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Natalia Fazolo x Banco Do Brasil S.A.

ID: 308908935

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001427-25.2022.8.24.0068

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA FAZOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIAN CARLO POSSAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001427-25.2022.8.24.0068/SC APELANTE : NATALIA FAZOLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APEL… AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL EM Apelação Nº 5001427-25.2022.8.24.0068/SC APELANTE : NATALIA FAZOLO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : GIAN CARLO POSSAN (OAB SC012812) APELADO : BANCO DO BRASIL S.A. (EMBARGADO) DESPACHO/DECISÃO NATALIA FAZOLO interpôs agravo interno contra a decisão do evento 92, DESPADEC1 que, amparada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (Tema 654), aplicou a norma do art. 1.030, I, "b", do Código de Processo Civil, para negar seguimento ao recurso especial do evento 83, RECESPEC1 ( evento 100, AGR_INT1 ). Contrarrazões no evento 104, DOC1 . É o relatório. Registra-se, de início, que a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 tem natureza mista, vale dizer, trata de matérias repetitivas e não-repetitivas, motivo pelo qual a parte, além do presente agravo interno, interpôs também o agravo previsto no art. 1.042 do CPC ( evento 100, AGR_DEC_DEN_RESP2 ). Pois bem. Alega a agravante que ( evento 100, AGR_INT1 , p. 1): 1. Foi negado seguimento ao Recurso Especial em relação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, por conta do Tema 654-STJ. Entendeu-se que é admitida a capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito rural quando estiver expressamente pactuada no contrato. 2. A decisão de inadmissibilidade equivoca-se, afinal não se questiona a possibilidade de pactuação de capitalização mensal de juros em cédulas rurais, mas sim o fato de que, nos contratos bancários executados, a taxa de juros capitalizados mensalmente não foi informada, mas apenas a taxa de juros anual, ou seja, sem aquele dado, o consumidor não tem como realizar, a priori, o controle do alcance do respectivo encargo. 3. Os contratos possuem cláusula escrita prevendo capitalização mensal dos juros, porém não trazem a taxa numérica, mensal e capitalizada, efetivamente aplicada, cerceando, com isso, o direito à informação clara e objetiva sobre os encargos a serem suportados. Analisando mais detidamente os autos, exerço juízo positivo de retratação para revogar a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 , porquanto inaplicável o Tema 654 do STJ à espécie. De fato, a pretensão recursal de afastamento da capitalização mensal de juros não está fundada na impossibilidade de pactuação do encargo em cédulas rurais, mas sim na ausência de informação acerca da taxa mensal de juros. Dito isso, revogo a decisão do evento 92, DESPADEC1 , e passo ao novo exame de admissibilidade do recurso especial. NATALIA FAZOLO interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 83, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne ao argumento de que a Câmara limitou-se a reconhecer que o consumidor não tem como conhecer previamente a taxa mensal capitalizada ante à sua variação mensal, sem relacionar este fato a eventual ofensa ao direito de informação prévia; e limitou-se a asseverar que foi exposta a previsão legal do seguro de vida rural, sem versar sobre a inexistência de previsão contratual acerca do encargo. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 6º, III, 46 e 52 do CDC, no que concerne à tese de que, sendo o contrato firmado com juros em periodicidade anual, mas capitalizados mensalmente, a taxa numérica capitalizada mensal deveria ter sido informada no contrato, a fim de que o consumidor estimasse previamente a evolução da dívida e conhecesse previamente o valor a ser suportado ao final. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 39, V e X, do CDC, no que concerne à abusividade da cobrança do seguro de vida rural, porquanto inexiste cláusula específica no contrato, o que enseja vantagem excessiva ao fornecedor do crédito financeiro em detrimento do consumidor. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , verifica-se, em juízo preliminar, a presença dos requisitos necessários à admissão do recurso especial com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. A decisão recorrida é proveniente de última instância; o recurso foi interposto tempestivamente, com preparo regular; há adequada representação processual; e houve o prequestionamento do art. 1.022, II, do CPC. Em resumo, a parte alegou, por meio de embargos declaratórios, a existência de vício no acórdão, destacando a omissão do Colegiado, que deixou de se manifestar sobre eventual ofensa ao direito do consumidor de informação prévia, isso diante do contrato que não explicita a taxa numérica mensal capitalizada ( evento 66, EMBDECL1 ): 2.2. Portanto, para fins de conhecimento do Recurso Especial sem que sejam aplicadas as Súmulas 07 e 83 do STJ, competiria ao v. acórdão suplementar esclarecer, afinal, como é que o consumidor, ao contratar crédito com taxa de juros ANUAL, poderá controlar “a priori” do alcance da capitalização MENSAL, cujo encargo foi meramente redigido no contrato, sem a indicação da respetiva taxa numérica mensal capitalizada e efetivamente aplicada? 2.3. Trata-se de questão relevante que, se debatida, poderá infirmar, em tese, a conclusão do julgamento, afinal, sem que o consumidor tenha a possibilidade de controlar “a priori” o encargo referente à capitalização mensal dos juros remuneratórios, cuja taxa numérica não foi indicada no contrato firmado, a informação clara e objetiva a respeito restará prejudicada, violando o dever de informação previsto nos artigos 6º, III, 46 e 52 do CDC). Apesar de instado a manifestar-se, o Colegiado apresentou fundamentação aparentemente insuficiente, limitando-se a asseverar que não há como conhecer previamente a taxa numérica mensal capitalizada (ante à sua variação mensal), sem relacionar esse fundamento a eventual ofensa ao direito de informação prévia ao consumidor ( evento 74, RELVOTO1 ): [...] a capitalização de juros é um método matemático em que somam-se juros sobre juros, razão pela qual inexiste uma expressão numérica fixa, haja vista sua variação mensal. Na situação sob exame, em juízo prévio de admissibilidade, não é possível vislumbrar a análise da questão suscitada, ou seja, se o contrato lacunoso viola ou não o referido direito da recorrente. É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Deve ser reconhecida a violação do art. 1.022 do NCPC quando não há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia , ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1184556, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 25-5-2021, grifou-se). Ademais: "A existência de omissão e/ou contradição relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal local, caracteriza violação do art. 1.022 do NCPC, sendo necessária a remessa dos autos à Corte estadual para sanar o vício apontado" (STJ, AgInt no AREsp n. 2.278.203/RJ, rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. em 30-10-2023). Diante dessa situação, é apropriado admitir o recurso para que seja encaminhado à instância superior. Por conseguinte, dispensável a análise das demais teses, que serão devolvidas integralmente à apreciação do STJ. Ante o exposto, 1) com base no art. 1.021, §2º, do CPC, EXERÇO juízo positivo de retratação e REVOGO a decisão de admissibilidade do evento 92, DESPADEC1 , resultando prejudicado o agravo interno do evento 100, AGR_INT1 ; 2) com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 83, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao colendo Superior Tribunal de Justiça; 3) JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial do evento 100, AGR_DEC_DEN_RESP2 , diante da superveniente perda do objeto. Intimem-se.

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Processo nº 5001427-40.2025.4.04.7010

ID: 311182241

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Mourão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-40.2025.4.04.7010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADAO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR0… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-40.2025.4.04.7010/PR AUTOR : ADAO XAVIER ADVOGADO(A) : EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS (OAB PR088293) ADVOGADO(A) : ANDRESSA BORGES DE QUEIROZ (OAB PR090978) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora, atualmente com 99 anos de idade, pretende a concessão de pensão por morte (NB 205.449.064-9; DER 16/09/2022). Alega, em resumo, que viveu em união estável com a instituidora desde 1952, até a morte desta em 21/03/2014. Atente-se que ajuizou a presente demanda em 07/04/2025; que em 11/04/2025 ( evento 4, DESPADEC1 ) foi intimada para, especialmente: (c) anexar provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível . Deixou decorrer o prazo sem cumprimento (15/05/2025) e, depois da conclusão dos autos para sentença (16/05/2025), apenas em 26/05/2025 requereu dilação de prazo para cumprir as determinações do Juízo. Em 27/05/2025, o Juízo deferiu o requerimento da parte autora ( evento 10, DESPADEC1 ). Em 26/06/2025, a parte autora alegou, quanto ao ponto essencial ao adequado deslinde do feito, que: Ocorre que a ausência de prova material contemporânea ao fato gerador, impede supor que a pretensa instituidora mantinha união estável com o autor à época do óbito, inclusive em razão do endereço anotado na certidão de óbito dela e outras peculiaridades observadas (ainda que levando em conta as alegações do evento 15, PET1 ). Fato que, somado ao longo intervalo entre o fato gerador (2014) e a DER (2022), se constitui em outro elemento a indicar que inócua será eventual audiência de instrução a ser produzida depois de mais de 11 anos do falecimento da pretensa instituidora, sem que haja apresentação de vestígio material da suposta manutenção de residência em comum e convivência marital/união estável na data do fato gerador (21/03/2014). 1.1. De todo modo, visando evitar eventual alegação de nulidade, determino, de modo excepcional, a: - citação do INSS, no prazo: 30 (trinta) dias e, ato contínuo, - designação de audiência , com prioridade . À Secretaria para que agende dia e hora para a realização do ato, lançando evento específico nestes autos e intimando as partes na sequência. 2. A audiência será realizada por meio do aplicativo ZOOM Meetings , sendo que o link de acesso à sala virtual estará disponível ao clicar no botão "Audiências" no campo "Ações". A parte autora ficará responsável pelo encaminhamento do link à(s) testemunha(s), caso necessário. Sugere-se a instalação e configuração do aplicativo em momento anterior à audiência , inclusive para viabilizar eventual teste , tudo com o intuito de tornar o ato eficiente e evitar inconvenientes. 3. A audiência, embora realizada por meio eletrônico, é um ato oficial e, assim como nas audiências presenciais , os horários serão cumpridos, salvo motivo de força maior, e todos os envolvidos deverão adotar comportamento regular, respeitoso e de boa-fé. Deverão ser respeitadas TODAS as condições e procedimentos para realização de audiência na modalidade virtual , em especial aqueles elencados nos itens a seguir : a) a parte autora e seu(ua) procurador(a) assumem o compromisso de ter à disposição os recursos necessários para a adequada captação e transmissão de som e imagem , em qualidade suficiente para que o ato se desenvolva de maneira regular, sem impedimentos ou dificuldades, sob pena de encerramento do ato e conclusão do processo ao juiz que avaliará a designação ou não de nova audiência; b) a parte autora deverá, com no mínimo 02 (DOIS) DIAS de antecedência da data a ser designada para a realização da audiência : - apresentar o rol de testemunhas , observando o disposto no art. 450 do CPC, e cópia de seus respectivos documentos pessoais com foto : Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome , a profissão , o estado civil , a idade , o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas , o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. - indicar o local a partir do qual cada testemunha será ouvida; c) As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação pelo Juízo , nos termos do art. 455 do CPC: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. d) desde que respeitada a incomunicabilidade das testemunhas, este Juízo autoriza que estejam presentes no escritório do(a) advogado(a), a parte autora e ATÉ DUAS TESTEMUNHAS , sob pena de serem consideradas dispensadas as demais; e) durante a realização da audiência: - a câmera do(a) advogado(a) deverá ser posicionada de modo a deixar visível a entrada da sala, cuja porta deverá permanecer fechada; - durante o ato todos os envolvidos deverão permanecer visíveis para o Juiz Federal e/ou conciliador; - poderá ser solicitado que seja dado visão integral da sala, girando a câmera em um ângulo de 360 graus. Da mesma forma pode ser solicitado o envio, via whatsapp , da localização da parte, advogado(a) ou testemunha(s); f) fica vedada a gravação total ou parcial do ato, bem como a reprodução e transmissão, por meio de qualquer equipamento não oficial da Justiça Federal, sem prévia autorização do Juízo. g) nos casos em que a audiência não for gravada pelo Juízo, o respectivo Termo será digitado durante o ato e ficará disponível para as partes tão logo a audiência seja encerrada . Havendo possibilidade técnica, o Termo de Audiência poderá ser consultado pelo(a) advogado(a) durante o ato; Caso não sejam observadas as condições acima ou se constatado irregularidades durante o ato, o processo será concluso para análise e eventual adoção medidas necessárias para regularização e/ou apuração de responsabilidade. 4. Intime-se a parte autora acerca desta decisão e para, no prazo de 5 dias, se for o caso : a) informar eventual discordância com os parâmetros e condições estabelecidos no item 3 ou a impossibilidade de cumpri-los, circunstância na qual será designada audiência presencial ; b) informar eventual necessidade de agendamento de sala passiva em Subseção próxima à residência de testemunha(s) que não consiga(m) ser ouvida(s) por meio do link a ser disponibilizado e que não resida(m) nos Municípios abrangidos por esta Subseção. Neste caso deve(m) ser apresentado(s) seu(s) comprovante(s) de residência. 5. A ausência de manifestação no prazo assinalado no item anterior será interpretada como concordância com as exigências especificadas nesta decisão. Agrega-se que resta oportunizado à parte autora, - até a data da audiência a ser designada, a apresentação de provas pessoais consistentes da existência e manutenção de residência em comum e convivência marital/ união estável na data do fato gerador (21/03/2014) ou na data mais próxima possível , conforme exemplificado no item (c) do evento 4, DESPADEC1 ; - considerando sua idade avançada, que indique um dos eventuais filhos para que seja ouvido em seu lugar na referida audiência, fornecendo, assim, informações acerca da união estável alegada nestes autos.

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Processo nº 5001427-47.2023.4.03.6328

ID: 298085280

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IVO NAZARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA - SP441602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-47.2023.4.03.6328

ID: 298085307

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-47.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-47.2023.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: IVO NAZARIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LAIS CAROLINE ROMERO NAZARIO DA SILVA - SP441602 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-18.2021.4.03.6328

ID: 294565970

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PINHEIRO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Processo nº 5001427-18.2021.4.03.6328

ID: 294565983

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-18.2021.4.03.6328

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDERLAN ILARIO DA SILVA

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LILIAN DA CONCEICAO SAPIA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001427-18.2021.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: VITOR PINHEIRO SANTANA Advogados do(a) AUTOR: EDERLAN ILARIO DA SILVA - SP322754, LILIAN DA CONCEICAO SAPIA - SP247750, MARCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE - SP163384 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF objetivando a alteração do índice de correção monetária dos valores depositados na sua conta de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS – da TR para o INPC ou outro índice correspondente. Devidamente citada, a CEF pugnou pela improcedência dos pedidos. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. Fundamentação Sem preliminares, passo a análise do mérito propriamente dito. A Lei nº 5.107/1966 instituiu o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, que foi criado com o intuito de compor um fundo para financiamento de moradias e obras públicas, entre outros objetos de interesse social, além do objetivo de estabelecer uma espécie de poupança para o trabalhador e toda a sociedade. O FGTS surgiu como uma alternativa à estabilidade decenal existente à época. Para tanto, naquele período, os empregados poderiam optar pelo novo regime - FGTS - ou permanecer no regime anterior - estabilidade decenal – no qual após dez anos de trabalho no mesmo empregador, o trabalhador adquiria sua estabilidade e não poderia ser dispensado. Este novo regime tornou-se obrigatório a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Assim, o FGTS é compreendido como um amparo ao trabalhador na hipótese de dispensa arbitrária que possibilita também o crédito para o financiamento da casa própria aos menos favorecidos. Diante disto, ao ser depositado na sua conta de FGTS, o valor passa a integrar o patrimônio do trabalhador, de modo que em caso de eventual falecimento do fundista, o saldo não é restituído à empresa, mas repassado aos dependentes previdenciários, ou na falta destes, aos seus sucessores (art. 20, IV, da Lei Federal nº 8.036/90). Por isso, os valores depositados em contas do FGTS, evidentemente, devem receber correção monetária. Logo, por ter uma função social a cumprir, este Fundo está sujeito a critérios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o índice oficial da inflação (IPCA) deve ser a referência mínima para a correção dos saldos dos depósitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manutenção do poder aquisitivo do trabalhador (CF/1988, arts. 5º, XXII e XXIII, e 170, III). Neste sentido, o rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restrições ao crédito para o financiamento imobiliário em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro. Sobre este ponto é o que passou a dispor o artigo 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, in verbis: Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano. Posteriormente, a Lei n.º 8.177/91 passou a estabelecer as regras para a desindexação da economia, tendo disposto em seu artigo 15: Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração. Parágrafo único. As taxas de juros previstas na legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo. Por sua vez, o artigo 12 desta mesma Lei definia a TRD como fator de remuneração das cadernetas de poupança, e, consequentemente, das contas vinculadas de FGTS: Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD, no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; No entanto, algum tempo depois, a Lei n.º 8.660/93 extinguiu a TRD, passando a poupança a ser remunerada pela TR, consoante previsto em seus artigos 2º e 7º: Art. 2º Fica extinta, a partir de 1º de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária - TRD de que trata o art. 2º da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Art. 7º Os depósitos de poupança têm como remuneração básica a Taxa Referencial - TR relativa à respectiva data de aniversário. Tal é a atual situação da poupança hoje, o mesmo se aplicando ao FGTS, conforme até então sumulado pelo STJ: SÚMULA 459/STJ - A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo. No presente caso, afirma a parte autora em sua prefacial que a adoção da Taxa Referencial (TR) como critério de atualização monetária não é capaz atualmente de refletir idoneamente o fenômeno inflacionário. Um dos motivos se dá pela alteração que a TR foi sofrendo ao longo do tempo, pois com o intuito de evitar uma transferência em massa de capitais investidos em títulos públicos e privados para a caderneta de poupança, alterou-se a metodologia de cálculo da TR (Resolução CMN 2.604, de 23/04/1999), desvinculando-se inclusive da inflação futura. Assevera a parte demandante que a utilização da TR como forma de correção dos saldos das contas de FGTS tem gerado uma gigantesca destruição do valor do patrimônio dos trabalhadores, que há anos não experimentam ganhos reais, pois tiverem rendimentos inferiores à inflação, mesmo levando em conta a remuneração dos juros de 3% ao ano previstos no art. 13 da Lei 8.036/90. Assim, requer que, a partir de 1999, a correção monetária das suas contas-vinculadas de FGTS deixe de ser feita pela TR, passando a ser realizada pelo INPC ou pelo IPCA, visto que estes índices são capazes de refletir a inflação. Requer, ainda, que a empresa requerida seja condenada a pagar as diferenças decorrentes da aplicação do novo índice, em relação às prestações vencidas e não prescritas. Pois bem. A presente demanda é semelhante a inúmeras outras ajuizadas neste juízo e nas demais varas de todo o país. Em decorrência das milhares de ações promovidas com este mesmo assunto, e com o intuito de se chegar ao melhor deslinde deste tema, houve um acordo firmado no dia 03/04/2024 entre a Advocacia Geral da União e as quatro maiores centrais sindicais do País, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualização for inferior ao IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo — órgão tripartite, formado por empresários, trabalhadores e o governo — determinar a forma de compensação, nos termos do parágrafo quinto do artigo 13 da Lei nº 8.036/90. Essa medida foi criada visando garantir o direito de propriedade do trabalhador — por permitir que a correção monetária acompanhe o aumento geral dos preços -, bem como para proteger os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual não funciona apenas como uma “poupança compulsória do trabalhador”, mas também, como dito, como um financiador da política habitacional, isto é, da aquisição da casa própria por pessoas de baixa renda e da realização de obras de saneamento básico e de infraestrutura urbana. Com o intuito de prestigiar a autonomia privada coletiva (CF/1988, art. 7º, XXVI), aliado ao fato de que há limitações para a atuação do Poder Judiciário, pois a intervenção pública no domínio econômico é excepcional, e, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e à consequente mitigação de novas despesas obrigatórias, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090-DF movida pelo Partido Solidariedade, em 12/02/2014, a maioria da Corte do Supremo Tribunal Federal seguiu o voto do ministro Flávio Dino para adotar o modelo apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU) a partir deste acordo com parte das centrais sindicais. Assim, o Plenário do E. STF, ao julgar a ADI nº 5090, em julgamento em 12/06/2024, por maioria, estabeleceu o seguinte entendimento: “a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido”. Em sede de Embargos de Declaração, o E. Tribunal atribuiu efeitos ex nunc ao seu entendimento, para que seus efeitos ocorram a partir da publicação da ata do julgamento (04/04/2025), tendo sido proferida a seguinte ementa: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados”. Desse modo, o pedido de condenação da CEF ao pagamento de diferenças relativas ao FGTS revela-se improcedente, vez que os efeitos temporais do acolhimento da tese dar-se-ão apenas a contar da publicação da ata do julgamento, ou seja, não retroagirão. A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5090, por sua vez, transitou em julgado em 15/04/2025. Quanto ao pedido de condenação da empresa requerida as diferenças das parcelas vincendas, em outras palavras, com efeitos futuros, entendo que este pleito deve ser julgado sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, visto que a ADI já garantiu isso independente de novo pronunciamento judicial. Por fim, não acolho eventual pedido de desistência desta ação formulado pela parte autora, visto que, se acolhida, implicaria numa burla ao sistema focada em evitar os efeitos da sentença de improcedência, sobretudo à luz da decisão do STF já referida. Neste ponto, importante destacar que “O processo não pode ser entendido simplesmente como um modo de exercício de direitos pelo autor, mas como um instrumento do estado para o exercício de uma função sua, qual seja, a jurisdição” (STJ, Recurso Especial Nº 1.318.558 - RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI), de modo que o julgamento do mérito leva à formação da coisa julgada material, impedindo a propositura de nova ação com idênticos fundamentos. 3. Dispositivo Pelo exposto, no mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como declaro extinto por superveniente perda do objeto processual, a pretensão de quaisquer efeitos futuros, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porque já assegurados pelo julgamento da Suprema Corte. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/1995. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro na forma eletrônica. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Presidente Prudente, data da assinatura. Juiz Federal assinado eletronicamente

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Milton Da Costa Bitencourt x Rge Sul Distribuidora De Energia S.A.

ID: 302871492

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Santiago Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001427-16.2025.8.21.0064

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DA COSTA BITENCOURT

Polo Passivo:

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

PARECER DO JUIZ LEIGO

Advogados:

LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.8.21.0064/RS AUTOR : MILTON DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001427-16.2025.8.21.0064/RS AUTOR : MILTON DA COSTA BITENCOURT ADVOGADO(A) : LUIZ PAULO PEREIRA CAMARGO (OAB RS104617) RÉU : RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ LOPES SCALZILLI (OAB RS017230) PROPOSTA DE SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO 1. MILTON DA COSTA BITENCOURT ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenização de danos morais, materiais e pedido de tutela antecipada de urgência em face de RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , narrando que: O requerente alugou o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Almirante Saldanha da Gama, nº 230, bairro Belizário, nesta cidade de Santiago-RS, para o locatário Ronaldo Tadeu Aquino Ferreira, conforme se observa no contrato de locação anexo (doc.04). Com a locação do referido imóvel, o locatário solicitou a RGE-SUL, a religação da energia elétrica da residência, em 20 de dezembro de 2024, contudo, a concessionária rejeitou o pedido do locatário do imóvel, em razão da necessidade de troca do poste de entrada de energia, que estava fora do padrão exigido, conforme se demonstra no protocolo anexo (doc.05). Com isso, o requerente como proprietário e locador do imóvel, providenciou a troca do poste, comprando-o em 05.01.2025, e providenciando a sua instalação, conforme Nota Fiscal e foto do poste, anexas (docs.06 e 07). O poste foi instalado corretamente e no padrão exigido pela RGE- SUL, como se observa no Laudo Técnico anexo (doc.08), emitido pelo engenheiro civil, Carlos Juarez Vaz, CREA RS 39.553, em 31 de janeiro de 2025. Após a instalação do poste, o locatário, novamente solicitou a religação da energia elétrica, em 08 de janeiro de 2025, de acordo com o protocolo anexo (doc.09), todavia, a concessionária não foi até o local para fazer religação da energia. O locatário, novamente, solicitou a religação da energia em 14 de janeiro de 2025, como se verifica no protocolo anexo (doc.10), mas a RGE-SUL, ora requerida, não foi realizar o serviço solicitado. Constata-se, assim, que após a troca do poste exigida pela requerida, foram solicitadas mais duas vezes a religação da energia elétrica, mas a empresa não foi até o local para providenciar a religação. Sendo assim, não havendo energia elétrica no imóvel, o locatário desistiu de morar no local, pois era inviável residir em um imóvel onde não havia a prestação de serviço essencial, qual seja, luz elétrica. O requerente teve de consentir em fazer o distrato do contrato de locação, pois não viu nenhuma outra alternativa para resolver o problema, já que a concessionária que é a responsável em prestar o serviço, não o fez, tendo inclusive, que devolver o valor do aluguel de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), ao locatário que havia efetuado o pagamento de forma adiantada, como se observa na cláusula quinta do instrumento de distrato anexo (doc.11). Diante disso, o requerente, protocolou reclamação em face da RGE-SUL, ora requerida, junto ao PROCON desta cidade de Santiago-RS, expondo exatamente o demonstrado nesta petição, e a resposta da RGE, a qual encontra-se anexa (doc.12), e que segue reproduzida a seguir: Nota-se que a requerida afirma que não foi realizado nenhum pedido de ligação da energia, declarando informações inconsistentes com a realidade dos fatos, pois como pode se observar no último protocolo de solicitação, em 14 de janeiro de 2025, protocolo nº 1692302189, também foi solicitado a ligação de energia, vejamos a reprodução do referido protocolo, in verbis: Logo, resta claro, que o requerente inicialmente fez o pedido de religação de energia, e com a exigência de troca de poste, o requerente providenciou a compra e troca de poste, e depois solicitou novamente a religação de energia, mas mesmo assim, a requerida não providenciou a religação. Dito isto, verifica-se que além do prejuízo material suportado, pelo fato de ter sido obrigado a fazer o distrato da locação de seu imóvel, com a devolução do valor recebido a título de aluguel, ao seu inquilino, o requerente ainda se encontra privado de locar seu imóvel para terceiros, pois até o presente momento, a RGESUL, ora requerida, não providenciou a religação da energia elétrica. 2. Nesse sentido, a parte autora requer a procedência total da ação, a fim de que a ré seja condenada ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) ao requerente, a título de indenização por danos morais, bem como o valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), mais o valores dos aluguéis que se vencerem até a data da efetiva ligação de energia, a título de danos materiais. 3. A tutela antecipada foi deferida, determinando que a empresa ré proceda ao restabelecimento do serviço de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora do autor, além da inversão do ônus da prova (evento 7). 4. Citada, a parte ré apresentou contestação ao feito (evento 26). 5. Realizada a audiência de conciliação, instrução e julgamento (evento 27). 6. É o relatório. Passo a decidir. II - MÉRITO 7. O feito encontra-se pronto para a análise do mérito. 8. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada pelo autor em face da concessionária de energia elétrica, na qual pleiteia a religação da energia no imóvel objeto de contrato de locação, bem como reparação pelos prejuízos suportados em razão da negativa de fornecimento. 9. O serviço de fornecimento de energia elétrica configura serviço público essencial, conforme disposto no art. 6º, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo obrigação da concessionária assegurar sua continuidade e qualidade, nos termos do art. 22 do CDC e do art. 6º da Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). 10. O descumprimento dessa obrigação acarreta responsabilidade objetiva da prestadora, nos termos do art. 14 do CDC, independentemente de culpa, cabendo à concessionária demonstrar a inexistência da falha para eximir-se de responsabilidade. 11. No presente caso, restou incontroverso nos autos que o autor realizou três pedidos formais de religação da energia elétrica, devidamente protocolados, acompanhados de laudo técnico emitido por profissional habilitado (CREA), atestando a regularidade do padrão de entrada, conforme art. 7º, incisos VIII e IX da Resolução ANEEL nº 414/2010, que dispõe sobre os padrões mínimos para ligação. 12.A recusa inicial da requerida em religar a energia fundamentou-se em suposta irregularidade no poste, situação posteriormente regularizada, ensejando a efetiva religação do serviço. Tal conduta caracteriza falha na prestação do serviço público, em desacordo com o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 4º, III, do CDC, e viola o direito básico do consumidor à adequada e eficaz prestação dos serviços (art. 6º, incisos I e VI, do CDC). 13. No presente caso, restou incontroverso que o autor efetuou o pagamento antecipado de R$ 1.200,00 referentes ao aluguel do imóvel, valor este que foi devolvido ao locatário em virtude da impossibilidade de fruição do bem pela ausência de fornecimento de energia elétrica. Tal quantia representa o efetivo prejuízo material comprovado pelo autor, e é o limite do dano patrimonial indenizável, tendo em vista que o contrato de locação foi rescindido por mútuo acordo mediante distrato, conforme cláusula quinta do instrumento anexo, que expressamente prevê a devolução desse montante. 14. Não há nos autos comprovação de valores adicionais efetivamente suportados pelo autor que justifiquem o pleito de danos materiais no montante de R$ 3.600,00 ou dos aluguéis vincendos, principalmente considerando a desistência do imóvel pelo locatário e a consequente extinção do contrato. Assim, o pedido de danos materiais deve ser limitado à devolução do valor de R$ 1.200,00, que corresponde ao dano efetivamente comprovado e diretamente decorrente da falha na prestação do serviço pela requerida. 15. No que concerne aos danos morais, apesar do transtorno causado pela demora e negativa inicial da religação, não há nos autos comprovação suficiente de abalo moral que ultrapasse o mero dissabor, aborrecimento ou inconveniência inerentes à vida em sociedade. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente afirmado que, para a configuração do dano moral, é imprescindível a demonstração do sofrimento, humilhação ou ofensa à dignidade do consumidor, não sendo suficiente a mera falha na prestação de serviço, salvo quando esta atinge patamares excepcionais. 16. Portanto, diante da ausência de prova robusta quanto ao dano extrapatrimonial, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente, resguardando-se o equilíbrio entre a tutela dos direitos do consumidor e a razoabilidade. III - DISPOSITIVO 17. Ante o exposto, OPINO pelo JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido formulado por MILTON DA COSTA BITENCOURT para condenar RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ao pagamento do valor remanescente de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) , quantia deverá ser atualizada pelo IPCA a partir da data do pagamento e com juros de mora pela taxa SELIC a partir da citação, nos termos dos arts. 398 e 405 do Código Civil e art. 14, §1º, do CDC. 18. Por conseguinte, opino pela EXTINÇÃO do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 19. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/1995. 20. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias e, caso as partes mantiverem-se inertes, arquivem-se com baixa, sem prejuízo de desarquivamento futuro. 21. Nos termos do art. 40 da Lei no 9.099/95, encaminhe-se o parecer para homologação do Juiz Presidente do Juizado Especial Cível desta Comarca. Dil. Legais. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a proposta de decisão, para que produza efeitos como sentença. Sem custas e honorários, na forma da Lei. As partes consideram-se intimadas a partir da publicação da decisão, caso tenha ocorrido no prazo assinado; do contrário, a intimação terá de ser formal. Interposto recurso inominado, em conformidade com o disposto no art. 42 do referido diploma legal, intime-se o recorrido para contrarrazões. Com a juntada, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, em atendimento ao art. 1010, § 3º, do CPC.

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Processo nº 5001427-78.2024.8.21.0087

ID: 303893578

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-78.2024.8.21.0087

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-78.2024.8.21.0087/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001427-78.2024.8.21.0087/RS AUTOR : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO(A) : JOSE FERNANDO VIALLE (OAB PR005965) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Ressarcimento ajuizada por PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de ADELCIR GROLLI , ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra, em síntese, que, na qualidade de seguradora do veículo Chevrolet Onix, placa JBA8533, de propriedade de sua segurada Daniela Vaz Trein, foi obrigada a arcar com os custos de reparo do referido automóvel em decorrência de um acidente de trânsito ocorrido em 11 de setembro de 2023. Alega que o sinistro foi causado por culpa exclusiva do réu, que conduzia o veículo FIAT Palio, placa IPG6998, e colidiu na traseira do veículo segurado enquanto este se encontrava parado na Rua Idalino João Martin, aguardando para ingressar na Avenida dos Municípios, nesta Comarca. Sustenta que o réu agiu com imprudência ao não manter a distância de segurança regulamentar. Em razão do pagamento da indenização securitária no montante de R$ 6.093,57, a autora sub-rogou-se nos direitos de sua segurada e postula o ressarcimento do valor, acrescido de correção monetária e juros de mora, totalizando o pedido em R$ 6.515,03. Juntou documentos, incluindo apólice, boletim de ocorrência, orçamentos, notas fiscais e fotografias dos danos. Antes mesmo da citação, o réu compareceu espontaneamente aos autos por intermédio da Defensoria Pública (Evento 8), requerendo a concessão do benefício da gratuidade da justiça e manifestando interesse na realização de audiência de conciliação. Em decisão subsequente (Evento 14), foi reconhecido o comparecimento espontâneo, suprindo o ato citatório, e aberto o prazo para a apresentação de defesa. Regularmente intimado, o réu apresentou contestação no Evento 19. Em sua defesa, embora não negue a ocorrência da colisão traseira, imputa a culpa pelo evento à condutora do veículo segurado. Afirma que a motorista, após iniciar o movimento para ingressar em uma rotatória, freou de forma brusca e inesperada, não lhe dando tempo hábil para evitar o impacto. Argumenta, assim, a ausência de sua culpa e, por conseguinte, do dever de indenizar. Subsidiariamente, impugna a extensão dos danos, alegando que as avarias na lanterna traseira e na tampa do porta-malas do veículo segurado não seriam compatíveis com a leveza da colisão e seriam preexistentes, requerendo o decote de tais valores e o abatimento da franquia paga pela segurada. Por fim, contesta o termo inicial dos juros de mora, pugnando por sua incidência a partir da citação. Requereu a improcedência da ação e a produção de provas. A parte autora apresentou réplica à contestação no Evento 23, rechaçando os argumentos da defesa, reiterando a presunção de culpa do condutor que colide na traseira e a ausência de provas da alegada frenagem brusca. Defendeu a integralidade dos danos e a correção do termo inicial dos consectários legais. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (Evento 25), a parte autora requereu o julgamento antecipado do feito (Evento 30), ao passo que a parte ré postulou a produção de prova testemunhal, arrolando uma testemunha para comprovar a dinâmica do acidente (Evento 31). Vieram os autos conclusos para saneamento e organização do processo. É o sucinto relatório. Passo a decidir. I. Das Questões Processuais Pendentes e do Benefício da Gratuidade da Justiça O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, motivo pelo qual avanço à análise das questões pendentes. A parte ré, assistida pela Defensoria Pública, formulou pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, tanto na petição de seu comparecimento espontâneo (Evento 8) quanto em sua contestação (Evento 19). Para tanto, acostou aos autos declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos que demonstra sua condição de aposentado, com proventos no valor de R$ 1.412,00 mensais (Evento 8, EXTR5). Tais elementos são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, é inviável, preenchendo os requisitos do artigo 98, caput , do Código de Processo Civil. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, conforme o artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, não foi elidida por qualquer elemento em contrário nos autos. Diante do exposto, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré. II. Do Saneamento e da Organização do Processo Estando o feito em ordem e inexistindo questões processuais preliminares pendentes, declaro o processo saneado e organizado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passando a delimitar as questões de fato e de direito relevantes para a decisão de mérito e a distribuir o ônus probatório. II.I. Da Delimitação das Questões de Fato Controvertidas Da análise da petição inicial, da contestação e da réplica, fixo como pontos incontroversos: a) a ocorrência da colisão entre os veículos das partes na data e local indicados na exordial; b) o fato de o veículo conduzido pelo réu ter colidido na parte traseira do veículo segurado pela autora; c) a existência de contrato de seguro entre a autora e a proprietária do veículo abalroado; e d) o pagamento de indenização securitária pela autora para o conserto dos danos, o que lhe confere legitimidade para a presente ação de regresso. Por outro lado, remanescem como questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória: A culpa pela ocorrência do acidente de trânsito: cumpre perquirir se o sinistro decorreu de conduta culposa do réu, por não manter a distância de segurança em relação ao veículo que seguia à sua frente, ou se foi ocasionado por fato de terceiro, qual seja, uma frenagem brusca e inesperada por parte da condutora do veículo segurado, apta a elidir a presunção de culpa do motorista que colide na traseira. A extensão dos danos e o nexo de causalidade: impõe-se verificar se todos os danos reparados no veículo segurado e cujos valores são cobrados nesta demanda foram, efetivamente, consequência direta e imediata da colisão em tela, especialmente no que tange às avarias na lanterna traseira e na tampa do porta-malas, impugnadas especificamente pelo réu. II.II. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará o disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil. Compete à parte autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, notadamente o nexo de causalidade entre a conduta do réu e a integralidade dos danos materiais cujo ressarcimento pleiteia. Embora a colisão traseira gere uma presunção relativa de culpa, a comprovação da correlação entre o impacto e cada um dos danos reparados permanece como ônus da parte que alega o prejuízo. Compete à parte ré , por sua vez, o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Nesse diapasão, caberá ao réu demonstrar, de forma robusta, a ocorrência da alegada frenagem brusca e inesperada da condutora do veículo segurado, como causa exclusiva ou concorrente para o acidente, a fim de afastar a presunção de culpa que milita em seu desfavor. Igualmente, recai sobre o réu o ônus de comprovar que os danos impugnados na contestação (lanterna e tampa traseira) não decorreram do sinistro em questão, seja por serem preexistentes ou por terem outra origem. III. Das Provas a Serem Produzidas e da Designação de Audiência de Instrução e Julgamento A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, ao passo que a parte ré requereu a produção de prova oral. O pedido de julgamento antecipado formulado pela autora deve ser indeferido. A controvérsia fática acerca da dinâmica do acidente e da culpa dos envolvidos é o cerne da lide e não foi suficientemente elucidada pela prova documental carreada aos autos. A versão do réu, de que teria havido uma frenagem abrupta e imprevista, se comprovada, pode influenciar diretamente no resultado do julgamento. Portanto, a produção de prova oral, especificamente a oitiva da testemunha arrolada pelo demandado, revela-se pertinente, necessária e útil ao deslinde da causa, não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, sob pena de cerceamento de defesa. Sendo assim, defiro o pedido de produção de prova oral formulado pela parte ré. Em consequência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de novembro de 2025, às 15h00min . A audiência será realizada de forma presencial , na sala de audiências da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Bom, localizada na Avenida dos Estados, 800, Bairro Vinte e Cinco de Julho, Campo Bom/RS. Na solenidade, será colhido o depoimento da testemunha arrolada. Eventual necessidade de participação por meio telepresencial por qualquer das partes, seus procuradores ou pela testemunha, deverá ser objeto de petição devidamente justificada e submetida à apreciação deste Juízo com a devida antecedência. III.I. Das Intimações para a Audiência Foi arrolada pela parte ré, tempestivamente no Evento 31, a seguinte testemunha: JAQUELINE GROLLI , com endereço na Rua Padre Ambrósio Schupp, nº 51, Bairro I, Campo Bom/RS, CEP 93700-000, e telefone para contato (51) 99651-5413. Considerando que a parte ré está assistida pela Defensoria Pública, a intimação da testemunha arrolada deverá ser realizada por este Juízo, nos termos do artigo 455, § 4º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Determino, ainda, a intimação pessoal do próprio réu, ADELCIR GROLLI , para comparecimento à audiência, em atenção à sua condição de assistido pela Defensoria Pública. A parte autora não arrolou testemunhas no prazo que lhe foi assinalado (Evento 25), operando-se a preclusão. Intimem-se as partes, por seus procuradores, da presente decisão. Cumpra o Cartório as determinações de intimação pessoal da testemunha Jaqueline Grolli e da parte ré, Adelcir Grolli , para a audiência designada, expedindo-se os mandados necessários. Diligências legais.

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Telma Fernandes De Lima Oliveira x Lucas Amaro Brandao e outros

ID: 283141520

Tribunal: TJES Órgão: Marataízes - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001427-32.2023.8.08.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LUCAS AMARO BRANDAO WALLACE CARDOSO DA HORA

Intimação - Diário

Advogados:

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

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KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA

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IGOR COSTA DE LIMA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001427-32.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA REQUERIDO: LUCAS AMARO BRANDAO, WALLACE CARDOSO DA HORA Advogado do(a) REQUERENTE: IGOR COSTA DE LIMA - MG192612 Advogado do(a) REQUERIDO: YASMIN MAIA VIANA DA SILVA - ES23545 Advogado do(a) REQUERIDO: KARLA TEIXEIRA INACIO SIQUEIRA - ES11980 DECISÃO Cuida-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS” ajuizada por TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA, em face de CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas e LUCAS AMARO BRANDÃO, todos já devidamente qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Vera Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. A demanda citada visa reparação de danos materiais, além de obrigação de fazer em decorrência de uma escavação realizada no ano de 2012, no qual tinha como terreno vizinho e confrontante, o imóvel um lote nº 04 da Quadra 11, medindo 12x25 = 300M², situado na Rua 03, s/n/ bairro Santa Rita, Marataízes-ES, com inscrição municipal 01.01.360.0175.001, lote este objeto da presente demanda. Ao tomar conhecimento que o suposto imóvel causador do dano era o acima descrito, a Sra. Vera Lúcia Costa Verdiano ficou sem entender o motivo de ser processada, uma vez que o imóvel acima havia sido vendido pelo seu marido, no ano de 2008, ao segundo requerido, exatamente no ano em que ambos se mudaram para Muriaé-MG. Assevera que, ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 pelo CARTÓRIO DO “WALMERY” Registro Civil e Notas, através de seu Oficial Sr. WALACE CARDOSO DA HORA, no qual descrevia a venda do referido imóvel, tendo como vendedores a Autora Sra. TELMA FERNANDES DE LIMA OLIVEIRA e seu marido Sr. AGOSTINHO BASTOS DE OLIVEIRA e como comprador o Sr. LUCAS AMARO BRANDÃO. Aduz que não entendeu como poderia haver uma lavratura de uma venda do referido imóvel em 2015. Primeiramente por que o Sr. Agostinho Bastos de Oliveira faleceu no dia 29/11/2013 (certidão de óbito em anexo), o outro fator foi o fato de não ter a menor ideia de quem seja Lucas Amaro Brandão. Ao se verificar a Escritura Pública de Compra e venda, pôde ser identificado que tudo foi realizada através do Sr. Valdoredo Brandão, que se utilizou de uma procuração para lavrar a referida venda em 2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Petição inicial (ID 25017441) com procuração e documentos. Contestação pelo primeiro requerido (ID 30819603), arguindo preliminares de incorreção do valor da causa, inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material e impugnação a gratuidade de justiça concedida à autora. Como prejudicial de mérito, alegou prescrição da pretensão de reparação civil. Réplica (ID 31575220). Petição requerendo a exclusão de Valdoredo Brandão, ante o seu falecimento, e a inclusão de Lucas Amaro Brandão no polo passivo (ID 31577975). Contestação, pelo segundo requerido (ID 381115863), com preliminares de impugnação a gratuidade de justiça, apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada e requerendo o benefício da gratuidade da justiça. Réplica (ID 39860968). Instadas a especificarem as provas a serem produzidas (ID 39957679), a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ID 39860981), a primeira requerida pugnou pela prova documental suplementar, depoimento pessoal da autora e produção de prova testemunhal (ID 42108840), enquanto o segundo requerido não se manifestou. Vieram-me os autos conclusos. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo ao saneamento da presente demanda. 1. Das considerações preliminares. Como se sabe, cabe ao magistrado, em sua árdua tarefa de julgar coibir a deslealdade processual, pois o processo é presidido por regras éticas. Nesta esteira é válido lembrar que a lei, ao impor deveres de probidade processual na conduta das partes e de todos os que de qualquer forma participam do processo, está, em seu substrato, vedando o uso da chicana, do estratagema, da artimanha como modo de se obstar a eficiência e eficácia dos provimentos jurisdicionais e atos processuais. Vale pontuar, como bem lembrou o Ministro Sálvio de Figueiredo (STJ, REsp. nº 65.906, 4ª Turma, DJ 02/03/1998, p. 93.), que o “processo não é um jogo de esperteza, mas instrumento ético da jurisdição para a efetivação dos direitos de cidadania”. Em sendo assim, advirto as partes que se acaso restar deflagrada a má-fé processual, será aplicada as sanções legais, seja ao formular pretensão ou apresentar defesa ciente de que são destituídas de fundamento (CPC, art. 77, inc. I). 2. Da preliminar da incorreção do valor atribuído à causa. Alega a primeira requerida que, por se tratar de ação que questiona a existência/validade de ato jurídico, o valor da causa deveria ser o declarado no instrumento público somado ao valor do pedido de reparação civil por dano material e moral e o valor do pedido relacionado ao processo n. 0001396-05.2020.8.08.0069, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e que, portanto, o valor deveria ser corrigido para R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Sem delongas, a arguição não merece prosperar, eis que embora a parte autora tenha pedido a condenação dos requeridos em ressarcimento dos “prejuízos materiais decorrentes da ação 0001396-05.2020.8.08.0069”, observa-se que no referido processo já foi formulado pedido desta natureza em sede de reconvenção. Logo, não há que se falar em somar o valor desse pedido ao valor atribuído à causa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 3. Da impugnação a concessão da gratuidade da justiça para a parte autora. Alegam os requeridos que a parte autora não faz jus a concessão do benefício da gratuidade, eis que é detentora da meação sobre patrimônio avaliado em R$ 1.080.000,00 (um milhão e oitenta mil reais), constituído em imóvel na cidade de Muriaé-MG e vários imóveis em Marataízes. Por seu turno, a autora em réplica assevera que “é funcionária assalariada, conforme CTPS em anexo. Quanto aos documentos do inventário acostados na contestação, trata-se de inventário judicial que sequer foi finalizado, além disso, a família teve que vender o veículo deixado pelo de cujus para poder acabar de custear as despesas do inventário”. Pois bem. É sabido que a hipossuficiência é presumida para pessoas naturais que solicitam a gratuidade de justiça, conforme o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Essa presunção porém é relativa, ou seja, o juiz pode indeferir a gratuidade se houver elementos nos autos que indiquem que a pessoa não é hipossuficiente, sendo ônus da parte impugnante comprovar, de forma inequívoca, não bastando mera alegação, a capacidade financeira da parte impugnada. No caso em tela, considerando os documentos anexados pela primeira requerida em ID 30820382 e 30820385, acolho parcialmente a arguição e determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira para suportar o custo do processo, tudo sob pena de revogação do beneplácito concedido. 4. Do pedido de gratuidade da justiça para o requerido. Considerando os documentos anexados sob os ID's 38115866, 38115867 e 38115868, determino a intimação do segundo requerido para que, no prazo de 15 (quinze dias), comprove documentalmente a sua alegada hipossuficiência financeira, através da juntada de todos os seguintes documentos: a) cópia de sua última declaração de imposto de renda (e não a cópia do recibo de entrega da declaração); b) cópia integral de seu último contracheque; c) cópia do extrato mensal (últimos trinta dias) de todas as suas contas-correntes; d) sem prejuízo de outros documentos que possam demonstrar sua condição de insuficiência financeira, tudo sob pena de indeferimento do beneplácito. 5. Da inépcia da inicial – ausência de causa de pedir e pedido certo e determinado de ressarcimento de dano material. Rejeito a preliminar arguida pela primeira requerida, visto que mesmo que um pedido formulado na inicial não seja certo e determinado, tal fato não impede a análise dos demais pedidos. 6. Da prejudicial de mérito – Prescrição da pretensão de reparação civil. Alega a primeira requerida que, tendo a suposta formalização do negócio jurídico ocorrido em 22/06/2015 e a presente demanda ajuizada em 11/05/2023, restaria prescrita a pretensão indenizatória de reparação civil. Embora a prescrição para fins de indenização por danos morais seja de três anos, sua contagem se inicia a partir do conhecimento dos fatos e de sua autoria. No caso dos autos, assim escreveu a autora, em sua inicial: “Ocorre que, em 07/03/2023, a Autora foi surpreendida com uma intimação acerca de um processo movido por Verá Lúcia Costa Verdiano, através do número 0001396-05.2020.8.08.0069. […] Ao analisar calmamente o processo, para entender o motivo que estava sendo processada, uma vez que as obras causadoras do dano foram realizadas em 2012 e o imóvel vendido em 2008, a Autora ficou perplexa ao visualizar um contrato de compra e venda lavrado no ano de 2015 […] Portanto, não há que se falar em prescrição, e por este motivo, rejeito a prejudicial de mérito. 7. Do pedido de apensamento dos autos ao processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069 e extinção sem resolução de mérito, por coisa julgada. Alega o segundo requerido que o imóvel objeto desta demanda é o mesmo do processo n. 5002089-93.2023.8.08.0069, que foi extinto em razão de cumprimento de homologação de acordo entre o segundo requerido e a autora. Alega que a autora ingressou com a presente demanda, com a mesma causa de pedir e pedido. Analisando os autos, entendo não assistir razão ao segundo requerido, visto que, embora a presente demanda e o processo supracitado façam referência ao mesmo imóvel, as motivações para o ingresso das duas demandas são distintas, eis que a presente se trata de nulidade de escritura pública e pedido de danos morais em razão de um negócio jurídico supostamente fraudulento, enquanto o referido processo, agora arquivado, cuida de obrigação de fazer para obrigar o requerido a proceder com a transferência e regularização do imóvel para o seu nome, em relação as dívidas de IPTU e outras. Assim, ante a ausência de conexão entre as demandas e não ocorrendo a alegada coisa julgada, rejeito a preliminar. 8. Dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos, além da óbvia e repetida lição doutrinária que explica serem aqueles afirmados pela parte requerente em sua petição inicial, e depois, em sede de contestação, refutados pela parte requerida, considero-os também e tão somente aqueles realmente necessários para a discussão da causa e sua decisão final. Na sequência, fixo como dois os pontos controvertidos: (a) a validade do negócio jurídico descrito em ID 25017761; (b) a existência de elementos que caracterizem o dano moral pretendido pela autora. 9. Da distribuição do ônus da prova. O ônus da prova será distribuído conforme os termos do artigo 373, I e II, do CPC. 10. Das provas. Indefiro, desde já, a produção de prova documental suplementar, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já restou superado, sendo exceções apenas a prova de fatos supervenientes ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível por motivos alheios à vontade das partes (art. 434, caput, c/c art. 435, ambos do Código de Processo Civil – Lei nº 13.105/2015), não sendo o caso do pedido formulado em ID 42108840 pela primeira requerida. Defiro o pedido de produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e dos requeridos, bem como oitiva de testemunhas, formulado pelos litigantes. As testemunhas deverão ser ao máximo de três. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, os quais deverão ser expostos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob as penas da lei. Intimem-se as partes para apresentação de rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 11. Nestes termos, dou o feito por saneado e, diante disso, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 08/07/2025, às 16h00, seguindo abaixo o respectivo link de acesso: Aud. 16h Entrar Zoom Reunião https://tjes-jus-br.zoom.us/j/86056799894 ID da reunião: 860 5679 9894 11.a. As partes, testemunhas, perito, patronos e/ou Ministério Público, deverão comparecer pessoalmente ao ato judicial, que será realizado perante a Sala de Audiências desta unidade judiciária, ressalvadas as possibilidades previstas na Resolução CNJ n° 354/2020. 11.b. Defiro, desde já, a participação de patronos e promotores de forma telepresencial (a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias). 11.c. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 11.d. Caso alguma(s) testemunha(s) tenha(m) sido arrolada(s) pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, PROVIDENCIE-SE a Serventia a(s) intimação(s) devida(s), com fulcro no CPC, art. 455, §4º. 11.e. Caso a testemunha seja Militar, a Serventia também deverá requisitar à autoridade superior sua participação no ato. 11.f. Em se tratando de testemunha funcionário público, a Serventia deverá também comunicar ao chefe da repartição em que servir, com indicação do dia e da hora marcados. 11.g. Em caso de deferimento/determinação de depoimento pessoal, as partes deverão ser intimadas com expressa advertência da pena de confissão ficta para a eventualidade de não comparecimento para depor ou recusa em fazê-lo, segundo disciplina o art. 385, § 1º do CPC. 12. Intimem-se e, se necessário, CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. 13. Na hipótese de interposição de recursos, em caso de embargos de declaração, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Na hipótese de interposição de agravo de instrumento, voltem-me os autos conclusos para, se for o caso, exercer o juízo de retratação e/ou prestar eventuais informações que porventura vierem a ser requeridas pelo(a) eminente desembargador(a) relator(a). DILIGENCIE-SE com a NECESSÁRIA ANTECEDÊNCIA, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO / OFÍCIO, DEVENDO A SERVENTIA, O OFICIAL DE JUSTIÇA E TODOS OS PARTICIPANTES SE ATENTAREM PARA AS ORIENTAÇÕES E ADVERTÊNCIAS CONSTANTES DESTA. MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente. MILENA SOUSA VILAS BOAS Juiza de Direito

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Processo nº 5000479-03.2025.4.03.6113

ID: 277449373

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Franca Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000479-03.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAROLINE CARVALHO DONZELI

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP38986… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000479-03.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Franca IMPETRANTE: ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES Advogado do(a) IMPETRANTE: CAROLINE CARVALHO DONZELI - SP389863 LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA APS DE FRANCA - SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. I- RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por ALINE APARECIDA DE OLIVEIRA BORGES contra suposto ato do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE FRANCA/SP, objetivando “o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária em favor da Impetrante, desde a DCB em 16/03/2025, sendo mantido até, pelo menos, a efetivação do pedido de prorrogação ou da realização de perícia médica administrativa, bem como conceda a segurança do agendamento da perícia médica ou análise documental de prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636.254.397-5)”. Em síntese, narra que era beneficiária de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”) E/NB 31/636.254.397-5, com data de cessação estimada para 16/03/2025, e que, nos dias que precederam a cessação, não obteve êxito nas tentativas de requerer a prorrogação do benefício. Diante da impossibilidade de solicitar administrativamente a prorrogação do benefício e por ainda se considerar incapacitada de retornar ao trabalho, requer que lhe seja assegurado o respectivo direito nos termos do art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991. Inicial acompanhada de documentos. Despacho de Id. 358217075 deferiu a gratuidade judiciária à impetrante e postergou a apreciação do pedido de liminar. Notificada, a autoridade impetrada informou que a parte impetrante fez dois pedidos de prorrogação do benefício mencionado, sendo um pedido de perícia médica conclusiva (PPMC) com DCB fixada em 30/01/2023 e outro de perícia médica resolutiva (PPMRES) com DCB em 16/03/2025. Salientou que a Portaria DIRBEN nº 991/2022 estabelece em seu art. 388 que, “após as duas prorrogações automáticas, ou caso o prazo da agenda médica esteja com prazo inferior a 30 (trinta) dias, o segurado terá direito ainda a 2 (dois) pedidos de prorrogação que são o Pedido de Perícia Médica Conclusiva - PPMC e o Pedido de Perícia Médica Resolutiva - PPMRES, os quais passarão por perícia médica para delimitação da incapacidade e fixação do prazo de duração”. Frisou, ademais, que, além do esgotamento dos pedidos de prorrogação, a alta no mesmo dia da avaliação não permite o protocolo de Pedido de Prorrogação, pois, o seu uso é restrito aos casos em que o "prazo de recuperação se mostra insuficiente" para o segurado considerado incapaz (Decreto nº 3.048/99, no § 2.º do art. 78), sendo que, no caso em questão, a Perícia Médica não deferiu prazo de recuperação, mas confirmou a alta médica no dia da realização do exame pericial. Por fim, assinalou que o §7º do art. 78 do Decreto nº 3.048/99 garante ao interessado o protocolo de recurso, mas que não foi localizado recurso da impetrante (Id. 360060551). Juntou documentos (Id. 360060553, Id. 360060554 e Id. 360060555). A parte impetrante acostou aos autos relatório médico a fim de comprovar a persistência da alegada situação incapacitante (Id. 361607943). Não houve manifestação do INSS. O Ministério Público Federal declarou não vislumbrar interesse público primário no caso e deixou de apresentação manifestação quanto ao mérito do pedido (Id. 363019704). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As partes são legítimas e bem representadas, e estando presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito do presente “mandamus”. Depreende-se da inicial que a pretensão do impetrante consiste em assegurar o direito ao pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (“auxílio-doença”), cessado em 16/03/2025, que alega ter sido obstado administrativamente sob o argumento de que ele não pode mais ser prorrogado. Pois bem. O art. 60, § 9º, da Lei nº 8.213/1991 estabelece o direito à prorrogação do benefício por incapacidade temporária, confira-se: Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (...) § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017). No mesmo sentido dispõe o art. 78, § 2º do Decreto nº 3.048/1999, in verbis: Art. 78. O auxílio por incapacidade temporária cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou, na hipótese de o evento causador da redução da capacidade laborativa ser o mesmo que gerou o auxílio por incapacidade temporária, pela concessão do auxílio acidente. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020) (...) § 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016) No caso dos autos, a perícia médica administrativa elaborada em 01/10/2021 atestou a incapacidade da impetrante para o labor desde 10/08/2021 (DII = DIB do E/NB 31/636.254.397-5) pelo menos até 09/08/2022 (Id. 360689402 – Pág. 9). Em 30/08/2022, a impetrante foi submetida à nova perícia administrativa, que confirmou a permanência da situação incapacitante, estimando a data de cessação em 30/01/2023 (Id. 360689402 – Pág. 11). Por fim, a perícia médica federal realizada em 16/03/2023 constatou a persistência da incapacidade laborativa e fixou a data de cessação do benefício em 16/03/2025 (Id. 360689402 – Pág. 13). O benefício foi, então, deferido até 16/03/2025, constando expressamente da comunicação de decisão que “caso considere o prazo insuficiente, o(a) senhor(a) poderá solicitar prorrogação do benefício, dentro do prazo de dias antes de sua cessação, pelo número de telefone 135 da Central de Atendimento do INSS ou pela internet no endereço eletrônico: meu.inss.gov.br”, conforme extrato retirado do SAT ora anexado aos autos: A impetrante comprovou, entretanto, que, teve obstaculizada a formalização do pedido de prorrogação, sob a genérica e abstrata justificativa de que o “benefício não pode mais ser prorrogado” (Id. 358163801). O fato de a perícia administrativa realizada em 16/03/2025 ter ocorrido na modalidade PMRES – Perícia Médica Resolutiva não afasta o dever legal da autarquia de possibilitar ao segurado a formalização da solicitação administrativa de prorrogação. Tanto é assim que o Manual Técnico de Perícia Médica Previdenciária estabelece quatro conclusões possíveis para a PMRES: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. 12.15.2.1 Solicitação de Prorrogação Nos casos de solicitação de prorrogação, a avaliação médico pericial será uma Perícia Médica Conclusiva – PMC, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - DCB em dois meses; III - DCB em seis meses; IV - DCB em um ano; V - Reabilitação Profissional; VI - Auxílio-Acidente; e VII - Aposentadoria por Invalidez. As conclusões nas solicitações de prorrogação do tipo DCB em dois meses, DCB em seis meses e DCB em um ano não dependerão de homologação superior. As conclusões de Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Acidente e Majoração de 25% (vinte e cinco por cento) estão sujeitas a homologação. 12.15.2.2 - Perícia Médica Conclusiva Após a Perícia Médica Conclusiva – PMC, com constatação de incapacidade laborativa, o fluxo seguinte será a Perícia Médica Resolutiva – PMRES, que permitirá as seguintes conclusões: I - Não Existe Incapacidade; II - Reabilitação Profissional; III - Auxílio-Acidente; e IV - Aposentadoria por Invalidez. As Diretrizes de Apoio à Decisão Médico Pericial auxiliam os Peritos Médicos Previdenciários na definição do tempo estimado de recuperação da capacidade laborativa para as patologias mais comuns encontradas pela Perícia Médica do INSS. O tempo estimado e, consequentemente, a fixação da DCB deverão estar coerente com a evolução natural da doença, com o prognóstico e com possíveis complicações e efeitos colaterais do tratamento. Em situações de incapacidade laboral nas quais a DCB não puder ser estimada, deverá o Perito Médico avaliar o encaminhamento ao Programa de Reabilitação Profissional, quando o segurado for elegível, e, caso contrário, optar pelo Limite Indefinido, nos termos do art. 42 da Lei n° 8.213, de 1991. É indevida a fixação de DCB sem fundamentação técnica. Ao avaliar a impetrante em PMRES, o perito médico federal não adotou nenhuma dessas quatro conclusões, optando, mais uma vez, pela concessão do benefício por incapacidade temporária, o que impõe que lhe seja assegurado, portanto, o direito de formular o pedido de prorrogação. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. PRAZO EXPIRADO. CULPA EXCLUSIVA DO INSS. CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. - O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, CF/88) destinado à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. - Violação do disposto no art. 60, §9º, da Lei Federal n. 8.213/1991, e art. 78, §2º, do Decreto n. 3.048/1999, que impõe ao INSS o dever de conceder prazo para o segurado solicitar a prorrogação. - Concessão de novo prazo para realização de requerimento de prorrogação do benefício de incapacidade. - Reexame necessário não provido. (TRF 3ª Região, 9ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001427-13.2023.4.03.6113, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AGENDAMENTO. ERRO NO SISTEMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a sanar ou a evitar ilegalidades que impliquem violação de direito líquido e certo, sendo exigível prova pré-constituída, pois não comporta dilação probatória. 2. É indevido o cancelamento de benefício previdenciário por incapacidade, quando, por limitações técnicas do sistema, não foi oportunizado ao segurado requerer ao INSS, em tempo hábil, a sua prorrogação, nos termos da legislação vigente, para o fim de verificar a continuidade ou não da incapacidade laboral em nova perícia médica administrativa. (TRF4, AC 5006128-67.2022.4.04.7004, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA OU VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO PRORROGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA DCB QUE POSSIBILITE O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. VALORES PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ORDEM CONCEDIDA. 1. Há violação ao devido processo legal, se o INSS, no procedimento administrativo, não oportunizou à parte impetrante meio hábil para a realização de pedido de prorrogação do benefício. 2. Para que possa ser cessado ou suspenso o benefício por incapacidade é imprescindível seja oportunizado o contraditório e a ampla defesa, o que, no caso dos autos, não ocorreu, haja vista que a parte impetrante sequer teve a possibilidade de realizar pedido de prorrogação de benefício. 3. O mandado de segurança, todavia, não é a via adequada para a recomposição de efeitos patrimoniais pretéritos, nem tampouco instrumento substitutivo da ação de cobrança, nos termos das Súmulas n. 269 e 271 do STF. A cobrança de valores pretéritos deve, pois, ser objeto de ação própria. 4. Reformada a sentença para que seja determinado o restabelecimento do benefício por incapacidade, com a fixação nova DCB para que possibilite à parte impetrante requerer a prorrogação de seu benefício nos quinze dias que antecedem a sua cessação. (TRF4, AC 5008380-82.2023.4.04.7206, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 22/04/2024) Portanto, não remanesce dúvida quanto à ofensa do direito líquido e certo da impetrante, decorrente do descumprimento da legislação previdenciária e desrespeito aos princípios constitucionais que norteiam o processo administrativo pela atuação da Autarquia Previdenciária. Assim, deve ser concedida a segurança, estando presente, pois, direito líquido e certo a ser amparado por este mandado de segurança. Em conformidade com a fundamentação supramencionada, reputo presente o fumus boni juris, visto que presente a liquidez do direito alegado. Presente, outrossim, o periculum in mora, ante os efeitos deletérios que a persistência da situação pode causar à parte impetrante, em razão do caráter alimentar do benefício. Portanto, presentes os requisitos para concessão da liminar pleiteada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA vindicada nesta ação, para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo a autarquia previdenciária assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Via de consequência, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, com fundamentos nos artigos 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 e 300 do CPC, concedo a liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária E/NB 31/636.254.397-5 a partir de 17/03/2025 (dia seguinte à sua cessação), devendo assegurar o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a efetiva implantação do benefício, para o fim do disposto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91 e no § 2º, do art. 78 do Decreto 3.048/99. Custas na forma da lei. Sem honorários, por incabíveis à espécie, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recursos, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região para o reexame necessário, nos termos do §1º do art. 14 da Lei nº 12.016/2009. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal (art. 1010 do CPC). Caso suscitadas questões preliminares em contrarrazões, intime-se a parte contrária para manifestar-se a respeito, nos termos do artigo 1009, § 2º do Código de Processo Civil. Em termos, remetam-se ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Franca (SP), datada e assinada eletronicamente. SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO Juiz Federal

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