Resultados para "5051569-53.2024.8.21.0001" – Página 96 de 99

Caroline Neves Maldonado x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 324193947

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo PROGRAM Bancário de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064567-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE NEVES MALDONADO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064567-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CAROLINE NEVES MALDONADO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5064567-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : CAROLINE NEVES MALDONADO ADVOGADO(A) : DIEGO DOS SANTOS HERNANDEZ (OAB RS071476) RÉU : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB RS053389) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela ré CREFISA contra a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda revisional. Em suas razões, alega a existência de obscuridade no julgado, quanto a ausência de análise das peculiaridades do caso concreto à luz do REsp nº 1.821.182/RS, bem como omissão na intimação para produção de provas, na análise do Score da parte autora e no exame da prefacial de carência de ação. Requereu o acolhimento dos embargos para sanar os vícios apontados. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os embargos, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabíveis os embargos de declaração quando a decisão judicial incorrer em omissão, contradição, erro material ou obscuridade. No caso, no tocante a limitação dos juros à taxa média, cumpre referir que a sentença encontra-se em consonância com a tese firmada sob o rito dos Recursos Repetitivos, sendo certo que a parte ré deixou de comprovar os supostos fatos peculiares que teria o condão de afastá-la. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CREFISA . JUROS . ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS: Nos contratos em discussão, devem os juros remuneratórios serem limitados à taxa média de mercado, no período da contratação, pois as contratadas excessivamente refogem à média . Readequação dos juros remuneratórios em razão da ausência de demonstração de fatos peculiares que justificariam o pacutado no contrato (REsp 1.061.530/RS). Recurso não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: Há valores a serem devolvidos, de forma simples, a parte autora, haja vista que está caracterizada a abusividade de cláusula contratual que estabelece os juros remuneratórios, nos termos do art. 876 do CCb. Entendimento contrário resultaria em enriquecimento sem causa da instituição financeira apelada, o que é vedado pelo art. 884 do CCb. SUCUMBÊNCIA RECURSAL: O art. 85, § 11º, do CPC estabelece que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte autora. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.(Apelação Cível, Nº 50075972520228213001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 18-07-2023). Por fim, quanto às demais omissões suscitadas, importante esclarecer que o Magistrado não está obrigado a analisar todos os argumentos explanados pela parte, devendo apenas fundamentar os motivos que o levaram à decisão. Inclusive, na sentença há menção de que o feito está apto para julgamento, não necessitando a produção de outras provas. Pelo exposto, DESACOLHO os embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5112679-53.2024.8.21.0001

ID: 322794599

Tribunal: TJRS Órgão: 9ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5112679-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SARA ELEUNICE BRUSTOLIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIORDANA BRUSTOLIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112679-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SARA ELEUNICE BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : GIORDANA BRUSTOLIN (OAB RS124095) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber os embargos de … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5112679-53.2024.8.21.0001/RS EXEQUENTE : SARA ELEUNICE BRUSTOLIN ADVOGADO(A) : GIORDANA BRUSTOLIN (OAB RS124095) DESPACHO/DECISÃO Deixo de receber os embargos de declaração de evento 18, EMBDECL1 , pois a decisão embargada de evento 11, DESPADEC1 foi proferida pela 1ª Vara Cível do Foro Regional da Restinga da Comarca de Porto Alegre. A exequente postulou a gratuidade da justiça ao fundamento de que não dispõe de recursos financeiros para arcar com os custos processuais. 1. Tendo em vista os contracheques de evento 1, CHEQ7 e declaração do IR ( evento 20, DECL2 ), defiro-lhe o benefício da gratuidade judiciária , haja vista a comprovação de que faz jus à benesse pretendida. 2. A inicial veio instruída com o título executivo ( evento 1, CONTR4 ) e memória atualizada do crédito ( evento 1, OUT5 ), o que permite o início do processo de execução. 3. Na forma do artigo 829 do Código de Processo Civil, cite-se a parte executada por mandado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 4. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. A parte também deverá ser informada acerca da possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 219 e 231 do Código de Processo Civil. 6. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do Código de Processo Civil). Neste caso deve o exequente ser intimado na forma do artigo 916, § 1º, do Código de Processo Civil e, posteriormente, deverá haver conclusão dos autos. 7. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (artigo 829, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil). 8. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. 9 . Não havendo a localização do executado ou de bens penhoráveis, dê-se vista imediata ao exequente. 10. Registre-se que o exequente poderá obter a certidão para fins do disposto no art. 828 do CPC, através da aba ações <certidão para execuções. 11 . Por fim, cumpridas as diligências anteriores ou havendo novo requerimento do exequente, voltem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luciano Da Silva Calbrund x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 338587929

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5068156-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DA SILVA CALBRUND

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSVALDO GUERRA ZOLET

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5068156-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANO DA SILVA CALBRUND ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5068156-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : LUCIANO DA SILVA CALBRUND ADVOGADO(A) : JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR (OAB RS130154A) RÉU : BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB RS035609) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Tenho ser o caso de acolhimento da preliminar de incompetência territorial aventada pela instituição financeira, pelas razões que passo a expor. A parte autora reside em PASSO FUNDO/RS, conforme consta do contrato controvertido e da procuração que acompanhada a peça portal ( evento 28, CONTR2 , evento 1, PROC2 ). Nos termos do que dispõe o art. 53, III, "a" do CPC, é competente o foro onde se localiza a sede da pessoa jurídica demandada; Ainda, a alíena "e" do mesmo dispositivo estabelece como competente a comarca de domicílio do autor, quando idoso e previsto no Estatuto. Ainda, o art. 101, I do CDC estabelece a faculdade ao consumidor distribuir a ação consumerista em seu domicílio. Contudo, no caso dos autos, a ação foi proposta em comarca aleatória (PORTO ALEGRE/RS), sem relação com o endereço da requerente e, tampouco, com a sede da instituição financeira, com matriz em SÃO PAULO/RS ( evento 27, PROC1 ). Além disso, conforme consta no contrato ( evento 28, CONTR2 ), este foi celebrado em PASSO FUNDO/RS, ou seja, sequer foi celebrado em sucursal da instituição eventualmente localizada na capital gaúcha. Sendo assim, há de ser declinada a competência para o julgamento do feito à comarca de PASSO FUNDO/RS. Nesse sentido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA EM COMARCA ALEATÓRIA, FORA DO DOMÍCLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ, OU DA SUCURSAL EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO INCISO I DO ARTIGO 101, PREVÊ QUE EM MATÉRIA CONSUMERISTA “A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR ”. SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, INADMISSÍVEL A ESCOLHA DE FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ OU DA SUCURSAL/AGÊNCIA EM QUE FOI FIRMADO O CONTRATO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.(Agravo de Instrumento, Nº 50193232720228217000, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em: 08-02-2022) No mesmo sentido é a novel previsão do art. 63, § 5º, do CPC, acrescentada pela Lei nº 14.879/2024: O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes, ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Não sendo qualquer das partes contratantes domiciliada nesta Comarca, nem havendo evidência de que o negócio objeto de controvérsia tenha sido aqui celebrado ou de que a obrigação deva aqui ser cumprida, resta configurada hipótese de ajuizamento de ação em juízo aleatório. Portanto, DECLARO INCOMPETENTE este juízo, devendo o feito ser remetido à comarca de PASSO FUNDO/RS, nos termos acima expostos. Intime-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5293972-53.2024.8.21.0001

ID: 302876825

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5293972-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO PEREIRA ALVES JOAO VITOR KORPALSKI GUIMARAES VALENTINA KORPALSKI ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVELISE GUERRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5293972-53.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : ALEXSANDRO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EMBARGANTE : JOAO VITOR KORPALSKI GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVELIS… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5293972-53.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : ALEXSANDRO PEREIRA ALVES ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EMBARGANTE : JOAO VITOR KORPALSKI GUIMARAES ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) EMBARGANTE : VALENTINA KORPALSKI ALVES ADVOGADO(A) : EVELISE GUERRA (OAB RS090984) DESPACHO/DECISÃO 1) Inicialmente, friso que, não obstante a alegação de pobreza sustentada, o embargante ALEXANDRO PEREIRA ALVES comprovou ser, em verdade, empresário, declarando-se proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular, considerando, inclusive, que declarou possuir participação na empresa "AMIM SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA." ( evento 10, DECL3 , página 4). Sendo o efetivo titular de dita empresa ou firma individual, por certo seus rendimentos mensais não são apenas aqueles apontados nos documentos retro, devendo ser considerado o efetivo lucro que sua empresa lhe proporciona. Conforme preceitua o teor da Súmula 481 do STJ, é possível a concessão da gratuidade judiciária à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos, desde que comprovada a insuficiência de recursos financeiros. Diante disso, a pessoa jurídica deverá acostar aos autos a última Escrituração Contábil Fiscal entregue à Secretaria da Receita Federal e do último balancete ou balanço, firmado pelo responsável, no prazo derradeiro de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Outrossim, considerando que as declarações acostadas ao evento 19, DECL3 apresentam tela cortada, não apresentando todas as informações necessárias, deverá o embargante JOÃO VITOR KORPALSKI GUIMARÃES acostar o último comprovante da situação de isenção ( Portal e-CAC - "Não consta entrega de declaração para este ano" https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ), acompanhado do comprovante de regularidade do CPF , a serem extraídos do site da Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, ou, alternativamente, preparar o feito em cartório, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). 2) Considerando que as Procurações acostadas no evento 10, PROC4 e no evento 19, PROC2 , foram outorgadas para atuação no processo n.º 50156106020208210001, os embargantes deverão providenciar a juntada de novas Procurações, outorgadas pela Sucessão de Roberta Korpalski Ribeiro, representada por cada um deles, devidamente qualificados, sob pena de extinção. Contudo, existindo inventário de bens em tramitação, a Procuração deverá ser outorgada pelo Espólio de Roberta Korpalski Ribeiro, representado pelo inventariante. 3) De outro lado, a parte embargante deverá atender integralmente às determinações correlatas à emenda da petição inicial evento 4, DESPADEC1 , o que oportunizo que seja efetivado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias , sob pena de indeferimento. Dessa forma, deve regularizar o polo passivo, devendo dizer e comprovar, se for o caso, a existência de processo de inventário de bens já encerrado ou em tramitação, sendo que, nesta segunda hipótese, quem deverá constar no polo ativo é o ESPÓLIO DE ROBERTA KORPALSKI RIBEIRO, o qual será representado nos autos pelo inventariante. Em caso de inexistência de inventário, deverá constar no polo ativo é a "Sucessão de ROBERTA KORPALSKI RIBEIRO", a qual será representada pelos sucessores, os quais não devem constar nos cadastros de autuação como embargantes. Para tanto, reitero, deverá dizer e comprovar a existência de eventual processo de inventário de bens já encerrado ou em tramitação, comprovando as pesquisas correspondentes nos autos, as quais podem ser realizadas junto ao site do Tribunal de Justiça ou mediante Certidão de Ações Cíveis expedida pelo TJRS e pesquisa junto ao CENSEC - Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5311723-53.2024.8.21.0001

ID: 304086745

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5311723-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

EDITH LANGMANTEL MIELKE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5311723-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : EDITH LANGMANTEL MIELKE (REQUERENTE) AD… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5311723-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : EDITH LANGMANTEL MIELKE (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : MARCOS ALVES DOS SANTOS (OAB RS132584) ADVOGADO(A) : RODRIGO ANTÔNIO SEBBEN (OAB RS057697) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares. 4. A Lei n.º 15.935/2023 não apenas reajustou os valores da gratificação, mas alterou a sua natureza, extinguindo a gratificação nos moldes em que era incorporada pela parte autora, criando uma nova forma de remuneração, não extensível aos inativos, conforme o art. 34 da referida lei. 5. Não há direito adquirido à paridade com os servidores da ativa em relação às novas gratificações instituídas, uma vez que não se trata de mera extensão dos benefícios, mas de uma alteração estrutural nos critérios de concessão das gratificações. 6 Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG (Tema 41), não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi assegurado pela Lei n.º 15.935/2023. 7. A criação da nova gratificação para servidores em atividade, com maior remuneração, não fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores atuais também não têm direito à incorporação da gratificação aos seus vencimentos futuros. Dessa forma, o aumento da gratificação compensa o servidor que não poderá incorporá-la, mantendo a função atrativa aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito à sua extensão aos servidores aposentados com base na paridade constitucional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §8º; Lei Estadual n.º 15.935/2023, arts. 34 e 70-F. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI n.º 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5192122-53.2024.8.21.0001

ID: 304097669

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5192122-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE MACHADO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BUCHABQUI E PINHEIRO MACHADO - ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MACHMANN AMBROZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5192122-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARILENE MACHADO GONCALVES (REQ… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5192122-53.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : MARILENE MACHADO GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : CAROLINA PINHEIRO MACHADO BUCHABQUI (OAB rs080737) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHMANN AMBROZI (OAB RS084530) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR PROMOVIDA PELA LEI ESTADUAL N. 15.935/2023. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que a parte autora, servidora pública aposentada, pleiteia a aplicação do aumento nos padrões remuneratórios da gratificação de direção, promovido pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, sobre seus proventos de aposentadoria, com base no princípio da paridade constitucional entre ativos e inativos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão visa definir se a parte autora tem direito à repercussão do aumento das gratificações de direção nos seus proventos de aposentadoria, com base na paridade constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A reestruturação da gratificação de direção e vice-direção, promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, altera os critérios de cálculo e as condições para a concessão da gratificação, estabelecendo novos parâmetros conforme a tipologia e o número de alunos das unidades escolares. 4. A Lei n.º 15.935/2023 não apenas reajustou os valores da gratificação, mas alterou a sua natureza, extinguindo a gratificação nos moldes em que era incorporada pela parte autora, criando uma nova forma de remuneração, não extensível aos inativos, conforme o art. 34 da referida lei. 5. Não há direito adquirido à paridade com os servidores da ativa em relação às novas gratificações instituídas, uma vez que não se trata de mera extensão dos benefícios, mas de uma alteração estrutural nos critérios de concessão das gratificações. 6 Conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 563.965-RG (Tema 41), não há direito adquirido a regime jurídico, desde que respeitado o princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o que foi assegurado pela Lei n.º 15.935/2023. 7. A criação da nova gratificação para servidores em atividade, com maior remuneração, não fere o princípio da isonomia, uma vez que os servidores atuais também não têm direito à incorporação da gratificação aos seus vencimentos futuros. Dessa forma, o aumento da gratificação compensa o servidor que não poderá incorporá-la, mantendo a função atrativa aos servidores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento : 1. A reestruturação promovida pela Lei Estadual n.º 15.935/2023, ao criar novos critérios para o cálculo da gratificação de direção e vice-direção, não confere direito à sua extensão aos servidores aposentados com base na paridade constitucional. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 40, §8º; Lei Estadual n.º 15.935/2023, arts. 34 e 70-F. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 563.965-RG, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 16.09.2009 (Tema 41); TJRS, ADI n.º 70085745289, Rel. Des. Guinther Spode, Tribunal Pleno, j. 27.11.2023. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5325206-53.2024.8.21.0001

ID: 332663376

Tribunal: TJRS Órgão: 11ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5325206-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HUGO SILVEIRA DE FREITAS JORGE CRISPIM MEDEIROS DE FREITAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ZARPELAO DE MATOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO RICARDO PEREIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO FERREIRA GODINHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5325206-53.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HUGO SILVEIRA DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO FERREIRA GODINHO (OAB RS053408) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA MARTI… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5325206-53.2024.8.21.0001/RS EMBARGANTE : HUGO SILVEIRA DE FREITAS (Espólio) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO FERREIRA GODINHO (OAB RS053408) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA MARTINS (OAB RS121001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZARPELAO DE MATOS (OAB RS100013) EMBARGANTE : JORGE CRISPIM MEDEIROS DE FREITAS (Inventariante) ADVOGADO(A) : VITOR HUGO FERREIRA GODINHO (OAB RS053408) ADVOGADO(A) : PAULO RICARDO PEREIRA MARTINS (OAB RS121001) ADVOGADO(A) : RODRIGO ZARPELAO DE MATOS (OAB RS100013) DESPACHO/DECISÃO 1. Recebo os embargos declaratórios opostos pela parte embargante porque tempestivos. Não merecem ser acolhidos os embargos de declaração, porque não restaram demonstrados os vícios apontadas pela parte ora embargante, requisitos elencados no artigo 1.022 do CPC a dar amparo à pretensão deduzida pela recorrente. A parte aqui embargante pretende apenas, com o presente remédio processual, alterar a decisão do evento 31.1 , não se prestando os embargos a esta finalidade, devendo a irresignação ser manifestada através do recurso próprio . A matéria trazida em sede de embargos de declaração diz respeito à análise das provas dos autos, cuja fundamentação e entendimento foram devidamente expostos na decisão embargada. Ante o exposto, conheço e desacolho os presentes embargos de declaração , porque ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 2. Outrossim, nos termos do art. 919, § 1º, do CPC, a concessão de efeito suspensivo ao incidente é medida excepcional, que depende não somente do preenchimento dos requisitos da tutela provisória, mas também da garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No presente caso, não se verifica o cumprimento das exigências legais, uma vez que não houve a garantia do juízo. Ressalte-se que, mesmo após a concessão do prazo solicitado para o cumprimento da diligência, o embargante permaneceu inerte. A propósito, destaco a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . DESCABIMENTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919 , § 1º DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52002866420218217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 15-06-2022). Grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . EFEITO SUSPENSIVO . IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NA HIPÓTESE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 919 , § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO QUE NÃO HÁ FALAR EM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É SUFICIENTE PARA RELATIVIZAÇÃO DO ART. 919, § 1º, DO CPC. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50282966820228217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 25-04-2022). Grifei. Diante do exposto, não preenchidos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. 3. Considerando a impugnação do evento 41.1 , ao autor para réplica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5080572-53.2024.8.21.0001

ID: 301285844

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5080572-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORGE LUIZ ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE ALEX GIRU FAGUNDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5080572-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALEX GIRU FAGUNDES (OAB RS033411) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG em favor do he… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5080572-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JORGE LUIZ ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSE ALEX GIRU FAGUNDES (OAB RS033411) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG em favor do herdeiro GUSTAVO SANTOS SILVA . Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jaktane Santos Dutra x Banco Master S/A

ID: 276060119

Tribunal: TJRS Órgão: 17ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5222580-53.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAKTANE SANTOS DUTRA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5222580-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JAKTANE SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS B… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5222580-53.2024.8.21.0001/RS AUTOR : JAKTANE SANTOS DUTRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB BA041939) ADVOGADO(A) : JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB BA066112) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO 1. Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois a parte autora comprovou que recebe rendimentos mensais inferiores a 5 salários mínimos (ev.1,hiscre5), parâmetro que evidencia a necessidade de concessão do benefício. 2. Trata-se de ação na qual a parte autora sustenta, em síntese, que, ao tentar realizar um empréstimo consignado, foi informada da ausência de margem consignável, assim, verificou o seu extrato e constatou que havia sido emitido um cartão de crédito RCC – Reserva de Cartão Consignado, o qual não requereu e não utilizou. Ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 28, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul fixou as seguintes teses: 1. É anulável o contrato de cartão de crédito consignado quando celebrado pelo consumidor em erro substancial quanto à sua natureza, decorrente de falha na prestação de serviços bancários por inobservância ao dever de informação. Os instrumentos contratuais devem conter as cláusulas essenciais a essa modalidade de negociação, sendo ônus da instituição financeira comprovar que informou ao consumidor, prévia e adequadamente : a) a natureza, o objeto, os direitos, as obrigações e as consequências decorrentes do contrato de cartão de crédito consignado; b) a existência de modalidades e serviços de crédito diversos, como o empréstimo pessoal consignado, esclarecendo as diferenças entre uma e outra contratações, seus custos e características essenciais; c) a disponibilidade, ou não, de margem disponível para a celebração de empréstimo pessoal consignado; d) que a fatura do cartão de crédito poderá ser paga total ou parcialmente até a data do vencimento; e) que, se não realizado o pagamento total da fatura, será efetuado o pagamento mínimo mediante desconto na folha de pagamento ou em benefício previdenciário, com o refinanciamento do saldo devedor, acrescido de juros. 2. O contrato de cartão de crédito consignado que tenha sido celebrado mediante violação ao dever de informação é passível de conversão em contrato de empréstimo pessoal consignado, devendo a este ser aplicada a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, vigente na data da contratação, assegurada a repetição na forma simples ou a compensação dos valores pagos a maior. Não sendo possível o cumprimento da obrigação pela instituição financeira, como na hipótese de inexistência de margem consignável, o que deverá ser aferido em cumprimento de sentença, a obrigação será convertida em perdas e danos com a recomposição das partes ao status quo ante, na forma do art. 84, §1º, do CDC, mediante restituição à instituição financeira da quantia mutuada e, ao consumidor, dos valores indevidamente pagos a maior, na forma simples, admitida a compensação. 3. A celebração de contrato de cartão de crédito consignado mediante violação ao dever de informação não configura, por si só, dano moral in re ipsa, cabendo ao consumidor demonstrar a ofensa à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade. Portanto, o TJRS definiu que incumbe à instituição financeira comprovar que prestou informações claras acerca da modalidade do contrato pactuado. Diante disso, intime-se o requerido para comprovar que prestou adequadamente o seu dever de informação no momento da contratação, conforme pressupostos definidos pelo TJRS no julgamento do IRDR nº 28. Após, dê-se vista à parte autora e, nada mais sendo postulado, voltem conclusos para julgamento. Agendada intimação eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5192521-03.2025.8.21.7000

ID: 329849799

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria do 2º Grupo Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5192521-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ITAIR APARECIDA VARGAS PARANHOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AUGUSTO CASTRO MENEZES XAVIER DE MELLO E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5192521-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo IMPETRANTE : ITAIR APARECIDA VARGAS PARANHOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO CASTRO MENEZES XAVI… Mandado de Segurança Cível (Grupo) Nº 5192521-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Nulidade de ato administrativo IMPETRANTE : ITAIR APARECIDA VARGAS PARANHOS ADVOGADO(A) : AUGUSTO CASTRO MENEZES XAVIER DE MELLO E SILVA (OAB RS075685) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Itair Aparecida Vargas Paranhos contra ato praticado pela SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL . A Impetrante relata que exerce o cargo efetivo de Professora Estadual, tendo atuado como Diretora na EEEF Coronel Tito Marques Fernandes por mais de treze anos, até sua dispensa ocorrida em 21 de março de 2025. Alega que a dispensa foi ilegal e sem motivo aparente, especialmente por ter ocorrido no contexto de um processo seletivo para Diretores e Vice-Diretores da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Sul (Edital nº 01/2024). Esclarece que participou do referido processo seletivo, sendo a única candidata à função de Diretora para a EEEF Coronel Tito Marques Fernandes, obtendo êxito na prova objetiva, mas reprovada na prova de estudos de casos, de caráter discursivo. Paralelamente, alega que o servidor Mário Ângelo dos Santos (Agente Educacional I - Manutenção de Infraestrutura), que se apresentou como novo Diretor da EEEF Coronel Tito Marques Fernandes, teria sido designado para a função no Diário Oficial do Estado de 04 de fevereiro de 2025, com efeitos retroativos a 27 de janeiro de 2025, no entanto o servidor também foi reprovado na prova de estudos de casos do mesmo processo seletivo e, pela análise do processo judicial nº 5332578-53.2024.8.21.0001, não obteve qualquer medida liminar que justificasse sua investidura. Argumenta que a designação do servidor Mário Ângelo viola diretamente os artigos 49 combinado com o artigo 46, inciso IV e parágrafo único, e com o artigo 48, todos da Lei Estadual nº 16.088/2024, as quais estabelecem os requisitos cumulativos para a designação de Diretores e Vice-Diretores, incluindo a aprovação em todas as etapas do processo seletivo. Defende a anulação do ato de sua dispensa e o direito líquido e certo de ser reintegrada à função de Diretora daquele educandário. Requerer, em sede de liminar, a imediata reintegração da impetrante na função de Diretora na EEEF Coronel Tito Marques Fernandes. É o relatório. Decido. Os elementos de fato trazidos pela Impetrante ostentam-se insuficientes para a alegada caracterização de afirmado direito subjetivo à manutenção no cargo de Direção. Segundo a ficha de assentamentos funcionais da Impetrante, vinda com a inicial, a Impetrante foi dispensada em 31/12/2024 da função de diretor do estabelecimento de ensino estadual Coronel Tito Marques Fernandes a contar de 02/01/2025 por ato da Autoridade Impetrada. Esse ato administrativo não veio ao processo, nem há mínimos elementos documentais que permitam verificar sua respectiva motivação, o que é absolutamente surpreendente em se tratando de mandado de segurança, em que a prova deve ser pré-constituída. Não há nada que revele, com a inicial, que essa dispensa tenha a ver com a ação judicial intentada pelo terceiro Mário Ângelo, cuja demanda individual, segundo o que se pode ler dos documentos respectivos trazidos aos autos, refere-se à realização da prova de conhecimento específico, cujo resultado o eliminou da necessária habilitação para a designação ou eleição à função de Diretor de Escola (que ele exercia em outro educandário estadual, de resto). A Impetrante não trouxe o ato que teria guindado Mário Ângelo à direção da Escola Tito Marques Fernandes, e nem foi este servidor, evidentemente, quem destituiu a Impetrante de suas funções. Há inclusive possibilidade de que, considerando a data do ato de dispensa da Impetrante (31/12/2024), já se tenha operado a decadência do direito de discutir esse ato por meio da ação de mandado de segurança (art. 23 da Lei 12.016/2009). Não há, pois, plausibilidade suficiente nos fatos expostos na ação que permita a concessão de liminar sem prévia oitiva da Autoridade Impetrada. INDEFIRO, pois, a liminar . Solicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, no prazo de lei. Oportunamente, ao Ministério Público. Defiro a AJG à Impetrante, considerando a prova de rendimentos apresentada. Intimem-se. Demais diligências legais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 983 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes