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Fransergio Negrijo e outros x Mova Empreendimentos Comercial E Servicos Ltda e outros

ID: 317657204

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Franca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011316-83.2024.5.15.0015

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANSERGIO NEGRIJO MARIA DE LOURDES SILVA

Polo Passivo:

MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA MUNICIPIO DE FRANCA VAGNER BORGES DIAS

Edital

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011316-83.2024.5.15.0015 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA RÉU: MOVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA PROCESSO: ATOrd 0011316-83.2024.5.15.0015 AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA RÉU: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA E OUTROS (3) Processo nº 0011316-83.2024.5.15.0015 Autor: MARIA DE LOURDES SILVA, CPF: 288.858.518-94 Réu(s): MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, CNPJ: 20.323.784/0001-04; VAGNER BORGES DIAS, CNPJ: 09.635.153/0001-80; MUNICIPIO DE FRANCA, CNPJ: 47.970.769/0001-04; VAGNER BORGES DIAS, CPF: 284.818.938-03 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE, Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Franca, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0011316-83.2024.5.15.0015 , entre partes: AUTOR: MARIA DE LOURDES SILVA , autor, e RÉUS: MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA, VAGNER BORGES DIAS (pessoa jurídica), VAGNER BORGES DIAS (pessoa física) e outros, estando os réus antes nominados em lugar ignorado, ficam notificados pelo presente edital da sentença cuja parte dispositiva tem o seguinte teor: Transcrição parcial do(a) Sentença (ID a169b36): "III. Dispositivo Isto posto, em apreciação aos pedidos veiculados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por Maria de Lourdes Silva em face de Mova Empreendimentos Comercial e Serviços Ltda., Vagner Borges Dias (Em Recuperação Judicial), Vagner Borges Dias e do Município de Franca, resolvo julgar procedentes os pedidos, para condenar os reclamados, os primeiros, solidariamente e o último, subsidiariamente, a pagarem à reclamante as seguintes parcelas: a. saldo de salário de 23 dias, no valor de R$ 1.219,00. b. gratificação natalina proporcional de 2024, no valor de R$ 397,50. c. férias proporcionais, com acréscimo de um terço, no valor de R$ 1.766,62. d. FGTS + 40%, de todo o contrato de trabalho, inclusive sobre rescisórias (saldo de salário e gratificação natalina proporcional), no valor de R$ 1.639,08. e. valores correspondentes à PPR/PLR dos exercícios de 2023 (7/12) e do exercício 2024 (3/12), conforme previsto nas cláusulas 14ª da CCT de 2022/2023 e 13ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51 e 70). f. indenização compensatória de auxílio-alimentação, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 15ª da CCT de 2022/2023 e 14ª da CCT de 2024/2025 (fls. 51/52 e 70/71). g. indenização compensatória de tíquete-refeição, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 17ª da CCT de 2022/2023 e 16ª da CCT de 2024/2025 (fls. 52/53 e 71/72). h. indenização de auxílio-transporte, durante todo o contrato de trabalho, conforme prevista nas cláusulas 17ª da CCT de 2022/2023 e 16ª da CCT de 2024/2025 (fls. 32/32 e 51/52), observando-se duas conduções diárias (ida e retorno do trabalho) e o valor da tarifa do transporte público nesta cidade de Franca, SP. i. multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, em decorrência da não satisfação tempestiva dos haveres rescisórios da autora, no valor de R$ 1.590,00. j. multa prevista no artigo 467 da CLT, incidente sobre as rescisórias típicas postuladas (saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina proporcional e indenização de 40% sobre o FGTS). k. multa convencional, prevista na cláusula 68ª da CCT de 2022/2023 (fl. 64) e 65ª da CCT de 2024/2025 (fl. 82), em decorrência da violação às cláusulas apontadas na petição inicial, relacionadas ao adicional de insalubridade (abaixo deferido), pagamento tempestivo de salários, PLR, auxílio-alimentação, tíquete-refeição, vale-transporte, auxílio-saúde e homologação da rescisão. Cálculos em regular liquidação do julgado, sendo certo que, em nenhuma hipótese, o montante calculado deverá ultrapassar o valor da obrigação principal, segundo a inteligência do artigo 412 do Código Civil. l. adicional de insalubridade, em valor mensal equivalente a 40% do salário-mínimo, durante o contrato de trabalho da reclamante, com reflexos em gratificações natalinas, férias + 1/3, aviso-prévio e FGTS + 40%. m. indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00. Ficam os reclamados, ainda, condenados a pagar, em favor do advogado da parte autora, honorários sucumbenciais, em valor equivalente 5% sobre do valor da condenação, calculados em atenção ao disposto na Orientação Jurisprudencial 348 da SDI I do TST. Juros legais e atualização monetária na forma do disposto na fundamentação da presente sentença, que integra este dispositivo como se nele estivesse transcrita. Cálculo das parcelas ilíquidas em regular cumprimento de sentença. Os reclamados deverão comprovar nos autos os recolhimentos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda devido, os quais deverão ser deduzidos do montante apurado em favor da parte reclamante, onde cabíveis, conforme Provimentos 02/93, 01/96 e 03/05, todos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho na Súmula 368 do Col. TST e na Súmula Vinculante nº 53 do STF. Honorários periciais a cargo dos reclamados, no importe de R$ 1.500,00, os quais deverão ser revertidos em proveito do perito Fransérgio Negrijo. Deverá o nobre Vistor ser oportunamente intimado para apresentar nota fiscal, constando a descrição dos serviços, o número do processo, a indicação da alíquota de incidência do ISSQN e o valor do imposto devido, na forma prevista no Ofício Circular TRT 01/2018. Observe a Secretaria. Considerada a revelia e confissão da reclamada empregadora e o reconhecimento dos pedidos formulados pela reclamante por esta sentença, ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência de natureza cautelar e determinou a reserva de créditos da autora junto ao processo 0011232-82.2024.5.15.0015. Custas, pelos reclamados, no importe de R$ 800,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação para fins recursais (R$ 40.000,00), isento o reclamado Município de Franca, na forma do disposto no artigo 790-A da CLT, observada a redação atribuída pela Lei nº 10.537, de 27/08/02. Nos termos da Súmula 303 do Col. TST c/c o disposto no artigo 496, parágrafo terceiro, alínea III, do CPC, considerando que o valor da condenação não ultrapassa cem salários-mínimos, não há que se proceder à remessa oficial, prevista no Decreto nº. 779/69. Intimem-se. FRANCA/SP, 21 de maio de 2025. ANDREIA ALVES DE OLIVEIRA GOMIDE Juíza do Trabalho Titular " E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MOVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAL E SERVICOS LTDA

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Rafael Domingues Jarussi x Braganca Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 278887805

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

Polo Passivo:

BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DOMINGUES JARUSSI : CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a242852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DOMINGUES JARUSSI Recorrido(a)(s): 1. BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. 3. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 4. FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA, OAB: 330684 RENATO WALLERIUS, OAB: 114936B ROBERTA WALLERIUS, OAB: 120454 ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA, OAB: 402919 ALTIVO AQUINO MENEZES, OAB: 0025416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAFAEL DOMINGUES JARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 0188c29; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a5f204a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da publicação da decisão proferida no IRRR/TST RR-1384-61.2012.5.04.0512 (que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT), no que se refere aos efeitos da redução ínfima do intervalo intrajornada, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema. O Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT", nos seguintes termos: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." No caso ora analisado, o v. acórdão entendeu que pequenas variações relativas ao intervalo devem ser razoavelmente toleradas e não implicam a indenização postulada, ante o permissivo analógico do Artigo 58, §1º da CLT. Com efeito, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, 896-C § 11, da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, c/c a Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por dissenso dos verbetes indicados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ATIVIDADES DE VENDEDOR VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA - ADICIONAL POR KM RODADO - COMISSÃO APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 3.207/57 - ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE DE VALORES SALÁRIO EXTRAFOLHA RESSARCIMENTO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

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Rafael Domingues Jarussi x Braganca Apoio Administrativo Ltda e outros

ID: 278887827

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011232-32.2023.5.15.0140

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DOMINGUES JARUSSI

Polo Passivo:

BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATO WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA WALLERIUS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALTIVO AQUINO MENEZES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO 0011232-32.2023.5.15.0140 : RAFAEL DOMINGUES JARUSSI : CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a242852 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. RAFAEL DOMINGUES JARUSSI Recorrido(a)(s): 1. BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA 2. CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A. 3. CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA 4. FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIA MORAES FAGUNDES DE ALMEIDA, OAB: 330684 RENATO WALLERIUS, OAB: 114936B ROBERTA WALLERIUS, OAB: 120454 ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA, OAB: 402919 ALTIVO AQUINO MENEZES, OAB: 0025416 Interessado(a)(s): RECURSO DE: RAFAEL DOMINGUES JARUSSI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 24/09/2024 - Id 0188c29; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a5f204a). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Diante da publicação da decisão proferida no IRRR/TST RR-1384-61.2012.5.04.0512 (que trata de casos anteriores à Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao art. 71, § 4.º, da CLT), no que se refere aos efeitos da redução ínfima do intervalo intrajornada, fixou-se interpretação vinculante sobre o tema. O Tribunal Pleno do C. TST definiu a tese jurídica para o tema "Intervalo intrajornada - concessão parcial - aplicação analógica do art. 58, § 1º, da CLT", nos seguintes termos: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência." No caso ora analisado, o v. acórdão entendeu que pequenas variações relativas ao intervalo devem ser razoavelmente toleradas e não implicam a indenização postulada, ante o permissivo analógico do Artigo 58, §1º da CLT. Com efeito, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no IRR-1384-61.2012.5.04.0512, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, 896-C § 11, da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, c/c a Súmula 333 do C. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco por dissenso dos verbetes indicados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL (13155) / CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA 3.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 3.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 3.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL 3.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 3.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ATIVIDADES DE VENDEDOR VANTAGENS PREVISTAS EM NORMA COLETIVA - ADICIONAL POR KM RODADO - COMISSÃO APLICAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI 3.207/57 - ADICIONAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO TRANSPORTE DE VALORES SALÁRIO EXTRAFOLHA RESSARCIMENTO PELA DEPRECIAÇÃO DE VEÍCULO Quanto às questões relativas aos temas em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois não atendidas as exigências previstas no art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT. Com efeito, a transcrição de extenso trecho do acórdão recorrido sem a individualização do prequestionamento das teses jurídicas a eles relacionadas, objeto do apelo, e sem a demonstração de como a v. decisão impugnada conflita com cada uma das violações apontadas, estabelecendo a conexão entre elas e o trecho pertinente da decisão transcrita, não satisfaz os requisitos dos aludidos dispositivos legais. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: AIRR-11598-24.2015.5.15.0117, 2ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-1001290-97.2014.5.02.0313, 2ª Turma, DEJT-28/10/2016; AIRR-11238-65.2016.5.15.0146, 3ª Turma, DEJT-27/04/2018; AIRR-670-81.2018.5.13.0014, 6ª Turma, DEJT-20/09/2019; AIRR-11283-40.2014.5.15.0146, 8ª Turma, DEJT-20/04/2018; AgR-E-ED-RR-83500-79.2007.5.04.0131, SBDI-1, DEJT-15/12/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 23 de maio de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - CGAF - COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - FIRENSE EMPREENDIMENTOS LTDA - BRAGANCA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - CERVEJARIA CIDADE IMPERIAL S.A.

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Luciana Cristina Rici x Arimath Servicos De Cobrancas Ltda e outros

ID: 324949329

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Bárbara D'Oeste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-29.2025.5.15.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA RICI

Polo Passivo:

ARIMATH SERVICOS DE COBRANCAS LTDA FELITY CONFECCOES LTDA ROKAT CONFECCAO E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

IVANI BATISTA LISBOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE LISBOA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIELE PIZOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011232-29.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANA CRISTINA RICI RÉU: ROKA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ATOrd 0011232-29.2025.5.15.0086 AUTOR: LUCIANA CRISTINA RICI RÉU: ROKAT CONFECCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 673a290 proferido nos autos. DESPACHO Designa-se AUDIÊNCIA INICIAL TELEPRESENCIAL para o dia 02/09/2025 09:10 horas, a qual será realizada com a utilização da plataforma ZOOM, disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir elencadas: 1. Link para o acesso à audiência: https://us02web.zoom.us/j/84472114943?pwd=VnpPS0t6WVNFUXE4S3VsMEtySVdyZz09 ID da reunião: 844 7211 4943 Senha da reunião: 732236 2. Compete aos advogados comunicar diretamente aos respectivos clientes a data e horário, bem como o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. 3. Para utilização da plataforma em celular o aplicativo do ZOOM deve ser baixado previamente. 4. Recomenda-se que, com antecedência suficiente à audiência, os advogados orientem tecnicamente as partes sobre o uso desta ferramenta. Sugere-se, ainda, a criação de reuniões particulares na plataforma ZOOM para que procedam a testes/simulações de espera e ingresso à audiência, ativação e desativação de áudio e vídeo, a fim de se evitar/reduzir incidentes que possam dificultar a realização da audiência. IMPORTANTE: IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO Após o ingresso da audiência inserindo-se o ID da reunião, antes de colocar a senha da reunião, o usuário deverá identificar-se no campo "Seu Nome", com o Horário da audiência, Parte (Adv/Parte/Test) e Nome (apenas o primeiro nome): Exemplos: 9h10 - Adv Rte ou Adv Rda - primeiro nome 9h10 - Rte - primeiro nome 9h10 - Preposto Rda - primeiro nome 9h10 - Test Rte ou Test Rda - primeiro nome (Se houver mais de uma reclamada no polo, indicar a qual se refere). 5. Informações sobre a instalação do aplicativo e orientações gerais para o uso plataforma podem ser encontradas em manuais e vídeos disponibilizados no site do TRT15: https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial 6. Eventual impossibilidade técnica ou dificuldade prática à participação da audiência telepresencial deverá ser informada e justificada no prazo de cinco dias a partir da intimação, reputando-se, no silêncio, a ausência de quaisquer previsíveis obstáculos. 7. Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o áudio e a câmera. 8. Para evitar ruídos, o microfone, depois de habilitado, deve ser mantido desligado e ligado apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. Recomenda-se, ainda, a utilização de fones de ouvido, a fim de manter a melhor sonoridade possível no ambiente. 9. Recomenda-se que os participantes acessem o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência ao menos 5 minutos antes do horário designado, para evitar atrasos decorrentes de problemas técnicos, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois uma audiência anterior pode não ter sido encerrada no horário programado. 10. No prazo de 48 horas que antecederem a audiência, deverão ser juntados aos autos cópia dos documentos de identificação pessoal dos participantes. 11. Em se tratando de audiência INICIAL, não haverá oitiva de testemunhas. 12. A defesa e os documentos deverão ser protocolados no PJe, no máximo, até o horário da abertura da audiência, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT e do Provimento GP-VPJ-CR Nº 005/2012. Caso a antecedência não seja observada, a defesa poderá ser apresentada oralmente em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. 13. As partes estão obrigadas à participação da audiência telepresencial, nos termos do art. 844 da CLT: “O não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamada, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”. 14. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/ ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). 15. Maiores informações e esclarecimentos poderão ser obtidos eletronicamente, encaminhando-se e-mail para o seguinte endereço: saj.vt.sboeste@trt15.jus.br, constando, obrigatoriamente, o número do processo, a identificação completa da pessoa física ou jurídica, CPF e ou CNPJ, número de celular com whatsapp, destacando-se que os e-mails sem a identificação do processo não serão respondidos. O e-mail não supre a necessidade de petição no processo, salvo na hipótese de a parte não contar com advogado constituído nos autos. 16. Em relação a outras futuras reclamações trabalhistas, a fim de se evitar possível extravio postal, recomenda-se que a empresa manifeste interesse em receber as citações por meio de correspondência eletrônica (art. 246, V, do CPC c/c Lei 11.419/2006), encaminhando o requerimento para saj.vt.sboeste@trt15.jus.br e informando o endereço (e-mail) para o qual serão enviadas as citações. Nesta hipótese, presumir-se-á a ciência da reclamada ao término de 10 (dez) dias úteis contados do envio da citação eletrônica, independentemente da data em que o destinatário efetivamente consultar seu teor. Juízo 100% Digital Digam as partes, em cinco dias, se possuem interesse na adoção do “JUÍZO 100% DIGITAL”, presumindo-se, no silêncio, a concordância tácita. Em caso de oposição de qualquer das partes quanto ao JUÍZO 100% DIGITAL, este não será adotado. A adoção do “Juízo 100% Digital” implica na prestação de serviços com uso intensivo de tecnologia, sem necessidade de estrutura física no atendimento ao cidadão, empregadores e advogados, à exceção das diligências dos Oficiais de Justiça, quando não houver possibilidade de realizá-las eletronicamente, e das perícias técnicas ou médicas que permanecem presenciais. Em caso de aceitação, a reclamada deverá informar o endereço de correio eletrônico para futuras citações e intimações, até que constitua advogado. Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, será mantida a notificação das partes por meio destes, via publicação no DEJT, salvo quando se tratar de órgãos públicos com procuradoria que são intimados pelo sistema. As partes e advogados poderão se valer do balcão virtual (Provimento GP-CR nº 3/2021 - TRT-15ª Região) e dos despachos telepresenciais com o Juízo, estes mediante prévio agendamento por meio do e-mail da Vara do Trabalho de Santa Bárbara d’Oeste (saj.vt.sboeste@trt15.jus.br). Em relação à audiência Inicial ora designada, ficará mantido o formato telepresencial ainda que não adotado o Juízo 100% Digital (§ 7º art. 4º Resolução Administrativa 5/2021 TRT15), salvo discordância expressa e requerimento da parte para a modalidade presencial no prazo antecedentes de 15 dias da audiência, hipótese a ser levada à apreciação do Juízo. Intime-se o(a) reclamante. Citem-se as reclamadas por Oficial de Justiça. SANTA BARBARA D'OESTE/SP, 11 de julho de 2025. HENRIQUE MACEDO HINZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA CRISTINA RICI

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Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros x Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros

ID: 332637661

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-89.2017.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE GONZAGA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148734b proferida nos autos. RECURSO DE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 43f1421; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4007f1f). Regular a representação processual (Id d5b4275 ). Inexigível o preparo (recurso da exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à apuração dos salários, nos seguintes termos: "Ainda conforme mencionada decisão, eventual insurgência da autora em face da dispensa havida em data posterior à reintegração deve ser objeto de ação própria. A autora foi reintegrada em 25/07/2022, fato comprovado documentalmente nos autos, pelo que corretos os cálculos na apuração das parcelas tendo tal data como parâmetro."(fl. 1149) Inconformada, a Exequente alega "o sr. perito oficial considerou a reintegração da reclamante em 25/07/2022, nos termos do documento de id: 54c82fa, contudo, não levou em consideração que a agravante foi dispensada, sem justa causa, em 06/03/2023, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que determinou a reintegração da exequente, que se deu em 22/08/2024."(fl. 1166). Aduz que "os cálculos periciais encontram-se equivocados, já que houve apuração dos salários vencidos apenas até 24/07/2022, e, não, até a presente data, tendo em vista que até o momento não houve a efetiva reintegração, o que fere o r. comando exequendo."(fl. 1167). Ao exame. Na presente ação, foi reconhecida a nulidade da dispensa ocorrida em 2016, determinando-se a reintegração da empregada, bem como o pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração. É incontroversa a reintegração da autora em 25/07/2022, sendo observada a obrigação de fazer. O fato de ter a referida obrigação sido cumprida antes do trânsito em julgado é irrelevante, no caso em análise. Dessa forma, a apuração dos salários devidos deverá observar o período até a data de reintegração. Havendo nova dispensa em 06/03/2023, após a efetivação da reintegração, eventual insurgência da autora deverá ser analisada em outra ação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à dedução de valores, nos seguintes termos: "Dedução O perito deduziu o valor quitado à autora, conforme TRCT de f. 254/255, observando o comando exequendo. Ressalte-se que o valor a ser deduzido deve sofrer a devida correção e posteriormente ser abatido dos valores positivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, o que foi observado pelo perito. Ademais, a exequente não apontou matematicamente os valores supostamente deduzidos a maior. Portanto, nada a prover."(fl. 1150) Inconformada, a Exequente alega que "No TRCT de fl. 254, tem-se que a reclamante recebeu o montante de R$ 2.596,65, id: 1c4a581. (...) Entretanto, o sr. perito oficial procedeu a dedução do valor bruto, constante do TRCT de fl. 254, e, não, da quantia paga pela executada, como determinado no v. acórdão de id: 1056aed. (...) O que foi deferido no v. acórdão foi a dedução dos valores quitados à agravante, ou seja, do valor líquido constante no TRCT, e, não do valor bruto."(fl. 1169). Ao exame. Observo do cálculo pericial que o perito apurou a dedução do valor bruto constante no TRCT (R$3.088,22), com atualização (R$3.169,58). O acórdão foi expressão ao determinar: "Para se evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores pagos pela Reclamada a título de verbas rescisórias, apurado conforme TRCT de fl. 254", pelo que, tenho como correto os cálculos efetuados, em obediência ao comando exeqüendo, que não fez a distinção pretendida pelo Agravante. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros x Eunice Angelica Gomes Rodrigues e outros

ID: 332637680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011232-89.2017.5.03.0006

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Polo Passivo:

EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MOREIRA

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ALINE GONZAGA ARAUJO

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JEFFERSON CALIXTO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha AP 0011232-89.2017.5.03.0006 AGRAVANTE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) AGRAVADO: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 148734b proferida nos autos. RECURSO DE: EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id 43f1421; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 4007f1f). Regular a representação processual (Id d5b4275 ). Inexigível o preparo (recurso da exequente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PERÍODO DE AFASTAMENTO - REINTEGRAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à apuração dos salários, nos seguintes termos: "Ainda conforme mencionada decisão, eventual insurgência da autora em face da dispensa havida em data posterior à reintegração deve ser objeto de ação própria. A autora foi reintegrada em 25/07/2022, fato comprovado documentalmente nos autos, pelo que corretos os cálculos na apuração das parcelas tendo tal data como parâmetro."(fl. 1149) Inconformada, a Exequente alega "o sr. perito oficial considerou a reintegração da reclamante em 25/07/2022, nos termos do documento de id: 54c82fa, contudo, não levou em consideração que a agravante foi dispensada, sem justa causa, em 06/03/2023, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão que determinou a reintegração da exequente, que se deu em 22/08/2024."(fl. 1166). Aduz que "os cálculos periciais encontram-se equivocados, já que houve apuração dos salários vencidos apenas até 24/07/2022, e, não, até a presente data, tendo em vista que até o momento não houve a efetiva reintegração, o que fere o r. comando exequendo."(fl. 1167). Ao exame. Na presente ação, foi reconhecida a nulidade da dispensa ocorrida em 2016, determinando-se a reintegração da empregada, bem como o pagamento de salários entre a dispensa e a reintegração. É incontroversa a reintegração da autora em 25/07/2022, sendo observada a obrigação de fazer. O fato de ter a referida obrigação sido cumprida antes do trânsito em julgado é irrelevante, no caso em análise. Dessa forma, a apuração dos salários devidos deverá observar o período até a data de reintegração. Havendo nova dispensa em 06/03/2023, após a efetivação da reintegração, eventual insurgência da autora deverá ser analisada em outra ação. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. De qualquer modo, não se vislumbra a propalada afronta direta e literal aos comandos inscritos nos incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. É certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação; porém, essa garantia independente do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto. 2.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Consta do acórdão: O MM. Juiz de origem julgou improcedente a Impugnação à Sentença de Liquidação referente à dedução de valores, nos seguintes termos: "Dedução O perito deduziu o valor quitado à autora, conforme TRCT de f. 254/255, observando o comando exequendo. Ressalte-se que o valor a ser deduzido deve sofrer a devida correção e posteriormente ser abatido dos valores positivos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da parte exequente, o que foi observado pelo perito. Ademais, a exequente não apontou matematicamente os valores supostamente deduzidos a maior. Portanto, nada a prover."(fl. 1150) Inconformada, a Exequente alega que "No TRCT de fl. 254, tem-se que a reclamante recebeu o montante de R$ 2.596,65, id: 1c4a581. (...) Entretanto, o sr. perito oficial procedeu a dedução do valor bruto, constante do TRCT de fl. 254, e, não, da quantia paga pela executada, como determinado no v. acórdão de id: 1056aed. (...) O que foi deferido no v. acórdão foi a dedução dos valores quitados à agravante, ou seja, do valor líquido constante no TRCT, e, não do valor bruto."(fl. 1169). Ao exame. Observo do cálculo pericial que o perito apurou a dedução do valor bruto constante no TRCT (R$3.088,22), com atualização (R$3.169,58). O acórdão foi expressão ao determinar: "Para se evitar o enriquecimento ilícito, fica autorizada a dedução dos valores pagos pela Reclamada a título de verbas rescisórias, apurado conforme TRCT de fl. 254", pelo que, tenho como correto os cálculos efetuados, em obediência ao comando exeqüendo, que não fez a distinção pretendida pelo Agravante. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA - EUNICE ANGELICA GOMES RODRIGUES

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Antonio Marcos Martins e outros x Frutap Alimentos S.A.

ID: 332691711

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-23.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARTINS EVERTON JOSE PALMA JULIANO ANTONIO PAULO RENATO PAULINO

Polo Passivo:

FRUTAP ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: FRUTAP ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca027d3 proferida nos autos. DECISÃO ID 934e592: Cálculo apresentado pelo reclamante. Expressa concordância do reclamado. Contudo, considerando que cabe ao juízo zelar pelo fiel cumprimento de seus julgados, retifico os cálculos apresentados pelo reclamante quanto à multa aplicada por embargos protelatórios, nos termos do v. acórdão, para apurar 2% sobre o valor atualizado da causa. Retifico ainda quanto aos juros e correção monetária, considerando que o título executivo determinou a aplicação dos critérios legais vigentes ao tempo da liquidação, para aplicar o IPCA-E os juros previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a data do ajuizamento da ação, e após, apenas a taxa selic receita federal até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 o IPCA como correção monetária e a taxa legal como juros (conforme art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil). Assim retificado, o cálculo ID 323563c e fixo o quantum debeatur em R$ 10.748,46, importando principal atualizado R$ 9.552,79 em 31/07/2025 e os juros de mora em R$ 1.195,67. Os valores devidos do FGTS deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, nos termos do comando condenatório. O valor acima será atualizado até a data do efetivo pagamento, através da taxa selic (juros e correção) a partir da data do ajuizamento da ação em 27/12/2023 e após 30/08/2024 a taxa legal como juros. Custas processuais pelo reclamado já recolhidas quando da interposição recursal. Responde o reclamado pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante no importe de R$ 1.074,85 em 31/07/2025. Responde a parte reclamante por honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do comando condenatório, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Fixo as contribuições previdenciárias, quota do reclamante em R$ 486,58 correspondente a alíquotas diversas em 31/07/2025 que deverá ser deduzida de seu crédito e recolhida pela reclamada em guia própria. Fixo as contribuições previdenciárias a cargo da reclamada em R$ 1.992,21 em 31/07/2025, correspondente à cota patronal de 20% + 3% SAT, incidentes sobre as verbas de natureza salarial componentes da condenação, ressaltando que não foram incluídas as contribuições destinadas a terceiros. As contribuições previdenciárias, que perfazem o total de R$ 2.478,79 em 31/07/2025, serão corrigidas monetariamente pelo índice utilizado pelo principal. As contribuições previdenciárias para a prestação de serviços a partir de 05/03/2009 deverão ser acrescidas de juros previstos na legislação vigente (taxa SELIC) desde a prestação de serviços. Com relação aos recolhimentos fiscais, deverão ser retidos na fonte, de acordo com a sistemática inserida pelo art. 44 da Lei Ordinária 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A Lei 7.713/1998. Esclarece-se que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória, consoante entendimento que se firma em nossos tribunais (Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do C. TST). Nesta esteira, reputam-se as verbas de natureza salarial em R$ 6.374,35 e os meses de condenação em 26, isento portanto de recolhimentos fiscais. Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações introduzidas pela Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro de informações quando da declaração anual de ajuste. O descumprimento da obrigação de fazer pela executada deverá ser notificado pelo reclamante diretamente à Receita Federal para aplicação de eventuais cominações cabíveis. Verificado nesta execução que o valor total das contribuições previdenciárias constantes do cálculo de liquidação de sentença é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação à União - UPGF, para manifestação nestes autos a respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023. Assim sendo, intime-se a reclamada/executada para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, ou seja: - pagamento do principal (depósito na Caixa Econômica Federal - 0343 ou no Banco do Brasil 0218-6); - pagamento das despesas processuais (custas-GRU-código-18.740-2, outras despesas, depositar); - comprovação dos recolhimentos previdenciários: a) tratando-se de PAGAMENTO DO DÉBITO OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVERÃO SER ATRAVÉS Darf - com fulcro no Ato Declaratório Codar nº 2, de 05/01/2023), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 19, § 1o, inciso V, da Instrução Normativa RFB no 2.005 de 29 de janeiro de 2021. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-edemonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar depósito em separado, exclusivamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), no modelo instituído pela Instrução Normativa SRF 421/2004, empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal", nos termos da Portaria CR nº 01/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15; - comprovação dos recolhimentos fiscais (DARF-código-1889) eventualmente incidentes. Valores da execução (id 323563c) Principal líquido......................................R$ 10.261,88 Contribuições previdenciárias................R$ 2.478,79 Honorários advocatícios…………………R$ 1.074,85 Honorários periciais………………………R$ 3.051,01 TOTAL em 31/07/2025: .........................R$ 16.866,53 Depósito recursal (ID c2bb7cf).............R$ 10.789,04 Saldo remanescente em 31/07/2025…..R$ 6.077,49 O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, através da interposição de embargos. Para o exequente, o prazo legal para impugnação à sentença de liquidação inicia-se desta intimação. Intimem-se as partes por seus advogados, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou via postal, com registro. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 22 de julho de 2025. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular RCRZ Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO MARCOS MARTINS

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Antonio Marcos Martins e outros x Frutap Alimentos S.A.

ID: 332691724

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-23.2023.5.15.0143

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS MARTINS EVERTON JOSE PALMA JULIANO ANTONIO PAULO RENATO PAULINO

Polo Passivo:

FRUTAP ALIMENTOS S.A.

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Advogados:

LEONARDO FONTES DORES

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CHRISTIAN CARDOSO DE SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO ATOrd 0011232-23.2023.5.15.0143 AUTOR: ANTONIO MARCOS MARTINS RÉU: FRUTAP ALIMENTOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca027d3 proferida nos autos. DECISÃO ID 934e592: Cálculo apresentado pelo reclamante. Expressa concordância do reclamado. Contudo, considerando que cabe ao juízo zelar pelo fiel cumprimento de seus julgados, retifico os cálculos apresentados pelo reclamante quanto à multa aplicada por embargos protelatórios, nos termos do v. acórdão, para apurar 2% sobre o valor atualizado da causa. Retifico ainda quanto aos juros e correção monetária, considerando que o título executivo determinou a aplicação dos critérios legais vigentes ao tempo da liquidação, para aplicar o IPCA-E os juros previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) até a data do ajuizamento da ação, e após, apenas a taxa selic receita federal até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 o IPCA como correção monetária e a taxa legal como juros (conforme art. 389, parágrafo único, combinado com o § 1º do art. 406, ambos do Código Civil). Assim retificado, o cálculo ID 323563c e fixo o quantum debeatur em R$ 10.748,46, importando principal atualizado R$ 9.552,79 em 31/07/2025 e os juros de mora em R$ 1.195,67. Os valores devidos do FGTS deverão ser pagos diretamente ao trabalhador, nos termos do comando condenatório. O valor acima será atualizado até a data do efetivo pagamento, através da taxa selic (juros e correção) a partir da data do ajuizamento da ação em 27/12/2023 e após 30/08/2024 a taxa legal como juros. Custas processuais pelo reclamado já recolhidas quando da interposição recursal. Responde o reclamado pelos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamante no importe de R$ 1.074,85 em 31/07/2025. Responde a parte reclamante por honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada, nos termos do comando condenatório, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios até que o credor-advogado demonstre efetivamente que deixou de existir a situação de insuficiência econômica que enquadra a parte autora, atualmente, como beneficiária da justiça gratuita. Após o prazo de dois anos, extinguir-se-á a obrigação de pagar. Fixo as contribuições previdenciárias, quota do reclamante em R$ 486,58 correspondente a alíquotas diversas em 31/07/2025 que deverá ser deduzida de seu crédito e recolhida pela reclamada em guia própria. Fixo as contribuições previdenciárias a cargo da reclamada em R$ 1.992,21 em 31/07/2025, correspondente à cota patronal de 20% + 3% SAT, incidentes sobre as verbas de natureza salarial componentes da condenação, ressaltando que não foram incluídas as contribuições destinadas a terceiros. As contribuições previdenciárias, que perfazem o total de R$ 2.478,79 em 31/07/2025, serão corrigidas monetariamente pelo índice utilizado pelo principal. As contribuições previdenciárias para a prestação de serviços a partir de 05/03/2009 deverão ser acrescidas de juros previstos na legislação vigente (taxa SELIC) desde a prestação de serviços. Com relação aos recolhimentos fiscais, deverão ser retidos na fonte, de acordo com a sistemática inserida pelo art. 44 da Lei Ordinária 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A Lei 7.713/1998. Esclarece-se que os juros moratórios não compõem a base de cálculo do Imposto de Renda em face de sua natureza indenizatória, consoante entendimento que se firma em nossos tribunais (Orientação Jurisprudencial 400 da SBDI-1, do C. TST). Nesta esteira, reputam-se as verbas de natureza salarial em R$ 6.374,35 e os meses de condenação em 26, isento portanto de recolhimentos fiscais. Informes de Rendimento a serem fornecidos pela executada devem observar a sistemática de cálculo do Imposto de Renda preconizada nesta decisão (natureza indenizatória de juros e as modificações introduzidas pela Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A à Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1998), de forma a evitar desencontro de informações quando da declaração anual de ajuste. O descumprimento da obrigação de fazer pela executada deverá ser notificado pelo reclamante diretamente à Receita Federal para aplicação de eventuais cominações cabíveis. Verificado nesta execução que o valor total das contribuições previdenciárias constantes do cálculo de liquidação de sentença é igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), desnecessária a intimação à União - UPGF, para manifestação nestes autos a respeito das contribuições previdenciárias deles decorrentes, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47 de 07/07/2023. Assim sendo, intime-se a reclamada/executada para pagamento voluntário do débito atualizado no prazo de 15 (quinze) dias, com comprovação nos autos, ou seja: - pagamento do principal (depósito na Caixa Econômica Federal - 0343 ou no Banco do Brasil 0218-6); - pagamento das despesas processuais (custas-GRU-código-18.740-2, outras despesas, depositar); - comprovação dos recolhimentos previdenciários: a) tratando-se de PAGAMENTO DO DÉBITO OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DEVERÃO SER ATRAVÉS Darf - com fulcro no Ato Declaratório Codar nº 2, de 05/01/2023), em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 19, § 1o, inciso V, da Instrução Normativa RFB no 2.005 de 29 de janeiro de 2021. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb, após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal. O documento deve ser preenchido por meio da DCTFWeb (https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/DCTFWeb), após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. Para mais informações, deverá ser consultado o Manual de Orientação da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-edemonstrativos/DCTFWeb/arquivos/manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf). b) tratando-se de GARANTIA DO JUÍZO para oposição de embargos, ou em execução provisória, caberá à parte realizar depósito em separado, exclusivamente na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio de guia DJE (Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais), no modelo instituído pela Instrução Normativa SRF 421/2004, empregando-se o código "7525 - Depósito Judicial Justiça Federal", nos termos da Portaria CR nº 01/2019, da Corregedoria Regional do TRT-15; - comprovação dos recolhimentos fiscais (DARF-código-1889) eventualmente incidentes. Valores da execução (id 323563c) Principal líquido......................................R$ 10.261,88 Contribuições previdenciárias................R$ 2.478,79 Honorários advocatícios…………………R$ 1.074,85 Honorários periciais………………………R$ 3.051,01 TOTAL em 31/07/2025: .........................R$ 16.866,53 Depósito recursal (ID c2bb7cf).............R$ 10.789,04 Saldo remanescente em 31/07/2025…..R$ 6.077,49 O prazo legal para eventual insurgência da executada quanto aos valores da execução fluirá a partir da garantia do juízo, através da interposição de embargos. Para o exequente, o prazo legal para impugnação à sentença de liquidação inicia-se desta intimação. Intimem-se as partes por seus advogados, pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho ou via postal, com registro. SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP, 22 de julho de 2025. EDSON DA SILVA JUNIOR Juiz do Trabalho Titular RCRZ Intimado(s) / Citado(s) - FRUTAP ALIMENTOS S.A.

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Djalma Nunes Feitosa e outros x Andreia Ramos Prates e outros

ID: 336869503

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0002505-15.2012.5.18.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DJALMA NUNES FEITOSA JULIANA OLIVEIRA SILVA REMAIS CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

ANDREIA RAMOS PRATES BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI JOSE TIBERIO TOLENTINO RAMOS MARCELO SILVA RAMOS MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA PATRICIA RAMOS MURTA ROQUE RAMOS DE OLIVEIRA NETO SOMAR AEREO LTDA - EPP SOMAR BR LOGISTICA LTDA SOMAR PESADOS LTDA SOMAR PESADOS LTDA - EPP TIAGO TOLENTINO RAMOS

Notificação

Advogados:

WELLINGTON ALVES RIBEIRO

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NELVITHON ALVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0002505-15.2012.5.18.0002 AUTOR: DJALMA NUNES FEITOSA RÉU: MASSA FALIDA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0002505-15.2012.5.18.0002 AUTOR: DJALMA NUNES FEITOSA RÉU: MASSA FALIDA DE RODOVIARIO RAMOS LTDA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a26562 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DE IDPJ I - RELATÓRIO A exequente peticionou sob id. 7030b55 requerendo a inclusão no polo passivo da demanda de JULIANA OLIVEIRA SILVA, cônjuge do executado BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI. Fora juntada certidão de casamento no #id:eaa3639. Proferido despacho de admissibilidade no id42fcdda. A tentativa de citação via carta precatória restou frustrada (fls. 1609 ou e1533ec), motivo pelo qual houve citação por Edital, porém a suscitada JULIANA OLIVEIRA SILVA não apresentou defesa. Autos conclusos com 1616 páginas (excetuando sumário). II - FUNDAMENTAÇÃO DA REVELIA De acordo com o art. 844 da CLT, o não comparecimento da parte reclamada à audiência designada para apresentação da defesa importa revelia, além de confissão quanto à matéria fática. Nada obstante no caso em tela, não haja necessidade de comparecimento em audiência, foi oportunizada a defesa da parte contrária por meio da citação, quedando-se inerte a suscitada. Portanto, sendo a parte ré regularmente citada, ou seja, comunicada do ajuizamento da demanda através de intimação postal, por Oficial de Justiça ou edital, e não manifestando-se nos autos, ter-se-ão por verdadeiros os fatos alegados pela parte vindicante na petição de IDPJ. O efeito principal será a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte contrária. Todavia, tal presunção é apenas relativa, devendo seus efeitos serem coadunados com as demais provas existentes nos autos, a fim de se alcançar a completa elucidação dos fatos controvertidos. Por todo o exposto, aplica-se a pena de revelia e confissão à JULIANA OLIVEIRA SILVA elevando-se à categoria de verdade processual as alegações que compõem a peça de IDPJ apresentada. MÉRITO - INCLUSÃO DE CÔNJUGE DO SÓCIO EXECUTADO Através da petição de 7030b55, o exequente requer “a inclusão da esposa do socio executado (Sra. JULIANA OLIVEIRA SILVA), na presente execução, posto que o trabalho do autor beneficiou o núcleo familiar do socio ora executado”, qual seja, BRUNO FREDERICO RAMOS OTTONI. A responsabilização do referido cônjuge encontra fundamento no art. 790, IV do CPC/15 e na presunção de que "produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverteu-se em benefício do sócio e de sua família, conforme entendimento deste Egrégio TRT da 18ª Região, reproduzido nas ementas abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. Estão sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida - art. 790, IV, do CPC. No caso, presume-se que o produto obtido com a exploração de atividade empresarial, a qual deu origem à execução trabalhista, reverteu-se em benefício do sócio e de sua família, uma vez que o cônjuge não se desincumbiu do ônus de comprovar que a dívida embargada não trouxe benefícios ao seu núcleo familiar. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT18, AP - 0011603-50.2019.5.18.0011, Rel. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA, 1ª TURMA, 14/10/2022) EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. Presume-se que as dívidas feitas por um dos cônjuges são contraídas em benefício da família. Por outro lado, ambos consortes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção de seus rendimentos. Portanto, à míngua de provas em sentido contrário, é viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito. (TRT18, AP - 0010425-55.2017.5.18.0102, Rel. PAULO PIMENTA, 2ª TURMA, 09/09/2022) EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. INSTAURAÇÃO PRÉVIA DO NECESSÁRIO INCIDENTE PROCESSUAL. Possível presumir-se que as dívidas contraídas por um dos cônjuges o são em benefício da entidade familiar. Portanto, viável a inclusão de cônjuge do devedor no polo passivo da execução, quando não encontrados outros meios de satisfazer o crédito, sendo necessária, no entanto, instauração prévia do necessário incidente segundo o rito previsto nos artigos 133 e seguintes do CPC. (TRT18, AP - 0011232-78.2018.5.18.0122, Rel. WANDA LUCIA RAMOS DA SILVA, 2ª TURMA, 21/10/2022). III - DISPOSITIVO Nesse contexto, diante da revelia da suscitada, com fulcro nos arts. 28, § 5º, do CDC , art. 10-A, da CLT e art. 790, IV do CPC/15, ACOLHO o pedido de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e DEFIRO o direcionamento da execução em face da suscitada Juliana Oliveira Silva CPF: 943.578.466-68, cônjuge/companheira do executado Bruno Frederico Ramos Ottoni CPF: 904.903.206-00, tudo em consonância com a fundamentação supra, que deste decisum é parte integrante. Intime-se a suscitada Juliana Oliveira Silva CPF: 943.578.466-68 via Edital e o exequente via procurador(a). Após o trânsito em julgado da presente sentença: Retifique-se autuação para incluir Juliana Oliveira Silva CPF: 943.578.466-68, como executada (já consta como 3ª interessada);Cite-se Juliana Oliveira Silva, nos termos do art. 880 da CLT (R$ 2.879.922,54 até 12/11/2024 conforme fls. 1561 ou fd358e0);Havendo citação e decorrido in albis o prazo para pagamento, prossigam-se com a execução na forma legal em face da suscitada, com a remessa de ordem de bloqueio de numerário ao SISBAJUD e convênios de praxe.Restando negativos, voltem conclusos intime-se a exequente para, no prazo de 10 dias, indicar meios claros e objetivos para prosseguimento da execução COM OBSERVÂNCIA DE TODAS AS MEDIDAS JÁ REALIZADAS OU INDEFERIDAS PELO JUÍZO sob pena de eventual multa com fulcro no art. 793-B, VI e art. 793-C da CLT além de SOBRESTAMENTO dos autos, por dois (02) anos; frise-se que após o decurso do prazo de dois (02) anos, a inércia do(a) credor(a) implicará na declaração da prescrição intercorrente, com a consequente extinção do crédito, nos termos do art. 11 - A da CLT. No silêncio: a) sobreste-se os autos por execução frustrada por dois (02) anos, observando a Secretaria o andamento pertinente para fins de estatística; b) após o decurso do prazo assinalado, intime-se o(a) credor(a) para alegar eventual causa suspensiva ou interruptiva de prescrição, no prazo de 05 dias. c) persistindo a inércia, façam-me conclusos os autos para deliberações sobre a prescrição intercorrente. NATALIA ALVES RESENDE GONCALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DJALMA NUNES FEITOSA

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Gislene Aparecida Mendonca e outros x Resolve Prestadora De Servicos Ltda e outros

ID: 326946405

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011232-92.2024.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GISLENE APARECIDA MENDONCA MATEUS HENRIQUE SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA VALE DO TIJUCO ACUCAR E ALCOOL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA MONICA CABRAL RESENDE

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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POLIANA ALVES

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GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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BIANCA FERNANDES TEODORO FREITAS

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MURILO CLEVE MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ARTHUR DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011232-92.2024.5.03.0152 AUTOR: GISLENE APARECIDA MENDONCA RÉU: RESOLVE PRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0011232-92.2024.5.03.0152 AUTOR: GISLENE APARECIDA MENDONCA RÉU: RESOLVE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c19b464 proferido nos autos. Vistos os autos... Prova pericial encerrada. Considerando as constantes inconsistências do sistema ZOOM na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências do PJe na Unidade Judiciária; Considerando as constantes inconsistências e quedas do sistema AUD na Unidade Judiciária; Considerando a instabilidade da internet na Unidade Judiciária e, principalmente, das partes e testemunhas, em razão do pacote de dados (precariedade dos meios de transmissão de dados) que estas possuem que, em muitas vezes, é incompatível para áudio e vídeo simultaneamente; Considerando os constantes adiamentos de audiências pelos problemas acima relatados que estão a impactar de forma negativa a pauta de audiências e os prazos desta Unidade Judiciária, Considerando que as circunstâncias relativas à pandemia atingem níveis normais, não há que se falar mais na excepcionalidade de realização de audiências presenciais mas sim na excepcionalidade de audiências telepresenciais (“O colegiado firmou a compreensão de que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, com a presença do juiz e das partes na unidade jurisdicional” - trecho do PCA 00022. 60-2011.2022.2.00.0000) Considerando a significativa qualidade na colheita da prova na audiência presencial (art. 843 da CLT e PCA/CNJ nº 0002260-11.2022.2.00.0000); Considerando que os acordos ocorrem de forma mais constante nas audiências presenciais, com os(as) causídicos(as) e o(a) Magistrado(a) presentes na audiência; Decido por determinar (arts. 765 e 769, ambos da CLT c/c art. 139 do CPC) que a presente audiência de instrução/Inicial/Una, diante do juízo de conveniência e do objeto da lide, seja realizada de forma presencial (arts. 813 e 845/CLT e ‘caput’ do art. 3º da Resolução CNJ/nº 354), ocasião em que as partes, testemunhas e advogados(as) deverão estar presentes (art. 844/CLT e 5º, §3º/Resolução 354/CNJ), nas dependências da 3ª Vara do Trabalho esta Comarca, na Av. Maria Carmelita de Castro Cunha, 60, Vila Olímpica, Uberaba/MG. Aplicáveis à espécie o teor da Resolução 481, de 03 de novembro de 2022 do Col. CNJ, em especial o art. 3º e a Recomendação nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022 da Douta Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. 1- Considerando que não preenchidos os requisitos do artigo 5ºda Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021, não tendo o demandante indicado na petição inicial endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone do(a) das partes e procuradores, indefiro a adoção do Juízo 100% digital. 2- As partes deverão comparecer presencialmente à audiência designada. 3- Por aplicação do disposto no Art. 3º da Resolução 354 do CNJ, com a redação oriunda do Art. 4º da Resolução 481 do CNJ, bem como em vista do disposto no Art. 765 da CLT, todas as audiências destinadas à coleta da prova oral, ou seja, audiências unas de rito sumaríssimo e as audiências de instrução de rito sumaríssimo ou ordinário, serão realizadas exclusivamente na modalidade presencial, objetivando possibilitar ao juiz instrutor o contato direto com as partes e testemunhas, com o intuito de propiciar a formação de seu convencimento para a justa resolução da lide. Não obstante a inegável importância da realização de audiências telepresenciais ou por videoconferência, especialmente durante o período da pandemia da Covid-19, o que possibilitou que não houvesse interrupção na prestação jurisdicional, a audiência presencial permite, de fato, maior proximidade do juiz com as partes e testemunhas, analisando as suas reações às perguntas formuladas, de maneira a direcionar a linha de raciocínio para que o interrogatório seja eficaz na elucidação da verdade real dos fatos controvertidos. Acrescente-se que as dificuldades e instabilidades nos acessos de partes e testemunhas à sala de audiências virtual/telepresencial, além de tornarem a audiência cansativa, acabam por desviar a atenção do juiz instrutor daquilo que realmente é relevante para a reconstituição dos fatos de forma mais próxima da realidade. Os interesses individuais das partes e advogados, ainda que relevantes, ou que sejam relacionados apenas ao conforto e comodidade, não prevalecem sobre o interesse coletivo da justa resolução dos litígios e a verdadeira pacificação social. A requerimento das partes, poderão ser realizadas audiências telepresenciais exclusivamente para as audiências inaugurais, audiências para apreciação de acordos extrajudiciais, audiências em processos de consignação em pagamento, audiências destinadas exclusivamente ao encerramento de instrução processual, audiências em processos que versam exclusivamente sobre matéria de direito ou que a prova seja exclusivamente documental. 3. As testemunhas participarão da audiência independentemente de intimação judicial (arts. 825 e 852-H, § 2º/CLT), pena de preclusão (art. 455, § 2º/CPC) 3.1 Somente será deferido o adiamento da audiência, e determinada a intimação da testemunha, mediante comprovação de seu convite. 3.2. O não cumprimento da previsão acima importará na presunção legal de desistência da testemunha (art. 455, /§3º/CPC). 3.3. Eventuais testemunhas que não sejam residentes nesta jurisdição, poderão participar virtualmente (art. 453, §1º/CPC), devendo-se comprovar sua residência em localidade distinta. As testemunhas que estejam em localidade diversa da sede do juízo, mediante requerimento prévio da parte, acompanhado da comprovação de que a testemunha estará em outra localidade por ocasião da audiência, e deliberação do Juízo, serão ouvidas exclusivamente pelo VIDEOCONFERÊNCIA. As partes e advogados, independentemente de suas localidades de origem, deverão comparecer presencialmente à audiência designada. A parte que insistir em participar de forma telepresencial, sem autorização do juízo, ou contrariando as determinações do juízo, será considerada ausente, com as consequências legais pertinentes. O disposto acima aplica-se inclusive aos processos que tramitam pelo juízo 100% digital, sem prejuízo da prática dos demais atos por meios eletrônicos. Quanto à notificação: Nos termos da Portaria Conjunta n. 323, de 5 de julho de 2016, a modalidade carta comercial com Aviso de Recebimento: 1 - só é autorizada após o não comparecimento da parte em juízo, após ter sido devidamente comunicada por meio da modalidade Carta Comercial Simples (art.3º, I da precitada norma). 2 - pode ser utilizada, desde já, pela parte autora às suas expensas, de modo a assegurar a efetividade da medida e evitar adiamentos, prestigiando a celeridade processual. Neste caso, o autor enviará a notificação postal à parte demandada, na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, com Declaração de Conteúdo, na qual constará obrigatoriamente o Identificador (Id) e a chave de acesso do documento gerado pelo Processo Judicial Eletrônico (Pje), anexando o recibo aos autos para fins de comprovação de entrega. Nesse caso, o endereço a ser indicado como local para devolução do Aviso de Recebimento (AR) será o desta unidade (art.4º, parágrafos da precitada norma). Situações excepcionais, que efetivamente importem para a real facilitação do acesso ao Poder Judiciário e que não se enquadrem nas hipóteses acima, serão apreciadas individualmente, mediante provocação do interessado. Designo audiência de instrução, que será realizada na forma presencial,para o dia 22/09/2025 às 10:40h, sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% digital. Deverão as partes comparecer pessoalmente sob pena de aplicação da confissão, quanto à matéria de fato, à parte ausente injustificadamente. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação nos termos do disposto no art. 825 e Parágrafo Único da CLT. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. JOSIANE LUCIANA PINTO SAMPAIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GISLENE APARECIDA MENDONCA

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