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Processo nº 1001359-78.2025.4.01.3507

ID: 308708953

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI WANDERCI WISLEY DUNDI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo C Processo: 1001359-78.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO WISLEY SOUZA DUNDI, WANDERCI WISLEY DUNDI Advogado do(a) AUTOR: DARCI CRISTIANO DE OLIVEIRA - MS7313 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por WANDERCI WISLEY DUNDI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qual pleiteia o pagamento do seguro em virtude de acidente de trânsito. 2. Relatado o essencial, decido. 3. A Lei Complementar 207/2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, preleciona em seu artigo 19 e parágrafo único o que segue: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” 4. Infere-se do dispositivo legal que, quem sofreu acidente de trânsito após 15/11/2023, somente terá direito a receber a indenização securitária quando da implantação do novo seguro obrigatório. Saliente-se que o seguro não deixou de existir, mas diante da falta de fonte de custeio, não há viabilidade de pagamento. 5. Por conseguinte, com lastro nos arts. 485, VI do NCPC, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 6. Sem custas e tampouco honorários advocatícios nesta primeira instância decisória. 7. Intimem-se. 8. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivar. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Luiz Felipe Caitano De Oliveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310197387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000694-05.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE CAITANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES

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BRUNO BORGES SCOTT

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Processo 0000694-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1001359-19.2016.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Luiz Felipe Caitano de Oliveira - Inst… Processo 0000694-05.2025.8.26.0030 (processo principal 1001359-19.2016.8.26.0030) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pessoa com Deficiência - Luiz Felipe Caitano de Oliveira - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Defiro o pedido retro. Oficie-se à Agência da Previdência Social de Atendimento das Demandas Judiciais - APSADJ, em Sorocaba/SP, requisitando a implantação do benefício e a comunicação a este Juízo do número do benefício concedido, nos termos da sentença confirmada pelo V. Acórdão. Dados do beneficiário: LUIZ FELIPE CAITANO DE OLIVEIRA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, CPF 484.091.988-78, pai Joel Fogaça de Oliveir, mãe Maria Creusa Caitano, Nascido/Nascida 14/03/2003, natural de Apiai - SP, Fazenda Boa Vista, S/N, Distrito de Araçaíba, CEP 18320-000, Apiai - SP Servirá o presente como cópia digitalmente assinada, como Ofício instruído com os documentos necessários (Documentos pessoais, Sentença/Acórdão e certidão de trânsito em julgado), em arquivo único (PDF) ao e-mail sadj.gexsor@inss.gov.br. Tratando-se de processo digital desnecessário a autenticação das cópias. Segue senha de acesso aos autos para, se o caso, conferência dos documentos encaminhados. Senha de acesso da parte passiva principal A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (apiai@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No mais, em face a ausência de impugnação, HOMOLOGO os valores apontados pela parte exequente às fls. 49-59. Após o decurso de prazo para recurso desta decisão, certifique-se, bem como determino a Serventia judicial expeça os ofícios requisitórios (precatório e/ou RPV), de forma eletrônica, e em conformidade com a Resolução CJF 357/2017, intimando-se as partes. Comunicado o pagamento, autorizo a expedição do (s) alvará (s), intimando-se, concomitantemente, a beneficiada, servindo-se a presente como mandado, se o caso. Intime-se. - ADV: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), BRUNO BORGES SCOTT (OAB 323996/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)

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José Paixão De Oliveira x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 300958235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-28.2023.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PAIXãO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA

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HADASSA VAZ BLASQUES

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Processo 1001359-28.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Paixão de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 305/309: a requerid… Processo 1001359-28.2023.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - José Paixão de Oliveira - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Fls. 305/309: a requerida apresentou embargos de declaração alegando omissão na sentença, pois não analisou o risco de inadimplência da embargada. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes foram enfrentadas na sentença de fls. 297/300 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da decisão atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração da requerida refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença o que deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP), LUCAS ADOLFO DA CRUZ CORRÊA (OAB 407623/SP), HADASSA VAZ BLASQUES (OAB 461270/SP)

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Processo nº 1001359-46.2025.8.26.0210

ID: 297230557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001359-46.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NAIR DA LUZ SILVESTRE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES

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Processo 1001359-46.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assist… Processo 1001359-46.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nair da Luz Silvestre da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Comprovantes de rendimentos (contracheques ou comprovantes de pagamento) referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) cópias das faturas dos cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses e extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas bancárias de sua titularidade; c) Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do último exercício. O não atendimento tempestivo desta determinação implicará a indeferimento do benefício da justiça gratuita, devendo a parte recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Ressalto, desde já, que o Juízo possui meios de consultar, via Sisbajud, informações de contas bancárias ativas para apreciar o pedido de gratuidade, sem significar quebra de sigilo, porquanto são indicadas apenas as instituições financeiras em que existe relacionamento, sem menção a dados bancários, tampouco extratos. A consulta referida poderá ser efetuada caso existam indícios de omissão de informações pela parte autora. Int. - ADV: PEDRO RUBIA DE PAULA RODRIGUES (OAB 319062/SP)

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Caixa Econômica Federal e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca e outros

ID: 278862089

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-05.2019.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TOMAS RAMOS BISNETO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA A V B HOLDING S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL AVIANCA COSTA RICA SOCIEDAD ANONIMA AVIANCA HOLDINGS S.A. DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO PETROSYNERGY LTDA R2 SOLUCOES EM RADIOFARMACIA LTDA REM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SPSYN PARTICIPACOES LTDA SYNERJET BRASIL LTDA TAMPA CARGO S.A. TRANS AMERICAN AIRLINES S.A. - TACA PERU TURBSERV ENGENHARIA DE MANUTENCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CARLA MAGRI OLIVEIRA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MARCIA DE JESUS CASIMIRO

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LUIS GUILHERME CASIMIRO QUINTAS MAGARAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MALCON MARQUES BADARO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILGUEIRAS MACEDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO LICASTRO TORRES DE MELLO

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BENIZE CIOFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MOLAN SALVADORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANE PASINATO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LICASTRO TORRES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MANOELA DE ALBUQUERQUE JACQUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE ZARDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NAILA HAZIME TINTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE VIANELLO GEREVINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAYNOAM REIS MARTINS

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RAFAELA PAULO TESTA

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LUMA COSTA CEREZINI

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GABRIEL ZANOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001359-05.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: TOMAS RAMOS BISNETO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001359-05.2019.5.02.0718 RECLAMANTE: TOMAS RAMOS BISNETO RECLAMADO: OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (13) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1524d4 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #id:5d17a1c e #id:da362b1 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #id:22e97f1, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 597.896,16 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Além disso, deve-se oficiar ao(s) banco(s) depositário(s) para solicitar: O repasse do imposto de renda aos Cofres Públicos da União e o pagamento das contribuições previdenciárias (ambas as cotas) ao INSS. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. ANA LUIZA SAWAYA DO VALE LIMA DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOMAS RAMOS BISNETO

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Processo nº 1001359-67.2024.8.26.0279

ID: 277939696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001359-67.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER OZAKI DE MELO

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EDVALDO DE LIMA JUNIOR

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ADV: Elder Ozaki de Melo (OAB 308499/SP), Edvaldo de Lima Junior (OAB 368139/SP) Processo 1001359-67.2024.8.26.0279 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Luiz Gomes - A…

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Giovana Caroline Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 277711890

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-64.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CAROLINE FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000347-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: GIOVANA CAROLINE FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000347-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: GIOVANA CAROLINE FERREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c7c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando acerca da concessão de férias ao Magistrado que presidiria a audiência do presente feito, designada para o dia 03/06/2025 15:00 horas. -Fl. 2420/2421, manifestação apresentada pela ré: "A parte Reclamante já ajuizou reclamação trabalhista em andamento junto à 11ª Vara do Trabalho de São Paulo autuada sob o processo nº 1001359-16.2024.5.02.0011 (distribuído em 09/08/2024). Na demanda nº1001359-16.2024.5.02.0011 postula horas extras, intervalo e desvio/acúmulo de função. (...) tais ações serem reunidas para decisão conjunta perante o juízo prevento, sendo que as audiências também devem ser feita no mesmo dia e horário.". -Fl. 2424/2425, manifesta-se a autora: "não há que se falar serem as ações conexas, tendo em vista a efetiva diferença entre o pedido com a causa de pedir dos autos supramencionados, lembrando que nesta demanda não está sendo discutida horas extras, mas o incorreto pagamento das verbas instituídas por normativos próprios do banco". SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1- Ante o acima certificado, não há como acolher o requerimento apresentado pela ré. 2- Redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 09/10/2025, às 15:20h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Giovana Caroline Ferreira x Itau Unibanco S.A.

ID: 277711877

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000347-64.2024.5.02.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA CAROLINE FERREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

JAIR TAVARES DA SILVA

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000347-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: GIOVANA CAROLINE FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000347-64.2024.5.02.0011 RECLAMANTE: GIOVANA CAROLINE FERREIRA RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b9c7c1a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, informando acerca da concessão de férias ao Magistrado que presidiria a audiência do presente feito, designada para o dia 03/06/2025 15:00 horas. -Fl. 2420/2421, manifestação apresentada pela ré: "A parte Reclamante já ajuizou reclamação trabalhista em andamento junto à 11ª Vara do Trabalho de São Paulo autuada sob o processo nº 1001359-16.2024.5.02.0011 (distribuído em 09/08/2024). Na demanda nº1001359-16.2024.5.02.0011 postula horas extras, intervalo e desvio/acúmulo de função. (...) tais ações serem reunidas para decisão conjunta perante o juízo prevento, sendo que as audiências também devem ser feita no mesmo dia e horário.". -Fl. 2424/2425, manifesta-se a autora: "não há que se falar serem as ações conexas, tendo em vista a efetiva diferença entre o pedido com a causa de pedir dos autos supramencionados, lembrando que nesta demanda não está sendo discutida horas extras, mas o incorreto pagamento das verbas instituídas por normativos próprios do banco". SÃO PAULO/SP, data abaixo. THIAGO NUNES DOS SANTOS DESPACHO Vistos, 1- Ante o acima certificado, não há como acolher o requerimento apresentado pela ré. 2- Redesigne-se a audiência UNA-RO presencial para o dia 09/10/2025, às 15:20h, intimando-se as partes para o comparecimento. Faculta-se apresentação de rol de testemunhas com nome completo e endereço, no prazo de 05 dias, para intimação na forma do provimento GP/CR nº 13/06, sob pena de serem ouvidas as que comparecerem espontaneamente. Dê-se ciência. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA CAROLINE FERREIRA

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Bruno Dos Passos Leite x Banco Do Brasil Sa

ID: 277589798

Tribunal: TRT2 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001359-73.2017.5.02.0039

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO DOS PASSOS LEITE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

ALINE REGINA DA CUNHA VALLI MAZZUCHINI

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VITOR AFONSO MIRANDA CORREA

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MARCOS AZEVEDO VIANA JUNIOR

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RAQUEL HELENA DA ROCHA LEAO CRIVELLI

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JULIANA MENDES TRENTINO

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EDUARDO DA SILVA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001359-73.2017.5.02.0039 RECLAMANTE: BRUNO DOS PASSOS LEITE RECLAMADO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5835e1c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO HENRIQUE DE FREITAS DESPACHO Vistos,etc. Intime-se a reclamada para contestar os cálculos apresentados, em 8 dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT). Atente-se a executada quanto aos parâmetros que deverão ser utilizados para atualização dos cálculos - vide os termos constantes em sentença. "... 10 - Juros e correção monetária São devidos juros e correção monetária. Os juros serão aplicados nos termos da Lei 8.177/91, ou seja, juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die", a partir da data da propositura da ação (art. 883 da CLT). Já a correção monetária é devida conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 381 do C.TST, sendo aplicável a TR, consoante dispõe o §7º do artigo 879 da CLT. ..." Esclareço que deverá ser juntada planilha com os valores que o interessado considera como adequado e não apenas pontuar eventuais divergências. A parte DEVERÁ utilizar o Sistema PJe Calc Cidadão vez que a ferramenta visa a padronização de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, uniformizando os procedimentos e confiabilidade nos resultados apurados, sendo indicado pela Recomendação CGJT nº 4/2018. Destaca-se que a parte deve exportar o arquivo de cálculos no formato PJC. Consulte a forma de instalação e os manuais: https://ww2.trtsp.jus.br/processos/acesso-online/processo-judicial-eletronico/pje-calc-cidadao/). SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. DIEGO CUNHA MAESO MONTES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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Processo nº 1001359-16.2025.8.26.0996

ID: 321129569

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: Transferência Entre Estabelecimentos Penais Nº Processo: 1001359-16.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS DE ALBUQUERQUE

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Processo 1001359-16.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Reginaldo Rodrigues Moreira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção pa… Processo 1001359-16.2025.8.26.0996 - Transferência Entre Estabelecimentos Penais - Remoção de preso provisório - Reginaldo Rodrigues Moreira - Considerando o pleito do acautelado acerca de remoção para outro estabelecimento prisional, requisite-se à Direção do(a) Penitenciária de Presidente Bernardes SP, a instauração de expediente administrativo em nome do sentenciado(a) Reginaldo Rodrigues Moreira, MTR: 1247476, para análise, naquela seara, da possibilidade de remoção do(a) constrito(a) para outra unidade prisional da Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo, nos termos da Resolução CNJ 404/2021, com especial ênfase nos termos do artigo 10, inciso II do aludido disposto normativo. Caso haja, na unidade prisional, procedimento administrativo desta natureza, já registrado, antes desta determinação, deve prosseguir sua movimentação normalmente, não devendo ser registrado novo procedimento. Com o encerramento do expediente supracitado, para instrução do presente procedimento, deve-se juntar a cópia da decisão proferida naquele feito administrativo, devidamente fundamentada. O parecer a ser emitido pelas unidades prisionais envolvidas deverá ser devidamente fundamentado, indicando, com clareza, o atendimento, ou não, dos critérios preceituados no Ofício Circular SAP/GS nº 15/2000, para melhor instruir estes autos. Após, com a juntada realizada, manifestem-se as partes. Consigno que o setor competente do corpo diretivo do estabelecimento prisional deve observar os autos do presente feito para verificar se houve a juntada de documentos pertinentes para a instrução do expediente administrativo, com o fito de propiciar análise mais célere do pleito em altercação. Decorrido o prazo de 60 dias, não havendo deslinde do procedimento administrativo, deverá a Direção da unidade prestar informações a este Juízo indicando, de forma clara, quais os estabelecimentos prisionais que como destino da eventual remoção do(a) encelado(a), onde aquele feito administrativo se encontra no momento da informação prestada, bem como a data de sua recepção naquele local. Frise-se que tal lapso temporal se justifica dada a complexidade para a análise, na seara administrativa, da demanda apresentada nos autos. Comunique-se à unidade prisional. - ADV: THAÍS DE ALBUQUERQUE (OAB 331158/SP)

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