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Lourenco Pedro Bezerra Sousa x Alsol Energias Renovaveis S/A e outros

ID: 277102544

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Iturama Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-95.2025.5.03.0157

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

OTAVIO NILTON PEREIRA SANTOS

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GUSTAVO DE SOUSA OLIVEIRA

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GUSTAVO VITORINO CARDOSO

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CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITURAMA 0010168-95.2025.5.03.0157 : LOURENCO PEDRO BEZERRA SOUSA : DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56467 proferida nos autos. VARA DO TRABALHO DE ITURAMA/MG PROCESSO Nº 0010168-95.2025.5.03.0157 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Aos 22 dias do mês de maio de 2025, a MMª JUÍZA DO TRABALHO HELENA HONDA ROCHA analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Incontroversa a admissão do Reclamante em 18.12.2023, na função de pedreiro, com salário de R$2.246,00 mensais mais R$1.300,00 a título de auxílio-alimentação, com dispensa imotivada em 15.03.2024 e inadimplemento das verbas rescisórias vindicadas na inicial. Em defesa, a 1ª Reclamada não impugnou as alegações exordiais, limitando-se a argumentar que o inadimplemento das verbas se deu em razão da rescisão de todos os contratos com as tomadoras de serviços, decorrente da suspensão, por prazo indeterminado, das solicitações de projetos de construção de novas usinas fotovoltaicas pela CEMIG e pelo Governo de Minas Gerais. Assim, tendo em vista o período contratual, a modalidade de rescisão e a inexistência de comprovantes de quitação, observados os limites do pedido, condeno a 1ª Reclamada a pagar ao Reclamante: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro. Para cálculo das parcelas deferidas, deverá ser observado o valor de R$3.500,00, conforme pretensão exordial, dada a ausência de contestação quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação, pago em dinheiro. 2 – HORAS EXTRAS O Reclamante pretende o pagamento de 08 horas extras semanais, afirmando que trabalhava das 07h às 17h, de segunda a sexta e das 07h às 16h, aos sábados, sempre com 01h de intervalo. Não houve contestação à pretensão e à jornada alegada. Destarte, acolho a jornada descrita na inicial e, por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Na apuração, deverão ser considerados o adicional de 50%, a remuneração do Autor (Súmula 264/TST), o divisor 220, excluídos os feriados do período, que não integram o objeto da lide. 3 - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA Em audiência, o preposto da 1ª Reclamada confirmou que o Reclamante laborou em obra da 2ª Reclamada (fl. 137). As Reclamadas (Delta Energias Renováveis Ltda e Alsol Energias Renováveis S.A.), como o próprio nome indica, atuam no mesmo ramo de atividade. O contrato de “Empreitada a Preço Global”, firmado entre ambas (fls. 55/70, 110/133), teve por objeto a “Prestação dos Serviços de implantação de usina fotovoltaica, de acordo com os projetos, padrões, normas e especificações estabelecidas”, afetos à própria atividade-fim da contratante, situação que subsume a hipótese fática àquela versada no art. 455 da CLT e ao item 4 da tese firmada no julgamento do Tema 006/TST (“4. exceto ente público da Administração direta e indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e de culpa in elegendo;”). Desse modo, a relação jurídica estabelecida entre as Reclamadas, envolvendo a terceirização da atividade-fim, embora lícita, enseja a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (Tema 725 de Repercussão Geral/STF). Destarte, condeno a 2ª Reclamada a responder, subsidiariamente, pelo cumprimento da sentença. 4 - JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17, defiro os benefícios da justiça gratuita ao Reclamante. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Nos termos dos artigos 14 e 85 do CPC c/c art. 791-A e 912, da CLT, condeno a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª, ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 0010165-95.2025.5.03.0157, movida por LOURENÇO PEDRO BEZERRA SOUSA em face de DELTA ENERGIAS RENOVÁVEIS LTDA e ALSOL ENERGIAS RENOVÁVEIS, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a 1ª Reclamada, com responsabilidade subsidiária da 2ª Reclamada, a pagar ao Reclamante, no prazo do art. 880 da CLT: a) aviso prévio indenizado (30 dias); b) 13º salário proporcional (03/12); c) férias proporcionais + 1/3 (03/12); d) FGTS + 40% do período contratual e sobre as verbas rescisórias de natureza salarial; e) multa do art. 477 da CLT, no importe de 01 salário-base do obreiro; f) horas extras, assim consideradas as excedentes da 44ª semanal laborada, limitada a 08h extras semanais, como pedido. Concedo ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante deste dispositivo, bem como os limites postos na inicial (montantes/valores indicados), proibidas apurações que caracterizem bis in idem, ressalvados os honorários advocatícios, a correção monetária e os juros de mora. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente quitados a idêntico título das parcelas deferidas. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADC's 58 e 59 (incidência apenas do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, incidência exclusiva da taxa SELIC, a qual compreende juros e correção monetária). Nos moldes do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória: aviso prévio indenizado; férias indenizadas + 1/3; FGTS + 40%; multa do artigo 477 da CLT. Incide contribuição previdenciária sobre as verbas de natureza salarial a serem pagas ao Reclamante, calculadas mês a mês, observando o limite máximo do salário de contribuição (art. 276, § 4º Decreto 3.048/99, Súmula 368 do TST), o disposto no artigo 43 da Lei 8.212/91 e na Súmula 24 do TRT3, podendo a Reclamada deduzir do valor da condenação, as percentagens de responsabilidade tributária do Reclamante, na forma da legislação vigente. Porém, tal dedução está limitada ao valor principal sem abranger juros, multa e demais encargos, pois de responsabilidade exclusiva da Reclamada (art. 33 § 5º da Lei nº 8.212/1991). Imposto de Renda, se houver, incide sobre as parcelas tributáveis nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, observado o artigo 35 do Decreto 9580/2018 e a OJ 400 da SDI-I/TST, cabendo à Reclamada a responsabilidade pela retenção e recolhimento no momento em que o crédito se tornar disponível (Súmula 368 do TST). O imposto de renda deverá ser apurado em conformidade com a regra prevista na IN/RFB 1.500/14, salvo quanto à incidência sobre juros. Contribuições previdenciárias e fiscais sobre as parcelas objeto desta condenação, a serem recolhidas pela Reclamada, que deverá comprovar os recolhimentos nos autos, no prazo legal, sob pena de ofício à Receita Federal, em se tratando do Imposto de Renda, e execução, de ofício, das contribuições previdenciárias (art. 114 VIII, da CF). Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Ministério o Trabalho e à Caixa Econômica Federal, dando-lhes ciência dos termos desta decisão. Custas processuais pelas Reclamadas, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se as partes. ITURAMA/MG, 22 de maio de 2025. HELENA HONDA ROCHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A

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Valtec Instalacao Industrial Limitada x Tiago Dos Santos Costa

ID: 323196763

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-69.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO: Dr. RICARDO FONTANA DA SILVA AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. WERLEM CRUZ DAS DORES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2024; recurso de revista interposto em 02/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto à Nulidade da Sentença/ Nova Perícia, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse sentido, a ausência de medição no dia da diligência não macula o laudo pericial, mesmo porque não comprovado que entre a data da realização do LTCAT e os presentes dias houve alguma alteração na forma de prestação dos serviços. Portanto, à míngua de provas capazes de elidir as conclusões periciais, a manutenção da sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade é medida que se impõe. Nesse contexto, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º,IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Além disso,o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Acerca do Adicional de Insalubridade, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que havia nos autos elementos suficiente para julgamento do pedido, sendo desnecessária a realização de nova períciae que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. II. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o princípio da persuasão racional, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18- 82.2015.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ademais, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Com relação ao tema “adicional de insalubridade”, verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

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Valtec Instalacao Industrial Limitada x Tiago Dos Santos Costa

ID: 323196781

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010168-69.2024.5.03.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA

Polo Passivo:

TIAGO DOS SANTOS COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA

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WERLEM CRUZ DAS DORES

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS COSTA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010168-69.2024.5.03.0080 AGRAVANTE: VALTEC INSTALACAO INDUSTRIAL LIMITADA ADVOGADO: Dr. RICARDO FONTANA DA SILVA AGRAVADO: TIAGO DOS SANTOS COSTA ADVOGADO: Dr. TULIO MELLO DE AZEVEDO GONCALVES DE SOUZA ADVOGADO: Dr. WERLEM CRUZ DAS DORES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 19/11/2024; recurso de revista interposto em 02/12/2024) e devidamente preparado, comregular representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a Súmula Vinculante do STF, ou, ainda, violação direta da Constituição da República, na forma do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015, de 2014). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que, em casos tais, é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST, em consonância com a Súmula 442. RECURSO DE REVISTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa / Indeferimento de Produção de Prova. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. Quanto à Nulidade da Sentença/ Nova Perícia, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nesse sentido, a ausência de medição no dia da diligência não macula o laudo pericial, mesmo porque não comprovado que entre a data da realização do LTCAT e os presentes dias houve alguma alteração na forma de prestação dos serviços. Portanto, à míngua de provas capazes de elidir as conclusões periciais, a manutenção da sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade é medida que se impõe. Nesse contexto, não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto no inciso LV do art. 5º da CR, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Também, não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 5º,IV), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Além disso,o acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula 126 do TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Acerca do Adicional de Insalubridade, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Com relação ao tema “cerceamento de defesa - indeferimento de produção de prova”, o r. despacho agravado deve ser mantido, por fundamento diverso. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, a exemplo do seguinte julgado: "(...) 2. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. LIBERDADE DO MAGISTRADO NA DIREÇÃO DO PROCESSO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que havia nos autos elementos suficiente para julgamento do pedido, sendo desnecessária a realização de nova períciae que o juiz decidiu com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) e no disposto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. II. O Tribunal a quo decidiu em conformidade com o princípio da persuasão racional, declinando de modo fundamentado as razões de seu convencimento, nos termos do art. 371 do CPC. O magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, sendo permitido o indeferimento de provas em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com base nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC. Assim, ao juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem que isso caracterize cerceamento de defesa. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-18- 82.2015.5.05.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/10/2024). Dessa forma, o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Ademais, por se tratar de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, a interposição do recurso de revista somente se viabiliza mediante a demonstração de violação direta de preceito constitucional e de contrariedade à súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, conforme a previsão contida no art. 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e na Súmula 442 do TST. Com relação ao tema “adicional de insalubridade”, verifica-se das razões do recurso de revista, que, de fato, a parte agravante não indica violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade à Súmula desta Corte Superior ou Súmula vinculante da Corte Suprema, de forma que inobservado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, não há como reformar o r. despacho agravado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DOS SANTOS COSTA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324987823

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-05.2020.5.03.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

Notificação

Advogados:

MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

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ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010168-05.2020.5.03.0082 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010168-05.2020.5.03.0082 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c803ec proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 - 09:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. d) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. e) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. f) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. g) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 324987895

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-05.2020.5.03.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

Notificação

Advogados:

MARILIA DE ALMEIDA TORGA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROSALIA MARIA LIMA SOARES

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LIVIA REGGIANI LIMA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010168-05.2020.5.03.0082 RECORRENTE: BAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: César Pereira da Silva Machado Júnior ROT 0010168-05.2020.5.03.0082 RECORRENTE: BANCO BRADESCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3c803ec proferido nos autos. Vistos. Os autos foram recebidos neste CEJUSC de 2º Grau para tentativa de conciliação. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 06/08/2025 - 09:45 horasSALA 1 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala1cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; c) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. d) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. e) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. f) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. g) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - GEICIMONE JACUNDINO RODRIGUES NEVES

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Kleverson Leonardo De Paula Cruz x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A

ID: 325137095

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-46.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR GONCALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-46.2025.5.03.0044 AUTOR: KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ RÉU: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-46.2025.5.03.0044 AUTOR: KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ RÉU: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dafa683 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. omv UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

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Kleverson Leonardo De Paula Cruz x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A

ID: 325137108

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010168-46.2025.5.03.0044

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Notificação

Advogados:

PAULO CESAR GONCALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-46.2025.5.03.0044 AUTOR: KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ RÉU: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010168-46.2025.5.03.0044 AUTOR: KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ RÉU: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dafa683 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. omv UBERLANDIA/MG, 14 de julho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KLEVERSON LEONARDO DE PAULA CRUZ

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Mauricio Soares Barreto x Agibank Financeira S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 259733381

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Votuporanga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-64.2025.5.15.0027

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO SOARES BARRETO

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO BANCO AGIBANK S.A SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALFONSO DE BELLIS

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JULIANE GARCIA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VOTUPORANGA 0010168-64.2025.5.15.0027 : MAURICIO SOARES BARRETO : SOLDI PROMOTORA DE VENDAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b733f46 proferido nos autos. DESPACHO ANTECIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL – PLATAFORMA ZOOM AUDIÊNCIA PARA O DIA 06/05/2025 09:20, na modalidade telepresencial, nos termos do art. 5º da Resolução 345/2020 do CNJ, com a utilização da ferramenta Zoom, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas. 1. 1. As pautas de audiências poderão ser consultadas mediante acesso à pauta eletrônica, através do link: https://pauta.trt15.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml 2. Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link único da sala auxiliar: LINK ZOOM - SALA FERNANDA AMABILE MARINHO DE SOUZA GOMES: Para acessar pelo navegador: https://trt15-jus-br.zoom.us/j/89939880446?pwd=ZHhwbjhhMUk2aGtDbmUwRTdELzhZUT09 Para acessar pelo aplicativo: ID DA REUNIÃO: 899 3988 0446 SENHA: 608226 3. Salvo menção expressa de novo link em decisão superveniente, o link ora indicado permanecerá válido enquanto forem necessárias audiências para este feito nesta fase processual. 4. Por se tratar de audiência com link único, as partes, advogados e testemunhas deverão assistir ao vídeo institucional apresentado na sala virtual de audiências para efetuarem os procedimentos informados quanto à identificação em audiência e habilitação do áudio e do vídeo de cada um. Os participantes da audiência deverão ser identificados conforme determinado na Ordem de Serviço CR 02/2024 do Eg. TRT da 15ª Região, seguindo os seguintes parâmetros: I – Horário da audiência – Advogado(a) Recte/Recda – Nome II – Horário da audiência – Reclamante – Nome III – Horário da audiência – Reclamada – Nome IV – Horário da audiência – Preposto(a) – Nome Para efetuar a correta identificação é necessário preencher o campo “Seu nome” com as informações acima ou “renomear” o usuário enquanto aguarda na sala de espera. Acessar a sala com 15min de antecedência e aguardar. Ingressar com ID e senha para facilitar a identificação. 5. Acesso por computador – acessar pelo Google Chrome não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência. 6. Acesso pelo celular: Basta acessar o link que o participante será direcionado diretamente para o aplicativo nas lojas virtuais. - android: https://play.google.com/store/apps/details?id=us.zoom.videomeetings; - apple: https://apps.apple.com/app/zoom-cloud-meetings/id546505307 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. DEFESA - Defesa e documentos deverão ser anexados até a data da audiência. COMPARECIMENTO DAS PARTES - Necessária a presença das partes, sob pena de arquivamento/pagamento de custas/revelia/confissão. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica(JTe), pelo link , ou ainda pelo aplicativo JTe, Disponibilizado parahttps://jte.csjt.jus.br/smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Para acesso ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência basta acessar o link supramencionado. COMUNICAÇÃO AO RECLAMANTES E RECLAMADOS Caberá aos advogados comunicar aos clientes acerca da data/horário da audiência. À exceção do registro oficial pela plataforma zoom, fica expressamente vedado o registro e/ou divulgação de imagem ou som em quaisquer redes sociais ou outro meio de comunicação, de qualquer participante da audiência, sob pena de responsabilidade civil e penal. DÚVIDAS: - Acessar o balcão virtual: daasjrp@trt15.jus.br - Vara do Trabalho de Votuporanga: Rua Alagoas, 2915 - Pq. 8 de Agosto - Horário: das 12h às 18h Intimem-se. Nada mais. VOTUPORANGA/SP, 22 de abril de 2025 SANDRA MARIA ZIRONDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO SOARES BARRETO

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Isabela Simao Gutierres e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 259184871

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-86.2022.5.15.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA SIMAO GUTIERRES LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ERICA NOVAES SILVA

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JAYR SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010168-86.2022.5.15.0086 : ISABELA SIMAO GUTIERRES : SM SERVICE SYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010168-86.2022.5.15.0086 : ISABELA SIMAO GUTIERRES : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a567bad proferida nos autos. DECISÃO Informe a parte reclamante, em cinco dias, o número de conta-corrente, agência, instituição financeira e CPF do titular, a fim de que a reclamada deposite, diretamente na conta indicada, o valor da condenação. Dos cálculos apresentados pelas partes, denota-se que ambas as partes não seguiram os parâmetros do julgado quanto à atualização da indenização por dano moral, que diz: "Determina-se também, que a atualização monetária incidente sobre a indenização por danos morais deve dar-se a partir do arbitramento (Sessão de julgamento do Colegiado), pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora". Quanto à contribuição previdenciária patronal, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que alcança a contribuição previdenciária decorrente da condenação imposta. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados pelo Juízo (ID 7168fd3) para fixar o montante condenatório em R$ 14.162,03, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 12.030,14 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 1.804,52 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 81,10 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 246,27 Custas processuais já recolhidas. O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 04/02/2025, devendo ser atualizados à época do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da Lei nº 12.350/2010. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: recolher o valor da contribuição previdenciária em guia própria;depositar o crédito da reclamante diretamente na conta informada pelo(a) Patrono(a) nos autos. No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos da referida guia de depósito. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, deverá ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ. Posto isso, INTIME-SE o 1º executado (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, devedor principal), para que pague o montante da condenação acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diga o(a) reclamante se pretende a penhora de numerários da devedora principal, caso não efetuado o pagamento ou garantia da execução, e, na hipótese de a medida restar infrutífera, a imediata intimação da devedora subsidiária para essa mesma finalidade, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 22 de abril de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM/JFC Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA SIMAO GUTIERRES

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Isabela Simao Gutierres e outros x Servico Social Da Industria - Sesi e outros

ID: 259184884

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010168-86.2022.5.15.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISABELA SIMAO GUTIERRES LUIZ MARCELO VAZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ERICA NOVAES SILVA

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JAYR SILVA CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010168-86.2022.5.15.0086 : ISABELA SIMAO GUTIERRES : SM SERVICE SYST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE 0010168-86.2022.5.15.0086 : ISABELA SIMAO GUTIERRES : SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a567bad proferida nos autos. DECISÃO Informe a parte reclamante, em cinco dias, o número de conta-corrente, agência, instituição financeira e CPF do titular, a fim de que a reclamada deposite, diretamente na conta indicada, o valor da condenação. Dos cálculos apresentados pelas partes, denota-se que ambas as partes não seguiram os parâmetros do julgado quanto à atualização da indenização por dano moral, que diz: "Determina-se também, que a atualização monetária incidente sobre a indenização por danos morais deve dar-se a partir do arbitramento (Sessão de julgamento do Colegiado), pela incidência da taxa SELIC, a qual abrange também os juros de mora". Quanto à contribuição previdenciária patronal, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, "todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que alcança a contribuição previdenciária decorrente da condenação imposta. Sendo assim, HOMOLOGAM-SE os cálculos retificados pelo Juízo (ID 7168fd3) para fixar o montante condenatório em R$ 14.162,03, conforme discriminado a seguir: Principal: R$ 12.030,14 Hon. de sucumb. a cargo da reclamada: R$ 1.804,52 Cont. Prev. (quota parte do empregado): R$ 81,10 Cont. Prev. (quota parte da empresa): R$ 246,27 Custas processuais já recolhidas. O crédito do(a) reclamante acima, que é constituído do principal e juros do principal, foi obtido subtraindo a contribuição previdenciária da quota parte do empregado do valor bruto encontrado. Os valores acima são vigentes para 04/02/2025, devendo ser atualizados à época do efetivo pagamento. Não há incidência de imposto de renda, nos termos do artigo 44 da Lei nº 12.350/2010. Deixa-se de dar ciência à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, considerando que no presente caso o valor total das contribuições previdenciárias é inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Em caso de pagamento, ou seja, de não oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá: recolher o valor da contribuição previdenciária em guia própria;depositar o crédito da reclamante diretamente na conta informada pelo(a) Patrono(a) nos autos. No caso de depósito para garantia da execução, visando a oposição de embargos, o(a) executado(a) deverá depositar o montante do débito exequendo através de guia de depósito judicial, conforme acima estipulado, discriminando os valores depositados nos campos da referida guia de depósito. Atente-se que, neste caso, em relação às contribuições previdenciárias, deverá ser utilizada a Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, no modelo instituído pela Resolução INSS/PR nº 669/1999 e regulado pela Instrução Normativa RFB nº 1324/2013, empregando-se os códigos constantes do Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 5 de outubro de 2010, em especial os seguintes: (Redação alterada pela Portaria CR nº 05, de 29 de maio de 2019): a) 0173 - Contribuições referentes a Contribuinte Individual – NIT/PIS/PASEP; b) 0204 - Contribuição da Empresa somente para o INSS – CNPJ. Posto isso, INTIME-SE o 1º executado (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA, devedor principal), para que pague o montante da condenação acima fixado, no prazo de 15 (quinze) dias. Diga o(a) reclamante se pretende a penhora de numerários da devedora principal, caso não efetuado o pagamento ou garantia da execução, e, na hipótese de a medida restar infrutífera, a imediata intimação da devedora subsidiária para essa mesma finalidade, sob pena de execução. Intimem-se as partes. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 22 de abril de 2025. CRISTIANE KAWANAKA DE PONTES Juíza do Trabalho Substituta WOM/JFC Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS LTDA

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