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Adilson Henrique Dias Santos x C & M Industrial Eireli e outros

ID: 328429693

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-69.2022.5.15.0051

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS

Polo Passivo:

C & M INDUSTRIAL EIRELI MOBITRANS TRANSPORTES LTDA MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA PLASTICOS POLARES LTDA POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SEKEL BRASIL TRADING LTDA SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA

Edital

Advogados:

CESAR LUIZ BORRI

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JULIANA SPAZZIANI PENNACHIONI GALLO

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FLAVIANO RODRIGO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA PROCESSO: ATSum 0010105-69.2022.5.15.0051 AUTOR: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS RÉU: C & M INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - PIRACICABA PROCESSO: ATSum 0010105-69.2022.5.15.0051 AUTOR: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS RÉU: C & M INDUSTRIAL EIRELI E OUTROS (9) Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE PIRACICABA Processo nº 0010105-69.2022.5.15.0051 Autor: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS, CPF: 409.180.828-03 Réu(s): C & M INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 10.586.083/0001-04; POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP, CNPJ: 54.369.566/0001-14; MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 41.276.738/0001-63; SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 15.276.191/0001-96; SEKEL BRASIL TRADING LTDA, CNPJ: 05.302.896/0001-87; MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 11.724.485/0001-82; PLASTICOS POLARES LTDA, CNPJ: 08.922.396/0001-36; YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 09.291.930/0001-16; RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.001.055/0001-16; NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA, CNPJ: 03.491.484/0001-07 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) THIAGO OLIVA LAMBOIA, Juiz(íza) da LIQ2 - Piracicaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010105-69.2022.5.15.0051 , entre partes: AUTOR: ADILSON HENRIQUE DIAS SANTOS , autor, e RÉU: C & M INDUSTRIAL EIRELI e outros (9) réu, estando C & M INDUSTRIAL EIRELI em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: ..."EXECUÇÃO DEFINITIVA Vistos. O reclamante apresentou seus cálculos de liquidação. A reclamada, regularmente notificada nos termos do parágrafo 2o., do art. 879, da CLT, quedou-se silente, presumindo-se sua concordância e operando-se a preclusão. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO a conta liquidatória de ID 8136925, apresentada pelo reclamante para que produza os legais e jurídicos efeitos, fixando o montante condenatório em R$ 44.905,98, válido para 31/05/2025, atualizável na data do efetivo pagamento, em valores a seguir discriminados: R$ 34.838,81, ref. ao principal (já deduzida cota do segurado); R$ 799,04, referentes aos juros moratórios; R$ 5.393,79, referentes a honorários advocatícios; R$ 119,85, ref. a juros s/ honor. advoc.; R$ 1.130,88, ref. contr. previdenciárias (cota segurado); R$ 2.623,61, ref. contr. previdenciárias (cota empregador + SAT). TOTAL R$ 44.905,98, válido para 31/05/2025. Tais valores serão atualizados até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no interregno, na forma pro rata die, sempre observado, para efeito de atualização, a decomposição dos valores referentes ao principal e aos juros de mora, a fim de evitar a prática do anatocismo. Não há que se falar em contribuições previdenciárias destinadas a terceiros, visto que o reconhecimento, pela Constituição, da competência da Justiça do Trabalho não alcança referidas cotas. Não há imposto de renda a ser retido nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/88, considerando as verbas tributáveis e o número de meses a que correspondem. Considerando que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00, com fulcro na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de promover a intimação da União. PAGAMENTO: Determino, assim, a intimação das executadas para pagamento das quantias fixadas na liquidação, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. Deixo de aplicar a multa prevista no §1º do mencionado dispositivo legal, por força do entendimento consubstanciado na Súmula nº 104 deste E.TRT da 15ª Região, ressalvando, porém, entendimento diverso sobre o tema. Caso a executada pretenda se valer do seguro garantia para garantia da execução para fins de embargos, deverá se atentar ao depósito do valor incontroverso líquido devido ao exequente via depósito judicial ou na conta previamente indicada pelo exequente, comprovando nos autos. A(s) reclamada(s) C & M INDUSTRIAL EIRELI, CNPJ: 10.586.083/0001-04; POLARES INDUSTRIAL LTDA. - EPP, CNPJ: 54.369.566/0001-14; MORETTI HOLDING PARTICIPACOES NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 41.276.738/0001-63; SIRACUSAPAR-HOLDING, PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 15.276.191/0001-96; SEKEL BRASIL TRADING LTDA, CNPJ: 05.302.896/0001-87; MOBITRANS TRANSPORTES LTDA, CNPJ: 11.724.485/0001-82; PLASTICOS POLARES LTDA, CNPJ: 08.922.396/0001-36; YELLOWWOOD HOLDING, PARTICIPACOES, NEGOCIOS E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 09.291.930/0001-16; RAFITOS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 00.001.055/0001-16; NOVA LUZ INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS RAFARD LTDA, CNPJ: 03.491.484/0001-07, foram condenada de forma solidária. A fim de agilizar o recebimento do seu crédito, caso o exequente ou seu(sua) patrono(a) ainda não tenha informado os dados bancários e / ou efetuado o cadastro dos dados bancários, poderá fazê-lo no prazo de 48 horas, no banco de dados do endereço: https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, devendo a executada, neste caso, proceder a efetivação do depósito diretamente na conta bancária cadastrada, independentemente de nova intimação, com a devida comprovação, nos autos, observando-se que o art. 6º do CPC estabelece que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Na hipótese de o exequente ou seu i. patrono não informarem seus dados bancários no prazo fixado, deverá a executada depositar o valor devido através de Guia de Depósito Judicial Trabalhista, disponibilizada no site do C. TST (http://www.tst.jus.br/depositos-judiciais), para crédito em conta judicial à disposição deste Juízo, junto ao Banco do Brasil S.A. (agência 6947), ou ao PAB da Caixa Econômica Federal (agência 1397), com a discriminação nos autos dos valores para cada beneficiário. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: Conforme Instrução Normativa 20/2002 do TST, "é ônus da parte zelar pela exatidão do recolhimento das custas e/ou dos emolumentos, bem como requerer a juntada aos autos dos respectivos comprovantes." Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão obedecer o disposto na ADE CODAR 02/2023, que determina o recolhimento através de DARF pelo código 6092 (Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho). Os valores deverão ser ajustados com atualização monetária e juros até a data do efetivo pagamento. O exequente deverá dizer se o valor depositado satisfaz integralmente o seu crédito, sendo que o silêncio será reputado como anuência. Se o caso, deverá apresentar cálculo do débito remanescente, para viabilizar o imediato prosseguimento da execução. Se ultrapassada a data limite para os recolhimentos previdenciários, serão devidos multa e juros pelos critérios da lei previdenciária, nos termos do art. 879, § 4º, da CLT. Comprovados os pagamentos acima determinados e decorrido o prazo para a oposição de Embargos à Execução, libere(m)-se a quem de direito o(s) depósito(s) realizado(s) nos autos. Sendo o(s) depósito(s) suficiente(s) para a quitação integral do débito, restará extinta a execução nos presentes autos, que deverão ser remetidos ao arquivo definitivo. Oportunamente, intime-se o reclamante para os fins do artigo 884 da CLT. Após a integral satisfação das quantias devidas aos credores, em havendo saldo remanescente, este deverá ser liberado à reclamada depositante. Decorrido o prazo para pagamento pela ré, no prazo sucessivo de 5 dias, nos termos do art. 878 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 13.467/2017, caso pretenda o prosseguimento com a execução do crédito homologado, deverá o autor indicar os meios para início da execução. Nesta oportunidade, serão apreciados os pedidos de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com a respectiva indicação dos nomes dos executados e dos sócios (incluindo eventuais alterações contratuais: atuais X retirantes), CNPJs e CPFs, anexando aos autos a ficha cadastral da JUCESP atualizada, sob pena de indeferimento do pedido sem a devida comprovação. No silêncio, fica desde já o reclamante intimado nos termos do art. 11-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, sendo que o feito ficará sobrestado pelo prazo legal. Neste caso, o(a) autor(a) será intimado(a) previamente e pessoalmente, para ciência que as medidas adotadas pelo Juízo foram negativas para satisfação do seu crédito, por carta com “AR”, bem como do início do prazo prescricional, nos termos do artigo 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral: “A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa.” As reclamadas respondem de forma solidária. Intimem-se. PIRACICABA/SP, 16 de julho de 2025. THIAGO OLIVA LAMBOIA Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - C & M INDUSTRIAL EIRELI

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Norberto Donadi x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 308552265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005837-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NORBERTO DONADI

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCELIO DE PAULO MELCHOR

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005837-45.2023.8.26.0482 (processo principal 1026080-95.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Norberto Donadi - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de … Processo 0005837-45.2023.8.26.0482 (processo principal 1026080-95.2020.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Norberto Donadi - Banco C6 Consignado S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual persiste a divergência acerca da apuração do saldo devedor, mesmo após as reiteradas manifestações das partes e a decisão de fls. 128-129, que estabeleceu os parâmetros para o cálculo do débito à luz do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conforme expressamente determinado na decisão de fls. 128-129, este Juízo acolheu os argumentos do executado e orientou o exequente a ajustar seus cálculos observando que os depósitos judiciais, por terem caráter de garantia e não de pagamento imediato, não isentam o devedor dos encargos moratórios do título executivo até a efetiva disponibilização ao credor. Destacou-se a necessidade de que, no momento da dedução, os valores depositados judicialmente fossem atualizados com juros e correção monetária até a data do efetivo levantamento pelo credor, para evitar enriquecimento sem causa. Analisando a manifestação e a planilha apresentada pelo executado às fls. 104-105 e reiterada às fls. 138-139, verifica-se que este realizou o cálculo da condenação total, acrescendo correção monetária e juros de mora até julho/2024. Em seguida, promoveu a dedução dos valores já reembolsados (R$ 234,61, conforme fls.4448, já aceito por este Juízo na decisão de fls.66) e dos montantes dos depósitos judiciais devidamente atualizados até a data de seus respectivos levantamentos (R$ 2.333,88 e R$ 6.015,34). O saldo remanescente, apurado por essa metodologia (R$ 326,94), foi devidamente depositado pelo executado em 08/08/2024 (fls. 106-107), com a devida inclusão dos rendimentos (fls. 109). Por outro lado, o exequente, em sua última manifestação e cálculo de fls. 132-133, embora tenha tentado seguir a lógica da atualização e dedução, apresenta uma planilha com metodologia que ainda não se alinha de forma transparente e verificável com a integralidade das diretrizes estabelecidas na decisão de fls. 128-129. A planilha do exequente deduz o valor nominal dos depósitos antes de aplicar juros e correção ao saldo remanescente, o que não reflete a regra de atualização dos depósitos até a data de seu efetivo levantamento para fins de abatimento da dívida total atualizada. Essa metodologia resulta em um saldo devedor residual de R$ 255,65, que não encontra respaldo nas instruções prévias deste Juízo. O exequente foi expressamente alertado na decisão de fls. 128-129 quanto à sua incorreção em deduzir valores sem considerar a atualização e juros dos próprios depósitos. A ausência de clareza na metodologia e a persistência na apresentação de cálculos que não demonstram a aplicação exata das regras estabelecidas impedem a homologação de um novo saldo em favor do exequente. Conforme já reconhecido, a metodologia de cálculo apresentada pelo executado, que resultou no depósito de R$ 326,94, mostra-se em consonância com as determinações judiciais anteriores e com o Tema 677 do STJ. Diante do exposto, e considerando que o valor devido, apurado de acordo com os critérios estabelecidos por este Juízo e pelo Tema 677 do STJ, foi integralmente satisfeito pelo executado com o depósito da quantia de R$ 326,94, e que o exequente não logrou demonstrar a existência de saldo remanescente de forma compatível com as diretrizes deste Juízo, reconheço a integral satisfação da obrigação. Assim, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução pelo integral cumprimento da obrigação. Custas processuais, se houver, conforme o disposto legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), MARCELIO DE PAULO MELCHOR (OAB 253361/SP)

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Processo nº 0011851-45.2023.8.26.0482

ID: 300206788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Júri e da Infância e Juventude Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011851-45.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. I. L. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA ALTAFINI GIGANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Observe-… Processo 0011851-45.2023.8.26.0482 (apensado ao processo 1022123-91.2017.8.26.0482) (processo principal 1022123-91.2017.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - M.I.L.K. - Vistos. Observe-se que a presente ação teve início em momento anterior à firmação dos temas 6 e 1234 do STF, e, por tal motivo, não tem aplicação prática ao caso, conforme já vem sendo decidido pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TEMAS 6 E 1234. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em ação civil pública, com base na observância da orientação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.471/RN (Tema nº 6). II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o v. Acórdão recorrido está em conformidade com os temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal e se há possibilidade de suspensão do recurso extraordinário. III. Razões de Decidir O agravo interno está sujeito à competência da Câmara Especial de Presidentes, nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. O recurso apenas comportará provimento se demonstrar a ausência de semelhança fática com a tese firmada pelo STF, o que, in casu, não ocorre. IV. Dispositivo e Tese Nega-se provimento ao agravo interno. Tese de julgamento: I. A decisão agravada aplicou corretamente a sistemática da repercussão geral, conforme art. 1.030, I, "a", do CPC. II. Os temas 6 e 1234 do STF não têm repercussão sobre o caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação dos acórdãos paradigmas. Legislação Citada: CPC, art. 1.030, I, "a". Regimento Interno do Tribunal de Justiça; art. 33-A. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243/SC, Tema nº 1234. STF, Rcl nº 28.187/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 18.12.2017. STF, Rcl nº 28.223/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.5.2018. STF, RE nº 566.471/RN, Tema nº 6., Min. Luís Roberto Barroso (Redator para o Acórdão), DJe de 28.11.2024. (TJSP; Agravo Interno Cível 3002762-11.2013.8.26.0477; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) O valor bloqueado, cf. Págs. 481, para custeio dos meses de abril e maio, totaliza R$ 2.233,28 (dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e oito centavos). A parte autora apresentou recibos (às págs. 542, 543 545) que comprovam a utilização dos valores, respectivamente de R$ 737,45 (abril), R$ 515,42 (abril) e R$ 458,14 (maio), totalizando o valor de 1.711,01. O recibo de págs. 544, contudo, está ilegível, o que torna impossível, ao menos por ora, a homologação da prestação de contas. Intime-se a parte autora, via DJE, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste esclarecimentos, trazendo aos autos recibos/notas fiscais que demonstrem a utilização integral do valor antes levantado. Sem prejuízo, intime-se, ainda, para que traga aos autos prescrição médica atualizada, fazendo constar quais são os medicamentos (fazendo distinção entre diferentes miligramas), a posologia, e a quantidade de caixas necessárias a alcançar a necessidade mensal do(a) autor. Tais informações são essenciais a determinar os valores e periodicidade de futuros bloqueios. Ciência à Fazenda Pública, e ao Ministério Público, via portal. - ADV: VALERIA ALTAFINI GIGANTE (OAB 323150/SP)

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Og Da Silva e outros x Municipio De Itapirapua Paulista

ID: 314728127

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Capão Bonito Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-76.2024.5.15.0123

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OG DA SILVA RUBERVEI FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA PAULISTA

Notificação

Advogados:

FERNANDA BRAVO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010105-76.2024.5.15.0123 AUTOR: RUBERVEI FRANCISCO DE SOUZA RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO ATOrd 0010105-76.2024.5.15.0123 AUTOR: RUBERVEI FRANCISCO DE SOUZA RÉU: MUNICIPIO DE ITAPIRAPUA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 86949f5 proferida nos autos. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Diante do laudo pericial apresentado, com a concordância das partes, estando em consonância com a r. sentença, v. acórdão e conferidos pela Secretaria, HOMOLOGO os cálculos elaborados pelo senhor perito, fixando o valor da condenação em R$ 532.712,68 válido para 27/06/2025, conforme discriminado: Crédito líquido + Juros R$ 363.758,65 H.Advocatícios -advogado do autor R$ 21.599,64 INSS empregado R$ 21.188,44 INSS empregador R$ 77.602,30 Imposto de Renda R$ 47.045,65 Honorários Periciais (Contábeis) R$ 1.518,00 Valor devido pelo(a) reclamante H.Advocatícios -advogado da Recda R$ 1.676,18 Cite-se o executado, nos termos do art. 535 do CPC, na pessoa de seu representante legal, para opor embargos no prazo legal. Intime-se o exequente. O valor do crédito do autor se enquadra como montante a ser pago mediante precatório, eis que superou os limites estabelecidos na Portaria Municipal. Caso haja renúncia expressa do Autor(a) ao seu crédito excedente ao limite estabelecido, optando, destarte, pelo pagamento direto da execução processada em face da Fazenda Pública Municipal, nos termos do § 4º, do art. 17, da Lei n.º 10.259/2001, combinado com o art. 4º da Instrução Normativa nº 32/2007 do C. TST e Portaria GP-CR nº 19/2008 do E. TRT da 15ª Região, o valor será enquadrado como obrigação definida em lei como de pequeno valor, ficando dispensada a expedição de precatório. Quanto aos Honorários Advocatícios e Honorários Periciais, estes se enquadram como de pequena monta, já que dentro dos limites estabelecidos pela Portaria Municipal, dispensando-se a expedição de precatório. Tendo em vista a nova sistemática de liberação de valores através dos sistemas bancários Sincondj (BB) e SIF (CEF), em cumprimento ao PROVIMENTO GP-VPJ-CR N° 002/2019, as partes deverão informar nos autos as contas bancárias dos respectivos credores a fim de possibilitar a transferência de valores diretamente nas contas dos nobres patronos, inclusive dos valores remanescentes disponíveis às reclamadas, viabilizando a celeridade e prestação jurisdicional. CAPAO BONITO/SP, 27 de junho de 2025. EBER RODRIGUES DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto BCRM Intimado(s) / Citado(s) - RUBERVEI FRANCISCO DE SOUZA

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Reginaldo Xavier De Macedo e outros x Congregacao Das Irmas Auxiliares De Nossa Senhora Da Piedade

ID: 317557169

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Lavras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-55.2025.5.03.0065

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO XAVIER DE MACEDO SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE

Notificação

Advogados:

WANA DE ARVELOS ALMEIDA

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ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0010105-55.2025.5.03.0065 AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: CONGREGACAO DAS I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATSum 0010105-55.2025.5.03.0065 AUTOR: SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA RÉU: CONGREGACAO DAS IRMAS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4aa90f1 proferido nos autos. Os autos vieram-me conclusos em face da petição de ID. 6d1b9a9, em que a parte ré alega a suspeição deste Magistrada. Em relação à exceção de suspeição, esta Magistrada passa a prestar os esclarecimentos que considera necessários para o seu julgamento, nos termos do art. 146 do CPC. No particular, verifico que, em verdade, a parte ré apresentou exceção de suspeição na tentativa de afastar esta Magistrada da condução do processo por inconformismo com decisões judiciais, o que já ocorreu em outros processos, como no processo 0010081-61.2024.5.03.0065 com acórdão rejeitando a exceção, conforme ID. b73974a do referido processo. Houve, ainda, apresentação do mesmo incidente nos processos 0010793-17.2025.5.03.0065, 0010795-84.2025.5.03.0065, 0010912-75.2025.5.03.0065 e 0010787-10.2025.5.03.0065, ainda não julgados. Ademais, verifico que a parte ré e seu patrono já apresentaram exceção de suspeição em face do MM. Juiz titular desta Vara, a qual foi rejeitada, conforme verifico, com base no princípio da conexão, no processo 0011239-88.2023.5.03.0065, especificamente acórdão de ID. deab43c. Assim, a parte ré, por mero inconformismo com as decisões judiciais, tenta afastar os juízes que atuam nesta Vara do Trabalho dos processos em trâmite em seu desfavor, atrasando o andamento processual. Em razão de todo o exposto e por não configuradas as hipóteses legais previstas no art. 145 do CPC, não reconheço estar presente a alegada suspeição. Com base no artigo 146, parágrafo 1o, do CPC, bem como no artigo 219 do Regimento interno deste TRT, proceda-se à autuação em apartado da exceção de suspeição, com os esclarecimentos ora prestados e remetam-se os autos, com as devidas homenagens, ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3a região para julgamento da exceção de suspeição e demais deliberações pertinentes. Em decorrência, retire-se o processo da pauta de audiência de instrução e inclua-se na pauta administrativa de 29/08/2025 às 12h59. As partes serão devidamente intimadas quando houver nova inclusão do processo em pauta de instrução. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 04 de julho de 2025. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO TEIXEIRA DE SOUZA

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Rosivaldo Cardoso Da Silva x Adamastor Soares Goveia e outros

ID: 322442556

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE2 - São José dos Campos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-43.2017.5.15.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVALDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

ADAMASTOR SOARES GOVEIA SANSOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

SIDNEY RODRIGUES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010105-43.2017.5.15.0084 AUTOR: ROSIVALDO CARDOSO DA SILVA RÉU: SANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS PROCESSO: ATSum 0010105-43.2017.5.15.0084 AUTOR: ROSIVALDO CARDOSO DA SILVA RÉU: SANSOARES EMPREITEIRA DE OBRAS LTDA - EPP E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do r. despacho id 70570ab Uma vez que a pesquisa de bens mediante o uso de todas as ferramentas eletrônicas disponíveis ao Juízo restou infrutífera; ainda, que inexistem depósitos judiciais e recursais vinculados a este feito, intime(m)-se o(s) exequente(s), inclusive diretamente via postal, para informar a existência e localização concreta de bens do devedor: livres, desembaraçados e passíveis de penhora, no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao dever de contribuir com o sucesso da execução, conforme artigo 524, VII, CPC. O silêncio do(s) exequente(s) importará no início da fluência do prazo prescricional, nos termos do artigo 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Adverte-se que petições que se limitem a pedir a reiteração das ferramentas eletrônicas já realizadas e petições requerendo diligências que já tenham sido objeto de análise e indeferidas anteriormente, não serão motivo para o desarquivamento e interrupção da prescrição. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, ficam indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após o decurso “in albis” destes 30 dias para manifestação do exequente, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo será SOBRESTADO para aguardar o prazo prescricional previsto em lei. (artigo 11-A, CLT) Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se. Intimado(s) / Citado(s) - ROSIVALDO CARDOSO DA SILVA

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Rivaldo Vieira Dos Santos x Ajc - Administracao De Bens Proprios Eireli e outros

ID: 325610853

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-39.2016.5.15.0129

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RIVALDO VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AJC - ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS EIRELI ALLAN DOS SANTOS PEREIRA ARMANDO JOSE DE CAMPOS CLC - LOGISTICA INTEGRADA E ARMAZENS GERAIS LTDA COL OPERADOR LOGISTICO LTDA GIRO LOGISTICA INTEGRADA LTDA. GRULOG TRANSPORTES LTDA LOC - TRANSPORTES E LOGISTICA INTEGRADA EIRELI NOVA ADUANEIRA LTDA ODETE NATALINA DE CAMPOS RUTE DEJI DE CAMPOS TOTALDOCS - DIGITALIZACAO E GUARDA DE DOCUMENTOS LTDA VISION GROUP PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO JORGE DAMHA FILHO

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GABRIELA CONEGLIAN PEREIRA

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ISABELLA CARRAZZONE DE OLIVEIRA

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OSWALDO ANTONIO VISMAR

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RAFAEL IZIDORO BELLO GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010105-39.2016.5.15.0129 AUTOR: RIVALDO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: COL OPERADOR LOGISTICO LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE1 - CAMPINAS ATOrd 0010105-39.2016.5.15.0129 AUTOR: RIVALDO VIEIRA DOS SANTOS RÉU: COL OPERADOR LOGISTICO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16be76c proferida nos autos. DECISÃO Diante do pedido do exequente e da certidão do Oficial de Justiça e as diligências realizadas pelo juízo atestam a impossibilidade de localização de bens penhoráveis dos executados. Diante da inexistência de bens suficientes para garantir a execução, deverá o autor ser intimado a indicar, no prazo de 30 dias, bens livres e desembaraçados passíveis de penhora, em cumprimento ao dever de contribuir para o sucesso da execução (CPC, art. 524, VII). Pedidos genéricos de prosseguimento ou repetição de pesquisas já realizadas pelo oficial de justiça e/ou pelo juízo não serão acatados. O autor poderá utilizar as seguintes ferramentas de pesquisa extrajudiciais: • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Determina-se a inclusão dos executados na CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. Após, conclusos para deliberações quanto ao prosseguimento da execução inclusive em relação ao pedido de penhora no rosto dos autos. CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. MURILO IZYCKI Juiz do Trabalho Substituto WRL Intimado(s) / Citado(s) - GRULOG TRANSPORTES LTDA - COL OPERADOR LOGISTICO LTDA - ALLAN DOS SANTOS PEREIRA

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Carlos Alberto Da Silva Junior e outros x Deler Consultoria S.A. e outros

ID: 257330106

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de São Lourenço da Mata Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010105-94.2013.5.06.0161

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR EKT PARTICIPACOES LTDA. FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA MARCOS FRITZ HENNE RICARDO BERMUDEZ NIETO RICARDO FORTUNATO RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO

Polo Passivo:

DELER CONSULTORIA S.A. EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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CLAUDIO GONCALVES GUERRA

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ISADORA COELHO DE AMORIM OLIVEIRA

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ALDO AUGUSTO MARTINEZ NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0010105-94.2013.5.06.0161 : CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR : EKT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE SÃO LOURENÇO DA MATA 0010105-94.2013.5.06.0161 : CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR : EKT SERVICOS DE COBRANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b69cf00 proferido nos autos. Vistos, etc. Reporto-me à petição de ID. b38ba9e. Ante o transito em julgado do acórdão de ID. b465919, pela perda do objeto do agravo de petição, ante o julgamento do IRDR Nº 0001262-55.2024.5.06.0000, no sentido de restringir a possibilidade de extensão dos efeitos da novação de créditos submetidos ao plano de recuperação judicial apenas aos sócios, empresas integrantes do grupo econômico e codevedores, nas ocasiões em que o credor titular concorda expressamente com a cláusula de supressão de garantia presente no plano de recuperação judicial e determinação para o afastamento do sobrestamento, requer o exequente a apreciação do incidente de despersonalização da pessoa jurídica, nos moldes pleiteados sob o ID. d693692. Pois bem. Observo que, após determinação deste Juízo (vide ID. 38b69d8), dos nomes indicados, na aludida petição, pela parte exequente, somente RICARDO BERMUDEZ NIETO e RODRIGO ALEJANDRO ALBAGNAC VICENCIO foram notificados e encontram-se no polo passivo da vertente execução. Em sendo assim, observa-se a necessidade de incluir, ainda, a EKT PARTICIPAÇÕES LTDA., e os Srs. JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ e MARCOS FRITZ HENNE, todos indicados pelo exequente na condição de terceiros interessados. Defiro, então, o pedido da parte exequente, no sentido de determinar a citação da EKT PARTICIPAÇÕES LTDA., e os Srs. JOSE SAN VICENTE GONZALEZ GARCIA, FERNANDO JOSE SAENGER PEREZ e MARCOS FRITZ HENNE, para que se manifestem sobre o pedido da parte credora, no prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no art. 135 do CPC, oportunidade em que poderão requerer ou produzir provas. Consulte-se o endereço atualizado pelo convênio Infojud ou similar. Promova-se por oficial de justiça. Em caso de insucesso, faça-se por edital. Intime-se, outrossim, a parte exequente para, à luz do Princípio da Cooperação, acompanhar os referidos atos processuais e, querendo, apontar eventuais medidas que entender de direito. Por fim, certifique-se sobre manifestações e retornem conclusos. SAO LOURENCO DA MATA/PE, 15 de abril de 2025. ANDREA CLAUDIA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DA SILVA JUNIOR

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Raquel Aparecida Pereira Guimaraes Cassinha Molina x Hospital Maternidade Frei Galvao

ID: 256392990

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-60.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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RAPHAELA MARIANA GONCALVES

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DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010105-60.2025.5.15.0020 : RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010105-60.2025.5.15.0020 : RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a345851 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para condenar a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO a pagar à reclamante RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARÃES CASSINHA MOLINA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 3.048,08; - multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.462,10; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de R$ 1.524,04, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A reclamada deverá proceder ao depósito em conta vinculada do FGTS que deixou de ser depositado na vigência do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias cabíveis, relativos a todo o período contratual, comprovando nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se a favor da reclamante alvará judicial para saque do FGTS a ser depositado pela ré, nos termos da determinação supra. A reclamada responderá pelos honorários sucumbenciais, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, isenta. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Não há incidência de contribuição previdenciária, nem fiscal, dada a natureza indenizatória dos títulos que integram a condenação. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

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Raquel Aparecida Pereira Guimaraes Cassinha Molina x Hospital Maternidade Frei Galvao

ID: 256392992

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Guaratinguetá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010105-60.2025.5.15.0020

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA

Polo Passivo:

HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO

Notificação

Advogados:

KATIA CILENE DA SILVA

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FRANCISCO JUCIER TARGINO

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RAPHAELA MARIANA GONCALVES

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DANIELLE CRISTINA DE SOUZA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010105-60.2025.5.15.0020 : RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUARATINGUETÁ 0010105-60.2025.5.15.0020 : RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA : HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a345851 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos elencados na inicial, para condenar a reclamada HOSPITAL MATERNIDADE FREI GALVÃO a pagar à reclamante RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARÃES CASSINHA MOLINA, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculo: - verbas rescisórias, no valor líquido de R$ 3.048,08; - multa prevista no art. 477 da CLT, no valor de R$ 3.462,10; - multa prevista no art. 467 da CLT, no valor de R$ 1.524,04, tudo nos moldes da fundamentação, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Procede a dedução de valores quitados pela ré sob iguais títulos aos deferidos através da presente decisão. A reclamada deverá proceder ao depósito em conta vinculada do FGTS que deixou de ser depositado na vigência do contrato de trabalho, inclusive sobre as verbas rescisórias cabíveis, relativos a todo o período contratual, comprovando nos autos. Após o trânsito em julgado, expeça-se a favor da reclamante alvará judicial para saque do FGTS a ser depositado pela ré, nos termos da determinação supra. A reclamada responderá pelos honorários sucumbenciais, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, salvo se no prazo de dois anos o credor comprovar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se tais obrigações se transcorrido esse prazo. A reclamada responderá pelas custas, calculadas sobre o valor ora arbitrado em R$ 10.000,00, no importe de R$ 200,00, isenta. A atualização dos valores deverá ser realizada em observância à decisão do C.STF nas ADC´s 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021, tendo em vista o efeito vinculante e eficácia erga omnes, conforme o disposto no artigo 102, §2º, da CF, ou seja, incidência do IPCA-E sem aplicação de juros na fase pré-judicial, e a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já abrange juros e correção monetária. Não há incidência de contribuição previdenciária, nem fiscal, dada a natureza indenizatória dos títulos que integram a condenação. Nada mais, intimem-se. TANIA APARECIDA CLARO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL APARECIDA PEREIRA GUIMARAES CASSINHA MOLINA

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