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Andre Fernando Marchesani De Souza e outros x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 276639568

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-06.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA MARIA HELENA GONCALVES SILVA BELON

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIS PEREIRA

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RENATO VICTOR AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-06.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIA HELENA GONCALVES SILVA BELON … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001451-06.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: MARIA HELENA GONCALVES SILVA BELON RECLAMADO: SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7969034 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. FATIMA SOUBHIA DESPACHO Vistos, etc. Em consulta ao Sistema Siscondj efetuada nesta data, verifico que o depósito recursal no valor de R$ 12.665,14, realizado pela reclamada em 07/06/2024, na conta judicial nº 2600111475025, junto ao Banco do Brasil, foi convertido pela referida instituição bancária em novo depósito judicial, no importe de R$ 13.392,41 em 21/03/2025, na conta judicial 300123086378. Assim, dê-se ciência às partes, devendo a reclamada, SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA, efetuar o pagamento do saldo remanescente da dívida, devidamente atualizado monetariamente até a data do efetivo recolhimento, e fornecer o valor atualizado das parcelas da condenação, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata, nos termos da sentença de liquidação sob Id ca893d6, de 11/03/2025. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 322411518

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Vanessa Silva De Oliveira x Administradora De Cartao De Todos Sao Mateus Ltda - Me e outros

ID: 324414292

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001451-12.2025.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO MATEUS LTDA - ME TODOS EMPRENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001451-12.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001451-12.2025.5.02.0608 RECLAMANTE: VANESSA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS SAO MATEUS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6f214ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante... SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. NICOLE JESUS DOS SANTOS Vistos etc. Concedo à parte reclamante o prazo de 3 dias para que efetue a juntada de documento de identidade com foto, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do CPC. Designa-se a audiência Inicial por videoconferência para o dia 27/08/2025 às 12:50 horas, que será realizada na modalidade telepresencial, a qual será realizada exclusivamente por videoconferência, com a utilização da plataforma oficial da Justiça do Trabalho, Plataforma Zoom. Dados de acesso à Plataforma Zoom para a audiência: Link de acesso: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89813512434?pwd=bubzgItlOzZDM916aRjnYJa9NnRJjg.1 ID da reunião: 898 1351 2434 Senha de acesso: 152353 A audiência será realizada na forma do art. 844 da CLT (“O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato”). Não havendo conciliação, o juízo receberá a(s) defesa(s) e designará audiência de instrução em continuação. Nos termos do art. 1º do PROVIMENTO GP/CR Nº 5/2024, e, considerando-se que o presente processo está cadastrado no “Juízo 100% digital”, faculto às partes a apresentação de eventual oposição ao envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, no prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias. Decorrido o prazo sem impugnação das partes, encaminhe-se os autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. Havendo objeção ao envio dos autos, mantêm-se a audiência designada. Atos processuais que eventualmente não puderem ser praticados pelo meio telepresencial ou virtual, por absoluta impossibilidade técnica ou prática, serão analisados na própria audiência, sendo desnecessário peticionamento prévio. Intime-se e CITEM-SE. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA SILVA DE OLIVEIRA

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Fabiana Andreia Barboza x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 326082481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001451-06.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA ANDREIA BARBOZA

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manife… Processo 1001451-06.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fabiana Andreia Barboza - Mapfre Seguros Gerais S.A. - Vistos (art. 357 do CPC). 1. As partes não manifestaram interesse na designação de audiência preliminar de conciliação e saneamento. Assim, passo ao saneamento do feito desde logo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 2. Não foram arguidas preliminares. No mais, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3. As partes controvertem sobre os seguintes fatos: a) a extensão dos danos sofridos pelo veículo da autora; b) se os reparos realizados na oficina credenciada pela ré foram suficientes para utilização do veículo ou se ocorreu a perda total do bem; c) a ocorrência e a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. 4. Instadas a especificar provas, a ré pediu a produção de prova pericial (fls. 339/340), enquanto a autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 341/342). 5. Para solução da controvérsia, defiro a produção de prova pericial de engenharia mecânica. 6. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no art. 477, § 1º, do CPC. 7. Visando à realização da perícia, intime-se o Sr. MARCELO BEAUCHAMP LIMA para dizer se aceita eventual nomeação e para apresentação de estimativa de honorários. Com a vinda da estimativa, dê-se ciências as partes. Na mesma oportunidade, deverá o Gabinete providenciar as anotações de praxe junto ao Portal dos Auxiliares da Justiça. Após, tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte ré (que requereu a produção da prova), no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Havendo depósito dos honorários, intime-se o perito a apresentar o laudo, no prazo de 30 dias. O perito deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 8. A relação estabelecida entre as partes se rege pelo Código de Defesa do Consumidor, pois há fornecimento de serviço (elemento objetivo) a destinatário final (elemento subjetivo). E nos termos do disposto no 14, §§ 1º e 3º, do CDC, incumbe à parte ré provar que o serviço prestado não foi defeituoso. Não se trata de inversão do ônus da prova, mas de ônus atribuído pelo própria legislação aplicável à espécie. Todavia, ressalvo que é do autor o ônus de trazer aos autos o mínimo de prova acerca do nexo de causalidade entre o fato danoso e a prestação do serviço. Int. - ADV: FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA GÂNDARA (OAB 355218/SP)

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Processo nº 1001451-35.2025.8.26.0368

ID: 311918273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001451-35.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO JOSé DE SANTANA FILHO RENAN ITALO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DONIZETE DE ARRUDA

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SONIA MARIA SCHINEIDER

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Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO… Processo 1001451-35.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Renan Italo dos Santos - - João José de Santana Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a ré: a) na obrigação de fazer consistente na inclusão da "bonificação por resultado" no cálculo do 13º salário, do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio convertidas em pecúnia de todos os autores, apostilando-se; e b) ao pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor da primeira parte, do caput, do artigo 55, da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), SONIA MARIA SCHINEIDER (OAB 64227/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP), WILSON DONIZETE DE ARRUDA (OAB 392204/SP)

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Processo nº 1001451-97.2019.4.01.3820

ID: 293084143

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-97.2019.4.01.3820

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GILVAN TARCISIO ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001451-97.2019.4.01.3820/MG AUTOR : GILVAN TARCISIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) SENTENÇA III - Dispositivo. … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001451-97.2019.4.01.3820/MG AUTOR : GILVAN TARCISIO ALMEIDA ADVOGADO(A) : NATALIA MARQUES LIMA BRETTAS OLIVEIRA (OAB MG109043) SENTENÇA III - Dispositivo. Por tais fundamentos, julgo parcialmente procedente a pretensão, nos termos do art. 487, I, do CPC, assim se fazendo apenas para reconhecer como tempo de labor especial os períodos de 02/06/1995 a 06/09/2005, passíveis de cômputo com conversão para tempo comum, bem como os períodos de atividade rural de 01/01/1981 a 26/10/1990, e consequentemente impor ao INSS a obrigação de: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição previsto no art. 52 da Lei nº 8.213/91, com DIB=DER (23/02/2018), com tempo de contribuição de 36 anos, 1 mês e 26 dias, e renda mensal inicial (RMI) correspondente a estes critérios (anteriores à EC 103), com incidência do fator previdenciário, com efeitos financeiros a partir de 05/02/2025 (juntada de Declaração de Layout) e a DIP em 01/06/2025, e com eventual complemento positivo administrativo de parcelas vencidas após a DIP fixada; b) pagar ao demandante as parcelas vencidas, a contar do termo inicial antes fixado, 05/02/2025 (juntada de Declaração de Layout), corrigidas singularmente pela taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021. Em atenção aos princípios da celeridade processual, da simplicidade de formas e ritos e da economicidade de recursos públicos, assim como da razoável duração do processo, na hipótese de condenação (obrigação de pagar), esta será calculada após o trânsito em julgado, observados rigorosamente os termos do título judicial constituído e seus parâmetros, unicamente no que pertine às diferenças vencidas, considerando, quanto ao mais, os efeitos inerentes às sentenças prolatadas pelo rito do JEF, para cuja implementação, no que pertine à obrigação de fazer (item a), prescinde-se de pedido de tutela de urgência formulado pela parte2 . Pedido de gratuidade de justiça deferido. Custas e honorários de advogado incidentes na forma da lei (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando o disposto no artigo 43 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido, o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, à SECAJ para elaboração dos cálculos e, em seguida, expeça-se RPV/precatório, conforme o caso, dando-se vista às partes, efetivando-se a migração da ordem, em caso de não oposição pelas partes. Oportunamente, implantado o benefício e paga(s) a(s) requisições, tendo por cumprida a obrigação, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG.

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E. C. M. T. e outros x E. C. M. e outros

ID: 319820090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000455-58.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E. C. M. T. M. A. A. P. T.

Polo Passivo:

E. C. M. J. DE C. P.

Intimação

Advogados:

NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA

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MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO

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ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES

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Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à execu… Processo 0000455-58.2022.8.26.0045 (processo principal 1001451-10.2020.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - E.C.M.T. - - M.A.P.T. - E.C.M. - - J.C.P. - 1) Em relação à executada E. C. M., deverá o exequente cumprir o item 2 da decisão de fls. 158. 2) Fls. 156/157: Rejeito a impugnação, seja por ser manifestamente intempestiva, ou ainda por seu único argumento de "impenhorabilidade" se fundamentar na alegação de se tratar de bloqueio de valor irrisório, com fulcro no artigo 836, o qual é inaplicável no caso de bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD, pois o credor tem o direito de requerer o levantamento do valor ainda que satisfaça minimamente a execução. Observo ainda que a alegação de tratar-se de valor irrisório, por si só, sequer caracteriza hipótese de impenhorabilidade. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - Impenhorabilidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2246532-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO - BLOQUEIO "ON LINE" - Pretensão de reforma da r.decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores - Descabimento - Hipótese em que inaplicável o art.836 do CPC - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2257088-75.2023.8.26.0000; Relator (a):Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023)" 3) Portanto, transfiram-se os valores bloqueados em fls. 95/96, em nome do executado J. de . C. P., para conta judicial vinculada aos presentes autos. 4) Apresente o exequente o formulário MLE, no prazo de 15 dias. 5) Após, expeça-se MLE em favor do exequente. 6) Em relação a penhora dos valores declarados no imposto de renda, observo que a mencionada declaração referia-se ao ano de 2022 e os valores já não constavam mais das constas bancárias do executado quando do bloqueio ocorrido no ano de 2024, portanto, não é possível deferir tal pretensão nos termos requeridos. 7) Sem prejuízo, comprove a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa referente a(s) diligência(s) requerida(s). 8) No mesmo prazo, apresente a planilha atualizada de débitos. 9) Indefiro a aplicação da multa por litigância de má-fé, pois não verifico os requisitos autorizadores para tanto. Intimem-se. - ADV: NELSON ASTOLFO SEVERO BATISTA (OAB 50785/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), ANDREA TURGANTE BORDIN FERNANDES (OAB 140113/SP), MARIA CAROLINA SILVEIRA DE CASTILHO (OAB 118259/SP)

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Processo nº 1001451-04.2021.8.26.0456

ID: 276542834

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001451-04.2021.8.26.0456

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. P. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER APARECIDO DA COSTA ALECRIM

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ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de… ADV: Wagner Aparecido da Costa Alecrim (OAB 169842/SP) Processo 1001451-04.2021.8.26.0456 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. P. dos S. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTEa pretensão autoral para: a)DECRETARa dissolução da sociedade conjugal das partes pelo divórcio, nos termos doartigo226, § 6º, da Constituição Federal; b)RECONHECERa posse e meação das partes sobre o imóvel localizado à Rua Jorgina de Alencar Lima, nº 1.192, Conjunto Habitacional Candeias, Tarabai-SP, condenando o réu a pagar à autora alugueres pelo uso exclusivo do bem, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de mercado, corrigido monetariamente pela tabela prática do E. TJSP desde a separação de fato e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; c)CONDENARo réu a pagar à autora o valor de R$ 9.218,35 (nove mil duzentos e dezoito reais e trinta e cinco centavos), produto da venda do micro-ônibus, com correção monetária de acordo com a tabela prática do E. TJSP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos desde 19 de fevereiro de 2021; d)PARTILHARentre as partes os bens móveis que guarneciam a residência do casal e permanecem sob a posse direta do réu, no equivalente a 50% (cinquenta por cento) para cada, observados os itens de 01 até 23 das fls. 04/05 destes autos. Homologo os valores atribuídos na petição inicial; e)PARTILHARentre as partes as dívidas oriundas dos processos nº0003714-41.2012.8.26.00456 e 0001851-11.2016.8.26.0456, ficando cada um responsável pelo pagamento de metade dos respectivos débitos; para fins de indenização, deverá ser observado o disposto no último parágrafo da fundamentação desta decisão. Tendo em vista que, quanto aos pedidos efetivamente resolvidos pelo juízo, a autora sucumbiu em parte mínima, condeno o requerido no pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono adversário, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito patrimonial obtido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.. A presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá demandado de averbaçãoao Oficial de Registros Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Tarabai-SP, para que proceda a necessária averbação à margem do assento de casamentoregistrado sob a matrícula 116996 01 55 2006 2 00013 271 0003850 97, de modo a ficar consignado que foi decretado o divórciodo casal e que a autora voltará a usar o nome de solteira.Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. A requerente é beneficiária da justiça gratuita, portanto tarjem-se os autos. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargosde declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringentelhes sujeitará à imposição da multaprevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P. I. C. Pirapozinho, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001451-33.2024.8.11.0030

ID: 321686669

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001451-33.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDLLER FELIX RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001451-33.2024.8.11.0030 REQUERENTE: CRISTIANO ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A. e outros (2) Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 12/08/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Cooperativa De Credito Da Regiao De Fronteira De Ro/Mt Ltda - Sicoob Fronteiras x Wendel Moreira

ID: 259419633

Tribunal: TJMT Órgão: CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001451-84.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS

Polo Passivo:

WENDEL MOREIRA

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ CEJUSC - VIRTUAL ESTADUAL RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 MANDADO DE INTIMAÇÃO Oficial de Justiça: ZONA XXX Diligência: ID. XXX EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MELISSA DE LIMA ARAUJO PROCESSO n. 1001451-84.2024.8.11.0013 Valor da causa: R$ 44.973,22 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO DE FRONTEIRA DE RO/MT LTDA - SICOOB FRONTEIRAS Endereço: RUA SÃO LUIZ, 1230, EMPRESA, CENTRO, CACOAL - RO - CEP: 76963-884 POLO PASSIVO: Nome: WENDEL MOREIRA Endereço: Estrada Rural,, Estancia Nova, CONQUISTA D'OESTE - MT - CEP: 78254-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada conforme despacho/certidão juntada aos autos. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Audiência do art. 334 CPC Sala: 11 - SALA VIRTUAL - CVE Data: 28/05/2025 Hora: 16:30 LINK: https://bit.ly/4aYCZ8I ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entres as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Cuiabá/MT, 22 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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