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Fabio De Oliveira Nascimento e outros x Ibaplac Industria De Plasticos Ltda e outros

ID: 328636170

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7063363-44.2023.8.22.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO MARCILANE GOMES ARAUJO

Polo Passivo:

IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA LIMA & VIZIOLI LTDA - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ESTEBANEZ MARTINS

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MAURICE FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 4civelcpe@tjro.jus.br - Email: pvh4civelgab@tjro.jus.br Processo n. 7063363-44.2023.8.22.0001 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Substituição do Produto, Indenização por Dano Material, Oferta e Publicidade AUTORES: MARCILANE GOMES ARAUJO, FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADO DOS AUTORES: SERGIO HOLANDA DA COSTA MORAIS, OAB nº RO5966 REU: LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA ADVOGADOS DOS REU: MAURICE FERRARI, OAB nº SP102544, MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação de Ressarcimento de Perdas e Danos c/c Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por FABIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO e MARCILANE GOMES ARAUJO em desfavor de L.A. VIZIOLI COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (LEO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO), e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. Os autores alegam que adquiriram 125 telhas fabricadas pela segunda ré (IBAPLAC) na loja da primeira ré (LIMA & VIZIOLI). Após a instalação das telhas e do forro de gesso, notaram manchas, infiltrações e buracos, com as telhas cedendo e esfarelando. Afirmam que o produto foi vendido com garantia de 5 anos. A IBAPLAC, ao ser acionada, atribuiu os problemas ao mau uso do produto por parte dos requerentes (pessoas andando sobre as telhas sem madeira de apoio, e instalação de calhas, rufos e ar condicionado). A fabricante ofereceu 25 telhas para manutenção corretiva, o que foi recusado pelos autores. Os autores buscam a devolução do valor do produto defeituoso, indenização por dano material da mão de obra para troca de telhas e conserto do forro de gesso, e danos morais. Citados, os réus apresentaram suas contestações. A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME apresentou contestação (ID.102830411). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se restringiu à comercialização do produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, nos termos do art. 13, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, sustentou que os vícios apresentados nas telhas decorrem de mau uso por parte dos autores, conforme "estudo técnico" da IBAPLAC que concluiu que o problema se deu por sobrecarga e inobservância das instruções do manual. Impugnou os pedidos de danos materiais e morais por ausência de comprovação e nexo de causalidade. A ré IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA apresentou contestação (ID.102733442). Preliminarmente, também solicitou a exclusão da primeira ré (L.A. Vizioli) do processo. No mérito, reiterou que as telhas foram danificadas por mau uso e má instalação. Afirmou que a ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar, e que a culpa exclusiva do consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor, conforme o Art. 14, § 3º, II, do CDC. Em petição (ID 109786986) os autores se manifestaram, alegando má-fé processual das rés por afirmarem a existência de um estudo técnico sem que técnicos tivessem realizado visita ao local ou contato com os consumidores para inspeção, e solicitaram a apresentação do laudo técnico completo e dados do suposto técnico. Em despacho (ID. 114793308), foi determinado que as requeridas apresentassem o laudo técnico mencionado, com dados do suposto técnico, sua qualificação e laudo completo. Em resposta, a LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou (ID 115239488) que a IBAPLAC era a responsável pela confecção do estudo técnico e que não possuía informações sobre o profissional. Em 11/03/2025, os autores apresentaram nova petição (ID 117994432), esclarecendo que o documento de ID 97511732, referido como "laudo técnico", é na verdade um "termo de proposta de acordo" da IBAPLAC, que tenta culpar os consumidores pelo problema, e que é um documento apócrifo. Reafirmaram que não houve perícia realizada por profissional competente nem visitação técnica de prepostos das requeridas, e juntaram fotos das telhas "esfarelando". Em despacho (ID.108385705), as partes foram intimadas a especificar quais provas pretendiam produzir. As partes autoras não pugnaram pela produção de prova. A primeira requerida (LIMA & VIZIOLI LTDA - ME) pugnou pelo julgamento antecipado da lide. A segunda requerida não se manifestou. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva. As rés LIMA & VIZIOLI LTDA - ME e IBAPLAC INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA arguiram, em suas contestações (IDs 102830411 e 102733442, respectivamente), preliminar de ilegitimidade passiva da comerciante LIMA & VIZIOLI LTDA - ME, sob o fundamento de que esta apenas comercializou o produto, sendo a responsabilidade exclusiva da fabricante IBAPLAC, a qual está devidamente identificada no polo passivo da demanda, conforme o Art. 13, I, do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Assim, conforme expresso no art. 18 do CDC, os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Deste modo, e à luz do art. 18, do CDC, a responsabilidade é solidária entre todos os fornecedores da cadeia de consumo, o que inclui tanto o comerciante quanto o fabricante. Apenas nas hipóteses do Art. 13 do CDC, que tratam de acidentes de consumo (defeito do produto que causa dano a terceiro), é que a responsabilidade do comerciante se torna subsidiária. Tratando-se de vício do produto, como é o caso dos autos, aplica-se a solidariedade. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela LIMA & VIZIOLI LTDA - ME. Do mérito Os autores fundamentam seu pleito na alegação de vício de qualidade nas telhas adquiridas, que teriam apresentado problemas como manchas, infiltrações e esfarelamento. As rés, por sua vez, atribuem os danos ao mau uso do produto por parte dos autores, citando a inobservância do manual de instalação e o tráfego sobre as telhas sem as devidas precauções. Nos presentes autos, mostra-se inequívoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, mormente para garantir o equilíbrio da relação entre as partes, inclusive com a inversão do ônus da prova, como prevê o art. 6º, VIII, do referido diploma. Entretanto, em que pese o caso em análise se referir à relação consumerista, ressalto que competia ao autor, nos termos do art. 373, I do CPC, trazer com sua inicial as provas constitutivas de seu direito, e à requerida, os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do inciso II do referido diploma legal. In casu, tenho que apesar de o autor ter comprovado a aquisição das telhas perante a requerida (Nota Fiscal, ID 102830415), não há nenhum elemento nos autos que comprovem o efetivo defeito de fabricação nas telhas relatado, não tendo sido sequer comprovada a realização de uma vistoria técnica imparcial. As rés, em suas defesas (IDs 102830411 e 102733442), sustentam que um "estudo técnico" da IBAPLAC concluiu pelo mau uso. No entanto, os autores impugnaram tal estudo, afirmando que o documento (ID 97511732) é, na verdade, uma "proposta de acordo" apócrifa e que nunca houve perícia ou visita técnica por profissional competente (ID 117994432). Ou seja, não há nos autos documentos capazes de corroborar o alegado defeito de fabricação pelo requerente, mas tão somente comprovante de compra do mesmo, o que, por si só, não se mostra suficiente para fazer prova cabal dos prejuízos reclamados. As fotografias acostadas pelos autores (ID 117994432), embora demonstrem a deterioração das telhas, não elucidam a origem do dano. Nesse viés, ressalto que cabia à parte autora, no mínimo, demonstrar a existência do defeito do produto, o que não o fez. Este Juízo determinou a apresentação do referido laudo técnico e os dados do suposto profissional (ID 114793308). A ré LIMA & VIZIOLI LTDA - ME informou não possuir tais informações, atribuindo a responsabilidade à fabricante IBAPLAC (ID 115239488) que não se manifestou. Por essa razão, ainda que possível a inversão do ônus da prova – para atribuir à requerida, exclusivamente, o ônus processual comprobatório –, pelas alegações do próprio autor, juntamente com as provas trazidas por este, não se mostra verossímil o liame objetivo entre a ocorrência do defeito de fabricação do produto e a omissão da requerida em proceder com seu reparo, nos termos do art. 18 do CDC. Nesse sentindo entende a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1 . O decisum recorrido esclareceu adequadamente a controvérsia, apontando justificação consistente, não se confundindo com omissão ou deficiência de fundamentação o simples fato de ter apresentado embasamento diferente do pretendido pela parte. 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3 . Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) Desta forma, não havendo outros elementos que sustentem a evidência de defeito de fabricação nas telhas adquiridas, especialmente por não ter o autor se desincumbido do ônus de provar ou requerido a produção de perícia para comprovação do defeito de fabricação, fica inequivocamente, o alegado, há o rompimento do nexo causal quanto à existência da responsabilidade civil objetiva das requeridas, maculando, assim, o dever de reparar o dano eventualmente causado. E, sendo assim, entendo restar prejudicada análise do pedido de indenização por dano moral e material formulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, pondo fim ao processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada automaticamente. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho/RO, quarta-feira, 17 de julho de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0019768-53.2025.8.17.9000

ID: 330804343

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0019768-53.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO JOSE SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALLAN PROST DA SILVA ALVES

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AUGUSTO CESAR QUARESMA OLIVEIRA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Tel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 Telefone: (81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019768-53.2025.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana MAGISTRADA DE 1º GRAU: Maria do Rosário Arruda de Oliveira AGRAVANTE: Ivanildo José Silva AGRAVADO: Neoenergia Pernambuco – Companhia Energética de Pernambuco RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVANILDO JOSÉ SILVA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana que, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência nº 0001766-11.2025.8.17.2218 ajuizada em face da NEOENERGIA, indeferiu os pedidos de concessão de justiça gratuita e de tutela de urgência, além de determinar a juntada de procuração “contemporânea” ao ajuizamento da ação, como condição para o regular prosseguimento do feito. Alega o agravante, em síntese, que a decisão agravada: (i) rejeitou o pedido de concessão da gratuidade da justiça com base na ausência de comprovação da hipossuficiência, ignorando a condição do agravante como microempreendedor individual e caminhoneiro, com residência em zona rural e beneficiário de tarifa social de energia elétrica, elementos que demonstram a limitação de seus recursos financeiros; (ii) determinou a juntada de procuração atualizada embora não exista exigência legal nesse sentido; e (iii) indeferiu o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de poste de energia elétrica instalado indevidamente em sua propriedade, cuja presença representa risco à integridade física de sua família e cerceia o uso do imóvel, não obstante as provas documentais e os precedentes jurisprudenciais acostados. Com isso, pleiteia o deferimento da tutela recursal para concessão da assistência judiciária gratuita, o afastamento da exigência de nova procuração e a imediata remoção do poste de energia elétrica de seu imóvel. É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que dispõem o art. 101, § 1º, do Código de Processo Civil, e o art. 19, § 8º, da Lei Estadual nº 17.116/2020 que, na hipótese de interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferir a gratuidade da justiça, o recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, sendo este o caso dos autos. Superada essa questão preambular, passa-se à análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo ativo ao presente recurso. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, e do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo ou tutela provisória em sede de agravo de instrumento requer a demonstração da probabilidade do direito alegado e do risco de dano grave ou de difícil reparação. - Do pedido de gratuidade da justiça: Em primeiro lugar, no tocante ao pedido de gratuidade da justiça, penso que assiste razão ao agravante. Com efeito, a decisão recorrida indeferiu o benefício com fundamento exclusivo na ausência de comprovação da hipossuficiência, contrariando a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Disciplinando a matéria, o art. 99, § 3º, do CPC, assim dispõe: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça delineia que “o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica” (AgInt no REsp 1.639.167/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe de 18/05/2017). A contrario sensu, não se sustenta a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça com amparo apenas na falta de comprovação da hipossuficiência da pessoa natural, porquanto tal situação contraria a presunção legal prevista no art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a profissão exercida pelo agravante, na condição de caminhoneiro, aliada à sua residência em zona rural e à fruição de tarifa social de energia elétrica, são elementos que corroboram sua alegação de insuficiência de recursos. Configurado, portanto, o risco de perecimento do direito, caso compelido desde logo ao recolhimento das custas processuais, defiro o pedido de assistência judiciária em favor do Agravante. - Do pedido de nova procuração ao Agravante: Outrossim, quanto à exigência de apresentação de nova procuração nos autos originários, penso que também assiste razão ao agravante. Com efeito, a procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. Segundo a jurisprudência do STJ, “em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz.” (STJ - REsp: 2084166 MA 2023/0235752-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/11/2023) No presente caso, a determinação judicial para juntada de instrumento mais recente carece de motivação específica, baseando-se apenas na data em que foi assinada (26/04/2024), sem que seja feita qualquer vinculação entre as particularidades do processo e a necessidade de atualização da procuração. Além do mais, verifica-se que a procuração juntada aos autos foi assinada em 26/04/2024, ou seja, foi assinada há pouco mais de um ano da data do ajuizamento da ação (10/06/2025), não sendo razoável exigir imediata atualização, sob pena de se proceder, na condução do processo, com excesso de rigorismo. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 03 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Consoante jurisprudência do STJ, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz (REsp n. 2.084 .166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023). 2. No caso, a ação foi ajuizada em 06/12/2022 e a procuração foi outorgada no ano de 2019. 3. Apelação desprovida. (TRF-1 - (AC): 10808767920224013300, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, Data de Julgamento: 17/09/2024, DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/09/2024 PAG PJe 17/09/2024 PAG) (grifos nossos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO C/C INDENIZAÇÃO. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCESSO DE RIGORISMO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A extinção da demanda por ausência de procuração atualizada configura excesso de rigorismo, que vai de encontro ao espírito do Código de Processo Civil, o qual se norteia pelos Princípios da Inafastabilidade da Jurisdição, Efetividade, Celeridade, Economia Processual, Duração Razoável do Processo, Primazia do Julgamento de Mérito e Cooperação. 2. A fixação de honorários neste grau recursal não é possível, em razão da cassação da sentença. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54435772820238090006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, Anápolis - 1ª Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 11/12/2023) (grifos nossos) Agravo de Instrumento. Instrumentos de mandato – Juntada de procurações com datas de assinaturas entre os anos de 2018 e 2019 -Distribuição da ação em 22/03/2022 - Determinação de emenda à inicial para juntada de procurações atualizadas e cópia dos comprovantes de endereço das partes, sob pena de indeferimento e extinção - Insurgência das agravantes apenas em relação à juntada de instrumentos procuratórios atualizados – Irresignação que merece acolhida – Inexistência de disposição legal fixando prazo de validade para as procurações – Hipótese em que as procurações foram assinadas há, no máximo, 04 anos - Ausência de motivação concreta para exigência de procurações atualizadas – Fundamentação que, no caso, deu-se de forma genérica, sem apontar indícios relativos ao processo em julgamento - Decisão reformada, com a observação de que permanece íntegra, até porque não recorrida, a segunda parte da decisão, que determina a juntada dos comprovantes de endereço das partes. Dá-se provimento ao recurso, com observação. (TJ-SP - AI: 01007666120228269000 SP 0100766-61 .2022.8.26.9000, Relator.: Sidney da Silva Braga, Data de Julgamento: 13/05/2022, 4ª Turma - Fazenda Pública, Data de Publicação: 13/05/2022) (grifos nossos) Por outro lado, quanto ao pleito de tutela de urgência para remoção do poste de energia elétrica, entendo ausentes os requisitos legais. Explico! A decisão agravada bem ponderou a necessidade de preservação do contraditório, dada a natureza da medida requerida e a inexistência de elementos suficientes a autorizar, de plano, a sua concessão. O risco alegado demanda dilação probatória e intervenção técnica, não se evidenciando, neste momento, verossimilhança suficiente a justificar o deferimento da medida extrema. Assim, mantenho o indeferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de efeito suspensivo ativo para conceder a gratuidade da justiça ao agravante e afastar a exigência de juntada de nova procuração. Mantenho, contudo, o indeferimento da tutela de urgência requerida, pelas razões já expostas. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões. Publique-se. Cumpra-se. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

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Processo nº 1500878-08.2025.8.26.0022

ID: 337714128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500878-08.2025.8.26.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. R. B. C.

Intimação

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE URBANO CANDELARIA

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Processo 1500878-08.2025.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.B.C. - Aos 28 de julho de 2025, iniciados os trabalhos, em cumprimento ao art. 1º da Resoluç… Processo 1500878-08.2025.8.26.0022 - Auto de Prisão em Flagrante - Decorrente de Violência Doméstica - C.R.B.C. - Aos 28 de julho de 2025, iniciados os trabalhos, em cumprimento ao art. 1º da Resolução 213/2015, foi realizada a audiência de custódia, nos autos acima apontados. Foi assegurado ao preso o cumprimento do parágrafo único do art. 4º com atendimento prévio e reservado por advogado (art. 6º). Em virtude do fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física do acusado e das pessoas presentes à audiência, excepcionalmente, determinou a MM. Juiza que o preso permanecesse algemado durante a audiência (art. 8º, II). Iniciada a audiência a MM. Juiza entrevistou o preso formulando-lhe perguntas em conformidade ao art. 8º, da Resolução 213/2015. O custodiado foi inquirido pelo Magistrado acerca das circunstâncias da prisão em flagrante, circunstâncias pessoais, assim como da conduta dos agentes da área da segurança pública. O registro da oitiva do preso foi realizado mediante gravação digital (audiovisual), com a aquiescência das partes. A MM. Juiza determinou o registro audiovisual em forma digital em razão da maior fidelidade das informações, observada a determinação contida no artigo 6º, §§ 4º e 5º, do Provimento Conjunto nº 03/2015 e os artigos 150, 152, 153, 154, 155 e 156 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Sendo o feito digital, e contando o sistema SAJ com função para armazenamento das filmagens, estas serão disponibilizadas nos autos, após a conversão da gravação. Pelo Ministério Público foi apresentada manifestação oral, sendo o ato captado em áudio/vídeo sendo o mesmo anexado aos autos. Pela Defesa foi apresentada manifestação oral, sendo o ato captado em áudio/vídeo, alegando-se, em suma, a ausência dos pressupostos da prisão preventiva, postulando-se a concessão de liberdade-provisória. A seguir, pela MM. Juiza foi dito: Vistos.A presente audiência tem por finalidade analisar a prisão em flagrante do autuado CARLOS RUDOLFO BORCHERS COELI, bem como todas as circunstâncias que cercaram o ato.Verifico que foram cumpridas todas as formalidades legais exigidas pelo artigo 304 do Código de Processo Penal. Com efeito, colheu-se o depoimento do condutor e das testemunhas, o autuado foi devidamente cientificado de seus direitos e, conforme consta nos autos, teve a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos (fls. 19/22).A nota de culpa foi entregue ao preso (fl. 23), que passou por atendimento médico e não apresentou lesões aparentes ou queixas que indicassem violência ou abuso de autoridade por parte dos agentes que efetuaram sua prisão (fl. 46).Apreciando os elementos informativos reunidos pela Autoridade Policial, está configurada a hipótese de flagrante delito, nos termos do inciso II do artigo 302 do CPP, que considera em flagrante o agente que "acaba de cometer" a infração penal.Conforme relatado nos autos, a Polícia Militar foi acionada para atender ocorrência de violência doméstica, local onde o autuado foi preso imediatamente após os fatos, em situação que evidencia a contemporaneidade entre a prática delitiva e a sua captura.Segundo o relato da vítima, Cláudia Regina Segala, constante dos autos (fls. 09/12), o autuado, seu namorado, praticou contra ela uma série de atos de extrema gravidade na noite de 27/07/2025. A vítima narrou ter sido agredida com golpes de martelo, amarrada por braços e pernas, enforcada com uma corda e mantida em cárcere durante toda a noite, sob constantes ameaças de morte.Há, ainda, indícios robustos de que o autuado praticou violência sexual contra a vítima, com a intenção de satisfazer sua lascívia, configurando, em tese, o crime de estupro (artigo 213, caput, ou, eventualmente, artigo 217-A, §1º, do Código Penal, a depender da apuração detalhada da condição da vítima no momento do abuso).As condutas descritas amoldam-se, em tese, aos crimes de lesão corporal no âmbito da violência doméstica (artigo 129, §13, do Código Penal), cárcere privado qualificado por fins libidinosos (artigo 148, §1º, inciso V, do Código Penal), ameaça no contexto de violência doméstica (artigo 147, §1º, do Código Penal) e estupro (artigo 213, caput, ou, eventualmente, artigo 217-A, §1º, do Código Penal). Vê-se, portanto, que está presente uma situação legalmente prevista, razão pela qual ratifico o flagrante.No mais, a prisão em flagrante deve ser convertida em prisão preventiva, vez que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes ao caso concreto. Note-se que o artigo 312, do Código de Processo Penal, menciona três requisitos essenciais para decretação da prisão preventiva: a prova da existência do crime, os indícios suficientes de autoria e a demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Todos se encontram presentes no caso em tela.A materialidade dos crimes imputados ao autuado é inequívoca. A dinâmica dos fatos, formalizada no auto de prisão em flagrante, é corroborada pelo relato detalhado da vítima, que descreve ter sido agredida com golpes de martelo, amarrada por braços e pernas, enforcada com uma corda e mantida em cárcere durante toda a noite, sob ameaças de morte, além da violência sexual.As fotografias (fls. 13/15) e o laudo médico (fl. 16) que constatou lesões compatíveis com as agressões narradas, reforçam a existência dos delitos. Ademais, os depoimentos das testemunhas, incluindo os policiais militares que atenderam a ocorrência, confirmam a narrativa da vítima, não deixando dúvidas quanto à materialidade delitiva.A autoria é igualmente incontestável. O autuado foi preso em flagrante logo após a prática dos fatos, no local da ocorrência, sendo identificado pela vítima e pelas testemunhas como o autor das agressões, do cárcere, das ameaças e da violência sexual. Os agentes policiais, dotados de fé pública, confirmaram a identidade do autuado e a dinâmica dos eventos, não havendo qualquer dúvida quanto à sua responsabilidade.A gravidade concreta dos fatos praticados pelo autuado é de extrema relevância para a análise do risco que sua liberdade representa à ordem pública e à incolumidade física da vítima. Os atos imputados ao autuado revelam um padrão de violência brutal e desumana, caracterizado pelo uso de um martelo, instrumento potencialmente letal, para desferir golpes na vítima; pelo enforcamento com uma corda, que por si só configura risco iminente à vida; pela imobilização da vítima, amarrada por braços e pernas, privando-a de qualquer possibilidade de defesa ou fuga; pela manutenção da vítima em cárcere privado durante toda a noite, submetida a um ambiente de terror psicológico e físico; e pela prática de violência sexual, que agrava sobremaneira a crueldade da conduta.A combinação desses fatores demonstra não apenas a intenção de causar lesões graves ou até mesmo a morte da vítima, mas também um completo desrespeito à dignidade humana e à segurança da ofendida. O enforcamento com corda e os golpes com martelo, aliados à privação de liberdade e à violência sexual, revelam um comportamento sádico e extremamente perigoso, que transcende o âmbito de uma simples desavença doméstica e caracteriza um padrão de violência reiterada e em escalada.A vítima relatou que já vinha sendo submetida a ameaças e agressões anteriores, o que demonstra que os fatos em questão não são isolados, mas inserem-se em um contexto de violência doméstica contínua, nos termos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). O estado de terror psicológico imposto à vítima, que foi mantida em cárcere sob constante ameaça de morte, evidencia a necessidade de medidas enérgicas para proteger sua integridade física e psicológica.Agrava ainda mais o quadro a reiteração delitiva do autuado. Conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 57/65), o autuado é multiplamente reincidente em crimes violentos, tendo recebido condenações definitivas nos processos nº 1500240-77.2022.8.26.0022 (artigo 129, §9º, do CP - lesão corporal no âmbito doméstico), nº 0001766-95.2018.8.26.0022 (artigo 157 do CP - roubo), nº 0004912-52.2015.8.26.0022(artigo 129 do CP - lesão corporal) e nº 1503798-23.2023.8.26.0022 (artigo 129, §13, do CP, e artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 - lesão corporal no âmbito doméstico edescumprimento de medida protetiva). Tais antecedentes demonstram uma propensão clara à prática de crimes violentos, especialmente no contexto de violência doméstica, o que reforça o risco de reiteração delitiva caso o autuado seja colocado em liberdade.Nos termos do artigo 319 do CPP, as medidas cautelares diversas da prisão são insuficientes para o caso concreto. A gravidade dos fatos, aliada à reincidência do autuado e à natureza reiterada da violência praticada, demonstra que medidas como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de contato com a vítima ou restrição de circulação não seriam capazes de garantir a segurança da ofendida ou da sociedade. O autuado já demonstrou, em episódios anteriores, descumprimento de medidas judiciais (processo nº 1503798-23.2023), o que reforça sua inaptidão para cumprir determinações judiciais menos gravosas.A decretação da prisão preventiva encontra amparo nos artigos 311 a 313 do CPP. O artigo 313, inciso I, autoriza a prisão preventiva quando a pena máxima cominada ao crime ultrapassa 4 anos, o que ocorre no caso dos delitos de lesão corporal no âmbito doméstico, cárcere privado qualificado e estupro.A reincidência constitui um outro impeditivo à liberdade no caso em tela. O legislador é claro ao dispor no §2º do artigo 310 do Código de Processo Penal: Se o juiz verificar que o agente é reincidente [...] deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.Ademais, o inciso III do artigo 313 prevê a possibilidade de prisão preventiva em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra mulher, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 11.340/06, que enfatiza a necessidade de segregação cautelar para proteger a vítima e a sociedade.Diante do exposto, considerando a presença inequívoca dos requisitos do artigo 312 do CPP, a gravidade dos fatos praticados, a reincidência múltipla do autuado em crimes violentos e o risco concreto à ordem pública e à incolumidade física da vítima, CONVERTO a prisão em flagrante do autuado CARLOS RUDOLFO BORCHERS COELI em PRISÃO PREVENTIVA, nos termos dos artigos 311 a 313 do Código de Processo Penal.Expeça-se o respectivo mandado de prisão.Oficie-se à Autoridade Policial responsável pelo inquérito, comunicando a conversão da prisão em preventiva.Saem os presentes devidamente intimados. NADA MAIS. Do que para constar lavrei o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, Patrícia Aparecida Umebara Teixeira, Chefe de Seção Judiciário. - ADV: GABRIEL HENRIQUE URBANO CANDELARIA (OAB 528816/SP)

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Processo nº 5216276-81.2025.8.09.0051

ID: 301403189

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5216276-81.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA

Sentença

Advogados:

MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5216276-81.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Webber Arantes BatistaRequerido: Ipog - Instituto De Pos-graduacao & Graduacao LtdaPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por WEBBER ARANTES BATISTA, em desfavor de IPOG - INSTITUTO DE POS-GRADUACAO & GRADUACAO LTDA, todos qualificados.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a parte autora alega que se matriculou em curso de extensão, com a promessa da instituição ré de que valeria como pós-graduação, no entanto, a ré se nega a emitir diploma. Requer a emissão do diploma de pós-graduação e reparação por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando a culpa exclusiva do autor, por não ter fornecido os documentos necessários. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter realizado curso de extensão na instituição de ensino ré, com a promessa de que valeria como pós-graduação, no entanto, a ré estaria se negando a emitir o diploma de conclusão.A parte ré, por sua vez, justifica a ausência de emissão do diploma pela falta de entrega de comprovação de conclusão de curso de graduação em momento anterior à matrícula.Verifico que a ré está com a razão, pois o curso aqui em discussão foi contratado no ano de 2015, momento em que também foi assinado termo de compromisso de entrega de documentação necessária, com os devidos esclarecimentos.O diploma de conclusão de curso tecnólogo do autor, por sua vez, é datado do ano de 2025.A normativa que rege a matéria é clara ao afirmar que os cursos de especialização são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação, que atendam às exigências das instituições ofertantes (art. 1º, § 1º, Resolução CNE/CES nº 1, de 6 de abril de 2018.Assim, a conduta da ré está amparada em norma legal.A parte autora alega a propaganda enganosa, por ter ocorrido promessa da instituição de que teria o certificado de pós-graduação, mas não juntou qualquer prova do alegado.Os documentos trazidos pelo próprio autor mostram os requisitos necessários para a conclusão do curso, enquanto não comprova que os atendeu ou que houve promessa contrária.Entendo, portanto, que a parte autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos alegados, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 8000055-36.2018.8.05.0075

ID: 300170666

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000055-36.2018.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000055-36.2018.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MARIA FERRAZ COSTA Advogado(s): CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO (OAB:BA32685) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. MARIA FERRAZ COSTA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, também qualificada, alegando, em síntese, que no dia 23 de janeiro de 2013, a requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência por 52 horas consecutivas, sem aviso prévio, causando-lhe danos morais. Sustenta que a interrupção violou as normas da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial foi instruída com documentos, especialmente reportagens jornalísticas noticiando "apagão" regional no período mencionado (ID 9209743). Deferida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 396931506). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 415225486), suscitando as preliminares de: a) prescrição trienal; b) inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios; c) falta de interesse de agir pela necessidade de esgotar a instância administrativa. No mérito, sustentou a ausência de dever de indenizar, inexistência de ato ilícito, nexo causal e danos morais, citando precedentes jurisprudenciais. Em réplica (ID 430518503), a autora impugnou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. Determinada a especificação de provas (ID 455100517), a ré juntou tela sistêmica demonstrando a inexistência de interrupções no fornecimento de energia para a conta contrato da autora no período alegado (ID 459296358 e 459300364). A autora manteve-se inerte quando intimada para especificar provas, conforme certificado nos autos (ID 486944062). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição trienal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº EREsp 1.281.594/SP, firmou entendimento definitivo sobre a matéria, estabelecendo que "a expressão 'reparação civil' empregada pelo art. 206, § 3º, V [do Código Civil], refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual". O acórdão da Corte Especial do STJ consignou expressamente: "[...]Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil)". (STJ - EREsp: 1281594 SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL). Tratando-se de relação contratual de consumo entre a autora e a concessionária de serviço público, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Considerando que os fatos alegados ocorreram em janeiro de 2013 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2018, não há que se falar em prescrição. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e seu valor. A inicial foi instruída com documentos (reportagens jornalísticas) que, embora não sejam suficientes para comprovar o dano específico à autora, demonstram a ocorrência de evento regional que fundamenta a causa de pedir. A alegada ausência de documentos comprobatórios se confunde com o mérito da demanda, não constituindo vício formal da inicial. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir está presente quando há necessidade de provocar a atividade jurisdicional para alcançar o resultado pretendido, sendo este útil e adequado. A autora demonstrou pretensão resistida, uma vez que a ré nega a ocorrência da interrupção e, consequentemente, o dever de indenizar. O esgotamento da via administrativa não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação indenizatória, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A presente ação versa sobre pretensão indenizatória por danos morais supostamente decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, exige-se a comprovação do nexo causal entre a conduta do prestador de serviços e o dano alegadamente sofrido pelo consumidor. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2158891 RJ, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do liame causal entre o fato e o dano. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado reportagens jornalísticas demonstrando a ocorrência de "apagão" regional no período alegado, fato que restou incontroverso, a ré apresentou prova técnica robusta demonstrando que a instalação específica da autora não foi afetada pela interrupção. O documento de ID 459300364, consistente em relatório do sistema GSE (Sistema de Gestão de Energia) da COELBA, demonstra de forma inequívoca que na conta contrato nº 7006129085, de titularidade da autora Maria Ferraz Costa, "NÃO HOUVE ocorrência para o período informado na inicial", especificamente entre 22/01/2013 e 25/01/2013. O referido documento técnico indica que não há registro de nota de corte, nota de religação ou qualquer interrupção no fornecimento para a unidade consumidora da autora no período alegado. Tal prova é dotada de presunção de veracidade e confiabilidade, por se tratar de sistema informatizado da concessionária, sujeito à fiscalização da ANEEL. A inversão do ônus da prova, deferida nos autos com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi adequadamente cumprida pela ré, que trouxe prova técnica específica e conclusiva sobre a inexistência de interrupção na instalação da autora. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito[...]" (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Assim, a inversão do ônus da prova não constitui presunção absoluta, devendo ser analisada à luz das provas efetivamente produzidas nos autos. É importante destacar que o fato de ter havido interrupção regional, noticiada pela imprensa, não significa automaticamente que todas as unidades consumidoras da região foram afetadas. Sistemas elétricos possuem configurações complexas, com possibilidade de manobras operacionais que podem preservar determinadas áreas ou instalações durante emergências. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.705.314/RS, estabeleceu precedente fundamental sobre a matéria, consignando que: "[...]a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis". (STJ - REsp: 1705314 RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo julgado, a Corte Superior enfatizou que "na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável". Seguindo essa orientação superior, o Tribunal de Justiça da Bahia tem aplicado idêntico entendimento em casos análogos, conforme decidido no Recurso Inominado nº 80006446520218050255: "[...] CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL 'IN RE IPSA'. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS[...]. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS". (TJ-BA - Recurso Inominado: 80006446520218050255, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/06/2024). No presente caso, além de não estar comprovada a interrupção específica na instalação da autora, mesmo que ela tivesse ocorrido, não foram alegadas circunstâncias extraordinárias que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A prova documental é suficiente para formar o convencimento judicial sobre a inexistência do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ainda que invertido o ônus probatório, a ré desincumbiu-se adequadamente de seu ônus, demonstrando a inexistência do fato gerador do alegado dano. Por fim, registre-se que a inércia da autora quando intimada para especificar provas (ID 486944062) reforça a conclusão pela improcedência do pedido, demonstrando a ausência de outros elementos probatórios que pudessem sustentar a pretensão inicial. Ante o exposto, ausente a comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora, especificamente a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA FERRAZ COSTA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. ENCRUZILHADA-BA, 12 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000055-36.2018.8.05.0075

ID: 300170670

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000055-36.2018.8.05.0075

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000055-36.2018.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: MARIA FERRAZ COSTA Advogado(s): CELSO LUIZ PASQUALLI FILHO (OAB:BA32685) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos, etc. MARIA FERRAZ COSTA, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, também qualificada, alegando, em síntese, que no dia 23 de janeiro de 2013, a requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica em sua residência por 52 horas consecutivas, sem aviso prévio, causando-lhe danos morais. Sustenta que a interrupção violou as normas da ANEEL e o Código de Defesa do Consumidor, pleiteando indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A inicial foi instruída com documentos, especialmente reportagens jornalísticas noticiando "apagão" regional no período mencionado (ID 9209743). Deferida a justiça gratuita e determinada a inversão do ônus da prova (ID 396931506). Regularmente citada, a ré apresentou contestação (ID 415225486), suscitando as preliminares de: a) prescrição trienal; b) inépcia da inicial por ausência de documentos comprobatórios; c) falta de interesse de agir pela necessidade de esgotar a instância administrativa. No mérito, sustentou a ausência de dever de indenizar, inexistência de ato ilícito, nexo causal e danos morais, citando precedentes jurisprudenciais. Em réplica (ID 430518503), a autora impugnou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais. Determinada a especificação de provas (ID 455100517), a ré juntou tela sistêmica demonstrando a inexistência de interrupções no fornecimento de energia para a conta contrato da autora no período alegado (ID 459296358 e 459300364). A autora manteve-se inerte quando intimada para especificar provas, conforme certificado nos autos (ID 486944062). É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O caso em tela comporta julgamento antecipado do mérito, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas além das documentais já acostadas aos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015. Destaca-se ainda que é o juiz o destinatário das provas e, quando formado o convencimento com base na prova já carreada aos autos, torna-se desnecessária qualquer dilação probatória. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas, sendo os documentos acostados suficientes ao julgamento do feito e à análise da questão meritória, o julgamento antecipado do mérito é medida que se impõe, em respeito à normativa processual e em estrita observância dos princípios constitucionais da celeridade e da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). DAS PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO Rejeito a preliminar de prescrição trienal. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência nº EREsp 1.281.594/SP, firmou entendimento definitivo sobre a matéria, estabelecendo que "a expressão 'reparação civil' empregada pelo art. 206, § 3º, V [do Código Civil], refere-se unicamente à responsabilidade civil aquiliana, de modo a não atingir o presente caso, fundado na responsabilidade civil contratual". O acórdão da Corte Especial do STJ consignou expressamente: "[...]Versando o presente caso sobre responsabilidade civil decorrente de possível descumprimento de contrato de compra e venda e prestação de serviço entre empresas, está sujeito à prescrição decenal (art. 205, do Código Civil)". (STJ - EREsp: 1281594 SP, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, CE - CORTE ESPECIAL). Tratando-se de relação contratual de consumo entre a autora e a concessionária de serviço público, aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Considerando que os fatos alegados ocorreram em janeiro de 2013 e a ação foi ajuizada em fevereiro de 2018, não há que se falar em prescrição. DA INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido, o pedido e seu valor. A inicial foi instruída com documentos (reportagens jornalísticas) que, embora não sejam suficientes para comprovar o dano específico à autora, demonstram a ocorrência de evento regional que fundamenta a causa de pedir. A alegada ausência de documentos comprobatórios se confunde com o mérito da demanda, não constituindo vício formal da inicial. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. O interesse de agir está presente quando há necessidade de provocar a atividade jurisdicional para alcançar o resultado pretendido, sendo este útil e adequado. A autora demonstrou pretensão resistida, uma vez que a ré nega a ocorrência da interrupção e, consequentemente, o dever de indenizar. O esgotamento da via administrativa não constitui condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação indenizatória, em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV). DO MÉRITO Superadas as preliminares, passo à análise do mérito da demanda. A presente ação versa sobre pretensão indenizatória por danos morais supostamente decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, que estabelece: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Igualmente, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Contudo, ainda que objetiva a responsabilidade, exige-se a comprovação do nexo causal entre a conduta do prestador de serviços e o dano alegadamente sofrido pelo consumidor. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a comprovação do nexo de causalidade pelo autor da ação revela-se imprescindível ao deferimento da pretensão indenizatória, mesmo em casos de responsabilidade objetiva" (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2158891 RJ, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA). Assim, a responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração do liame causal entre o fato e o dano. No caso dos autos, embora a autora tenha juntado reportagens jornalísticas demonstrando a ocorrência de "apagão" regional no período alegado, fato que restou incontroverso, a ré apresentou prova técnica robusta demonstrando que a instalação específica da autora não foi afetada pela interrupção. O documento de ID 459300364, consistente em relatório do sistema GSE (Sistema de Gestão de Energia) da COELBA, demonstra de forma inequívoca que na conta contrato nº 7006129085, de titularidade da autora Maria Ferraz Costa, "NÃO HOUVE ocorrência para o período informado na inicial", especificamente entre 22/01/2013 e 25/01/2013. O referido documento técnico indica que não há registro de nota de corte, nota de religação ou qualquer interrupção no fornecimento para a unidade consumidora da autora no período alegado. Tal prova é dotada de presunção de veracidade e confiabilidade, por se tratar de sistema informatizado da concessionária, sujeito à fiscalização da ANEEL. A inversão do ônus da prova, deferida nos autos com base no art. 6º, VIII, do CDC, foi adequadamente cumprida pela ré, que trouxe prova técnica específica e conclusiva sobre a inexistência de interrupção na instalação da autora. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: "[...] a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito[...]" (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018). Assim, a inversão do ônus da prova não constitui presunção absoluta, devendo ser analisada à luz das provas efetivamente produzidas nos autos. É importante destacar que o fato de ter havido interrupção regional, noticiada pela imprensa, não significa automaticamente que todas as unidades consumidoras da região foram afetadas. Sistemas elétricos possuem configurações complexas, com possibilidade de manobras operacionais que podem preservar determinadas áreas ou instalações durante emergências. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.705.314/RS, estabeleceu precedente fundamental sobre a matéria, consignando que: "[...]a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis". (STJ - REsp: 1705314 RS, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA). No mesmo julgado, a Corte Superior enfatizou que "na hipótese dos autos, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrido, não há que se falar em abalo moral indenizável". Seguindo essa orientação superior, o Tribunal de Justiça da Bahia tem aplicado idêntico entendimento em casos análogos, conforme decidido no Recurso Inominado nº 80006446520218050255: "[...] CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA A CORROBORAR COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FATO EXTRAORDINÁRIO APTO A OFENDER O PATRIMÔNIO MORAL DO CONSUMIDOR. NARRATIVA LIMITADA A OFENSA NA ESFERA MORAL MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE ENERGIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL 'IN RE IPSA'. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DOS DANOS MORAIS PARA OBSERVAR O FATO CONCRETO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS[...]. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1.705.314/RS". (TJ-BA - Recurso Inominado: 80006446520218050255, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 03/06/2024). No presente caso, além de não estar comprovada a interrupção específica na instalação da autora, mesmo que ela tivesse ocorrido, não foram alegadas circunstâncias extraordinárias que ultrapassem o mero aborrecimento cotidiano, sendo insuficiente para caracterizar dano moral indenizável nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. A prova documental é suficiente para formar o convencimento judicial sobre a inexistência do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor a prova do fato constitutivo de seu direito. Ainda que invertido o ônus probatório, a ré desincumbiu-se adequadamente de seu ônus, demonstrando a inexistência do fato gerador do alegado dano. Por fim, registre-se que a inércia da autora quando intimada para especificar provas (ID 486944062) reforça a conclusão pela improcedência do pedido, demonstrando a ausência de outros elementos probatórios que pudessem sustentar a pretensão inicial. Ante o exposto, ausente a comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora, especificamente a interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua unidade consumidora, impõe-se a improcedência do pedido inicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA FERRAZ COSTA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. ENCRUZILHADA-BA, 12 de junho de 2025. PEDRO HALLEY MAUX LOPES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 8000244-98.2023.8.05.0055

ID: 295175437

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000244-98.2023.8.05.0055

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LINDAURA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANILO MACHADO BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000244-98.2023.8.05.0055 AUTOR: LINDAURA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ALME… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CENTRAL PROCESSO N. 8000244-98.2023.8.05.0055 AUTOR: LINDAURA FERREIRA DE SOUZA Advogado(s) do reclamante: RODRIGO ALMEIDA LIMA MACHADO, DANILO MACHADO BASTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO MACHADO BASTOS REU: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, PAULO ANTONIO MULLER SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e materiais, entre as partes acima identificadas. Narra a parte autora que está sendo vítima de descontos indevidos referentes a um seguro prestamista não contratado. Por sua vez, a parte ré apresentou contestação, com as seguintes preliminares: 1) incompetência do Juizado Especial; 2) inépcia da inicial - carência da ação; 3) conexão; 4) litigância de má-fé. No mérito, sustentou a legitimidade da contratação, destacando que não se trata de venda casada. Para fundamentar suas razões, juntou áudio da contratação feita por telefone. Na réplica, a parte autora impugnou as preliminares de contestação, bem como, a prova produzida. Não houve acordo na audiência de conciliação. É o que importa relatar. Fundamento e DECIDO. Inicialmente, considerando que os documentos colacionados aos autos revelam-se suficientes para solução da lide, sem necessidade de dilação probatória, por se tratar de matéria essencialmente de direito com provas documentais, profiro o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), por entender suficientes os elementos probatórios dos autos. Nesse viés, importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789), o que se verifica no presente caso. DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Não merece prosperar a preliminar de incompetência absoluta suscitada pela Ré, sob o fundamento de que se trata de causa complexa que demandaria perícia, haja vista que a controvérsia da presente ação pode ser solucionada com apoio nos elementos de convicção já produzidos nos autos, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). Daí porque rejeita-se a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - CARÊNCIA DA AÇÃO Alega a parte ré que a inicial é inepta por não haver provas da tentativa de solucionar o problema administrativamente e sustenta que também não há pretensão resistida, sendo estas condições essenciais para formação da lide. A preliminar não merece prosperar. Segundo a Teoria da Asserção, a valoração do interesse de agir é aferida pela indicação na inicial, da necessidade, utilidade e adequação da medida pretendida, materializadas na utilização do instrumento adequado e na demonstração de que a procedência ou não da tutela repercutirá nos interesses jurídicos e econômicos, sendo relegada para o momento da apreciação do mérito a análise da verossimilhança ou não das alegações do autor. No caso dos autos, o interesse de agir é visível, revelando-se a tutela jurisdicional útil, necessária e adequada para atingir o fim almejado, já que se verifica um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. Daí porque rejeito a preliminar aventada. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A existência de outro(s) processo(s) contra o mesmo réu, por si só, não induz conexão, sendo necessário que haja uma dependência de um com o outro. Analisando o presente caso, o(s) processo(s) apontado(s) como conexo(s) tratam-se de reclamações acerca de um outro(s) contrato(s), com outro(s) valor(es). Não tem em comum nem o pedido, nem a causa de pedir, sendo assim, não há risco de decisões conflitantes (caput do art. 55 do CPC). Deste modo, afasto a preliminar de conexão. DA PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A litigância de má-fé, nos termos do artigo 80 e incisos do CPC, depreende a existência de uma conduta maliciosa para atingir objetivos ilícitos através do processo, prejudicando a parte contrária. Entretanto, a parte autora não se utilizou de métodos processuais desleais ou ardilosos no decorrer do processo, tampouco prejudicou a parte ré. Razão pela qual, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DO MÉRITO A natureza da relação jurídica travada entre as partes é de consumo, uma vez que encontram-se presentes as figuras do consumidor e do fornecedor (artigos 2° e 3° da Lei n. 8078/90), devendo ser considerado ainda o entendimento constante do enunciado n. 297 do Col. Superior Tribunal de Justiça, acerca da aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras. O art. 6º, VI, do CDC preleciona que é direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação dos danos morais e materiais, enquanto que o inciso VIII assegura o direito à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a aplicação da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Ainda, deve-se observar os ditames do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor, não sendo necessária discussão acerca da culpa para satisfação da lesão. Da análise dos autos, verifico que a parte Autora alega que sofreu descontos decorrentes de seguro prestamista, o qual não reconhece ter contratado. Compulsando os autos, no ID. 395114883, foi juntado áudio da ligação entre preposta da ré e a autora, na qual foi pactuado o negócio jurídico objeto da lide. Analisando o áudio, não vislumbro vício de contratação. Inclusive, não observo a hipótese de venda casada, já que foi feita a contratação específica do seguro depois que a autora já possuía o cartão de crédito. Inclusive, a jurisprudência do TJ-BA reconhece a validade desse tipo de contratação. Vejamos o julgado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0099070-06.2022.8.05.0001 Processo nº 0099070-06.2022.8.05.0001 Recorrente (s): CARLOS ALBERTO NUNES DOS SANTOS Recorrido (s): BANCO BMG S A RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. RÉU QUE JUNTA AOS AUTOS A CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DO SEGURO. PRODUZIDA PROVA DESCONSTITUTIVA DO DIREITO AUTORAL - ART. 373, II, CPC. CIÊNCIA INEQUICOVAMENTE DEMONSTRADA. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Inicialmente, destaque-se que esta magistrada, no exercício da substituição que foi designada para atuação nesta Primeira Turma Recursal, em prestígio à segurança jurídica, estabilidade da jurisprudência, bem como, diante da inexistência de aplicabilidade da técnica de julgamento do art. 942 CPC em sede de julgamento de Recurso Inominado, curvo-me ao entendimento consolidado desta Turma sobre a matéria discutida nestes autos, pelo que passo ao julgamento nos seguintes termos: Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, a parte autora ingressou com a presente demanda aduzindo estar sofrendo descontos a título de ¿seguro prestamista¿ que não teria contratado. O juiz a quo julgou improcedente os pedidos da inicial. A parte autora interpôs recurso inominado. (Ev. 23) Contrarrazões foram apresentadas no evento 32. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Defiro a gratuidade de justiça. Sem preliminares. Passo ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra amplamente sedimentada no âmbito da 1ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 0001766-26.2021.8.05.0103; 0069797-50.2020.8.05.0001; 0001310-41.2020.8.05.0126. Pela distribuição do ônus da prova caberia ao Réu desconstituir os fatos alegados na inicial, e assim o fez, vez que colacionou aos autos, no bojo da contestação, áudio de ligação com a contratação e anuência da parte consumidora. Portanto, verifica-se que a parte autora contratou o serviço de seguro prestamista, por mera liberalidade, inclusive sendo contactada pelo preposto da acionada por telefone para confirmar a aquisição do seguro, confirmar seus dados, e obter informações acerca desta contratação. Saliento que a ligação telefônica não foi a mesma ligação da contratação do empréstimo, se tratando de uma ligação específica para confirmar a contratação do seguro e que a autora não se insurgiu contra tal contratação naquele momento. Ademais, restaram claros os termos do seguro. Observe-se que a contratação do seguro se deu de forma individualizada, por instrumento específico e totalmente dissociado/independente de eventual contrato principal (cartão, empréstimo). Deste modo, não há que se falar em vício de consentimento ou de venda casada. In casu, a Ré obteve sucesso em desvencilhar-se do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado pela parte autora, nos moldes do art. 373, II, do CPC, vez que colacionara o contrato pactuado entre as partes, não restando qualquer mácula que pudesse ensejar a sua anulação. Não houve, portanto, ato ilícito por parte da empresa ré, que realizou descontos em razão da contratação de seguro, agindo, portanto, no exercício regular do direito. Indevida qualquer indenização. Desse modo, os pedidos haveriam de ser julgados improcedentes, devendo a sentença ser mantida em seus termos. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO interposto, mantendo a sentença em todos os seus termos. Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa. Acaso beneficiário da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, § 3º, da Lei nº 13.105/15. Salvador, data registrada no sistema. CLAUDIA VALERIA PANETTA Juíza Substituta (TJ-BA - RI: 00990700620228050001 SALVADOR, Relator: CLAUDIA VALERIA PANETTA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 29/03/2023) (grifei) Neste sentido, entendo que a contratação foi feita de forma plenamente válida, não havendo que falar em vício, tampouco em nulidade contratual. Ante a validade da contratação, por razões óbvias, não há que se falar em condenação por danos morais ou materiais. DISPOSITIVO Diante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Em havendo recurso tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), recebo-o, desde já, no efeito devolutivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. Dou ao presente, força de mandado, se necessário for. Central, BA, data registrada no sistema. Assinado Eletronicamente Livia Maria Pádua Rodrigues Juíza Substituta

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Processo nº 5174878-57.2025.8.09.0051

ID: 291914304

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5174878-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABELLA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GARDENIA MORGANA FRAGA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5174878-57.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Maria Isabella Silva SantosRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA ISABELLA SILVA SANTOS, devidamente qualificada, em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a autora alega que teve sua energia cortada no dia 16/12/2024, de forma indevida, sob a alegação de ligação à revelia. Afirma que não havia débitos em aberto, nem recebeu qualquer notificação por parte da requerida. Traz ainda a informação de que está sendo cobrada taxa de religação. Requer a reparação por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, a existência de débitos em aberto, referente ao ano de 2023, bem como a existência de corte de fornecimento, que teria sido reestabelecido à revelia da empresa, gerando o último corte de energia; a ausência de danos. Ao final, manifesta-se pela improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter ocorrido o corte indevido do fornecimento de energia, no dia 16/12/2024, sob o argumento de religação à revelia, bem como cobrança de taxa de religação. Relata a ausência de notificação por parte da empresa e visitas pretéritas de funcionários da ré.A ré, por sua vez, afirmar a legitimidade do corte de energia, dada a existência de débitos que geraram o corte em 2023. Traz a informação de que a autora teria religado o fornecimento à revelia da empresa ré, o que gera o direito ao corte.Verifico que, nas faturas trazidas aos autos, existe a notificação de suspensão e possível religação à revelia e de débitos relativos ao ano de 2023, mais especificamente, nos meses de agosto e setembro, os quais não foram anexados comprovantes de pagamento.Vê-se também que a maior parte das faturas foram pagas com atraso passível de gerar o corte de fornecimento.Não prospera a alegação de não receber as faturas em casa, uma vez que a autora pode obter fácil acesso a elas, por meio eletrônico.A autora não juntou prova suficiente que corrobore com as alegações da exordial, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5174878-57.2025.8.09.0051

ID: 291914307

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5174878-57.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EQUATORIAL GOIáS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE IUNES MACHADO

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5174878-57.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Maria Isabella Silva SantosRequerido: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S.a.PROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada por MARIA ISABELLA SILVA SANTOS, devidamente qualificada, em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a autora alega que teve sua energia cortada no dia 16/12/2024, de forma indevida, sob a alegação de ligação à revelia. Afirma que não havia débitos em aberto, nem recebeu qualquer notificação por parte da requerida. Traz ainda a informação de que está sendo cobrada taxa de religação. Requer a reparação por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, a existência de débitos em aberto, referente ao ano de 2023, bem como a existência de corte de fornecimento, que teria sido reestabelecido à revelia da empresa, gerando o último corte de energia; a ausência de danos. Ao final, manifesta-se pela improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter ocorrido o corte indevido do fornecimento de energia, no dia 16/12/2024, sob o argumento de religação à revelia, bem como cobrança de taxa de religação. Relata a ausência de notificação por parte da empresa e visitas pretéritas de funcionários da ré.A ré, por sua vez, afirmar a legitimidade do corte de energia, dada a existência de débitos que geraram o corte em 2023. Traz a informação de que a autora teria religado o fornecimento à revelia da empresa ré, o que gera o direito ao corte.Verifico que, nas faturas trazidas aos autos, existe a notificação de suspensão e possível religação à revelia e de débitos relativos ao ano de 2023, mais especificamente, nos meses de agosto e setembro, os quais não foram anexados comprovantes de pagamento.Vê-se também que a maior parte das faturas foram pagas com atraso passível de gerar o corte de fornecimento.Não prospera a alegação de não receber as faturas em casa, uma vez que a autora pode obter fácil acesso a elas, por meio eletrônico.A autora não juntou prova suficiente que corrobore com as alegações da exordial, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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Processo nº 5085799-67.2025.8.09.0051

ID: 290649447

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085799-67.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA RIBEIRO VAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: … Estado de GoiásPoder JudiciárioFórum Cível de Goiânia7º Juizado Especial Cível (2ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis)Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GOAutos: 5085799-67.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelRequerente: Renata Ribeiro VazRequerido: Bradesco Saude S/aPROJETO DE SENTENÇADispensado o relatório, conforme disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099/1995. Considerando, porém, os deveres de fundamentação e completude previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição da República e no art. 489 do Código de Processo Civil, inafastáveis também no procedimento sumaríssimo, segue um breve resumo das questões de fato e de direito a serem examinadas no caso concreto.Cuidam os autos em epígrafe de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por RENATA RIBEIRO VAZ, devidamente qualificada, em desfavor de BRADESCO SAUDE S/A, pessoa jurídica de direito privado igualmente individualizada e representada por preposto habilitado.Segundo narrativa contida na peça de ingresso, a autora alega que realizou cirurgia plástica de caráter estético e, posteriormente, houve a necessidade de nova cirurgia para retirada de queloides. Afirma que o seguro saúde não realizou reembolso das despesas referente à segunda cirurgia. Requer o ressarcimento do valor gasto e a reparação por danos morais.Citada, a requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, incompetência do juizado especial cível, por necessidade de perícia e a ausência de interesse de agir, dada a ausência de pedido administrativo. No mérito, sustenta a ausência de cobertura para procedimentos estéticos e inexistência de danos. Ao final, manifesta-se pela extinção do processo sem resolução do mérito ou, alternativamente, pela improcedência dos pedidos iniciais.É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.Nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil, fica prejudicada a análise das preliminares aventadas, pois a decisão final de mérito será favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485 do CPC.No mérito, com respeito ao enquadramento jurídico da matéria litigiosa, considero aplicáveis ao caso concreto as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sabe-se que as regras e princípios previstos no microssistema protetivo da Lei n.º 8.078/90 objetivam justamente harmonizar os interesses em jogo nas relações jurídicas de consumo, reprimindo o abuso do poder econômico e as práticas contratuais contrárias à boa-fé objetiva.Por força da “teoria do risco do empreendimento” todo aquele que se dispõe a exercer atividade no campo do fornecimento de bens ou da prestação de serviços tem o dever legal de responder pelos fatos e vícios resultantes dessa atividade, independentemente da existência de culpa. Nessa moldura de direito, basta ao consumidor demonstrar a falha na conduta do fornecedor e o nexo de causalidade entre ela e o dano sofrido para que se imponha o dever de indenizar, obrigação esta que somente pode ser isentada quando comprovada a inexistência do vício, a culpa exclusiva do consumidor pelo dano por ele sofrido ou a presença de alguma das causas excludentes de responsabilidade genéricas (força maior ou caso fortuito externo).A evidente relação de consumo não autoriza, por si só, a inversão do ônus da prova, a qual está subordinada à verificação pelo julgador dos requisitos da verossimilhança ou hipossuficiência da parte consumidora, a quem incumbe o ônus da comprovação das provas positivas.Assim, além da verossimilhança nas alegações do autor narradas na inicial, em consonância às provas produzidas nos autos, há configurada a sua hipossuficiência técnica diante da parte requerida, que é a parte que detém todas as condições de provar a existência ou não de relação jurídica, razão pela qual inverto o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, especialmente, quanto as provas negativas.No ordenamento Jurídico Brasileiro, em casos como os da espécie, o ônus da prova recai inteiramente sobre prestador de serviço, em face das disposições contidas na lei consumerista, quando somente este detém as informações sobre a contratação e sua forma de composição. Deste modo, impõe-se à parte requerida, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito que a parte autora alega lhe assistir, como preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte autora alega ter se submetido a cirurgia para retirada de queloides, na data de 30/10/2024, decorrentes de procedimento estético realizado previamente, em 04/03/2024.Afirma que é cliente do seguro saúde administrado pela ré e que devido à natureza do procedimento cirúrgico, faria jus ao reembolso do valor gasto, no entanto, teria ela negado a cobertura.Em detida análise dos autos, verifico que na documentação referente à segunda cirurgia consta como “refinamento de lipo e mama”, sem menção ao CID da doença, sem parecer médico que ateste a existência de queloide, ao menos, não há nos autos documento legível que traga informações condizentes aos fatos narrados na inicial.Em rápida pesquisa na internet, a definição de “refinamento de lipo” seria um procedimento cirúrgico realizado após a lipoaspiração original para corrigir detalhes que não foram completamente alcançados ou para melhorar o resultado final. Pode ser usado para remover gordura remanescente, melhorar a simetria ou suavizar as cicatrizes.Ou seja, o refinamento de cirurgia plástica não se refere apenas ao tratamento de doença, como retirada de queloides, pode ser meramente um melhoramento da aparência, o que retiraria a cobertura do seguro saúde contratado pela autora.A autora, portanto, não juntou qualquer prova que corrobore com as alegações da exordial. Não comprova que o procedimento realizado está abarcado no rol de eventos cobertos pelo seguro.Entendo, portanto, que a autora não se desincumbiu de provar minimamente seu direito.Apesar de haver a inversão do ônus da prova, cabe à autora trazer, ao menos, prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, o que não ocorreu.Nesses termos:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DAS TESES DEDUZIDAS. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito. 3. Assim, antes de ser imputado à ré o ônus de produção da prova em sentido contrário, caberia ao autor comprovar minimamente o seu direito, por meio da apresentação de documento comprobatório do pedido de cancelamento do terminal telefônico, ônus do qual não desincumbiu. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1717781 RO 2018/0001766-5, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 05/06/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018).Assim sendo, diante da total ausência de provas, mister se faz a improcedência total dos pedidos autorais.Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma.Dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de embargos de declaração com intuito prequestionador.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, SUGIRO A IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais.Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Raquel Gomes Arantes MarianoJuíza Leiga HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e sucumbência, no primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o artigo 54 da Lei nº 9.099/95.Opostos embargos de declaração, ouça(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) no prazo de 5 (cinco) dias; após, autos conclusos para decisão.Em caso de recurso inominado com pedido do benefício de assistência judiciária ou pedido de desconto (art. 4º, Provimento 34/2019), deverá o recorrente juntar a documentação (renda e gastos) e guia de custas para aferição do estado de necessidade do(a)(s) recorrente(s).Após o trânsito em julgado, em caso de inércia, arquive-se.Publicado e registrado eletronicamente.GOIÂNIA, datado e assinado digitalmente. DANILO FARIAS BATISTA CORDEIRO- Juiz de Direito -

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