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Fausto Junio Silva Dos Reis x Jbs S/A

ID: 337689485

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Lins Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-23.2024.5.15.0062

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDA MATIAS DE SOUZA

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LAURA ANASTACIA CONCEICAO MEIRA DA SILVA

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ESTEFANI MELINA MAZALI BATISTA

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ROBERTA APARECIDA IAROSSI ARAUJO

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PEDRO HENRIQUE WILFER ARAUJO

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RICARDO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010166-23.2024.5.15.0062 AUTOR: FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS RÉU: JBS S/A INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LINS ATOrd 0010166-23.2024.5.15.0062 AUTOR: FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS RÉU: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c64c0de proferido nos autos. DESPACHO 1. Ciência às partes do retorno dos presentes autos da Instância Superior, tendo o v. Acórdão transitado em julgado. 2. Intime-se a parte Reclamada para que apresente, em 8 (oito) dias, cálculos atualizados do valor que entende devido, observando os comandos do julgado e os critérios abaixo discriminados: a) separadamente os créditos trabalhistas e as contribuições previdenciárias incidentes (segurado e empresa); b) caso haja valores relativos ao FGTS a serem recolhidos em conta vinculada, apurá-los separadamente; c) resumo apontando o crédito líquido devido à parte Reclamante (deduzidas as contribuições previdenciárias - cota do empregado), inclusive, individualizando o valor do principal e dos juros de mora, estes computados a partir da data do ajuizamento da ação; d) informar a base de cálculo para o Imposto de Renda, bem como o número de meses a que se refere; e) data de atualização dos cálculos. 3. Com vistas a possível e célere quitação do débito e extinção do processo, fica expressamente recomendado que a Reclamada deposite o valor que entende devido, juntando aos autos o respectivo comprovante juntamente com a apresentação dos cálculos. 4. Apresentados os cálculos pela parte Reclamada, intime-se a parte Reclamante para manifestar-se, em 8 (oito) dias, e, em caso de divergência de valores, deverá, no mesmo prazo, apresentar os seus, de modo fundamentado, com indicação dos itens e valores objetos da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. 5. Havendo impugnação/cálculos pela Reclamante, intime-se a parte Reclamada para manifestar-se, em 08 (oito) dias, sob pena de preclusão, nos termos do § 2º do art. 879 da CLT. 6. Se mantidas as divergências, tornem os autos conclusos para deliberação acerca de nomeação de perito contábil. 7. No momento da apresentação/impugnação de cálculos, considerando que nos termos do art. 878 da CLT, o início da execução depende exclusivamente da provocação da parte interessada, sem a qual o feito permanece paralisado aguardando extinção futura em face dos efeitos da prescrição intercorrente, deverá o Reclamante, requerer expressamente o processamento da execução, solicitando a este Juízo a citação da Reclamada, nos termos do art. 880 e seguintes da CLT. 8. Deverão as partes informar nos autos o número da conta e agência bancária para transferência de valores, em caso de eventual pagamento/transferência/devolução de eventual saldo remanescente. 09. Se nenhuma das partes apresentar cálculos, voltem conclusos para deliberações acerca de eventual nomeação de perito para realização de perícia contábil. 10. Com relação aos critérios de juros e correção monetária, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que os créditos trabalhistas sejam atualizados da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da nova redação dos art. 389 e 406 do CC, com vigência a partir de 30/08/2024, aplica-se o IPCA e os juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA). 11. Intimem-se. OBS.: Considerando a recomendação contida no ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, que altera o art. 22, § 6º da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017, e inclui os §§ 7º e 8º, ressalto que os cálculos das partes devem ser apresentados, preferencialmente, na plataforma PJECALC, através do sistema PJe-Calc Cidadão (http://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao). É importante destacar que, embora a utilização do PJECALC não seja obrigatória para as partes, a sua adoção traz benefícios significativos tanto para a parte que apresenta os cálculos quanto para a parte contrária e para o próprio juízo. A utilização dessa ferramenta oficial da Justiça do Trabalho proporciona maior transparência e padronização nos cálculos, facilitando a conferência e a análise dos valores apresentados. LINS/SP, 28 de julho de 2025 ELEN ZORAIDE MODOLO JUCA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FAUSTO JUNIO SILVA DOS REIS

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Rafael Silva Cardoso x Portal Norte Seguranca Patrimonial Eireli e outros

ID: 274921794

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010543-07.2024.5.03.0101

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI RODRIGO PIERRE DE FREITAS

Edital

Advogados:

CLAUDIO CESAR DE PAULA MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS 0010543-07.2024.5.03.0101 : RAFAEL SILVA CARDOSO : PORTAL NORTE SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO A Exma. Dra. MARIA RAIMUNDA MORAES, Juíza da Segunda Vara do Trabalho de Passos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº. 0010543-07.2024.5.03.0101, entre as partes: RECLAMANTE: RAFAEL SILVA CARDOSO e RECLAMADOS: PORTAL NORTE SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI e RODRIGO PIERRE DE FREITAS, estando o réu RODRIGO PIERRE DE FREITAS em lugar ignorado, fica CITADO, por meio deste edital, nos termos da decisão de ID b1a7429, cujo teor transcrevo abaixo: "Vistos, etc... A espécie societária unipessoal constituída sob a modalidade Sociedade Limitada, a despeito de seu quadro e capital sociais serem integrados de forma unipessoal, encerrando sociedade limitada unipessoal, diferencia-se juridicamente das empresas enquadradas como firmas individuais, porquanto ostenta natureza jurídica própria e destacada, havendo nítida separação dos bens da sociedade e o patrimônio particular da pessoa natural que a instituíra, possuindo o sócio titular exclusivo responsabilidade limitada ao capital social registrado perante as obrigações assumidas pela sociedade unipessoal (CC, art. 1.052). Assim, aplicam-se às empresas individuais de responsabilidade limitada - EIRELI, agora transformada em sociedade limitada unipessoal (Lei nº 14.195 /21, art. 41), hipótese dos autos, as regras pertinentes às sociedades limitadas, inclusive a distinção dos patrimônios do sócio e da pessoa jurídica, cuja responsabilidade pessoal do sócio demanda a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, para alcançar seu patrimônio (art. 133 , CPC c/c art. 855-A , CLT). Neste sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI (OU SOCIEDADE UNIPESSOAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, POR FORÇA DO ART. 41 DA LEI 14.195/2021). PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO SÓCIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Ainda que a empresa executada tenha sido constituída como uma EIRELI ou Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e transformada, por força da determinação contida no art. 41 da Lei 14.195/2021, em Sociedade Unipessoal de Responsabilidade Limitada, tem-se que, para penhora de imóvel de propriedade de seu único sócio, é imprescindível a inclusão do sócio no polo passivo da execução por meio de regular incidente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma dos artigos 855-A e 878 da CLT e 133 a 137 do CPC, sob pena de violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010166-88.2022.5.03.0074 (AP); Disponibilização: 25/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Anemar Pereira Amaral). Os artigos 133 a 137 do CPC, aplicáveis ao Processo do Trabalho por força do artigo 855-A, estabelecem o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, diante da ausência de patrimônio da pessoa jurídica para satisfação das obrigações da empresa. Também, neste sentido, o artigos 50 e 1023 do Código Civil, o artigo 28, parágrafo quinto, do Código de Defesa do Consumidor, e o parágrafo terceiro, última parte, do artigo quarto, da Lei nº 6830/80 (Lei de Execuções Ficais) c/c artigo 889 da CLT. Não quitada a dívida objeto do título executivo, o sócio deve ser incluído no polo passivo da lide e ser citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 135 do CPC. No caso dos autos, há forte indício da prática de conduta que justifica a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, face à inexistência de informação de bens da empresa, capazes de garantir a efetividade da execução. Assim, à vista da manifestação de ID. 56a0111 e do acima exposto, determino a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do CPC c/c artigo 855-A da CLT. Considerando-se o contrato social de ID. 49e34c3, inclua-se no polo passivo da lide o sócio da empresa reclamada, senhor RODRIGO PIERRE DE FREITAS, - CPF: 069.278.756-97, com endereço à Rua Vista Chinesa, n. 264, Bairro Tijuco, em Contagem - MG, CEP: 32.180-090. Proceda-se a citação do referida sócio, por mandado, e à intimação do exequente, através de seu procurador, para, no prazo comum de 15 dias, indicarem as eventuais provas que desejam produzir, relativamente ao incidente. Caso haja necessidade de produção de prova em audiência, será designada sessão para a instrução do incidente ora iniciado. Deste despacho, cientifique-se, ainda, a primeira reclamada, por edital. PASSOS/MG, 13 de fevereiro de 2025. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado este edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. Passos/MG, 20/05/2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES, Técnica Judiciária, digitou-o e assina. PASSOS/MG, 20 de maio de 2025. RAIANE CRISTINI PEREIRA NUNES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO PIERRE DE FREITAS

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Kewerson Oliveira Da Cruz x Maui Comercio De Cosmeticos Ltda

ID: 324666031

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-79.2025.5.15.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ALCINDO DE GODOI MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS ATSum 0010166-79.2025.5.15.0032 AUTOR: KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ RÉU: MAUI COMERCIO DE COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ad2d3c4 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Determino a realização de audiência UNA (rito sumaríssimo), na modalidade TELEPRESENCIAL, para o dia 24/09/2025 às 09:45 horas. O não comparecimento da parte reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento da parte reclamada importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844 da CLT. Na audiência, na qual deve ser apresentada defesa com documentos sem sigilo, é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento à audiência poderá acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. As partes deverão trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Cada testemunha a ser ouvida deve estar em ambiente isolado e individualizado, fazendo uso de equipamento individual e conexão própria de internet, devendo se conectar à sala de audiência do ZOOM com cinco minutos de antecedência. Caso haja necessidade de intimação de testemunha(s), essa será realizada nos termos do art. 455 do CPC, pelo interessado, ou seja, o presente despacho possuirá força de intimação, devendo o advogado tomar as medidas necessárias para a devida notificação daquela, para que tome(m) ciência da audiência a ser realizada neste Juízo, comprovando a efetiva entrega da intimação à testemunha até a data e hora da audiência, sob pena de presumir-se que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A ausência injustificada da testemunha devidamente intimada, desde que comprovada a intimação no feito, ensejará multa de um salário mínimo e condução coercitiva. A audiência será realizada virtualmente com a utilização da plataforma ZOOM. Para tal, devem as partes, seus advogados e testemunhas acessarem para ingresso à audiência virtual: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89978823106?pwd=TlFNRkViSE1yUjJyWjUvY2hSd2lVUT09 ID da reunião: 899 7882 3106 Senha: 112233 Os(As) procuradores(as) das partes deverão advertir seus clientes e testemunhas que estejam em locais adequados para colheita dos depoimentos, sob pena de não serem ouvidas, com as devidas cominações legais. Devem, pois, serem evitados locais como veículos ou com ruído excessivo. Não há necessidade de autorização para entrada, e nem envio de convites, isto é, as partes adentrarão à sala acessando o link (no caso pelo navegador, diretamente no computador) ou ID e senha (no caso de aplicativo a ser baixado no celular) e irão para uma sala de espera, onde deverão ao adentrar no Zoom se identificar, modificando seu nome conforme os seguintes parâmetros: Horário da audiência - Parte (reclamante ou reclamado) - Nome Horário da audiência - Advogado - Nome Horário da Audiência - Testemunha – Nome Ao adentrar, as partes deverão aguardar na sala de espera, já com os nomes modificados, quando no momento oportuno de sua sessão, o(a) secretário(a) encaminhará as partes para a sala principal da audiência. Cabe aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes e testemunhas: a data, horário, o link e/ou Id e senha e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência na plataforma Zoom. Caso seja utilizado computador para acesso ao ambiente virtual pelo link indicado acima, não há necessidade de baixar programas, pois o link informado fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, já o acesso por aparelho celular, basta para tal baixar e instalar (a partir das lojas virtuais, cujos procedimentos de utilização são auto explicativos) o aplicativo gratuito Zoom e usar o ID e senha informados acima para acesso à audiência. A sessão será gravada através da ferramenta disponível no Zoom. Após gerado, o vídeo irá para uma nuvem, o qual será compartilhado o link, por certidão no processo, para os advogados das partes e para o magistrado. As partes, prepostos e procuradores supra-identificados ficam advertidos que é vedado o uso das imagens e sons da gravação fora dos presentes autos, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Solicita-se especial empenho dos(as) advogados(as) e das partes para buscar a solução negociada do litígio previamente à realização da audiência, bastando que os demandantes insiram individualmente no PJe-JT sua via de petição conjunta, com assinatura das partes e especificação de todas as obrigações de forma de cumprimento, observando a correta discriminação das parcelas, se o acordo é com vínculo ou sem vínculo, bem como se há eventual necessidade de alvará para liberação de FGTS e seguro desemprego. Notifiquem-se as partes e aguarde-se a audiência. CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025 LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEWERSON OLIVEIRA DA CRUZ

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Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201

ID: 331871627

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0010166-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDJANE MARIA BARROS DE SA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANA CAROLINA NEVES DE MESQUITA RODRIGUES DOS SANTOS

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JOAO VITOR DOS SANTOS GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0010166-10.2025.8.17.8201 REQUERENTE: EDJANE MARIA BARROS DE SA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal, ocupante do cargo de Agente Comunitária de Endemias/Saúde (ACS/ASACE), contra o Município do Recife, na qual a parte autora alega a ocorrência de descontos indevidos em sua remuneração, identificados sob os códigos “549 – DESC.” ou “549 DESC. ADIANT. ORDEM DE PAGAMENTO” e “485 – DESC.”, sem que houvesse qualquer justificativa ou explicação pela Administração. O Município do Recife apresentou contestação com preliminares de inépcia da inicial e de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a regularidade dos descontos, explicando que a rubrica “485” correspondeu à compensação de valores pagos em duplicidade a título de complemento de piso. Já os descontos identificados pelo código “549” corresponderiam a ajustes contábeis referentes a adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive em razão de pagamento antecipado de férias, o que não configuraria qualquer irregularidade. É o relatório. Decido. A princípio, cumpre pontuar que as preliminares não merecem acolhimento, uma vez que os fatos narrados e os documentos anexados aos autos são suficientes para o julgamento do mérito da lide. Além disso, apenas os descontos realizados em folha de pagamentos sem a anuência expressa do demandante é suficiente para gerar o interesse processual para pleitear o reembolso em juízo, independente de prévio requerimento administrativo. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia restringe-se à legalidade dos descontos efetuados na remuneração da parte autora, especificamente nos códigos “485” e “549”. Quanto ao desconto sob o código 485, verifica-se, conforme as fichas financeiras juntadas aos autos, que a parte autora recebeu, em maio de 2023, valores a título de complemento de piso salarial (código 214). Posteriormente, com a edição da Lei Municipal nº 19.060/2023, foi concedido reajuste retroativo à remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde, com valores pagos em maio de 2023 sob a rubrica “DIF. VENCIMENTO OU VANTAGEM” (código 004). Entretanto, tal quantia já havia sido, de fato, satisfeita anteriormente pelo Município a título de complemento de piso. Nesse contexto, a Administração Pública, ao identificar o pagamento em duplicidade, realizou o desconto no mês de maio de 2023, sob o código 485. Tal conduta encontra respaldo no entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça que, ao examinar o alcance do Tema 531, no julgamento do Recurso Especial nº 1.769.306 - AL (2018/0255461-3), estabeleceu novo entendimento nos seguintes termos: “Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” No presente caso, o desconto decorreu de mero erro operacional da Administração, que promoveu o pagamento duplicado de parcela remuneratória referentes à complementação do piso nacional, com posterior pagamento retroativo de aumento remuneratório. Ademais, a autora, como servidora pública, tinha condições de perceber a duplicidade de pagamentos, sobretudo diante da expressa indicação das rubricas e dos valores creditados. No que se refere aos descontos realizados sob o código 549, restou suficientemente demonstrado que tais rubricas dizem respeito a ajustes contábeis decorrentes de adiantamentos de remuneração em folha extra, inclusive para fins de pagamento antecipado de férias e de outras parcelas mensais. Em tais casos, é natural que, no mês seguinte ao pagamento antecipado, haja compensação no contracheque final do servidor, o que não configura ilegalidade ou desconto indevido, mas simples encontro de contas na gestão da folha. Ressalte-se que no caso dos autos, o acréscimo remuneratório indevido é numericamente notório, de modo que não se admite no caso específico dos autos a alegação de impossibilidade de constatação pelo beneficiário. Portanto, não se constata qualquer ilegalidade ou arbitrariedade nos descontos realizados, inexistindo direito à restituição ou indenização por parte da autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução de mérito. Defiro o pedido de Justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do NCPC. Intimem-se as partes. Sem condenação no ônus da sucumbência, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao colégio recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife, 14 de julho de 2025. Dr. Breno Duarte Ribeiro de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 0010166-77.2021.4.03.6324

ID: 328643935

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-77.2021.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MAINE XAVIER SANTANA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THIAGO TOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-77.2021.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: MAINE XAVIER SANTANA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO TOVANI - SP299424 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São José do Rio Preto, na data da assinatura eletrônica.

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407072

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

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Ana Claudia Dos Santos Silva x M Dias Branco S.A. Industria E Comercio De Alimentos

ID: 328407079

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-50.2025.5.15.0074

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CAMPITELLI

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ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO

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SILVIO BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE LENÇÓIS PAULISTA ATOrd 0010166-50.2025.5.15.0074 AUTOR: ANA CLAUDIA DOS SANTOS SILVA RÉU: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e350573 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, na reclamação trabalhista movida por ANA CLÁUDIA DOS SANTOS SILVA em relação a M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS., julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela autora, condenando a reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: A) adicional de insalubridade em grau médio, durante todo o contrato de trabalho e, por habituais, aos reflexos em FGTS + multa de 40%, 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio (pedido 1 e pedido 2, em parte). Deverá ser utilizado, como base de cálculo, o salário mínimo nacional vigente; B) adicional de 10%, que deverá integrar os salários da autora e, por habituais, são devidos os reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS + multa de 40% (pedido 11 e pedido 12, em parte); C) diferenças de horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, com o adicional estabelecido nas normas coletivas e por todo o contrato de trabalho. Deverão ser considerados os horários apontados nos espelhos de ponto, com acréscimo de 35 minutos por dia de trabalho, referente ao tempo gasto para troca do uniforme e higienização (pedido 3); D) pagamento, como hora extra, do intervalo para recuperação térmica, por todo o período imprescrito, devendo ser utilizado o percentual praticado pela reclamada, bem assim o parâmetro daquele intervalo previsto no artigo 253 da CLT: 20 minutos de intervalo para cada 1h40 trabalhadas. Não são devidos reflexos, ante a natureza indenizatória do título (pedidos 5 e 6); E) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedida a justiça gratuita ao(à) autor(a). Condeno o(a) reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos improcedentes, considerando os valores apontados na inicial, mas em condição de exigibilidade suspensa. Tudo na forma da fundamentação, acrescido de juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença. As verbas que tenham sido quitadas com o mesmo título, e desde que devidamente comprovada a quitação na fase de conhecimento, deverão ser compensadas. Os critérios de correção monetária deverão observar a determinação contida na ADC 58, logo, IPCA-E na fase pré-judicial e a partir do ajuizamento a taxa Selic, que já inclui o juros de mora. Arbitra-se o valor da condenação em R$ 165.000,00. Custas processuais no importe de R$ 3.300,00, a cargo da reclamada. Recolhimentos previdenciários, nos termos da Lei no 8.620/93, e fiscais (Imposto de Renda), nos termos da Lei no 8.541/92, a serem deduzidos do crédito do(a) reclamante, tudo nos termos da Súmula no 368 do TST. Quanto aos recolhimentos previdenciários, deverá, ainda, ser observado: 1. a reclamada é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado), quanto das devidas por ele próprio (empregador); 2. faculta-se à reclamada reter do crédito do(a) reclamante as importâncias relativas aos recolhimentos que a este cabem, devendo observar o limite máximo do salário-de-contribuição; 3. as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei no 8.212/91; 4. a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria". Com relação às horas extras deferidas neste tópico 4, deverá ser observado: a) evolução salarial da reclamante, observado o tópico 3; b) divisor 220; c) a jornada descrita nos espelhos de ponto, com o acréscimo de 20 minutos antes do horário apontado como sendo o de entrada e de 15 minutos no horário de encerramento (tópico 4.b); d) deverá ser considerada a hora quitada e, com relação à hora compensada irregularmente, devido somente o adicional; e) a OJ nº 415 da Sdi – 1 do TST; f) a base de apuração das horas extras é o total da remuneração; logo, o adicional de insalubridade deverá integrar a base de cálculo para apuração, conforme a súmula nº 264 do TST; g) a hora noturna reduzida e a hora em prorrogação como hora noturna, nos termos do art. 73 § 5o da CLT, bem como a súmula 60, item “II” do TST (pedidos 13 e 14); h) o adicional noturno deverá integrar a base de apuração dos títulos, inclusive das horas extras noturnas, na forma da súmula nº 60, item “I”, e da OJ nº 97 da SDI-1 do TST (pedidos 15 e 16). No prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, a reclamada deverá entregar à autora novo PPP, fazendo constar a condição acima especificada, sob pena de cominação de multa pelo atraso na entrega do documento. Nada mais. Intimem-se. ANDRE LUIZ ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS

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Carlos Carelli e outros x Bagley Do Brasil Alimentos Ltda

ID: 333909111

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-85.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARELLI ELVIS MURILO GUERRA MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA AMORIM

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d785830 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Miquéas Câmara para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELVIS MURILO GUERRA

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Carlos Carelli e outros x Bagley Do Brasil Alimentos Ltda

ID: 333909123

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Campinas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-85.2021.5.15.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARELLI ELVIS MURILO GUERRA MARJORIE CARELLI COSTA SANTUCCI MIQUEAS CAMARA

Polo Passivo:

BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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AURELINO RODRIGUES DA SILVA

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LUIS GUSTAVO TOLEDO MARTINS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA AMORIM

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CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - CAMPINAS ATOrd 0010166-85.2021.5.15.0043 AUTOR: ELVIS MURILO GUERRA RÉU: BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d785830 proferido nos autos. DESPACHO Considerando que a decisão exequenda é ilíquida, podendo a conta ser elaborada pelas partes, pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho ou por perito judicial, nos termos dos §§ 3º e 6º do art. 879 da CLT; Considerando o elevado número de processos submetidos à análise dos Calculistas e a reduzida força de trabalho desta Secretaria Conjunta de Campinas, além da responsabilidade do Juízo de velar pela observância da "coisa julgada", independentemente de impugnação dos cálculos apresentados; E considerando, ainda, os princípios da economia e da celeridade processual que regem esta Justiça Especializada, bem como a obrigação do magistrado de promover a célere conclusão do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF; DETERMINO a elaboração dos cálculos diretamente por contador(a) de confiança deste Juízo, nomeando o(a) Sr(a). Miquéas Câmara para realizar os trabalhos com a utilização do sistema PJe-Calc, em conformidade com o parágrafo 7º do Ato CSJT.GP.SG Nº 146/2020. AUTORIZO, ainda, ao Sr(a). Perito(a) que diligencie diretamente junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal para obtenção de extratos das contas vinculadas ao FGTS do(a) exequente, bastando a apresentação deste despacho. Para a apuração dos valores, observem-se as seguintes diretrizes: Contribuição previdenciária corrigida pela taxa SELIC. Regime de caixa para prestações de serviço anteriores a 04/03/2009 e regime de competência a partir de 05/03/2009, conforme Súmula nº 368 do TST. Em caso de empresa falida ou em recuperação judicial, para que o Juízo Falimentar decida quanto ao valor a ser objeto de habilitação, eis que a prerrogativa é daquele Juízo e não da Justiça do Trabalho, a quem incumbe a liquidação integral da dívida, os cálculos devem ser apresentados integralmente atualizados e também com a atualização (juros e correção) até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. Nesse último caso, havendo crédito integral ou parcialmente extraconcursal, a atualização seguirá normalmente para estes valores. Em caso de entidade pública, deverão ser observadas as determinações previstas pelo Provimento GP-CR nº 12/2023, bem como da Resolução 303/CNJ, considerando a atualização monetária pelo IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021 + Juros aplicáveis à Fazenda Pública e, a partir de 1/12/2021 (data da publicação), a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) como índice de correção monetária (neste caso, sem juros, eis que a taxa indicada é fator híbrido e já contempla os juros). Prazos para cumprimento das etapas da liquidação: Desde já, deverá a parte reclamante apresentar dados bancários para recebimento de seu crédito. 15 dias: Para o perito apresentar o laudo contábil. 08 dias: Para as partes apresentarem impugnação fundamentada, indicando os itens e valores discordantes, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT), utilizando-se do PJE-CALC, em observância ao princípio da cooperação. A reclamada deverá depositar o valor incontroverso diretamente na conta informada pelo(a) reclamante, bem como recolher os tributos reconhecidos como devidos, independente de nova intimação e sob pena de preclusão. Para o caso específico de “CONCORDÂNCIA” com os cálculos do perito, deverão as partes utilizar o tipo de petição “apresentação de memoriais” para permitir o filtro pelo servidor; 10 dias: Para o perito acompanhar as manifestações das partes e apresentar os esclarecimentos necessários. Deverão também, as partes, providenciar DIRETAMENTE ENTRE SI o cumprimento de eventuais obrigações de fazer (anotação de CTPS, entrega de guias, entrega de PPP), bem como a reclamada, aquelas que dependem somente dela (reintegração, inclusão de verba deferida em folha). Solicita-se a COLABORAÇÃO DAS PARTES e RESPECTIVO(A)(S) ADVOGADO(A)(S) entre si e com este juízo. O descumprimento injustificado pela reclamada ensejará a aplicação de eventual multa fixada no título transitado em julgado. O silêncio da parte reclamante será interpretado como cumprimento da obrigação. Em caso de revelia, diante das boas práticas consolidadas no momento de isolamento social durante o período da COVID-19, autorizo o patrono da reclamante a efetuar a anotação dos contratos de trabalho na CTPS da autora, conforme determinado em sentença. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Serve o presente despacho como certidão para fins de comprovação de anotação de CTPS, cuja cópia deverá ser guardada pelo reclamante, ad cautelam, visando à prevenção de futuros problemas junto ao INSS. Busca-se, neste procedimento, a redução acentuada do prazo médio de liquidação deste Fórum Trabalhista. Os honorários periciais, que serão oportunamente arbitrados, ficam desde já imputados à reclamada, nos termos do art. 789-A da CLT, em razão de sua responsabilidade pelos ônus da fase de execução. Intimem-se partes e perito(a). Após o cumprimento, encaminhem-se os autos para conferência e homologação pelo Juízo. Atentem-se as partes quanto a possibilidade de formulação de acordo por petição conjunta. CAMPINAS/SP, 23 de julho de 2025 PAULA CRISTINA CAETANO DA SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BAGLEY DO BRASIL ALIMENTOS LTDA

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Processo nº 0010166-46.2021.4.03.6302

ID: 337220400

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010166-46.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS GUELERE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-46.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS GUELERE Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010166-46.2021.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE CARLOS GUELERE Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA JULIANA MACEDO ISSA SANDRI - SP145007, RENATA DE CARVALHO MACEDO ISSA LEAO - SP168435 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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