrocarbonetos, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial. Nesse sentido, já decidiu esta E. Turma Regional: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, AO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS E DE NECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS EX-EMPREGADORES. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA PERÍCIA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. SAPATEIRO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1124/STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. (...) 10. Comprovado o exercício da função de sapateiro em período até 28/04/95, possível o enquadramento por categoria profissional da atividade exercida, por se tratar de trabalhador usuário de cola sintética na fabricação de calçados, conforme previsão contida no Decreto nº 3.048/1999, Anexo II (agentes químicos – benzeno ou seus homólogos tóxicos). (...) 15. Preliminares rejeitadas. Apelação da parte autora parcialmente provida. Sentença corrigida de ofício. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS parcialmente conhecida e parcialmente provida.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001744-79.2021.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 10/04/2024, DJEN DATA: 15/04/2024) Assim, possível o enquadramento como especiais dos períodos de 01/02/1972 a 31/01/1976, 01/08/1976 a 31/05/1977, 14/06/1977 a 22/12/1977, 01/03/1978 a 09/12/1982, 01/06/1983 a 23/02/1986, 15/08/1988 a 01/09/1988, 12/09/1988 a 15/04/1992, 10/02/1993 a 04/11/1993 e de 13/05/1994 a 18/11/1994, em razão da atividade desempenhada. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada nos interregnos em questão e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. Por fim, o pedido de majoração dos honorários recursais, formulado pela parte agravada, não merece acolhida, eis que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se filiando à corrente do seu não cabimento na hipótese de julgamentos no mesmo grau de jurisdição. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRAU RECURSAL. FIXAÇÃO INDEVIDA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. Os honorários recursais incidem apenas quando houver a instauração de novo grau recursal, não a cada recurso interposto no mesmo grau de jurisdição, sendo indevida a fixação em agravo interno e em embargos de declaração. 2. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.” (STJ; Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1366925 2018.02.43646-6, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 21/11/2019) CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SAPATEIRO E ATIVIDADES AFINS. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. BENEFÍCIO DEVIDO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Até 28/04/1995, data da edição da Lei nº 9.032/95, o enquadramento do labor especial poderia ser feito com base apenas na categoria profissional, cuja nocividade era presumida. Após essa data, o segurado passou a ter que comprovar, por meio de formulário específico, a exposição a agente nocivo. - Quanto à função de sapateiro e atividades afins, embora não conste expressamente do rol dos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, sabe-se que é inerente ao exercício da atividade a exposição a derivados de hidrocarbonetos, razão pela qual tal atividade deve ser considerada especial. Precedente desta Corte. - Considerando as atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados na decisão agravada e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. - É indevida a majoração dos honorários advocatícios, na forma do artigo 85, § 11, do CPC, na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Precedente. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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Processo nº 5058859-98.2025.4.03.9999

ID: 312724563

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5058859-98.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUMBERTO ALEXANDRE ANDREASI

Acórdão

Advogados:

FABIANO ANTUNES GARCIA

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DANILA BALSANI CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058859-98.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058859-98.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO ALEXANDRE ANDREASI Advogados do(a) APELADO: DANILA BALSANI CAVALCANTE - MS18297-A, FABIANO ANTUNES GARCIA - MS15312-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058859-98.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO ALEXANDRE ANDREASI Advogados do(a) APELADO: DANILA BALSANI CAVALCANTE - MS18297-A, FABIANO ANTUNES GARCIA - MS15312-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício por incapacidade conforme dispositivo que ora transcrevo: " julgo procedente o pedido inicial para, concedendo neste momento a tutela de urgência incidental a Humberto Alexandre Andreasi, parte já qualificada, determinar a imediata concessão de aposentadoria por invalidez, desde a data da juntada do laudo aos autos, 06/03/2024 (f. 68-78), correspondentemente a 100% do salário de benefício, nos termos do art. 44 da Lei 8.213/91, observado o disposto no seu § 2º. E em razão da tutela, as providências de implantação do benefício para percepção das parcelas a partir do vencimento seguinte deverão ser procedidas no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, inclusive com comprovação nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00. Nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/09, deverão incidir para fins de correção monetária e compensação da mora, uma única vez, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança especial) para fins de correção monetária (Tese n. 905, julgada sob o rito de recursos repetitivos pelo e. STJ, nos termos dos seguintes julgados: REsp 1495146/MG, REsp 1492221/PR, REsp nº 1495144/RS, REsp nº 1495144/RS, DJ: 20-3-2018). No mais, determino seja aplicada a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para efeito de juros e correção monetária, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/20211 (9-12-21). Condeno o requerido no pagamento de custas, consoante preceitua o art. 24, §1º, da Lei 3.779/09, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da soma das prestações vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, já que, a toda evidência, a condenação não ultrapassará o limite de 200 (duzentos) salários mínimos, e Súmula 111 do STJ. Também atribuo ao réu a responsabilidade pelos honorários periciais, que já foram solicitados. Sem remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. ". Apela o INSS requerendo a reforma da sentença. Subsidiariamente, pede alteração do cálculo da RMI e a modificação dos consectários legais. Bem como, a necessidade de apresentação de autodeclaração estabelecida na Portaria INSS 450/03.04.2020, art. 62. Ao final, prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5058859-98.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HUMBERTO ALEXANDRE ANDREASI Advogados do(a) APELADO: DANILA BALSANI CAVALCANTE - MS18297-A, FABIANO ANTUNES GARCIA - MS15312-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Considerando que a sentença se enquadra entre as hipóteses de exceção de submissão ao reexame necessário previstas nos § 3º e 4º do artigo 496 do CPC/2015, restrinjo o julgamento apenas à insurgência recursal. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou que traga severa restrição para a recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. No mérito do caso concreto, a controvérsia cinge-se ao requisito de incapacidade e termo inicial do benefício. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido com base nos elementos contidos no laudo médico pericial, produzido por perito do Juízo, tendo se convencido restar configurada a condição necessária para a concessão do benefício previdenciário permanente. Concessão mantida. O laudo médico pericial (06.03.2024) informa que o autor é portador de ( FÍSTULA ARTÉRIO-VENOSA EM MEMBRO SUPERIOR DIREITO, DOENÇA RENAL CRÔNICA TERMINAL COM TRANSPLANTE RENAL, DIABETES EM USO DE INSULINA, GOTA, LOMBOCIATALGIA. CID I770, N180, Z940, E107, M100 E M54), bem como Nefropatia grave, e concluiu pela incapacidade total e permanente para o trabalho. Diante do conjunto probatório é de se concluir que o estado de coisas reinante implica incapacidade total e permanente do segurado. Em realidade, o segurado não desfruta de saúde; nem se vislumbra a possibilidade exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, considerados os males de que padece, pelo que a inserção no mercado de trabalho é de todo improvável. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que de rigor a manutenção da sentença no que concerne à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, por seus próprios fundamentos. Compensando-se os valores pagos a título de tutela antecipada. No caso concreto, tratando-se de benefício com termo inicial fixado em data posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, aponto que o cálculo de seu valor deve observar as inovações da regra constitucional. Nesse sentido a jurisprudência desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. CÁLCULO DA RMI. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. INÉRCIA DO INSS CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. TEMA 979/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. - Em 23/05/2015 foi concedido ao autor o benefício do auxílio-doença, sendo convertido para aposentadoria por incapacidade permanente em 03/02/2020, portanto posteriormente a vigência da Emenda Constitucional n. 103, de 12/11/2019, que trouxe alterações ao direito previdenciário. - Consoante a regra tempus regit actum, tratando-se de benefício concedido na vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser calculada de acordo com o disposto no inciso III do § 2º do seu artigo 26. Precedentes. - A redução da RMI em razão do previsto na EC 103/2019 não implica na violação aos princípios constitucionais. Precedente. - Sobre a devolução dos valores recebidos a maior, observo que a conversão do benefício foi realizada por iniciativa do INSS, conforme perícia médica realizada em 03/02/2020. - Entretanto, apesar de ter sido concedido em 03/02/2020, a Carta de Concessão foi enviada ao autor somente no dia em 08/03/2022, notadamente25 (vinte e cinco) meses após sua concessão. - Além da demora injustificada a implantar o novo benefício, cujo autor não teve ingerência sobre isso, o INSS almeja receber o pagamento da diferença existente entre eles, já que de 03/02/2020 até o início do pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente o autor recebeu valor superior, correspondente ao do auxílio-doença. - O assunto foi pacificado no julgamento do REsp n. 1.381.734/RN, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, no bojo do qual foi cristalizado o Tema 979/STJ "Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido". - Nesse contexto, embora a legislação previdenciária permita a Autarquia Previdenciária reaver o pagamento efetuado a maior, diante da sua inércia não há como, 25 (vinte e cinco) meses após, onerar o autor por algo que não deu causa, agindo de plena boa-fé. - Com efeito, à míngua de prova da ocorrência de má-fé, o C. STJ definiu no precedente obrigatório contido no Tema 979/STJ que é de rigor a aplicação do princípio da irrepetibilidade do benefício, em função da presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. - A correção monetária e os juros de mora incidirão conforme a legislação de regência, observando-se os critérios preconizados pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que refere a aplicação da EC n. 113/2021. - Ainda quanto aos juros, destaque-se que são devidos até a data da expedição do ofício precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV), conforme o Tema 96/STF, cristalizado pelo C. STF no julgamento do RE 579.431, observando-se, a partir de então, o teor da Súmula Vinculante 17/STF. - Recursos não providos. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-62.2022.4.03.6108, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 16/12/2023) Do montante das prestações em em atraso devem ser compensados os valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada. Por fim, quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerado o parcial provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. No caso, considerando a DIB, não se faz presente a prescrição quinquenal. Quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Por esses fundamentos, dou parcial provimento à apelação do INSS, quanto a compensação dos valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada e ao cálculo do termo inicial do benefício, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INCAPACIDADE LABORATIVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO MANTIDA. CÁLCULO DA RMI. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUTODECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - Trata-se de pedido de recebimento o de benefício por incapacidade. - Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos, pelo que de rigor a manutenção da sentença no que concerne à concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, por seus próprios fundamentos. Compensando-se os valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada. - No caso concreto, tratando-se de benefício com termo inicial fixado em data posterior ao início da vigência da Emenda Constitucional 103/2019, aponto que o cálculo de seu valor deve observar as inovações da regra constitucional. - Do montante das prestações em em atraso devem ser compensados os valores já pagos administrativamente e a título de tutela antecipada. - Quanto à alegação de necessidade de a parte autora apresentar autodeclaração, entendo tratar-se de procedimento a ser efetuado na esfera administrativa, em que se dispensa a determinação judicial. - No que tange ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido nenhuma infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. - Os honorários advocatícios são de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, consoante § 2º do artigo 85 e parágrafo único do artigo 86 do CPC, orientação desta Turma e nova redação da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerado o provimento ao recurso interposto pela autarquia, não incide ao presente caso a regra do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal. - Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5001330-86.2023.4.03.6315

ID: 313642635

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-86.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALZIRA SOARES DA SILVA CASSIMIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-86.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DALZIRA SOARES DA SILVA CASSIMIRO Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO D… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-86.2023.4.03.6315 / 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: DALZIRA SOARES DA SILVA CASSIMIRO Advogado do(a) AUTOR: REGIANE DE FATIMA GODINHO DE LIMA - SP254393 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Afasto a preliminar de incompetência alegada pelo INSS, pois não ficou demonstrado que o valor da causa ultrapassa o limite estabelecido para determinação da competência deste Juízo. Consta ademais que a parte autora renunciou expressamente aos valores que eventualmente excedessem o limite de alçada na data da audiência (ID 363915290). Presentes os pressupostos processuais e condições da ação passo ao julgamento do mérito. Da Atividade rural Em regra, a aposentadoria por idade, cuja concessão é disciplinada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, é devida ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, conte com 65 anos de idade, se homem, e 60 anos, se mulher. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida para 60 (sessenta) anos para os homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres. Em se tratando de segurado especial, a previsão está contida no art. 39, I da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)(...) O segurado especial está definido na Lei 8.213/91 como segurado obrigatório, nos seguintes termos: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993): (...) VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) a) produtor seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008); c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) § 6º Para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) § 7o O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinquenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V - a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - a associação em cooperativa agropecuária; e (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 9o Não é segurado especial o membro de grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto se decorrente de: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) I - benefício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) II - benefício previdenciário pela participação em plano de previdência complementar instituído nos termos do inciso IV do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) III - exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) IV - exercício de mandato eletivo de dirigente sindical de organização da categoria de trabalhadores rurais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) V - exercício de mandato de vereador do Município em que desenvolve a atividade rural ou de dirigente de cooperativa rural constituída, exclusivamente, por segurados especiais, observado o disposto no § 13 do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições estabelecidas no inciso I do § 8o deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII - atividade artesanal desenvolvida com matéria-prima produzida pelo respectivo grupo familiar, podendo ser utilizada matéria-prima de outra origem, desde que a renda mensal obtida na atividade não exceda ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII - atividade artística, desde que em valor mensal inferior ao menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) (...) A parte autora cumpriu o requisito etário, vez que na DER 28/11/2022, contava com 57 anos de idade. Implementada a idade, necessário analisar a comprovação do tempo de atividade rural, destacando ser pacífico o entendimento firmado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, devendo estar sustentada por início razoável de prova material (Súmula nº 149/STJ). Atendendo a essa exigência, a parte juntou aos autos cópia dos documentos que considero mais relevantes, com o intuito de comprovar a atividade rural: ID 275096492 - P. 6: Cédula de Identidade da parte autora, nascida em 05/12/1964. Filiação: Ernesto Soares da Silva e Nair Domingues da Silva; - P. 9-13: CNIS da parte autora; - P. 17-19: Autodeclaração do Segurado Especial- Rural em nome da parte autora, período declarado 05/12/1976 a 28/02/1986 diarista boia fria, 01/03/1986 a 31/03/1989 trabalhador rural, 01/04/1989 a 19/05/1991 diarista boia fria, 18/10/1991 a dias atuais boia fria, realizada em 10/01/2023 em Piedade-SP; - P. 20-29: CTPS da parte autora, emitida em 02/04/1986 da qual consta o primeiro vínculo empregatício com data de 01/03/1986 a 30/03/1989, no cargo de trabalhador rural; - P. 30: Certidão de casamento da parte autora, celebrado em 04/07/1981, da qual consta a profissão do cônjuge como lavrador; - P. 31-48: CNIS da parte autora; Foi realizada audiência de instrução. Em depoimento pessoal, a parte autora declarou que, a partir dos 10 anos, iniciou o trabalho no campo com os pais e os irmãos como diaristas. Com essa idade, a autora recebia uma diária por colher abobrinhas. Afirma que realizou esse trabalho de diarista até um ano atrás. Declinou o nome dos produtores para quem trabalhou: Laurentino, Luiz, Mateus, Rodolfo e Benedito. Afirma que trabalhou em uma confecção em 1991, mas voltou para a roça. Afirma que o marido também trabalhava na roça como diarista. Afirma que seu filho também trabalhou no campo. Afirma que recebia, em média, 80 reais pela diária. Afirma que estudou apenas por dois anos. Aduz que o produtor era responsável pelo transporte e pelas ferramentas. A inquirição da testemunha Rudolf Muller, casado, lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 11.308.458 - SSP/SP e inscrito no CPF nº 984.196.848-72, residente e domiciliado na zona rural, Bairro do Funil, em Piedade/SP. Afirma que conhece a autora desde criança, pois moravam em bairros próximos. Afirma que, desde nova, ela trabalhava na roça como boia-fria, assim como os irmãos da autora. Declinou o nome do marido e disse que ele trabalhava como diarista, assim como o filho. Afirma que o filho da autora ainda é diarista, o que contradiz o depoimento da autora. Afirma que a autora trabalhou no campo até um ano atrás. Declinou o nome dos produtores Vicente, Minoro e Luiz. Inquirição da testemunha Antonio Pires Machado, casado, aposentado como lavrador, portador da cédula de identidade RG nº 17.892.202 - SSP/SP e inscrito no CPF nº 054.261.638-63, residente e domiciliado na zona rural, Bairro Boa Vista, em Piedade/SP. Afirma que conhece a autora há mais de 45 anos como diarista. Declinou o nome dos produtores Luiz (pai da testemunha), Laurentino e Amadeus, para quem a autora teria trabalhado. Afirma que o marido da autora, Anésio, trabalhava na roça como diarista. Afirma que a autora não trabalha mais no campo, pois cuida da mãe. Afirma que morava no mesmo bairro da autora, Boa Vista. Afirma que o filho da autora trabalhou na roça, mas hoje não trabalha mais. Como início de prova material, verifica-se na CTPS da autora um vínculo rural de 1986 a 1989, além da certidão de casamento da autora qualificar o seu cônjuge como lavrador, o que demonstra seu contexto de vida rural junto ao marido e Como início de prova material, verifica-se na CTPS da autora um vínculo rural no período de 1986 a 1989, o que possui especial relevância, por se tratar de anotação em nome próprio, demonstrando de forma robusta o efetivo exercício de atividade rural. Ademais, a certidão de casamento qualifica seu cônjuge como lavrador, reforçando o contexto de vida no meio rural. A prova oral revelou-se bastante consistente, considerando que as testemunhas demonstraram conhecimento direto da trajetória da autora, confirmando que ela exerceu atividades rurais desde a infância, assim como seus irmãos. Ambas citaram nomes de produtores para quem a autora prestou serviços, além de confirmarem que tanto seu marido quanto seu filho também trabalharam como diaristas na roça. Os depoimentos foram firmes, harmônicos e coerentes entre si, descrevendo com detalhes as atividades desempenhadas, os locais de trabalho e o contexto de vida da autora no meio rural, reforçando sua condição de trabalhadora rural por longo período Impende ainda destacar que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero previsto na Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça, ressalta, especificamente, a dificuldade em relação à comprovação do trabalho da mulher no campo, mormente pelo fato de não ser documentado, na maioria das vezes: "Como as dinâmicas sociais partem simbolicamente da premissa da essencialidade do trabalho masculino e da eventualidade do trabalho feminino, a autoridade administrativa ou o juiz acabam por presumir essa realidade simbólica e, inconscientemente, exigem das mulheres uma prova mais robusta do seu trabalho como produtora rural, assim como um esforço maior de justificação. (...) A constituição de prova quanto à atividade rurícola para a mulher que vindica aposentadoria rural deve ser sensível a essas circunstâncias caracterizadas tanto pela proeminência do arcabouço probatório documental em nome e em posse do companheiro quanto pelo trabalho por ela majoritariamente desempenhado não ser comumente documentado". Ainda que haja precedente jurisprudencial que autoriza o reconhecimento do trabalho rural antes dos 12 anos de idade, entendo que há necessidade de demonstração, no caso concreto, de que o trabalho se constituía como auxílio efetivo e essencial, pois há evidentes limitações físicas para realização de trabalhos braçais por crianças de tão pouca idade. Assim, a partir dos 12 anos, como vinha sendo admitido por julgados anteriores, a criança/adolescente, já goza de algum porte físico que possibilite oferecer auxílio substancial aos pais. Antes disso, entendo que há necessidade de que a prova dos autos demonstre inequivocamente que a criança – aqui no caso, de 10 anos – já possuía atividade que pode ser considerada como trabalho efetivo de auxílio aos pais, o que não ocorreu no caso concreto. Diante disso, tenho como comprovada a qualidade de segurada especial da autora no período de carência do benefício. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DALZIRA SOARES DA SILVA CASSIMIRO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e determino ao INSS que conceda a aposentadoria por idade rural (NB 41/187.263.501-3), com DIB em 28/11/2022. DIP 01/07/2025. Os atrasados serão devidos desde a data da DER (28/11/2022) até a data de início de pagamento (DIP) e serão calculados após o trânsito em julgado da sentença. Concedo a tutela de urgência e imponho ao réu a obrigação de implantar o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Sobre os valores em atraso é devida a correção monetária pelo INPC e juros moratórios na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e na forma prevista no art. 3º da EC 113/21 a partir de sua vigência. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis com o rito dos juizados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intime-se. SOROCABA, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5000137-89.2021.4.03.6126

ID: 291337293

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000137-89.2021.4.03.6126

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EUNICE DEODATO COSTA LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAQUELINE BELVIS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-89.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EUNICE DEODATO COSTA LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-89.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EUNICE DEODATO COSTA LOPES Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-89.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EUNICE DEODATO COSTA LOPES Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Trata-se de agravo interno interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, em face da decisão monocrática de ID 316337220 que, em ação de natureza previdenciária, deu parcial provimento ao apelo da parte autora para reconhecer a especialidade do período de 04/09/2000 a 12/11/2019 e condenar a autarquia à concessão da aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (17/04/2020), acrescidos os valores em atraso de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de verba honorária. Em suas razões recursais de ID 317916259, sustenta o INSS, em síntese, ser indevido o reconhecimento como especial dos períodos mencionados na decisão agravada, pois não comprovada a exposição habitual, permanente e efetiva ao agente nocivo, bem assim foi utilizado EPI eficaz. Alega que a manutenção da decisão implica em criação de benefício sem a correspondente fonte de custeio. Postula que, em juízo de retratação, seja reformada a decisão monocrática, ou, em caso negativo, que seja o feito levado a julgamento pelo órgão colegiado. A parte autora apresentou contrarrazões (ID 319155314). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000137-89.2021.4.03.6126 RELATOR: Gab. 49 - DES. FED. ERIK GRAMSTRUP APELANTE: EUNICE DEODATO COSTA LOPES Advogado do(a) APELANTE: JAQUELINE BELVIS DE MORAES - SP191976-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Estabelece o artigo 932, incisos II, IV e V, do CPC que: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.”. Por sua vez, a Súmula n.º 568 do C.STJ dispõe que: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.”. Desta feita, sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. Ademais, a interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Nesse sentido, vem sendo o entendimento desta Corte Regional: “PREVIDENCIARIO. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTARQUIA. OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. LEGALIDADE NO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO E DA PENSÃO POR MORTE. I - Plenamente cabível a aplicação do artigo 932 do CPC ao presente caso, porquanto a decisão ora agravada apoiou-se em jurisprudência majoritária proferida por esta Corte. Ressalta-se que não se exige que a jurisprudência dos Tribunais seja unânime ou que exista Súmula a respeito da matéria. Ademais, com o reexame do feito pelo órgão colegiado, que ora se realiza por ocasião do julgamento deste agravo, resta prejudicada a questão referente ao alegado vício da apreciação monocrática. (...) VII – Agravo (art. 1.021 do CPC) da autora improvido.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001330-92.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/02/2024, DJEN DATA: 09/02/2024); “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. APLICABILIDADE DO TEMA 692/STJ. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 3. Agravo interno desprovido.” (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022555-66.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 14/09/2023, DJEN DATA: 20/09/2023); “AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. REPETIÇÃO DEARGUMENTOS. 1. O julgamento monocrático tem por objeto liberar as pautas de julgamento dos tribunais de recursos cuja matéria já tenha entendimento firmado na jurisprudência majoritária das Cortes nacionais. 2. Não há que se falar em ofensa ao duplo grau de jurisdição se a questão já foi reiteradamente discutida nos Tribunais. 3. A agravante reitera em suas razões recursais os mesmos argumentos trazidos na inicial, já debatidos e resolvidos pela decisão recorrida. 4. Agravo não provido.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5041512-96.2018.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MARCELO VIEIRA DE CAMPOS, julgado em 30/01/2023, DJEN DATA: 03/02/2023) Passo, portanto, à análise da matéria impugnada por meio do agravo interno apresentado. DA ATIVIDADE ESPECIAL Em síntese, a insurgência da agravante se refere ao reconhecimento do período laborado em condições especiais, de 04/09/2000 a 12/11/2019, e a consequente concessão da aposentadoria especial à parte autora. Sem razão, contudo. Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. Com efeito, para comprovar a especialidade do interregno de 04/09/2000 a 12/11/2019, a autora trouxe aos autos o PPP emitido em 09/12/2019 (ID 203765496 - Pág. 40/41), devidamente assinado e com indicação do responsável técnico pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, que comprova que ela desempenhou as funções de auxiliar e técnico de enfermagem junto ao “Hospital e Maternidade Dr. Christóvão da Gama S/A”, exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias). Assim, considerando as atividades profissionais desempenhadas pela postulante, descritas no PPP mencionado, resta claro seu contato indubitável com pacientes e objetos contendo materiais infectocontagiosos, razão pela qual possível o seu reconhecimento como especial em razão do enquadramento dos agentes nocivos nos itens 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64 e 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79. Os agentes biológicos encontram previsão no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto n.º 83.080/79 e no item 3.0.1 do Anexo IV, dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. Insta consignar, ainda, que nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades desempenhadas com exposição à agentes biológicos, a natureza das atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos em que utilizados os equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível se afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. Nessa linha, confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. SOCORRISTA. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. AGENTES BIOLÓGICOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. HABITUALIDADE DA EXPOSIÇÃO. EPI INEFICAZ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1018/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO PROVIDA. (...) - A fim de comprovar as condições de trabalho o autor juntou no procedimento administrativo e nestes autos documento comprovando que no exercício da atividade de socorrista e motorista de ambulância, estava exposto a agentes biológicos, como vírus e bactérias. - As atividades desenvolvidas pelo segurado como socorrista e motorista de ambulância, importavam, de fato, no contato direto com agentes biológicos nocivos patogênicos, de forma habitual e permanente, o que autoriza o reconhecimento do labor especial no período de 31/05/1994 a 04/09/2017 com fulcro no código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto 3.048/99, que reproduziu no ponto o Decreto nº 2.172/97. - Segundo o Anexo 14 da NR-15 do Ministério do Trabalho, a exposição do trabalhador a agentes biológicos tem sua intensidade medida a partir de análise qualitativa, bastando apenas o contato físico para caracterização da especialidade do labor. Assim, independentemente do PPP revelar a que concentração se deu a exposição, houve o contato habitual e permanente aos agentes biológicos. - Quanto aos agentes biológicos, sabe-se que, mesmo havendo informação nesse sentido no PPP, a utilização de EPI não tem o condão de neutralizar o efeito dos agentes nocivos, embora possam minimizá-los. Dessa forma, por não haver prova nos autos da real neutralização ou atenuação do agente nocivo, não há que se falar em descaracterização da insalubridade. (...) - Apelação provida.”. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015288-21.2021.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 23/08/2023, DJEN DATA: 29/08/2023) Por fim, depreende-se do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 que, havendo a presença do agente nocivo no ambiente laborativo, deve-se concluir que tal exposição era habitual, não ocasional nem intermitente e indissociável da produção do bem ou da prestação de serviço. Ademais, tem-se que não se pode exigir a menção expressa dos critérios de habitualidade e permanência no formulário, já que o modelo de PPP concebido pelo INSS não possui campo específico para tanto. No que tange à alegação de necessidade de prévia fonte de custeio, conforme já mencionado, é de se notar que inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. Desta feita, a decisão agravada não merece reparos no tocante ao reconhecimento da atividade especial desempenhada no interregno de 04/09/2000 a 12/11/2019 e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ESPECIAL. SUJEIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DESPROVIDO. - Recurso conhecido, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. - Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. - A interposição do agravo interno (artigo 1.021 do CPC) possibilita a submissão do feito a julgamento pelo órgão colegiado, inclusive com possibilidade de sustentação oral pela parte interessada (art. 7º, § 2º-B da Lei 8.3906/94), pelo que restam resguardados os princípios da colegialidade e da ampla defesa. Precedentes desta Corte. - Conforme ressaltado na decisão monocrática, o reconhecimento da especialidade dos interstícios em questão se deu em virtude do conjunto probatório carreado aos autos, em especial a prova documental apresentada. - Os agentes biológicos encontram previsão no código 1.3.4 do Anexo I e código 2.1.3 do Anexo II, ambos do Decreto n.º83.080/79 e nos item 3.0.1 do Anexo IV, dos Decretos n.º 2.172/97 e n.º 3.048/99. - Nos casos em que resta comprovado o exercício de atividades desempenhadas com exposição à agentes biológicos, a natureza das atividades já revela, por si só, que mesmo nos casos em que utilizados os equipamentos de proteção individual, tido por eficazes, não é possível se afastar a insalubridade a que fica sujeito o profissional. - Inexiste vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade nociva/perigosa ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, dada a ausência de normatização pelos arts. 57 e 58, da Lei de Benefícios. Ainda que assim não fosse, tal exigência constituiria encargo do empregador, não podendo ser o segurado penalizado por sua inércia. - Considerando as atividades profissionais desempenhadas pelo postulante, resta claro seu contato indubitável com pacientes e objetos contendo materiais infectocontagiosos, razão pela qual possível o reconhecimento da especialidade dos períodos mencionados na decisão agravada e a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora. - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ERIK GRAMSTRUP Desembargador Federal

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