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Processo nº 1001479-68.2025.8.26.0411

ID: 322174615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001479-68.2025.8.26.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA JERONIMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001479-68.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - S.F.L. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. No mais, as circ… Processo 1001479-68.2025.8.26.0411 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - S.F.L. - Vistos. 1. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Anote-se. 2. No mais, as circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, aplico por anologia a presente ação e determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Nomeio como Perito Judicial o Doutor THIAGO CARREIRA SILVA, independentemente de compromisso. Considerando a necessidade de deslocamento do Sr. Perito e a distância percorrida por este, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. O(A) autor(a) deverá comparecer a perícia munido de todos os exames e documentos médicos que possuir. Fica desde já designado dia 15 de agosto de 2025, às 10:50 horas, para realização da perícia, que será realizada no Fórum de Pacaembu. Fica o(a) autor(a) intimado NA PESSOA DE SEU ADVOGADO para comparecimento à perícia, sob pena de preclusão da prova. São quesitos do juízo: A) O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. B) A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? C) O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? D) Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração (mínimo de 2 (dois) anos)? E) É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? F) O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re) inserção no mercado de trabalho? G) O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? H) O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? I) O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social, capaz de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades bio-psico-social do(a) periciando(a). J) Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? L) Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. M) Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira Realize-se também estudo sócio econômico do(a) requerente e sua família. Nomeio a(o) Sr(a) ROSELI CAVALCANTE MOREIRA. Considerando a necessidade de deslocamento da Sra. Perita de outra comarca para esta, para a realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (art. 28, par. único da Resolução nº 305/2014 do CJF), os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da Resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita oportunamente. Concedo as partes o prazo de (05) cinco dias para indicação de assistente técnico e oferecimento de quesitos. Desde já, aos quesitos do INSS, depositados em Juízo, acrescento o seguinte: "A parte autora está em situação de miserabilidade?". Fica autorizada a entrega de senha dos autos ao Srs. Peritos, devendo apresentar os laudos no prazo de 30 (trinta) dias. Após, cite-se o requerido para contestação no prazo de 30 (trinta) dias, cujo prazo é dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Eventual antecipação de tutela será apreciada após as perícias. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Intimem-se. Pacaembu, 08 de julho de 2025. - ADV: GIOVANA JERONIMO (OAB 399176/SP)

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Walace Alves De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327394737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002002-44.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALACE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7bc56 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALACE ALVES DE OLIVEIRA ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (SP254715) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 19d6f5a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4cc1087). Regular a representação processual (Id 337b7f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não restando limitados aos valores apontados na peça inaugural. Consta do v. acórdão: "3. Da limitação do valor da condenação. Sem razão. O valor da causa não se trata de mera estimativa de valores, sendo que o mesmo é a representação econômica do pedido e nesse sentido, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os apresentados na petição inicial. Além disso, o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 221/2018 do C. TST, no sentido de que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", não afasta nosso entendimento. Nesse sentido, citamos a seguinte decisão desta E. Corte: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Petição inicial. Parâmetros da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos. Em se tratando de reclamação trabalhista proposta em 24/10/2019, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 e tendo o autor liquidado seus pedidos na forma do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada por aquele diploma legal citado, o importe liquidado não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, sob pena de julgamento acima dos limites do pedido. Precedentes do C. TST. Apelo conhecido e não provido, nesse ponto."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001479-13.2019.5.02.0083; Data: 28-10-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) (grifos nossos). Desse modo, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os valores corrigidos apresentados na petição inicial. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS No tocante às diferenças de horas extras, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, consignado no v. acórdão que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou banco de horas nos termos da Lei 13.467/2017, não se divisa violação constitucional. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto às HORAS EXTRAS. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

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Walace Alves De Oliveira x Dia Brasil Sociedade Limitada

ID: 327394685

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002002-44.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

WALACE ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

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HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: EROTILDE RIBEIRO DOS SANTOS MINHARRO ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 RECORRENTE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA RECORRIDO: DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ea7bc56 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1002002-44.2024.5.02.0602 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. WALACE ALVES DE OLIVEIRA ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS (SP254715) Recorrido: Advogado(s): DIA BRASIL SOCIEDADE LIMITADA HERALDO JUBILUT JUNIOR (SP0023812-D) RECURSO DE: WALACE ALVES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 19d6f5a; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4cc1087). Regular a representação processual (Id 337b7f1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos, não restando limitados aos valores apontados na peça inaugural. Consta do v. acórdão: "3. Da limitação do valor da condenação. Sem razão. O valor da causa não se trata de mera estimativa de valores, sendo que o mesmo é a representação econômica do pedido e nesse sentido, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os apresentados na petição inicial. Além disso, o disposto no art. 12, §2º da Instrução Normativa n. 221/2018 do C. TST, no sentido de que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", não afasta nosso entendimento. Nesse sentido, citamos a seguinte decisão desta E. Corte: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Petição inicial. Parâmetros da condenação. Limitação aos valores atribuídos aos pedidos. Em se tratando de reclamação trabalhista proposta em 24/10/2019, ou seja, na vigência da Lei nº 13.467/2017 e tendo o autor liquidado seus pedidos na forma do art. 840, § 1º, da CLT, com a redação dada por aquele diploma legal citado, o importe liquidado não deve ultrapassar o montante corrigido daqueles valores, sob pena de julgamento acima dos limites do pedido. Precedentes do C. TST. Apelo conhecido e não provido, nesse ponto."(TRT da 2ª Região; Processo: 1001479-13.2019.5.02.0083; Data: 28-10-2021; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 1 - 6ª Turma; Relator(a): JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA) (grifos nossos). Desse modo, na liquidação da sentença, os cálculos a serem apresentados não podem ultrapassar os valores corrigidos apresentados na petição inicial. Nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS No tocante às diferenças de horas extras, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Ademais, consignado no v. acórdão que a realização de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação ou banco de horas nos termos da Lei 13.467/2017, não se divisa violação constitucional. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Atente-se que, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgados deste Regional não servem para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação a: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto às HORAS EXTRAS. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mvmd SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WALACE ALVES DE OLIVEIRA

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854367

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR

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Joao Sabino Da Silva Junior e outros x Brasilia Maquinas E Ferramentas Ltda e outros

ID: 255854376

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000017-68.2019.5.02.0035

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA WEI TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA CLEUZA GALINDO BELLUCO ROMUALDO MATIOLLI

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOSE ALVES NEPOMUCENO

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MARCO ANTONIO MARQUES CADIMA

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ROBERTO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000017-68.2019.5.02.0035 : JOAO SABINO DA SILVA JUNIOR : BRASILIA MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4273789 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, CERTIFICANDO que, em primeira leva, foram atendidas as seguintes penhoras: 1ª - 1001065-17.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 05 de jan. de 2023, 19:43 horas - juntado em 09.01.2023 - Id. ce284c1 (fl. 590) - Repetido Id. 432ea9f (fl. 839); 2ª - 1000942-10.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 11 de jan. de .2023, 13:27 horas - juntado em 16.01.2023 - Id. 01caf3e (fl. 596); 3ª - 1001059-86.2018.5.02.0036 - 36ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de .2023, 12:02 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. e66d30c - (fl. 782); 4ª - 1001187-76.2018.5.02.0046 - 46ª VTSP - e-mail de 17 de abr. de 2023, 17:10 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 7f04da8 (fl. 786) - Repetido Id. b6ad8c2 (fl. 867); 5ª - 1000008-62.2019.5.02.0082 - 82ª VTSP - e-mail de 19 de abr. de 2023, 09:49 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 7f2fdca (fl. 764); 6ª - 1001525-37.2018.5.02.0018 - 18ª VTSP - e-mail de 2 de mai. de 2023, 17:29 horas - juntado em 30.08.2023 - Id. c029a62 (fl. 755); 7ª - 1000393-09.2018.5.02.0029 - 29ª VTSP - e-mail de 29 de mai. de 2023, 15:32 horas - juntado em 30.05.2023 - Id. a4b7fa5 (fl. 661); 8ª - 1001424-73.2018.5.02.0026 - 26ª VTSP - e-mail recebido 7 de jun. de 2023 às 15:38 horas - juntado em 12 de jun. de 2023 - Id. 3dd11ee (fl. 684); 9ª - 1001344-33.2018.5.02.0019 - 19ª VTSP - e-mail de 7 de jun. de 2023, 16:06 horas - juntado em 12.06.2023 - Id. cffc971 (fl. 681); 10ª - 1001515-11.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 13 de jun. de 2023, 09:44 horas - juntado em 14.06.2023 - Id. 4cc89a8 (fl. 689); 11ª - 1000644-77.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023 às 13:14 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 24449b1 (fl. 697); 13ª - 1001479-98.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:54 horas - juntado em 25.10.2023 - Id. 12b75db (fl. 859); 14ª - 1000855-49.2018.5.02.0066 - 66ª VTSP - e-mail de 19 de jun. de 2023, 15:56 horas - juntado em 21.06.2023 - Id. 35bfdf1 (fl. 703); 16ª - 1001583-58.2018.5.02.0012 - 12ª VTSP - e-mail de 28 de jun. de 2023, 08:57 horas - juntado em 28.06.2023 - Id. 8aac931 (fl. 716); 17ª - 1000035-17.2019.5.02.0059 - 59ª VTSP - e-mail de 29 de jun. de 2023, 14:33 horas - juntado em 30.06.2023 - Id. 5bf3a06 (fl. 721); 18ª - 1001555-43.2018.5.02.0060 - 60ª VTSP - e-mail de 21 de jul. de 2023, 12:24 horas - juntado em 24.07.2023 - Id. 77f57ad (fl. 724); 19ª - 1001288-14.2018.5.02.0079 - 79ª VTSP - e-mail de 25 de jul. de 2023, 17:52 horas - juntado em 26.07.2023 - Id. ada9d07 (fl. 730); 20ª - 1001506-92.2018.5.02.0030 - 30ª VTSP - e-mail de 16 de ago. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 17.08.2023 - Id. 9a00f61 (fl. 753). CERTIFICO, também, que enviei e-mail à 47ª VTSP e à 58ª VTSP em 10.04.2025, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos 1001504-71.2018.5.02.0047 e 1001068-79.2018.5.02.0058, que se encontram na 12ª e 15ª posição, respectivamente, sendo que as respostas foram juntadas sob Ids. e9b7d74 e e5194f4. MAIQUIO SANCHES Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos Ante o acima certificado, prossiga-se as transferências de valores para os processos 1001504-71.2018.5.02.0047, da 47ª VTSP, e 1001068-79.2018.5.02.0058, da 58ª VTSP, conforme determinado. Sem prejuízo, expeça-se comunicação eletrônica às Varas do Trabalho abaixo elencadas, solicitando o envio dos cálculos atualizados dos processos. Após, se em termos, prossiga-se com as transferências, na sequência determinada no Id. 2d2caf6. 21ª - 1001217-56.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 5 de set. de 2023 às 12:31 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 03eab2a (fl. 767) - Repetido Id. d6e18bd (fl. 775); 22ª - 1001459-79.2018.5.02.0043 - 43ª VTSP - e-mail de 12 de set. de 2023, 17:16 horas - juntado em 13.09.2023 - Id. 0cfb72f (fl. 757); 23ª - 1001426-88.2018.5.02.0011 - 11ª VTSP - e-mail de 14 de set. de 2023, 16:17 horas - juntado em 14.09.2023 - Id. 045558b (fl. 768); 24ª - 1001461-04.2018.5.02.0058 - 58ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 15:27 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. efb0557 (fl. 790); 25ª - 1000164-30.2020.5.02.0045 - 45ª VTSP - e-mail de 19 de set. de 2023, 18:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 9dd0d8c (fl. 793); 26ª - 1000612-72.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:21 horas - juntada de 20.09.2023 - Id. 1321d59 (fl. 802); 27ª - 1001106-34.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:25 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. 1945dd0 (fl. 800); 28ª - 1001139-24.2018.5.02.0077 - 77ª VTSP - e-mail de 20 de set. de 2023, 11:29 horas - juntado em 20.09.2023 - Id. cac7aaa (fl. 797); 29ª - 1001118-86.2018.5.02.0032 - 32ª VTSP - e-mail de 21 de set. de 2023, 10:29 horas - juntado de 21.09.2023 - Id. 672102f (fl. 805); 30ª - 1001173-77.2018.5.02.0051 - 51ª VTSP - e-mail de 27 de set. de 2023 às 07:16 horas - juntado em 27.09.2023 - Id. 75fb2c2 (fl. 830); Intimem-se e cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAREA PARTICIPACAO E EMPREENDIMENTO LTDA

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Elayne Crystina De Camargo Sousa e outros x Dario Rodrigues

ID: 330565818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0005397-22.2011.8.26.0045

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELAYNE CRYSTINA DE CAMARGO SOUSA JANICE DA CONCEIçãO FERREIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

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HARRISON ENEITON NAGEL

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EDUARDO CARAVIERI LOPES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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EDSON BALDOINO

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Processo 0005397-22.2011.8.26.0045 (045.01.2011.005397) - Arrolamento de Bens - Sucessões - Janice da Conceição Ferreira Rodrigues - - Elayne Crystina de Camargo Sousa e outros - Dario Rodrigues - … Processo 0005397-22.2011.8.26.0045 (045.01.2011.005397) - Arrolamento de Bens - Sucessões - Janice da Conceição Ferreira Rodrigues - - Elayne Crystina de Camargo Sousa e outros - Dario Rodrigues - CARAVIERI ADMINISTRADORA PREDIAL CARAVIERI - - Luis Carlos Corrêa Leite - Vistos. Anoto para meu controle que, nesta data, despachei nos autos 1001479-02.2025.8.6.0045 determinando o processamento do inventário cumulativo da viúva de Dário Rodrigues. Ciência ao inventariante dativo para adoção das providências necessárias. Fls. 1508/1509: Em que pese o teor da decisão de fls. 1057, proferida nos autos 0003083-93.2017.8.26.0045, considerando que não é possível o pagamento de um crédito de forma preferencial, sendo inafastável a concorrência com outros credores nos autos do inventário, necessária a manifestação do inventariante dativo (administrador nomeado pelo juízo). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - DECISÃO QUE NÃO ATINGE BENS DA EMPRESA EXECUTADA ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE RECURSAL RECONHECIDOS - IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE BENS IMÓVEIS DO ESPÓLIO É MATÉRIA NÃO PRECLUSA - DECISÃO QUE DEFERE PENHORA DE BENS MÓVEIS (CRÉDITOS E AÇÕES) DO ESPÓLIO EXECUTADO EXISTÊNCIA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO, DE CRÉDITO TRABALHISTA INVIABILIDADE DA PENHORA DE BENS DETERMINADOS SUJEIÇÃO DO EXEQUENTE À MODALIDADE DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, PENA DE VIOLAÇÃO À UNIVERSALIDADE PRÓPRIA DO PROCESSO DE SUCESSÃO DECISÃO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21153971020228260000 SP 2115397-10.2022.8.26.0000, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 04/10/2022, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Executado Espólio Determinação de penhora no rosto dos autos do inventário Medida correta Pleito do exequente de penhora de um imóvel específico - Impossibilidade Medida incompatível com o processo de sucessão Precedentes Fraude à execução Não configuração Negado provimento. (TJ-SP - AI: 22916868920228260000 SP 2291686-89.2022.8.26.0000, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 31/01/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2023) A respeito do pagamento das dívidas do espólio, merece destaque a lição de Nelson Rosenvald e Felipe Braga Netto: "O Código Civil, art. 1.997, determina que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube (em outras palavras, até a partilha os credores do espólio devem habitar seus créditos no juízo do inventário, por dependência). O CPC, art. 642, prevê:"antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis". Após a partilha, o credor, para receber seus créditos, deverá acionar cada um dos herdeiros, que só responderão na proporção dos quinhões recebidos" (ROSENVALD, Nelson; NETTO, Felipe Braga. Código Civil Comentado. 2ª edição. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 2018, destaquei). Neste sentido, percebe-se que os credores do espólio possuem a faculdade de cobrar suas dívidas, até a partilha, por meio da habilitação de seu crédito no inventário ou outro meio contencioso (no caso o incidente de cumprimento de sentença 0003083-93.2017.8.26.0045) e, após sua efetivação, tão somente por meio de ação de cobrança em face de cada herdeiro, na proporção dos quinhões recebidos. Por se constituir de mera faculdade, pode o credor optar pela cobrança por outros meios, como a execução por ele já ajuizada, bem como se valer da penhora no rosto dos autos, com base no artigo 860 do CPC. Assim, por tratar-se de faculdade, considerando que já há execução em trâmite, a habilitação ou a penhora no rosto é desnecessária, devendo-se evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL E OS CO-OBRIGADOS. MORTE DO AVALISTA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO INVENTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.017 DO CPC. MERA FACULDADE DO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM O PEDIDO DE HABILITAÇÃO. 1. Pedido de habilitação de crédito formulado pela instituição financeira credora, nos autos do processo de inventário, em razão da morte superveniente de avalista da cédula de crédito comercial executada. 2. A regra do art. 1.017 do CPC deve ser interpretada como mera faculdade concedida ao credor, podendo também optar por propor ação de cobrança ou de execução. Precedente específico. 3. Tendo o credor já ajuizado ação de execução contra a devedora principal e os demais co-obrigados, sobrevindo a morte do avalistado título cobrado, a hipótese é de suspensão do processo para habilitação dos sucessores do 'de cujus', na forma do art. 265, I, e1055 e seguintes do CPC. 4. Cuidado para evitar a reprodução de pretensões idênticas mediante procedimentos judiciais diversos. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 615077 SC 2003/0230336-1, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/12/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/02/2011) (grifei) Assim, manifeste-se o inventariante dativo sobre o pedido de transferência. No mais, em termos de prosseguimento do inventário, reitero que o feito tramita na unidade há mais de dez anos, devendo ser cumprida a medida determinada a fls. 1493/1494 com urgência. Com o retorno dos ofícios, providencie o inventariante dativo a adequação da partilha, com atenção ao processamento cumulativo já determinado. Int. - ADV: LUIS CARLOS CORRÊA LEITE (OAB 43459/SP), EDUARDO CARAVIERI LOPES (OAB 130323/SP), HARRISON ENEITON NAGEL (OAB 284535/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO JUNIOR (OAB 162589/SP), EDSON BALDOINO (OAB 32809/SP)

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Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp e outros x Adriana Soares Fogaca De Aguiar

ID: 315095128

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011960-68.2022.5.15.0153

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE: HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP AGRAVADO: ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0011960-68.2022.5.15.0153 AGRAVANTE : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP AGRAVADO : ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR ADVOGADA : Dra. WELLINGTON ROGERIO DE FREITAS CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Pugna o d. Ministério Público do Trabalho pelo prosseguimento do feito. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. O C. TST firmou o entendimento de que a parcela denominada sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor público estadual, consignando que não fazem parte desta as gratificações e vantagens instituídas por legislação estadual, cujos dispositivos excluíram, expressamente, sua integração na base de cálculo de outras parcelas. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorridaencontra-se em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST, que por sua vez consignou que as Leis Complementares Estaduais instituidoras da gratificação especial de atividade (nº 674/92 - art. 30), da gratificação extra (nº 788/94 - art. 3º, § 4º), da gratificação executiva (nº 797/95 - art. 3º), gratificação de assistência e suporte à saúde - GASS (nº 871/2000 - art. 3º) e da gratificação geral (nº 901/2001 - art. 17) expressamente vedam suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária. Desse modo, firmou entendimento no sentido de que tais gratificações não devem integrar a base de cálculo da sexta parte, diante das específicas disposições legais (Ag-ARR-1441-18.2014.5.02.0075, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/12/2023; RR-10434-71.2019.5.15.0153, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 02/06/2023; RR-1001354-67.2020.5.02.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/03/2023; Ag-RR-1181-36.2015.5.02.0032, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-1000244-40.2022.5.02.0492, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; ARR-804-56.2015.5.02.0035, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; RR-1001479-82.2019.5.02.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-1480-91.2013.5.15.0041, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 26/06/2024). Some-se a isso o teor da Súmula 86 do TRT da 15a Região, a respeito da matéria tratada no recurso interposto: "SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A parcela denominada sexta parte deve ser calculada com base nos vencimentos integrais, com exceção das gratificações e vantagens cujas normas instituidoras expressamente excluíram sua integração na base de cálculo de outras parcelas." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2017, de 24 de janeiro de 2017 - Divulgada no D.E.J.T. de 26/01/2017, págs. 04-05; D.E.J.T. de 27/01/2017, págs. 01-02; no D.E.J.T. de 30/01/2017, págs. 04-05) Cumpre ressaltar que o v. acórdão afirmouque o adicional de insalubridade, em face da sua habitualidade, deve compor a base de cálculo da sexta parte, em consonância com a Súmula 139 do C. TST. Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA SOARES FOGACA DE AGUIAR

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Processo nº 1000925-73.2025.8.11.9005

ID: 295584311

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000925-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000925-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA AGRAVADO: ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME, ADRIANA DA COSTA SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA” n.º 1001479-73.2019.8.11.0095 ajuizada pela parte agravante em desfavor de ADRIANA DA COSTA SOUZA & CIA LTDA, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada, nos seguintes termos (ID. 290614899): “Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Durante o tramite processual houve a oposição de “Embargos à execução fiscal” por ADRIANA DA COSTA SOUSA. Alega-se, em síntese: i. Necessidade de do deferimento da “gratuidade”; ii. Da falta de citação pessoal; iii. Da inexistência de responsabilidade pessoal pelo débito tributário; iv. Da impossibilidade de penhora da conta pessoal; v. Da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (empresa LTDA); vi. Dos erros grotescos/suspeita de fraude na “certidão de dívida ativa”; vii. Ausência de obrigação fiscal pós-encerramento; viii. Nulidade da execução; ix. Tutela antecipada: liberação da conta bancária pessoal. O Município embargado se manifestou, requerendo o afastamento dos pedidos, apontando: i. Embargos foram opostos nos mesmos autos, violando o CPC e LEF – erro grosseiro; ii. Afastamento da hipossuficiência; iii. Regularidade tributária; iv. Da desconsideração da personalidade jurídica; v. Inexistência de nulidade da execução fiscal; vi. Improcedência dos pedidos; vii. Condenação da embargante em litigância de má-fé. Pois bem. Em manifestação, a parte-exequente argumenta que a apresentação de embargos à execução nos mesmos autos do procedimento executivo configura erro grotesco. Sobre isso, o art. 914, §1º, do Código de processo Civil expõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O acima transcrito evidencia a ideia de que os embargos à execução possuem natureza de “ação”, e, portanto, deverão ser distribuídos por dependência, em autos apartados. Acerca da natureza jurídica dos Embargos à Execução, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona o seguinte: É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2017). Assim, deve a executada, caso queira, distribuir de maneira autônoma o procedimento de Embargos. Nesse sentido, do TJMT: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao registrar que os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados, no entanto, pode-se aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 – O princípio da instrumentalidade das formas exara a possibilidade do reconhecimento de ato considerado inválido, desde que este não acarrete prejuízos a outra parte interessada. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu entendimento, já declarou a possibilidade do desentranhamento dos Embargos à Execução Fiscal, na hipótese da oposição nos autos principais, a respeitar os princípios da instrumentalidade das formas, e celeridade . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1021843-55.2022.8.11 .0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2023) Não obstante, considerando que o bloqueio de valores da sócia-administradora da PJ executada se deu pela conclusão que o patrimônio pessoal do empresário se confundia com o da microempresa, há documento indicando que se trata de Sociedade Empresária Limitada (LTDA), conforme consulta no SNIPER: Por isso, não prevalece a conclusão lançada da decisão anterior, cabendo, assim, o desbloqueio dos valores das contas da sócia-administradora. Assim, DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, O DESBLOQUEIO TOTAL dos valores via SISBAJUD nas contas de ADRIANA DA COSTA SOUSA. Os demais pedidos deduzidos nos embargos à execução (inclusive a análise da “gratuidade judiciária”) serão analisados quando da sua distribuição de forma autônoma, se assim for feito. Quanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica, o Município exequente argumenta que houve dissolução irregular da PJ, o que autorizaria o redirecionamento da execução ao sócio (id. 175821789). Não obstante, tanto pelo Código de Processo Civil (art. 135) e entendimento firmado pelo STJ (no julgamento do REsp 1.729.554), é necessário instaurar o contraditório para que a parte contrária (sócio) possa se manifestar. Ademais, em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no decorrer da “ação” principal, é imperativo a suspensão do feito até ser proferida decisão quanto ao referido pleito. Posto isto, RECEBE-SE e INSTAURA-SE o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em relação à PJ ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Consequentemente, SUSPENDE-SE a tramitação da “ação” principal, (art. 134, §3°, do CPC), até decisão ulterior. No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto aos VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD nas contas da sócia: a. Considerando a determinação de desbloqueio em favor da sócia administradora da PJ, EXPEDIR alvará judicial em favor de ADRIANA DA COSTA SOUSA, INTIMANDO-A para informar os dados bancários para transferência; 2. Quanto ao “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: a. CADASTRAR ADRIANA DA COSTA SOUSA no PJe (atuando em causa própria); b. Após, INTIMAR a sócia indicada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 135 do CPC); c. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.” (grifo do autor). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que “O bloqueio anteriormente deferido constitui medida legítima, regularmente fundamentada na confusão patrimonial existente, já que a sócia figura como representante da empresa, cuja dissolução irregular foi arguida e está sob apuração no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado”. Sustenta que “A ordem de desbloqueio antes mesmo da conclusão do incidente e sem o contraditório pleno implica grave risco de dilapidação patrimonial e de frustração da execução, pois os valores, uma vez liberados, poderão ser consumidos ou desviados, prejudicando a satisfação do crédito tributário”. Ressalta que “(...) a penhora judicial já estava validamente constituída e efetivada, em observância à ordem legal do art. 835, I, do CPC e com suporte em presunção de dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ)”. Destaca que o ato de desbloqueio de ofício, sem contraditório e sem pedido da parte interessada, viola o devido processo legal e compromete a efetividade da execução fiscal. Assevera que “A manutenção da penhora judicial não apenas se revela juridicamente legítima e necessária, como também é medida que assegura a efetividade da execução fiscal, protegendo o interesse público primário na arrecadação tributária, que é indisponível e essencial à sustentabilidade das políticas públicas municipais”. Diante desses argumentos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo, no mérito, a confirmação da liminar, com o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção dos valores penhorados via SISBAJUD (ID. 290614894). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada (ID. 193909489 – proc. n.º 1001479-73.2019.8.11.0095). Todavia, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 194958062), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1000925-73.2025.8.11.9005

ID: 295584318

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000925-73.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA DA COSTA SOUSA ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) NÚMERO DO PROCESSO: 1000925-73.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍTA AGRAVADO: ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA - ME, ADRIANA DA COSTA SOUSA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Dante Rodrigo Aranha da Silva, nos autos da “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DA DÍVIDA ATIVA” n.º 1001479-73.2019.8.11.0095 ajuizada pela parte agravante em desfavor de ADRIANA DA COSTA SOUZA & CIA LTDA, cujo trâmite ocorre na Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada, nos seguintes termos (ID. 290614899): “Vistos... Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada contra ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Durante o tramite processual houve a oposição de “Embargos à execução fiscal” por ADRIANA DA COSTA SOUSA. Alega-se, em síntese: i. Necessidade de do deferimento da “gratuidade”; ii. Da falta de citação pessoal; iii. Da inexistência de responsabilidade pessoal pelo débito tributário; iv. Da impossibilidade de penhora da conta pessoal; v. Da ausência dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica (empresa LTDA); vi. Dos erros grotescos/suspeita de fraude na “certidão de dívida ativa”; vii. Ausência de obrigação fiscal pós-encerramento; viii. Nulidade da execução; ix. Tutela antecipada: liberação da conta bancária pessoal. O Município embargado se manifestou, requerendo o afastamento dos pedidos, apontando: i. Embargos foram opostos nos mesmos autos, violando o CPC e LEF – erro grosseiro; ii. Afastamento da hipossuficiência; iii. Regularidade tributária; iv. Da desconsideração da personalidade jurídica; v. Inexistência de nulidade da execução fiscal; vi. Improcedência dos pedidos; vii. Condenação da embargante em litigância de má-fé. Pois bem. Em manifestação, a parte-exequente argumenta que a apresentação de embargos à execução nos mesmos autos do procedimento executivo configura erro grotesco. Sobre isso, o art. 914, §1º, do Código de processo Civil expõe: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. §1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. O acima transcrito evidencia a ideia de que os embargos à execução possuem natureza de “ação”, e, portanto, deverão ser distribuídos por dependência, em autos apartados. Acerca da natureza jurídica dos Embargos à Execução, Daniel Amorim Assumpção Neves leciona o seguinte: É tradicional a lição de que os embargos à execução têm natureza jurídica de ação, sendo que o ingresso dessa espécie de defesa faz com que no mesmo processo passem a tramitar duas ações: a execução e os embargos à execução. A natureza jurídica dos embargos pode ser inteiramente creditada à tradição da autonomia das ações, considerando-se que no processo de execução busca-se a satisfação do direito do exequente, não havendo espaço para a discussão a respeito da existência ou da dimensão do direito exequendo, o que deverá ser feito em processo cognitivo, chamado de embargos à execução. Ainda que a tradição da autonomia das ações esteja sendo gradativamente afastada com a adoção do sincretismo processual, o legislador parece ter preferido manter a tradição de autonomia dos embargos como ação de conhecimento incidental ao processo de execução. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2017). Assim, deve a executada, caso queira, distribuir de maneira autônoma o procedimento de Embargos. Nesse sentido, do TJMT: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 914, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À MUNICIPALIDADE – POSSIBILIDADE DE DESENTRANHAMENTO – ARTIGO 277 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA CELERIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil é expresso ao registrar que os Embargos à Execução devem ser opostos em autos apartados, no entanto, pode-se aplicar o disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 2 – O princípio da instrumentalidade das formas exara a possibilidade do reconhecimento de ato considerado inválido, desde que este não acarrete prejuízos a outra parte interessada. 3 – O Superior Tribunal de Justiça, por meio de seu entendimento, já declarou a possibilidade do desentranhamento dos Embargos à Execução Fiscal, na hipótese da oposição nos autos principais, a respeitar os princípios da instrumentalidade das formas, e celeridade . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 1021843-55.2022.8.11 .0000, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/06/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 23/06/2023) Não obstante, considerando que o bloqueio de valores da sócia-administradora da PJ executada se deu pela conclusão que o patrimônio pessoal do empresário se confundia com o da microempresa, há documento indicando que se trata de Sociedade Empresária Limitada (LTDA), conforme consulta no SNIPER: Por isso, não prevalece a conclusão lançada da decisão anterior, cabendo, assim, o desbloqueio dos valores das contas da sócia-administradora. Assim, DETERMINA-SE, DE OFÍCIO, O DESBLOQUEIO TOTAL dos valores via SISBAJUD nas contas de ADRIANA DA COSTA SOUSA. Os demais pedidos deduzidos nos embargos à execução (inclusive a análise da “gratuidade judiciária”) serão analisados quando da sua distribuição de forma autônoma, se assim for feito. Quanto à questão da desconsideração da personalidade jurídica, o Município exequente argumenta que houve dissolução irregular da PJ, o que autorizaria o redirecionamento da execução ao sócio (id. 175821789). Não obstante, tanto pelo Código de Processo Civil (art. 135) e entendimento firmado pelo STJ (no julgamento do REsp 1.729.554), é necessário instaurar o contraditório para que a parte contrária (sócio) possa se manifestar. Ademais, em decorrência da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no decorrer da “ação” principal, é imperativo a suspensão do feito até ser proferida decisão quanto ao referido pleito. Posto isto, RECEBE-SE e INSTAURA-SE o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” em relação à PJ ADRIANA DA COSTA SOUSA & CIA LTDA. Consequentemente, SUSPENDE-SE a tramitação da “ação” principal, (art. 134, §3°, do CPC), até decisão ulterior. No mais, à SECRETARIA para: 1. Quanto aos VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD nas contas da sócia: a. Considerando a determinação de desbloqueio em favor da sócia administradora da PJ, EXPEDIR alvará judicial em favor de ADRIANA DA COSTA SOUSA, INTIMANDO-A para informar os dados bancários para transferência; 2. Quanto ao “INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA”: a. CADASTRAR ADRIANA DA COSTA SOUSA no PJe (atuando em causa própria); b. Após, INTIMAR a sócia indicada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (art. 135 do CPC); c. Após, conclusos. Intimar. Cumprir.” (grifo do autor). Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese que “O bloqueio anteriormente deferido constitui medida legítima, regularmente fundamentada na confusão patrimonial existente, já que a sócia figura como representante da empresa, cuja dissolução irregular foi arguida e está sob apuração no próprio incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ora instaurado”. Sustenta que “A ordem de desbloqueio antes mesmo da conclusão do incidente e sem o contraditório pleno implica grave risco de dilapidação patrimonial e de frustração da execução, pois os valores, uma vez liberados, poderão ser consumidos ou desviados, prejudicando a satisfação do crédito tributário”. Ressalta que “(...) a penhora judicial já estava validamente constituída e efetivada, em observância à ordem legal do art. 835, I, do CPC e com suporte em presunção de dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ)”. Destaca que o ato de desbloqueio de ofício, sem contraditório e sem pedido da parte interessada, viola o devido processo legal e compromete a efetividade da execução fiscal. Assevera que “A manutenção da penhora judicial não apenas se revela juridicamente legítima e necessária, como também é medida que assegura a efetividade da execução fiscal, protegendo o interesse público primário na arrecadação tributária, que é indisponível e essencial à sustentabilidade das políticas públicas municipais”. Diante desses argumentos, requer inicialmente a concessão do efeito suspensivo, no mérito, a confirmação da liminar, com o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, determinando a manutenção dos valores penhorados via SISBAJUD (ID. 290614894). É o relato do necessário. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o relator poderá julgar monocraticamente na hipótese de não conhecimento de recurso inadmissível, bem como provê-lo ou não, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Conforme relatado alhures, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAÍTA contra a decisão proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Paranaíta, MT, que não conheceu dos embargos à execução fiscal, consignando que este deverá ser distribuído na forma autônoma, e, de ofício, determinou o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD nas contas pessoais da executada (ID. 193909489 – proc. n.º 1001479-73.2019.8.11.0095). Todavia, impende consignar que, em consulta ao processo de origem, observa-se que da decisão ora agravada foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 194958062), os quais se encontram pendentes de apreciação pelo juízo a quo. Na espécie, é possível verificar, de plano, que o presente recurso de agravo de instrumento é manifestamente inadmissível. E isso porque, o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Ressalta-se, por oportuno, que o princípio da unicidade dos recursos ou singularidade recursal preceitua que contra cada decisão judicial, em regra, somente pode ser interposto um único recurso. Os embargos de declaração, por sua vez, têm natureza integrativa da deliberação anterior e podem modificar a fundamentação e, eventualmente, o resultado da decisão proferida, de modo que, enquanto não analisados, a prestação jurisdicional, na origem, não estará consumada, o que impede o exame do assunto por este Tribunal de Justiça, sob pena de se proferir decisões conflitantes e incorrer em supressão de instância. A propósito: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE QUE IMPÕE A FORMAÇÃO DE JUÍZO DE NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE AO AGRAVO DE INSTRUMENTE EXTEMPORÂNEO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DOS ACLARATÓRIOS PELO JUÍZO DE ORIGEM. FATO PROCESSUAL QUE NÃO AFASTA A FLAGRANTE IRREGULARIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO ANTES QUE DECIDIDA A QUESTÃO CONTROVERTIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONDUTA PROCESSUAL QUE NÃO GUARDA RESPEITO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E ACARRETA INACEITÁVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA À SISTEMÁTICA RECURSAL E AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Inadmissível o agravo de instrumento interposto, quando pendentes de julgamento embargos de declaração no juízo de origem, porque, desde a oposição até o julgamento do recurso aclaratório, o prazo recursal se encontra interrompido para a interposição de outros recursos. 2. Cabível apenas um único recurso para atacar uma específica decisão, segundo o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, de modo que opostos embargos de declaração perante o juízo de origem, fato que acarretou a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, manifestamente inadmissível a interposição simultânea de agravo de instrumento. 3. Conhecer do recurso manejado pela agravante - que pretendeu manifestação desta instância recursal quando ainda pendente a matéria de apreciação em embargos de declaração - implica séria afronta ao princípio do juiz natural pela violação à competência do juízo de origem para apreciar e decidir. Ademais, evita à parte exequente o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em procedimento irregular, ofensivo ao princípio do devido processo legal, bem como suprime o acesso ao duplo grau de jurisdição. 4. Agravo interno conhecido e desprovido. (TJ-DF 0718582-06.2021.8.07.0000, Relator: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/02/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/02/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. (destaquei). “AGRAVO INTERNO – Decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento por ser intempestivo – Embargos de declaração do agravante contra a decisão recorrida pendente de julgamento em Primeiro Grau – Necessidade de aguardar-se eventual integração da decisão, ainda que por omissão de matéria que não seja objeto do presente agravo, por aplicação do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, que obstaria novo recurso - A decisão que aprecia os embargos de declaração é a mesma decisão embargada - Recurso desprovido”. (TJ-SP - 2083198-37.2019.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 23/10/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2019)”. (grifei). Com efeito, a situação comporta a aplicação do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente.” Sendo assim, o presente recurso não pode prosseguir, em razão da sua manifesta inadmissibilidade. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, uma vez que prejudicado, ante, repito, a perda de seu objeto, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC e artigo 51, inciso XV, do RITJMT. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1001479-39.2025.4.01.3502

ID: 296048706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001479-39.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FAUSTINO DE LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SONIA SOUZA LOBO DOS SANTOS

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DANUSA RODRIGUES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001479-39.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO FAUSTINO DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). X Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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