Resultados para "0010069-18.2023.8.26.0477" – Página 97 de 99

Brf S.A. e outros x Brf S.A. e outros

ID: 322110782

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011181-34.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Polo Passivo:

BRF S.A. JAILSON DE MEDEIROS

Notificação

Advogados:

ANA FLAVIA ANDRADE DE OLIVEIRA ALEIXO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WESTPHALEM TRONCONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

REGINA BATISTA DOS SANTOS TRONCONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011181-34.2024.5.03.0103 RECORRENTE: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) RECORRIDO: JAILSON DE MEDEIROS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a5cf6d proferida nos autos. RECURSO DE: BRF S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 2d44c87; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id dc41c33). Regular a representação processual (Id 7742b4b, b7cdb38 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 20cb337 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 20cb337 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e669d17 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 48b2cb9 ; Condenação no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 8a9eb19 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 23c677c : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. No tema indenização por danos morais/ausência de divisória nos chuveiros, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do acórdão: Relembro que a NR 24, da Portaria 3.214/78, prevê, em seu item 24.3.6 que "os compartimentos destinados aos chuveiros devem: a) ser individuais e mantidos em condição de conservação, limpeza e higiene; b) ter portas de acesso que impeçam o devassamento". A conduta da empresa é induvidosamente abusiva, contrária às normas que exigem que os vestiários sejam dotados de divisórias e portas para preservação da intimidade dos empregados. As instalações não atendem, portanto, às regras de saúde e higiene do trabalho, e o constrangimento decorrente de tal situação no ambiente de trabalho é inegável, ofensiva à intimidade e dignidade do trabalhador. Em relação à quantificação do dano moral, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, e tendo em vista que a ofensa, na hipótese, pode ser considerada de caráter mediano (art. 223-G, § 1º, II, da CLT), entendo, data venia, que o importe reparatório fixado em apenas R$ 2.000,00 não atende à finalidade compensatória para a vítima, tampouco a pedagógica para o infrator, sendo certo é que inferior até mesmo ao valor do ultimo salário mensal do empregado (R$2.809,40, id. a3b7d11). O caráter irrisório do valor indenizatório fixado, data venia, evidencia-se ainda mais ao se considerar que a reclamada é, notoriamente, uma das maiores companhias de alimentos do mundo, de caráter transnacional, fruto da fusão entre a Sadia e a Perdigão. Diante de todo o exposto, desprovejo o apelo da ré e dou provimento ao do reclamante para elevar a R$10.000,00 o valor da indenização por danos morais, observada a limitação posta na irresignação recursal. Em relação ao acidente de trabalho/indenização por danos morais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre os temas. O seguimento do recurso nesses pontos encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: De plano, cumpre esclarecer que o instituto da equiparação salarial tem como sustentáculo o Princípio da Isonomia, positivado no art. 7º, XXX, da CR e regulamentado pelo art. 461, da CLT, com a redação posterior à Reforma Trabalhista, diante da admissão do reclamante em 04/07/2022. A equiparação salarial se impõe como justa medida de isonomia, tendo em vista remunerar, de forma paritária, empregados que executam, com igual produtividade e perfeição técnica, a mesma função, independente da designação formal dos cargos ocupados ou dos conhecimentos, procedimentos ou requisitos necessários para alcançá-los, de forma que o instituto se pauta, sobretudo, pela concreta averiguação da igualdade de valor do trabalho para o negócio/organização. Por outro lado, o princípio da isonomia, que informa todo o sistema jurídico (artigos 5º, caput e 7º, XXX e XXXII da Constituição Federal), assegura ao indivíduo a garantia de que contra ele não se imponham leis ou restrições com fulcro em requisito diferenciador infundado, ensejando a devida reparação em caso de inobservância. Com fulcro no art. 461 da CLT, em sua atual redação, a equiparação apresenta os seguintes pressupostos: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. § 1o Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos. Quanto à distribuição do ônus da prova, tem-se que a demonstração da identidade funcional cabe ao empregado, por se tratar de fato constitutivo da pretensão (arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT). Ao empregador, por sua vez, compete evidenciar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação salarial (art. 373, II, do CPC; e Súmula 6, VIII, do TST), notadamente no que se refere à diferença de produtividade e perfeição técnica dos empregados em cotejo. O histórico funcional do paradigma revela que foi admitido em 7/12/2020, no cargo de Manuntentor Civil I, tendo sido promovido a Manuntentor Civil II, em 1/9/2021, e ao cargo de Manuntentor Civil III em 1/7/2023 (id. acdac94 - Pág. 2). O reclamante, por sua vez, foi admitido em 4/7/2022 no cargo de Manuntentor Civil II. A única testemunha ouvida nos autos revelou que o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função, in verbis (degravação da ata de audiência - id. 4f26115): DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA - WERLEY GUIMARÃES NOGUEIRA [...] EQUIPARAÇÃO SALARIAL Ramos também é manutendor civil, mas com o afastamento do mestre de obras, ele começou a desenvolver essa função por um ou dois meses. Ramos tem o curso de mestre de obras. Não sabe se o reclamante tem curso de mestre de obras. Antes de Ramos assumir a função de mestre de obras, as funções de Ramos e do reclamante eram as mesmas. O mestre de obras levanta o material necessário para o trabalho. A função de mestre de obras para Ramos durou pouco tempo, pois ele se afastou. Antes, mandar um ou outro para o serviço era a mesma coisa, e o trabalho era sempre em equipe. Como se observa, pela ficha funcional, o reclamante e paradigma desempenhavam a mesma função de Manuntentor Civil, estando apenas em níveis diferentes. A reclamada não conseguiu produzir prova de que o nível III, no qual estava enquadrado o paradigma, detinha maiores responsabilidades ou atribuições que o nível II, ocupado pelo reclamante. Conforme bem fundamentou o juízo de origem, amparado na prova testemunhal, o paradigma exerceu apenas por um ou dois meses a função de mestre de obras, para cobrir um funcionário que antes exercia a tarefa, não sendo essa sua atividade de rotina. Ademais, não há evidência que o curso de mestre de obras era necessário ao desempenho da função de Manuntentor Civil III, não podendo ser utilizado como critério diferenciador entre paradigma e paragonado. Não se provou, portanto, a diferença de tempo no emprego superior a 4 anos ou na função superior a dois anos, tampouco que o paradigma tivesse melhor produtividade ou qualidade técnica no desempenho das funções. A ré não teve êxito em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial, nos termos dos artigos 461 e 818, II, da CLT e Súmula 6 do TST. Diante desse cenário, considero devidamente preenchidos os requisitos legais para o acolhimento do pleito equiparatório, tal como deferido na origem. Quanto à equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Consta do acórdão: A par dos questionamentos acerca da eventualidade da exposição, é relevante ressaltar que a consumação do risco decorrente de eventual acidente não se vincula, necessariamente, ao tempo ou frequência da exposição, pois o acidente pode ocorrer numa ínfima fração de segundos. Nesse contexto, inúteis os argumentos invocados pela ré. Não se olvida, outrossim, que o juízo não está adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC), e pode formar a sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da recorrente, que não provou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Ou seja, a parte que busca provimento jurisdicional em sentido diverso da conclusão da prova técnica deve trazer aos autos elementos sólidos e consistentes que possam infirmar tal apuração, o que não se infere. Portanto, acolho a conclusão da prova técnica, diante da clareza na exposição dos fatos apurados, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado e mantenho a condenação. Devido o principal seguem os reflexos a mesma sorte, e igualmente a determinada entrega do PPP, meramente consectária. Finalmente, os honorários periciais foram arbitrados no patamar razoável de R$ 2.500,00, e não comportam a redução pretendida, atentados não apenas a complexidade e tecnicidade da prova produzida, mas também a sua importância para a prestação jurisdicional. Em relação ao adicional de periculosidade, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Diversamente do alegado, a Súmula 364 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS No que se refere à entrega/adequação do PPP, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ATOS DISCRIMINATÓRIOS Consta do acórdão: Na hipótese vertente, é incontroversa a doença que acomete o reclamante (doença degenerativa discal lombar), embora não tenha natureza estigmatizante. Também restou provado que o reclamante apresentou, no dia 20/6/2024 o atestado médico com indicação de reabilitação e mudança de função, em virtude da sua condição de saúde (vide atestado - id. 7d24efc - Pág. 5). Já no dia 2/7/2024, o reclamante foi dispensado (TRCT - id. 48bfedc). O ordenamento jurídico vem instituindo mecanismos destinados a coibir os atos discriminatórios, pois estes configuram abuso de direito e ensejam, inclusive, a reparação dos danos capazes de provocar ofensa à honra, dignidade e integridade física e psíquica do indivíduo. O artigo 1º da Lei n. 9.029/1995 veda qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Comprovado, portanto, que à época da dispensa o autor encontrava-se enfermo, necessitado de adaptação nas funções laborais, perfilho do entendimento de origem de que a dispensa do reclamante foi discriminatória.No cenário é inútil a alegação empresária acerca da justificativa para a dispensa do reclamante ser "baixa produtividade", em vista da completa ausência de prova de que o autor estivesse aquém do esperado no que diz respeito à produtividade. É certo que o fato da reclamada ter conhecimento da patologia do obreiro, por si só não comprova que a dispensa foi discriminatória ou arbitrária. Todavia, aliada à presunção de veracidade preconizada na Súmula 443, do TST, do conjunto probatório emergiu claramente a reação da ré à condição debilitada do reclamante após o diagnóstico e tratamento, com a dispensa poucos dias após a apresentação do atestado médico. Inafastável, no cenário, a invalidade do ato, diante da condição de saúde do reclamante à época da dispensa, a incontroversa ciência da reclamada acerca desse estado e ausência de prova cabal de fato obstativo do direito vindicado. À vista disso, não tem razão a reclamada, não havendo falar em poder potestativo do empregador quando o empregado se encontra doente e incapacitado para o trabalho, ainda que parcialmente, notadamente à luz dos princípios constitucionais de proteção ao trabalho, da dignidade da pessoa humana e da função social da empresa. Insta salientar que o rol constante do art. 1º da Lei 9.029/95 (que proíbe as práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho) não é taxativo à vista da teleologia da norma, que visa impedir, em todos os níveis, a discriminação. Para ilustrar, em reforço à compreensão, a jurisprudência desta d. Turma: "EMENTA: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. O desligamento do emprego ocorrido quando o trabalhador está em situação de vulnerabilidade em razão de enfermidade persistente evidencia discriminação. A dispensa imotivada constitui ato potestativo do empregador, prescindindo de justificativa, mas não traduz direito absoluto capaz de garantir o exercício dessa forma de desligamento com ofensa aos demais bens jurídicos preservados pela ordem constitucional. O art. 1° da Lei n° 9.029/95 há de ser interpretado sob a luz dos fundamentos da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho inscritos no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal, bem como em conformidade com o princípio da não discriminação previsto no art. 3º, IV, da Lei Maior e na Convenção 111 da OIT. Considera-se, desse modo, que o rol das causas de discriminação inserido no dispositivo é meramente exemplificativo. Há de se ter em vista que o fim primordial das disposições constitucionais que vedam a discriminação é resguardar os cidadãos de qualquer exclusão de direitos fundada em critérios ilegítimos." (0010069-25.2019.5.03.0129 ROT, Relatora Desembargadora Cristiana M. Valadares Fenelon, DEJT 17/02/2020). Nos termos do artigo 4º, da Lei 9.029/95, no caso de rompimento da relação de emprego por ato discriminatório, cabe ao empregado optar entre: (I) "a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais" e (II) "a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais". Na sentença, o juízo determinou: Portanto, determino a reintegração da autora, no prazo de 48 horas após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. A reintegração deverá ser realizada para o mesmo cargo, com os mesmos salário, observados, ainda, os benefícios convencionais vigentes no ato do retorno da reclamante ao trabalho, bem como eventuais majorações legais ou convencionais. A reintegração deverá ser precedida de exame médico ocupacional, direcionando-se o trabalhador para o exercício de atividade compatível com a sua saúde física. Deverá ainda a reclamada, em até 48 horas após a reintegração, proceder à retificação da Carteira de Trabalho da autora, tornando sem efeito a dispensa, sob pena de multa diária de R$ 300,00, inicialmente limitada a R$ 3.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC), reversível à reclamante, sem prejuízo de renovação da penalidade ou da estipulação de outras medidas coercitivas na fase de execução. Em caso de permanência no descumprimento, a retificação será feita pela Secretaria da Vara, sem qualquer menção a esta reclamação. Na mesma oportunidade, deverá ser expedida e entregue à parte certidão de inteiro teor do ato. Ademais, condeno a ré no pagamento, a título indenizatório, dos salários vencidos (desde a data da rescisão), vincendos e demais vantagens (férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS, bem como os benefícios previstos em normas coletivas a que faria jus se estivesse trabalhando), observados os reajustes concedidos aos demais empregados na mesma situação da autora, durante o período de afastamento, até a data da efetiva reintegração. (id. 20cb337 - Pág. 18) Consta na CTPS Digital que o reclamante encontra-se empregado no Brainy Hotel Consulting Ltda, desde 23/9/2024 (id. d347cee - Pág. 5), fato desconsiderado pelo juízo a quo. Outrossim, não houve recurso do autor pugnando pela revisão da sentença para substituir a reintegração (art. 4º, inciso I) pelo pagamento da remuneração em dobro (art. 4º, inciso II), no período do afastamento. Não cabe a este juízo determinar, de ofício, a modificação da sentença, sob pena de violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Fica mantida, portanto, a reintegração determinada na origem. No que diz respeito à indenização por dano moral, a lesão se configura in re ipsa, porque evidentes o sofrimento e a angústia impingidos ao trabalhador diante da dispensa perpetrada quando se encontra doença e incapacitado, ainda que parcialmente, realidade de conhecimento da empresa. Relativamente ao quantum indenizatório, os limites de valores fixados no art. 223-G da CLT, acrescido pela Lei n. 13.467/2017, não restringem a fixação do montante, inclusive na esteira do decidido pelo STF em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade: ADI 6050, de autoria da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ADI 6069, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e ADI 6082, da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Com efeito, a despeito da constitucionalidade reconhecida pelo STF, no recente julgamento das aludidas ações, firmou-se entendimento de que os critérios de quantificação de reparação previstos no referido dispositivo legal não obstam o arbitramento de valores superiores. Confira-se: "O Tribunal, por maioria, conheceu das ADI 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade." (Plenário, Sessão Virtual de 16/6/2023 a 23/6/2023). Nesse norte, mesmo à luz do julgamento da ADI 6050 não há óbice para fixação em valor superior ao da norma celetista, segundo o prudente arbítrio do julgador e as particularidades da causa (CCB, art. 944), servindo o tabelamento da CLT como orientação. O arbitramento, assim, deve ser equitativo e atender ao caráter compensatório, pedagógico e preventivo, que faz parte da indenização ocorrida em face de danos morais, cujo objetivo é punir o infrator e compensar a vítima pelo sofrimento que lhe foi causado, atendendo, dessa forma, à sua dupla finalidade: a justa indenização do ofendido e o caráter pedagógico em relação ao ofensor. Logo, não se admite que a indenização seja fixada em valor tão elevado que importe enriquecimento sem causa, nem tão ínfimo que nada represente para o ofensor. À luz de tais considerações, reputo compatível, razoável e proporcional a indenização por dano moral fixada em primeiro grau no importe reparatório de R$8.000,00, o que atende à finalidade compensatória para a vítima, e pedagógica para o infrator, conforme prudente arbítrio. Ao enfoque remanesce a condenação, como proferida. No que diz respeito ao dano moral em razão da dispensa, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS No tema honorários periciais, verifico que a recorrente colaciona apenas aresto sem citar sua fonte oficial. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No que diz respeito aos honorários advocatícios, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). ; Súmula(s); OJ(s)). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAILSON DE MEDEIROS - BRF S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522360

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andrea De Lourdes Pedra Matosinhos x Caixa Economica Federal

ID: 328522383

Tribunal: TRT3 Órgão: 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010520-07.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ANTONIUS COSTA LEITE CALDAS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010520-07.2025.5.03.0140 AUTOR: ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12d631c proferida nos autos. 1. RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO CADASTRAMENTO DE ADVOGADO PARA RECEBER INTIMAÇÕES Considerando-se que o processo tramite de forma eletrônica, compete à parte interessada cadastrar os advogados que pretende sejam intimados das publicações, nos termos do parágrafo 10 do art. 5º da Resolução nº 185/2017 do CSJT, não podendo invocar, posteriormente, eventual nulidade processual em razão da própria incúria. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA A reclamante pretende que a reclamada efetue o recolhimento das contribuições em favor da FUNCEF incidente sobre verbas de natureza salarial pleiteadas como parcela principal. Nessa toada, fica claro que tal pretensão tem origem direta na relação de emprego, o que atrai a competência desta Especializada, nos termos do art. 114, I, da CR/88. No mesmo sentido, o entendimento do STF ao reconhecer que esta Especializada é competente para julgar demanda que tenha por objeto diferenças de parcelas salariais com reflexos nas contribuições para o plano de aposentadoria privada mantido pela ré: […] Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada […] (Tema 1.166 – RE 1.265.564) Rejeito a preliminar. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO A peça de ingresso traz pedidos e causa de pedir, da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, os pleitos são determinados e compatíveis entre si. Ao contrário das alegações defensivas, a autora apontou expressamente os valores de todos os pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017 (inicial, fls. 10/11). Constato, portanto, que a petição inicial atende aos requisitos do art. 840, § 1º, da CLT c/c art. 319 do CPC. Inclusive, permitiu às reclamadas ofertarem validamente sua defesa, impugnando todas as pretensões da reclamante. Eventual improcedência dos pedidos em nada diz respeito à inépcia da inicial e, sim, à insubsistência dos fatos e do direito. Rejeito. CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer o chamamento ao processo com integração do polo passivo pela FUNCEF e empresas parceiras (WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S.A; PAR SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA E FINANÇAS LTDA; CAIXA SEGURADORA S/A, entre outras). Entretanto, não foi demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no art. 130 do CPC. Além do mais, a reclamada não diligenciou para notificação/citação daqueles que pretende integrar ao polo passivo, no trintídio estabelecido pelo art. 131 também do CPC. Indefiro o requerimento. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual se rejeita, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. PRESCRIÇÃO TOTAL O réu arguiu a prescrição total dos pedidos de declaração da natureza salarial das comissões pagas pela WIZ SOLUÇÕES, PAR SOLUÇÕES, CAIXA SEGURADORA, CAIXA VIDA, CAIXA CAPITALIZAÇÃO, CAIXA CONSÓRCIO, com fundamento na Súmula 294 do TST. Registro que não há falar em prescrição total na forma requerida pela parte reclamada, uma vez que in casu as lesões suscitadas pela parte autora renovam-se mês a mês. E de resto, não se está diante de supressão do pagamento de comissões ou de alteração do pactuado, mas sim de análise de norma regulamentar que esteve vigente no interregno não coberto sequer pela prescrição quinquenal, o que definitivamente afasta a ilação da demandada. Nada a pronunciar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ante o ajuizamento da ação em 08/06/2025, pronuncio a prescrição quinquenal, na forma do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, declarando prescrito o direito de ação que ampara pretensões anteriores a 08/06/2020, extensível às eventuais incidências sobre o FGTS, nos termos da decisão proferida pelo STF, no processo ARE 709.212/DF, em 13/11/2014 (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11 da CLT; súmula 308, I, do TST). A prescrição acima declarada não alcança eventuais pedidos de natureza declaratória. COMISSÕES. NATUREZA JURÍDICA A reclamante busca o reconhecimento da natureza salarial das comissões recebidas sobre vendas de produtos da Caixa Seguros, argumentando que estas, embora pagas inicialmente em dinheiro ou em pontos para troca por produtos, configuram verbas salariais devido à habitualidade, contraprestação pelo trabalho e incentivo à venda de produtos dentro do horário e local de trabalho. Alega que a conversão em pontos e a necessidade de utilizá-los em lojas específicas, com preços majorados, configuram alteração contratual lesiva e ilegal, conforme o art. 468 da CLT. Pleiteia a integração das comissões ao salário para todos os efeitos legais, com reflexos em diversas verbas trabalhistas, embasando sua pretensão na Súmula 93 do TST e no art. 457, §1º da CLT. A reclamada argumenta que a remuneração base de seus empregados não inclui comissões sobre vendas, pois estas eram pagas por empresas conveniadas através do programa "PAR" (posteriormente "Mundo Caixa"), em forma de pontuação, e não diretamente pela CAIXA. Sustenta que esses valores são prêmios de caráter indenizatório, não salarial, e que não há base legal para sua integração à remuneração ou reflexos. Inicialmente, é incontroverso que a reclamante recebe valores relacionados a vendas de produtos de empresas conveniadas à Caixa, mesmo que não diretamente da empregadora. No entanto, é irrelevante que tais valores venham de outra empresa, pois as empresas integram o mesmo grupo econômico, o que é de conhecimento público. Ainda que esses pagamentos sejam efetuados sob forma de pontuação, trata-se de uma contraprestação pelo trabalho realizado na empresa, durante o expediente e em suas instalações, configurando natureza salarial conforme o art. 457, § 1º, da CLT. A jurisprudência confirma que a vantagem obtida por vendas realizadas em prol de empresas do mesmo grupo econômico integra a remuneração, mesmo que paga por terceiros, pela habitualidade e pelo caráter contraprestativo da parcela. Nesse sentido, a seguinte jurisprudência do E. Regional, in verbis: “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROGRAMAS SEMPRE AO LADO E PAR. INTEGRAÇÃO SALARIAL DAS COMISSÕES. Nos termos da Súmula 93/TST, "Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador." Assim, as comissões recebidas pelo empregado nos programas "Sempre ao lado", "PAR" e outras devem ser integradas à sua remuneração, ante a sua contraprestatividade e habitualidade, ainda que elas tenham sido pagas por empresas distintas da empregadora” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-35.2019.5.03.0158 (ROT); Disponibilização: 22/04/2022; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES PAGAS NO PROGRAMA PAR/MUNDO CAIXA. As comissões percebidas pelo reclamante não são quitadas pela Caixa. No entanto, a reclamada não comprovou que as empresas que a concediam não integram o seu grupo econômico. Os produtos vendidos têm relação com a reclamada, o que torna nítida a natureza salarial da parcela quitada aos empregados, pois são habituais e decorrem dos serviços prestados ao empregador que, ao final, acaba beneficiado pelas vendas superiores, devendo, por consequência, integrar a remuneração do reclamante para todos os efeitos. Incide também na hipótese a previsão da Súmula 93 do TST” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010658-60.2017.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 17/03/2022; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Weber Leite de Magalhaes Pinto Filho). “CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARCELAS IN NATURA. ESTÍMULO A VENDAS DE PRODUTOS. CARÁTER RETRIBUTIVO. NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. As parcelas in natura pagas pela reclamada como estímulo a vendas de produtos, em nítido caráter retributivo, independentemente de sua nomenclatura (comissões, prêmios ou gueltas) possuem natureza salarial, devendo integrar a remuneração dos substituídos para todos os efeitos legais, ainda que tenham sido pagas por terceiros, sobretudo se considerado que a própria CEF participa da plataforma de relacionamento (PAR) utilizada para a efetivação do pagamento” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010228-30.2017.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 25/06/2018; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros). No mesmo sentido, a jurisprudência do C. TST: "(...) COMISSÕES SOBRE A VENDA DE PRODUTOS . PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença quanto à integração das comissões recebidas pela venda de produtos na remuneração dos empregados. Fundamentou ser incontroversa a ocorrência de pagamento de prêmios aos empregados pela venda de produtos, a cargo de terceiros e sob a forma de conversão dessa remuneração em pontos e desses em produtos de empresas parceiras. Concluiu que a premiação recebida pelos empregados é, na verdade, pagamento de comissões, uma vez que correspondente à contrapartida pelas vendas por eles efetuadas. Nesse contexto, considerando as premissas fáticas delineadas no acórdão, bem como o caráter contraprestativo das comissões, devem estas integrar o salário dos empregados, nos termos da Súmula 93 do TST e do artigo 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-11966-47.2017.5.03.0036, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) 4. COMISSÕES. INTEGRAÇÃO. PROGRAMAS "PAR" E "SEMPRE AO LADO". SÚMULA 93/TST. 4.1 Quanto à natureza jurídica das comissões, a sentença destacou que " o preposto da Reclamada confessou, em depoimento (fl. 387) que a Reclamante recebia comissões pelas vendas de produtos, que eram repassadas através de um crédito em cartão ". 4.2 Contra a decisão, insurgiu-se a Reclamada alegando que, de acordo com os normativos internos, as comissões - vertidas em pontos - não eram pagas diretamente pela CEF, mas pelas empresas conveniadas responsáveis pelos produtos (Caixa Seguros, FENAE, FENAE Corretora e APCEFs). 4.3 Comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, integrando o conjunto salarial obreiro na modalidade salário eventual e, assim, ensejando o efeito expansionista circular próprio aos salários, com os reflexo já mencionados. Assim, depreendendo-se dos autos que a venda de produtos era realizada durante o trabalho e favorável à Reclamada e às empresas que lhes são conveniadas, bem como que o pagamento das comissões decorria do desempenho laboral da Reclamante, é irrelevante o fato de o pagamento ser perpetrado mediante sistema de pontuação que possibilita a aquisição de bens em lojas especificamente cadastradas pelo empregador para tais fins. Ademais, aplica-se à espécie a Súmula 93/TST, segundo a qual " Integra a remuneração do bancário a vantagem pecuniária por ele auferida na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, se exercida essa atividade no horário e no local de trabalho e com o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador ." Recurso de revista desprovido no tópico” (ARR-898-36.2012.5.15.0103, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/09/2019). A partir de 04 de janeiro de 2021, com a instituição da Premiação de Seguridade, que substitui o programa anterior de pontuação, a reclamada, como admitido em sua defesa, pretendeu mitigar “os riscos trabalhistas, considerando a tendência de reconhecimento, pela justiça trabalhista, dos reflexos trabalhistas e previdenciários acerca do pagamento de “comissões” aos empregados, ainda que realizado por meio de pontos.”. No entanto, a premiação continuou atrelada à venda de produtos de seguridade. Apesar de o regulamento limitar a percepção da premiação aos empregados que superarem os valores mínimos de comercialização definidos por produtos e estiverem habilitados no “Time de Vendas” a partir da classificação “níquel”, não é isso que define se a verba se trata ou não de verdadeiro prêmio. Consideram-se prêmios, na dicção do § 4º do art. 457 da CLT, apenas os que são pagos por mera liberalidade em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado, ou seja, é aquele pago sem se exigir nenhuma contraprestação, mas apenas e tão somente pela atuação que trouxe resultados inesperados. Razão pela qual, declaro a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021, condeno a reclamada ao pagamento, durante o período imprescrito, das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Indevidos reflexos em PLR, pois tal verba é apurada sobre o salário-base acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das comissões. Indevidos reflexos sobre "todas as demais parcelas que sejam pagas com base na remuneração obreira", ante a generalidade da postulação. Indevidos reflexos em adicional noturno, ante a ausência de verbas quitadas à autora a esse título. Condeno a reclamada, durante o período imprescrito, a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Indefiro reflexos no salário-padrão, uma vez que as comissões não integram a remuneração base (item 3.3.1 da RH ID. 9c172a9). Indefiro reflexos sobre a gratificação de função, estabelecida em valores fixos (item 3.3.7 da RH ID 9c172a9). Indefiro , ainda, reflexos em APIP, licença prêmio e PLR/PRX, parcelas calculadas considerando a remuneração base do empregado (item 3.8 RH ; ID. 9c172a9 e CLÁUSULA 1ª PLR ID. 46ff4fd). Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Para fins de conversão dos pontos em pecúnia, é de conhecimento deste Magistrado a existência do “Regulamento Programa de Premiação ao Indicador”. Em julgamento de caso semelhante, foi anexado aos autos referido programa, que em seu item IV prevê a proporção de um centavo para cada ponto. Assim, para fins de conversão dos pontos em pecúnia, fixo que será observado que 1 ponto corresponde ao valor de R$0,01 (um centavo). Para fins de liquidação, observar-se-á o “EXTRATO DO PARTICIPANTE” anexado no ID. 52b9cb1, o qual contém dados de resgate de pontos até 15/06/2021, e a informação de pontos expirados em 08/05/2023. Declaro, desde já, a nulidade da norma atinente à imposição de prazo para utilização dos "pontos", tendo em vista o reconhecimento da natureza salarial da verba em comento, de modo que eventual pontuação vencida deverá ser considerada para fins de integração das comissões. A reclamada deverá juntar, oportunamente na fase de liquidação, os extratos dos prêmios a partir de janeiro de 2021. JUSTIÇA GRATUITA (ART. 790, § 3º DA CLT) Observado o momento oportuno, ante o disposto no art. 790, § 3º da CLT e a declaração de id c9f32e3, defere-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita, para isentá-la do pagamento de eventuais despesas processuais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista a procedência parcial da demanda, são devidos ao advogado da autora honorários advocatícios, fixados à razão de 10% sobre o valor dos pedidos julgados procedentes que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observados os parâmetros do parágrafo 2º, do referido dispositivo. Outrossim, condeno a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre os valores atualizados atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes. Acerca da condenação do reclamante, a matéria foi decidida pelo STF, no julgamento da ADI 5766. O Guardião-Mor não determinou a imediata exclusão da condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários sucumbenciais. O pedido da Procuradoria Geral da República, relativamente ao art. 791-A, § 4º, da CLT, abrangeu apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Nessa senda e, conforme consignado pelo Exmo. Ministro Alexandre de Moraes no julgamento dos embargos de declaração opostos em face da decisão de mérito da ADI 5766, a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, "seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do [...] § 4º do art. 791-A, da CLT." O col. TST vem adotando o mesmo entendimento, citando-se, por ex., o seguinte aresto, verbis: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. [...] 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o artigo 791-A, § 4º, da CLT. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º artigo 791-A da CLT, o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo nº TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (ARR-25-80.2018.5.12.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/02/2023). Por conseguinte, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, restrita à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão de exigibilidade de que trata o mesmo dispositivo legal, obstando apenas a compensação da parcela com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas. Considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita, consoante examinado no respectivo tópico, determina-se a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela autora. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, acrescidas de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Eis a tese fixada: "I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic (CCB/2002, art. 406), à exceção das dívidas da Fazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem II - A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese, devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos da decisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5867, ADI 6021, ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (CPC/2015, art. 525, §§ 12 e 14, ou CPC/2015, art. 535, §§ 5º e 7º; e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)”. Nos termos da decisão acima referida, de caráter erga omnes e vinculante, o entendimento firmado era no sentido de que, até que sobreviesse solução legislativa mais benéfica, em relação à fase extrajudicial (anterior ao ajuizamento da ação), deveria ser utilizado como indexador o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deveria ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sem a incidência autônoma de juros mensais. A Lei 14.905/2024, publicada em 01/07/2024 modificou, contudo, a redação dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, nos seguintes termos: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Conforme disposto no art. 5º da referida Lei 14.905/2024, sua vigência ocorreu na data de sua publicação, produzindo efeitos, contudo: "I - na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II - 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos". Como se vê, a matéria concernente aos juros e a correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ter tratamento em norma legal, de forma distinta da tese definida no julgamento das ADCs nºs 58 e 59, a qual determinava, para os créditos trabalhistas, a incidência do IPCA acrescido dos juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 até o ajuizamento da ação e apenas da Taxa Selic a partir do ajuizamento. Nos termos da nova regulamentação, o IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) foi definido como sendo o índice geral de correção monetária, na fase judicial (a partir de 30/08/2024, ou seja, 60 dias após a data de publicação da Lei 14.905/2024, ocorrida em 01/07/2024). No que se refere ao juros legais, serão considerados os corrigidos pela taxa SELIC com a dedução do IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil)., devendo ser adotada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. A nova regulamentação legal se aplica imediatamente aos processos em curso (art. 1.046 do CPC/2015), por se tratar de norma de natureza eminentemente processual, que deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes, em decorrência do princípio tempus regit actum (artigo 6º da LICC). Destarte, referida lei produz efeito imediato e geral a partir do início da sua vigência, o que não fere ato jurídico perfeito, por se tratar de omissão de pagamento que se repete-se a cada mês, por tempo indeterminado. Determina-se assim que, para fins de atualização monetária e juros de mora, no caso, deve ser observado: (i) na fase pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD) (ADC 58/STF); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) e até o dia 29 de agosto de 2024, será utilizada a taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora; (iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, resolve a 33ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte pronunciar a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, CF/88), para declarar inexigíveis as pretensões postuladas pela parte Autora referentes ao período anterior a 08/06/2020, extinguindo-se o processo, nesse particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA DE LOURDES PEDRA MATOSINHOS em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL para declarar a nulidade da alteração contratual havida a partir de 2021 e condeno a reclamada ao pagamento das diferenças de comissões considerando os critérios anteriormente praticados, com reflexos em RSR (domingos e feriados) para, com este (comissões + RSR), repercutir no cálculo das horas extras, ATS, férias + 1/3, 13º salários, e ao depósito do FGTS, considerando que o contrato se encontra ativo. Condeno a reclamada a integrar ao salário da parte reclamante os valores das comissões/premiações pelas vendas dos produtos (reconhecida sua natureza salarial); e a condeno ao pagamento dos reflexos desses valores em RSR (domingos e feriados), ATS, 13º salário, férias + 1/3, abono pecuniário de férias e FGTS a ser depositado, pois o contrato está ativo. Quanto à FUNCEF, a reclamada, na fase de liquidação, deverá repassar à fundação o recolhimento correspondente, cotas partes autora e ré, comprovando a medida nos autos, sob pena de indenização substitutiva em favor da reclamante. Deferidos à autora os benefícios da justiça gratuita. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente decisum para todos os efeitos. Honorários advocatícios, conforme fundamentação. Os juros e correção monetária observarão o disposto na fundamentação. Autoriza-se a dedução do IR sobre as parcelas deferidas à parte autora que tributáveis a cargo desta mediante comprovação nos autos pela reclamada, devendo ser observado o teor da OJ 400 da SDI-1/TST. Quando da apuração do imposto de renda, determino sejam observadas a Instrução Normativa nº 1127 de 07/02/2011 da Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB e a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-I do Colendo TST. Em respeito ao artigo 832, § 3º da CLT, declaro que as parcelas de natureza indenizatória da presente, para efeitos previdenciários, são as supra deferidas que constam do artigo 28, § 9º da Lei 8.212/91; as demais têm natureza salarial, devendo haver incidência da contribuição social. O cálculo de liquidação destacará em apartado o valor das contribuições previdenciárias devidas, do qual se dará vista à União, pelo prazo de 10 dias, para manifestação, considerando-se correto o cálculo caso não haja oposição, no prazo assinado acima. Homologado o cálculo, a reclamada será intimada a recolher o valor das contribuições apuradas, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CR/88). Aplica-se ao cálculo das contribuições sociais devidas a atualização monetária prevista na legislação previdenciária, nos termos do art. 879, §4º da CLT, bem como os juros e multa moratórios determinados nos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/91, sendo o termo de sua contagem o dia 10 do mês seguinte ao da competência a que se referirem, nos termos do art. 30, inciso I, alínea "b", do mesmo diploma legal. Condeno a reclamada a pagar as custas processuais de R$700,00 calculadas sobre R$35.000,00, valor arbitrado para esse fim (artigo 789, §2º, da CLT). Intimem-se as partes. MÁRCIO TOLEDO GONÇALVES JUIZ DO TRABALHO BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO TOLEDO GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonio Matheus Pereira Da Silva

ID: 257895671

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0003613-35.2022.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

MARLON CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0003613-35.2022.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Antônio Matheus Pereira da Silva SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Antônio Matheus Pereira da Silva , brasileiro, RG nº 15.081.144-9/PR e CPF nº 135.562.259-05, nascido em 11/05/2004, com 18 (dezoito) anos de idade na data dos fatos, natural de Itajai/SC, filho de Aleandra Camargo de Moraes e Antônio Carlos Pereira da Silva, imputando-lhe as condutas tipificadas no artigo 33 da Lei 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: No dia 05 de outubro de 2022, por volta de 15h40, na Praça 12, localizada na Rua Thereza Mouro Peinado, próximo ao numeral 77, bairro Cidade Industrial, nesta capital, equipe policial em patrulhamento avistou um indivíduo que, ao perceber a presença da viatura, tentou se evadir e dispensou um objeto no chão, sendo alcançado e identificado como o denunciado ANTÔNIO MATHEUS PEREIRA DA SILVA, que, dolosamente, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, no invólucro que anteriormente havia dispensado, para pronto repasse e consumo de terceiros, 26 (vinte e seis) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, pesando conjuntamente 4g (quatro gramas), além de guardar em um buraco existente no local onde se encontrava, 48 (quarenta e oito) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como crack, pesando conjuntamente 8g (oito gramas); e 30 (trinta) porções da substância entorpecente benzoilmetilecgonina, na forma conhecida como cocaína, sendo 4 (quatro) porções maiores, pesando 4g (quatro gramas), e 26 (vinte e seis) menores, pesando 5g (cinco gramas). Também foi apreendido com o denunciado a quantia de R$25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos), em espécie, e 1 (um) aparelho celular marca iPhone, cor branca. As drogas apreendidas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica ao usuário, conforme Portaria 344/98 da Secretaria de Vigilância em Saúde, do Ministério da Saúde e atualizações. O relato está conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), depoimentos (movs. 1.3 e 1.5); auto de exibição e apreensão (movs. 1.16 e 1.7); auto de constatação provisória de droga (mov. 1.9); interrogatório (mov. 1.11), boletim de ocorrência (mov. 1.13), fotografias (movs. 1.19 e 1.20) e laudo toxicológico definitivo (mov. 50.1). 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba1TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Apresentada a denúncia (mov. 51.1), o réu foi notificado por edital (mov. 95.1) e apresentou defesa prévia por meio de advogado constituído (mov. 101.1). A denúncia foi recebida em 26/07/2024 e, inexistindo hipóteses de absolvição sumária, foi dado prosseguimento ao feito (mov.103.1). Durante a instrução probatória, foram ouvidas duas testemunhas e, diante da impossibilidade de localizar o réu, foi decretada sua revelia. Não houve requerimentos, pelas partes, de diligências complementares previstas no art. 402 do CPP (mov. 149.1). Em alegações finais, o Ministério Público se manifestou pela procedência da denúncia, para o fim de condenar o réu pela prática do delito sancionado no artigo 33, caput, com aplicação do § 4º, da Lei nº 11.343/06 (mov. 153.1). Por sua vez, a defesa do réu requereu a absolvição, com fundamento no artigo 386, incisos II e VII do CPP. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito sancionado no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Ainda, pediu a aplicação do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Por fim, pugnou pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 157.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antônio Matheus Pereira da Silva, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. O presente feito está instruído com auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.9), boletim de ocorrência policial (mov. 1.13), foto das apreensões (movs. 1.19 e 1.20) e laudo pericial (mov. 50.1), além da prova oral colhida. Iniciada a instrução processual, Márcio Moura de Lima, policial militar, informou que não se recorda dos fatos. A testemunha Elcano Elias, também policial militar, relatou que a equipe estava em patrulhamento em local conhecido pelo comércio de entorpecentes, quando visualizou o réu. Informou que, ao perceber a presença da equipe policial, o réu tentou empreender fuga, mas a equipe o alcançou. No momento da abordagem, o réu dispensou uma embalagem ao solo, 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba2TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ onde, posteriormente, foi constatada a presença de aproximadamente 26 embalagens de substância análoga à cocaína. Em busca pessoal foi localizada certa quantia de dinheiro em espécie. No local em que o réu estava antes de tentar se evadir, foram localizadas 48 embalagens de crack e mais 30 embalagens de cocaína, em uma cavidade no solo. Informou que, após a abordagem, o réu pediu para ser liberado e, depois, solicitou que fosse lavrado apenas termo circunstanciado de usuário. Questionado pela defesa, informou que já tinha visto o réu naquele local, durante outros patrulhamentos. Em sede policial, Antônio Matheus Pereira da Silva, afirmou que estava com 26 embalagens de cocaína, destinadas ao comércio. Alegou que as drogas encontradas no solo não lhe pertenciam. Afirmou que estava vendendo entorpecentes, informando que vendia cada embalagem de cocaína por dez reais. Negou ser usuário de drogas. A transcrição do tipo penal previsto no artigo 33, caput, da nº Lei 11.343/2006 é a seguinte: Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O bem jurídico tutelado nesse tipo penal é a saúde pública. Na presente hipótese, segundo as provas carreadas aos autos Antônio trazia consigo 26 porções de cocaína, pesando 4g, e guardava 30 porções de cocaína, pesando 9g, e 48 porções de crack, pesando 8g, sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Em síntese, a prova oral, documental e técnica deixa bastante clara a autoria do fato em questão. O policial militar Elcano Elias, em Juízo, confirmou os fatos descritos na exordial, especialmente a apreensão dos entorpecentes na posse do réu, esclarecendo o modo como os fatos ocorreram de forma coesa e harmônica. É importante registrar a orientação doutrinária e jurisprudencial de que os testemunhos dos policiais militares quanto a seus atos devem merecer credibilidade, desde que não evidenciadas má-fé ou abuso de poder, mormente quando em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos. Seria, ademais, um 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba3TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contrassenso o Estado credenciar pessoas para a função de segurança pública negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências. Nessa linha: Os funcionários de polícia merecem, nos seus relatos, a normal credibilidade dos testemunhos em geral, a não ser quando se apresente razão concreta de suspeição. Enquanto isso não ocorra e desde que não defendam interesse próprio, mas agem na defesa da coletividade, sua palavra serve a informar o convencimento do julgador. (TJPR – RT 554/420). As declarações do policial militar estão de acordo com as demais provas produzidas nos autos. Ainda, convém destacar que, no caso em análise, não foi apresentada nenhuma razão plausível que justifique a perda da eficácia probatória das declarações do agente. O auto de exibição e apreensão (movs. 1.6 e 1.7) confirma a apreensão total de 13g de cocaína e 8g de crack na posse do réu. Do mesmo modo, ao examinar as substâncias apreendidas, o laudo pericial atestou positivamente para cocaína (mov. 50.1). Nessa toada, embora a defesa argumente a insuficiência de provas e existência de dúvida razoável, verifica-se que o conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a ocorrência do delito imputado ao réu. Ademais, no que se refere a propriedade dos entorpecentes, apesar de a defesa alegar a ausência de vínculo entre o réu e os ilícitos encontrados escondidos no solo, da análise dos elementos de prova elencados nos autos, observa-se a semelhança na embalagem dos entorpecentes apreendidos, o que demonstra a mesma origem da cocaína localizada com o réu no momento da abordagem e do crack e da cocaína escondidos no solo. Ainda, há de se considerar o depoimento do policial militar, o qual asseverou que o réu estava no exato local onde as drogas foram localizadas. Embora o réu não tenha sido encontrado para ser interrogado em Juízo, no momento de seu interrogatório em sede policial, Antônio confessou que estava no local para praticar o comércio ilegal de entorpecentes e asseverou não ser usuário de drogas (mov. 1.11). Nesse sentido, oportuno ressaltar que a confissão extrajudicial do réu não se encontra isolada nos autos, vez que foi corroborada pelo arcabouço probatório. No que se refere à droga apreendida, o artigo 28, § 2°, da Lei 11.343/06 afirma que: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba4TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente. Assim, os requisitos objetivos previstos na lei, especialmente o local da prisão e as condições em que se desenvolveram a ação, permitem a este Juízo reconhecer que a droga se destinava ao consumo de terceiros. Cumpre salientar que, em sede policial, o réu confessou a posse da droga para o tráfico e afirmou não ser usuário de entorpecentes. De qualquer modo, pontua-se que a condição de usuário de entorpecentes não é suficiente para afastar o delito de tráfico de drogas e a pretensão defensiva de justificar o cometimento do delito não é hábil eximir o réu da responsabilidade decorrente da conduta praticada com a finalidade de entregar drogas para consumo a terceiros. Por pertinente ao tema: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AFASTADA. JUSTA CAUSA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. RÉU FLAGRADO ENQUANTO PASSAVA ALGO A UM USUÁRIO, QUE ABORDADO, DISSE TER RECÉM-ADQUIRIDO O ENTORPECENTE. NO MÉRITO, COMPROVADA A AUTORIA DELITIVA. PALAVRA DOS POLICIAIS. LOCAL DE TRÁFICO INTENSO. RÉU CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO NO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. ÊXITO NA APREENSÃO DE ENTORPECENTES DIVERSOS NA RESIDÊNCIA. QUANTIA EM ESPÉCIE, CUJA ORIGEM LÍCITA NÃO FOI COMPROVADA. O USO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO, DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO DELITUOSO. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. AUSENTE O NEXO DE CAUSALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO, MANTIDO, DIANTE DA PENA, DA REINCIDÊNCIA E DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0010069-75.2023.8.16.0160 - Paiçandu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 12.10.2024) Deste modo, a tese defensiva não merece credibilidade diante do conjunto probatório, suficiente para demonstrar a prática da atividade ilícita pelo réu, não havendo que se falar em desclassificação para a conduta prevista do artigo 28 da Lei nº. 11.343/2006. Pondera-se que “tráfico” significa tanto comércio quanto tráfego ou fluxo de coisas e mercadorias, valendo dizer que, em tese, o comerciante de drogas, que visa o lucro, mas também o simples passador, podem ser denominados de traficantes, pois fazem a substância 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba5TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ circular de mão em mão. A consumação do delito de tráfico de drogas prescinde da ocorrência ou efetiva demonstração do comércio de tais substâncias, esgotando-se o tipo subjetivo no dolo. Ou seja, como o delito é de conteúdo múltiplo, o simples fato de trazer consigo a substância entorpecente já é suficiente para a sua caracterização. O delito insculpido no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 possui 18 (dezoito) verbos núcleos do tipo penal, dentre eles as condutas de “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente, modalidades de conduta esta que ficaram devidamente comprovadas no decorrer da instrução processual. Enfim, impõe-se com segurança e firmeza a condenação de Antônio Matheus Pereira da Silva pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes. Conclui-se, assim, que a conduta praticada pelo réu se subsome ao preceito penal primário previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, ficando assim demonstrada a tipicidade, ou seja, o enquadramento do fato material (conduta, resultado e nexo) a uma norma penal incriminadora. Não se fazem presentes quaisquer excludentes de ilicitude ou culpabilidade. O réu também era culpável. Na espécie, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP). Era pessoa imputável, ou seja, mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, do CP. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias dos fatos, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. O caput do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê as condutas caracterizadoras do tráfico, enquanto o § 4º estabelece que: “nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa”. Avaliando-se as informações processuais (mov. 150.1), constata-se que o réu é primário e não possui maus antecedentes. Ainda, durante a instrução não foi possível amealhar elementos probatórios que demonstrassem que o réu se dedicava a atividades criminosas e/ou integrava organização criminosa, de modo que, em observância ao princípio 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba6TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da presunção de inocência, não se afigura razoável negar a diminuição da pena com base em meras ilações ou conjecturas. Destarte, vislumbrando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, e que inexistem provas de que se dedique a atividades criminosas ou integre organizações criminosas, é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4°, da Lei nº 11.343/2006. 3. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Inicialmente, cabe apresentar uma breve explanação acerca do método de individualização da pena adotado por este Juízo. Em termos gerais, o procedimento de individualização da pena consiste na avaliação judicial da gravidade do delito, a partir da valoração de circunstâncias factuais presumidamente verdadeiras (axiomas empíricos), em busca de uma pena adequada aos fins almejados pelo sistema penal 1 . No sistema jurídico brasileiro, os axiomas empíricos (fundamento ontológico da individualização da pena) se encontram legalmente prescritos na figura de circunstâncias judiciais, circunstâncias legais agravantes e atenuantes, e causas de aumento e de diminuição de pena. Por sua vez, os fins da individualização da pena (fundamento teleológico) estão positivados na parte final do caput do artigo 59 do Código Penal, que dispõe que a pena deve ser determinada de forma adequada para “reprovação e prevenção do crime”. Diante disso, os parâmetros valorativos (fundamento axiológico) utilizados no juízo na avaliação dos axiomas empíricos serão: a) A “culpabilidade” (Strafzumessungsschuld) – entendida como o grau de reprovação da conduta – e a “dimensão da lesão ao bem jurídico”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente retributiva (v.g. consequências do delito, circunstâncias específicas do art. 59 CP, agravante do emprego de meio insidioso ou cruel, atenuante da reparação do dano, etc.); 1 SPENDEL, Günter. Zur Lehre vom Strafmaß. Frankfurt am Main: Vittorio Klostermann, 1954, pp. 191-193. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba7TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) O “risco do cometimento de novos delitos”, em face das circunstâncias de essência preponderantemente preventiva (v.g. antecedentes, conduta social, personalidade, agravante da reincidência, etc.) 2 . Refutam-se, aqui, os métodos mecanicistas de individualização da pena (que se valem de estéreis porcentagem fixas de aumento ou de diminuição), devido a sua incapacidade de refletir a gravidade concreta do delito. Portanto, este Juízo opta pela utilização de um critério variável de aumento e de diminuição de pena nas duas primeiras fases do procedimento trifásico de individualização, de modo a aferir o efetivo grau de afetação de cada circunstância analisada 3 . As seguintes porcentagens variáveis poderão ser utilizadas na primeira e na segunda fase de individualização da pena, de modo a refletir a gravidade concreta do delito, em respeito ao critério da proporcionalidade ordinal 4 : Nível de afetação:Percentual de aumento ou de diminuição: Neutro 0 (zero) Grau 1 (baixíssima)1/12 (um doze avos) Grau 2 (baixa)1/10 (um décimo) Grau 3 (moderada)1/8 (um oitavo) Grau 4 (alta)1/6 (um sexto) Grau 5 (altíssima)1/4 (um quarto) Cumpre observar que, na primeira fase, partir-se-á da pena mínima abstratamente cominada para o delito, por se mostrar o critério mais favorável ao réu. Contudo, a porcentagem empregada terá como base de cálculo o termo médio entre as penas mínimas e máximas legalmente previstas, de modo a melhor refletir a amplitude penal predefinida pelo 2 Ressalte-se a incompatibilidade da utilização da culpabilidade (Strafzumessungsschuld) como parâmetro valorativo para individualização de penas preventivamente orientadas. Nesse sentido: DEMETRIO CRESPO, Eduardo. Prevención general e individualización judicial de la pena. Salamanca: Ediciones Universidad de Salamanca, 1999, pp. 242-243; HÖRNLE, Tatjana. Determinación de la pena y culpabilidad: notas sobre la teoría de la determinación de la pena en Alemania. Buenos Aires: FD Editor, 2003, p. 46. 3 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. Individualização comunicativa da pena. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2023, pp. 166-186. 4 VON HIRSCH, Andreas. Deserved criminal sentences. Oxford: Bloomsbury, 2017, pp. 56-58. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba8TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ legislador, em respeito ao critério de proporcionalidade ordinal. Já em relação à segunda fase, partir-se-á da pena base fixada na fase anterior, mantendo-se o termo médio como base de cálculo. Por fim, na terceira fase, partir-se-á da pena intermediária fixada na segunda fase, com a utilização das porcentagens fixas ou variáveis previstas em lei, que incidirão diretamente sobre a quantidade de pena anterior, de maneira sucessiva. Do delito de tráfico de drogas – artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (pena privativa de liberdade de 5 a 15 anos de reclusão, com termo médio de 10 anos) Pena base a) Culpabilidade: A circunstância judicial “culpabilidade” se refere a axiomas empíricos, incluindo situações factuais e condições pessoais, que denotem maior ou menor condição do agente de adequar sua conduta em conformidade à norma penal de comportamento 5 . Considerando toda a rede que envolve o tráfico de drogas, das circunstâncias do presente delito observadas nos autos, infere-se que o réu não exerce nenhuma posição de destaque, dedicando-se ao comércio final de pequenas quantidades da substância. Assim, a reprovabilidade da sua conduta é baixa, implicando em um nível de afetação favorável Grau 1, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, ou seja, 10 meses de reclusão. b) Antecedentes: o réu não ostenta maus antecedentes, razão pela qual a afetação da circunstância permanece neutra. c) Conduta social: não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. 5 FISCHER, Fernando Bardelli Silva. O conceito de culpabilidade como circunstância judicial do art. 59 do código Penal. In: Revista Brasileira de Ciências Criminais, Vol. 201, mar – abr. 2024, p. 121-141. No mesmo sentido: CARVALHO, Salo de. Penas e medidas de segurança no direito penal brasileiro: fundamentos e aplicação judicial. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 350-351. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba9TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ d) Personalidade: Adota-se um conceito jurídico de personalidade 6 , consubstanciado em elementos factuais, exteriorizados na conduta do réu, que indiquem maior ou menor risco de cometimento de novos delitos, sob uma perspectiva preventivo-especial. Contudo, não há nos autos elementos para se aquilatar esta circunstância, razão pela qual sua valoração permanece neutra. e) Motivos: não se observa uma motivação especial que importe em uma maior ou menor reprovabilidade, razão pela qual sua valoração permanece neutra. f) Circunstâncias: o art. 42 da Lei nº 11.343/2006 dispõe que o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga. Considerando que se trata de elementos relacionados ao fato delituoso, entendo que sua análise pode ser realizada dentro das circunstâncias do crime. Dentre as drogas consideradas ilícitas em nosso país, a substância benzoilmetilecgonina (cocaína e crack) apresenta um alto grau deletério e viciante quando comparada com as demais. As quantidades apreendidas, quais sejam 8g de crack e 13g de cocaína, não se mostram significativas para esse tipo de substância a ponto de justificar uma exasperação da pena. Assim, considerando apenas a natureza da droga, o nível de afetação desfavorável desta circunstância é Grau 1 7 , razão pela qual aumento a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. 6 BUSATO, Paulo César. Direito penal: parte geral. 6. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2022, p. 612. 7 Nível de afetaçãoNatureza e quantidade da droga Neutro maconha (menos de 1kg), haxixe ou skunk (menos de 200g) Grau 1maconha (1kg a 10kg), haxixe ou skunk (200g a 2kg), cocaína (menos de 50g), crack (menos de 150g), ecstasy (menos de 5g/50comprimidos), MDMA (menos de 20g), LSD (menos de 100mg/20pontos) Grau 2maconha (10kg a 40kg), haxixe ou skunk (2kg a 8kg), cocaína (50g a 200g), crack (150g a 600g), ecstasy (5g/50c. a 20g/200c.), MDMA (20g a 80g), LSD (100mg/20p. a 400mg/80p.) Grau 3maconha (40kg a 100kg), haxixe ou skunk (8kg a 20kg), cocaína (200g a 500g), crack (600g a 1,5kg), ecstasy (20g/200c. a 50g/500c.), MDMA (80g a 200g), LSD (400mg/80p. a 1g/200p.) Grau 4maconha (100kg a 1t), haxixe ou skunk (20kg a 200kg), cocaína (500g a 5kg), crack (1,5kg a 15kg), ecstasy (50g/500c. a 500g/5000c.), MDMA (200g a 2kg), LSD (1g/200p. a 10g/2000p.) Grau 5maconha (mais de 1t), haxixe ou skunk (mais de 200kg), cocaína (mais de 5kg), crack (mais de 15kg), ecstasy (mais de 500g/5000c.), MDMA (mais de 2kg), LSD (mais de 10g/2000p.) 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba10TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ g) Consequências: não existem consequências a serem consideradas, razão pela qual sua valoração permanece neutra. h) Comportamento da vítima: o comportamento da vítima tem sua análise prejudicada, por se tratar de crime vago, eis que atinge a saúde pública. Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, sopesadas as circunstâncias judiciais favoráveis e desfavoráveis de acordo com o seu grau de afetação, fixo a pena base em 5 anos de reclusão. Pena intermediária Verifica-se a presença da atenuante da confissão espontânea. O réu confessou o delito na fase de inquérito, fato que foi considerado para fundamentar a condenação. Entretanto, o réu confessou apenas parcialmente, sendo evasivo no detalhamento da sua conduta e omitindo detalhes relevantes, razão pela qual reduzo a pena em 1/12 com base no termo médio, resultando em 10 meses de reclusão. No entanto, considerando que inexistem circunstâncias agravantes e em consonância com o contido na Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária no mínimo legal, qual seja 5 anos de reclusão. Pena final Não se verifica a presença de causas de aumento. Está configurada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, posto que o réu não é reincidente, tampouco ostenta maus antecedentes criminais. Além disso, o Ministério Público não demonstrou que ele se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, conforme dito alhures. Desta feita, diminuo em 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba11TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2/3 a pena, importando na redução de 3 anos e 4 meses, razão pela qual estabeleço em 1 ano e 8 meses de reclusão a pena final. Pena de multa Para determinação da pena multa, adota-se um juízo de proporcionalidade, com a utilização de um cálculo em que a pena mínima de multa corresponde à pena mínima privativa de liberdade, ao passo que pena máxima pecuniária corresponde à pena máxima corporal 8 . Seguindo tal método, a quantidade de dias-multa terá como referencial a quantidade de pena privativa de liberdade, observando-se um critério de proporcionalidade ordinal. Nesses termos, fixo a pena de multa em 166 dias-multa. Considerando a ausência de comprovação da situação econômica do réu, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 do salário-mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. Pena definitiva Considerados os parâmetros do artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena Fixo regime inicial aberto de cumprimento da pena, estabelecendo as seguintes condições: a) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 8 Para os delitos em que a multa é fixada na forma do art. 49 CP, a fórmula é a seguinte: (350x - 360y + 10z)/(z – y). Em que: x é a pena aplicada; y é a pena mínima cominada em abstrato pela legislação; z é a pena máxima cominada em abstrato pela legislação. Para o cálculo, todas as penas corporais (x, y e z) são consideradas em dias. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba12TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ b) não mudar do território da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização deste; c) não mudar de residência sem prévia autorização do Juízo; d) recolher-se à sua habitação após as 22h00 e nos dias de folga; e) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades; Substituição da pena privativa de liberdade e Suspensão condicional da pena Por encontrarem-se presentes os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal e acreditar que a substituição seja suficiente, no caso concreto, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por duas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, em entidades a serem indicadas na fase de execução penal, devendo ser cumprida à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a sua jornada normal de trabalho (art. 46 do Código Penal); b) não frequentar bares, boates, prostíbulos e outros estabelecimentos similares (artigo 47, inciso IV, do Código Penal). Detração penal Reconheço em favor do réu o tempo em que permaneceu preso nestes autos. Observo, entretanto, que o tempo de prisão do réu não é apto para alterar o regime ora fixado. 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba13TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar Antônio Matheus Pereira da Silva, pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), à pena definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, além do pagamento de 166 dias-multa. Em consequência, condeno-o, ainda, ao pagamento das custas e demais despesas processuais. Disposições finais Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, sobretudo em razão de ter respondido ao processo em liberdade, eis que não existem novos fundamentos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, tampouco requerimento para tanto. Declaro o perdimento dos valores apreendidos (R$ 25,60), com fulcro no artigo 63 da Lei de Drogas, que deverá ser transferido ao FUNAD depois do trânsito em julgado da sentença. Oficie-se ao CONESD – Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas para fins de controle e eventual encaminhamento de projeto à SENAD – Secretaria Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, para aproveitamento do montante em projetos de prevenção e repressão ao tráfico ilícito de drogas, no interesse do Estado do Paraná, conforme termo de cooperação firmado entre a SENAD, SESP, SEJU, TJPR e MPPR. Em atenção ao art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, entendo não haver que se fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, tendo em vista a natureza do crime em questão, que não possui vítimas determinadas. Concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Com o trânsito em julgado desta sentença: 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba14TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. expeça-se a guia de execução, formando-se autos de execução de pena; c. com base no art. 72 da Lei nº 11.343/2006, determino a destruição da droga reservada para contraprova; d. procedam-se as demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, 15 de abril de 2025. Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito Substituto 1ª SUBSEÇÃO CRIMINAL DO FORO CENTRAL Comarca da Região Metropolitana de Curitiba15

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105220

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitor Henrique Paulista Da Silva x Fabio Correa Maia e outros

ID: 259105230

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Caxambu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010178-63.2025.5.03.0053

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA

Polo Passivo:

FABIO CORREA MAIA FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA

Notificação

Advogados:

THAIS DE MORAIS PALMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MACIEL RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU 0010178-63.2025.5.03.0053 : VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA : FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b6a8293 proferida nos autos. No dia 22 do mês de abril de 2025, na sede da Vara do Trabalho de Caxambu/MG, o MM. Juiz do Trabalho, JOSÉ RICARDO DILY, realizou a audiência de JULGAMENTO na Reclamação Trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte SENTENÇA. I. RELATÓRIO Dispensado em razão do rito, nos termos do artigo 852-I da CLT. II. FUNDAMENTOS Questão de ordem II.1. Da aplicação da Lei no tempo / Eficácia da norma no tempo / Reforma Trabalhista Inicialmente, visando evitar alegações de omissão, pontuo que se a relação jurídica discutida neste feito se consubstanciou no império da nova legislação, todos os consectários contratuais são alcançados pelas alterações introduzidas pela Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017. Esse, então, é o entendimento que deve preponderar na ótica deste juízo e assim será tratado no mérito de acordo com cada um dos tópicos abaixo. II.2. Da exibição de documentos / Do ônus da prova As questões inerentes à exibição de documentos e à distribuição do ônus da prova estão incorporadas às “regras do jogo”, tratando-se de disciplinas que compõem o processo trabalhista, sendo certo que, a depender da matéria, este julgador aquilatará e atribuirá às provas o valor que cada uma delas merecer, orientando-se tematicamente pelos preceitos vertidos em lei e enunciados pela jurisprudência. Observa-se que o exercício do contraditório e da ampla defesa estão devidamente salvaguardados ante o processamento hígido do feito, estabilizada a lide com concretização de notificação (citação) válida, concessão de prazo prévio suficiente para elaboração da defesa e com oportunidade para impugnação de documentos, além de permissividade para se reivindicar a produção de provas orais e técnicas. Tudo o que está nos autos será levado em consideração, sendo que o sopesamento e a atribuição de valor como prova ficará reservado ao exame de cada uma das matérias que compõem a exordial e as defesas. Portanto, é absolutamente desnecessária ordenação para que uma parte ou outra exiba documentação específica, porquanto o encargo de conformar elementos que possam corroborar fatos constitutivos do direito, a depender da tese e/ou matéria, recai sobre o autor (artigo 818, I da CLT), e, por outro lado, o encargo de desconstituir, modificar ou extinguir o direito postulado, a depender da tese ostentada pela defesa, recai notadamente sobre ela própria, a teor do que prevê o artigo 818, II da CLT. Ficam averbadas essas considerações. Ultrapasso. Preliminares II.3. Da desconsideração da personalidade jurídica: ilegitimidade passiva do 1ª reclamado e inépcia da inicial Como se sabe, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da ação aquele que detém a titularidade do direito oponível à pretensão deduzida em Juízo. Na hipótese, o autor afirma em sua inicial que a pessoa jurídica FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA , 1º reclamado, atuava no ramo de construção civil e a empresa foi baixada em 28/05/2015. Lado outro, aduna ter sido contratado pela pessoa física FABIO CORREA MAIA, ora 2º reclamado, em data de 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro. Postula a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, ao argumento de que embora o 1º reclamado tenha encerrado suas atividades no ano de 2015, houve continuidade das atividades de construção civil pela pessoa física, 2º réu, seu ex-empregador. Pois bem. É fato incontroverso que o reclamante não prestou serviços ao 1º reclamado e que postula, na presente ação, as verbas contratuais e rescisórias decorrentes do contrato de trabalho celebrado cerca de 06 anos após o encerramento das atividades daquela pessoa jurídica, diretamente com o 2º réu, pessoa física. Assim, tenho que a pretensão de desconsideração da personalidade jurídica apresentada pelo autor é contraditória, desprovida de fundamento e de propósito processual, uma vez que o próprio autor confessa, na causa de pedir, a inexistência de relação jurídica com o 1º reclamado. Logo, não há razões para se discutir a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa demandada, que jamais teve relação direta com o autor ou auferiu quaisquer vantagens com o labor que o obreiro alega ter prestado diretamente ao 2º réu. Nesses termos, declaro, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC. Ao trânsito em julgado, EXCLUA-SE o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos. II.4. Da limitação da condenação aos valores indicados na exordial Requer o reclamado, nos termos do art. 492 do CPC, em estrita observância ao princípio da congruência, que, em caso de condenação, sejam observados os exatos pedidos da inicial (natureza, objeto e valor). De pronto, registro que não vislumbro incongruência entre a causa de pedir e os pedidos, valendo registrar, ao ensejo, que o princípio da congruência força a deliberação jurisdicional concentrada apenas sobre aquilo que compõe o rol petitório. Lado outro, este juízo tem adotado a concepção de que a apuração que advier da fase de liquidação, caso a parte autora obtenha êxito (parcial ou total) em suas postulações, ficará limitada aos valores históricos descritos na petição inicial, devendo a Secretaria e as pares se aterem a este particular. Consigna-se, a propósito, ser de conhecimento deste magistrado a concepção contida na Tese Jurídica nº 16 do E. Regional doméstico, no entanto, considerando-se que o somatório dos valores estipulados para cada um dos pedidos se traduz no valor da causa, influenciando, pois, na determinação do rito a ser seguido, hei por bem não me vincular ao referido entendimento prevalecente nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo. Rejeito e ultrapasso. II.5. Da impugnação aos documentos A impugnação à documentação externada pelos reclamados foi formulada de forma genérica, sem a indicação específica da suposta inveracidade que entendem haver no conteúdo. Deste modo, ficam afastadas quaisquer irresignações prematuras, valendo registrar que esse julgador aquilatará e atribuirá aos documentos o valor probante que cada um deles merecer quando do exame dos temas que passarão a ser enfrentados. Rejeito. Mérito II.6. Do reconhecimento do vínculo de emprego e consectários O reclamante diz ter sido contratado pelo segundo reclamado em 01/09/2021, para exercer a função de servente de pedreiro; descreveu sua rotina diária e semanal e os horários a que estava submetido; afirma que recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia trabalhado e que sua remuneração era paga quinzenalmente, totalizando R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) por mês; cumpria jornada de trabalho de segunda a sexta-feira, entre 07h e 17h, com intervalo de 1h30min; vaticina que as atividades foram desenvolvidas em em diversas obras no município de São Lourenço. Afirma que o vínculo de emprego se estendeu até 05/09/2024, data em que foi demitido sem justa causa; que nunca teve seu contrato de trabalho registrado na CTPS; que não recebeu as parcelas rescisórias. Requereu o reconhecimento do vínculo, além do recebimento das parcelas enumeradas em seu petitório. O reclamado refuga, ao argumento de que o autor não contraiu relação de emprego; que a prestação dos serviços se deu na modalidade de serviço autônomo, como ajudante de pedreiro; que o reclamado exerce a atividade laborativa de pedreiro, sob dependência econômica e direção de outras pessoas, sendo que, na hipótese, foi contratado para trabalhar na construção da residência do Sr. Gustavo, que também teria contratado o autor; que a prestação de serviços pelo autor se iniciou em 25/08/2023 e findou em 22/03/2025, quando o próprio reclamante demonstrou desinteresse em permanecer laborando na obra, por motivos pessoais. Nega a existência de subordinação jurídica. Bateu pela total improcedência. Pois bem. Para a configuração do vínculo de emprego é necessária a coexistência dos requisitos previstos nos artigos 2° e 3°, da CLT, quais sejam: prestação de trabalho por pessoa física, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. A ausência de qualquer um daqueles pressupostos, ainda que presentes os demais, impossibilita o reconhecimento do vínculo empregatício, pois é da conjugação de todos que emerge a qualidade de emprego. Lado outro, a distinção entre a relação empregatícia e o contrato de trabalho autônomo é, por vezes, bastante tênue, podendo ser feita com a prova da subordinação jurídica ou ausência desta, elemento preponderante de uma relação de trabalho de natureza trabalhista. Na hipótese, uma vez admitida a existência com o reclamante de relação jurídica diversa da empregatícia, isto é, prestação de serviços de forma autônoma, o reclamado atraiu para si o ônus de provar a sua existência, porquanto constitui fato obstativo ao reconhecimento do vínculo de emprego pretendido pelo trabalhador, nos termos do artigo 818, II, da CLT. E desse encargo tenho que o mesmo não se desincumbiu a contento. Após analisar minuciosamente as teses defensivas e cotejá-las com os elementos probatórios produzidos nos autos, foi possível constatar que a relação de emprego restou efetivamente evidenciada no período delineado na petição inicial. Das declarações prestadas pelo réu, emerge a confissão quanto à presença dos elementos caracterizadores da relação de emprego. Senão, vejamos. Em seu depoimento pessoal, o reclamado declarou que atua como pedreiro e atualmente "toca" 04 obras; que foi contratado pelo Sr. Gustavo, proprietário da residência em construção; que o reclamante iniciou a prestação de serviços no mês de agosto/2023; que o autor atuou somente nesta obra; que o reclamante recebia R$80,00 (oitenta reais) por dia e que a remuneração e os horários de trabalho eram definidos pelo próprio réu; que era ele também quem dava as ordens de serviço ao autor; que o reclamante laborava de 07h às 11h e de 12h30min às 17h, com 1h30min de almoço e 2 pausas de 30 minutos para o café; que o dono da obra depositava o pagamento do pessoal em conta bancária da esposa do reclamado e que ela distribuía a cada um os valores devidos por Pix (id.69f9e60- a partir de 00:00':55"). Além disso, não foi produzida nenhuma prova documental suficientemente apta a desconstituir as alegações obreiras, tampouco a testemunha ouvida a rogo do réu prestou depoimentos com força probante suficiente para infirmar as alegações iniciais. Então, entendo restar conformada a relação de emprego. No que diz respeito à controvérsia acerca do período laborado sem anotação da CTPS, compete ao trabalhador o ônus de comprovar suas alegações, conforme art. 818, I, da CLT. Todavia, desse ônus tenho que o obreiro não se desincumbiu, porquanto as declarações prestadas pela testemunha ouvida a seu rogo não denotaram firme conhecimento dos fatos. Logo, no aspecto, acolho a tese defensiva, pelo que declaro que a relação empregatícia teve início em 01/08/2023, findando em 22/03/2024, na função de servente de obras, com remuneração diária de R$80,00, por dia efetivamente trabalhado, restando incontroverso nos autos que a jornada de trabalho do autor se estendia de segunda a sexta-feira. Quanto ao motivo da extinção contratual, é do empregador o ônus, conforme art. 818, II, da CLT. No particular, de se ressaltar que o documento id. c5aeb57 não constitui, por si só, prova do alegado pedido de dispensa e a testemunha patronal, quando questionada sobre os motivos pelo que o obreiro teria deixado de prestar serviços disse que "ouviu dizer que o reclamante pediu pra sair por motivos particulares" e que "não sabe dizer se este pedido foi formalizado" (id. 69f9e60 - a partir de 00:09':10"). Assim, tenho que, novamente, falhou o réu em seu encargo processual, presumindo sua dispensa sem justa causa, por opção do empregador, aplicando-se o princípio da presunção de continuidade do vínculo empregatício (Súmula n. 212 do TST), pelo que, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias, deverá ser anotada como data da dispensa o dia 22/04/2024. Por conseguinte, à míngua de prova da quitação, condeno o reclamado, nos limites dos pedidos do autor, ao pagamento das seguintes verbas: a) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; c) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; d) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; e) recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Face o período reconhecido, improcedem os pleitos de pagamento de gratificação natalina referentes aos anos de 2021 a 2023 (de forma integral) e de férias vencidas. Defiro, ainda, o pagamento da multa do § 8º, do artigo 477, da CLT, pois o reclamada não procedeu ao pagamento em tempo hábil das verbas rescisórias devidas, em descumprimento do prazo do § 6º, do mesmo dispositivo legal, registrando que o fato de haver controvérsia em relação à existência ou não do vínculo de emprego, o qual foi apenas reconhecido em juízo, não tem o condão de elidir referida penalidade, à míngua de previsão legal nesse sentido. Em arremate, sobre o descanso semanal remunerado, considerando a ausência de controvérsia quanto ao fato de que o reclamante recebia salário por dia trabalhado, faz jus ao pagamento do repouso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, da Lei 605/49. Logo, julgo procedente o pedido de pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. Na liquidação, inclusive na apuração da indenização substitutiva a título do FGTS, deverão ser observados os seguintes critérios: I - a remuneração declarada; II - o(s) 13º(s) salário(s); III - as férias, por serem indenizadas, estão excluídas da base de cálculo (Lei nº 8.036/1990, artigo 15, § 6º); IV - correção pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas (OJ 302 da SDI-1/TST), conforme consignado abaixo, em tópico próprio. Os pedidos procedem em parte. II.7. Da obrigação de fazer (retificação de contrato na CTPS) Tratando-se de obrigação legal e após verificado o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá proceder com a anotação da CTPS autoral, fazendo constar, após intimação específica, os apontamentos contratuais supra declarados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do § 1º do artigo 536 do CPC/2015 c/c artigo 769 da CLT, e sob pena de a Secretaria do Juízo fazer a devida anotação, com expedição de comunicação à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para aplicação da penalidade cabível (artigo 39, § 1º, da CLT). E ainda, no mesmo prazo e sujeita a idêntica penalidade, deverá fornecer as guias CD/SD e o TRCT, ficando advertido de que a inércia poderá implicar na conversão da obrigação de fazer em indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Deixo de determinar a entrega de chave de conectividade social, por que inexiste saldo na conta vinculada ao fundo de garantia, sendo que o pagamento de tal parcela ocorrerá da maneira indenizada, consoante acima deliberado. A propósito, especificamente quanto à anotação/retificação do contrato de trabalho em CTPS, considerando os termos contidos no Ofício Circular nº GVCR/10/2023, PP 0000044-86.2023.2.00.0503., da Vice Corregedoria deste E. Regional, determina-se que o lançamento seja efetivado pela via eletrônica/digital, uma vez que notadamente o contrato de trabalho em evidência foi constituído em momento posterior a 24/09/2019. Ou seja, neste caso, todas as anotações serão efetuadas por meio do envio de eventos não periódicos ao eSocial. Não há se cogitar da hipótese de emissão ou anotação da CTPS em meio físico, pois a obrigação é cumprida e se exaure por intermédio da prestação das informações necessárias no eSocial Neste jaez, depois de certificado o trânsito, a parte reclamada (ex-empregadora) será intimada para cumprir a obrigação, no prazo acima delineado e sob pena de incorrer na penalidade prevista, comprovando, oportunamente, pela via documental, o atendimento da ordem. Se houver descumprimento a Secretaria promoverá as anotações/registros necessários, oficiando-se os órgãos competentes, acessando-se os sistemas conveniados e adotando-se as demais providências de praxe. Atentem-se. II.8. Do enquadramento sindical/Das diferenças salariais/Da cesta básica ou vale-compra/Da carta referência/Da multa normativa Nos termos dos arts. 511 e seguintes da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, salvo em caso de categoria diferenciada. Na hipótese, o reclamante não integra categoria diferenciada, pois inconteste que exerceu a função de servente de obras, inexistindo estatuto profissional especial ou condições de vida singulares (§ 3º do art. 511 da CLT) Assim sendo, há que ser observada a atividade preponderante do empregador. No entanto, o reclamado é pessoa física, do que decorre que as normas coletivas juntadas pelo autor não se aplicam ao presente caso. Destarte, improcedem todos os pleitos fundados nas CCTs juntadas com a inicial, quais sejam, diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais e reflexos, valores correspondentes ao vale-compra/cesta básica, fornecimento de carta de referência e multas normativas (itens “5”, “8”, “10.4” e“13” do rol de pedidos). II.9. Dos danos morais O reclamante busca ainda a reparação por dano moral em decorrências das falhas contratuais praticadas pelo reclamado; que as circunstâncias narradas lhe teriam causado inúmeros prejuízos de ordem extrapatrimonial. Sem razão, todavia. Explica-se. É certo que a proteção à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e da imagem das pessoas, em especial dos empregados, vinculados ao empregador de forma subordinada, encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição da República, devendo ser ressarcido eventual dano causado por sua violação. A configuração da obrigação de indenizar requer prova do ato ilícito, do nexo causal e do dano, dispondo o art. 186 do Código Civil que "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Além disso, o art. 927 do mesmo diploma preceitua que "Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." A prova da conformação dessas elementares incumbia ao próprio reclamante, eis que aquele que alega um fato contrário à situação normal possui o ônus de comprová-lo, a teor do disposto no artigo 818, I da CLT e no artigo 373, I do CPC, porém, de tal encargo, não se desvencilhou a contento. O dano moral, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sofrimento e sentimento de menos valia, de descrença. Decorre de ato doloso do empregador e não decorrência natural das condições de trabalho. Pois bem. Partindo-se dessas premissas e compulsadas todas as provas contidas no acervo processado, concluo que não houve a demonstração dos elementos necessárias à imputação de responsabilidade. Impenderia ao autor demonstrar a efetiva existência dos danos extrapatrimoniais cuja reparação persegue. Quero dizer que nada obstante a ausência anotação da CTPS e de quitação tempestiva de verbas contratuais e resilitórias configure ato ilícito, entendo ser necessário perquirir diante do caso concreto se a hipótese é causadora de prejuízo e de afronta à sua dignidade do labutador, não se tratando, a meu sentir, de dano in res ipsa. Isto é, os referidos inadimplementos podem ocasionar frustrações e dificuldades, pois, não raro, comprometem a possibilidade de honrar suas obrigações pessoais por determinado período. Contudo, não se pode presumir o dano moral, porquanto essas irregularidades são passíveis de condenação patronal, o que inclusive foi feito no bojo deste processo, prevendo o ordenamento jurídico consequências específicas, tais como condenação ao pagamento cumulado e acréscimo de juros de mora, imposição de multas e até a rescisão indireta. No mesmo sentido, a jurisprudência deste E.TRT: “DANO MORAL. ASSINATURA DA CTPS E REDUÇÃO SALARIAL. A mera ausência de anotação da CTPS, com a falta do pagamento de verbas trabalhistas, e a redução salarial, em regra, não geram dano presumido e não acarretam, de forma automática, a responsabilização por danos morais. As infrações se sujeitam a penalidades próprias e nos dois casos, imprescindível prova de abalo moral passível de indenização. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010069-98.2022.5.03.0103 (ROT); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator: Convocado Mauro Cesar Silva)” Desse modo, comungo da concepção de que apenas diante da efetiva comprovação de prejuízos decorrentes diretamente dos atrasos obrigacionais haverá reparação civil por danos morais, que pressupõem relevante lesão aos direitos concernentes à personalidade do obreiro, o que não ocorreu na hipótese ora analisada, evidenciando-se ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil da reclamada. O pedido improcede. II.10. Da multa por litigância de má-fé A conduta processual da reclamante não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 793-B da CLT, pois somente defendeu tese jurídica que, no seu entender, seria a correta, motivo pelo qual fica rejeitada a pretensão de sua condenação à multa por litigância de má-fé, formulada pelo reclamado. II.11. Dos órgãos de fiscalização Diante das irregularidades constatadas, após o trânsito em julgado, oficie-se, com cópia desta sentença, a Gerência Regional do Trabalho. II.12. Da gratuidade de justiça Acerca da gratuidade judiciária o Tribunal Superior do Trabalho, em 16/12/2024, ao julgar o Tema 21, afetado com Repercussão Geral, fixou a seguinte tese: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Desta maneira, na qualificação contida no preâmbulo exordial há indicação que o reclamante encontra-se desempregado, sendo que não se verifica da CTPS a anotação de novo contrato de trabalho, circunstância que coaduna com a declaração de hipossuficiência supra mencionada. Nesses termos, reputo válida a declaração de hipossuficiência financeira anexada à exordial, razão pela qual entendo por bem rejeitar a impugnação da ré e deferir a ele a benesse postulada. Lado outro, embora o TST admita a extensão do benefício da gratuidade de justiça ao reclamado pessoa física, há a necessidade de se comprovar de forma inequívoca a sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais, valendo ressaltar a redação do § 4º do art. 790 da CLT: “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. No caso, porém, não há qualquer prova da ausência de condições financeiras para pagamento das despesas do processo por parte do reclamado, pelo que o pedido resta indeferido. II.13. Dos honorários de sucumbência Tendo em vista a sucumbência recíproca, nos termos do artigo 791-A, da CLT, e tendo em conta o grau de zelo, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para os serviços dos causídicos, condeno a parte autora a pagar ao(s) procurador(es) da reclamada honorários advocatícios de sucumbência que arbitro em 10% sobre o valor atribuído aos pedidos inaugurais dos quais sucumbiu integralmente. A fim de se evitar embargos de declaração desnecessários, registro que a sucumbência em relação a somente parte de um pedido ou mesmo de parcela acessória deste não configura a sucumbência recíproca para fins de condenação em honorários advocatícios. Por força da decisão proferida pelo STF na ADIn nº 5766, declarando inconstitucionais parte dos trechos dos artigos 790-B, e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT, que determinavam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, a exigibilidade dos honorários decorrentes da sucumbência do(a) reclamante ficará suspensa, e somente poderá ser executada se atendidos os requisitos da parte final do § 4º do artigo 791-A da CLT, não abrangida pela referida decisão da Suprema Corte, em virtude da justiça gratuita deferida à parte trabalhadora. Nos mesmos moldes, o reclamado pagará ao(s) procurador(es) do reclamante honorários advocatícios de sucumbência que ora arbitro em 10% do valor que resultar da condenação das verbas pleiteadas, cuja apuração fica reservada para fase de liquidação, excluindo-se da referida base de cálculo a cota previdenciária patronal e as custas processuais. II.14. Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Fica autorizada a retenção dos valores correspondentes às contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante e decorrentes, exclusivamente, das parcelas que lhe foram deferidas nesta decisão. A reclamada será responsável pela retenção e recolhimento de tais parcelas, devendo fazer a comprovação correspondente nos autos. Em relação às contribuições previdenciárias, haverá que ser comprovado o recolhimento inclusive da quota patronal, sob pena de execução. Para fins de fato gerador das contribuições previdenciárias, juros de mora e multa, deverão ser observados os critérios contidos na Súmula 368 do TST. Aplica-se ainda a OJ nº 400 da SDI-I do C. TST, bem como a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 1.500/2014. As parcelas referentes a FGTS também deverão ser corrigidas através dos critérios próprios dos débitos trabalhistas (art. 39, Lei nº 8177/91). Incide imposto de renda sobre as parcelas de natureza salarial, exceto FGTS + 40% (artigo 43 do Decreto 3000/99 e Solução de divergência COSIT nº 01 de 02 de janeiro de 2009). II.15. Da correção monetária e dos juros de mora De acordo com a nova sistemática implementada pela Lei nº 14.905/2024, determina-se a incidência do IPCA para a correção monetária. Quanto aos juros, devem ser fixados conforme taxa legal, ou seja, devem equivaler à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de correção monetária de que trata o artigo 389 do Código Civil (IPCA), tudo à guisa da nova redação do parágrafo primeiro do artigo 406 deste mesmo diploma normativo (CC). Isto é, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e quanto aos juros, será adotada a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Registra-se, por fim, que eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral deverá ter o valor corrigido por juros e atualização monetária somente a partir do ajuizamento da ação, uma vez que o entendimento jurisprudencial extraído da Súmula 439 do TST restou superado pela inovação legislativa aqui pontuada. Atentem-se. II.16. Das advertências às partes e/ou seus procuradores Com fundamento no princípio da colaboração, antes previsto de forma implícita e como mero corolário do princípio geral da boa-fé, mas que passou a ser expressamente previsto no CPC/2015, em seu art. 6º, e cuja aplicação ao Processo do Trabalho encontra amparo no artigo 769 da CLT, bem como com fundamento nos artigos 77, 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, advirto as partes para que não interponham embargos de declaração meramente protelatórios. Esclareço que considero protelatórios os embargos de declaração que visarem à reforma da sentença, em razão de reapreciação dos fatos, das provas e/ou do direito aplicável, bem como os que alegarem, em essência, erro ou equívoco de julgamento (error in judicando). Em tais hipóteses, a parte inconformada com a sentença deverá, desde logo, interpor o recurso ordinário. Fica o registro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, nesta ação trabalhista ajuizada por VITOR HENRIQUE PAULISTA DA SILVA em face de FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA e FABIO CORREA MAIA, decido estabelecer as questões de ordem dos capítulos II.1 e II.2; declarar, de ofício, a ilegitimidade passiva ad causam do 1º reclamado, bem como a inépcia da petição inicial quanto ao pedido de itens "2" e "3" do rol da inicial, pelo que resolvo julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, aplicando-se à espécie o artigo 840 da CLT c/c artigos 330, I e II, e 485, I e VI, ambos do CPC; rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para: a) DECLARAR a existência de vínculo de emprego entre as partes com início em 01/08/2023, na função de servente de obras, com remuneração de R$80,00 (oitenta reais) por dia de trabalho, e dispensa sem justa causa, por opção do empregador, em 22/03/2024, devendo ser considerada como data da dispensa o dia 22/04/2024, face à projeção do aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b) CONDENAR o reclamado a pagar ao reclamante, após regular liquidação, observados os estritos limites das pretensões, as seguintes parcelas: b.1) saldo de salários de 22 dias do mês de março/2024; b.2) aviso prévio indenizado, na razão de 30 dias; b.3) 13º salário proporcional do ano de 2023, na razão de 04/12; b.4) 13º salário proporcional do ano de 2024, na razão de 04/12, já computada a projeção do aviso prévio indenizado; b.5) multa do § 8º, do artigo 477, da CLT; b.6) pagamento do DSR, por todo o período laborado, e seus reflexos em saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%. O reclamado deverá ainda efetuar o recolhimento dos depósitos mensais de FGTS pelo período ora reconhecido e multa rescisória de 40% sobre a integralidade dos depósitos; Os demais pedidos improcedem. Obrigações de fazer conforme capítulos II.6 e II.7 da fundamentação. Liquidação por cálculos, observado o disposto no capítulo II.4 da fundamentação. Defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça. Indefiro a benesse postulada pelo réu. Honorários de sucumbência, aplicação de correção monetária e juros de mora, o recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda deverão ser realizados conforme parâmetros fixados na fundamentação. Após o trânsito em julgado: a) exclua-se o 1º reclamado FABIO CORREA MAIA E CIA LTDA do polo passivo, certificando-se nos autos; b) cumpra-se o disposto no capítulo II.11; c) e intime-se a União Federal /PGF, via sistema, ao final, caso o valor apurado a título de contribuições previdenciárias seja superior ao estabelecido em Portaria editada pelo Ministério da Fazenda atualmente em vigor. Custas processuais, pelo reclamado, no importe de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre R$6.000,00 (seis mil reais), valor que ora arbitro à condenação. Intimem-se as partes CAXAMBU/MG, 22 de abril de 2025. JOSE RICARDO DILY Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CORREA MAIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0842493-46.2023.8.18.0140

ID: 259540482

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0842493-46.2023.8.18.0140

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA ROCHA IGREJA

Polo Passivo:

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0842493-46.2023.8.18.0140 APELANTE: FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONCURSO FORMAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE DE DISSIMULAÇÃO. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação criminal interposta pelo Ministério Público e pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de roubo majorado e corrupção de menores. O Parquet pleiteia a incidência da majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, a valoração negativa das consequências do crime e o reconhecimento da agravante da dissimulação, bem como a fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa requer a absolvição pelo crime de corrupção de menores, a reconsideração da dosimetria da pena e o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA; (ii) a valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena; (iii) o reconhecimento da agravante da dissimulação; e (iv) a fixação de valor mínimo a título de reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo configura crime hediondo, sendo aplicável a majorante prevista no art. 244-B, §2º, do ECA, em razão da participação de menores. 4. A valoração negativa das consequências do crime deve ser afastada, pois os danos patrimoniais decorrentes do roubo são inerentes ao tipo penal e não ultrapassam os efeitos normais do delito. 5. O crime foi cometido mediante dissimulação, visto que os agentes simularam a contratação de serviço de transporte por aplicativo para facilitar a execução do delito, caracterizando a agravante do art. 61, II, “c”, do CP. 6. O pedido de fixação de valor mínimo a título de reparação de danos deve ser afastado, pois a condenação civil em sede penal exige pedido expresso na inicial acusatória e observância do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação do Ministério Público parcialmente provida para reconhecer a incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA e da agravante da dissimulação. Apelação da defesa parcialmente provida para afastar a valoração negativa das consequências do crime. Pena redimensionada para 07 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: “1. A incidência da majorante do art. 244-B, §2º, do ECA exige a prática de crime hediondo com a participação de menores. 2. A não restituição integral do bem subtraído não justifica, por si só, a valoração negativa das consequências do crime de roubo. 3. O crime de roubo cometido com a simulação de contratação de serviço de transporte caracteriza a agravante da dissimulação.” DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Cuida-se de dupla Apelação Criminal, sendo uma interposto pelo Ministério Público do Piauí e outra pela defesa, irresignados com sentença condenatória de ID 19226515. Narra a inicial acusatória (id. 19226455) que: “(...) no dia 16 de agosto de 2023, por volta das 04:00hrs, a vítima ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, que à época trabalhava como motorista de aplicativo, foi contatado por uma pessoa do sexo feminino que solicitou uma viagem, a qual iniciaria no bairro Santa Lia, com destino ao bairro Santa Isabel, nesta Capital. Entretanto, ao chegar ao destino de origem, a vítima foi recebida por FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado) e também por VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO (menor), sendo que a pessoa do sexo feminino que contatou a vítima inicialmente não estava presente. Desse modo, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e o menor entraram no veículo e partiram em viagem. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora Denunciado), sentou-se no banco traseiro, enquanto o menor VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO, sentou-se no banco do carona, ao lado da vítima. Após iniciar-se a viagem rumo ao bairro Santa Isabel, nesta Capital, os autores do fato solicitaram à vítima que esta fizesse uma parada e, assim, ANDERSON RICARDO (vítima) parou em uma casa próxima a uma esquina, oportunidade na qual JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (também menor), entrou no referido veículo e sentou-se ao lado de FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (ora denunciado), no banco traseiro. Que, quando se aproximava do destino final da viagem, JEFFERSON ADRIANO GOMES DE SOUSA (menor) aplicou um golpe “mata-leão” na vítima, e também apontou-lhe uma arma de fogo, enquanto o adolescente VITOR EMANUEL ARAÚJO RIBEIRO subtraiu os objetos de valor que estavam com a vítima, sendo 1 (um) aparelho celular, marca “Samsung”, Galaxy, A 32, 1 (uma) aliança na cor dourada e quantia em dinheiro, conforme consta no Auto de Exibição e Apreensão. Fls. 21. Ademais, os autores da ação criminosa obrigaram a vítima a abrir o aplicativo do banco “NuBank”, sendo realizada a transferência da quantia de R$ 372,00 (trezentos e setenta e dois reais) para a conta do ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Vide comprovante de transferência bancária. Fl. 43, ID 45134554. Ademais, frisa-se que os autores da empreitada criminosa ainda tentaram colocar a vítima no porta-malas do carro, entretanto a chave de ignição deste estava quebrada. Além disso, a vítima também foi ameaçada de morte caso olhasse para os autores do fato e, após consumarem a empreitada criminosa, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA e os adolescentes comparsas, empreenderam fuga deixando a vítima, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, em lugar ermo. Frisa-se que, após receber a referida transferência bancária, FRANCISCO DA ROCHA IGREJA transferiu o dinheiro subtraído para a conta de BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA (ora Denunciado). Fl. 44, ID 45134554. Após a consumação da empreitada criminosa, a vítima dirigiu-se até o 5° Batalhão da Polícia Militar, nesta Capital e comunicou o ocorrido, aduzindo que um dos indivíduos que participou da empreitada criminosa era magro, moreno e baixo; enquanto o outro era branco, magro e tinha tatuagem no antebraço. Ademais, a vítima salientou que conseguiu se comunicar com sua esposa, após a ação criminosa, tendo esta rastreado o aparelho celular subtraído da vítima, cuja localização apontou o endereço sito à Rua General Urquiza, bairro Parque Universitário, nesta Urbe, razão pela qual os policiais militares dirigiram-se até o referido local. Nesse ínterim, ao chegarem em tal endereço, os policiais vislumbraram no terraço de um barraco, os três indivíduos que participaram do roubo em comento, dentre eles o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA. Que no interior do barraco foram encontrados os objetos subtraídos da vítima, e restituídos oportunamente. Auto de Entrega e Restituição de Objeto. Fl. 24. Salienta-se que FRANCISCO DA ROCHA IGREJA (denunciado), em seu interrogatório perante a autoridade policial, confessou a participação delitiva ora narrada. Fl. 25. Mister mencionar que, aos 08 de maio de 2023, na delegacia, após visualizar 06 (seis) fotografias de indivíduos com características semelhantes, ANDERSON RICARDO DA SILVA LIMA, vítima, APONTOU e RECONHECEU, sem nenhuma dúvida, o ora Denunciado FRANCISCO DA ROCHA IGREJA como um dos autores do crime em que padecera. (Auto de Reconhecimento Indireto de Pessoa, fls. 199). Ademais, ressalta-se que há registros criminais em desfavor do ora Denunciado BRUNO JARDIEL DOS SANTOS DA SILVA, citando-se, a exemplo, o processo n° 0010069-91.2017.8.18.0140, sendo-lhe imputada, também, a prática do delito tipificado no Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS), em trâmite perante a 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, motivo pelo qual este Órgão Ministerial deixa de oferecer Acordo de Não Persecução Penal, vez que tal acordo não se mostra suficiente à prevenção e repressão delitiva, in casu, bem como deixa de apresentar proposta de SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, nos termos da Lei nº 9.099/95, em face do antecedente criminal ostentado pela ora Denunciada, insistindo, portanto, na presente Denúncia.” Determinada a cisão processual em relação ao corréu Bruno Jardiel dos Santos da Silva (ID. 52795979), ocorreu a regular tramitação do feito e sobreveio sentença condenatória. Irresignado, o Ministério Público do Piauí interpôs apelação, alegando, em síntese: a emendatio libelli, aplicando-se a causa de aumento de pena tipificada no parágrafo 2º do artigo 244-B da Lei nº 8.069/90, haja vista que o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo está incluído no rol do art. 1º da Lei nº 8.072/90; reconhecer, na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; em relação ao crime de corrupção de menores, na primeira fase da dosimetria da pena, reconhecer a vetorial “consequências do crime” como circunstância judicial desfavorável; a reforma na segunda fase da dosimetria do crime de roubo, a fim de que seja reconhecida a agravante da dissimulação, prevista no art. 61, II, “c”, do Código Penal; e requer a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos materiais e morais. O condenado aduziu, em resumo: A absolvição do réu pelo crime de corrupção de menor ante a ausência de prova da efetiva corrupção de menor; o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos em vez do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto; a reconsideração da valoração negativa das circunstância do crime, uma vez que expor vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal; o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime; e a exclusão da pena de multa por ser o réu hipossuficiente e assistido pela Defensoria Pública. Em contrarrazões a apelação, o Ministério Público do Piauí requereu o desprovimento da apelação interposta pela defesa. O condenado, apesar de intimado, não apresentou contrarrazões. Por conseguinte, a Procuradoria de Justiça se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento de ambos os recursos (id. 20472264 e id. 20472441). É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos, conheço o recurso e passo a análise do mérito de forma pormenorizada. 1. DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ I – DA EMENDATIO LIBELLI. DEVIDA. O Ministério Público requereu a emendatio libelli, a fim de que seja reconhecida a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). No que se refere ao crime de corrupção de menores, considerando que o delito de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo constitui crime hediondo, deve incidir a majorante de pena prevista no artigo 244-B, § 2º, da Lei n. 8069/90. Apesar de a causa de aumento não ter sido expressamente capitulada na inicial acusatória, houve descrição fática da prática de crime hediondo na companhia de menor adolescente e, portanto, de rigor a incidência da mencionada causa de aumento. Considerando que o réu se defende dos fatos, mas não da capitulação legal contida na denúncia, deve ser aplicado o instituto da emendatio libelli para correção do tipo penal constante na denúncia, com fulcro nos arts. 384, 383 e 569, todos do CPP. A possibilidade de modificar a capitulação legal da denúncia também é aceita pela jurisprudência, a vermos: [...] 8. O instituto da emendatio libelli também se aplica aos tribunais superiores, inexistindo obstáculo nesse sentido, porquanto o réu defende-se dos fatos e não da capitulação legal contida na denúncia. O art. 383 do CPP dispõe que ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’, ao passo que o art. 617 estabelece que ‘o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, [...] não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença’ [...](TSE Ac. de 4.10.2016 no AgR-REspe nº 10235, rel. Min. Herman Benjamin.) “[...] 4. Não há respaldo na alegação de nulidade por cerceamento de defesa em decorrência da ausência de intimação do acusado para manifestar-se sobre a emendatio libelli, porquanto a alteração da capitulação jurídica dos fatos pelo magistrado está respaldada no art. 383 do CPP, segundo o qual ‘o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave’. [...]” (TSE Ac. de 25.2.2016 no AgR-REspe nº 24326, rel. Min. Henrique Neves da Silva.) Desse modo, com fundamento no art. 383 do CPP., reconheço a prática, em concurso formal (art. 70 do CP), de dois ilícitos de corrupção de menor majorado (art. 244-B, §2º, da Lei nº 8.069/90). II – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE ROUBO. INDEVIDA. Por conseguinte, o Ministério Público do Piauí requer a valoração negativa da vetorial “consequências do crime” na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, uma vez que os bens da vítima não foram restituídos integralmente, tendo ela suportado prejuízo excessivo, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). A avaliação negativa da circunstância judicial “consequências do crime” mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Desse modo, considerando que a redução do patrimônio da vítima é inerente à prática de crimes contra o patrimônio, a não restituição integral dos bens subtraídos, por si só, não justificam a exasperação da pena-base. Não obstante, é o entendimento do STF sobre a matéria: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A avaliação negativa das consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. 2. "A redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base." (AgRg no REsp n. 2.015.055/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (sem grifo no original) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 2048133 MG 2023/0014552-3, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2023) Desse modo, considerando que as consequências do crime são inerentes ao tipo penal e a lesão ao bem jurídico tutelado não ultrapasso ao próprio tipo penal, não acolho o requerimento do Parquet e mantenho a vergastada sentença quanto ao tópico. III – DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CONSEQUÊNCIAS DO CRIME” PARA O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR. INDEVIDA. Quanto ao crime de corrupção de menor, o Ministério Público também requer a valoração negativa da circunstância “consequências do crime” por entender que as consequências dos crimes são graves, uma vez que os adolescentes, ainda em formação física e psicológica, tiveram seus futuros comprometidos negativamente, talvez até de forma irreversível. O crime de corrupção de menores consiste em induzir, atrair ou facilitar a participação de um menor na prática de crimes. O fundamento desse delito é a proteção especial da criança e do adolescente, que são considerados vulneráveis e mais suscetíveis a influências negativas. Logo, se ficar demonstrado que a corrupção do menor teve efeitos especialmente graves — por exemplo, se passou a integrar uma organização criminosa, se sofreu um impacto psicológico profundo ou se isso comprometeu seriamente sua reinserção social — então é legítimo valorar essa consequência negativamente na dosimetria da pena. Contudo, não se vislumbra no caso consequências que extrapolam aquelas inerentes ao tipo penal. Portanto, não merece acolhimento o pedido ministerial. IV – DA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO O Ministério Público do Piauí aduz que os criminosos se passaram por clientes, fingindo a intenção de pagar pelo serviço de transporte, quando na verdade, o intento era assaltar o ofendido no interior do seu veículo, caracterizando a agravante da dissimulação. Com razão o apelante. Restou suficientemente comprovado nos autos que o apelante, fingindo ser um mero passageiro do serviço de transporte por aplicativo, ocultou a sua intenção criminosa, atraindo a vítima e mantendo-a em falsa percepção até a anunciação do roubo, incidindo, portanto, a agravante da dissimulação. Sobre a matéria, seguem precedentes: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO INCISO IDO §§ 2-Aº DO ART. 157 DO CP. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. FALTA DE PLAUSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO. REDIMENSIONAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA A PRIMEIRA FASE. 2ª FASE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO. IMRPOCEDÊNCIA. 3ª FASE. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. PRESCINDIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. 1. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade, quando esta circunstância judicial não extrapola as elementares do tipo penal. 2. Presentes duas ou mais causas especiais de aumento de pena, permite-se o deslocamento de uma delas para a primeira fase da dosimetria, como circunstância desfavorável, permanecendo as demais como causa configuradora do tipo circunstanciado. Precedentes do STJ. 3. Aplica-se a agravante da dissimulação, quando o apelante simulou ser cliente de aplicativo de transporte para atrair a vítima, anunciando o roubo no trajeto previamente estabelecido (sem grifo no original). 4. A ausência de apreensão ou de perícia na arma de fogo utilizada no crime de roubo não impede o reconhecimento da causa de aumento referente ao seu emprego, mormente quando a sua utilização é corroborada por outros meios de prova, como a declaração da vítima. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20190310007598 DF 0000751-45.2019.8.07.0003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/08/2019, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 07/08/2019 . Pág.: 190/193) APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – No crime de roubo, o depoimento da vítima, seguro e corroborado pelos demais elementos de prova, possui grande relevância e é suficiente para embasar decreto condenatório, máxime quando não se vislumbra nenhuma razão para ela incriminar falsamente o réu. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA DISSIMULAÇÃO - ACOLHIMENTO - Tendo o sentenciado simulado ser cliente de aplicativo e tendo se aproveitando da conveniência do serviço prestado pela vítima para praticar o delito, mostra-se adequada a majoração da pena pela agravante da dissimulação (sem grifo no original). Recurso da Defesa não provido. Recurso Ministerial provido. (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500792-16.2022.8.26.0451 Piracicaba, Relator: Luis Augusto de Sampaio Arruda, Data de Julgamento: 17/03/2023, 8ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 17/03/2023) Logo, acolho o pedido e reconheço a agravante da dissimulação a ser aplicada na segunda fase da dosimetria da pena do crime de roubo. V – DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, postula o Ministério Público a fixação do valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à vítima Anderson Ricardo da Silva Lima, a título de reparação por danos materiais e morais. Contudo, diferentemente do alegado, para condenar réu criminal a indenizar a vítima, além de pedido expresso na inicial, é necessário a garantia do contraditório e da ampla defesa. Em razão das particularidades concernentes aos danos patrimoniais, cuja apuração e quantificação demandam instrução processual específica, não se revela possível, em regra, impor ao acusado a obrigação de indenizar a vítima no bojo de procedimentos criminais, sob pena de a medida configurar ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Logo, não havendo discussão quanto ao valor indenizatório nos autos, não cabe condenação, de modo que julgo improcedente a apelação interposta quanto ao tema e mantenho a sentença. 2. DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU I – DA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. Sustenta a defesa a inconstitucionalidade da Súmula 500 do STJ, de modo que, não sendo provado nos autos ciência inequívoca da maioridade dos infratores pelo réu, não é possível condená-lo com incurso nas penas do art. 244-B do ECA. Todavia, o juízo pode utilizá-la para fundamentar seu decisum, considerando que elas são resumos de entendimentos consolidados do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, considerando que o crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990 é delito de natureza formal, sua configuração não depende de prova da efetiva corrupção de menor, bastando apenas evidências da participação dele em crime na companhia de agente imputável, independentemente da existência de dolo específico (Tema n. 221, fixado no julgamento de recurso especial repetitivo que resultou na edição da Súmula n. 500) ((STJ - AgRg no HC: 614106 PR 2020/0243856-7, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/10/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/11/2021). Destarte, mantenho a sentença quanto ao tema. II – DA FALTA DE PROPORCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PARÂMETRO DE AUMENTO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA EM ABSTRATO DOS PRECEITOS SECUNDÁRIOS DA PENA O apelante requereu ainda o uso do parâmetro de aumento de 1/8 sobre a pena mínima em abstrato de 04 anos, ao invés do parâmetro de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo da pena em abstrato dos preceitos secundários do crime de furto. Diante da inexistência de um critério legal, a exasperação da pena-base fica a cargo da discricionariedade vinculada do julgador. No caso concreto, o julgador, considerando cada circunstância judicial constante do art. 59 do CP., atribuiu uma fração sobre a diferença entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato cominada para exasperar a pena-base, o que se admite, conforme precedentes do STJ (AgRg no AREsp n. 1.376.588/RJ, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/10/2019). Na presente hipótese, a definição da quantidade de aumento da pena-base, em razão de cada circunstância judicial desfavorável, está dentro da discricionariedade juridicamente fundamentada e observou os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime. Como bem delimitou a ministra do STJ Laurita Vaz "Não há falar em desproporcionalidade no percentual de aumento da pena por cada circunstância judicial considerada desfavorável, quando a instância ordinária opta por elevar as penas-bases na fração de 1/8 (um oitavo) sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao crime, critério aceito pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" ( AgRg no HC n. 548.785/RJ , MINISTRA LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 23/10/2020). Logo, por atender o critério de proporcionalidade, rechaço o pedido da defesa. III – DO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR “CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME” A defesa pede, ainda, a reconsideração da valoração negativa das circunstâncias do crime, uma vez que expor a vítima a perigo de vida é próprio do tipo penal. No caso, o juízo a quo valorou negativamente as circunstâncias do crime por entender que “f) Circunstâncias do Crime: se encontram relatadas nos autos, sendo desfavoráveis, considerando que, agindo na companhia de outros indivíduos, incluindo menores de idade, pôs a vítima em situação mais gravosa quanto à sua vida;”. Contudo, a exposição da vítima a uma situação grave é elementar do delito de roubo, devendo, portanto, ser afastada a valoração negativa de tal circunstância judicial. Portanto, acolho o pleito e reformo a sentença a fim de afastar a valoração negativa do vetor circunstâncias do crime. IV – DO AFASTAMENTO DA MAJORANTE PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – INDEVIDO A defesa também pleiteia o afastamento da majorante pelo emprego de arma de fogo, ante a ausência de perícia na arma utilizada no crime. Mas, sem razão. A apreensão da arma e a realização do exame pericial é prescindível para a incidência da referida causa de aumento, quando outros elementos probatórios demonstram a sua utilização para a prática do delito. Não obstante, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. CONSIDERAÇÃO DE MAJORANTE SOBEJANTE NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE, PORÉM, DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso especial da defesa para afastar a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo, sob o fundamento de ausência de apreensão ou perícia da arma e de elementos que comprovassem sua potencialidade lesiva. 2. O MP sustenta que a incidência da majorante pode ser reconhecida com base em prova testemunhal idônea, como o depoimento das vítimas, e requer o restabelecimento da sentença condenatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se a majorante do emprego de arma de fogo pode ser reconhecida sem a apreensão e perícia do instrumento, com base apenas em prova testemunhal; e (ii) se é válida a consideração da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria sem fundamentação concreta. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ admite que a majorante do emprego de arma de fogo no crime de roubo seja reconhecida com base em outros meios de prova, como depoimentos das vítimas, sendo desnecessária a apreensão ou perícia da arma para comprovação de sua potencialidade lesiva (AgRg no REsp n. 2.114.612/SP, Quinta Turma, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 18/9/2024). 5. Todavia, para que a majorante sobejante seja deslocada para a primeira fase da dosimetria, é indispensável a existência de fundamentação concreta que justifique tal medida. Segundo a Súmula 443/STJ, "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. No caso em tela, a sentença condenatória, que se visa restabelecer, deslocou a majorante do emprego de arma para a primeira fase da dosimetria sem apresentar fundamentação concreta que justificasse o desvalor atribuído às circunstâncias do crime. Tal ausência de motivação inviabiliza a aplicação da causa de aumento sobejante na fase inicial da dosimetria, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp n. 1.638.257/ES, Quinta Turma, rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/9/2020). 7. Assim, deve ser mantido o acórdão recorrido, que afastou a majorante do emprego de arma ainda que por fundamento diverso. IV. RECURSO DESPROVIDO.(REsp n. 2.097.709/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025) No caso, a vítima afirmou que os agentes apontaram uma arma de fogo contra sua cabeça e o ameaçaram de fogo, sendo fato incontroverso o uso do artefato. Sendo assim, mantenho a exasperação pelo emprego de arma de fogo . V – DO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA PARA O RÉU HIPOSSUFICIENTE E ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA Por fim, o condenado busca a reforma do julgado para afastar a pena de multa, alegando ser pobre na forma da lei. Contudo, o pedido não merece acolhimento. A pena de multa questionada tem previsão legal, conforme se percebe da simples leitura do artigo 157 do Código Penal Brasileiro. Portanto, uma vez reconhecida a materialidade e a autoria delitiva e condenado o réu, não há que se falar em afastamento da pena pecuniária, sob pena de afrontar o princípio constitucional da legalidade, base e sustentáculo do sistema jurídico-penal. Dessa forma, não obstante a situação financeira do réu, a imposição da pena de multa tem natureza cogente ante o reconhecimento da sua responsabilidade criminal, não podendo o poder judiciário arbitrariamente excluí-la da sentença condenatória. Ademais, em sessão administrativa ordinária, ocorrida em 18 de março de 2019, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou súmula que firma tal entendimento: SÚMULA Nº 07 – Não pode o julgador excluir a pena de multa cominada ao crime, fixada expressamente pelo legislador no preceito secundário, sob o argumento de hipossuficiência do apenado, vez que inexiste previsão legal para tal benefício. Desse modo, a pena de multa deve ser mantida no quantum fixado na sentença apelada. 3. DA NOVA DOSIMETRIA DA PENA Considerando o provimento parcial dos recursos veiculados, passo ao cálculo da dosimetria da pena. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE ROUBO: 1ª FASE: a) Culpabilidade: normal à espécie, nada havendo a valorar, não tendo se configurado exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento que possa justificar uma maior censura ou repreensão; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados ao lucro fácil, consistente no intuito de vender o bem adquirido com o crime, não havendo nada a valorar; f) Circunstâncias do Crime: normal a espécie, motivo pelo qual deixo de valorar; g) Consequências: nada a valorar. Não há provas da existência de sequelas e traumas de ordem psíquica dele decorrente; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. In casu, e pela análise das circunstâncias judiciais não se justifica, portanto, a imposição da pena-base acima do mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante, prevista no art. 65, III, alínea “d”, do CP, qual seja a confissão espontânea. Verifico a existência de uma circunstância agravante, prevista no art. 61, II, “d”, qual seja ter o agente cometido o crime mediante dissimulação. Desse modo, tendo em vista que a atenuante é preponderante por indicar a personalidade do agente, deve prevalecer sobre a agravante da dissimulação, por ser essa genérica. Logo, aplico apenas a atenuante da confissão, fixando a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão, ante a impossibilidade de estabelecer a pena aquém do mínimo legal (Súmula 231 do STJ). 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a existência de causa de diminuição de pena. Conforme reconhecido, existe uma causa de aumento de pena prevista no §2º-A, I, do art. 157, do CP, qual seja, emprego de arma de fogo. Assim, AUMENTO a pena em 2/3 e fixo a pena em definitivo em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 17 dias-multa. INDIVIDUALIZAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. 1ª FASE: a) Culpabilidade: apesar de ter-se utilizado de menor para realizar a prática delitiva, não deve ser considerada, por se tratar de circunstância inerente ao crime; b) Antecedentes: o réu não possui condenação transitada em julgado, não havendo o que ser avaliado negativamente; c) Conduta Social: não há elementos nos autos nos quais possa ser aferida a conduta social do réu; d) Personalidade: não há elementos que possam informar a respeito da personalidade do agente, não podendo esta omissão ser levada em conta em seu desfavor; e) Motivos do Crime: estão relacionados à intenção de responsabilizar o menor, se eximido da responsabilidade; f) Circunstâncias do Crime: ocorreram dentro do que corriqueiramente acontece; g) Consequências: são normais à espécie, nada havendo a ser valorado; h) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a prática do delito. Assim, fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão. 2ª FASE: ATENUANTES E AGRAVANTES Verifico a existência de uma circunstância atenuante prevista no art. 65, III, “d” do CP. Todavia, deixo de atenuar a pena, considerando sua fixação no mínimo legal na primeira fase, não sendo permitido sua fixação abaixo, em observância à Súmula 231 do STJ. Não verifico a existência de circunstância agravante. Assim, mantenho, nesta fase, a pena em 01 (um) ano de reclusão. 3ª FASE: CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DA PENA Não verifico a presença de causa de diminuição. Verifico uma causa de aumento da pena, qual seja a descrita no §2º, do art. 244-B da Lei nº 8.069/1990. Desse modo, incide a causa de aumento supramencionada, resultando a pena em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias-multa. Ainda, considerando a prática do crime do art. 244-B, do ECA contra dois menores no mesmo contexto fático-jurídico, incide o concurso formal, de modo que exaspero a pena em 1/6 e fixo a pena em definitivo em 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 17 dias multa. REGRA DO ART. 70 DO CP ENTRE O ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. Considerando ter o réu, mediante uma única ação, cometido dois delitos – roubo circunstanciado e corrupção de menor - deve ser aplicada a regra do art. 70 do CP, a qual determina que, em concurso formal e, tratando-se de crimes diferentes, deve-se elevar a pena do crime mais grave. Desta forma, deixo de aplicar a pena do crime de corrupção de menor e, neste momento, aplico a regra do art. 70, do CP, elevando a pena do crime de roubo majorado em 1/6, fixando a pena em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Assim, fixo a pena, definitiva, do réu FRANCISCO DA ROCHA IGREJA, em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigida monetariamente, observado o disposto no art. 60 do CP, devendo ser paga no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, nos termos do art. 50 do CP. Considero esta pena aplicada como necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do delito. Deixo de aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44 por não estar presente o requisito descrito no inciso I do mesmo dispositivo. De igual modo, também deixo de aplicar o disposto no art. 77 do CP, por não estarem presentes seus requisitos. À interpretação do artigo 33 do Código Penal, sendo a pena inferior a 8 anos, fixo o regime inicial semiaberto. A competência para aplicar a detração penal nos termos do art. 66, III, da Lei de Execuções Penais é do juízo da execução penal. Todavia, é possível reconhecer a detração no processo de conhecimento quando seus efeitos puderem alterar o regime inicial da pena, nos termos do art. 387, § 2º do CPP.No caso, a detração não é apta a alterar o regime inicial de cumprimento da pena, cabendo ao juízo da execução realizar a detração. Ante o exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS VEICULADOS, a fim de redimensionar pena ao patamar de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, na razão unitária de 1/30 do valor de um salário-mínimo vigente à época dos fatos, a ser cumprido inicialmente no regime semiaberto. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ANTONIO DE MOURA JUNIOR. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 11 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188755

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS BORGES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Barbara Guimaraes Rohlfs Gilberto e outros x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 329188793

Tribunal: TRT3 Órgão: 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-54.2025.5.03.0019

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA GUIMARAES ROHLFS GILBERTO LUCAS BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A MEDRAL ENERGIA LTDA MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA MEDRAL PARTICIPACOES LTDA MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTINA VIEIRA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BELMONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DO PRADO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010069-54.2025.5.03.0019 AUTOR: LUCAS BORGES DOS SANTOS RÉU: MEDRAL ENERGIA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f05358 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCAS BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. Após exposição fática, postulou as parcelas elencadas na inicial. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Atribuiu-se à causa o valor de R$101.968,29. A 5ª reclamada apresentou contestação sob ID bf2ab5f. As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés apresentaram contestação sob ID a7a6c99. O reclamante apresentou impugnação às defesas e documentos sob ID d6a1048. Laudo pericial para apuração de acidente de trabalho sob ID 1f67124, com esclarecimentos sob ID e2f8605. Na audiência de instrução (ID 714b240), foi colhido o depoimento do autor, e ouvidas duas testemunhas. Não havendo outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Última tentativa de conciliação rejeitada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO CADASTRO PARA FINS DE PUBLICAÇÃO Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. Nada a deferir. SOBRESTAMENTO DO FEITO – TEMA 1118 A 5ª ré arguiu a suspensão processual, uma vez que o STF, em decisão no Tema 1118, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, especificamente no que tange à ilegitimidade da transferência, ao ente público tomador de serviços, do ônus de comprovar a ausência de culpa na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos trabalhadores terceirizados pela empresa contratada, para fins de definição da responsabilidade subsidiária do Poder Público. Contudo, não houve determinação de suspensão dos processos em 1ª instância, o que demanda decisão expressa. Ao contrário, o pedido foi rejeitado pelo próprio STF, a saber: “Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao “ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” Indefiro. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS As 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés suscitam a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de execução de contribuições previdenciárias ao longo do contrato de trabalho. No entanto, observo que não há esse pedido na inicial. Portanto, rejeito a preliminar arguida. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES. FALTA DE INDICAÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE HORAS EXTRAS A petição é inepta quando contém vícios relativos ao pedido ou à causa de pedir (artigo 319, inc. III e IV). O art. 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/17, já em vigor ao tempo da propositura da ação, prevê que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor. Na hipótese dos autos, ao contrário do propalado pelas rés, não há a inépcia arguida, pois, os pedidos da parte obreira se encontram amparados na narrativa da causa de pedir e devidamente liquidados com menção ao respectivo valor de cada pedido, ainda que estimável, eis que a liquidação específica ocorrerá em fase de liquidação. Rejeito a preliminar arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 5ª RÉ Segundo a teoria da asserção, as condições da ação, incluindo-se aí a legitimidade para figurar em um dos polos da demanda, deve ser perquirida com abstração da relação jurídica material deduzida em Juízo, bastando que, em abstrato, estejam presentes. Em relação à pertinência subjetiva, basta que a parte ré seja, em tese, responsável pelas obrigações que satisfaçam a pretensão da parte autora, o que se verifica no caso dos autos, confundindo-se com o meritum causae. É irrelevante a existência ou não do direito questionado, por se tratar de controvérsia pertencente ao exame do mérito do pedido. Vale dizer que deve ser examinada in status assertionis, isto é, pela simples alegação contida na inicial. Nesses termos, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da 5ª reclamada. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES – LIMITAÇÃO A impugnação de valores sem demonstração de sua exorbitância em relação aos títulos pleiteados é genérica e não merece ser acolhida. Ademais, os valores apontados na inicial pelo reclamante não passam de mera estimativa para, inclusive, definição do rito processual. Logo, os eventuais créditos deferidos à parte autora serão objeto de regular liquidação de sentença, em observância ao entendimento consolidado pelo TRT da 3ª Região na Tese Jurídica Prevalecente nº 16. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A parte ré impugnou o valor atribuído à causa, mas não apontou, de forma objetiva, nenhuma desproporção entre os valores e a expressão econômica dos pedidos, o que também não verifico. Ainda que a pretensão autoral verse sobre obrigação de fazer, é inegável o proveito econômico, ainda que indireto, obtido pela reclamante com a redução de sua jornada. Rejeito. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de gratuidade de justiça é incompatível com a sistemática trabalhista uma vez que as custas somente são pagas ao final, conforme previsão contida no art. 789 da CLT. O preenchimento ou não dos requisitos para concessão da gratuidade judiciária é matéria de mérito e como tal será apreciada em momento oportuno. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica a quaisquer documentos - sem o apontamento ou a efetiva demonstração da existência de qualquer vício (ou incorreção) quanto à forma ou o conteúdo - não é suficiente para afastar a presunção de veracidade que lhes é de ser conferida. Por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não e se são hábeis ou não à prova será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Quanto à impugnação específica de documentos, será ela levada em consideração quando da análise dos pleitos correlatos, oportunidade em que será decidida acerca da pertinência ou não de sua juntada. RECONHECIMENTO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DA EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ISENÇÃO DEPÓSITO RECURSAL As ações trabalhistas serão processadas normalmente até a apuração do crédito (§ 2º do art. 6º da Lei 11.101/05). A recuperação judicial não suspende o trâmite normal da fase de conhecimento e nem inviabiliza a responsabilização da reclamada, inclusive quanto aos débitos tributários e previdenciários, o que não impede eventual discussão, em momento processual oportuno, na fase de execução, acerca de habilitação de crédito e forma de execução da empresa em recuperação judicial. Todavia, cumpre destacar que, nos termos do art. 899, §10 da CLT, as empresas em recuperação judicial são isentas do depósito recursal. PROVA EMPRESTADA Pugna a 5ª ré pela utilização de prova emprestada dos processos 0010677-65.2023.5.03.0005, 0010221-15.2023.5.03.0006 e 0010838-36.2023.5.03.0018. O autor impugnou a utilização da prova emprestada requerida (em réplica de ID d6a1048). Em audiência de ID 714b240, indeferido o requerimento de utilização de prova emprestada, uma vez que não houve concordância da parte autora. Mantenho a decisão. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. BLOQUEIO DE REPASSES FINANCEIROS DA 1ª PARA 5ª RÉ Requer o autor, em sede de liminar, que seja liberado o saque do FGTS que se encontra depositado, através de alvará, independentemente do depósito da multa de 40% e demais diferenças. Ademais, requer que sejam bloqueados valores pela 5ª reclamada que seriam oriundos do contrato com a 1ª reclamada. Em decisão de ID 1cc4f32, foi indeferida a antecipação pretendida, tendo em vista que os requisitos para a concessão das tutelas não foram preenchidos. Mantenho a decisão, pelos mesmos fundamentos. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS EM DOBRO Alega o autor que foi contratado para laborar das 07:00 às 16:48, de segunda a sexta-feira, contudo, afirma que estendia a jornada todos os dias até 20h ou 21h, além de trabalhar em três sábados e um domingo por mês, das 07h às 16h. Por tais razões, requer o pagamento das horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal e seus consectários reflexos. Ainda, alega que laborou por um domingo por mês e em cerca de 14 feriados sem receber folga compensatória ou pagamento com adicional 100%. Por sua vez, as 1ª a 4ª rés aduzem que o autor cumpria a jornada de 07h às 16:48, de segunda a sexta-feira, sendo que eventual labor extraordinário era anotado nos controles de ponto, e eventuais horas extras eram pagas ou compensadas. Sustentam que deixou de juntar os controles de ponto por ter a sua sede sido assaltada. A 5ª ré acostou aos autos os controles de frequência do autor (ID c9ee29e e seguintes). Examino. Compulsando os autos, observo que as 1ª a 4ª rés acostaram as normas coletivas de ID 1f52727 e ID 9e153f6, as quais autorizam, em suas cláusulas 23ª, a implementação do banco de horas. Quanto ao registro de jornada do autor, observo que foram acostadas as frequências, pela 5ª ré, sob ID c9ee29e a ID757f1cb. Em que pese a existência de diversos dias com anotações sem variações de horário, o que foi apontado pelo autor em impugnação, verifico que, em sua maioria, os registros apresentam dias com anotações com variação sobretudo no horário de saída. Inclusive, as extensões ao final da jornada coadunam com o exposto na inicial e com a prova oral colhida. Nesse aspecto, não tendo sido produzidas provas robustas a infirmar os registros de ponto, considero-os válidos, exceto quanto ao intervalo intrajornada, o que será tratado em tópico apartado. Ainda com relação aos registros de frequência, observo que há, ao final de cada um deles, a contabilização das horas extras a serem pagas. No entanto, não é possível verificar o correto pagamento, tendo em vista que as rés acostaram aos autos apenas os contracheques de abril de 2022 em diante, ressaltando que o autor ficou em afastamento previdenciário entre maio de 2022 a agosto de 2022. Cito, por exemplo, o registro de frequência de ID 3b5bf3e, referente ao período de 11/07/2021 a 10/08/2021, o qual contabiliza 62:48 horas extras a serem pagas, no entanto, não há o respectivo contracheque. Sendo o pagamento fato extintivo do direito do autor, cabia às reclamadas trazerem aos autos os contracheques de todo o lapso contratual, encargo do qual não se desincumbiram (art. 818, II da CLT). Dessa forma, tenho que há horas extras realizadas e não pagas ou compensadas, defiro ao autor o pagamento das horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Ainda, tendo em vista que, em impugnação, o autor demonstrou o labor em domingos, sem compensação ou devido pagamento, defiro ao reclamante pagamento, em dobro, dos domingos laborados, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%. Indefiro reflexos em RSR diante da ausência de previsão legal para tal e sob pena de indesejável “bis in idem”. Quanto ao pedido de pagamento, em dobro, dos feriados laborados, julgo improcedente o pedido, tendo em vista que, em impugnação, o reclamante sequer apontou, ainda que por amostragem, labor em feriados. Na apuração das horas extras, observem-se os seguintes parâmetros: divisor 220; adicional convencional (na falta, o legal); evolução salarial do reclamante; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; controles de frequência acostados aos autos pela 5ª ré, e, na sua falta, a média apurada; a dedução dos valores comprovadamente quitados sob os mesmos títulos ora deferidos. INTERVALO INTRAJORNADA Afirma o autor que, cerca de três vezes na semana, usufruía de apenas 30 minutos de intervalo. Em defesa, a ré aduz que, nos relatórios, não constam período para refeição e descanso pois o reclamante trabalhava externamente e não tinha controle da empregadora sob o referido período. Analiso. Acerca do tema, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante, Sr. Gustavo Pereira Barbosa, declarou que “o intervalo de almoço era de apenas 30 minutos (meia hora), em média, três a quatro vezes por semana; que não era possível fazer uma hora de almoço”. Observo que, ao contrário do alegado pelas rés, não houve produção de provas no sentido de demonstrar que o intrajornada dos empregados não era controlado. Dessa maneira, tenho que, por três vezes por semana, o autor usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Por conseguinte, defiro ao autor, como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela. FGTS + 40% Alega o reclamante que a 1ª ré não cumpriu com a sua obrigação de realizar os depósitos de FGTS de forma correta, além de não adimplir com a multa de 40%. Por tais razões, postula pelos depósitos de FGTS dos meses de maio a outubro de 2022, além da multa indenizatória. Em defesa (ID a7a6c99), as rés alegam que não houve depósito de FGTS de maio de 2022 a setembro de 2022, pois o autor estava afastado pelo INSS, recebendo auxílio doença comum. Compulsando o extrato de FGTS de ID 65c6e76, verifico que há depósitos fundiários até o mês de abril de 2022. Ocorre que, de 13/05/2022 a 03/08/2022, o reclamante ficou afastado pelo INSS, sob código 31 (ID d8da4c9). Nessa hipótese, como o afastamento previdenciário não se deu em virtude de doença ocupacional ou acidente de trabalho, não há obrigatoriedade de recolhimento do FGTS por parte do empregador. Nesse sentido, decidiu este Regional: DEPÓSITOS DE FGTS. AUXÍLIO-DOENÇACOMUM. RECOLHIMENTO DE FGTS INDEVIDO. O §5º do artigo 15 da Lei 8.036/90 dispõe que "o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho". No entanto, restou evidenciado, nos autos, por meio de perícia médica trabalhista, que a doença que ensejou o afastamento da obreira não possui nexo de causalidade com as atividades laborais, e não se trata de doença equiparável a acidente de trabalho, pelo que não há que se cogitar de recolhimento do FGTS pelo período de afastamento, o que, portanto, justifica a ausência dos depósitos fundiários relativos ao período em que a Demandante percebeu, na espécie B 31, o auxílio doença previdenciário comum. Tal ocorre, porquanto a suspensão contratual, em regra, faz cessar os efeitos do pacto, não subsistindo a obrigação de prestar serviços nem tampouco o pagamento de salários e demais obrigações contratuais, exceção feita às ausências provocadas por acidente do trabalho e doença a ele equiparada, ou prestação de serviço militar para o fim de indenização, estabilidade e recolhimento do FGTS, hipótese estas não configuradas nos autos. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010008-88.2017.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 760; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Márcio Ribeiro do Valle) Assim, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS em relação aos meses de maio, junho e julho de 2022. Lado outro, tendo em vista que o reclamante retornou ao trabalho ainda em agosto de 2022, julgo procedente o pedido de depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022, além da multa de 40%, tendo em vista que não há prova nos autos de seu pagamento. MULTA DO ART. 467. MULTA DO ART. 477, §8º DA CLT O reclamante foi dispensado em 17/10/2022, conforme TRCT de ID 65e94d7, sendo que as verbas rescisórias foram pagas apenas em 15/03/2023, conforme comprovante de ID de88c32, fora do prazo legal. Assim, faz jus o autor à multa do art. 477, §8º da CLT. No entanto, tendo em vista que não há nos autos verbas consideradas incontroversas, julgo improcedente o pedido de multa do art. 467 da CLT. DANOS MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO Alega o reclamante que, no mês de fevereiro de 2022, enquanto laborava, foi vítima de grave acidente de trabalho, por conta do peso excessivo que carregava. Afirma que foi submetido a cirurgia no dia 15/06/2022, e ficou afastado pelo INSS de 13/05/2022 a 03/08/2022, período durante o qual recebeu auxílio-doença. Sustenta que a empresa não emitiu CAT. Alega responsabilidade objetiva da parte ré, e subsidiariamente, responsabilidade subjetiva, postulando pela condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a parte ré nega a existência de acidente de trabalho. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Assim, primeiramente, faz-se necessário verificar se houve o alegado acidente de trabalho. Por se tratar de matéria técnica, foi realizada perícia médica, cujo laudo foi juntado sob ID 1f67124, tendo a i. perita concluído: “IX- CONCLUSÃO Pelo que ficou evidenciado neste laudo pericial e considerando o disposto na legislação vigente, conclui a perita: - O Reclamante não apresentou doença relacionada ou agravada pelo trabalho. - Os elementos médicos disponíveis para análise NÃO PERMITEM admitir nexo de causalidade entre as queixas clínicas do autor e as atividades laborativas desenvolvidas pelo mesmo na empresa ré. - O Reclamante apresenta capacidade laborativa preservada.” Nesse aspecto, não obstante o Juízo não esteja adstrito às conclusões periciais (artigo 479 do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo trabalhista), no caso dos autos não foram produzidas provas aptas a afastar as conclusões da prova técnica. Vale ressaltar que, oportunizado o contraditório, o reclamante manifestou seu inconformismo com as conclusões periciais e apresentou quesitos suplementares (ID 1a96c47), os quais foram devidamente respondidos pela ilustre expert no ID e2f8605, em nada alterando as conclusões periciais. Assim, pela prova pericial, realizada por perito imparcial e da confiança do juízo, não restou comprovado o alegado acidente do trabalho, tampouco a suposta diminuição da capacidade laborativa. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. DANOS MORAIS. MORA SALARIAL E RESCISÓRIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE ALOJAMENTO Postula o autor pela condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, por ter atrasado salários, atrasado o pagamento das verbas rescisórias, e por ter deixado de depositar corretamente o FGTS. Ainda, sustenta que o alojamento onde permanecia estava sempre sujo, e, por diversas vezes, sem energia e água potável, além de ausente ventilação, com infestação de ratos e baratas. Ainda, afirma que, com frequência, precisava utilizar EPI’s em péssimas condições, inclusive uniforme e botina rasgados. A ré nega as alegações obreiras. Examino. Para que haja responsabilidade civil com o dever de indenizar, é preciso a presença de três requisitos: o dano, a conduta culposa e o nexo causal entre ambos (art. 7º, XXVIII, da CF/88 c/c artigos 186 e 927 do CC, aplicável subsidiariamente por força do art. 8º da CLT). O dano moral decorre de lesões aos direitos de personalidade, como a honra, a intimidade e a imagem (CF, art. 5º, X e CC, arts. 11 e seguintes). A Constituição Federal valorou sobremaneira a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), sendo princípio informador de todo o ordenamento, o qual fundamenta também a indenização por danos morais. Portanto, a reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). De início, afasto as alegações de atrasos salariais e utilização de EPI’s em péssimas condições, tendo em vista que não foram produzidas provas nesse sentido. Ademais, quanto ao atraso do pagamento das verbas rescisórias, conforme Tese Vinculante nº 143: “a ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador”. Assim, tendo em vista que não houve a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade, no caso em comento, julgo improcedente o pedido de danos morais por esse fundamento. Quanto à ausência de depósitos de FGTS, esclareço que, a meu ver, a conduta da parte reclamada ocasionou dano material, o qual já está sendo reparado por esta decisão, nos limites da lide. Lado outro, quanto às condições precárias do ambiente de trabalho do autor, foi produzida prova oral. A testemunha ouvida a rogo do reclamante declarou que “o alojamento da empresa em Santa Luzia era uma casa antiga e suja, com ratos, aranhas e cobras; que havia dias sem água ou energia, e não havia mesa para jantar nem sofá suficiente para todos; que a empresa não fornecia faxineira ou material de limpeza; que a própria equipe fazia a limpeza dos banheiros e quartos, comprando os materiais do próprio bolso; que não havia filtro de água no alojamento; que eles bebiam água diretamente da torneira, e o Senhor Lucas também bebia essa água; que doze pessoas moravam na casa, que tinha dois banheiros; que na obra, o banheiro era "embutido no caminhão", já vinha pronto e era utilizável”. Dessa forma, tenho que restou demonstrada a condição precária do ambiente de trabalho da ré. À vista do exposto, considerando a conduta da ré ao forçar o reclamante a trabalhar sob condições precárias, e considerando a gravidade dos fatos, tenho que configurado o dano moral, nos moldes dos arts. 187 e 932, III, do Código Civil. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, conjugando-se a reparação ao ilícito e o não enriquecimento sem causa da parte autora. GRUPO ECONÔMICO – 1ª, 2ª, 3ª e 4ª RÉS Pleiteia a responsabilidade solidária da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª reclamadas, por constituírem grupo econômico, tendo como sócio administrador o Sr. Fabricio Gonzales. Em contestação (ID a7a6c99), as rés negam que formam grupo econômico. Compulsando os autos, verifico que, de fato, as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª rés integram o quadro social uma das outras e são administradas pelo mesmo sócio majoritário Fabrício Gonzalez. Ademais, as reclamadas apresentaram defesa conjunta, foram representadas em audiência por preposta comum e foram assistidas, naquela ocasião, pelo mesmo procurador, o que demonstra, a não mais poder, comunhão de interesses. Assim, nos termos do art. 2º, §2º da CLT, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas responderão solidariamente pelos créditos devidos ao reclamante. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 5ª RÉ Alega que foi contratado pela 1ª ré para prestar serviços em benefício exclusivo da 5ª reclamada. A 5ª reclamada não negou a prestação de serviços pelo reclamante, alegando, apenas, que não pode ser responsabilizada, pois não houve culpa in vigilando ou culpa in eligiendo. Acerca da responsabilização de ente integrante da Administração Pública Indireta, aplica-se a recente tese firmada através do julgamento do RE 1298647 pelo STF (Tema 1118), a qual se transcreve: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. O item 1 da tese firmada pelo STF impõe à parte autora o ônus de comprovar existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, mas também exige em seu item 4 que a administração pública adote medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Em prova oral produzida, malgrado a testemunha ouvida a rogo da 5ª reclamada, que labora no setor administrativo da empresa, tenha afirmado ter conhecimento de notificações enviadas pela CEMIG à Medral acerca de pendências e regularizações, observo que não há nos autos documentos nesse sentido. Ademais, a testemunha da parte autora foi consistente em afirmar que havia fiscal da CEMIG no local de trabalho apenas para fiscalização de uso de EPI’s e maquinários. Assim, tendo em vista as verbas deferidas nesta demanda, o item 4 da tese firmada pelo STF é claro ao delegar à Administração Pública a responsabilidade de garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas, previsão que perfeitamente se amolda ao caso em apreço. Assim, condeno a quinta reclamada a responder, de forma subsidiária, pelas parcelas devidas ao reclamante. COMPENSAÇÃO E/OU DEDUÇÃO Não há compensação a ser levada em conta, pois a parte reclamada não comprovou ser credora de verba trabalhista do reclamante. Fica autorizada a dedução das parcelas pagas a mesmo título daquelas que ora foram deferidas. JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, vez que a declaração pessoal de pobreza feita pela parte autora ou por seu advogado na petição inicial tem presunção relativa de veracidade, sendo suficiente, no caso em análise, para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da Súmula 463, I, do TST. JUSTIÇA GRATUITA – 1ª, 2ª, 3ª E 4ª RÉS – RECUPERAÇÃO JUDICIAL No tocante à concessão dos benefícios de justiça gratuita à reclamada, esclareço que o artigo 98 do CPC autoriza a concessão à pessoa natural ou jurídica. A contrário senso do §3º do art. 99, a gratuidade de justiça da pessoa jurídica não é presumida, mas deve ser comprovada. No caso dos autos, os documentos apresentados pelas 1ª a 4ª rés não são suficientes para demonstrar, de forma cabal, a sua insuficiência econômica. Ressalto que o fato de as reclamadas estarem em recuperação judicial não revela, por si só, a insuficiência de recursos que autorize a concessão da justiça gratuita, já que a empresa em recuperação judicial não perde a disponibilidade econômica do seu processo produtivo, tampouco a administração de seus bens, tal como ocorre com a massa falida. Por todo o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Por se tratar de processo iniciado após a vigência da Lei 13.467/2017, passo a apreciar o pedido de honorários sucumbenciais. No presente caso, houve sucumbência de ambas as partes. ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamante no importe de 5% (cinco por cento) sobre o efetivo proveito econômico obtido pela parte Demandante, como se apurar em regular liquidação de sentença (observados os termos da OJ 348 da SDI-I do TST e da TJP nº 4 do TRT da 3a Região), a serem arcados pela parte Reclamada. Quanto ao Reclamante, ARBITRO os honorários advocatícios em favor do (s) procurador (es) da parte Reclamada no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o(s) valor(es) do(s) pedido(s) integralmente rejeitados, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Entretanto, no que tange aos honorários devidos pela parte reclamante, uma vez beneficiária da justiça gratuita e diante do julgamento pelo STF da ADI 5766 em 20/10/2021, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente na pretensão objeto da perícia, nos termos do art. 790-B da CLT, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados no valor de R$1.000,00 (mil reais) a favor da Dra. BÁRBARA GUIMARÃES ROHLFS. Por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita, a União responderá pelo encargo. Assim, após o trânsito em julgado, deverá ser expedida a requisição de honorários periciais em benefício do perito oficial, nos termos da Resolução CSJT n. 247/2019, da Resolução Conjunta TRT3/GP/GCR/GVCR n. 191/2021 e da Súmula 457 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA O Supremo Tribunal Federal, recentemente, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, determinar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação) e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Esclareço que, diante das peculiaridades do processo do trabalho (arts. 841 e 883, da CLT), a fase pré-judicial é aquela que antecede a propositura da ação (e, não, a citação), razão pela qual é razoável fixar a data da distribuição da ação como marco para a aplicação da SELIC, compatibilizando a decisão do STF com a sistemática processual trabalhista. Sendo assim, determino a aplicação do IPCA-e e juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991 para a correção das parcelas para a fase pré-judicial (conforme menção expressa no item 6 da decisão do STF), e a adoção da SELIC, a partir da data da distribuição desta demanda. Destaco que o índice da taxa Selic a ser utilizado para os débitos trabalhistas, já compreende os juros de mora. A correção monetária incidirá desde o vencimento de cada obrigação (art. 459 da CLT; art. 39, §1º da Lei 8.177/91; e Súmula 381 do TST), ou seja, no mês subsequente ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º, repercutindo até a sua efetiva quitação, salvo no que tange à condenação por danos morais, caso em que a correção monetária é devida a partir desta decisão (Súmula 439 do TST). A atualização monetária e os juros são devidos até o efetivo pagamento à parte credora, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução – artigos 9º, I, §4º e 32, I, da Lei 6.830/80 c/c artigo 39, da Lei 8.177/91 (Súmula 15, deste C. Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região). No tocante à correção dos créditos previdenciários, estas seguirão regras próprias, a teor do §4º do art. 879 da CLT. Dessa forma, a atualização das contribuições previdenciárias seguirá a Súmula 45 do Eg. TRT-3 e 368 do C. TST, além do artigo 61 da Lei nº 9.430 /96 c/c §3º do artigo 5º, com respaldo no artigo 35 da Lei nº 8.212 /91, que estabelecem a Taxa Selic como índice de correção. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão contribuições previdenciárias, na forma da Súmula nº 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprovar os recolhimentos no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (Súmula nº 454, TST). Em atenção ao disposto no art. 832, §3º, da CLT, pontuo que não integram a remuneração para fins de cálculos dos valores devidos à Previdência Social somente as parcelas discriminadas no art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/91. A importância porventura devida a título de IR deverá incidir sobre a totalidade das verbas tributáveis, observando-se que a apuração deverá ser feita mês a mês, de acordo com art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN/RFB Nr 1.500/2014 (e alterações supervenientes), com a ressalva de que os juros de mora correspondem a perdas e danos, possuindo, portanto, caráter indenizatório, sem incidência de imposto (OJ 400 da SDI-I do TST). Autorizo, desde já, a retenção das parcelas devidas pela parte reclamante, porventura incidentes, que deverão ser comprovados pela parte reclamada, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Os valores previdenciários porventura devidos deverão ser calculados conforme entendimento firmado na Súmula 368 do C. TST e recolhidos e comprovados pela parte reclamada, sob pena de execução das quantias equivalentes. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, apreciando a reclamação trabalhista ajuizada por LUCAS BORGES DOS SANTOS em face de MEDRAL ENERGIA LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL SERVIÇOS E INFRAESTRUTURA LTDA, MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA (em recuperação judicial), MEDRAL PARTICIPAÇÕES LTDA (em recuperação judicial) e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, nos termos da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, decido: I - REJEITAR as preliminares suscitadas; II - Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar, solidariamente, a primeira, segunda, terceira e quarta reclamadas, e, subsidiariamente, a quinta reclamada a pagar ao reclamante: a) horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais vantajoso ao autor, com acréscimo do adicional convencional e, na sua ausência, do adicional legal de 50%, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; b) domingos laborados, em dobro, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; c) como extra, os minutos do intervalo intrajornada suprimido, conforme se apurar em liquidação, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela; d) depósitos de FGTS referente aos meses de agosto, setembro e outubro de 2022; e) multa de 40% sobre o saldo de FGTS; f) multa do art. 477, §8º da CLT; g) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observando os estritos limites e parâmetros fixados na fundamentação, inclusive quanto à correção monetária e os juros de mora. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência e periciais na forma da fundamentação. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas da ação, pela reclamada no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. LUCIANE PARMA PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL PARTICIPACOES LTDA - MEDRAL GEOTECNOLOGIAS E AMBIENTAL LTDA - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA - MEDRAL ENERGIA LTDA - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 322215191

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010069-19.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES WEDSON DA SILVA

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA QUEIROZ ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA YAMASHITA DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATOrd 0010069-19.2025.5.03.0063 AUTOR: WEDSON DA SILVA RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f65fb38 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO WEDSON DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA. Alegou que foi admitido em 17/01/2022 pela primeira reclamada, para o exercício da função de “pintor I”, em favor da segunda ré, e que, durante todo o pacto laboral, foi submetido a condições insalubres, contudo, nunca recebeu o respectivo adicional. Formulou pedidos de pagamento do adicional de insalubridade, bem como a rescisão indireta do contrato laboral, dentre outros constantes da inicial. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.946,56 (sessenta mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Conciliação rejeitada. As reclamadas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas, com documentos, alegando preliminares e prejudiciais e, no mérito, requereram a integral improcedência dos pedidos da inicial. Foi realizada prova pericial para a apuração do direito à insalubridade, bem como deferida a utilização de prova emprestada pela primeira ré, e colhido o depoimento pessoal do reclamante e da segunda reclamada. Declarando as partes não terem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. Proposta final de conciliação recusada. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – PRELIMINARES 1.1 – Impugnação à justiça gratuita A 1ª ré, em preliminar, insurge-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. As preliminares no direito processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais, e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Logo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se trata de uma preliminar propriamente dita, razão pela qual rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. 1.2 – Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade A 1ª recamada alega a inépcia da petição inicial por ausência de causa de pedir em relação ao adicional de periculosidade, sustentando que o reclamante não descreveu as condições perigosas a que estava exposto para ser merecedor do adicional de periculosidade. O autor requereu na inicial que, “caso sejam constatadas a exposição do Reclamante a agentes insalubres que prejudicam a saúde do trabalhador, e também a agentes perigosos à vida do Reclamante, por tratarem-se de causas distintas, devem ser deferidas de forma cumulada ao trabalhador” (sublinhei). Contudo, não formulou pedido de adicional de periculosidade relativo a essa causa de pedir, limitando-se a postular adicional de insalubridade. Portanto, declaro a inépcia da inicial quanto à referida causa de pedir, julgando extinto o processo no particular, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. 1.3 – Inépcia/Impossibilidade jurídica do pedido. Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta A 1ª reclamada alega a inépcia da inicial quanto ao pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, por perda de objeto, sustentando, ainda, a impossibilidade jurídica de tal pedido. Contudo, ao contrário do que sustenta a ré, o pedido formulado na inicial encontra a correspondência com a sua parte expositiva, observado, inclusive, o princípio da simplicidade, que vigora no processo trabalhista, como se vê da redação do §1º do art. 840 e do art. 852-B, ambos da CLT. Não há inviabilização da produção de defesa pelo réu, tampouco prejuízo ao exame da demanda pelo órgão jurisdicional, pelo que não há falar em inépcia da inicial. Já a procedência ou não do pedido é matéria atinente ao mérito, para onde remeto a apreciação. Com relação à alegada carência de ação, cabe registrar que, com o advento do CPC/2015, a possibilidade jurídica do pedido deixou de integrar as condições da ação e passou a ser objeto de análise meritória. Por fim, o fato de a ré ter contestado o mérito evidencia que a petição inicial não possui vícios, estando preservado o contraditório. Rejeito a preliminar. 1.4 – Ilegitimidade passiva As rés aduzem que a 2ª reclamada é parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que o reclamante possuía vínculo empregatício apenas com a 1ª ré. Inicialmente, não conheço da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela 1ª reclamada em prol da 2ª, por faltar a ela legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18, CPC). Em relação à preliminar de ilegitimidade arguida pela 2ª ré em nome próprio, prevalece no processo do trabalho a aplicação da teoria da asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas de acordo com as assertivas da parte autora na inicial. Considerando a alegação da parte autora de que foi admitida pela 1ª ré, para prestar serviços exclusivamente em favor da 2ª, fica satisfeita a pertinência subjetiva da lide, a qual é analisada em abstrato. A questão referente à existência, ou não, de responsabilidade das rés constitui matéria de mérito, para onde fica relegada sua análise, motivo pelo qual rejeito a preliminar. 1.5 – Prescrição quinquenal A defesa requer a pronúncia da prescrição quinquenal (fl. 886 do pdf). Todavia, é incontroverso que o reclamante foi admitido pela primeira reclamada em 17/01/2022, com rescisão contratual em 02/12/2024, conforme TRCT do ID. 5ee408b – fl. 28 do pdf. Logo, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 04/02/2025, não há prescrição a ser pronunciada. 2 – MÉRITO 2.1 – Aplicação da Lei nº 13.467/2017 Tratando-se de relação trabalhista com início em 17/01/2022, data posterior à entrada em vigor da lei acima mencionada, esta é aplicável tanto para as questões de direito material, quanto para as questões processuais. 2.2 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta Pela ordem lógica de análise das matérias, tendo em vista que o pleito em epígrafe baseia-se no alegado descumprimento contratual relativo ao adicional de insalubridade e labor sem o fornecimento adequado de EPI’s, deixo para analisá-lo após o exame de tais matérias. 2.3 – Adicional de insalubridade. Diferenças de horas extras quitadas O reclamante alega que laborava em condições insalubres, exposto a agentes químicos insalubres, como tintas, thinner, solventes e hidrocarbonetos aromáticos, além de trabalhar em altura elevada, requerendo adicional de insalubridade em grau máximo (40%), bem como as diferenças de horas extras quitadas, em razão da não inclusão do adicional em sua base de cálculo, tudo com os reflexos que indica. A defesa requer a improcedência dos pedidos. Tratando-se de controvérsia que depende de prova técnica (art. 195 da CLT), foi determinada a realização de perícia para averiguação das condições de trabalho enfrentadas pelo reclamante durante o contrato de trabalho. Conforme laudo anexado no ID. 3cacf4d – fls. 1060-82 do pdf, a i. perita concluiu que o autor esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos, durante todo o período laboral, excluídos afastamentos e férias, sem que tenha havido o fornecimento adequado de EPIs, vejamos: “(...) 6. ATIVIDADES DO RECLAMANTE: (...) Atividades principais: 1. Participar do DDS (Diálogo Diário de Segurança) 2. Colocar os EPIs (Equipamento de Proteção Individual) pertinentes a atividade 3. Materiais Utilizados nas Atividades: - Rolo - Pincel - Espátula - Lixadeira elétrica - Compressor (para pintura à pistola) - Tinta látex, thinner e solvente 4. Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e as ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. 5. Pintura de Paredes: Utilizar rolo e esmalte para a pintura das superfícies das paredes e calçadas. Periodicidade: Diária. 6. Limpeza de Peças: Efetuar a limpeza das peças manuseando thinner e estopa, removendo resíduos de tinta e outros contaminantes. Periodicidade: Diária. Tempo Estimado: 30 minutos. 7. Diluição de Esmalte: Preparar a mistura de esmalte com thinner e epóxi. 8. Lixamento com Lixadeira Elétrica: Realizar o lixamento de peças e superfícies utilizando a lixadeira elétrica, visando a preparação para pintura ou acabamento. Periodicidade: Eventual, conforme a necessidade do processo. Treinamento: Sim. Equipamentos de Proteção Individual: Óculos, capacete, máscara com filtro, protetor auricular, luva látex, bota de borracha, uniforme (calça e camisa) Fiscalização quanto ao uso de EPI: Técnica de segurança do trabalho (...) 9. AGENTES PRESENTES NO AMBIENTE DE TRABALHO PERTINENTES AO CASO EM QUESTÃO (...) 9.11 – AGENTES QUÍMICOS_NR 15: (...) O reclamante informou que os produtos aos quais estava exposto durante a realização de suas atividades eram: pintura à pistola, tinta látex, thinner, esmalte, solvente, dentre outros (...) 9.2.2 Quanto a percepção do adicional de insalubridade: De acordo com o anexo 13 da NR 15: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau médio... Pintura a pincel com esmaltes, tintas e vernizes em solvente contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade principal: Pintura a pincel e rolo. O reclamante esteve exposto ao referido agente durante todo período laboral, realizando pintura em demarcações, calçadas, parede, dentre outros. HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO Insalubridade de grau máximo... Pintura a pistola com esmaltes, tintas, vernizes e solventes contendo hidrocarbonetos aromáticos. Atividade: Realizar Pintura à Pistola: Aplicar tinta nos equipamentos e ferramentas produzidas pela linha de produção, utilizando o compressor e pintura à pistola. Periodicidade: Diária. (...) CONSIDERAÇÕES: - A caracterização da insalubridade nas atividades que envolvem os agentes químicos descritos no Anexo 13 é de natureza qualitativa. - Levando em consideração as condições observadas, a periodicidade e a forma como as atividades foram executadas pelo reclamante, verifica-se que ele, durante todo o seu período de trabalho, esteve exposto à manipulação de agentes químicos nas atividades de pintura, utilizando rolo, pincel, pistola, entre outros. - Considerando que a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função. (...) 11. CONCLUSÃO: (...) Conclui-se que o reclamante, Wedson da Silva, durante o exercício de suas atividades, esteve exposto à fabricação e manipulação de agentes químicos conforme estabelecido no Anexo nº 13 da Norma Regulamentadora NR-15, conforme a Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, e a Lei nº 6.514 de 1977 da CLT. Essa exposição caracteriza a insalubridade, com um adicional de 20% (grau médio) e 40% (grau máximo), aplicável durante todo o período laboral do reclamante (sem contar afastamentos e férias). (...)” (destaquei) Em resposta aos quesitos formulados pelas partes, registrou a i. perita que, “durante todo o período de trabalho, o reclamante esteve exposto à manipulação de diversos agentes químicos, incluindo tinta, tinta epóxi, esmalte sintético, thinner e solventes, durante as atividades de pintura realizadas com rolo, pincel, pistola, entre outros equipamentos”. Conquanto a reclamada tenha apresentado parecer contrário às conclusões da perita nomeada nos autos (fls. 1089 e seguintes do pdf), entendo que não houve produção de prova apta a afastar a conclusão pericial. Constou do corpo do laudo (fl. 1063 do pdf) as atividades realizadas pelo autor, durante todo o período contratual, as quais foram confirmadas pela representante da reclamada, no momento da perícia, que apenas afirmou que “a pintura à pistola era realizada principalmente durante o período de entressafra”, fato que não afasta a conclusão pericial. No tocante à prova emprestada, a 1ª reclamada indicou o depoimento da testemunha Renata Alves Barbosa, colhido nos autos da RT-0010294-88.2025.5.03.0176, tendo essa informado que “(...) trabalha para a FM2C como analista de processos desde 13/03/2024; (...) que ficava na unidade três dias na semana e dois dias em casa; que, quando estava na unidade, ficava na área e algumas vezes acompanhava as pinturas e fazia outras atividades devido à sua função (...)” (destaquei). Portanto, a testemunha não presenciou o trabalho do autor antes da data em que foi admitida (13/03/2024), ao passo que o autor foi admitido em17/01/2022. Ademais, ela somente comparecia na sede da empresa em três dias na semana, enquanto o autor trabalhava de segunda a sexta-feira (ID. d0ceedc – fl. 360 do pdf). Registro que a referida testemunha não soube informar os produtos manuseados, vejamos: “(...) que os pintores faziam retoques das pinturas existentes no local; que eles usavam pistola apenas uma vez ao ano, durante a entressafra; que rolos e pincéis também eram utilizados; que a pintura com pistola não podia ser realizada com a fábrica em funcionamento no período de safra; que, se houvesse alguma parada de processo ou se fosse em outro horário (sem ninguém no local), poderia ser feita, mas isso era muito raro; que, para a atividade de pintura com pistola, era necessário mobilizar e preparar todo o local, pois não podia haver passagem de pessoas no momento; que, durante a entressafra, que durava 3 meses, a fábrica não parava totalmente, mas dois setores diferentes eram parados alternadamente (processo um e processo dois); que a pistola era utilizada nesse período de entressafra; que não sabe informar tecnicamente os produtos manuseados, mas sabe que usavam tintas, pincéis e rolos, dependendo do que seria pintado; que não acompanhou a higienização dos equipamentos (pistola, pincéis, rolos) e, portanto, não sabe informar quais produtos eram usados para limpeza; que a FM2C era a empresa responsável pela entrega dos EPIs; que, para as pinturas, EPIs eram fornecidos; que, para pintura com pistola, geralmente eram usados: macacão, protetor facial, óculos, capacete e protetor auricular; que não era permitido fazer nenhum tipo de pintura sem usar os EPIs (...)”. Quanto ao fornecimento de EPIs, destaco que se trata de prova essencialmente documental, seja pelo disposto na NR-6 do MTE, que exige que a empregadora efetue o registro de fornecimento de todos os EPIs, seja pelo imprescindível exame do certificado de aprovação expedido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho (arts. 166 e 167, CLT), que permite aferir as circunstâncias técnicas do equipamento, como a sua validade, a efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo, etc., o que não pode ser suplantado pela prova oral, de modo isolado. Nesse passo, é a prova documental que permite a avaliação da regularidade do fornecimento do EPI, da periodicidade da entrega, bem como se as características dos EPIs são capazes de neutralizar o agente insalubre. A simples menção em prova testemunhal não substitui a obrigatoriedade da prova documental. No caso dos autos, como destacado pela i. perita, “a reclamada apresentou apenas documentos referentes à ficha de entrega de EPIs a partir do ano de 2024 e não forneceu os EPIs adequados de forma periódica para as atividades, bem como não forneceu o calçado apropriado para a função”. Assim, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos dos autos, nos termos do art. 479 do CPC, uma vez que o laudo foi elaborado por profissional habilitada e que goza da confiança deste juízo, mostrando-se claro, coerente, conclusivo, e de acordo com o que foi observado na inspeção, não havendo elementos nos autos capazes de fragilizá-lo, acolho-o integralmente. Considerando que o laudo reconheceu o direito do autor ao adicional insalubridade, em grau médio e em grau máximo, mas que há óbice à cumulação de mais de um adicional de insalubridade, nos termos do § 2º do art. 193 da CLT e Tema Repetitivo nº 17 do col. TST, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, por exposição a agentes químicos, em grau máximo (40%), por ser mais vantajoso ao reclamante, durante todo o período contratual. Excluem-se da condenação os períodos de afastamentos ou atestados, uma vez que nessas ocasiões o empregado não esteve exposto ao respectivo agente insalubre, tratando-se o adicional de salário-condição. Por outro lado, não são excluídos os períodos de afastamento em virtude de férias (art. 142, § 5º, da CLT) e feriados/folgas, devendo o adicional ser pago mesmo nesses períodos, porquanto possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Registro que já concedidos os reflexos em férias, como exposto abaixo. Observada a habitualidade e a natureza salarial do adicional de insalubridade (Súmula nº 139 do col. TST), são devidos reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salários e, de todos (à exceção das férias indenizadas - OJ nº 195 da SDI-1/TST), em FGTS e indenização 40%. Indevidos os reflexos em DSR (domingos e feriados), por se tratar de empregado mensalista (art. 7º, § 2º, da Lei nº 605/1949). Registro não ter havido pedido de reflexos em aviso prévio. Indevidos também, os reflexos do adicional de insalubridade em adicional de insalubridade, por ausência de amparo jurídico. Observados os termos da Súmula nº 46 deste Eg. Regional e da Súmula Vinculante nº 4 do STF, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável. No caso dos autos, as normas coletivas da categoria também preveem a base de cálculo do adicional de insalubridade como sendo o salário-mínimo (a título exemplificativo, cito a cláusula 11ª da CCT 2022-2022, ID. de79917 – fls. 416 do pdf). Assim, a base de cálculo do adicional de insalubridade deferido é o salário-mínimo. Deferido o adicional de insalubridade em grau, julgo também procedentes as diferenças das horas extras quitadas nos recibos salariais, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo (Súmulas nº 139 e 264 do TST; OJ nº 47 da SDI-1 do TST), por todo o período contratual. Consequentemente, são procedentes também os reflexos de tais diferenças nas verbas contratuais (RSR’s, aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de um terço, e, no que couber legalmente, em FGTS e indenização de 40%). Os reflexos das diferenças das horas extras em DSR’s deverão repercutir nas demais parcelas a partir da data de 20/03/2023, conforme modulação dos efeitos do entendimento firmado pelo TST no Tese de Recurso Repetitivo nº 9, IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 sobre a nova redação da OJ 394 da SDI-1. Indevidos reflexos das diferenças de horas extras em saldo de salário, sob pena de configurar duplicidade de pagamento, já que as diferenças deferidas já englobam todos os dias laborados. Não há compensação/dedução a ser observada. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele, mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. 2.4 – Entrega de PPP Ante o reconhecimento de labor em condições insalubres nos moldes fixados no tópico anterior, para comprovação perante o INSS, de ofício, determino que, após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, a empregadora providencie e comprove nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Registro que a obrigação de fornecer o PPP devidamente preenchido ao empregado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (§ 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/1991), sendo consectário lógico do reconhecimento do direito do empregado ao adicional de insalubridade e constituindo, portanto, matéria de ordem pública. Nesse sentido, cito o seguinte julgado do c. TST: “(...) II – RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO E ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A obrigação de fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido ao empregado dispensado que trabalhava em condições insalubres ou perigosas decorre da lei (art. 58, § 4º, da Lei 8.213/91). A constatação de que o trabalhador fazia jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade traz como consectário lógico a condenação da empresa na obrigação de fazer concernente à retificação e entrega do PPP ao reclamante. Trata-se de matéria de ordem pública, que pode, inclusive, ser suprida de ofício pelo juiz. Nesse contexto, ainda que, conforme consignado pelo acórdão regional, não haja pedido expresso na inicial relativo à entrega do PPP, não há se falar em julgamento ultra petita no presente caso, restando incólume o art. 141 do CPC. Recurso de revista não conhecido” (TST, RRAg-12260-69.2017.5.15.0132, 6ª Turma, Relator Ministro Antônio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 08/11/2024). 2.5 – Conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e parcelas correlatas. Retificação da CTPS O reclamante aduz que “a demissão sem justa causa deve ser convertida em rescisão indireta, face aos descumprimentos contratuais, perpetrados pela reclamada”, qual seja, o fato de as rés colocarem em risco a sua saúde, ante a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento de EPIs adequados. A defesa contesta o pleito, alegando que o contrato foi rescindido sem justa causa e que não houve descumprimento contratual. Inicialmente, registro que, apesar da atecnia da petição inicial, é incontroverso que o reclamante não se demitiu e sim foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, conforme TRCT juntado com a própria inicial, ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf. Assim, poder-se-ia sustentar até mesmo a ausência de interesse para o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta, uma vez que os efeitos financeiros, quanto às verbas rescisórias devidas, seriam idênticos. Contudo, e até mesmo considerando-se a primazia da decisão de mérito, prossigo na análise. No caso, entendo que inexiste amparo legal para o pleito de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta. O próprio reclamante afirmou na peça inicial que possuía motivos para postular a rescisão indireta, contudo, não o fez a tempo e modo devidos, de maneira que o contrato de trabalho se encerrou-se por iniciativa do empregador, sendo um direito potestativo deste a rescisão do contrato. Saliento que o não pagamento do adicional de insalubridade, o qual se mostra controvertido, e a exposição a agentes insalubres, sem o fornecimento de EPIs completos e adequados para neutralizar os agentes, resolve-se na esfera patrimonial, não ensejando a rescisão indireta ora postulada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de conversão da dispensa sem justa causa em rescisão indireta e os dele decorrentes. O próprio autor juntou no ID. 5ee408b – fls. 28-9 do pdf o TRCT relativo à sua dispensa, com valor líquido rescisório de R$ 7.122,68, bem como comprovante de pagamento desse valor no ID. 5ee408b – fls. 30 do pdf. Contudo, o autor não apontou diferenças de verbas rescisórias que entendia devidas. Portanto, concluo que não é devido nenhum valor a título de verbas rescisórias ao autor, já tendo havido, inclusive, a entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego (ID. 57af19b). Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de diferenças de verbas rescisórias, de entrega das guias supracitadas, bem como de retificação da CTPS. 2.6 – Multa prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/1984 O reclamante busca a aplicação da multa prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84, por ter sido dispensado sem justa causa dentro do trintídio previsto nesta lei. Dispõe o art. 9º da Lei supramencionada que “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”. Verifico que a data-base da categoria profissional do reclamante ocorre em 1º de janeiro. O reclamante foi dispensado sem justa causa em 02/12/2024, porém, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, de 36 dias (fl. 363 do pdf), o término do contrato efetivo ocorreu em 08/01/2025, ou seja, fora do trintídio legal. Nos termos da Súmula nº 182 do TST, “o tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.” Assim, indevida a indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 7.238/84, motivo pelo qual julgo improcedente o respectivo pedido. 2.7 – Indenização por danos morais A parte autora postula indenização por danos morais, ao argumento de que a ré praticou conduta ilícita, em razão da exposição a agentes insalubres sem a entrega de EPI’s. A indenização por dano moral decorrente do contrato de trabalho pressupõe a existência de ato ilícito/erro de conduta do empregador, prejuízo suportado pelo ofendido e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e a ofensa sofrida, o que não é a hipótese dos autos. No caso, o não fornecimento de EPI’s, exigidos para que o autor pudesse exercer as atividades laborativa de forma protegida contra os riscos ocupacionais, não implica a existência de ato patronal gerador de um dano moral presumido (dano “in re ipsa”), não tendo o autor comprovado a ocorrência de alguma situação concreta de dano ou prejuízo. Nesse sentido, destaco a seguinte decisão do col. TST: “RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DE EPI. DANO PELA MERA OCORRÊNCIA DO FATO (IN RE IPSA). NÃO CONFIGURAÇÃO. Em que pese o reconhecimento de que o descumprimento de obrigação legal, como posta, possa causar transtornos ao empregado, tal situação, por si, não é hábil a ensejar indenização por dano moral. Inexitosa a comprovação de que a infração tenha gerado dano à saúde do autor, até mesmo porque a parte deixou de produzir provas a fim de demonstrar suas alegações, não há falar em pagamento de indenização a título de dano moral, posto que não consubstanciada conduta patronal lesiva à honra do trabalhador. Recurso de revista não conhecido”. (RR-20336-70.2020.5.04.0104, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 26/08/2022) Com tal fundamento, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. 2.8 – Responsabilidade da 2ª reclamada O reclamante alega que prestou serviços em benefício exclusivo da segunda ré, motivo pelo qual requer o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária desta, com fundamento na Súmula nº 331, IV, do TST. Em defesa, a segunda reclamada requer a improcedência do pedido, ao argumento de que não manteve qualquer vínculo empregatício com o reclamante, o qual foi firmado com a primeira reclamada. O documento do ID. 30d00a8 indica que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços e o próprio contrato de trabalho do autor estabelece que o labor será em prol da segunda reclamada – ID. 38ba7f1. Idêntica informação consta dos espelhos de ponto – que indicam o acesso na sede da segunda ré – e dos contracheques do autor. Desse modo, comprovada a prestação de serviços do autor em favor da segunda ré, por todo o período contratual. Por ausência de previsão legal incidente na espécie (art. 265, CC), não procede o pedido de responsabilização solidária da segunda ré. Por outro lado, a segunda ré, na qualidade de tomadora dos serviços prestados pelo autor e sendo ente privado, responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, independentemente da análise de culpa, conforme previsão do § 5º do art. 5º-A da Lei nº 6.019/1974 e da Súmula nº 331, IV, do TST, bem como das teses fixada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF nº 324 e do Tema nº 725 de Repercussão Geral (RE 958.252). A responsabilidade subsidiária tem fundamento no próprio ordenamento jurídico legal e jurisprudencial. Uma vez que a segunda ré se utilizou da força de trabalho da reclamante em sua dinâmica organizacional, responde pelas verbas trabalhistas resultantes da relação estabelecida. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas e que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação ao reclamante, que sequer participou de tal avença. Procede, portanto, o pedido de responsabilização subsidiária da segunda reclamada (SYNGENTA SEEDS LTDA). Na forma da Súmula nº 331, VI, do TST, essa responsabilidade abrange todas as parcelas decorrentes da condenação, quer as de natureza salarial, indenizatória ou punitiva, excetuando-se apenas as obrigações personalíssimas, quando existentes. Fica expresso que a obrigação de fazer, quando convertida em indenização, não é personalíssima e alcança a tomadora dos serviços. Destaco que o processamento executivo contra a responsável subsidiária não pressupõe o exaurimento da execução contra a devedora principal, mas, somente, que os atos executórios se iniciem em face dela, de modo que, constatada a inadimplência, é possível o redirecionamento imediatamente contra a devedora subsidiária. Ademais, não existe benefício de ordem da tomadora dos serviços em relação aos sócios da empregadora, pois a responsabilidade de ambos detém a mesma natureza/ordem (subsidiária). Nesse sentido já pacificado pela OJ nº 18 deste Regional. 2.9 – Limites da condenação O art. 840, § 1º, da CLT, após a vigência da Lei nº 13.467 /2017, dispõe que o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Por sua vez, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST fixou que, para atender a essa exigência, o valor atribuído ao pedido pode ser estimado (art. 12, § 2º). Interpretando os dispositivos acima mencionados, a SDI-1 do TST, no julgamento dos Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado no DEJT 07/12/2023, fixou o entendimento de que os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os do amplo acesso à jurisdição, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Assim, a indicação dos valores dos pedidos na inicial não limita a condenação objeto de deferimento nessa decisão. 2.10 – Compensação ou dedução A defesa requer que, no caso de eventual condenação, seja deferida a compensação ou dedução de valores recebidos pela parte autora. Não se verifica a existência de débito de natureza trabalhista do reclamante com relação às demandadas, motivo pelo qual indefiro a compensação propriamente dita. Quanto ao requerimento de dedução, nos tópicos próprios, quando e se cabível, já foi autorizado o abatimento de valores pagos sob mesma rubrica. 2.11 – Justiça gratuita Com fundamento no art. 790, § 3º, da CLT, defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, tendo em vista que ele juntou a declaração de hipossuficiência à fl. 20 do pdf e recebia salário inferior a 40% do teto da Previdência Social, como se observa dos contracheques juntados nos autos. Ressalto que a declaração juntada é válida para comprovar a insuficiência de recursos para ter acesso à justiça gratuita e não foi infirmada por provas em contrário. Esse entendimento, inclusive, ampara-se no decidido pelo col. TST por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo nº 21 (“Benefício da Justiça Gratuita - Comprovação de insuficiência de recursos por simples declaração - ação ajuizada após a vigência da Lei nº 13.467/2017”), como transcrevo: “(...) II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. (destaquei) 2.12 – Honorários advocatícios Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o sistema de honorários advocatícios sucumbenciais introduzido pelo art. 791-A da CLT aplica-se à presente demanda – art. 6º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Diante da sucumbência recíproca, condeno as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, a pagar honorários advocatícios ao(s) patrono(s) do reclamante, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado. Condeno também o reclamante a arcar com os honorários advocatícios devidos ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), os quais arbitro em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência). Contudo, tendo em vista o decidido pelo STF no julgamento da ADI 5766, por ser o reclamante detentor da gratuidade justiça, a sua condenação em honorários deverá ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Observado o disposto na Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT3, a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União. 2.13 – Honorários periciais As reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, deverão arcar com o pagamento dos honorários periciais, pois sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT). Fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, na forma da OJ nº 198 da SDI-I/TST, sob pena de execução. 2.14 – Juros e correção monetária Por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021, o STF, por maioria, conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão possui efeitos vinculantes. Posteriormente, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, a qual promoveu alterações nos arts. 389, parágrafo único, e 406, do CC/2002, ratificando o uso do IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, os quais passaram a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, observada a decisão proferida pelo STF e a alteração legislativa acima mencionada, bem como a decisão proferida pela SDI-I do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, de relatoria do Exmo. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, publicada no DEJT 25/10/2024, determino a aplicação dos seguintes critérios: a) na fase pré-judicial, verificada entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida e o dia anterior à data do ajuizamento da ação, deve incidir o IPCA-E e os juros legais (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), equivalentes à TR, de forma cumulativa; b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 (inclusive), haverá a incidência da taxa SELIC (compreendendo juros e correção monetária); e c) a partir de 30/08/2024 (inclusive) até o efetivo pagamento, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 2.15 – Recolhimentos fiscais e previdenciários Por força do art. 43 da Lei nº 8.212/1991 e observadas as diretrizes na Súmula nº 368 do TST, a parte reclamada deverá efetuar e comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, ficando autorizado, desde já, os descontos cabíveis da quota-parte do reclamante. Em atenção ao disposto ao art. 46 da Lei nº 8.541/1992, deverá também a parte reclamada efetuar os recolhimentos fiscais, observando-se o regime de competência, conforme determina o art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei nº 8.212/1991, considerando-se indenizatórias as constantes do § 9º desse dispositivo, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários somente sobre as parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, nos termos da fundamentação acima, parte integrante deste “decisum”, e concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, declaro a inépcia da inicial quanto à causa de pedir do adicional de periculosidade, e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO no particular, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; rejeito as demais preliminares/prejudiciais suscitadas pelas reclamadas; e, no mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTEa reclamação trabalhista ajuizada por WEDSON DA SILVA contra FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e SYNGENTA SEEDS LTDA para condená-las, sendo a primeira de forma principal e a segunda de forma subsidiária, ao pagamento, no prazo legal das seguintes parcelas: a) adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos; e b) diferenças das horas extras quitadas, em decorrência da integração do adicional de insalubridade na sua base de cálculo, com reflexos, na forma do item 2.3 dos fundamentos. Nos termos da tese jurídica fixada pelo col. TST no RRAg 3-65.2023.5.05.0201, os reflexos em FGTS e indenização de 40% devidos deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com posterior liberação a ele mediante alvará a ser expedido pela Secretaria. Após o trânsito em julgado da sentença, no prazo de 20 (vinte) dias de sua intimação específica para tanto, deverá a empregadora providenciar e comprovar nos autos a entrega do PPP devidamente preenchido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor do reclamante. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelas reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado. Honorários advocatícios devidos pela parte autora ao(s) patrono(s) das reclamadas (rateio em idêntica proporção), no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra (e não nos casos de parcial procedência), que deverão ficar sob condição suspensiva de exigibilidade por 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, cabendo ao credor demonstrar modificação da situação de hipossuficiência. Não é permitida compensação com créditos recebidos nesta ou em outra ação. Findo o prazo, extingue-se a obrigação. Honorários periciais no importe de R$ 2.000,00, em favor da perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, atualizáveis desde a entrega do laudo aos autos, a cargo da 1ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Autorizo a dedução das contribuições fiscais e previdenciárias cabíveis, na forma da fundamentação. Custas processuais de R$ 400,00 (quatrocentos reais), pela reclamada, calculadas sobre R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes e a i. perita. Intime-se a União, após liquidação, caso ultrapassados os limites previstos no art. 1º da Portaria Normativa PGF.AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. ITUIUTABA/MG, 09 de julho de 2025. THALLYTA RANYELLE DE FATIMA BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 981 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes