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M. E. P. Da C. x B. A. P.

ID: 295997878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001467-38.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. E. P. DA C.

Polo Passivo:

B. A. P.

Intimação

Advogados:

MICHELLE DOS SANTOS SILVA

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AMANDA LANGHI MIRANDA

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Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a co… Processo 1001467-38.2025.8.26.0481 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.P.C. - B.A.P. - O pedido satisfaz às exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, já que não mais se exige a comprovação do lapso temporal da separação de fato ou discussão a respeito de culpa. Assim, demonstrado o fim do matrimônio pela ruptura do afeto que unia os cônjuges, o decreto é de rigor. Dispensada a presença das partes, tendo em vista a manifestação de vontade expressa na inicial. Do exposto, satisfeitas as exigências do art. 226, § 6º, da Constituição Federal, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes para o fim de decretar o divórcio do casal, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo firmado entre as partes e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito com fulcro no art. 487, III, "b", do NCPC. De acordo com o art. 731, § único do CPC, a partilha dos bens no divórcio far-se-á na forma estabelecida nos arts. 647 a 658. Dessa forma, caso haja partilha de bens, deverão as partes apresentar o plano de partilha na forma dos artigos 647 a 658. O trânsito em julgado ocorreu nesta mesma data, tendo em vista a preclusão lógica, já que a homologação se deu nos exatos termos apresentados pelas partes, não se cogitando, assim, interesse recursal ( art. 1.000, § único, do CPC). Servirá a presente sentença como certidão de trânsito em julgado. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça à ambas as partes, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. Despesas processuais e honorários advocatícios na forma acordada entre as partes. Nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, § 2º, do NCPC). Caso o acordo tenha sido homologado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, § 3º, do CPC). Se existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Saltinho-SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 118703 01 55 2020 2 00016 132 0001843 47, a necessária averbação. Esta sentença deverá ser impressa e encaminhada pela parte interessada ao Cartório de Registro Civil para o devido cumprimento. Publique-se. - ADV: AMANDA LANGHI MIRANDA (OAB 395851/SP), MICHELLE DOS SANTOS SILVA (OAB 422427/SP)

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Processo nº 1001467-10.2025.8.26.0070

ID: 276564874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001467-10.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. C. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja… ADV: Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1001467-10.2025.8.26.0070 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. C. S. A. - Vistos. 1 - De início, determino seja retirada a tarja de segredo de justiça do sistema informatizado, porquanto tal anotação lançada pelo autor no momento da distribuição mostra-se equivocada uma vez que os que os casos que são protegidos pelo sigilo são aqueles unicamente descritos no art. 189, incisos I a IV, do CPC, que não se aplicam ao feito ora em análise. 2 - Trata-se de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia, tendo o polo ativo comprovado a notificação/protesto no endereço fornecido em contrato. Demonstrados o contrato e a mora, defiro a liminar, nos termos do art. 3o do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Antes de empreender qualquer diligência, o Oficial de Justiça deverá aguardar o prévio contato da parte autora, que deverá providenciar os meios necessários ao cumprimento do ato. Por ocasião do cumprimento da liminar (através do mesmo mandado), o devedor deverá ser intimado acerca da faculdade prevista no parágrafo segundo do art. 3o do Decreto-Lei 911/69 (no prazo de 5 dias a contar da execução da medida, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus). 3 - Cumprida a liminar, cite-se para, em querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, nos termos do art. 3o, §§ 3o e 4o do Decreto-Lei 911/69. 4 - Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos, bem como o auxílio de força policial, se necessário, para o cumprimento do ato. Autorizo a entrega do bem a pessoa mencionada às fls.8/9. 5 Nos termos do art. 3º, §9º do DL 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, intime-se o Banco credor a providenciar o recolhimento da taxa para inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, através do RENAJUD, no prazo de 5 dias, ficando, desde já, autorizado o bloqueio mediante a comprovação do recolhimento nos autos. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Consigno que o fiel depositário indicado a fls. 8/9 deverá comparecer em Juízo, após a publicação desta decisão, para acompanhamento do Oficial de Justiça no cumprimento do mandado de busca e apreensão. Consigno que, na hipótese de devolução do mandado por ausência de meios para cumprimento do ato, a liminar será revogada e os autos serão extintos por falta de interesse de agir. 8 - Cumpra-se com urgência, classificando-se o mandado como urgente-plantão, se necessário. Intime-se. Batatais, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1001467-16.2025.8.26.0456

ID: 323164905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-16.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR DE OLIVEIRA ALECRIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO

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Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de … Processo 1001467-16.2025.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Valdemir de Oliveira Alecrin - Dessa forma, em um juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), e com base no art. 300 do NCPC, ANTECIPO inaudita altera parte os efeitos da tutela para determinar a imediata exclusão do nome do Autor dos cadastros de inadimplentes (Serasa, SCPC e demais), relativos ao contrato de empréstimo com o Banco PAN S.A. (nº 123966637) e financiamento com a Aymoré Crédito (nº 20040556189-03), bem como suspender a exigibilidade das parcelas decorrentes dos referidos contratos, devendo as requeridas se abster de qualquer cobrança. Servirá a presente cópia como OFÍCIO a ser encaminhado pela própria parte autora às requeridas e aos órgãos de proteção ao crédito. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF e art. 4º, do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no art. 98, § 1º, do NCPC. Tarjem-se os autos. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: GISELE DE SOUZA NUNES BELIZARIO (OAB 402121/SP)

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Ana Caroline Hernandes Da Silva e outros x Fluorine Odontologia Ltda

ID: 261885497

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001467-23.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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WELTON VANDER BERNAL DO NASCIMENTO

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LEANDRO BERNARDINO SEQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001467-23.2024.5.02.0083 : ANA CAROLINE HERNANDES DA SILVA : FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6290413 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, em face das obrigações de fazer impostas, deverá a reclamada proceder às devidas anotações na CTPS, conforme determinado no julgado, sob pena de multa, bem como providenciar o depósito de FGTS e multa de 40%, sob pena de MULTA DIÁRIA de R$ 200,00, limitada a 30 dias. Caso a CTPS seja física, a reclamada deverá, em 05 dias, indicar o endereço no qual a reclamante deverá comparecer para as devidas anotações na CTPS pela ré, conforme termos do julgado, em 05 dias. Cumprido intime-se a reclamante para ciência do endereço, devendo comparecer no local munido da CTPS, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Apresentados os cálculos pelo reclamante intime-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 27/02/2024) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação: 28/02/2024), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLUORINE ODONTOLOGIA LTDA

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Danielly Parma Timidati Registrado(A) Civilmente Como Danielly Parma Timidati x Devanir De Oliveira e outros

ID: 328988257

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001467-20.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

Polo Passivo:

DEVANIR DE OLIVEIRA EMASALEE DE ANDRADE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Sentença

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE ANDRADE

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DANIELLY PARMA TIMIDATI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIELLY PARMA TIMIDATI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001467-20.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: DANIELLY PARMA TIMIDATI EXECUTADO: DEVANIR DE OLIVEIRA, EMASALEE DE ANDRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1001467-20.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: DANIELLY PARMA TIMIDATI EXECUTADO: DEVANIR DE OLIVEIRA, EMASALEE DE ANDRADE MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelos executados, na qual se alega ausência de prestação integral dos serviços advocatícios, incidência da teoria do adimplemento substancial da obrigação, enriquecimento sem causa da parte exequente, bem como suposto excesso de execução, entre outras teses que envolvem a interpretação contratual e a análise de provas. Entretanto, tais matérias são incabíveis em sede de exceção de pré-executividade, pois demandam dilação probatória, interpretação subjetiva de cláusulas contratuais e análise do mérito da obrigação. Nos termos da jurisprudência consolidada, a exceção de pré-executividade somente admite discussão de matérias de ordem pública, como nulidade do título, inexigibilidade manifesta ou prescrição, desde que possam ser verificadas de plano, o que não se aplica ao presente caso. Acrescente-se que as teses levantadas pelos executados são próprias de embargos à execução, os quais devem ser opostos após a garantia do juízo, conforme previsão do art. 917 do CPC. Não é possível transformar a exceção de pré-executividade em sucedâneo dos embargos, sob pena de burla às regras processuais. Assim, não havendo vício formal ou nulidade manifesta que justifique a extinção da execução, e considerando que os fundamentos invocados demandam via adequada e garantida, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, por versar sobre matérias que são incabíveis nesta via processual, constituem objeto próprio de embargos à execução e exigem prévia garantia do juízo. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). O presente projeto de sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Sorriso-MT, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/1995 e do artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Raphaelle Castrillo Reiners Gahyva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Projeto de Sentença submetido à análise e aprovação em litígio entre os contendores assinalados, elaborado pela culta juíza leiga no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, que respeita os ditames da Lei e da Justiça na dicção do direito, razões pelas quais é de rigor homologá-lo sem ressalvas. Isto posto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995 e artigo 8º, caput, e parágrafo único da Lei Complementar estadual nº 270/2007. Data registrada automaticamente pelo sistema. Lener Leopoldo da Silva Coelho Juiz de Direito

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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462788

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

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Vale Do Parana S/A - Alcool E Acucar x Alex Dourado De Oliveira

ID: 259462790

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011180-94.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR

Polo Passivo:

ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS

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FERNANDO ROGERIO FRATINI

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ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ

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MARCOS ROBERTO FRATINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: FABIO BUENO DE AGUIAR 0011180-94.2023.5.15.0056 : VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR : ALEX DOURADO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772f14c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ALEX DOURADO DE OLIVEIRA Recorrido(a)(s): 1. VALE DO PARANA S/A - ALCOOL E ACUCAR Advogado(a)(s): FERNANDO ROGERIO FRATINI, OAB: 142802 MARCOS ROBERTO FRATINI, OAB: 0107757 RODRIGO RODRIGUES DA SILVA DIAS, OAB: 0326845 ROGERIO SANCHES DE QUEIROZ, OAB: 0196114 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ALEX DOURADO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 30/07/2024 - Id d81bbc0; recurso apresentado em 09/08/2024 - Id d78fc70). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO O Eg. TST firmou entendimento de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; ARR - 10310-52.2015.5.15.0081, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; Ag-AIRR - 191-98.2017.5.05.0191, 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; RR - 1001467-53.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024). No caso dos autos, para se acolher a pretensão recursal do reclamante, no sentido de que ocorreu o alegado acúmulo de função, na medida em que o obreiro desempenhava atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratado, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, pelo teor restritivo da Súmula 126 do Eg. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, §7º, da CLT e nas Súmulas 126 e 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 31 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ALEX DOURADO DE OLIVEIRA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671764

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ACADEMIA FIT CLUB LTDA

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Academia Fit Club Ltda x Irene Claudia Da Silva

ID: 257671779

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000354-18.2021.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ACADEMIA FIT CLUB LTDA

Polo Passivo:

IRENE CLAUDIA DA SILVA

Notificação

Advogados:

LUCAS JOSE DA COSTA

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FERNANDO MERLINI

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ANDREA DE LIMA MELCHIOR

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO 1000354-18.2021.5.02.0381 : ACADEMIA FIT CLUB LTDA : IRENE CLAUDIA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c816a2 proferida nos autos. 1000354-18.2021.5.02.0381 - 13ª TurmaRecorrente(s): 1. ACADEMIA FIT CLUB LTDA Recorrido(a)(s): 1. IRENE CLAUDIA DA SILVA RECURSO DE: ACADEMIA FIT CLUB LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 565855e; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 0443d5c). Regular a representação processual (Id f3b21c1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id b008d6a, 40ba4f2 (art. 899, §9º, da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13724) / LICENÇAS/AFASTAMENTOS (13757) / LICENÇA PREVIDENCIÁRIA Consta do v. acórdão que a parte recorrente impediu que a reclamante retornasse às suas atividades laborais, tampouco procedeu à readaptação da trabalhadora em outras funções, embora a demandante tenha sido considerada apta para o trabalho pela perícia médica do INSS. Entendimento em sentido diverso implicaria na necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos, a teor do disposto na Súmula 126 do TST. O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que é do empregador a responsabilidade pelo pagamento dos salários durante o período no qual o trabalhador não recebe nenhum benefício do órgão previdenciário, mas fica sem poder trabalhar por determinação patronal. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1002136-66.2013.5.02.0502, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 12/05/2017; AIRR-1187-07.2016.5.19.0009, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 13/04/2018; AIRR-1444-83.2014.5.02.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 27/04/2018; ARR-20301-50.2015.5.04.0601, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 13/04/2018; Ag-AIRR-1124-65.2012.5.15.0095, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/06/2018; ARR-1897-49.2013.5.02.0027, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; AIRR-1001467-79.2013.5.02.0383, Relator Desembargador Convocado Ubirajara Carlos Mendes, 7ª Turma, DEJT 11/05/2018; AIRR-252-53.2015.5.10.0008, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/09/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lnms SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IRENE CLAUDIA DA SILVA

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Edivaldo Jose Ferreira x Condominio Parque Residencial Tiradentes

ID: 259533603

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-50.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES

Notificação

Advogados:

VILENE LOPES BRUNO PREOTESCO

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JOSE ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001467-50.2024.5.02.0462 : EDIVALDO JOSE FERREIRA : CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL TIRADENTES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b0d718b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 22 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:9ad2093, decido: A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO JOSE FERREIRA

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