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Consorcio Sol De Minas x Casa Sao Geraldo Ltda

ID: 257823446

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Baependi Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5001570-09.2024.8.13.0049

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO SOL DE MINAS

Polo Passivo:

CASA SAO GERALDO LTDA

Intimação

Advogados:

ALVARO FONSECA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SILVANIA FERREIRA DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Baependi / Vara Única da Comarca de Baependi Praça: Doutor Raul Sá, 63, Centro, Baependi - MG - CEP: 37443-000 PROCESSO Nº: 5001570-09.2024.8.13.0049 CLASSE: [CÍVEL] MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: CONSORCIO SOL DE MINAS CPF: 32.696.904/0001-90 RÉU: CASA SAO GERALDO LTDA CPF: 21.307.913/0001-25 SENTENÇA I - RELATÓRIO O Consórcio Sol de Minas propôs a presente Ação Monitória em face de Casa São Geraldo Ltda. Sustenta o autor que é responsável por um consórcio destinado à viabilização da adesão dos consorciados ao Sistema de Compensação de Energia Elétrica Fotovoltaica. Por meio deste sistema, o consorciado pode utilizar energia solar e obter um desconto sobre o valor da fatura de energia elétrica. O consorciado continua a utilizar a rede de distribuição da concessionária (Cemig), a energia injetada na rede é compensada posteriormente, e o consorciado recebe fatura com os descontos correspondentes. A Cemig encaminha cópias das faturas à empresa líder do consórcio, que realiza o cálculo da energia (kWh) consumida, distinguindo entre a injetada/compensada e a fornecida diretamente pela concessionária. A diferença relativa à energia compensada deve ser paga pelo consorciado diretamente ao fornecedor líder, por meio de boleto ou fatura mensal. A parte autora afirma que a parte ré aderiu ao Consórcio Sol de Minas em março de 2020, firmando contrato de adesão com previsão de desconto de 15% na tarifa de energia. Desde então, os boletos e faturas foram regularmente enviados à requerida, os quais acompanham a petição inicial. No entanto, a parte ré deixou de realizar os das faturas de 09/2020 a 03/2021, acumulando débito no valor de R$ 66.105,67. Foi designada audiência de conciliação, conforme ID nº 10386964783, contudo, não houve composição entre as partes. A requerida apresentou embargos monitórios (ID nº 10396842941), alegando a existência de relação de consumo, requerendo a inversão do ônus da prova e pleiteando que o autor apresente planilha detalhada contendo a evolução mensal do consumo de energia elétrica (kWh da Cemig e da energia injetada), os descontos aplicados e os valores pagos no período de 15/09/2020 a 30/03/2021. Ao final, requereu a improcedência da ação, sustentando que não estão preenchidos os requisitos legais dos artigos 700 e 701 do CPC. O autor, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos no ID nº 10415383319. Instadas sobre a produção de provas, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Os autos foram, então, conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação Monitória em que a parte requerida apresentou embargos monitórios, os quais não merecem acolhimento. A parte autora narra que a empresa requerida celebrou contrato com o objetivo de aderir ao sistema de geração compartilhada de energia elétrica, visando beneficiar-se da energia fotovoltaica gerada pela Usina operada pela autora. O contrato previa, expressamente, a concessão de desconto de 15% (quinze por cento) sobre o valor da fatura de energia elétrica da concessionária CEMIG. O instrumento contratual foi devidamente juntado aos autos sob o ID nº 10352552125. Conforme demonstrado, os serviços contratados foram efetivamente prestados, não havendo qualquer impugnação pela requerida quanto à entrega da energia contratada. No entanto, a parte ré deixou de cumprir sua obrigação de pagamento, encontrando-se inadimplente, fato que motivou a propositura da presente ação. É importante destacar, de início, que não se trata de relação de consumo, razão pela qual são inaplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa embargante não se enquadra na definição legal de consumidor prevista no art. 2º do CDC, uma vez que contratou os serviços com a finalidade de obtenção de vantagem econômica voltada à sua atividade empresarial, e não como destinatária final. O Código de Defesa do Consumidor tem como finalidade proteger a parte hipossuficiente em relações jurídicas marcadas por evidente desequilíbrio técnico ou econômico entre os contratantes. No entanto, essa lógica não se aplica ao presente caso, uma vez que ambas as partes são pessoas jurídicas que atuam em condições equânimes no mercado, inexistindo qualquer indício de vulnerabilidade por parte da requerida que justificasse a mitigação da teoria finalista do consumidor. Ademais, os serviços prestados pela autora/embargada contribuíram diretamente para o incremento da atividade econômica da ré/embargante, afastando, ainda mais, a incidência da legislação consumerista. Diante disso, a relação jurídica em questão deve ser analisada sob a ótica do direito civil e empresarial, e não à luz do CDC. Ademais, os embargos opostos pela requerida não trazem impugnação específica dos fatos e documentos apresentados na inicial. Limitam-se a dissertar genericamente sobre o rito monitório e pleitear a inversão do ônus da prova, sem enfrentar de forma concreta os fundamentos da cobrança. Apenas nos pedidos é que a embargante solicita a juntada de planilha detalhada com o consumo de energia, entre 15/09/2020 e 30/03/2021. No entanto, as próprias faturas da CEMIG e do consórcio, já juntadas aos autos, permitem verificar de forma objetiva e clara a quantidade de quilowatts consumidos, injetados e compensados, bem como os valores pagos e os descontos aplicados, não havendo qualquer dúvida quanto ao quantum devido. A embargante, portanto, não se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, nos termos do art. 341, caput e §3º, do CPC. Não há demonstração de qualquer ilegalidade nos valores exigidos. As condições contratuais foram livremente pactuadas, e os documentos acostados comprovam a efetiva prestação dos serviços, os valores devidos e o descumprimento contratual por parte da ré. Destaca-se que a ação monitória tem amparo no artigo 700, inciso I, do CPC, que dispõe que a “ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro”. Acerca do tema, leciona Eduardo Arruda Alvim: “O procedimento monitório visa à constituição de título executivo judicial, sem as formalidades do procedimento comum, dividido nas clássicas fases da postulação, instrução e decisão, para somente ao final atingir a esse escopo. Adota-se técnica processual diferenciada, baseada na existência de prova escrita que comprove a existência do direito pleiteado pelo autor, mas que a lei não atribui força de título executivo extrajudicial (art. 784 do CPC/2015). […] Esse procedimento funda-se em prova pré-constituída (art. 700 do CPC/2015), devendo o órgão judiciário avaliar essa prova em juízo sumário, atendo-se à aparência da existência do crédito a favor do autor.” (Alvim, Eduardo, A. et al. Direito processual civil. Disponível em: Minha Biblioteca, (6ª edição). SRV Editora LTDA, 2019, Ebook, Pag. 1299/1300) É de se ver que a parte autora/embargada comprovou o fato constitutivo do seu direito, observando o art. 373, I do CPC, apresentando prova escrita capaz de exigir o pagamento. A recusa do devedor em pagar a dívida autoriza o manejo da presente demanda, afinal, o devedor tem a obrigação de pagar a dívida por si assumida nos termos do art. 315 do Código Civil. Ressalte-se que em sede de embargos o réu não nega a contratação, tampouco o seu não pagamento. Assim, a existência da dívida e o não pagamento pelos réus são pontos incontroversos. Portanto, REJEITO os embargos monitórios e, nos termos do art. 702, §8º do CPC determino a conversão do mandado monitório em título executivo judicial, conforme determina o CPC: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível. Nada mais restando a decidir quanto aos fatos trazidos nesta ação, passo a conclusão. III-DISPOSITIVO Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE os pedidos exarados na ação monitória, para, nos termos do art. 701, § 8º, do CPC, constituir, de pleno direito, o título executivo judicial e determinar o pagamento pelo réu/embargante à parte autora/embargada a importância de R$ 66.105,67 (sessenta e seis mil, cento e cinco reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescido de juros correspondentes à Selic, com a dedução do índice de atualização monetária, conforme previsto na Lei nº 14.905/2024, após a última atualização. Condeno os réu/embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação/execução, conforme art. 85, § 2º do CPC, tendo em vista a simplicidade da causa que não exigiu elaborada instrução. Ficam as partes, desde já, advertidas que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente poderá resultar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Caso haja interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de nova conclusão, considerando que inexiste juízo de admissibilidade pelo juízo de primeira instância (art. 1.010 do CPC). Caso haja recurso adesivo, a parte contrária também deverá ser intimada para apresentar contrarrazões. Com o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parabenizo os servidores e estagiários da Comarca de Baependi pela celeridade processual, já que a ação foi ajuizada em 27/11/2024, sendo sentenciada nesta data, de modo que os autos tramitaram por cinco meses em primeira instância. Baependi, data da assinatura eletrônica. LUCAS CARVALHO MURAD Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Baependi k

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Processo nº 5002346-49.2024.4.03.6183

ID: 317378040

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002346-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IONE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002346-49.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IONE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN - SP378993 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002346-49.2024.4.03.6183 / 2ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: IONE ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ DE FREITAS HOFFMANN - SP378993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A IONE ALVES DA SILVA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu filho adotivo, Gilson Alves Toca da Silva, ocorrido em 30/07/1993. O feito foi originariamente distribuído à 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, que declinou de sua competência em razão de prevenção (id 317256997). A demanda foi recebida por esta 2ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo. A parte autora foi intimada a emendar a inicial (id 319822718). Citado, o INSS ofereceu contestação (id 330319232), alegando a prescrição quinquenal, a decadência e, no mérito, pugnando pela improcedência da demanda. Sobreveio a réplica. Deferido o pedido de prova testemunhal, sendo colhidos os depoimentos de id 373117286 e anexos. Alegações finais do INSS no id 373178145 e anexos. Alegações finais da parte autora no id 374040303. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário Preliminarmente De início, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito, tendo em vista que o direito ao benefício previdenciário é imprescritível, havendo prescrição somente no tocante aos efeitos financeiros. Ademais, tratando-se de concessão inicial de benefício previdenciário, igualmente afasta-se a decadência, uma vez que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário”, conforme entendimento firmado pelo C. STF no Tema 313, julgado sob o regime de repercussão geral. Mérito O benefício de pensão por morte traduz a intenção do legislador em amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado falecido. Para se obter a implementação de pensão por morte, mister o preenchimento de dois requisitos: dependência econômica do requerente e qualidade de segurado do falecido. Dispensada está, portanto, a demonstração do período de carência, consoante regra expressa no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, a autora objetiva a pensão por morte em decorrência do falecimento de seu filho adotivo, Gilson Alves Toca da Silva, ocorrido em 30/07/1993. Em consonância com o princípio tempus regit actum, deve-se observar a legislação vigente na época, aplicando-se a regra introduzida pela Lei nº 13.135/2015, que promoveu significativas alterações no benefício. Da qualidade de dependente No que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91, com redação vigente à época do óbito (30/07/1993): “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II – os pais; (...) § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.” A autora requer a pensão por morte em razão do falecimento do filho, sustentando que dependia economicamente do de cujus. Segundo a postulante, o indeferimento do pedido na via administrativa deu-se pela “falta de qualidade de dependente”, traduzindo-se, portanto, numa ausência de comprovação da dependência econômica. Nesse sentido, para confrontar o posicionamento adotado pela autarquia ré, juntou a parte autora, no presente feito, diversos documentos em nome do falecido filho, dos quais destaco: - Documento de identificação, em que constam como seus pais o sr. Severino Toca da Silva e a autora (id 315674749, fl. 1); - Correspondência enviada pela Secretaria da Receita Federal, endereçada para Rua Ibiaporã, nº 177, Vila Morais, São Paulo/SP (id 315674749, fl. 2); - Certificado de alistamento militar, datado de 14/04/1992, indicando como o seu endereço a Rua Ibiaporã, nº 177, Vila Morais, São Paulo/SP (id 315674749, fl. 4); - Certidão de nascimento, com registro da adoção em 13/07/1989 (id 315674749, fls. 7/10); - Certidão de óbito, indicando o endereço do falecido na Rua Ibiaporã, nº 177, Vila Morais, São Paulo/SP (id 315674749, fls. 11/13); e - CTPS, com último registro de vínculo empregatício de 01/04/1990 a 03/04/1992, como auxiliar de escritório (id 315675917); - Registro de empregado, indicando a sua residência em Rua Ibiaporã, nº 177, São Paulo/SP, referente ao vínculo empregatício iniciado em 08/05/1989 e encerrado em 12/07/1989 (id 337616441, fl. 11/12); - Registro de empregado, referente ao último vínculo firmado, com início em 01/04/1990 (id. 337616441, fls. 13/14). Foram juntados, também, documentos em nome da autora, dos quais saliento a conta de luz, referente à competência de 12/1992, endereçada para Rua Ibiaporã, nº 177, São Paulo (id. 337616441, fl. 8). Ressalto, neste ponto, que o extrato em conta corrente, apresentado em id 337616441, a despeito de demonstrar saldo negativo, refere-se ao período de 24/02/1999 a 23/03/1999, muito posterior ao óbito do instituidor do benefício. Assim, pela documentação acostada aos autos, entendo que restou comprovado, tão somente, a coincidência de endereços entre o falecido e a autora à época do óbito, ambos com residência na Rua Ibiaporã, nº 177, São Paulo/SP, sem qualquer elemento apto a caracterizar a suposta dependência econômica. O fato de haver alguns registros em CTPS do falecido, comprovando o exercício de atividade remunerada, não é suficiente para presumir que o sustento do lar, ainda que parcial, era sua responsabilidade. Vale destacar, neste ângulo, que o último vínculo empregatício se encerrara em 03/04/1992, com anotação de que recebera 4 parcelas de seguro desemprego (id 315675917), enquanto o óbito ocorreu somente em 30/07/1993. Também foram ouvidas testemunhas sobre o caso, além de ter sido colhido o depoimento pessoal. Nesse sentido, declarou a parte autora, em audiência realizada em 26/06/2025, ter cuidado do falecido desde os 8 meses de idade, até o seu falecimento, juntamente com os seus outros dois filhos, Giselda e Gilberto. Afirmou que, durante a época do óbito, não laborava fora de casa, e que havia trabalhado anteriormente em “casa de família”, tendo retornado a este labor após uns 4 ou 5 meses do falecimento. Disse que o marido, o sr. Severino, laborava com terraplanagem, como empregado e “por conta”, fazendo serviços de tempos em tempos. Relatou que era o cônjuge, juntamente com o de cujus, quem sustentava a casa, e que o falecido começou a trabalhar aos 14 anos de idade, como office-boy, mas também estudava, e faleceu quando ia começar o colegial. Quando do óbito, o de cujus havia recentemente deixado o emprego, e estava em gozo do seguro-desemprego. A testemunha Lourdes Câmara Marques, por sua vez, relatou que era vizinha do falecido e da autora. Disse que o de cujus trabalhava, e entregava todo o dinheiro auferido à sua genitora, que, na época, não trabalhava, cabendo à mãe os cuidados do lar, uma vez que possuía outros dois filhos. Relatou que o dinheiro era entregue à mãe do falecido para “pagar as contas”, sendo ele, o falecido, o responsável pelo sustento da casa. Questionada sobre a existência de outra pessoa na família que auxiliava na renda familiar, não soube responder, mas sabe que os dois irmãos, à época, eram pequenos, mais novos que o falecido. Sabe também da existência do pai, mas não soube dizer se ele trabalhava. Questionada sobre como sabia que o de cujus era quem “pagava as contas”, disse que ele lhe confiava tais informações, por nutrir vínculo de amizade. Perguntada sobre qual era a atividade econômica do falecido à época do óbito, acredita que estava recebendo seguro-desemprego e fazendo “bicos”. Não se lembra de qual era a atividade pregressa do falecido, nem se ele estudava ou se tinha namorada. Ao final, informou que a autora, seu marido, o de cujus, e os outros dois filhos moravam em um “barraco”, em um espaço cedido por uma vizinha. Por derradeiro, a testemunha Marina Assad Kassab relatou conhecer autora por serem vizinhas. Disse que o falecido trabalhava e entregava o dinheiro ganho à autora, e esta lhe devolvia certa quantia quando o primeiro precisava. Afirmou, também, que o marido da requerente, à época, realizava serviços como autônomo, e pedia à testemunha “bater na máquina” os recibos. Sabe que o dinheiro ganho pelo falecido era utilizado para a compra de mantimentos, para o pagamento das contas de água e luz, uma vez que se tratava da renda fixa da casa, pois o sr. Severino possuía renda variável. Perguntada sobre como a autora sustentou o falecido quando pequeno, não soube precisar, mas sabe que o sr. Severino já trabalhava fazendo “bicos”, e que a sua atividade envolvia a construção civil. Porém, a autora não laborava durante este período. Disse que o de cujus começou a trabalhar quando contava com uns 14 ou 15 anos. Questionada sobre a vida escolar do falecido, informou que ele estudou, mas não sabe até qual idade. Perguntada sobre qual era a atividade exercida pelo de cujus, também não soube dizer. Dos relatos colhidos na audiência de instrução, entendo igualmente não caracterizada a alegada dependência econômica. Os depoimentos prestados pelas testemunhas não trouxeram detalhes a respeito da espécie de suporte que o filho teria dado em favor da genitora no momento que antecedeu o óbito. Ademais, como já anteriormente referenciado, o falecido teve o seu último vínculo empregatício encerrado em 03/04/1992, tendo recebido 4 parcelas de seguro desemprego (id 315675917). Assim, tendo em vista que o óbito se deu em 30/07/1993, as informações trazidas pelas testemunhas conflitam com a documentação acostada aos autos, pois não é crível que era ele quem mantinha o lar, dado o grande lapso sem remuneração até o falecimento. Enfim, conclui-se que não restou demonstrado o requisito da dependência econômica, restando desnecessário o exame dos demais requisitos. Diante do exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo IMPROCEDENTE a demanda, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência, observando-se o disposto no artigo 98, §3º do CPC/2015. Nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, a condenação em honorários dar-se-á em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 83, §4º, inciso III, do CPC/2015. Em consonância com o precedente firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 870.947/SE, após o julgamento dos embargos de declaração em 03/10/2019, e tendo em vista, ainda, a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária da verba honorária deverá observar os seguintes indicadores: INPC no período de setembro/2006 a junho/2009; de julho/2009 até o início da vigência da EC nº 113/2021, IPCA-E; e, a partir de 09/12/2021, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, ficando vedada a incidência da taxa Selic com juros e correção monetária. Os juros de mora devidos à razão de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei n.º 10.406/2002, deverão ser computados nos termos do artigo 406 deste diploma, em 1% (um por cento) ao mês, nesse caso até 30/06/2009. A partir de 1.º de julho de 2009, incidirão, uma única vez, até a conta final que servir de base para a expedição do precatório, para fins de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Cessam os juros a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021. Na ausência de recurso(s) voluntário(s), certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5003413-49.2024.4.03.6183

ID: 323050050

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003413-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR MARUYAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-49.2024.4.03.6183 AUTOR: ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARUYAMA - SP467355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003413-49.2024.4.03.6183 AUTOR: ZELIA MARIA COIMBRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MARUYAMA - SP467355 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação proposta pela PARTE AUTORA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à Revisão da RMI, mediante a inclusão no PBC de todo o período contributivo do segurado, abrangendo os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, nos termos do inciso I, do artigo 29 da Lei nº 8.213/91, afastando-se a regra de transição prevista pela Lei nº 9.876/99 (“revisão da vida toda”). A parte ré apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. Diante das questões debatidas sob o Tema nº 1102 do STF, foi determinada a suspensão do feito. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o Relatório. Passo a Decidir. Decadência Acerca do decurso do prazo decadencial, cabe observar que foi instituído pela MP nº 1.523-9, editada em 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, estabelecendo o termo inicial para a revisão do ato de concessão do benefício no primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo (artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991). Posteriormente, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, tal prazo passou a cinco anos, retornando a dez anos com a Lei nº 10.830/2004, nos moldes da redação originária. Com nova alteração pela Lei nº 13.846/2019, o artigo 103 passou a contar com o prazo decadencial de dez anos. Cabe acrescentar que o C. Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema nº 975, fixou a seguinte tese: “Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário.” Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, na apreciação do Tema nº 966, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou posição quanto ao caráter revisional do pedido de reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, em face do qual incide o prazo decadencial previsto na Lei nº 8.213/91. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso equipara-se ao ato revisional e, consequentemente, submete-se ao regramento legal, para o fim de resguardar, além da segurança jurídica das relações firmadas com a previdência social, o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ (Resp 2132594 – PR), o pedido administrativo de revisão afasta a decadência porque constitui o próprio exercício do direito potestativo e não por ser causa interruptiva do transcurso do prazo, não havendo qualquer violação ao artigo 207 do Código Civil. Todavia, em recente decisão o STJ assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. A DECADÊNCIA LEGAL NÃO ESTÁ SUJEITA À RENÚNCIA, SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE SIMILARIDADE COM SITUAÇÃO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. 2. A aplicação, ao caso, do entendimento firmado para a definição do termo inicial do prazo decadencial para a revisão da renda mensal inicial para incluir verbas remuneratórios recebidas em ação trabalhista não constou das razões do recurso especial, tampouco das contrarrazões, constituindo-se em inadmissível inovação recursal. Precedente. 3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no REsp n. 2.176.419/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.) Assim, considerando a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação do benefício, e a data da distribuição da presente ação, fica afastada a decadência. Prescrição Conforme alude a Súmula 85 do STJ, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio anterior do ajuizamento da ação. Mérito A tese da “Revisão da Vida Toda” sustenta que, nas hipóteses em que o valor da RMI do benefício calculado pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/91, correspondente à média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo, mostra-se favorável em comparação ao aferido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99, que considera a média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo desde a competência de julho de 1994, deve prevalecer o direito de opção ao segurado pela incidência da regra definitiva, tendo em vista que é norma mais vantajosa. Cumpre destacar, contudo, que a tese sustentada pela parte autora foi objeto de análise e rejeição pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº. 2.110 e 2.111, fixando tese nos seguintes termos: “A declaração de constitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.876/99 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I e II, da lei 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Registre-se, ademais, que os embargos de declaração opostos na ADI nº 2.111 foram rejeitados pelo STF e, restando vencida a proposta de modulação temporal dos efeitos da decisão, foi expressamente consignado que o julgamento conjunto das ADIs n. 2.110 e 2.111 configura superação definitiva da tese consolidada no Tema de Repercussão Geral nº 1.102 (overruling): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMICUS CURIAE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. CONFEDERAÇÃO SINDICAL AUTORA DA AÇÃO. LEGITIMIDADE. TESES DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. O Supremo consolidou entendimento no sentido da ilegitimidade dos amici curiae para a oposição de embargos de declaração em sede de controle abstrato de constitucionalidade, o que conduz ao não conhecimento dos aclaratórios protocolados pelo Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) na ADI 2.110. 2. A formalização por entidade que figura como requerente na ação direta de inconstitucionalidade justifica o conhecimento dos embargos de declaração opostos na ADI 2.111 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM). 3. Ao contrário do que alega o embargante, a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977) foi objeto de deliberação, da qual resultou assentado o seguinte: (i) a tese aventada para o Tema n. 1.102 (RE 1.276.977), cuja apreciação se deu em 2022, quer significar a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal no ano 2000, quando indeferido o pedido de medida cautelar formalizado nas ações diretas 2.110 e 2.111; e (ii) o julgamento de mérito das ADIs 2.110 e 2.111, em 2024, ocasiona a superação da tese do Tema n. 1.102, tanto mais porque ainda sem trânsito em julgado, restabelecendo-se a compreensão manifestada desde o ano 2000. 4. Embargos de declaração na ADI 2.110 não conhecidos e embargos declaratórios na ADI 2.111 desprovidos. (ADI 2110 ED, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 30-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 15-10-2024 PUBLIC 16-10-2024) Importante destacar que, quando do julgamento de novos embargos de declaração opostos na ADI n. 2.111, o STF procedeu à modulação dos efeitos da decisão, determinando a irrepetibilidade dos valores recebidos em virtude de decisões judiciais prolatadas até 05/04/2024, bem como a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais e custas nas ações pendentes de conclusão até a referida data, nos seguintes termos: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, a título de modulação dos efeitos da decisão, determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados. Tudo nos termos do voto ora reajustado do Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 10.4.2025. Por fim, cumpre consignar que deliberação em sede de ADI tem eficácia desde a publicação da ata no Diário Oficial, independentemente do trânsito em julgado, consoante orientação do próprio STF em interpretação dos dispositivos da Lei 9.868/99: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADI 2.332-2/DF. EFICÁCIA . PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento. Precedentes. II Na desapropriação incidem juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário do bem. Precedentes. III Embargos de declaração acolhidos para dar parcial provimento ao recurso extraordinário. (STF - AgR-ED-ED ARE: 1031810 DF - DISTRITO FEDERAL 0018765-10.2012.4 .01.3500, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-250 18-11-2019) “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata de sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Recl 872/SP) Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo em relação ao precedente estabelecido, e não poderiam, ainda que hipoteticamente, modificar a conclusão quanto à constitucionalidade e ao caráter cogente do dispositivo legal em questão, uma vez que o recurso se destina exclusivamente à correção de eventuais omissões, obscuridades ou contradições no julgado. Dessa forma, reveste-se de plena eficácia a decisão mencionada, a qual possui efeito vinculante e eficácia erga omnes. Especificamente em relação à Revisão da Vida Toda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Reclamação, acerca da viabilidade do julgamento das ações após o decidido nas ADIs n. 2.110 e 2.111: Como visto, a decisão proferida após o levantamento da suspensão do processo e a retomada do julgamento fundamentou-se na força vinculante e na eficácia erga omnes da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, em data posterior à determinação de sobrestamento proferida nos autos do RE nº 1.276.977 (Tema 1.102). Desse modo, não se verifica descumprimento deliberado da ordem de suspensão nacional dos processos, tendo em vista que a autoridade reclamada baseou sua decisão em acórdão vinculante igualmente emanado desta Suprema Corte. Sendo assim, não verifico teratologia na decisão proferida pelo tribunal de origem a dar ensejo ao acolhimento do pedido formulado na presente reclamação. Nesse mesmo sentido, cito a decisão proferida pelo Min. André Mendonça na Rcl 71.186, DJe 5.9.2024, ementada nos seguintes termos: “RECLAMAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS NO ÂMBITO DO RE Nº 1.276.977/DF: INOCORRÊNCIA. ATO FUNDADO NO JULGAMENTO DAS ADIs Nº 2.110/DF E 2.111/DF. TERATOLOGIA: AUSÊNCIA. USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.PEDIDO LIMINAR PREJUDICADO.” (STF - Reclamação 76.274, DJe-s/n DIVULG 26/02/2025 PUBLIC 27/02/2025, Relator(a): Min. GILMAR MENDES) É plenamente viável, por conseguinte, a aplicação direta das decisões das ADIs n. 2110 e 2111, que resolvem em caráter definitivo a controvérsia e rechaçam a tese da “Revisão da Vida Toda”, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente. Dispositivo Posto isso, julgo improcedentes os pedidos apresentados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários sucumbenciais e custas, nos termos da decisão de modulação de efeitos estabelecida pelo STF nas ADIs n. 2.110 e 2.111 Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5010882-49.2024.4.03.6183

ID: 305889622

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010882-49.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAERCIO RUFINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE

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ROMARIO ARAUJO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010882-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5010882-49.2024.4.03.6183 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 1ª VARA FEDERAL CÍVEL APELANTE: MAERCIO RUFINO Advogados do(a) APELANTE: NAYARA NUNES CUNHA LA ROQUE - MA22916-A, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, "GERENTE EXECUTIVO INSS SÃO PAULO/ SÃO MIGUEL PAULISTA" OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de remessa oficial em face de r. sentença proferida em mandado de segurança, pela qual foi concedida a ordem para determinar que a parte impetrada cesse a mora e finalize a análise do requerimento administrativo a ela apresentado, fixando multa em caso de descumprimento. Sem recursos voluntários, vieram os autos a esta Eg. Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento da remessa oficial. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço a presente remessa oficial e passo ao respectivo exame. Nos termos do art. 932 do CPC, incumbe ao relator, por decisão monocrática: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou não impugnado em específico quanto aos fundamentos da decisão recorrida (inc. III); negar provimento a recurso contrário a súmulas de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. IV, “a”), a julgados repetitivos de Cortes Superiores (inc. IV, “b”) e a entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. IV, “c”); e, facultadas contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida contrariar súmula de Tribunais Superiores ou da própria Corte (inc. V, “a”), julgado repetitivo de Cortes Superiores (inc. V, “b”), e entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência (inc. V, “c”). Segundo a Corte Superior, a legislação processual também permite “ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do art. 932, incs. IV e V, do CPC. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno” (AgInt nos EDcl no CC 139.267, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 18/11/2016; AINTARESP 1.524.177, Rel. Min. MARCO BELLIZZE, DJE 12/12/2019; AIRESP 1.807.225, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 26/11/201; AIRESP 1.702.970, Rel. Min. PAULO SANSEVERINO, DJE 30/08/2019; AIRESP 1.365.096, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJE 01/07/2019; e AIRESP 1.794.297, Rel. Min. OG FERNANDES, DJE 12/06/2019). A hipótese comporta julgamento sob tais parâmetros. No caso concreto, o presente mandado de segurança foi impetrado para obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que cesse a mora e conclua a análise de requerimento administrativo a ela apresentado. Verifico que a r. sentença, que concedeu a segurança, está em consonância com a jurisprudência pacífica do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Eg. Tribunal a propósito da aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo administrativo (art. 5º, inc. LXXVIII, CF/1988), bem como em relação à necessidade de que a parte impetrada observe os prazos previstos no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e 49 da Lei nº 9.784/1999: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. § 5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.” Transcrevo a seguir julgado acerca do entendimento já pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, acerca da matéria em tela: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 13/05/2009; publicado no DJe: 26/06/2009) No mesmo sentido, temos os julgados desta Eg. Corte: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA DAR ANDAMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, o impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada (Presidente da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social) o julgamento do recurso ordinário administrativo interposto em processo de concessão do benefício de pensão por morte (NB 084.787.206-8). - A garantia constitucional insculpida no art. 5º, LXXVIII, da CF assegura o direito fundamental dos cidadãos à duração razoável do processo, preceito este que se aplica tanto aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, quanto aos processos administrativos. Também, sob o viés constitucional, à luz do princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF), o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos administrativos, tornando adequada a via mandamental para a garantia de seu direito, desde que demonstrada a certeza e liquidez do direito invocado. - Por sua vez, a Lei 9.784/99, estabelece, em seu art. 49, o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. - Especificamente no caso de processos administrativos relacionados à implantação de benefício previdenciário, aplica-se o disposto nos arts. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e 174 do Decreto 3.048/1999, os quais estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e a decisão administrativa favorável. - No caso vertente, a impetrante interpôs, em 29/04/2021, recurso ordinário administrativo, nos autos do processo nº 44234.569210/2021-82, cujo objeto consiste na concessão do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 084.787.206-8). Analisando o andamento processual colacionado à exordial, verifica-se que, em 13/01/2022, os autos foram encaminhados para o Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, de sorte que, na data da impetração, em 28/03/2023, permaneciam conclusos para julgamento perante a 10ª Junta de Recursos do CRPS. - Com efeito, considerando o longo período transcorrido desde a interposição do recurso administrativo em 29/04/2021, sem a existência de notícias nos autos quanto à cessação da mora administrativa, há de se concluir pela extrapolação de prazo razoável para que se dê regular andamento do processo administrativo, notadamente por desbordar dos prazos fixados na legislação de regência, sejam os previstos na Lei 9.784/99, como aqueles relacionados à implantação de benefício previdenciário, além de desatender aos comandos constitucionais da duração razoável do processo e da eficiência na Administração Pública. - Remessa necessária desprovida. (TRF3, Terceira Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5000726-89.2023.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/04/2024, Intimação via sistema DATA: 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ACÓRDÃO PENDENTE DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF). DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA (LEI 9.784/99). VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Desse modo, a razoável duração do processo foi erigida pela Constituição Federal como cláusula pétrea e direito fundamental de todos. Nesse aspecto, a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública profira decisão em processo administrativo. Ainda, o artigo 41-A, da Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o artigo 174 do Decreto nº 3.048/1999, estabelecem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento do benefício de aposentadoria. O artigo 56, § 1º, da Portaria nº 116/2017, que aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, preceitua que o INSS tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do recebimento do processo, para cumprir as decisões do CRSS, e, igualmente, o artigo 549,§ 1º, da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 77, que prevê que é de trinta dias, contados a partir da data de recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento. Fato é que restou evidente a mora da Administração, que deixou de cumprir o acórdão proferido pela 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos JR/4486/2022, que deu provimento ao acórdão para determinar a implementação do benefício, não se tendo notícia da atribuição de efeito suspensivo na órbita administrativa. A revisão unilateral do decidido, ao alvitre da Autarquia Previdenciária, não tem o condão de desconstituir decisão prolatada em sede recursal obedecendo o devido processo legal administrativo. Não há amparo legal que fundamente a omissão administrativa, pelo contrário, implica o descumprimento de norma legal, além de ofensa aos princípios da duração razoável do processo, da eficiência na prestação do serviço público e da segurança jurídica. Verificada a ocorrência de ofensa a direito líquido e certo do impetrante, além de violação a princípios constitucionais que regem a Administração Pública e asseguram a todos os interessados, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo (art. 37, CF). Apelação provida. (TRF3, Terceira Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL/SP - 5001067-11.2023.4.03.6103, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 19/12/2023, intimação via sistema DATA: 11/01/2024) Por fim, cabe salientar que a astreinte é um instrumento jurídico essencial para compelir o Poder Público a cumprir a obrigação determinada na decisão, sem o qual a norma judicial seria ineficaz, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.474.665/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, bem como disposição prevista nos arts. 536 e 537 do CPC. Entretanto, com relação à multa diária fixada na r. sentença, entendo ser necessária a sua redução para R$ 100,00 (cem reais), com um limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa alteração é mais adequada à realidade dos autos, considerando a necessidade de coibir ou sancionar a demora administrativa, sem causar desproporção ou enriquecimento sem causa, em relação ao valor econômico da obrigação devida nessas situações. Impõe-se, portanto, a reforma da r. sentença, somente no tocante à adequação do valor da multa, mantendo-se o restante nos termos em que proferida. Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e procedidas as devidas anotações, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura digital.

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Oneida Maria Da Silva x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 308098063

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-11.2024.8.13.0598

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ONEIDA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA APARECIDA DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitór… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Vitória / Vara Única da Comarca de Santa Vitória Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória - MG - CEP: 38320-000 PROCESSO Nº: 5001570-11.2024.8.13.0598 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ONEIDA MARIA DA SILVA CPF: 475.747.046-00 RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC CPF: 08.254.798/0001-00 SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. A parte autora afirmou, em síntese, que: a) é pensionista e recebe o benefício de nº 180.688.753-0 e notou que teve descontado do seu benefício do INSS sem sua autorização ou contratação “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” no importe de R$45,00 de outubro de 2023 até e fevereiro de 2024, o que é um tremendo absurdo. Ao final requereu a condenação da ré para: a) declarara inexistência do negócio jurídico; b) restituição em dobro dos valores descontados; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Documentos que acompanharam a inicial, IDs 10291433874 a 10291433225. A requerida, apresentou contestação, com documentos, ID 10308639978, requerendo a concessão da justiça gratuita, impossibilidade da concessão de justiça gratuita à autora, carência da ação e impugnação ao valor da causa. No mérito pugnou pela improcedência dos pedidos, sustentando a legitimidade da cobrança e do contrato. Impugnação, ID 10351197466. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM INDENIZATÓRIA ajuizada por ONEIDA MARIA DA SILVA em face de AMBEC – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. Do pedido de justiça gratuita feito pela requerida. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do pagamento de custas e honorários advocatícios, vértice da assistência judiciária integral e gratuita a ser prestada pelo Estado, não está isenta da comprovação da insuficiência de recursos. Lado outro, a jurisprudência é uníssona quanto à necessidade de prova convincente da dificuldade financeira para que os benefícios da assistência judiciária gratuita sejam concedidos às pessoas jurídicas, conforme estampado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe destacar que a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios é exigida, inclusive, das empresas em recuperação judicial, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015) Nesse contexto, indefiro o pedido de justiça gratuita feito pela requerida. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita Observo que o presente feito tramita no Juizado Especial Cível, sendo que o artigo 54 da 9.099/95, dispõe que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro gral de jurisdição de pagamento de custas. Assim, rejeito a impugnação. Da preliminar de ausência de pretensão resistida A parte ré arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, entretanto, considerando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressa no art. 5º, XXXV CF/88, princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, a ausência de um prévio requerimento administrativo não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, ademais a parte ré apresentou contestação de mérito, configurando-se sua resistência ao pedido formulado pela parte autora. Assim, rejeito a preliminar. Da impugnação ao valor da causa. No presente caso o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica é cumulado com pedido de indenização por danos morais e nos termos do artigo 292, inciso V do Código de Processo Civil, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido, o que é o caso dos autos. Assim, rejeito a preliminar. Mérito. Inicialmente, vale dizer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do NCPC, uma vez que a matéria é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A presente lide envolve relação de consumo, à medida que a parte autora, na condição de usuário do produto ou serviço, figura como destinatária final deste, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no artigo 2º da Lei 8.078/90, enquanto que, de outra parte, o fornecedor do produto ou serviço, se amolda ao disposto no artigo 3º, da mesma lei. Negando a parte autora a existência do débito e do próprio negócio jurídico que lhe deu origem, constitui ônus da parte ré, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar a existência tanto do aludido negócio jurídico quanto do débito que deu ensejo aos descontos. Neste contexto, diante da afirmação da parte autora no sentido de que não firmou contrato com o requerido, caberia a parte ré demonstrar o contrário, trazendo aos autos os elementos probatórios que atestassem a existência de relação jurídica entre ambos, contudo, a parte ré juntou aos autos apenas uma suposta gravação telefônica, cujo teor não exprimi contratação válida. O Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III) impõe ao fornecedor o dever de prestar informações adequadas e claras sobre o produto ou serviço oferecido. No caso concreto, a gravação telefônica apresentada pela ré é insuficiente para demonstrar a inequívoca ciência do consumidor sobre a contratação, pois a mera confirmação de dados pessoais e a autorização para desconto não substituem a explicitação detalhada das condições contratuais. A gravação não evidencia a regularidade da contratação, uma vez que não foram informados elementos essenciais do negócio jurídico, tais como a periodicidade, vigência e natureza dos descontos realizados, tampouco foi comprovado o envio de documentação formal que permitisse ao consumidor conhecer os termos da tratativa. A ausência de comprovação válida da contratação impõe o reconhecimento de sua nulidade, sendo os descontos realizados na conta bancaria da parte autora configuram como cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o que justifica a restituição em dobro dos valores, independentemente da comprovação de má-fé do fornecedor. Ademais, os descontos indevidos em benefício previdenciário (ID 10291433225), decorrente de negócio jurídico não celebrado, ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois a supressão de valores de sua única fonte de renda causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. Nesse sentido já se posicionou o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Os descontos indevidos decorrentes de contrato de empréstimo não celebrado ocasiona abalo moral sujeito à reparação, pois o débito de qualquer quantia causa sentimentos de aflição e angústia, violando direito de personalidade do ofendido. - Para fixação do valor indenizatório devem ser levadas em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade, a fim de que o quantum fixado cumpra, a um só tempo, o seu viés punitivo-pedagógico, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda. - Sendo as cobranças questionadas nos autos decorrentes de disposição contratual, não há se falar em restituição, em dobro, de valores, por não estar configurada má-fé, que não se presume. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.220801-1/001, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/12/2021, publicação da súmula em 16/12/2021). A jurisprudência tem estabelecido que a indenização seja tal que não estimule a prática de novos atos ilícitos, nem mesmo favoreça o enriquecimento indevido. Deste modo, a fixação dos danos morais exige prudente arbítrio do juiz, que deve levar em consideração a gravidade da ofensa e as circunstâncias fáticas, estipulando um valor suficiente para reparar o mal sofrido, mas diligenciando para não propiciar enriquecimento sem causa. Por outro lado, é necessário chegar a um montante capaz de dissuadir a prática de novas ofensas, tendo a condenação, desta feita, um caráter pedagógico. Entendo que o valor da indenização deverá ser de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), quantia esta, a meu ver, suficiente, na hipótese dos autos, para satisfazer a dor da vítima e dissuadir, de igual modo, novos atentados. III – CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, fazendo-o em conformidade com artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos débitos noticiados na inicial, entre as partes; b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC); c) condenar a parte ré a restituir à parte autora os valores descontados em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigos 389, Parágrafo único, e 406, § 1º, do CPC), a partir da data do efetivo desconto. Condeno a réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado. Intime-se. Cumpra-se. Santa Vitória MG, data da assinatura eletrônica. Pedro Guimarães Pereira Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 5001570-48.2025.4.02.5114

ID: 292115410

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Magé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001570-48.2025.4.02.5114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL GARCIA DE MATOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DANIEL GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001570-48.2025.4.02.5114/RJ AUTOR : DANIEL GARCIA DE MATOS ADVOGADO(A) : ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM (OAB RJ111353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação que envolve pedido de reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial (individualmente ou em regime de economia familiar). A concessão de antecipação de tutela pressupõe a probabilidade do direito, através da demonstração do caráter verossímil das alegações da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes a ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Defiro a gratuidade de justiça. Defiro a prioridade de justiça. O § 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) dispõe que, para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, o segurado especial poderá provar tempo de exercício de atividade rural por meio de “autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento”. O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração. Nesses termos, a legislação passou a prever a autodeclaração como documento útil para a instrução de casos como o dos autos. A Nota Técnica Conjunta nº 01/2020, emitida pelos Centros de Inteligência da Justiça Federal da 4ª Região, recomenda que seja avaliada pelos magistrados a desnecessidade de produção de prova oral em audiência sempre que a autodeclaração e demais elementos de prova se mostrarem suficientes para o reconhecimento do período alegado. Nesse contexto, poderão ser úteis tanto provas documentais quanto provas audiovisuais unilateralmente produzidas pela parte autora, segundo as listas exemplificativas a seguir elencadas. RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA de DOCUMENTOS QUE PODEM SER JUNTADOS PELA PARTE AUTORA 1. Contrato de parceria agrícola, de arrendamento ou comodato rural; 2. Registro de imóvel rural (ou escritura pública de compra e venda de área rural) em nome próprio ou de ascendente em primeiro grau; 3. Blocos de nota de produtor rural; 4. Notas fiscais de insumos agrícolas; 5. Financiamento bancário para atividades agropecuárias; 6. Comprovante de ITR (imposto territorial rural); 7. Carteira de associado em sindicato rural; 8. Certificado de alistamento militar com qualificação de lavrador; 9. Registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; 10. Certidão de nascimento em que consta um dos genitores como lavrador/produtor rural; 11. Certidão de casamento com qualificação como lavrador(a); 12. Cadastro junto ao INCRA (CNIR) do imóvel rural ou documento equivalente; 13. Declaração de imposto de renda com qualificação como lavrador/produtor rural; 14. Ficha de cooperado em cooperativa agrícola e/ou associado em associação de produtores rurais; 15. Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF; 16. Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; 17. Recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; 18. Licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA ou entidade congênere que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; 19. Percepção de benefícios previdenciários com qualidade de segurado especial registrada, tanto pela parte autora, quanto pelo seu cônjuge ou por algum integrante do grupo familiar; 20. Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; 21. Comprovantes de recolhimento de contribuição à previdência social decorrentes da comercialização de produção rural. RELAÇÃO DE PROVAS AUDIOVISUAIS QUE PODEM SER UNILATERALMENTE PRODUZIDAS E JUNTADAS PELA PARTE AUTORA 1. gravação de vídeo do depoimento da parte autora em seu local de trabalho, bem como de seus confrontantes (devidamente identificados com cópia dos respectivos documentos pessoais), prestando as seguintes informações: em que localidade(s) a parte autora exerceu atividade rural? em que período(s)? na propriedade rural de quem? na condição de empregado, meeiro ou diarista? a parte autora contratava empregados para auxiliar na atividade rural? em que período(s) a parte autora ficou afastada do trabalho rural? 2. fotografias do rosto e das mãos da parte autora, os quais deverão estar lavados ao menos com água e devidamente secos, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar, ainda que indireta; 3. geolocalização ou similar (ex. Google Maps); 4. fotografias do imóvel rural incluindo enquadramento da parte autora Isso posto, determino que seja intimada a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, traga aos autos o seguinte: 1 - Autodeclaração de atividade rural ou de pesca artesanal, conforme modelo de formulário disponível na página do INSS na internet (https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/aposentadorias/aposentadoria-por-idade-rural), discriminando todos os períodos de exercício da atividade em regime de economia familiar, em ordem cronológica, devendo o formulário ser assinado pela própria parte autora ou por seu representante legal, quando for o caso; 2 - Documentos de que disponha para formar início de prova material e que corroborem o teor da autodeclaração, conforme lista exemplificativa acima elencada; 3 – Relação, nos moldes da tabela exemplificativa abaixo, que esclareça qual elemento de prova se refere a cada período de trabalho alegado, Período de trabalho (em ordem cronológica) Documento correspondente Peça do processo (indicar evento no e-Proc) Data do documento Tempo de carência 01/01/1992 a 31/12/1998 contrato de parceria agrícola evento 1_OUT2 assinado em 01/01/1995, com firmas reconhecidas em 01/01/1995 84 meses 01/01/2002 a 31/12/2006 escritura pública de imóvel rural evento 1_OUT3 lavrada em 01/01/2002 60 meses ... ... ... ... ... 4- Provas audiovisuais que puder unilateralmente produzir, conforme lista exemplificativa acima elencada; 5 – Informação contendo seus dados atualizados para contato, incluindo e-mail, caso tenha, e número de telefone celular. Ressalto que, conforme a tese firmada pelo STJ no REsp 1352721/SP (Tema Repetitivo 629), a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito; sem prejuízo à possibilidade de posterior propositura de nova ação, caso a parte autora reúna os elementos necessários à tal iniciativa. Cumpridas as determinações supra, cite-se e intime-se o réu para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) ; bem como para que apresente a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa. Após, voltem conclusos.

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Bianca Jaqueline Correa e outros x Ana Paula Simas

ID: 309455207

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5015205-48.2022.8.24.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA JAQUELINE CORREA WAGNER CORREA

Polo Passivo:

ANA PAULA SIMAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TALIA BARBARA TUMELERO

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ALINY REQUENA DIAS

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ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR

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ELIANE PIMENTEL

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Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMEL… Apelação Nº 5015205-48.2022.8.24.0008/SC APELANTE : BIANCA JAQUELINE CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELANTE : WAGNER CORREA (RÉU) ADVOGADO(A) : TALIA BARBARA TUMELERO (OAB SC032469) APELADO : ANA PAULA SIMAS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ELIANE PIMENTEL (OAB SC035801) ADVOGADO(A) : ADRIANO REQUENA DIAS JUNIOR (OAB SC051183) ADVOGADO(A) : ALINY REQUENA DIAS (OAB SC053302) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por BIANCA JAQUELINE CORREA e WAGNER CORREA contra a decisão proferida nos autos da ação de resolução contratual por inadimplemento c/c danos materiais n. 50152054820228240008, cujo teor a seguir se transcreve: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para, em consequência: a) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (Evento 1, CONTR7); b) DETERMINAR a reintegração da autora na posse do imóvel, com prazo de 15 (quinze) dias, se necessário; c) CONDENAR os requeridos ao pagamento de multa contratual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, em razão da ausência de índice acordado entre as partes, desde a sua pactuação; d) DETERMINAR que a parte autora devolva aos requeridos os valores que recebeu em razão do pacto, atualizados pelo índices legais desde a data em que foram pagos, devendo ser apurado em sede de liquidação de sentença, autorizada a retenção da multa contratual (20% do valor do contratual); e) INDEFIR o pedido de fixação de perdas e danos, nos termos da fundamentação. Ocorrendo sucumbência recíproca, condenado a parte requerida ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando obrigado a parte autora ao pagamento dos demais 20% (vinte por cento). JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na contestação (reconvenção) - restituição dos valores pagos. Todavia, condeno os reconvintes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, porque, ao que tudo indica, os valores da multa ultrapassarão os pagos pelos réus e eles deram causa à rescisão. Fica suspensa a exigibilidade das referidas verbas pelo prazo de 05 (cinco) anos, no caso de a parte ser beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar suas razões, e, após, remetam-se os autos à instância superior. Idêntico procedimento deverá ser tomado em caso de recurso adesivo. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso ou havendo renúncia neste sentido, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Após, cumpra-se o previsto no art. 320 e seguintes do CNCGJ, no que for cabível, e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Irresignada, a parte recorrente interpôs a insurgência ora analisada, mirando a reforma da decisão. Ao fim, formulou a seguinte pretensão: a) quanto ao mérito, seja conhecido e provido o presente recurso com a reforma da sentença para que se reconheça que não foram os Apelantes que deram causa à rescisão, que a causa da ruptura do contrato se deu em virtude dos atos da imobiliária G3 NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA, isentando os Apelantes do pagamento da multa rescisória descrita no §2º da Cláusula Quarta do Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado entre as partes; b) a inversão do ônus sucumbencial tanto em relação à demanda principal quanto à reconvenção, bem como a atribuição de honorários advocatícios de sucumbência na esfera recursal; Por não ter sido "demonstrada a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte recorrente, tampouco foi comprovado, no ato da interposição, o recolhimento do respectivo preparo", intimou-se a parte insurgente para recolher o preparo em dobro ( evento 8, DOC1 ), sob pena de deserção. O comando, no entanto, não foi obedecido, com a recorrente tendo apresentado petitório informando que já havia obtido o benefício outrora. Subsidiariamente, pediu pela sua concessão, juntando documentação ( evento 19, PET1 ). É o relatório. Embora regularmente intimada, a parte recorrente deixou de efetuar o pagamento do preparo recursal. Argumenta a parte apelante que detém de deferimento prévio sobre justiça gratuita na primeira instância, entretanto, o faz com menção a despacho que o concedeu para a parte autora, ora apelada ( evento 4, DOC1 ). De igual forma, elucida que houve a outorga da justiça gratuita no Agravo de Instrumento nº 5047172-04.2023.8.24.0000. No entanto, o Des. Ricardo Orofino da Luz Fontes deixou claro que o benefício não se estenderia para outros processos: De início, ante a documentação acostada ao evento 14, defere-se aos recorrentes o pleito de concessão da gratuidade da justiça, todavia, os efeitos da benesse estão restritos ao processamento deste recurso , pois a matéria não foi exposta ao crivo do julgador singular. ( processo 5047172-04.2023.8.24.0000/TJSC, evento 35, RELVOTO1 - grifei) Além disso, destaco que eventual concessão do beneplácito, considerado o pedido formulado ao evento 19, PET1 , teria efeitos ex nunc , não gerando implicações, portanto, no recolhimento do preparo em dobro determinado. Nesse cenário, considerando que o recolhimento do preparo, concomitantemente à regularidade formal e à tempestividade, é alçado como requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, a sua ausência acarreta, inexoravelmente, o seu não conhecimento. Nesse rumo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA POSTERIOR À INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, com condenando do réu. Ausência de recolhimento do preparo recursal no momento da interposição do recurso, sendo o apelante intimado para recolhimento em dobro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em analisar a admissibilidade do recurso diante da ausência de preparo e do pedido de justiça gratuita formulado após a intimação para recolhimento em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O preparo recursal deve ser comprovado no momento da interposição do recurso, sob pena de deserção, conforme art. 1.007 do CPC. 4. A concessão do benefício da justiça gratuita produz efeitos para frente, não retroagindo para alcançar atos processuais anteriores ao seu deferimento. 5. O pedido de gratuidade formulado após a intimação para recolhimento em dobro do preparo não tem o condão de afastar a deserção já configurada. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso não conhecido por deserção, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. (Apelação n. 5001570-04.2022.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Vania Petermann, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 26-11-2024). Ante o não conhecimento da insurgência, necessária a imposição de honorários recursais (art. 85, § 11º, do CPC), razão pela qual majoro aqueles fixados na origem em 2%. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC, e no art. 132, XIV, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do recurso, em razão da deserção. Publique-se. Intimem-se.

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Maria Da Penha Souza Melo x Julieta Marques Da Silva Gardioli

ID: 298355545

Tribunal: TJES Órgão: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001570-55.2022.8.08.0069

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA SOUZA MELO

Polo Passivo:

JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI

Acórdão

Advogados:

BERNARD BARBETO DE OLIVEIRA

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FABIANO LUCAS DE JESUS MAGALHAES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): _______… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5001570-55.2022.8.08.0069 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DA PENHA SOUZA MELO APELADO: JULIETA MARQUES DA SILVA GARDIOLI RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação cível interposta por Maria da Penha Souza Melo contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse, visando a retomada de imóvel situado na Avenida Simão Soares, nº 138, bairro Barra do Itapemirim, no município de Marataízes, sob o argumento de que teria cedido à apelada, Julieta Marques da Silva Gardioli, o uso do bem a título de comodato verbal, posteriormente revogado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou posse anterior sobre o imóvel e a ocorrência de esbulho possessório por parte da ré; (ii) estabelecer se a recusa da apelada em devolver o bem caracterizou esbulho possessório justificável à reintegração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) Conforme art. 561 do CPC, incumbe à parte autora a prova da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 4) A alegação de comodato verbal e posterior negativa de devolução, por si só, não comprova a posse anterior da apelante, tampouco a existência de esbulho possessório. 5) A prova produzida nos autos não logrou evidenciar ser a posse exercida pela recorrida decorrente de mera tolerância, nem confirmar a revogação do alegado comodato de forma eficaz. 6) Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida possessória, deve ser mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A procedência de pedido de reintegração de posse exige prova inequívoca da posse anterior, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse. 2. A posse indireta alegada com base em comodato verbal deve ser comprovada por elementos objetivos e robustos. 3. A ausência de comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC impede a concessão de tutela possessória. Dispositivos relevantes citados: inciso I do art. 373 do CPC; §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC; arts. 560 e 561 do CPC; § 2º do art. 1.210 e art. 1.200 do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJES, Apelação 5120008288, rel. Des. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, j. 04/07/2017; TJES, Apelação 21050066485, rel. Des. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, j. 29/08/2017. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: ACORDA a Egrégia Primeira Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade, conhecer do recurso e a ele negar provimento. Órgão julgador vencedor: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA Composição de julgamento: 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator / 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR A controvérsia diz respeito à pretensão de reintegração de posse formulada por Maria da Penha Souza Melo, sob a alegação de que teria concedido, por mera liberalidade, o uso de imóvel de sua propriedade à recorrida, Julieta Marques da Silva Gardioli, a título de comodato verbal. Aduz ter cedido verbalmente à apelada o uso de imóvel, situado na Avenida Simão Soares, nº 138, no município de Marataízes, por ocasião do casamento dela, no ano de 2004, estabelecendo-se um contrato de comodato verbal. Informa, ainda, que a posse direta exercida pela ré teria se tornado precária quando, em fevereiro de 2022, solicitou-lhe a devolução do imóvel, sobrevindo recusa e caracterizando esbulho possessório. Como cediço, a procedência do pedido de reintegração de posse depende da comprovação da posse anterior do autor e do esbulho praticado pelo réu, nos termos dos arts. 560 e 561 do CPC, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO E VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. REJEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. 1. […] . 2 A medida de reintegração de posse somente pode ser concedida para quem provar a posse sobre o bem, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. Dicção dos arts. 926 e 927, do CPC⁄73 e arts. 560 e 561, do CPC⁄2015. Precedentes do STJ e do TJES. 3. Em regra, nas ações possessórias não há discussão sobre o domínio do bem, que deve ser objeto de demanda própria. Precedentes do STJ. 4. Quando não demonstrados os pressupostos necessários, a tutela possessória deve ser rejeitada, considerando a distribuição do ônus da prova expressa no ordenamento jurídico processual. (TJES, Classe: Apelação, 5120008288, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2017, Data da Publicação no Diário: 14/07/2017) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - RECURSO PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA. 1. Em uma ação possessória, o que se verifica é a existência, ou não, do efetivo exercício de atos de uso e gozo - posse - tendo a parte requerente o dever de provar a sua posse anterior e a perda, por violência, por ação oculta, ou por abuso de confiança. 2. […]. 3. Recurso provido. (TJES, Classe: Apelação, 21050066485, Relator: TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/08/2017, Data da Publicação no Diário: 06/09/2017) A alegação de propriedade, a rigor, não obsta à manutenção ou reintegração na posse, a teor do § 2º do art. 1.210 do Código Civil: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. § 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse. § 2 o Não obsta à manutenção ou reintegração na posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa. Por outro lado, o esbulho, que consiste em ato ilícito de privação da posse, ocorre, segundo se extrai do art. 1.200 do Código Civil, quando alguém retira de outrem a posse de forma injusta, presentes os vícios da violência, clandestinidade ou precariedade. Confira-se ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves: “… Posse justa […] é aquela isenta de vícios, aquela que não repugna ao direito, por ter sido adquirida por algum dos modos previstos em lei, ou, segundo a técnica romana, a posse adquirida legitimamente, sem vício jurídico externo ('nec vim, nec clam, nec precario'). Injusta, portanto, por oposição, é a posse que foi adquirida viciosamente, por violência ou clandestinidade ou por abuso do precário. […] A violência estigmatiza a posse, impedindo que a sua aquisição gere efeitos no âmbito do direito. Ainda que exercida pelo proprietário, deve a vítima ser reintegrada, porque não pode o esbulhador fazer justiça pelas próprias mãos. […] É clandestina a posse do que furta um objeto ou ocupa imóvel de outro às escondidas. É aquela obtida furtivamente, que se estabelece sub-repticiamente, às ocultas da pessoa cuja poder se tira a coisa e que tem interesse em conhecê-la. […] É precária a posse quando o agente se nega a devolver a coisa, findo o contrato ('vim, clam aut precario'). […] se diz viciada de precariedade a posse daqueles que, tendo recebido a coisa das mãos do proprietário por um título que os obriga a restituí-la em prazo certo ou incerto, como por empréstimo ou aluguel, recusam-se injustamente a fazer a entrega, passando a possuí-la em seu próprio nome.” (Direito Civil Brasileiro, vol 5, 8ª edição, p. 85/87) Portanto, a ação de reintegração de posse é apropriada quando a violação consistir esbulho, que é a perda injusta da posse. No caso, a decisão saneadora havia fixado como pontos controvertidos: (a) posse anterior; (b) turbação ou esbulho praticados pela requerida; (c) data da turbação ou do esbulho; (d) continuação da posse; (e) se a requerida exerce posse justa ou se esta decorre de mera permissão ou tolerância da autora; (f) o direito à indenização por dano moral em favor da requerida. Fiel à lógica processual do inciso I do art. 373 do CPC, o juízo de origem atribuiu à recorrente o ônus de provar os fatos constitutivos do direito possessório, especialmente os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil. Compulsando-se os autos, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do encargo probatório, conforme estabelecido na sentença: “Assim, na ação de reintegração de posse a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência da turbação ou esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. Em análise dos autos, não restam demonstrados nenhuma destas hipóteses, eis que a parte requerente não comprova que a posse da requerida ocorreu de forma violenta nem clandestina, e quanto a precariedade, em que pese a parte autora afirmar que a posse decorreu de mera autorização e a parte requerida aduzir que foi uma doação, a requerente não anexou cópia de notificação para desocupação do imóvel objeto da demanda. Em sede de audiência de instrução e julgamento, a parte autora confirmou em depoimento pessoal que a requerida está no exercício da posse do imóvel, conforme transcrição: (20:35 – 25:20) afirmou ‘não ter nenhum documento que comprove o suposto empréstimo para a requerida e que desde a saída do senhor Ivan é a requerida que reside no local’. Afirmou que é ela, requerida que arca com o IPTU do imóvel e as contas de agua e luz estão no nome da requerente. Já a requerida, em seu depoimento, afirmou que ‘a casa foi doada, de forma verbal’. Perguntada se os filhos da requerente estariam cientes desta doação, a requerida afirmou que ‘a requerente pediu para que ela não falasse nada para os outros’ (26:35 – 29:50). […] Portanto, não tendo a parte autora logrado êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos do artigo 561, do CPC, é imperioso a improcedência da presente demanda”. Assim sendo, ausentes os elementos mínimos a permitir o reconhecimento da posse anterior da apelante, a turbação ou esbulho praticados pela recorrida, bem como a data da alegada perda da posse, deve ser confirmada a sentença hostilizada. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso e a ele nego provimento. Via de consequência, na forma dos §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC, fixo os honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 19/05/2025 VOTO: Peço vista. VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões ---------------------------------- CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO ----------------------------- SESSÃO: Sessão Ordinária VIRTUAL de 02/06/2025 VOTO: Acompanho o voto de relatoria VOGAL: Desembargadora Janete Vargas Simões Sessão de 19 a 26.05.2025 Des. Ewerton Schwab Pinto Junior: Acompanho o voto de e. Relatoria.

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Naiara Alves Xavier x Nu Pagamentos S.A. - Instituicao De Pagamento

ID: 322631765

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Martinho Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001570-08.2024.8.13.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NAIARA ALVES XAVIER

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

CLEIDINALVA REGINA DE OLIVEIRA

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RENATO ARAUJO CESAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Martinho Campos / Vara Única da Comarca de Martinho Campos Rua Coronel Pedro Lino, 657, Centro, Martinho Campos - MG - CEP: 35606-000 PROCESSO Nº: 5001570-08.2024.8.13.0405 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: NAIARA ALVES XAVIER CPF: 154.464.826-03 RÉU: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO CPF: 18.236.120/0001-58 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por NAIARA ALVES XAVIER, devidamente qualificada nos autos, em face de NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, igualmente qualificado. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID 10357791056), que é correntista da instituição financeira ré. Narra que, no dia 29 de novembro de 2024, foram realizadas duas transferências via PIX de sua conta, as quais não reconhece e alega serem fraudulentas. As transações contestadas totalizam o montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), sendo uma no valor de R$ 1.655,00 (mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais) e outra de R$ 4.041,00 (quatro mil e quarenta e um reais), ambas destinadas à empresa HKPPAY PAGAMENTOS E COBRANÇAS LTDA. Afirma ter entrado em contato com a instituição ré para contestar as operações e solicitar o estorno, mas não obteve sucesso. Fundamenta sua pretensão na responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base no Código de Defesa do Consumidor e na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, sustentando a ocorrência de falha na prestação de serviço por defeito no sistema de segurança. Ao final, pugna pela condenação da ré à restituição do valor subtraído, no montante de R$ 5.696,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. A gratuidade de justiça foi deferida por meio do despacho de ID 10357986212. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 10366043792). Preliminarmente, impugnou a gratuidade de justiça concedida à autora. No mérito, sustentou a inexistência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as transações foram realizadas por meio de dispositivo autorizado pela autora (iPhone 8 Plus) e validadas com a senha pessoal de quatro dígitos, de conhecimento exclusivo da correntista. Aduziu a culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro, o que romperia o nexo de causalidade e afastaria sua responsabilidade objetiva. Alegou, ainda, que cumpre rigorosamente com seu dever de informação, disponibilizando em seu site e aplicativo diversas orientações de segurança para prevenir golpes. Informou ter acionado o Mecanismo Especial de Devolução (MED) junto à instituição financeira recebedora, porém sem êxito na recuperação dos valores. Por fim, defendeu a inexistência de danos morais indenizáveis e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da autora por litigância de má-fé. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 10367296588), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 10386317725). Em decisão saneadora (ID 10401061902), este Juízo rejeitou a impugnação à gratuidade de justiça e, reconhecendo a relação de consumo, inverteu o ônus da prova em favor da parte autora. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu e oitiva de testemunha (ID 10401723712), apresentando o rol de testemunha no ID 10430465854. A parte ré, por sua vez, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10398132793). Designada audiência de instrução e julgamento para a presente data (ID 10424251925), na qual foi colhido o depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. É o relatório do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. As questões processuais pendentes foram dirimidas na decisão saneadora. Passo, pois, ao exame do mérito. Da Relação de Consumo e da Responsabilidade Objetiva A controvérsia cinge-se em apurar a responsabilidade da instituição financeira ré pelas transferências não reconhecidas pela autora e, consequentemente, o dever de indenizar os danos materiais e morais alegados. A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nesse diapasão, a responsabilidade do fornecedor de serviços por danos causados aos consumidores é objetiva, conforme dispõe o artigo 14 do CDC, o qual estabelece que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Ademais, a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". A atividade bancária, por sua natureza, envolve riscos intrínsecos, entre os quais se incluem as fraudes e os delitos praticados por terceiros. O risco da atividade é, portanto, do fornecedor, não podendo ser transferido ao consumidor. Do Dever de Restituição dos Valores (Dano Material) No caso em tela, a autora alega ter sido vítima de fraude que resultou na subtração de R$ 5.696,00 de sua conta corrente. O réu, em sua defesa, sustenta a culpa exclusiva da vítima, ao argumento de que as transações foram validadas mediante o uso de dispositivo autorizado e senha pessoal. A decisão saneadora de ID 10401061902 inverteu o ônus da prova, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das operações ou a culpa exclusiva da consumidora. Contudo, a defesa apresentada não se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. A mera alegação de que as transações foram realizadas com o uso de senha pessoal e dispositivo autorizado não é suficiente para afastar a responsabilidade do fornecedor. É dever da instituição financeira garantir a segurança de seus sistemas e das operações realizadas por seus clientes. A ocorrência de fraudes, cada vez mais sofisticadas, caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo banco. A falha na segurança, que permite a ação de estelionatários, configura defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, § 1º, do CDC. O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, e é inegável que se espera de uma instituição financeira a máxima segurança em suas plataformas digitais. A parte ré não logrou em comprovar que a autora agiu de forma a facilitar a fraude, ou que concorreu exclusivamente para o evento danoso. A vulnerabilidade do sistema bancário, que permite a atuação de fraudadores, é falha que gera o dever de indenizar, independentemente de a autora ter, porventura, sido induzida a erro por meio de engenharia social. A sofisticação de tais golpes muitas vezes torna a fraude imperceptível para o consumidor médio, não se podendo exigir dele um conhecimento técnico que é incumbência da instituição financeira possuir e aplicar em seus mecanismos de segurança. Dessa forma, diante da falha na prestação do serviço e da responsabilidade objetiva da instituição financeira, impõe-se o dever de restituir à autora os valores indevidamente subtraídos de sua conta, no montante de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais), correspondente à soma das transferências fraudulentas de R$ 1.655,00 e R$ 4.041,00, ocorridas em 29 de novembro de 2024. Da Inexistência de Dano Moral A parte autora postula, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. No entanto, tenho que tal pedido não merece prosperar. A testemunha JOYCE DE OLIVEIRA PEREIRA, nesta audiência, disse que conhece a autora há muitos anos; que fez um empréstimo e repassou para a autora por motivo de necessidade; que a autora tem dois filhos; que seus filhos tinham 3 e 2 anos na época dos fatos; que ela estava desempregada nessa época; que sabe que dois dias depois o dinheiro simplesmente sumiu da conta dela; que a autora disse que foi vítima de golpe; que ela continuou pagando o valor do empréstimo para a depoente. O dano moral, para ser passível de indenização, deve configurar uma ofensa aos direitos da personalidade, como a honra, a imagem, a dignidade ou a integridade psíquica, causando sofrimento intenso e anormal, que ultrapasse os meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano. No caso dos autos, embora a situação vivenciada pela autora seja indubitavelmente desagradável e tenha gerado transtornos, como dito pela testemunha, não vislumbro a ocorrência de lesão a direito da personalidade apta a configurar o dano moral indenizável. O prejuízo experimentado foi de ordem estritamente patrimonial, e será devidamente reparado com a restituição dos valores subtraídos, acrescidos dos consectários legais. Não há nos autos qualquer prova de que o evento tenha gerado consequências mais graves, como a inscrição indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes, a perda de uma oportunidade de negócio, ou qualquer outra situação que extrapolasse o aborrecimento inerente à perda financeira. Trata-se, portanto, de um dissabor que, embora relevante, não atinge a esfera dos direitos da personalidade, resolvendo-se na seara do dano material. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Dos Consectários Legais Sobre o valor da condenação (R$ 5.696,00), deverão incidir os consectários legais nos moldes solicitados na petição inicial e em conformidade com a legislação pertinente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, a restituir à autora, NAIARA ALVES XAVIER, a quantia de R$ 5.696,00 (cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais). Sobre este valor, incidirá correção monetária que deverá ser calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os juros de mora serão calculados conforme a taxa Selic decomposta, nos termos do artigo 406 do Código Civil e da Resolução CMN nº 5.171/2024, até o efetivo pagamento. b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% (quarenta por cento) para a parte ré e 60% (sessenta por cento) para a parte autora. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo réu (correspondente ao pedido de dano moral julgado improcedente, R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à autora, por litigar sob o pálio da gratuidade de justiça, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada em audiência. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. Martinho Campos, data da assinatura eletrônica. RACHEL CRISTINA SILVA VIEGAS Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Martinho Campos

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Processo nº 5006074-44.2024.4.03.6201

ID: 326014188

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006074-44.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006074-44.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006074-44.2024.4.03.6201 AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006074-44.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: ANTONIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, afasto as prevenções apontadas na ABA-Associados com relação ao feitos sob nº 5047165-76.2022.4.03.6301, 5000500-82.2025.4.03.6305, 5001570-86.2025.4.03.6321 e 5003008-29.2025.4.03.6328. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 334993990). Defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, conforme previsto no artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Anote-se. Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, visto que houve renúncia da parte autora ao valor que eventualmente superar a quantia equivalente a 60 salários-mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)" Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência - apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. Realizada perícia médica judicial (ID 345863887), infere-se do laudo que inexiste deficiência, incapacidade laboral ou incapacidade para a vida independente a acometer o periciado. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial (ID 349518677), porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Diante do apurado, conclui-se que a parte autora não se enquadra no conceito de deficiente previsto no art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, restando prejudicada a análise do requisito da vulnerabilidade social. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente. BRUNO BRANCALIONE GONCALVES Juiz Federal

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