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"5001570-49.2024.4.03.6183" - Resultados da Busca

Processo nº 1004147-06.2025.8.26.0510

ID: 295902654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004147-06.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004147-06.2025.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5001570-87.2018.4.03.6109 - 2ª Vara Federal de Piracicaba) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. F…

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Processo nº 1004147-06.2025.8.26.0510

ID: 300894621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1004147-06.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MACHADO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1004147-06.2025.8.26.0510 - Carta Precatória Cível - Penhora / Depósito / Avaliação (nº 5001570-87.2018.4.03.6109 - 2ª Vara Federal de Piracicaba) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Manifeste…

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Processo nº 0000938-58.2025.8.26.0021

ID: 314398739

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000938-58.2025.8.26.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA DE CASSIA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0000938-58.2025.8.26.0021 - Carta Precatória Cível - Diligências (nº 5001570-08.2022.8.13.0460 - 2° Juizado Especial Cível da Comarca de Ouro Fino) - FERNANDA RIBEIRO DA SILVA - Vistos. CUMP…

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Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106

ID: 331686958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002110-54.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDA HELENA COSTA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obri… Processo 1002110-54.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Maria Inez Dias - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Inez Dias em face de PREVICAT - Fundo de Investimento Financeiro em Ações Ltda., visando à implantação de pensão por morte complementar decorrente do falecimento de seu companheiro, Sebastião José Ferreira da Silva, ocorrido em 09 de maio de 2023. A autora alega que conviveu em união estável com o de cujus desde 1992, relação que teria sido reconhecida judicialmente no âmbito da Justiça Federal, no processo n.º 5015635-49.2024.4.03.6183, com sentença homologatória de acordo e posterior concessão de pensão por morte pelo INSS, com efeitos retroativos a 04/09/2024. Sustenta, ainda, que o pedido de pensão complementar formulado administrativamente à PREVICAT foi indeferido sob a justificativa de que não constaria a autora como dependente no cadastro do participante e tampouco na certidão de óbito. Requer, com fundamento no art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência para imediata implantação da pensão por morte suplementar, diante de sua condição de idosa, viúva e financeiramente dependente, salientando que já houve o reconhecimento da união estável pela Justiça Federal e a consequente concessão do benefício previdenciário oficial. É o breve relato. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, o deferimento inaudita altera pars (sem oitiva da parte contrária) exige cautela redobrada, especialmente quando se trata de medida de difícil reversão, como a implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros. No caso em exame, é possível verificar, em cognição sumária, elementos que indicam a verossimilhança do direito alegado, notadamente: A alegação de convivência em união estável por mais de 30 anos; A concessão de pensão por morte pelo INSS, com base em decisão homologatória da união estável; A vulnerabilidade da autora, idosa e viúva, sobrevivendo com aposentadoria e pensão pública. Contudo, não foi juntada aos autos a sentença que reconheceu a união estável, tampouco qualquer documento oficial que a ateste de forma objetiva, como cópia do acordo homologado ou certidão extraída da Justiça Federal. O único documento anexado consiste em comunicação informal (e-mail) da requerida, confirmando o indeferimento administrativo com base na ausência de dependência cadastrada e na menção à condição de "divorciado" do instituidor da pensão. Diante disso, ausente, por ora, prova idônea da existência da união estável, não se vislumbra, com a segurança necessária, a probabilidade do direito invocada a ponto de justificar a concessão de medida irreversível ou de difícil reversão, como a imediata implantação de benefício de natureza alimentar com efeitos financeiros retroativos. Além disso, a tutela pretendida tem natureza satisfativa, cujos efeitos poderiam tornar-se definitivos antes mesmo da formação do contraditório, o que recomenda a oitiva da parte contrária para evitar possível violação ao devido processo legal. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM: "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista em seu art. 340. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: EDUARDA HELENA COSTA REIS (OAB 355114/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "5001570-49.2024.4.03.6183"

Processo nº 1004147-06.2025.8.26.0510

Processo nº 1004147-06.2025.8.26.0510

Processo nº 0000938-58.2025.8.26.0021

Processo nº 1002110-54.2025.8.26.0106