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Cia Distribuidora De Motores Cummins x Eunice Barreto Costa

ID: 280939765

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001167-68.2024.5.02.0501

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

Polo Passivo:

EUNICE BARRETO COSTA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARDONE

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VIVIANE DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILLY SANTILLI ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 RECORRENTE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS RECORRIDO: EUNICE BARRETO COSTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c19f0e2 proferida nos autos. ROT 1001167-68.2024.5.02.0501 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS ROBERTO CARDONE (SP196924) Recorrido: Advogado(s): EUNICE BARRETO COSTA VIVIANE DA SILVA NEVES (SP409476) RECURSO DE: CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 01/04/2025 - Id 7a4abeb; recurso apresentado em 09/04/2025 - Id 7d52f2f). Regular a representação processual (Id f8c05fd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 718d796. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS Alegação(ões): A recorrente busca a homologação do acordo extrajudicial firmado, pois observados todos os requisitos legais. Consta do v. acórdão: "A homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, é procedimento de jurisdição voluntária e está prevista no art. 725, VIII, do CPC. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi positivada no processo trabalhista, conforme disposto nos arts. 855-B a 855-E da CLT; trata-se de situação em que as partes fazem concessões mútuas no intuito de prevenir ou terminar o litígio (art. 840, do Código Civil), importando equilíbrio e eficácia do ato conciliatório, situação não verificada na hipótese. Com efeito, a petição inicial indica o pagamento das parcelas discriminadas no TRCT e na GRRF (Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS). Entretanto, trata-se essencialmente de acordo que visa o parcelamento de verbas rescisórias devidas em virtude da dispensa imotivada do trabalhador - nenhuma negociação a respeito de direitos possíveis e incertos - vale dizer, não é transação nenhuma. Bem entendido, o pagamento da rescisão contratual é obrigação legal do empregador consoante disposto no art. 477, da CLT, sendo certo que não se admite a realização de acordo extrajudicial de valores incontroversos, indisponíveis, sobretudo pelo caráter protetivo dos direitos trabalhistas, o qual se sobrepõe à autonomia da vontade. Nesse caso, não há nenhuma controvérsia, tampouco concessão mútua que justifique a necessidade de intervenção do Judiciário para conferir validade à rescisão contratual. Por conseguinte, mantenho a sentença de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial. Nego provimento." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cte SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CIA DISTRIBUIDORA DE MOTORES CUMMINS

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Paulo Roberto De Oliveira Da Hora x Blau Farmaceutica S.A.

ID: 276770242

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001250-51.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA

Polo Passivo:

BLAU FARMACEUTICA S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CARLOS DE SOUSA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001250-51.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001250-51.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA RECLAMADO: BLAU FARMACEUTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3a3451f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 16/06/2025 11:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA HORA

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Daniel Augusto Ramos e outros x Daniel Augusto Ramos e outros

ID: 320786390

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-56.2015.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO RAMOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO RAMOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE OLIVEIRA AGUIAR

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MELISSA DE CASSIA LEHMAN

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 951a264 proferido nos autos. ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 863b261-p.14-21) afirma que a pensão mensal deve ser delimitada sem limitação de idade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.3. No que toca à pensão¸ deriva igualmente do art. 950 do Cód. Civil e foi mensurada em 37,5%, pelos índices oficiais, o que é correto, pois atende ao princípio de restituição integral, nada havendo a ser revisto. De outro giro, o r. julgador estabeleceu, como marco inicial da pensão, a data do término da estabilidade convencional, e, como marco final ao pensionamento, o fim da convalescença. O autor discute o termo inicial fixado para a apuração da pensão, sob o argumento de inexistir incompatibilidade do pagamento do salário concomitantemente à pensão vitalícia. Outrossim, a ré requer a reforma para que se estabeleça, como termo final, a idade de 65 anos. Não se olvida que nosso Ordenamento, assim como a jurisprudência trabalhista, se escuda no princípio de restituição integral, o que ganha especial relevo em questões de pensionamento. Inteligência dos artigos 389, 395 e 404 do Cód. Civil. O termo inicial da pensão é o dia 09/10/2022, data do laudo pericial de fls. 92/106, produzido nos autos do processo n. 0025100-27.2012.8.26.0554, da 2ª Vara Cível de Santo André (a Justiça Estadual condenou o INSS a pagar auxílio-acidente ao reclamante). Nesse momento o reclamante teve ciência inequívoca da lesão que o incapacitou parcial e permanentemente para o trabalho. Contudo, e nos limites das razões recursais (fl. 884), fixo como marco inicial o dia 01/08/2014, data da ruptura do contrato de trabalho. Como marco final, levando-se em conta o princípio de restituição integral, em casos de lesões permanentes, impõe-se considerar a expectativa de vida do trabalhador, e não apenas o de sua aposentadoria, como já consagrou de há muito o C. TST. Assim, a pensão deverá ser paga até que o autor venha a completar a idade de 72,5 anos, segundo a Tábua Completa de Mortalidade - 2017 - IBGE (https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2017/tabua_de_mortalidade_2017_analise.pdf), pois a ré não comprova parâmetro diverso. Daí, fixo como termo final, até que a parte trabalhadora venha a completar 72,5 anos (IBGE), mantendo-se, no mais, os parâmetros já eleitos pela Origem. Reformo parcialmente, nestes termos. No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155 “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DANIEL AUGUSTO RAMOS

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Daniel Augusto Ramos e outros x Daniel Augusto Ramos e outros

ID: 320786402

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001292-56.2015.5.02.0467

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL AUGUSTO RAMOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

DANIEL AUGUSTO RAMOS MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JOSUE OLIVEIRA AGUIAR

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MELISSA DE CASSIA LEHMAN

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JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO RA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 RECORRENTE: DANIEL AUGUSTO RAMOS E OUTROS (1) RECORRIDO: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 951a264 proferido nos autos. ROT 1001292-56.2015.5.02.0467 - 5ª Turma O recurso de revista do reclamante (id. 863b261-p.14-21) afirma que a pensão mensal deve ser delimitada sem limitação de idade. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: 2.3. No que toca à pensão¸ deriva igualmente do art. 950 do Cód. Civil e foi mensurada em 37,5%, pelos índices oficiais, o que é correto, pois atende ao princípio de restituição integral, nada havendo a ser revisto. De outro giro, o r. julgador estabeleceu, como marco inicial da pensão, a data do término da estabilidade convencional, e, como marco final ao pensionamento, o fim da convalescença. O autor discute o termo inicial fixado para a apuração da pensão, sob o argumento de inexistir incompatibilidade do pagamento do salário concomitantemente à pensão vitalícia. Outrossim, a ré requer a reforma para que se estabeleça, como termo final, a idade de 65 anos. Não se olvida que nosso Ordenamento, assim como a jurisprudência trabalhista, se escuda no princípio de restituição integral, o que ganha especial relevo em questões de pensionamento. Inteligência dos artigos 389, 395 e 404 do Cód. Civil. O termo inicial da pensão é o dia 09/10/2022, data do laudo pericial de fls. 92/106, produzido nos autos do processo n. 0025100-27.2012.8.26.0554, da 2ª Vara Cível de Santo André (a Justiça Estadual condenou o INSS a pagar auxílio-acidente ao reclamante). Nesse momento o reclamante teve ciência inequívoca da lesão que o incapacitou parcial e permanentemente para o trabalho. Contudo, e nos limites das razões recursais (fl. 884), fixo como marco inicial o dia 01/08/2014, data da ruptura do contrato de trabalho. Como marco final, levando-se em conta o princípio de restituição integral, em casos de lesões permanentes, impõe-se considerar a expectativa de vida do trabalhador, e não apenas o de sua aposentadoria, como já consagrou de há muito o C. TST. Assim, a pensão deverá ser paga até que o autor venha a completar a idade de 72,5 anos, segundo a Tábua Completa de Mortalidade - 2017 - IBGE (https://ftp.ibge.gov.br/Tabuas_Completas_de_Mortalidade/Tabuas_Completas_de_Mortalidade_2017/tabua_de_mortalidade_2017_analise.pdf), pois a ré não comprova parâmetro diverso. Daí, fixo como termo final, até que a parte trabalhadora venha a completar 72,5 anos (IBGE), mantendo-se, no mais, os parâmetros já eleitos pela Origem. Reformo parcialmente, nestes termos. No julgamento do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 155 “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 5º Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. / SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. - DANIEL AUGUSTO RAMOS

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W. A. Da S. Dos A. x N. V. Dos A.

ID: 328014543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001250-76.2022.8.26.0197

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

W. A. DA S. DOS A.

Polo Passivo:

N. V. DOS A.

Intimação

Advogados:

HENDERSON FABIO DOS SANTOS

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CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ

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Processo 1001250-76.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S.A. - N.V.A. e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedi… Processo 1001250-76.2022.8.26.0197 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - W.A.S.A. - N.V.A. e outro - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por W. A. DA S. DOS A. em face de N. V. DOS A. e L. V. DOS A., esta representado pela genitora, J. V. DOS A., exonerando o autor da obrigação alimentar em relação ao primeiro réu (N.) e mantendo a obrigação alimentar em relação à segunda corré (L.), fixando o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo de emprego, devendo tal percentual incidir sobre férias, 13º salário, horas extras e eventuais verbas rescisórias e adicionais habituais, excluindo-se PLR e FGTS. Na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, fixo a pensão alimentícia no equivalente a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo federal vigente, devendo, nestas últimas hipóteses, o pagamento ser efetuado todo dia 10 (dez) de cada mês. Via de consequência, EXTINGO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Minimamente sucumbente a corré L. V. DOS A. em relação ao autor, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios que fixo por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Sucumbindo o corréu N. V. DOS A. em relação ao autor condeno-o ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a contar dos respectivos desembolsos,bem como honorários advocatícios que fixo por equidade, em R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) (artigo 85, §8° do CPC), devidamente corrigido pelos índices do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da publicação da sentença e acrescido de juros moratórios correspondentes à diferença entre a taxa Selic e os índices do IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da data do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional (artigo 85, §16, do CPC). Defiro, nesta oportunidade, os benefícios da Justiça gratuita aos réus e, por serem ambas as partes beneficiárias da referida gratuidade, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (artigo 1.010, do Código de Processo Civil), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as nossas homenagens, para apreciação do recurso de apelação. Tendo em vista a vigência do Provimento CG nº 16/2016, que inseriu a Subseção XXVI, ao Capítulo XI, das NSCGJ, eventual execução de sentença deverá ser postulada nos termos do art. 1.285 e seguintes das referidas Normas, através de petição eletrônica, instruída com as peças pertinentes, distribuída na forma do Comunicado CG nº 1789/2017. Certifique-se conforme art. 1.098, caput, das NSCGJ. Caso pendente o recolhimento de alguma custa ou taxa processual, intime-se a parte devedora na forma do §1º, do supramencionado artigo. Decorrido no silêncio e perdurando o não recolhimento de alguma custa ou taxa processual, oficie-se na forma do §2º, do artigo em questão. Oficie-se à empregadora do réu para realização dos descontos nos termos acima estabelecidos. Expeça-se o necessário, inclusive certidão de honorários. Ciência ao Ministério Público e oportunamente ao arquivo. P.I.C. - ADV: HENDERSON FABIO DOS SANTOS (OAB 287776/SP), CARLOS GABRIEL GALANI CRUZ (OAB 299829/SP)

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Processo nº 1001250-67.2024.4.01.3000

ID: 292928148

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001250-67.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALISSON SOARES LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANGEIR PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001250-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001250-67.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALISSON SOARES LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGEIR PIRES DA SILVA - AC5999 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da miserabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: a parte autora recebeu amparo assistencial no período de 25/09/2007 a 01/02/2022, o qual foi suspenso por conta de superação do critério da renda familiar per capita. Assim, pela aplicação da teoria dos motivos determinantes, fica dispensada a realização de perícia médica, pois a condição de deficiência do autor não foi o motivo ensejador da suspensão do benefício. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. O registro fotográfico acostado ao estudo socioeconômico comprova que o autor vive em condições que refletem o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. As despesas relatadas também denotam o padrão de consumo de baixa renda, inclusive com alimentação. O autor mora com sua genitora e 02 irmãos menores de idade, cuja renda decorre unicamente da renda advinda do programa Bolsa Família e da pensão alimentícia no valor de R$ 150,00 paga pelo genitor de um dos irmãos do autor. Assim, a renda familiar per capita é inferior a 1/2 salário mínimo. Com relação à motivação administrativa para a cessação do benefício, esta não se sustenta, pois, embora à época o núcleo do autor fosse composto por um irmão e com seu genitor, a renda per capita familiar era inferior a meio salário-mínimo, pois o sustento advinha unicamente do salário mensal de R$ 1.640,42 aferida pelo genitor do autor (ID 2146612800, fl. 21). Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se o restabelecimento de amparo social à pessoa com deficiência. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, julgando o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: a) restabelecer em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 535.495.032-53 DRB 02/02/2022 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Acrelândia/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 61.597,76 (sessenta e um mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e sete centavos), já acrescido de juros/SELIC e atualizado até 05/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino o imediato restabelecimento do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149633

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Works Construcao & Servicos Eireli x Paulino Dias Miranda

ID: 315149648

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000987-73.2024.5.02.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

PAULINO DIAS MIRANDA

Notificação

Advogados:

JACKSON PEARGENTILE

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MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 RECORRENTE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI RECORRIDO: PAULINO DIAS MIRANDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5f8114d proferida nos autos. ROT 1000987-73.2024.5.02.0009 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI JACKSON PEARGENTILE (SP145694) Recorrido: Advogado(s): PAULINO DIAS MIRANDA MAYLLA NASCIMENTO COSTA AMORIM (SP380090) RECURSO DE: WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id d9570cc; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 786927c). Regular a representação processual (Id 84b1dab). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o acordo extrajudicial celebrado com o reclamante preenche todos os requisitos legais, não havendo óbice para sua homologação por esta Justiça Especializada. Consta do v. acórdão: "In casu, o objeto da avença se refere ao pagamento de intervalo intrajornada, horas extras e indenização por perdas e danos, no valor líquido de R$52.800,00, relativo ao período contratual de 22/03/2019 a 13/06/2024. Ocorre que, a quitação de labor extraordinário, na forma apresentada na prefacial, sem qualquer menção às circunstâncias deste sobrelabor, tais como dias e horários em que laborava o obreiro, bem como a quantidade de horas trabalhadas além da jornada, impossibilita a verificação da razoabilidade dos valores transacionados, bem como impede a identificação de uma mera renúncia de direitos trabalhistas. Da mesma forma, o pagamento genérico de uma "indenização por perdas e danos", sem o correspondente fato gerador dessa indenização, obsta a verificação de concessões mútuas típicas de uma verdadeira transação e a fiscalização quanto à licitude da transação no que diz respeito a eventual transferência patrimonial sem especificação de motivo e em fraude a regramento tributário. Ora, o acordo extrajudicial realizado através do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT não se presta a homologar verbas em que haja incerteza subjetiva quanto ao devido, sob pena de o Judiciário chancelar conciliações extrajudiciais viciadas, em que não se verifica verdadeira transação, mediante concessões recíprocas. Nestes termos, consta ainda das Diretrizes do NUPEMEC-JT2 para pedidos de homologação de Acordos Extrajudiciais, a recomendação expressa de que diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT, conforme transcrição que segue abaixo: DIRETRIZ Nº 18 - EXTINÇÃO CONTRATUAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO. Diante da ausência de efetivo acordo, é incabível a homologação de mera extinção contratual por meio do procedimento dos arts. 855-B a 855-E da CLT. Somente é possível a homologação de acordo que envolva verdadeira transação, nos termos do art. 840 do CC.". Nesse contexto, mantenho o indeferimento da homologação do acordo entabulado pelas partes, nos exatos termos da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dgb SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAULINO DIAS MIRANDA

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Processo nº 1001250-57.2025.8.26.0040

ID: 322285342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-57.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEIDE ISABEL DéA LUIZ ELIAS DéA VANDERLI APARECIDA DéA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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MARIANO ANTUNES DE MORAES

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Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e inti… Processo 1001250-57.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Vanderli Aparecida Déa - - Leide Isabel Déa - - Luiz Elias Déa - Vistos. Fica a serventia encarregada de observar e intimar a inventariante para providenciar o necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento: a) se todas as procurações estão corretas; b) se o valor da causa corresponde ao valor dos bens; c) se a inventariante recolheu as custas iniciais nos valores corretos (tributos estaduais): Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos - Artigo 4º, § 7º da Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.838, de 23 de julho de 2012 Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs; De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs. A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) - Código 230-6. d) certificar se todos os valores foram recolhidos corretamente. Promova o inventariante o recolhimento dos valores do ITCMD, no prazo de 10 dias ou apresente a Certidão de Homologação de Isenção do Imposto. Ressalto que o não recolhimento do tributo acarretará a suspensão do procedimento, nos termos da decisão proferida no processamento do Tema 1.074, STJ: - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, ao rito dos recursos repetitivos, com a seguinte questão jurídica: Necessidade de se comprovar, no arrolamento sumário, o pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD como condição para a homologação da partilha ou expedição da carta de adjudicação, à luz dos arts. 192 do CTN e 659, § 2º, do CPC/2015. Conforme o COMUNICADO CG Nº 1252/2019, a partir de 26 de agosto de 2019 estarão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual- SEFAZ para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil. Tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual -SEFAZ. Para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos eventualmente existentes nos autos de Inventário permanece a necessidade de intimação da Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ. Nesse caso, intime-se o Posto Fiscal Local através do e-mail drt15itcmd@fazenda.sp.gov.br. No e-mail a ser encaminhado deverá constar no campo assunto: INTIMAÇÃO DA FAZENDA - Art. 659, § 2º DO CPC; e senha da presente decisão, para as providências cabíveis sobre o ITCMD. Concedo a gratuidade de justiça. Anote-se. Nomeio Vanderli Aparecida Déa no cargo de inventariante, o(a) qual deverá providenciar, em 30 dias: a) o plano de partilha elaborado nos termos do artigo 620 ou 664 do CPC, se se tratar de arrolamento; (Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha). b) certidões de domínio dos imóveis; c) certidões negativas de débito municipal e certidão conjunta negativa de débito federal EM NOME DE TODOS OS INVENTARIADOS; d) certidão de inexistência de testamento do falecido, nos termos do Provimento 56, CNJ, obtidas através do sistema informatizado CENSEV - Central Notarial de Serviços Compartilhados - Registro Geral de Testamento On Line- RCTO. e) se o(s) bem(ns) imóvel(is) do espólio estiver(em) situado(s) no município de Américo Brasiliense, deverá o interessado apresentar CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO FISCAL E VALOR VENAL DE REFERÊNCIA DE IMÓVEL URBANO, nos termos da Lei Complementar Municipal 09/2011, de 22/07/2011, cujo documento (certidão) deverá ser solicitado no setor competente da Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense. Doravante, fica a serventia encarregada de observar: a) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; b) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; c) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; d) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; e) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Intime-se. - ADV: VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), VICTOR JUN ITSI HAYASHI (OAB 395301/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP), MARIANO ANTUNES DE MORAES (OAB 396104/SP)

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Processo nº 1001250-93.2025.8.26.0416

ID: 327067570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001250-93.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA… Processo 1001250-93.2025.8.26.0416 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Cuida-se de EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE consubstanciado em crédito bancário. Atento ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, b, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4º, 6º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada pela via postal para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1º, do CPC). 3. Devem constar da carta de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 3.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4º e 6º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 4.3. Apresentada manifestação pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se. Após, retornem conclusos para decisão. 4.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9°, do Provimento CSM n° 2.516/2019. 5.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 6. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 6.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 7. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 8. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsioná-lo, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 9.Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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