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"0010070-56.2022.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 97 de 100

Elizabeth Lopes Castilho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318783407

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LOPES CASTILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO BEXA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATOrd 0010070-79.2025.5.15.0124 AUTOR: ELIZABETH LOPES CASTILHO RÉU: LOGICA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATOrd 0010070-79.2025.5.15.0124 AUTOR: ELIZABETH LOPES CASTILHO RÉU: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef70fb proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Diante do trânsito em julgado da r. sentença, a qual julgou a ação improcedente em face do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, promova a secretaria a formal exclusão deste do polo passivo. Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE e ao Ministério Público Estadual - MPE, conforme determinado em sentença. Consoante determinado na r. sentença, deverá a primeira reclamada, promover a entrega a autora do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) E Perfil Profissional Previdenciário (PPP), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para tanto, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais pertinentes, multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias, quotas-parte da reclamante e reclamada, e do imposto de renda porventura incidentes. Deverá a ré incluir nas planilhas de cálculos os valores atinentes a eventuais despesas processuais existentes, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Advirto à reclamada que a sua omissão será tida como renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor, hipótese que ensejará a cominação, à parte autora das contas – neste caso a demandante – das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a reclamante manifestar-se sobre os cálculos da ré ou, sendo esta a hipótese, apresentar os que entende corretos, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias, preclusivos e improrrogáveis. Registre-se que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na hipótese de concordância com os cálculos da parte contrária, a parte autora deverá, no mesmo ato, a fim de serem evitadas ímprobas e desnecessárias discussões futuras, apresentar expressa renúncia, devidamente subscrita pela credora ou procurador com poderes expressamente concedidos para tanto, a qualquer saldo positivo porventura existente e que venha a ser ulteriormente constatado, mas que, por qualquer razão, não tenha sido apurado pela ré nos cálculos que foram objeto da concordância expressa, livre e voluntariamente manifestada. Havendo discordância da autora, deverá a ré, em 8 (oito) dias, independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito das impugnações, esclarecendo minuciosamente todos os pontos atacados, devendo também se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão, hipótese que ensejará a imediata homologação das contas da autora, observada a ressalva acima consignada. Registre-se que, consoante entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) a preclusão, na hipótese, inviabiliza futuras alegações de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/17. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA N.o 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.o 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, “Iniciada a liquidação da decisão com a intimação da executada para apresentar os cálculos que entendia devidos, o que é por ela cumprido no Id da77618. O exequente é então intimado dos referidos cálculos, conforme expediente a seguir transcrito (Id eecc4b4):” 3. Com os cálculos da ré, dê-se vistas AO AUTOR para apresentar impugnação aos cálculos, na forma e sob a pena do § 2o do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão". Prazo de 8 dias." Contudo, o exequente não se manifesta e sobrevém a decisão que homologa os cálculos apresentados pela executada (Id 4360b20)". 3. Nesse diapasão, com fulcro no art. 879, § 2o, da CLT, resta preclusa a oportunidade do agravante de impugnar os cálculos de liquidação homologados. 4. Assim, não há falar em ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que não é razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, discutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes à fase executória, sob pena de perpetuação do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade intrínseco ao processo trabalhista, que tutela de crédito de natureza alimentar. Agravo a que se nega provimento.(Ag-AIRR-101610-83.2017.5.01.0059, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). De toda sorte, tendo em vista que a Lei federal no 13.467/2017, ao regulamentar a forma como se processa a liquidação, impondo a necessária observância do procedimento estabelecido no art. 879, §2o, da CLT, revogou, de modo tácito, o art. 884, §3o, da CLT, advirto às partes que, uma vez superada a oportunidade concedida para o exercício do direito de impugnação aos cálculos apresentados, estas não mais poderão rediscutir a matéria pertinente às contas já homologadas por meio dos instrumentos processuais a que alude o art. 884 da CLT, quais sejam, os Embargos à Execução e Impugnação à sentença de Liquidação, uma vez que a sentença que homologar os cálculos disporá de aptidão para produzir, como um de seus efeitos, a coisa julgada material. Nesse sentido, aliás, o entendimento que se extrai do quanto disposto na Súmula 399, II, do C. TST, a qual, ao assentar que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra, permite concluir, de modo claro e evidente, que a sentença proferida na fase de liquidação do julgado, ao homologar os cálculos que, apresentados por um dos litigantes, foi devidamente analisado e assentido expressa ou tacitamente pelos demais, por solucionar questão controvertida com fundamento na lisura destes, admitida pela parte contrária, caracteriza-se como sentença que enfrentou as questões envolvidas e explicitou os motivos pelos quais acolheu os cálculos ofertados. Sem prejuízo do quanto determinado nos parágrafos anteriores, a reclamante deverá informar, nos prazos concedidos para apresentação dos cálculos e impugnação, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos da condenação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Tendo em vista os trabalhos cooperativos entre Varas do Trabalho e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT) de 1º grau, sob os parâmetros da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC 01/2021, apresentados os cálculos e decorridos os prazos para manifestações, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC-JT, Núcleo de Araçatuba-SP, para inclusão em pauta de tentativa de conciliação, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Por motivo de economia e celeridade processuais, concedo ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE e ao Ministério Público Estadual - MPE, com cópia da sentença condenatória, em cumprimento à presente determinação. PENAPOLIS/SP, 04 de julho de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

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Elizabeth Lopes Castilho x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 318783447

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Penápolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-79.2025.5.15.0124

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LOPES CASTILHO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

EDUARDO FIGUEIREDO BATISTA

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FABIO BEXA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATOrd 0010070-79.2025.5.15.0124 AUTOR: ELIZABETH LOPES CASTILHO RÉU: LOGICA SEGURA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS ATOrd 0010070-79.2025.5.15.0124 AUTOR: ELIZABETH LOPES CASTILHO RÉU: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eef70fb proferido nos autos. rsc DESPACHO Vistos e examinados. Diante do trânsito em julgado da r. sentença, a qual julgou a ação improcedente em face do segundo reclamado, ESTADO DE SÃO PAULO, promova a secretaria a formal exclusão deste do polo passivo. Expeça-se ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE e ao Ministério Público Estadual - MPE, conforme determinado em sentença. Consoante determinado na r. sentença, deverá a primeira reclamada, promover a entrega a autora do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) E Perfil Profissional Previdenciário (PPP), no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação para tanto, sob pena de, sem prejuízo de outras medidas administrativas e criminais pertinentes, multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte reclamante. Deverá a reclamada, no prazo de 8 (oito) dias, apresentar suas contas de liquidação, observados os exatos termos e limites traçados pelo título executivo, inclusive no tocante aos índices de atualização monetária e juros de mora neste expressamente definidos, competindo-lhe ainda, em face do quanto disposto no art. 879, §1º-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e art. 46 da Lei federal nº 8.541/92, promover a apuração das contribuições previdenciárias, quotas-parte da reclamante e reclamada, e do imposto de renda porventura incidentes. Deverá a ré incluir nas planilhas de cálculos os valores atinentes a eventuais despesas processuais existentes, tais como custas e honorários periciais e advocatícios. Os cálculos deverão ser elaborados por meio do sistema PJE-CALC Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao) e as planilhas respectivas anexadas ao processo, após sua conversão ao formado “pdf”, com expressa referência ao tipo de documento a que se refere, qual seja, “Planilha de Cálculos”, afigurando-se igualmente obrigatória a juntada aos autos do arquivo PJC correspondente. Advirto à reclamada que a sua omissão será tida como renúncia ao direito de impugnar os cálculos da parte contrária, os quais serão imediatamente homologados, salvo se violarem, de modo flagrante, a coisa julgada material ou a legislação constitucional de observância impositiva em vigor, hipótese que ensejará a cominação, à parte autora das contas – neste caso a demandante – das sanções legais estabelecidas para punição de atos marcados pela deslealdade processual. Na sequência, independentemente de novo despacho ou intimação, deverá a reclamante manifestar-se sobre os cálculos da ré ou, sendo esta a hipótese, apresentar os que entende corretos, restando desde já concedido, para tanto, o prazo de 8 (oito) dias, preclusivos e improrrogáveis. Registre-se que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, e acompanhada de demonstrativo analítico dos cálculos dos valores que entende devidos, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Na hipótese de concordância com os cálculos da parte contrária, a parte autora deverá, no mesmo ato, a fim de serem evitadas ímprobas e desnecessárias discussões futuras, apresentar expressa renúncia, devidamente subscrita pela credora ou procurador com poderes expressamente concedidos para tanto, a qualquer saldo positivo porventura existente e que venha a ser ulteriormente constatado, mas que, por qualquer razão, não tenha sido apurado pela ré nos cálculos que foram objeto da concordância expressa, livre e voluntariamente manifestada. Havendo discordância da autora, deverá a ré, em 8 (oito) dias, independentemente de nova intimação, se manifestar a respeito das impugnações, esclarecendo minuciosamente todos os pontos atacados, devendo também se manifestar sobre os cálculos apresentados, sob pena de preclusão, hipótese que ensejará a imediata homologação das contas da autora, observada a ressalva acima consignada. Registre-se que, consoante entendimento sedimentado no âmbito do C. Tribunal Superior do Trabalho (TST) a preclusão, na hipótese, inviabiliza futuras alegações de violação à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.o 13.467/17. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2o, DA CLT. SÚMULA N.o 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 896, § 2o, da CLT, “das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”. Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.o 266 do TST. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional registrou, expressamente, que, “Iniciada a liquidação da decisão com a intimação da executada para apresentar os cálculos que entendia devidos, o que é por ela cumprido no Id da77618. O exequente é então intimado dos referidos cálculos, conforme expediente a seguir transcrito (Id eecc4b4):” 3. Com os cálculos da ré, dê-se vistas AO AUTOR para apresentar impugnação aos cálculos, na forma e sob a pena do § 2o do art. 879 da CLT, sob pena de preclusão". Prazo de 8 dias." Contudo, o exequente não se manifesta e sobrevém a decisão que homologa os cálculos apresentados pela executada (Id 4360b20)". 3. Nesse diapasão, com fulcro no art. 879, § 2o, da CLT, resta preclusa a oportunidade do agravante de impugnar os cálculos de liquidação homologados. 4. Assim, não há falar em ocorrência de ofensa à coisa julgada, uma vez que não é razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, discutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes à fase executória, sob pena de perpetuação do processo, o que vai de encontro ao princípio da celeridade intrínseco ao processo trabalhista, que tutela de crédito de natureza alimentar. Agravo a que se nega provimento.(Ag-AIRR-101610-83.2017.5.01.0059, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022). De toda sorte, tendo em vista que a Lei federal no 13.467/2017, ao regulamentar a forma como se processa a liquidação, impondo a necessária observância do procedimento estabelecido no art. 879, §2o, da CLT, revogou, de modo tácito, o art. 884, §3o, da CLT, advirto às partes que, uma vez superada a oportunidade concedida para o exercício do direito de impugnação aos cálculos apresentados, estas não mais poderão rediscutir a matéria pertinente às contas já homologadas por meio dos instrumentos processuais a que alude o art. 884 da CLT, quais sejam, os Embargos à Execução e Impugnação à sentença de Liquidação, uma vez que a sentença que homologar os cálculos disporá de aptidão para produzir, como um de seus efeitos, a coisa julgada material. Nesse sentido, aliás, o entendimento que se extrai do quanto disposto na Súmula 399, II, do C. TST, a qual, ao assentar que a decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra, permite concluir, de modo claro e evidente, que a sentença proferida na fase de liquidação do julgado, ao homologar os cálculos que, apresentados por um dos litigantes, foi devidamente analisado e assentido expressa ou tacitamente pelos demais, por solucionar questão controvertida com fundamento na lisura destes, admitida pela parte contrária, caracteriza-se como sentença que enfrentou as questões envolvidas e explicitou os motivos pelos quais acolheu os cálculos ofertados. Sem prejuízo do quanto determinado nos parágrafos anteriores, a reclamante deverá informar, nos prazos concedidos para apresentação dos cálculos e impugnação, em petição autônoma colocada sob sigilo se assim desejar, seus dados bancários, os quais se fazem necessários para futura transferência eletrônica de valores através dos sistemas SISCONDJ-JT e SIF. Ficam cientes as partes de que, havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, as quais não possam ser sanadas pela contadoria do juízo, será nomeado perito contábil para a elaboração dos cálculos da condenação. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do Código de Processo Civil (CPC), a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Faculta-se às partes a apresentação, a qualquer tempo, de petição noticiando a celebração de acordo. Tendo em vista os trabalhos cooperativos entre Varas do Trabalho e Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas da Justiça do Trabalho (CEJUSC-JT) de 1º grau, sob os parâmetros da Ordem de Serviço CR-NUPEMEC 01/2021, apresentados os cálculos e decorridos os prazos para manifestações, encaminhe-se o presente feito ao CEJUSC-JT, Núcleo de Araçatuba-SP, para inclusão em pauta de tentativa de conciliação, com as homenagens de estilo. Intimem-se. Por motivo de economia e celeridade processuais, concedo ao presente despacho força de OFÍCIO, a ser encaminhado à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego – SRTE e ao Ministério Público Estadual - MPE, com cópia da sentença condenatória, em cumprimento à presente determinação. PENAPOLIS/SP, 04 de julho de 2025 CLEBER ANTONIO GRAVA PINTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELIZABETH LOPES CASTILHO

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Joaquim Octavio Rolim Ferraz e outros x União Federal (Agu)

ID: 257917022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010947-51.2023.5.03.0147

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010947-51.2023.5.03.0147 : JOAQUIM OCTAVIO ROL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim 0010947-51.2023.5.03.0147 : JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ : UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID eb36f30 proferida nos autos. RECURSO DE: JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 284b690; recurso apresentado em 12/02/2025 - Id 50acf29). Regular a representação processual (Id 566b6fb). Preparo satisfeito. Id c0b7cd3 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o tema recurso administrativo pendente - falta de interesse de agir. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR Como bem registrado na origem, falece ao autor interesse processual/de agir no aspecto enfocado. Com a devida venia, faço minhas as razões de decidir agasalhadas na sentença (Id 15301f2, folhas 175/176): "(...) No tocante ao pedido de nulidade dos autos de infração, o Autor revela que apresentou defesas administrativas em relação às autuações lavradas pela fiscalização do trabalho, as quais, entretanto, foram julgadas insubsistentes, o que ensejou a interposição de recursos administrativos, os quais estão pendentes de julgamento. Como se nota, os autos de infração objeto desta ação anulatória aguardam o julgamento de recursos administrativos, os quais, se providos, poderão levar à anulação das autuações. Nesse passo, não exaurida a via administrativa, não vislumbro, no momento, a necessidade da prestação jurisdicional vindicada pelo Autor no processo (interesse-necessidade), porquanto o direito afirmado na ação poderá ser alcançado na instância recursal administrativa do órgão responsável pelos autos de infração. Muito embora o artigo 5º, XXXV, da CF consagre o direito da parte de submeter qualquer questão ao Poder Judiciário, é certo que a tutela jurisdicional não pode ser outorgada sem uma necessidade, traduzida na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do direito almejado pela parte. Desse modo, declaro, de ofício, a carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual do Autor para postular em juízo (cf. artigo 17, do CPC), e, por consequência, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em relação ao seu pedido de declaração de nulidade dos autos de infração, na forma do artigo 485, VI e § 3º, do CPC.". Nego provimento. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): - violação do art. 114, VII e IX da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NDFC) tem por objeto a cobrança do FGTS e contribuição social não recolhidos pelo empregador em época própria, o que não guarda relação nem se confunde com a imposição de penalidade administrativa por desrespeito à legislação trabalhista. Portanto, a Justiça do Trabalho não detém competência para apreciar e julgar o pedido de anulação do crédito declarado na Notificação de Débito do Fundo de Garantia e Contribuição Social (NDFC), cabendo à Justiça Federal processar e julgar a ação anulatória que visa à sua desconstituição, conforme artigos 109, I, e 114, VII, da CF, Súmula 349 do STJ e a jurisprudência consolidada deste Regional. Vejamos o teor do artigo 109, I, da CF: "Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" E a dicção da súmula 349 do STJ: "Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS". Com efeito, se "compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS", nos termos da Súmula 349 do STJ, eventual pedido de nulidade da correlata notificação de débito também está afeta àquele Juízo. Neste sentido: Processo 0011422-43.2023.5.03.0038-ROT, Segunda Turma, Rel. Lucas Vanucci Lins, PJe assinado e disponibilizado em 15/4/2024; Processo 0010023-05.2020.5.03.0031-ROT, Terceira Turma, Rel. Milton V. Thibau de Aolmeida, PJe assinado e disponibilizado em 22/3/2024; Processo 0010373-36.2023.5.03.0112-ROT, Quarta Turma, Rel. Maria Lúcia Cardoso de Magalhaes, PJe assinado em 14/3/2024 e disponibilizado em 15/3/2024; Processo 0010070-94.2023.5.03.0185-ROT, Oitava Turma, Rel. José Marlon de Freitas, PJe assinado em 22/2/2024 e disponibilizado em 27/2/2024; Processo 0010765-67.2022.5.03.0093-ROT, Décima Primeira Turma, Rel. Juliana Vignoli Cordeiro, PJe assinado em 26/2/2024 e disponibilizado em 28/2/2024, etc. Precedente turmário: 0010387-60.2022.5.03.0013 (ROT); Disponibilização: 17/04/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1402; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima. Deste modo, esta Justiça Especializada é incompetente para processar e julgar a presente ação declaratória de nulidade da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social (NFDC), porquanto o montante cobrado não diz respeito a ações trabalhistas mas, sim, a débito fiscal estabelecido entre a entidade gestora do FGTS e o empregador. Mantida a decisão recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). art. 114, VII e IX da CR. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / INTERESSE PROCESSUAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Como bem registrado na origem, falece ao autor interesse processual/de agir no aspecto enfocado. Com a devida venia, faço minhas as razões de decidir agasalhadas na sentença (Id 15301f2, folhas 175/176): "(...) No tocante ao pedido de nulidade dos autos de infração, o Autor revela que apresentou defesas administrativas em relação às autuações lavradas pela fiscalização do trabalho, as quais, entretanto, foram julgadas insubsistentes, o que ensejou a interposição de recursos administrativos, os quais estão pendentes de julgamento. Como se nota, os autos de infração objeto desta ação anulatória aguardam o julgamento de recursos administrativos, os quais, se providos, poderão levar à anulação das autuações. Nesse passo, não exaurida a via administrativa, não vislumbro, no momento, a necessidade da prestação jurisdicional vindicada pelo Autor no processo (interesse-necessidade), porquanto o direito afirmado na ação poderá ser alcançado na instância recursal administrativa do órgão responsável pelos autos de infração. Muito embora o artigo 5º, XXXV, da CF consagre o direito da parte de submeter qualquer questão ao Poder Judiciário, é certo que a tutela jurisdicional não pode ser outorgada sem uma necessidade, traduzida na ideia de que somente o processo é o meio hábil à obtenção do direito almejado pela parte. Desse modo, declaro, de ofício, a carência de ação, decorrente da ausência de interesse processual do Autor para postular em juízo (cf. artigo 17, do CPC), e, por consequência, julgo extinto o processo, sem a resolução do mérito, em relação ao seu pedido de declaração de nulidade dos autos de infração, na forma do artigo 485, VI e § 3º, do CPC.". (...) CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAQUIM OCTAVIO ROLIM FERRAZ

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Adriano Carvalho De Moraes x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 257887468

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011048-31.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011048-31.2024.5.03.0090 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO DE MORAES RECORRIDAS: M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pelo reclamante; no mérito, sem divergência, sem divergência, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA AUSENTE Com vênias ao entendimento do Juízo de origem sobre o tema, entendo que a audiência de ID. 8f65a15 deveria ter sido adiada para a oitiva da testemunha indicada pelo autor, como passo a esclarecer. Assim constou em ata: "Requereu o reclamante o adiamento da audiência para oitiva da testemunha ausente Antônio Pereira Júnior, com apresentação de documento de id d90879e, o que fica indeferido. Protestos do reclamante."(ID. 8f65a15 - Pág. 1) Ao proferir a sentença, o Juízo de origem acrescentou: "Protestos do reclamante Mantenho indeferido o fracionamento da audiência una para oitiva da testemunha ausente, Antônio Pereira Júnior, porque não comprovado o regular convite a essa testemunha, na forma exigida pelo art. 852-H, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (id. 8f65a15). A mensagem de aplicativo digital (WhatsApp), juntada sob o id. d90879e, embora traga o nome da testemunha e a data e hora da audiência em seu texto, foi enviada a pessoa não identificada, o que impossibilita a verificação de que o destinatário era, de fato, Antônio Pereira Júnior. Além disso, não há confirmação de recebimento da mensagem, mas apenas a seguinte resposta: "proto" (sic)."(ID. 7f3fa81 - Pág. 1) Ainda que concorde que o documento de ID. d90879e não permita identificar com absoluta certeza que a mensagem de 'Whatsapp' tenha sido efetivamente enviada ao telefone da referida testemunha, mostra-se até mesmo ilógico que o reclamante tenha juntado um documento tão aleatório no processo. A mensagem foi juntada sob o título "ANTONIO TEST", traz o nome completo (Antônio Pereira Júnior) e o número do CPF da pretensa testemunha. A mensagem ainda deixa claro se tratar de convite para que ele comparecesse em audiência, a ser realizada no dia e horário da assentada de ID. 8f65a15. E, a pessoa respondeu à mensagem, um minuto depois, o que comprova o recebimento. Com vênias ao entendimento de origem, entendo que há prova suficiente para demonstrar que o reclamante havia convidado a testemunha Antônio Pereira Júnior para comparecer à audiência e que referida pessoa, apesar de ciente de seu ônus legal, não apareceu, o que imprime a obrigação processual do juízo de seguir os termos do parágrafo único do art. 825 da CLT, in verbis: Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. O indeferimento do adiamento da audiência, com a devida intimação da testemunha, descumpre o devido processo legal e impede a parte autora de produzir prova para embasar sua tese inicial, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. Embora o Magistrado detenha ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo seu rápido andamento (arts. 139, II, do CPC e 765 do CLT), também lhe incumbe assegurar aos litigantes o direito à prova dos fatos indispensáveis ao direito pleiteado. A formação do convencimento do Juiz depende da prova da matéria fática que lhe é submetida. Indeferir o pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação de testemunha ausente e, assim, impedir a prova a quem caberia trazê-la aos autos configura cerceamento às garantias processuais, sobretudo quando a decisão lhe é desfavorável e motivada em insuficiência de prova. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010655-46.2023.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. O art. 825, caput, da CLT, estabelece que "as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". Todavia, o parágrafo único do referido artigo dispõe que "as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". O indeferimento do pedido de adiamento da audiência para intimação judicial da testemunha arrolada pelo autor que não compareceu espontaneamente configura cerceamento ao direito de defesa. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha arrolada pelo autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010085-95.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 08/03/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. Ocorre cerceamento de defesa se alguma das partes tem obstado indevidamente seu direito constitucional de produzir provas nos autos. Todos os meios de provas admitidos em direito não são benefícios exclusivos das partes e, sim, do Poder Judiciário, para que se proceda um julgamento justo e seguro das questões que envolvem qualquer processo. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora formalmente convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, apenando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. Ao indeferir provas, não se fere somente o contraditório e ampla defesa, mas se fere também o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011177-11.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Configura-se o cerceamento ao direito de produzir prova, apto a conduzir à nulidade do julgado, o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunha que não compareceu à assentada, embora devidamente convidada. A CLT não exige arrolamento prévio das testemunhas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-50.2022.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 29/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Com base no exposto, acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declaro a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, VIII, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CARVALHO DE MORAES

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Adriano Carvalho De Moraes x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 257887485

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011048-31.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE FONTANA

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LUCELIA MARTINS MOREIRA

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011048-31.2024.5.03.0090 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO DE MORAES RECORRIDAS: M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pelo reclamante; no mérito, sem divergência, sem divergência, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA AUSENTE Com vênias ao entendimento do Juízo de origem sobre o tema, entendo que a audiência de ID. 8f65a15 deveria ter sido adiada para a oitiva da testemunha indicada pelo autor, como passo a esclarecer. Assim constou em ata: "Requereu o reclamante o adiamento da audiência para oitiva da testemunha ausente Antônio Pereira Júnior, com apresentação de documento de id d90879e, o que fica indeferido. Protestos do reclamante."(ID. 8f65a15 - Pág. 1) Ao proferir a sentença, o Juízo de origem acrescentou: "Protestos do reclamante Mantenho indeferido o fracionamento da audiência una para oitiva da testemunha ausente, Antônio Pereira Júnior, porque não comprovado o regular convite a essa testemunha, na forma exigida pelo art. 852-H, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (id. 8f65a15). A mensagem de aplicativo digital (WhatsApp), juntada sob o id. d90879e, embora traga o nome da testemunha e a data e hora da audiência em seu texto, foi enviada a pessoa não identificada, o que impossibilita a verificação de que o destinatário era, de fato, Antônio Pereira Júnior. Além disso, não há confirmação de recebimento da mensagem, mas apenas a seguinte resposta: "proto" (sic)."(ID. 7f3fa81 - Pág. 1) Ainda que concorde que o documento de ID. d90879e não permita identificar com absoluta certeza que a mensagem de 'Whatsapp' tenha sido efetivamente enviada ao telefone da referida testemunha, mostra-se até mesmo ilógico que o reclamante tenha juntado um documento tão aleatório no processo. A mensagem foi juntada sob o título "ANTONIO TEST", traz o nome completo (Antônio Pereira Júnior) e o número do CPF da pretensa testemunha. A mensagem ainda deixa claro se tratar de convite para que ele comparecesse em audiência, a ser realizada no dia e horário da assentada de ID. 8f65a15. E, a pessoa respondeu à mensagem, um minuto depois, o que comprova o recebimento. Com vênias ao entendimento de origem, entendo que há prova suficiente para demonstrar que o reclamante havia convidado a testemunha Antônio Pereira Júnior para comparecer à audiência e que referida pessoa, apesar de ciente de seu ônus legal, não apareceu, o que imprime a obrigação processual do juízo de seguir os termos do parágrafo único do art. 825 da CLT, in verbis: Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. O indeferimento do adiamento da audiência, com a devida intimação da testemunha, descumpre o devido processo legal e impede a parte autora de produzir prova para embasar sua tese inicial, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. Embora o Magistrado detenha ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo seu rápido andamento (arts. 139, II, do CPC e 765 do CLT), também lhe incumbe assegurar aos litigantes o direito à prova dos fatos indispensáveis ao direito pleiteado. A formação do convencimento do Juiz depende da prova da matéria fática que lhe é submetida. Indeferir o pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação de testemunha ausente e, assim, impedir a prova a quem caberia trazê-la aos autos configura cerceamento às garantias processuais, sobretudo quando a decisão lhe é desfavorável e motivada em insuficiência de prova. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010655-46.2023.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. O art. 825, caput, da CLT, estabelece que "as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". Todavia, o parágrafo único do referido artigo dispõe que "as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". O indeferimento do pedido de adiamento da audiência para intimação judicial da testemunha arrolada pelo autor que não compareceu espontaneamente configura cerceamento ao direito de defesa. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha arrolada pelo autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010085-95.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 08/03/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. Ocorre cerceamento de defesa se alguma das partes tem obstado indevidamente seu direito constitucional de produzir provas nos autos. Todos os meios de provas admitidos em direito não são benefícios exclusivos das partes e, sim, do Poder Judiciário, para que se proceda um julgamento justo e seguro das questões que envolvem qualquer processo. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora formalmente convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, apenando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. Ao indeferir provas, não se fere somente o contraditório e ampla defesa, mas se fere também o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011177-11.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Configura-se o cerceamento ao direito de produzir prova, apto a conduzir à nulidade do julgado, o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunha que não compareceu à assentada, embora devidamente convidada. A CLT não exige arrolamento prévio das testemunhas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-50.2022.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 29/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Com base no exposto, acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declaro a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, VIII, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

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Adriano Carvalho De Moraes x Anglo American Minerio De Ferro Brasil S/A e outros

ID: 257887502

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011048-31.2024.5.03.0090

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARVALHO DE MORAES

Polo Passivo:

ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Acórdão

Advogados:

FRANCIELE FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCELIA MARTINS MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011048-31.2024.5.03.0090 : ADRIANO CARVALHO DE MORAES : M.ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0011048-31.2024.5.03.0090 (RORSum) RECORRENTE: ADRIANO CARVALHO DE MORAES RECORRIDAS: M. ROSCOE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A. DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA ACÓRDÃO O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário apresentado pelo reclamante; no mérito, sem divergência, sem divergência, acolheu a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declarou a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT e acrescentando as seguintes razões de julgar: JUÍZO DE MÉRITO NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NEGATIVA DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. TESTEMUNHA AUSENTE Com vênias ao entendimento do Juízo de origem sobre o tema, entendo que a audiência de ID. 8f65a15 deveria ter sido adiada para a oitiva da testemunha indicada pelo autor, como passo a esclarecer. Assim constou em ata: "Requereu o reclamante o adiamento da audiência para oitiva da testemunha ausente Antônio Pereira Júnior, com apresentação de documento de id d90879e, o que fica indeferido. Protestos do reclamante."(ID. 8f65a15 - Pág. 1) Ao proferir a sentença, o Juízo de origem acrescentou: "Protestos do reclamante Mantenho indeferido o fracionamento da audiência una para oitiva da testemunha ausente, Antônio Pereira Júnior, porque não comprovado o regular convite a essa testemunha, na forma exigida pelo art. 852-H, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (id. 8f65a15). A mensagem de aplicativo digital (WhatsApp), juntada sob o id. d90879e, embora traga o nome da testemunha e a data e hora da audiência em seu texto, foi enviada a pessoa não identificada, o que impossibilita a verificação de que o destinatário era, de fato, Antônio Pereira Júnior. Além disso, não há confirmação de recebimento da mensagem, mas apenas a seguinte resposta: "proto" (sic)."(ID. 7f3fa81 - Pág. 1) Ainda que concorde que o documento de ID. d90879e não permita identificar com absoluta certeza que a mensagem de 'Whatsapp' tenha sido efetivamente enviada ao telefone da referida testemunha, mostra-se até mesmo ilógico que o reclamante tenha juntado um documento tão aleatório no processo. A mensagem foi juntada sob o título "ANTONIO TEST", traz o nome completo (Antônio Pereira Júnior) e o número do CPF da pretensa testemunha. A mensagem ainda deixa claro se tratar de convite para que ele comparecesse em audiência, a ser realizada no dia e horário da assentada de ID. 8f65a15. E, a pessoa respondeu à mensagem, um minuto depois, o que comprova o recebimento. Com vênias ao entendimento de origem, entendo que há prova suficiente para demonstrar que o reclamante havia convidado a testemunha Antônio Pereira Júnior para comparecer à audiência e que referida pessoa, apesar de ciente de seu ônus legal, não apareceu, o que imprime a obrigação processual do juízo de seguir os termos do parágrafo único do art. 825 da CLT, in verbis: Art. 825 - As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação. Parágrafo único - As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação. O indeferimento do adiamento da audiência, com a devida intimação da testemunha, descumpre o devido processo legal e impede a parte autora de produzir prova para embasar sua tese inicial, caracterizando cerceamento do direito de defesa. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Regional: NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO. Embora o Magistrado detenha ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo seu rápido andamento (arts. 139, II, do CPC e 765 do CLT), também lhe incumbe assegurar aos litigantes o direito à prova dos fatos indispensáveis ao direito pleiteado. A formação do convencimento do Juiz depende da prova da matéria fática que lhe é submetida. Indeferir o pedido de adiamento da audiência de instrução para intimação de testemunha ausente e, assim, impedir a prova a quem caberia trazê-la aos autos configura cerceamento às garantias processuais, sobretudo quando a decisão lhe é desfavorável e motivada em insuficiência de prova. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010655-46.2023.5.03.0186 (ROT); Disponibilização: 06/12/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DO AUTOR. O art. 825, caput, da CLT, estabelece que "as testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação". Todavia, o parágrafo único do referido artigo dispõe que "as testemunhas que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação". O indeferimento do pedido de adiamento da audiência para intimação judicial da testemunha arrolada pelo autor que não compareceu espontaneamente configura cerceamento ao direito de defesa. Assim, acolhe-se a arguição de nulidade da r. sentença e determina-se o retorno dos autos à origem, para que se proceda à reabertura da instrução processual com a oitiva da testemunha arrolada pelo autor. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010085-95.2023.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 08/03/2024; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Lamego Pertence) NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA. Ocorre cerceamento de defesa se alguma das partes tem obstado indevidamente seu direito constitucional de produzir provas nos autos. Todos os meios de provas admitidos em direito não são benefícios exclusivos das partes e, sim, do Poder Judiciário, para que se proceda um julgamento justo e seguro das questões que envolvem qualquer processo. O indeferimento do pedido de adiamento da audiência, por ausência de testemunha que, embora formalmente convidada pela parte interessada no seu depoimento, não comparece para depor, restringe a garantia da ampla defesa, apenando quem tem o dever de provar a veracidade dos fatos alegados. Ao indeferir provas, não se fere somente o contraditório e ampla defesa, mas se fere também o princípio do devido processo legal (art. 5º, LV, da CF/88). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011177-11.2021.5.03.0100 (ROT); Disponibilização: 24/08/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta) AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA CONVIDADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. Configura-se o cerceamento ao direito de produzir prova, apto a conduzir à nulidade do julgado, o indeferimento do adiamento da audiência para oitiva de testemunha que não compareceu à assentada, embora devidamente convidada. A CLT não exige arrolamento prévio das testemunhas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-50.2022.5.03.0017 (ROT); Disponibilização: 29/11/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Roberto de Castro) Com base no exposto, acolho a preliminar de cerceamento do direito de defesa e declaro a nulidade da sentença de ID. 7f3fa81, determinando o retorno dos autos à origem, para reabertura da instrução processual e realização de nova audiência, com a devida intimação da testemunha Antônio Pereira Júnior, na forma do art. 825, parágrafo único da CLT. Após, profira-se nova sentença, como se entender de direito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. O Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) declarou impedimento para atuar no presente feito, nos termos do art. 144, VIII, do CPC. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/msa BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A

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Keila Cristina Silva De Souza Pastori x Municipio De Piracicaba

ID: 258759873

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010070-40.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE PIRACICABA

Notificação

Advogados:

ROBERTO DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010070-40.2025.5.15.0137 : KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI : MUNICIPIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA 0010070-40.2025.5.15.0137 : KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI : MUNICIPIO DE PIRACICABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4ff90b1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos e examinados, I – RELATÓRIO KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI propôs reclamação trabalhista em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, em que pleiteou a condenação da reclamada ao restabelecimento da merenda fornecida, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$15.000,00. Notificada, a reclamada se defendeu com documentos, arguiu preliminar e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. A reclamante apresentou réplica. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação à justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Afirmada na inicial, a insuficiência econômica da reclamante presume-se verdadeira, garantindo-lhe o direito de litigar sem pagar despesas processuais. A reclamada não apresentou prova capaz de descaracterizar a declaração de hipossuficiência da autora. Rejeito a impugnação e defiro a gratuidade judiciária postulada. Restabelecimento da merenda escolar A reclamante foi admitida pela reclamada em 05/03/2018, mediante aprovação em concurso público, na função de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL-CLT, sendo certo que o contrato permanece vigente. Sustentou que desde a admissão tinha direito à alimentação (merenda escolar), o que foi suspenso em julho/2023. A reclamada, por sua vez, alegou que o fornecimento de alimentação é um ato discricionário e que pode claramente interromper o benefício, diante da ausência de previsão legal. Ora, a contestação parte de uma premissa equivocada, na seguinte análise: a Municipalidade, ao contratar empregados pelo regime celetista, coloca-se em igualdade com os empregadores privados, devendo respeitar o regramento da CLT. Não pode, pois, fazer uso da discricionariedade no tocante ao cumprimento de suas obrigações de empregador. Nesse aspecto, também o art. 468 da CLT impede a alteração contratual unilateral lesiva ao empregado, o que foi o caso. Neste sentido o TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. Agravo provido para determinar o exame da revista em face de ofensa ao artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho.RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS SALARIAIS INCORPORADAS AO CONTRATO DE TRABALHO DO EMPREGADO E MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PACTUADAS.As vantagens conferidas habitualmente ao empregado pelo empregador, ainda que de forma tácita, incorporam-se ao contrato de trabalho. Assim, a supressão pela reclamada de intervalo intrajornada e de lanche concedidos ao reclamante, bem como o aumento no percentual da contribuição do empregado para custeio do lanche - de 2% para 7,6%, e ainda sem que tenha havido reajuste ou aumento salarial -, com evidente modificação do pactuado, acarretam alteração lesiva do contrato de trabalho, impondo-se o restabelecimento da vantagem conferida ao empregado nas mesmas condições ajustadas. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 8096600252003504 8096600-25.2003.5.04.0900, Relator: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 14/12/2005, 1ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/12/2006.) Dessa forma, verifica-se que houve supressão de benefício concedido pelo empregador de forma unilateral e que aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Portanto, acolho o pedido para condenar a reclamada ao restabelecimento do fornecimento de alimentação diária à reclamante, no prazo de 10 dias a contar da publicação desta sentença, sob pena de multa de R$100,00 por dia, limitada a 30 dias-multa, revertida à reclamante. A obrigação é devida enquanto perdurar o contrato de trabalho. Ressalte-se que a obrigação independe de trânsito em julgado, visto que eventual recurso ordinário possui apenas efeito devolutivo (art. 899 da CLT). A parcela possui natureza indenizatória, pois o benefício é fornecido para o trabalho. Com relação às parcelas vencidas, verificando o valor apontado na petição inicial, condeno a reclamada ao pagamento correspondente à refeição suprimida no valor de R$20,00 por dia trabalhado, considerando esse valor razoável, uma vez que o valor sugerido pela reclamante é excessivo e desproporcional. As parcelas vencidas são devidas a partir de 01/07/2023. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. b) Juros e correção monetária O Supremo Tribunal Federal reconheceu no RE 870947 , com repercussão geral, a inconstitucionalidade do uso da TR, sem modulação de efeitos. Inclusive, em decisão proferida em 03 de outubro de 2019, em sede de embargos de declaração nos autos RE 870.947, o Excelso Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de modulação dos efeitos relativos à aplicação do IPCA-e, determinando sua aplicação a partir de 30 de junho de 2009. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 870.947, com repercussão geral reconhecida (Tema 810), concluiu que o índice IPCA-E será aplicado para a atualização dos débitos judiciais das Fazendas Públicas (precatórios), com efeitos a partir de junho de 2009. A publicação do acórdão da ADC n. 58 pelo Supremo Tribunal Federal esclareceu pela sua inaplicabilidade às condenações diretas da Fazenda Pública, mas tão somente aos créditos privados. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 0,5% ao mês, até 29/06/2009. A partir de então, incidem uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o percentual aplicado à caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113 /2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. c) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. d) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI em face de MUNICÍPIO DE PIRACICABA, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação da sentença se dará por simples cálculo observando-se os parâmetros estabelecidos na fundamentação. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$120,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente fixado em R$6.000,00, dispensada de recolhimento nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Desnecessária a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, do CPC). Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, além do não conhecimento do recurso, o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (art. 1.022 do CPC), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEILA CRISTINA SILVA DE SOUZA PASTORI

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Processo nº 0010070-38.2010.8.11.0004

ID: 281124600

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0010070-38.2010.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEJAIR GOMES DA SILVA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0010070-38.2010.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA EXECUTADO: ADEJAIR GOMES DA SILVA Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0010070-38.2010.8.11.0004. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA EXECUTADO: ADEJAIR GOMES DA SILVA Vistos. Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Pontal do Araguaia, em desfavor de Adejair Gomes da Silva, que vem tramitando sem resultado útil e sem medidas efetivas que externem interesse da Fazenda no recebimento do crédito. O exequente foi devidamente intimado para a adequação da ação aos requisitos estabelecidos pela Resolução 547/2024/CNJ, bem como o prosseguimento do feito, conforme ato (Id. 167635909). Todavia, não comprovou o protesto do título, tampouco qualquer outras medidas análogas. É o relatório. A Constituição Federal de 1988 conferiu ao Poder Judiciário o monopólio das medidas de coerção para garantir o cumprimento das leis brasileiras. Nesse contexto, em observância ao devido processo legal, previsto no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição, nenhuma pessoa será privada de seus bens sem a devida intervenção judicial. Contudo, a provocação do Poder Judiciário deve ocorrer somente quando necessária. Isto significa que, quando houver outros meios legais disponíveis para a satisfação do crédito ou resolução da demanda, não há interesse jurídico em recorrer à atividade jurisdicional. Essa premissa encontra respaldo no Código de Processo Civil, especificamente nos artigos 17, 330, 337 e 485, que disciplinam a necessidade e a adequação do interesse processual. Nesse sentido, a Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece diretrizes para a racionalização da cobrança da dívida ativa. Entre suas disposições, destaca-se a recomendação para a extinção das execuções fiscais de pequeno valor – aquelas inferiores a R$10.000,00 – quando não atingirem sua finalidade dentro do período de um ano. Ademais, a resolução determina que todas as certidões de dívida ativa, independentemente do montante do crédito fiscal, sejam submetidas ao protesto extrajudicial – ou outras medidas administrativas – como medida prévia à judicialização. O artigo 1º da mencionada resolução se destina às execuções fiscais de menores valores, sendo dois elementos a serem considerados: valor abaixo de R$10.000,00 e utilidade da sua movimentação. Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Assim, dispôs o artigo 2º da Resolução 547/2024: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Como se vê, os artigos 2º e 3º, são de aplicação geral, e o protesto extrajudicial e outras medidas administrativas configuram, assim, a demonstração do interesse processual do exequente fiscal na busca da satisfação de seus créditos. O conceito de interesse processual, no âmbito do direito processual, é classificado em dois requisitos fundamentais: a necessidade/utilidade, que se verifica quando o credor não dispõe de outro meio eficaz para alcançar seu objetivo; e a adequação, que exige que a via processual escolhida seja apropriada para a satisfação do direito em questão. Portanto, a adoção de medidas administrativas antes da instauração da execução fiscal reflete a necessidade de um sistema judicial mais eficiente e desonerado de demandas de baixo impacto econômico e sem resultados práticos. A atuação do Poder Judiciário deve ocorrer apenas quando comprovada a insuficiência dos mecanismos extrajudiciais, garantindo, assim, o princípio da efetividade processual e o adequado emprego dos recursos públicos na cobrança da dívida ativa. A Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe significativas mudanças no âmbito da execução fiscal, estabelecendo atenção às condições essenciais para a propositura de ações no Poder Judiciário. Um dos pilares dessa resolução é a exigência do protesto do título ou a adoção de outras medidas administrativas como pré-requisitos para que o fisco possa buscar a cobrança de créditos fiscais através da via judicial: Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. O artigo 3º da resolução é claro ao afirmar que as execuções fiscais somente devem ser ajuizadas quando houver comprovação de um esforço prévio por parte do fisco em realizar a cobrança, seja por meio do protesto ou de outras ações administrativas. Isso implica uma reorganização das medidas executivas, assim como já ocorre com outras demandas (a exemplo daquelas movidas em face do INSS), onde o Judiciário é visto não como a primeira instância de resolução de conflitos, mas sim como um recurso residual, a ser utilizado apenas quando as tentativas administrativas se mostrarem insuficientes. Essa visão enfatiza o interesse processual como elemento central para o acesso ao Judiciário. Independentemente do valor do crédito em questão, a busca pela intervenção judicial deve ser fundamentada na necessidade de uma solução efetiva, mostrando que houve um esgotamento, ou pelo menos alguma tentativa, das vias administrativas. A disposição do fisco em agir proativamente, através do protesto ou medidas semelhantes, evidencia um compromisso em buscar a satisfação do crédito antes de sobrecarregar o sistema judiciário. O interesse processual é um conceito fundamental no direito processual civil, que se refere à necessidade de uma parte recorrer ao Judiciário para obter a tutela de um direito que foi ameaçado ou violado. Segundo a doutrina, o interesse processual é considerado um interesse secundário, que surge da necessidade de proteger um interesse substancial primário. De acordo com Liebman, o interesse de agir é o elemento material do direito de ação e consiste na necessidade de obter o provimento solicitado, que se distingue do interesse substancial, que é o direito material que se busca proteger. O interesse processual é, portanto, a relação de utilidade entre a lesão de um direito e a providência de tutela jurisdicional demandada. O interesse processual é identificado por três elementos principais: necessidade, utilidade e adequação. A necessidade refere-se à situação em que a parte não pode satisfazer sua pretensão sem a intervenção do Judiciário. A utilidade, implícita no primeiro elemento, diz respeito ao proveito que a parte pode obter com a decisão judicial, enquanto a adequação se relaciona ao uso do procedimento correto para a defesa do direito, no caso, a execução como último remédio jurídico. Como destaca Cândido Rangel Dinamarco: (...) O interesse de agir é o núcleo do direito de ação. Está presente quando o provimento jurisdicional postulado for capaz de efetivamente ser útil ao demandante, operando uma melhora em sua situação na vida comum - ou seja, quando for capaz de trazer-lhe uma verdadeira tutela, a tutela jurisdicional. Por isso, só se legitima o acesso ao processo e só é lícito exigir do Estado o pronunciamento de mérito pedido na medida em que ele possa ter essa utilidade e essa aptidão. Interesse, em direito, é utilidade. (DINAMARCO, Cândido Rangel; LOPES, Bruno Vasconcelos Carrilho. Teoria Geral do Novo Processo Civil. 3ª ed. São Paulo. Malheiros, 2018, pág.117). Em resumo, o interesse processual é essencial para garantir que o Judiciário não seja acionado de forma frivolosa, mas sim em situações onde há uma real necessidade de proteção de direitos, permitindo, assim, que a cara estrutura judicial se movimente e se debruce sobre situações e processos que, indispensáveis, possam retornar valores aos cofres do próprio exequente de maneira real, o que não ocorre com o mero despejar de demandas executivas que não chegam a qualquer resultado no mundo das coisas. Assim, a Resolução nº 547/2024 reflete um objetivo claro de promover a eficiência na cobrança de tributos, estimulando a utilização de medidas alternativas antes da judicialização. O Judiciário, nessa nova abordagem sobre o que a legislação processual e a doutrina há muito tempo nos dispõem, atua como um recurso final, reservado para situações em que as opções administrativas não tenham logrado sucesso, assegurando que o sistema judicial mantenha sua função de garantir a justiça, sem ser sobrecarregado por demandas que poderiam ser resolvidas de forma mais célere e eficiente na esfera administrativa. Essa mudança, portanto, não só aperfeiçoa o processo de cobrança de créditos fiscais, mas também reforça a responsabilidade do fisco em agir de forma assertiva, promovendo um equilíbrio entre a necessidade de arrecadação e a proteção do princípio da eficiência na administração pública. Assim, considerando que a Resolução 547/2024, racionalizou o serviço judicial ao determinar a tramitação útil das execuções fiscais, exigindo para as execuções de valores menores o protesto ou outras medidas efetivas, além da movimentação útil dentro de um ano; e para as execuções de qualquer valor a medida de protesto ou outras providências administrativas, inclusive podendo solicitar a suspensão da execução para tomá-las, nos casos da execuções em trâmite, a extinção da ação executiva sem as mencionadas providências é medida impositiva, restando incólume o crédito estatal. Portanto, considerando que oportunizada a adequação da execução para demonstrar o interesse de agir para movimentação do processo judicial, não havendo a sustentação da necessidade da medida executiva, julgo extinta a presente execução pela ausência de protesto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Oportunamente, ressalto que a extinção desta execução não enseja quitação e/ou extinção do crédito tributário. Em razão do princípio da causalidade, com custas à executada. Com o trânsito em julgado, promovam-se as devidas baixas anotações necessárias. Após, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 26 de maio de 2025. Carlos Augusto Ferrari Juiz(a) de Direito

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Eduardo Duarte Rosa e outros x Tbi Seguranca Eireli

ID: 277351393

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012386-60.2017.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUARTE ROSA JANICLEIA DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTORIA APARECIDA CAMARGO BATISTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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HERON ALVARENGA BAHIA

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JEFFERSON MESSIAS MESQUITA

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MARIANA DE SA SIQUEIRA LOPES

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MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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GLIANE JUNIA MELO AMORIM

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YAGO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012386-60.2017.5.03.0098 : EDUARDO DUARTE ROSA : TBI SEGURANCA EIRELI INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012386-60.2017.5.03.0098 : EDUARDO DUARTE ROSA : TBI SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a73b93 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - Relatório A executada, TBI SEGURANÇA EIRELLI, interpôs embargos à execução alegando, em síntese, erro na apuração da jornada de trabalho, das horas extras intervalares, dos reflexos no RSR, dos reflexos no FGTS e dos juros de mora. A parte autora manifestou-se sobre o incidente no ID a7ab89c. Os autos vieram conclusos para análise. II - Fundamentação Admissibilidade Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. Mérito Jornada apurada Alega a embargante que a jornada apurada no laudo pericial esta diferente daquela constante dos cartões de ponto. Para corroborar suas alegações, citou o mês de novembro/2014 em que a folha individual de ponto acusa a ausência de labor até o dia 04, ao passo que no laudo pericial foram lançadas horas laboradas para tal período. Acrescenta que o mesmo fato ocorreu no final do referido mês. Sem qualquer razão. Tendo em vista a existência nos autos de dois controles de jornada para o mesmo período, no comando sentencial foi determinada a apuração da jornada considerando aquela com maior assinalação de número de horas extras. Conforme esclarecido pela perita oficial no id. aefb56f, o período impugnado pela embargante, no início de novembro/2014, foi citado pela sentença para demonstrar a existência de controles de jornada conflitantes. Para elucidar as questões acima, transcrevo os seguintes trechos da sentença: “Em que pese os horários narrados pelo autor e até mesmo pela defesa não coadunarem com os registros nos cartões de ponto ou até os cartões de ponto constantes da inicial divergirem daqueles coligidos pela defesa, citando-se por amostragem, o mês de novembro/2014, no qual o documento Id. 9bd77d9 evidencia folga no interregno de 01 a 04/11/2014, enquanto o documento Id. 6E01e98, também retratando o mês de novembro/2014, consigna ativação nos dias 02 03 e 04/11/2014, o fato é que o afastamento dos controles de jornada iria beneficiar a ré em detrimento do autor, uma vez que tais controles consignam ativação em até 13 dias consecutivos, tal como ocorreu, por amostragem no período de 19 a 31/01/2015, bem como intervalo intrajornada de até 4h30min, conforme noto no dia 11/04/2014 (Id. 274c267). (...) Ressalvo, no tocante aos cartões de ponto, que, tendo sido juntados tais documentos pelo reclamante (Id. 6e01e98 e seguintes) e pela defesa (Id. 9db77d9 e seguintes) e havendo divergência entre eles, tal como demonstrado acima, a partir de um cotejo entre referidos registros, será considerado pontualmente aquele que consignar maior número de horas extras, de modo a evitar que a praticante da ilicitude, a reclamada, se beneficie de sua conduta infratora.” Conforme folha individual de ponto anexada pelo autor no ID d3ca4c7, houve prestação de serviços no início e final do mês de novembro/2014, em que a embargante alega ausência de labor. Sendo assim, ao contrário do alegado pela executada, não há erro nas apurações periciais, que seguiram os parâmetros definidos no próprio título judicial. Julgo improcedentes os embargos, no particular. Base de cálculo das horas intervalares A embargante sustenta que o adicional de periculosidade não pode integrar a base de cálculo das horas intervalares excedentes a duas horas, pois trata-se de período em que não houve exposição ao agente periculoso, diante da ausência de prestação de serviços. Sem razão. Isto porque no mesmo tópico da sentença, intitulado “Horas extras”, foram deferidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, posteriores à 12ª hora diária e superiores ao intervalo intrajornada de duas horas. Em seguida, foram definidos os critérios para apuração de todas as horas extras e dentre eles constou a aplicação da Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais, inclusive adicional noturno e adicional de periculosidade. A apuração pretendida pela embargante, afastando a inclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas excedentes do intervalo de duas horas, não tem respaldo no título judicial, bem como afronta o disposto no art. 879, §1º da CLT. Se a parte não concordava com a base de cálculo definida para as horas intervalares em tela, deveria ter se insurgido no momento oportuno, por meio de recurso adequado à revisão do julgado, ainda na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Deste modo, as apurações periciais estão em total pertinente com o comando exequendo, razão pela qual, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, no particular. Reflexos no DSR A embargante discorda da apuração dos reflexos no DSR, computando os dias de feriados como sendo de repouso. Argumenta que no título judicial não foi deferido reflexos nos feriados. Sem razão. Os repousos semanais remunerados englobam tanto os domingos quanto os feriados, conforme depreende-se dos termos do art. 1º da Lei 605/49: “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Nota-se que os feriados foram definidos pela legislação como dias de descanso, devendo integrar o repouso semanal remunerado, assim como os domingos. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “REFLEXOS SOBRE OS REPOUSOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. Consoante art. 1º da Lei 605/49, repouso é o dia da folga semanal (preferencialmente aos domingos) e os feriados, de modo que os reflexos sobre os repousos devem incluí-los, mormente considerando que não houve restrição no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-05.2021.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000113-82.2015.5.03.0045 (AP); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Além disso, os feriados devem ser quitados igualmente aos dias de domingos, conforme Súmula 146 do TST que assim dispõe: “trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Portanto, correto o laudo pericial que considerou os dias de domingo e feriados como RSR na apuração dos reflexos. Assim, a rejeição dos embargos é medida de que impõe. Reflexos acessórios no FGTS Aduz a embargante que não houve deferimento de inclusão na base de cálculo do FGTS + 40 dos reflexos das horas extras e demais verbas deferidas em 13º salário e férias + 1/3. Afirma que houve deferimento reflexos no FGTS apenas em relação ao pedido principal, não abrangendo as parcelas acessórias. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verba integrante da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Julgo improcedente os embargos à execução. Juros de mora A embargante não concorda com a apuração de juros de mora sobre o valor principal bruto atualizado. Afirma que a aplicação de juros deve ocorrer sobre o principal líquido, sem a cota empregado da contribuição previdenciária, sob pena de dupla incidência de encargos. Quanto aos juros, correta a apuração pericial, pois observado o disposto na Súmula 200 do TST que assim dispõe: "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". A base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, as seguintes ementas deste E. TRT/3: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos da Súmula 200 do C. TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, não é possível deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição previdenciária para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre as diferenças líquidas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010180-60.2024.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro)”. “BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções previdenciárias, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, na Súmula 368 do TST e na Súmula 45 do TRT/3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010065-54.2021.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)”. Improcedente. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por TBI SEGURANÇA EIRELLI, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta decisão. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DUARTE ROSA

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Eduardo Duarte Rosa e outros x Tbi Seguranca Eireli

ID: 277351411

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012386-60.2017.5.03.0098

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DUARTE ROSA JANICLEIA DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

TBI SEGURANCA EIRELI

Notificação

Advogados:

VICTORIA APARECIDA CAMARGO BATISTA

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ADRIANA DORADO TORRES

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HERON ALVARENGA BAHIA

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JEFFERSON MESSIAS MESQUITA

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MARIANA DE SA SIQUEIRA LOPES

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MARIA DULCE CRISOSTOMO DE SOUZA

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GLIANE JUNIA MELO AMORIM

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YAGO AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012386-60.2017.5.03.0098 : EDUARDO DUARTE ROSA : TBI SEGURANCA EIRELI INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0012386-60.2017.5.03.0098 : EDUARDO DUARTE ROSA : TBI SEGURANCA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a73b93 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO I - Relatório A executada, TBI SEGURANÇA EIRELLI, interpôs embargos à execução alegando, em síntese, erro na apuração da jornada de trabalho, das horas extras intervalares, dos reflexos no RSR, dos reflexos no FGTS e dos juros de mora. A parte autora manifestou-se sobre o incidente no ID a7ab89c. Os autos vieram conclusos para análise. II - Fundamentação Admissibilidade Apresentados e tempo e modo, estando garantida a execução por seguro garantia, conheço dos embargos à execução. Mérito Jornada apurada Alega a embargante que a jornada apurada no laudo pericial esta diferente daquela constante dos cartões de ponto. Para corroborar suas alegações, citou o mês de novembro/2014 em que a folha individual de ponto acusa a ausência de labor até o dia 04, ao passo que no laudo pericial foram lançadas horas laboradas para tal período. Acrescenta que o mesmo fato ocorreu no final do referido mês. Sem qualquer razão. Tendo em vista a existência nos autos de dois controles de jornada para o mesmo período, no comando sentencial foi determinada a apuração da jornada considerando aquela com maior assinalação de número de horas extras. Conforme esclarecido pela perita oficial no id. aefb56f, o período impugnado pela embargante, no início de novembro/2014, foi citado pela sentença para demonstrar a existência de controles de jornada conflitantes. Para elucidar as questões acima, transcrevo os seguintes trechos da sentença: “Em que pese os horários narrados pelo autor e até mesmo pela defesa não coadunarem com os registros nos cartões de ponto ou até os cartões de ponto constantes da inicial divergirem daqueles coligidos pela defesa, citando-se por amostragem, o mês de novembro/2014, no qual o documento Id. 9bd77d9 evidencia folga no interregno de 01 a 04/11/2014, enquanto o documento Id. 6E01e98, também retratando o mês de novembro/2014, consigna ativação nos dias 02 03 e 04/11/2014, o fato é que o afastamento dos controles de jornada iria beneficiar a ré em detrimento do autor, uma vez que tais controles consignam ativação em até 13 dias consecutivos, tal como ocorreu, por amostragem no período de 19 a 31/01/2015, bem como intervalo intrajornada de até 4h30min, conforme noto no dia 11/04/2014 (Id. 274c267). (...) Ressalvo, no tocante aos cartões de ponto, que, tendo sido juntados tais documentos pelo reclamante (Id. 6e01e98 e seguintes) e pela defesa (Id. 9db77d9 e seguintes) e havendo divergência entre eles, tal como demonstrado acima, a partir de um cotejo entre referidos registros, será considerado pontualmente aquele que consignar maior número de horas extras, de modo a evitar que a praticante da ilicitude, a reclamada, se beneficie de sua conduta infratora.” Conforme folha individual de ponto anexada pelo autor no ID d3ca4c7, houve prestação de serviços no início e final do mês de novembro/2014, em que a embargante alega ausência de labor. Sendo assim, ao contrário do alegado pela executada, não há erro nas apurações periciais, que seguiram os parâmetros definidos no próprio título judicial. Julgo improcedentes os embargos, no particular. Base de cálculo das horas intervalares A embargante sustenta que o adicional de periculosidade não pode integrar a base de cálculo das horas intervalares excedentes a duas horas, pois trata-se de período em que não houve exposição ao agente periculoso, diante da ausência de prestação de serviços. Sem razão. Isto porque no mesmo tópico da sentença, intitulado “Horas extras”, foram deferidas horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, posteriores à 12ª hora diária e superiores ao intervalo intrajornada de duas horas. Em seguida, foram definidos os critérios para apuração de todas as horas extras e dentre eles constou a aplicação da Súmula 264 do TST, com observância de todas as parcelas salariais, inclusive adicional noturno e adicional de periculosidade. A apuração pretendida pela embargante, afastando a inclusão do adicional de periculosidade da base de cálculo das horas excedentes do intervalo de duas horas, não tem respaldo no título judicial, bem como afronta o disposto no art. 879, §1º da CLT. Se a parte não concordava com a base de cálculo definida para as horas intervalares em tela, deveria ter se insurgido no momento oportuno, por meio de recurso adequado à revisão do julgado, ainda na fase de conhecimento, o que não ocorreu. Deste modo, as apurações periciais estão em total pertinente com o comando exequendo, razão pela qual, julgo improcedentes os presentes embargos à execução, no particular. Reflexos no DSR A embargante discorda da apuração dos reflexos no DSR, computando os dias de feriados como sendo de repouso. Argumenta que no título judicial não foi deferido reflexos nos feriados. Sem razão. Os repousos semanais remunerados englobam tanto os domingos quanto os feriados, conforme depreende-se dos termos do art. 1º da Lei 605/49: “todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local”. Nota-se que os feriados foram definidos pela legislação como dias de descanso, devendo integrar o repouso semanal remunerado, assim como os domingos. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do E. TRT da 3ª Região: “REFLEXOS SOBRE OS REPOUSOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. Consoante art. 1º da Lei 605/49, repouso é o dia da folga semanal (preferencialmente aos domingos) e os feriados, de modo que os reflexos sobre os repousos devem incluí-los, mormente considerando que não houve restrição no comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011106-05.2021.5.03.0069 (AP); Disponibilização: 14/06/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a): Jose Murilo de Morais)” “AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. INCLUSÃO DOS FERIADOS. O art. 1º da Lei nº 605/49 dispõe, in verbis: "Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local". Assim, os feriados também são considerados dias de repouso e devem, portanto, assim ser remunerados. Dessa forma, quando se deferem reflexos em repousos semanais remunerados, estão incluídas as repercussões sobre os feriados, por força do art. 1º, da Lei nº 605/49, ainda que essa determinação não esteja expressa na sentença. Prevalece a interpretação teleológica sobre a gramatical para fins de aplicação da norma e interpretação do comando exequendo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0000113-82.2015.5.03.0045 (AP); Disponibilização: 08/11/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)” Além disso, os feriados devem ser quitados igualmente aos dias de domingos, conforme Súmula 146 do TST que assim dispõe: “trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal”. Portanto, correto o laudo pericial que considerou os dias de domingo e feriados como RSR na apuração dos reflexos. Assim, a rejeição dos embargos é medida de que impõe. Reflexos acessórios no FGTS Aduz a embargante que não houve deferimento de inclusão na base de cálculo do FGTS + 40 dos reflexos das horas extras e demais verbas deferidas em 13º salário e férias + 1/3. Afirma que houve deferimento reflexos no FGTS apenas em relação ao pedido principal, não abrangendo as parcelas acessórias. Sem razão. O FGTS é devido sobre a remuneração paga ao empregado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.036/90. Assim, quaisquer verba integrante da remuneração forma a sua base de cálculo (Súmula 63 do TST). Consequentemente, se os valores das parcelas principais foram aumentados devido aos acréscimos resultantes dos reflexos, tais reflexos também deverão ser considerados na apuração do FGTS. A metodologia adotada no laudo encontra-se correta, pois foi traçada pela própria legislação. Nesse sentido, as seguintes decisões proferidas por este Eg. Regional: "REFLEXOS - FGTS - O cálculo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço deve ser feito em conformidade com o artigo 15 da Lei 8036/90, o que importa em dizer que há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, inclusive os reflexos apurados, independentemente de requerimento da parte ou comando expresso em sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010070-43.2023.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jorge Berg de Mendonca)" "EXECUÇÃO. REFLEXOS EM FGTS. A integração de reflexos de determinadas parcelas na base de cálculo de outras, para cálculo de novos reflexos (reflexos de reflexos), deve constar de forma expressa no dispositivo, não sendo possível pressupor essa determinação, sob pena de ofensa à coisa julgada. A exceção apenas se aplica no caso de reflexos sobre o FGTS + 40%, tendo em vista a existência de legislação específica sobre o tema (Lei 8.036/90). Assim, considerando que o art. 15 da referida lei determina que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos), torna-se (apenas nesse caso) desnecessária a expressa menção no título executivo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011337-07.2023.5.03.0087 (AP); Disponibilização: 17/02/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho)." Julgo improcedente os embargos à execução. Juros de mora A embargante não concorda com a apuração de juros de mora sobre o valor principal bruto atualizado. Afirma que a aplicação de juros deve ocorrer sobre o principal líquido, sem a cota empregado da contribuição previdenciária, sob pena de dupla incidência de encargos. Quanto aos juros, correta a apuração pericial, pois observado o disposto na Súmula 200 do TST que assim dispõe: "os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". A base de cálculo dos juros de mora corresponde ao valor bruto da condenação, sem a dedução das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, as seguintes ementas deste E. TRT/3: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. Nos termos da Súmula 200 do C. TST: "Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já corrigida monetariamente". Portanto, não é possível deduzir mensalmente os valores devidos a título de contribuição previdenciária para, posteriormente, aplicar os juros de mora sobre as diferenças líquidas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010180-60.2024.5.03.0023 (AP); Disponibilização: 25/10/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro)”. “BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEDUÇÃO. A base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções previdenciárias, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei nº 8.212/1991, no art. 276, §4º, do Decreto 3.048/1999, na Súmula 368 do TST e na Súmula 45 do TRT/3ª Região. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010065-54.2021.5.03.0052 (AP); Disponibilização: 22/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta)”. Improcedente. III - Dispositivo Ante o exposto, conheço e julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por TBI SEGURANÇA EIRELLI, nos termos dos fundamentos retro, integrantes desta decisão. Custas na forma da lei. Intimem-se as partes. DIVINOPOLIS/MG, 22 de maio de 2025. ISABELLA BECHARA DE LAMOUNIER BARBOSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TBI SEGURANCA EIRELI

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