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Processo nº 1001502-61.2025.8.26.0266

ID: 298481661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001502-61.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora … Processo 1001502-61.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roberto da Silva - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 34/36) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Processo nº 1001502-93.2025.8.26.0514

ID: 302320237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001502-93.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

K. K. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO

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Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportun… Processo 1001502-93.2025.8.26.0514 - Inventário - Inventário e Partilha - K.K.S. - Vistos. Recebo a sucessão de Georje Eric de Souza de Santo. O pedido de gratuidade processual será analisado oportunamente, após a apresentação dos bens do espólio. Nos termos do artigo 617, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente JÉSSICA KNOP DE SANTO, CPF 441.344.598-85, como inventariante, sob o compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função. Reputar-se-á assumido o encargo a partir da publicação desta no diário da justiça eletrônico, valendo a presente como termo de compromisso. Providencie o (a) inventariante: 1) as primeiras declarações em 20 (vinte) dias, constando o valor dos bens do espólio e o plano de partilha amigável, nos termos do artigo 653, do CPC. 2) a documentação e representação de todos os interessados, herdeiros, legatários e testamenteiros, para a citação nos termos do art. 626, caput, do Código de Processo Civil. Na relação de herdeiros, atentar-se para a devida representação processual (inclusive de eventual cônjuge supérstite, observado o regime de bens), qualificando-os e exarando o grau de parentesco com o inventariado, juntando a documentação necessária (certidões de nascimento, casamento, registro geral, etc). Na ausência de representação indicar a respectiva qualificação e domicílio para o procedimento da citação. 3) Se o caso, emendar e/ou completar o pedido inicial para fazer constar o (a): nome, idade e onde era domiciliado o (a) autor (a) da herança, dia e lugar em que faleceu e se deixou testamento; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio e dos alheios que nele forem encontrados, descrevendo-os nos moldes das alíneas constantes no inciso IV, do art. 620, do Código de Processo Civil; comprovante(s) atualizado(s) da propriedade do(s) bem (ns); lançamentos fiscais (IPTU ou ITR) de eventuais imóveis, relativos ao ano do óbito, ou certidões, comprobatórias dos valores venais. Havendo bens imóveis, as certidões negativas prediais e respectivos lançamentos fiscais dos imóveis, desde logo se observando ser indispensável prova de domínio. certidões negativas de débitos com as entidades fazendárias, conforme o caso, relativas a eventuais imóveis; certidões negativas de débitos fiscais (federais, municipais e estaduais) relativas ao (à) de cujus. As respectivas certidões negativas de débito (quitações fiscais) junto às Fazendas Públicas dispensam as respectivas citações. certidão do Colégio Notarial do Brasil (testamento); a atribuição do correto valor à causa, em quantia correspondente ao total do monte-mor (nos termos do §7º, do art. 4º, da Lei nº 11.608/03); recolhimento da taxa judiciária ou ao seu complemento, conforme o caso, antes da homologação da partilha (art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03 - Lei das Taxas Judiciárias do Estado de São Paulo). 4 - O(a) inventariante deverá ainda acessar o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido e apresentar cópia do protocolo junto à Secretaria da Fazenda Estadual referente à declaração e recolhimento do ITCMD; ou, se for o caso, obter isenção e/ou cálculo do imposto junto ao Posto Fiscal da Secretaria Estadual, nos moldes da Lei nº. 10.705/00 e Portaria CAT.15/03 (ITCMD), protocolando as declarações no Posto Fiscal, aguardando-se, se o caso, a manifestação conclusiva do Agente Fiscal Fazendário para que a Fazenda Pública se manifeste. 5 - O recolhimento dos tributos (de acordo com o valor atribuído aos bens a ser inventariados) deverá ser feito, sem multa, no prazo de 180 dias da data do falecimento (artigo 17 § 1º da lei nº 10.705/00. Cabe ressaltar que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Após a parte inventariante cumprir o acima determinado, aguarde-se a devida informação da Fazenda do Estado acerca do ITCMD. Por fim, fica a serventia encarregada de observar: 1) se todas as determinações foram cumpridas pelos interessados; 2) certificar as determinações faltantes e intimar por ato ordinatório a inventariante a dar andamento ao feito trazendo aos autos os documentos necessários para sua ultimação; 3) abrir vista ao Ministério Público, se o caso; 4) intimar pessoalmente a inventariante a dar andamento ao feito, sempre que necessário, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivamento; 5) sempre que a parte interessada requerer prazo para cumprimento de determinação judicial, desde já fica autorizada, cabendo à serventia expedir ato ordinatório para prosseguimento do feito, assim que decorrido o prazo solicitado; 6) certificar e encaminhar os autos à conclusão para homologação da partilha, após cumpridas todas as determinações. Sem prejuízo, saliento que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Apresentados todos os documentos determinados, aguarde-se manifestação da Fazenda Estadual, bem como o recolhimento integral da taxa judiciária, e tornem conclusos para homologação. Verificada a inércia da parte em promover o andamento do feito, após intimada para tal fim, arquivem-se os autos aguardando-se futura provocação, tendo em vista tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. Realize-se pesquisa no sistema informatizado SISBAJUD para apuração de eventuais valores deixados pelo de cujus em conta bancária. Cumpra-se com urgência. Com o resultado nos autos, dê ciência à inventariante. No mais, antes de analisar o pedido de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus, deverá a inventariante juntar aos autos a certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, obtido junto à Previdência Social (INSS e/ou SPPREV), devendo ainda especificar quais valores pretende o levantamento. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: IRIS AMELIA FRANÇA RIBEIRO COUTINHO (OAB 485476/SP)

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Junior Cesar Vigentim x Givaldo Martins De Oliveira e outros

ID: 317159327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000499-73.2023.8.26.0326

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR CESAR VIGENTIM

Polo Passivo:

GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO

Intimação

Advogados:

YOHAN KARAN FACCO DADAMO

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VAGNER LUIZ MAION

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SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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ELIAS FORTUNATO

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriaç… Processo 0000499-73.2023.8.26.0326 (processo principal 1001502-17.2021.8.26.0326) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - JUNIOR CESAR VIGENTIM - GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA - - LIGIA PATRICIA BEZERRA SILVERIO BRITO - Vistos. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente para ser efetuada a penhora sobre percentual do salário líquido da parte executada, até a satisfação da dívida, argumentando que esta é aposentada, possuindo condições financeiras para o pagamento da dívida. O pedido do exequente não prospera. Conforme disposição do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos e de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º. Não se ignora que o E. Superior Tribunal de Justiça, concluiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida não alimentar, ainda que o valor recebido pelo executado seja inferior a 50 salários-mínimos, desde que assegurada quantia capaz de manter a dignidade do devedor e de sua família. A relativização somente poderá ocorrer quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. No caso em exame, não há demonstração de que o Executado tenha recursos disponíveis ou apresente padrão de vida diverso da renda recebida. Pelo contrário, os rendimentos recebidos decorrem de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciário o que impossibilita a parte executada de exercer qualquer outra atividade. Acresce, ainda, que o Executado possui 70 anos de idade. Assim, não é possível a penhora de percentual de sua aposentadoria, sob pena de lhe privar do mínimo existencial. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO - NÃO CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE PREJUDICADO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DECORRENTE DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. Em que pese E. Superior Tribunal de Justiça ter relativizado a regra da impenhorabilidade dos salários, foi previsto que, para essa finalidade, deve ser avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do devedor (EREsp nº 1.874.222/DF) No caso concreto, restou comprovado que os agravante recebem, atualmente, proventos oriundos exclusivamente de benefício previdenciário, em valor líquido inferior a cinco salários-mínimos, patamar considerado, segundo entendimento desta Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado, absolutamente impenhorável ante a presunção de essencialidade para a manutenção do mínimo existencial. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual de aposentadoria dos agravados, no caso. CONSTRIÇÃO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. Valor inferior a 40 salários-mínimos. Insurgência contra a decisão que deferiu o desbloqueio integral. Descabimento. Comprovado que os valores constritos estão depositados em caderneta de poupança e não superam o limite legal estabelecido no art. 833, X, do CPC. Impenhorabilidade que não se afasta pela mera movimentação da conta. Interpretação conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.677.144/RS. Ônus do credor de demonstrar que o numerário não possui natureza alimentar ou está desvinculado da subsistência do devedor. Ausência de prova nesse sentido. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2296934-65.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de percentual de salário em execução de título extrajudicial. A agravante alega ausência de intimação pessoal e comprometimento da subsistência com a penhora de 30% do salário. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a necessidade de intimação pessoal dos executados sem advogado constituído na realização de penhora, e (ii) a possibilidade de penhora de percentual de salário, considerando a proteção à dignidade e subsistência do devedor. III.Razões de Decidir 3. A intimação pessoal dos executados é exigida quando não há advogado constituído, conforme art. 841, § 2º, do CPC. 4. O salário é impenhorável, salvo exceções não aplicáveis ao caso, conforme art. 833, IV, do CPC, e jurisprudência do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso, reconhecendo a impenhorabilidade dos vencimentos da agravante. Tese de julgamento:1. A intimação pessoal na realização de penhora é necessária na ausência de advogado constituído. 2. A impenhorabilidade do salário é regra, salvo exceções específicas não presentes no caso. Legislação Citada: CPC, art. 841, § 2º; art. 833, IV. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2143235-54.2024.8.26.0000, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 04/06/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2052875-73.2024.8.26.0000, Rel. Júlio César Franco, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2024." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258592-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2025; Data de Registro: 03/07/2025) Manifeste-se a parte Exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Lucelia, 03 de julho de 2025. - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), VAGNER LUIZ MAION (OAB 327924/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), ELIAS FORTUNATO (OAB 219982/SP), YOHAN KARAN FACCO DADAMO (OAB 441018/SP)

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136519

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

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ALEXIA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

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Adilson De Aguiar e outros x Caboclo Distribuidor Ltda

ID: 329136561

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001502-04.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE AGUIAR JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO BOTELHO PIACENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXIA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT RORSum 1001502-04.2024.5.02.0076 RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDO: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:ced0bef proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Processo nº 1001502-04.2024.5.02.0076 RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO DE ORIGEM DA 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: JOSELENE OLIVEIRA DE SOUZA RECORRIDA: CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). Recurso ordinário da parte autora a que se nega provimento. I - RELATÓRIO Dispensado,o relatório, nos termos do art. 852-I, da CLT. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. III - FUNDAMENTAÇÃO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A r. sentença afastou o reconhecimento de doença ocupacional, julgando improcedente o pedido decorrente - indenização por dano moral, com fundamentado no laudo pericial médico. Insiste a reclamante que o laudo pericial concluiu que a obreira apresenta incapacidade parcial estimada em 10% e temporária para a função que era por ela desempenhada e que, ao contrário do que concluiu a Expert, há sim nexo causal entre as comorbidades - "tendinoplatia do supra-espinhal esquerdo, tendinopatia do glúteo bilateral, lombalgia com hérnia discal", e a atividade exercida. Contudo, razão não lhe assiste. A perícia médica concluiu que (id af86093): 13- CONCLUSÃO Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, fundamentado nos pedidos e queixas do reclamante e na avaliação global do estado clínico do paciente, conclui-se que: - A Autora é portadora de Tendinopatia do Supra-Espinhal Esquerdo, Tendinopatia do Glúteo Bilateral, Lombalgia com hernia discal. - Não há nexo causal com a atividade exercida. - Há incapacidade laboral parcial e temporária para a função exercida. - No momento, a percentagem de incapacidade laboral foi estimada em 10% levando-se em conta a limitação do ombro segundo a Tabela Brasileira para a apuração do dano corporal da ABMLPM. A Expert ressaltou que "OS EXAMES QUE COMPROVAM AS PATOLOGIAS FORAM REALIZADOS APÓS A SAÍDA DA RECLAMADA". Com efeito, o exame que menciona as patologias da obreira é datado de outubro/2024, meses após a rescisão contratual, que ocorreu em maio/2024 (TRCT, ID 9464b38). Saliente-se que nos termos da inicial, as patologias tiveram início em abril de 2024 e não em janeiro/2024 como sustentou a reclamante em impugnação ao laudo pericial (v. b707be2, fl. 9 e 26090c0, fl, 430). Somado a isso, como constou no laudo pericial - notícia que foi confirmada pelo juízo primário mediante pesquisa junto ao CAGED, a obreira assumiu novo cargo de trabalho um dia após pedir demissão, em 15.04.2024, passando a atuar como "promotora de merchandising", o que indica aptidão para trabalho. Há de se ressaltar que o Dr. Perito Médico elaborou o laudo com base nas condições clínicas, circunstâncias e peculiaridades específicas do contrato de emprego da reclamante, elucidando e respondendo todos os questionamentos que lhe foram trazidos, não tendo a recorrente produzido prova apta a infirmar as conclusões periciais. Acrescento que, como muito bem ponderou o Juízo primário, "a prova oral produzida não é capaz de infirmar o laudo pericial. A própria reclamante confessou que o peso máximo das caixas que movimentava era de 10 kg (caixa de ), inferior ao peso halls máximo de 15 kg que consta no laudo pericial (fl. 410 do pdf - ID. af86093). A única testemunha ouvida afirmou que os produtos são acondicionados em carrinhos para serem transportados do depósito até a área de vendas, que as caixas pesavam entre 03 kg a 05 kg no caso de biscoitos, aproximadamente 4,5 kg no caso de chocolates, que não era necessário transportar caixa fechada de alguns produtos, mas apenas alguns displays (citando o halls), e que nas lojas em que a reclamante trabalhou havia auxiliar para ajudar a colocar as caixas no carrinho, quando acondicionadas em local mais alto. Portanto, não está evidenciado o carregamento de peso excessivo, na forma descrita na petição inicial" (id 96a8340, fl. 458). Cumpre salientar que, ainda que o Juízo não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento de outros elementos do conjunto probatório, constantes dos autos, na hipótese, acaba por se sobressair a prova técnica específica para o caso em questão. De todo modo, apesar das irresignações, não houve nenhuma demonstração efetiva de equívoco por parte do laudo médico pericial, que, aliás, considerou os relatos fornecidos pela própria reclamante, bem como os documentos médicos juntados com a prefacial, considerando, portanto, todas as provas amealhadas nos autos, razão pela qual deve ser acolhido e suas conclusões mantidas. Portanto, porque não comprovado a ocorrência de doença ocupacional, não há responsabilidade a ser atribuída à reclamada e, por consequência, não há verbas decorrentes a serem deferidas (indenização por dano moral). Nada a deferir. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que julgou improcedente sua pretensão de reparação moral. Insiste que sofria perseguição de seu supervisor, Sr. Eduardo, "vez que quando o mesmo verificava que a parte autora estava descansando, após o carregamento das caixas com mercadorias, dizia ser "frescura" por parte da obreira, para não trabalhar". Contudo, sem razão. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. O assédio moral é a exposição do trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinados, desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização. Com efeito, para que reste configurado o assédio moral e/ou o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Tratando-se de fato constitutivo do direito do autor, cabia à reclamante a comprovação das alegadas situações que ensejariam reparação moral, a teor do disposto no art. 818, I, CLT, encargo do qual não se desvencilhou, dada a inexistência de prova testemunhal ou documental de suas alegações. Logo, não comprovado abalo à dignidade ou honra da reclamante, irretocável a r. sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação moral. Nada a reformar. HORAS EXTRAS E SEUS REFLEXOS Insiste a obreira na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e seus reflexos. Afirma que a ré não juntou os controles de jornada do período de 22.04.2022 a 30.06.2023, presumindo-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST. Razão não lhe assiste. Com efeito, não tendo a ré se desincumbido do ônus processual, já que não apresentou os controles de ponto referentes ao intervalo de 22.04.2022 a 30.06.2023, presume-se verdadeira a jornada informada na inicial, nos termos da S. 338, TST, qual seja: das 07h30 às 16h30, com01 hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e das 08h00 às 12h00 aos sábados, sem intervalo. Conforme jornada de trabalho reconhecida para os períodos em que ausentes os espelhos de ponto, a reclamante não excedia os limites máximos de 08 horas diárias e 44 horas semanais, pelo que não há se falar na condenação da ré na verba pleiteada. Nada a reparar. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Insurge-se a reclamante em face da r. sentença que entendeu válido o pedido de demissão. Aduz que se viu obrigada a rescindir o contrato de trabalho por conta das patologias adquiridas, do labor extraordinário sem o pagamento correto de horas extras, além de descontos indevidos nas verbas rescisórias. Entretanto, sem razão. Incontroverso, no caso em apreço, que a demissão se deu por iniciativa da obreira. De tal modo, a ela competia comprovar o alegado vício de consentimento, já que se trata de fato constitutivo do direito postulado (art. 818, I, CLT). Desse ônus, contudo, não se desvencilhou. Com efeito, não há sequer indícios de que o pedido de demissão se deu por vício na manifestação de vontade da obreira, especialmente se considerando que a reclamante, um dia após formalizada a rescisão contratual - em 15.04.2024, assumiu novo posto de trabalho. Ademais, não restou demonstrado descumprimento contratual pela reclamada. Assim, correta a r. sentença que considerou rescindido o contrato de emprego na modalidade de pedido de demissão e julgou improcedentes os pedidos de pagamento de aviso-prévio e sua projeção, multa de 40% do FGTS e liberação de guias para o levantamento do FGTS e concessão do seguro desemprego. As verbas rescisórias da modalidade de rescisão contratual por iniciativa do empregado foram integralmente quitadas, no prazo do § 6º do artigo 477 da CLT. Ademais, inexistentes verbas incontroversas, pelo que indevida a condenação da ré na multa do art. 467, CLT. Mantenho. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NO TRCT Insiste na autora na devolução de valores indevidamente descontados no TRCT. Contudo, sem razão. Isso porque o espelho de ponto referente ao mês de maio de 2024 indica 04 faltas injustificadas e não há prova nos autos de que a reclamante tenha apresentado atestados médicos relativos aos dias 01, 02, 13 e 14 de maio de 2024 (id 9479ef1, fl. 136). Com relação ao desconto por perda do descanso semanal remunerado, a autora não indicou diferenças devidas, pelo que igualmente indevida a devolução. O desconto decorrente do custeio do vale-transporte decorre de imposição legal e o desconto a título de arredondamento é lícito e refere-se ao adiantamento salarial realizado no mês anterior (abril/2024, fl. 99, id c5150b0). Nada a rever. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO A presente ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.467/17, que acrescentou o artigo 791-A da CLT, regulamentando o cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho. No tocante ao tema, o E. STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais o caput do art. 790-B e o § 4º do 791-A da CLT, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Desta feita, o que se impõe em razão da mencionada decisão do E. STF é a desobrigação do reclamante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica, de responder de maneira imediata pelos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa, ou mesmo vê-los descontados de valores recebidos nesta ou em outra reclamação, destacando-se que a simples existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas (neste ou em outros), não são suficientes para afastar a situação de pobreza do trabalhador reclamante, fato que ensejou os benefícios da justiça gratuita, oportunizando as condições necessárias para o exercício do seu direito fundamental de acesso à jurisdição. O benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, a desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento que garantiu a concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental (art. 5º, LXXIV, da CF). De tal modo, a possibilidade de execução dos honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do beneficiário da justiça gratuita só poderá se dar com o fim do estado de hipossuficiência (ganhos de caráter não alimentar), a ser demonstrado pela parte interessada, no prazo máximo de 2 (dois) anos após o trânsito em julgado desta reclamação, como previsto no art. 11-A da CLT. Decorrido esse lapso temporal, sem apresentação de prova da alteração da insuficiência de recursos do beneficiário, será extinta a obrigação. Assim, não há como excluir a condenação da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, como requerido. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CABOCLO DISTRIBUIDOR LTDA

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Processo nº 1001502-28.2019.4.01.3200

ID: 308047143

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001502-28.2019.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VILMAR FERREIRA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Pol… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJAM Classe: Cumprimento de Sentença (156) Autos: 1001502-28.2019.4.01.3200 Polo ativo: IBAMA e outros Polo passivo: Vilmar Ferreira DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar Vilmar Ferreira, nos seguintes termos: "I - À obrigação de recompor a área degradada de 63,44 hectares, descrita no demonstrativo de alteração na cobertura vegetal, conforme Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica (ART), a ser apresentado ao IBAMA/AM, cabendo ao órgão ambiental avaliar e aprovar o PRAD, bem como acompanhar a sua execução. Prazo de 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), até atingir o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de desobediência, nos termos do art. 537 do CPC/15; [...] Durante a execução do PRAD, a área em apreço não poderá ser utilizada pelo requerido, permitindo-se a adequada recuperação ambiental. Ademais, no caso de mora do requerido, autorizo os órgãos de controle e fiscalização à apreensão, retirada e destruição de qualquer bem móvel ou imóvel pertencente ao requerido existente na área, que esteja impedindo a sua regeneração natural. II - Ao pagamento de indenização pelos danos materiais (intermediários e residuais), em valor mínimo que arbitro em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da Lei n. 7.347/85). Prazo: 90 (noventa) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença. Caso, na fase de liquidação, seja constatado que o dano provocado foi maior, a diferença deverá ser paga pelo requerido, conforme apurado; Com relação às obrigações de fazer, nelas incluídas a recuperação do meio ambiente degradado e a realização de medidas compensatórias, em caso de mora por parte do(s) condenado(s), ficam os requerentes, desde logo, autorizados a realizar as intervenções necessárias à melhor recomposição e compensação do bem ambiental, podendo valerem-se da colaboração de entidades públicas e privadas, atentando-se ao disposto nos artigos 249 e parágrafo único do Código Civil e 536 do Código de Processo Civil, com a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar, pelo(s) executado(s), o valor total despendido nessa finalidade." O trânsito em julgado ocorreu em 15/09/2020 (id 334328867). O MPF requereu o início da fase de cumprimento de sentença com a intimação do executado para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer e pagar acima mencionadas (id 377486881). Na ocasião, requereu que a expedição de ofícios a vários órgãos públicos, visando assegurar a regeneração natural da área, bem como impedir o seu proveito econômico. Decisão id 544919931 deferiu os pedidos do MPF e determinou a intimação pessoal do executado para comprovar o cumprimento da sentença. Juntou-se certidão negativa de intimação id 1291931267, informando a não localização do executado no endereço indicado. Instados a se manifestarem, o IBAMA informou não ter outros endereços a indicar (id 1353451791) e o MPF indicou novo endereço (id 1371846295). Foi expedida carta precatória à Comarca de Apuí/AM em id 1482903880 no novo endereço indicado, entretanto, constou que a sua finalidade seria para citação do requerido para apresentar contestação. O réu Vilmar Ferreira foi devidamente "citado" (id 1574722860), entretanto, deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar manifestação (id 1680722946). Instado a se manifestarem, o IBAMA requereu a decretação da revelia de Vilmar Ferreira (id 1845160187) e o MPF registrou o equívoco no teor da intimação do executado, visto que fora intimado para apresentar contestação e não sobre a comprovação do cumprimento de sentença. Assim, o MPF requereu a nova intimação pessoal do executado Vilmar Ferreira, nos termos da decisão id 544919931. Decisão (id. 2041283147) deferiu o pedido do MPF e determinou nova intimação pessoal do requerido Vilmar Ferreira. Conforme certidão (id. 2144475971), o requerido deixou transcorrer o prazo in albis sem apresentar contestação nos autos. A contadoria juntou aos autos cálculos atualizados até 08/2024 (id. 2144505066). Em manifestação (id 2169294029), o MPF requereu a adoção de das seguintes medidas: “i) a penhora/bloqueio de valores via sistema SISBAJUD de ativos financeiros pertencentes ao executado, até o montante correspondente ao total do débito, valendo-se, inclusive, da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio pelo prazo máximo admitido pelo sistema; ii) caso o valor bloqueado não seja suficiente para garantir o pagamento do débito, pugna-se pela realização de restrição de bens pelo sistema RENAJUD, e pesquisa de informações financeiras via INFOJUD para o registro de imediata indisponibilidade e posterior penhora sobre os bens porventura localizados; e iii) a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via SerasaJUD”. É o relatório. Decido. Observa-se que não houve até o momento a comprovação de pagamento voluntário pelo executado. De igual modo, não houve qualquer apresentação de justificativas para o não pagamento. Diante disso, DEFIRO o pedido de aplicação do sistema SISBAJUD, no CPF da executada; bem como a restrição eletrônica via RENAJUD. Caso haja insucesso na localização de bens da executada, DEFIRO pedido de acesso às declarações de imposto de renda do requerido, por meio do INFOJUD. Para tanto, deverá ser feita conclusão dos autos, para referida providência. Havendo bloqueio de valores, considerando o disposto no art. 8°, da Resolução 524 do Conselho Justiça Federal, de 28 de setembro de 2006, TRANSFIRAM-NOS para uma conta judicial junto a Caixa Econômica Federal-CEF (PAB/CEF/JFAM). Autorizo, desde logo, o DESBLOQUEIO de valores irrisórios, tomando-se por referência os parâmetros aplicados para execução de multas por infração ambiental que tramitam na vara. Prescreve o art. 782, §§ 3º e 5º, do NCPC, que a requerimento da parte, é possível que o juiz determine a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, em execuções de título judicial. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, nos termos do dispositivo supracitado. À SECVA para providências. Cumpra-se. Manaus/AM, data da assinatura digital. MARA ELISA ANDRADE Juíza Federal Titular

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Processo nº 1001502-26.2019.4.01.3815

ID: 304016414

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001502-26.2019.4.01.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANIELLEN VIEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO FERREIRA BARRETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACH… RECURSO CÍVEL Nº 1001502-26.2019.4.01.3815/MG RECORRENTE : JUNIOR DO NASCIMENTO GOMES ADVOGADO(A) : ANIELLEN VIEIRA SANTOS (OAB MG134086) ADVOGADO(A) : ROMULO FERREIRA BARRETO (OAB MG136869) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO DA CORREÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NAS CONTAS DO FGTS. JULGAMENTO DA ADI 5090 PELO STF. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. 2. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. 3. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 4. Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado. 5. Assim, o presente processo perdeu o objeto. 6. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. 7. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). 8. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001502-35.2023.4.01.3605

ID: 293799339

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001502-35.2023.4.01.3605

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DELMA SA DE ALENCAR

Sentença Tipo A

Advogados:

LEONARDO SILVA LIMA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ZANI ROBERTO GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001502-35.2023.4.01.3605 CLASSE: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ZANI ROBERTO GUEDES - MA14499 POLO PASSIVO: Maria Delma Sá de Alencar e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SILVA LIMA - TO5620 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por MARIA DO SOCORRO RODRIGUES OLIVEIRA em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR, tendo em vista a indisponibilidade levada a termo sobre o imóvel residencial, Apartamento, nº 404, Residencial Parque Cinco Estrelas, Bloco I, Tipo A, Imperatriz/MA, nos autos de Ação Civil Pública promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de MARIA DELMA SÁ DE ALENCAR e outros, a saber, processo n. 1001042-87.2019.4.01.3605. Em síntese, alega a embargante que adquiriu o imóvel em 25 de março de 2009, mediante Escritura Pública de Compra e Venda, e que não possui nenhum tipo de vínculo com os réus da ação civil pública. Requereu, liminarmente, o levantamento da restrição de indisponibilidade que recaiu sobre o imóvel. No mérito, requer seja cancelada a averbação de número 9, constante no imóvel matriculado sob o nº 6057 – Ficha 2, registrado no 7º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz do Maranhão. No despacho de id 1696279972, foi determinada a intimação do MPF para manifestar-se acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela embargante. O MPF se manifestou nos autos (id 1745669562), requerendo, em suma, a manutenção da constrição. Decisão de id 1880329665 indeferiu a pretensão liminar pleiteada, contudo estabeleceu que o imóvel aqui discutido não integraria eventuais atos executórios da ação civil pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, até o deslinde da presente demanda. Contestação pelo MPF pugnando pela improcedência dos embargos (id 1991377659). As partes não postularam a produção adicional de provas. É síntese do necessário. Decido. Sobre os embargos de terceiro, dispõe o Código de Processo Civil, no artigo 674: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. Os embargos de terceiro são ação autônoma de que dispõe o terceiro ou a parte equiparada, com escopo de excluir constrição judicial determinada num processo do qual não participe, incidente sobre um bem do qual tenha a posse. Constitui defesa apresentada pelo terceiro de boa-fé, completamente alheio à prática da infração penal, oposta, no caso, com o intuito de preservar interesse meramente patrimonial, a saber, a liberação dos bens constritos. Assim, a legitimidade ativa é do terceiro – entendido como o sujeito que não faz parte da relação jurídica processual, tampouco tem responsabilidade patrimonial – que sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. A questão submetida a este Juízo dispensa produção de provas, sendo a matéria controvertida estritamente de direito, razão qual examino de imediato o mérito da lide (CPC, art. 355, inciso I). Conforme se verifica dos autos, a embargante adquiriu o imóvel de Maria Delma Sá de Alencar em 23.3.2009, conforme escritura pública de compra e venda acostado ao id 1678523456. Contudo, não foi efetivado o registro da escritura no registro de imóveis competente à época da alienação. Por mais que a embargante não tenha efetuado a transferência do imóvel quando da formalização da escritura, não resulta demonstrada a ocorrência de fraude à futura execução, porquanto a alienação veio a ser firmada muito antes do ajuizamento da Ação Civil Pública n. 1001042-87.2019.4.01.3605, ou seja, a decisão que determinou a indisponibilidade do bem é posterior à sua alienação, não havendo como a compradora/embargante ter conhecimento da constrição. Assim, percebe-se que, ao adquirir o imóvel, a embargante estava imbuída de boa-fé, encontrando-se o bem desembaraçado à época do negócio. De fato, inexistindo prévio registro de constrição na data de aquisição do bem, tendo em vista a anotação da indisponibilidade ter ocorrido posteriormente à aquisição do bem, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé do terceiro adquirente, consoante a orientação jurisprudencial firmada pelas Súmulas 84 e 375 do STJ, corroborada por ocasião do julgamento do Tema 234 do STJ, em que se fixou a seguinte tese: Para fins do art. 543-c do CPC, firma-se a seguinte orientação: 1.1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do art. 615-A do CPC. 1.2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 375/STJ). 1.3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 1.4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de torna-se letra morta o disposto no art. 659, § 4º, do CPC. 1.5. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC, presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após averbação referida no dispositivo. Portanto, diante das provas apresentadas, o pleito merece ser acolhido, em prestígio à boa-fé da terceiro adquirente. Com fundamento no exposto, julgo procedentes os presentes embargos, para determinar, nos termos do artigo 681 do Código de Processo Civil, a baixa da constrição judicial (AV.9) incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 6.057, do 7º Ofício Extrajudicial de Registro de Imóveis da Comarca de Imperatriz-MA, decorrente da decisão proferida nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 1001042-87.2019.4.01.3605. Traslade-se cópia desta decisão para os autos supramencionados. Proceda a Secretaria à baixa da anotação de indisponibilidade via CNIB, nos termos deste provimento. Deixo de condenar o polo passivo ao pagamento de honorários e custas (artigo 18 da Lei nº 7.347/85). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Barra do Garças-MT, (data da assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Processo nº 1001502-24.2025.8.26.0634

ID: 321105046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001502-24.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO VICENTE SABONARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS

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MEYRE CRISTINA STIPE SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001502-24.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Vicente Sabonaro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da aud… Processo 1001502-24.2025.8.26.0634 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Antônio Vicente Sabonaro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo - Data da audiência: 13 de agosto de 2025, às 15 horas Prazo para cumprimento do mandado: até 10 dias úteis antes da data designada. Deverá o Oficial de Justiça colher contato telefônico e e-mail da parte citada/intimada para o envio do link da audiência, que poderá se realizar, ainda que parcialmente, por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. V I S T O S. DA TUTELA PROVISÓRIA E DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. I Não vislumbro condições aptas à expedição do mandado liminar requestado reintegração ou manutenção de posse, conforme for antes de que, em audiência virtual (videoconferência), que designo para o dia supramencionado, a parte autora justifique previamente o alegado: comprovação da posse anterior ao da parte demandada e da data do esbulho. I.i O(s) réu(s) é(são) citado(s) para acompanhar, embora a prova a ser realizada seja exclusivamente do autor, já que é ele que deverá provar que os requisitos necessários à obtenção da liminar estão presentes. O réu não poderá requerer a produção de provas orais, mas apenas reformular perguntas às testemunhas do autor. (Aurelli, Arlete Inês et al, Coord. Cassio Scarpinella Bueno, in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 3, p. 55, Saraiva, 2017). I.ii Isso porque não há prova robusta da data do esbulho. I.iii Considerada suficiente a justificação, determinarei, desde logo, expedição mandado de manutenção ou de reintegração, conforme for. II O rol de testemunhas, que deverá ser apresentado pela parte autora no prazo de 10 dias a partir da publicação deste pronunciamento judicial, deverá qualificar a testemunha com o nome completo, profissão, estado civil, idade, número de inscrição no CPF, número da cédula de identidade (RG) e endereço completo da residência e do trabalho. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, deverá declinar o órgão em que estiver lotado. II.i Se se tratar de servidor público ou militar, requisite-se-o, independentemente de intimação, ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. II.ii Salvo se beneficiária(s) da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal, com respeito às testemunhas, deve a parte autora comprovar, e dentro do decêndio, sob pena de preclusão, o recolhimento da taxa correspondente para a intimação via oficial de Justiça, que deverá colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. III O(s) advogado(s) poderá(ão) se antecipar, e dentro de 10 dias, a contar da publicação deste pronunciamento judicial, fornecer contato telefônico e endereço eletrônico (e-mail) das partes, testemunhas e deles próprios. No caso de se comprometer a levar a testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumir-se-á que, acaso ela não compareça, que a parte desistiu de sua oitiva. DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações - junho/2024. Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. II Deve a parte autora, também, escolher a modalidade de citação (mandado, carta AR ou Portal Eletrônico), comprovando-se, também, o recolhimento desta taxa de comunicação processual. DA JUNTADA DE DOCUMENTO. Se a parte demandada se tratar de pessoa jurídica de direito privado, deverá a parte autora colacionar nos autos, se é que já não o fez, e dentro de 5 dias, a ficha simplificada emitida pela Junta Comercial ao fim de certificação do atual domicílio. Se não se tratar do ramo empresarial, e poderá trazer o comprovante de inscrição e de situação cadastral perante o site da Receita Federal do Brasil. DO ORDENAMENTO DO FEITO. I CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos; não tendo condições financeiras de constituir um advogado, e poderá o citando solicitar um pelo Convênio OABSP/DPESP perante a Subseção local. II Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. III Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for; destaque-se que cabe à parte ré comunicar ao Juízo o endereço no qual pretende ser intimado para os demais atos processuais, se porventura for diverso daquele indicado na inicial, nos exatos termos em que preceitua o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil. Naturalmente, ainda que não haja obrigatoriedade no exercício de tais faculdades processuais, a parte deve suportar os correspondentes ônus de sua inércia (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IV Intimação da parte autora: mera publicação deste pronunciamento no Diário da Justiça, salvo quando assistida pela Defensoria Pública ou por advogado dativo mediante convênio DPESP/OAB, quando, então, será intimada via Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619). V Citação da parte ré: por Oficial de Justiça, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado, ainda que compartilhado (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, se já não o fez, e dentro de 5 dias, da taxa para esta específica forma de comunicação processual, salvo se beneficiária da gratuidade de Justiça ou de outra forma de isenção legal. XI.i Por ocasião da citação, deverá o Oficial de Justiça identificar o polo passivo pelo nome completo e pelo número do cadastro de pessoa física junto ao Ministério da Fazenda (CPF), sob pena de ter que repetir a diligência sem margeamento, e também colher contato telefônico e e-mail para o envio do link da audiência, que se realizará por videoconferência através do aplicativo Microsoft Teams. Parte autora não beneficiária da gratuidade de Justiça. Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. Tremembe, 08 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO OTAVIO SILVA DE CAMPOS (OAB 267751/SP), MEYRE CRISTINA STIPE SAAD (OAB 268118/SP)

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Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 329287171

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-57.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO NELSON ANTONIO DUARTE CORREA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSORCIO MANUTENCAO NOVA SP ENGETAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA CRUZ CANOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVIRA DE CASSIA GOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001502-57.2024.5.02.0608 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (3) RECORRIDO: JOSE WANDERLEY LUCENA FELICIANO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão Id 6d8d659 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001502-57.2024.5.02.0608 (ROT) RECORRENTES: 1 - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; 2 - ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; 3 - JOSÉ WANDERLEY LUCENA FELICIANO RELATOR: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS RELATÓRIO Sentença (documento Id 6526ab3) de acolhimento parcial dos pedidos. Recurso Ordinário da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP (documento Id cee5b0d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade subsidiária e consectários. Recurso Ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP (documento Id 810b91d e preparo no anexo), que discute: responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP; responsabilidade subsidiária da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP; danos morais. Recurso Ordinário do autor (documento Id 31e2833), que discute: horas extras (incluindo intervalo intrajornada) e reflexos; prêmio ou produção (natureza salarial). Contra-arrazoados (documento Id 637e3b6, documento Id c3385b0). Relatado. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos, conheço dos recursos. Ao recurso ordinário da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP importa dar provimento. Pelas fotografias juntadas com a petição inicial (documentos Id a6470e8, Id 7aa0a6f e Id c9b4173) e pelo comprovante de entrega de equipamentos de proteção individual (documento Id 8d9f3bf, anexo à contestação dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP), o recorrente é dono da obra e não tem responsabilidade subsidiária, como reconhece há tempos a jurisprudência do TST na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI - I. Tratava-se de obras de construção civil (serviços comuns de engenharia para atendimento da manutenção no sistema de distribuição de água e coleta de esgoto e do crescimento vegetativo de redes/ligações nos sistemas de distribuição de água/coleta de esgotos, com reposição dos pavimentos nas áreas atendidas pela unidade de gerenciamento regional (UGR) Itaquera - unidade de negócio Leste). Não de terceirização de atividade fim ou de atividade meio. Não era e não será o caso de aplicação da Súmula 331 do TST. O tribunal diz o direito aplicável à espécie. A ele compete a análise derradeira dos fatos, sem que se possa cogitar de decisão dita de surpresa, porquanto os documentos, tanto do autor quanto dos réus mencionados, estão nos autos e ficaram visíveis para as partes durante toda a instrução e tramitação, não sendo lícito alegar desconhecimento. Causa, portanto, espécie que o Juízo de primeiro grau não haja analisado com mais acuro e em pormenor os documentos dos autos e tivesse chegado a decisão que se opõe ao melhor direito. De passagem, diga-se que ainda que fosse o caso de continuar a considerar o recorrente como sociedade de economia mista (duvidoso, porque o Governo do Estado de São Paulo vendeu a maior parte das ações que detinha, fato público e notório, em julho de 2024, após a aprovação pela Assembleia Legislativa e a sanção do governador do Estado da Lei Estadual nº 17.853/2023), a indagação de como seria cogitável culpa in vigilando não encontraria resposta. As verbas objeto da condenação, a saber, adicional de insalubridade e indenização de danos morais, escapam à fiscalização objetiva e seletiva que se reclama da administração pública. Pagará o autor honorários sucumbenciais de cinco por cento aos advogados do recorrente. A condenação ficará suspensa por até dois anos, dada a concessão de justiça gratuita. Esgotado o prazo sem o recorrente comprovar mudança de condições do autor, a obrigação extinguir-se-á. Ao recurso ordinário dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP nega-se provimento. Não se encontra na contestação (documento Id 3fb23ea), e portanto não passa de alegação inovadora, fora dos limites da lide, a pretensão recursal de exclusão da responsabilidade solidária do CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. Os recorrentes não têm legitimidade para recorrer da condenação imposta ao réu Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Condenação eliminada, aliás, no exame do recurso desse réu. Relativamente à indenização de danos morais, estou de acordo com o Juízo de primeiro grau e considero situação equiparável à de inexistência de banheiros químicos a vivida pelo autor: "Quanto à disponibilidade de banheiro no local de trabalho, a testemunha do autor informou que "que não havia banheiro nas obras; que fazia as necessidades no mato; que a reclamada não disponibilizava banheiro aos funcionários da obra; que as obras não ficavam próximas ao canteiro; que não era possível ir até o .canteiro quando precisasse ir ao banheiro, pois era longe" A testemunha da reclamada informou que "que em casos de obras pontuais não havia banheiro químico; que em todas obras que duravam mais de .1 dia havia banheiro químico;" A prova testemunhal produzida demonstra as insuficientes e inadequadas condições de trabalho do autor no que tange ao banheiro disponibilizado. Assim, entendo que os fatos que acarretaram o dano moral sofrido pelo reclamante, assim como o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades exercidas na reclamada restam comprovados nos autos." Mantenho a condenação. Ao recurso ordinário do autor nego provimento. Faço minhas (técnica da fundamentação per relationem) as palavras da sentença e rejeito por incompatibilidade lógica com o decidido todos os argumentos contrários ventilados no recurso, com o que se mostram desde já descabidos Embargos de Declaração a título de prequestionamento e sob o pretexto de sanar vícios (contradição, obscuridade, omissão). Assim se pronunciou o Juízo de origem: Da jornada de trabalho Alega o autor que trabalhava das 7h às 19h30/20h, com 10 a 15minutos de intervalo, de segunda à sexta-feira. Afirma que trabalhava em dois finais [de] semana por mês, das 7h às 16h, sem intervalo para refeição. Requer o pagamento das horas extras trabalhadas, intervalo intrajornada e interjornada e pagamento com adicional de 60% aos sábados e 100% pelo labor realizado aos domingos. As primeira e segunda reclamadas negam as alegações iniciais. Nos termos do artigo 74, §2º e 818 da CLT, incumbe à empregadora, através da juntada de controles de jornadas, provar os horários cumpridos pelo empregado. De seu ônus a parte ré se desvencilhou, eis que juntou aos autos cartões de ponto. Em sede de réplica, o autor impugnou os controles de jornada acostados pela reclamada, atraindo o ônus de comprovar a invalidade de tais documentos, do qual não se desvencilhou. A testemunha ouvida a convite do autor informou ao Juízo "que recebia espelhos de ponto para conferência a assinatura, mas às vezes não estavam corretos; que trabalhava das 7h às 20/21h, de segunda a domingo; que folgada em sábados e domingos alternados; que tinha uma folga por semana; que fazia 15/20minutos de intervalo para refeição, eis que era exigida produção; que o reclamante cumpria os mesmos horários, inclusive em relação ao intervalo; que a reclamada pagava valor de produção, mas não o valor correto; que a produção era por serviço realizado; (...) que não havia fiscalização quanto ao intervalo do depoente; que não anotava ponto quando saía e retornava do intervalo; que assinava os espelhos de ponto mas não concordava com os registros; que reclamou acerca dos registros errados, mas os erros continuavam vindo; que ao ser indagado sobre recebia horas extras quando prorrogava a jornada, respondeu que recebia produção, e que não tinha hora extra; que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos reais horários registrados pelo depoente; que no holerite não constava pagamento de horas extras, mas apenas de produção. Nada mais." Na petição inicial o autor alega que as marcações de ponto eram realizadas pelo autor apenas no início da jornada, os horários de intervalo e saída eram manipulados pela Reclamada e os horários nunca foram passados para conferência ou controle. Já sua testemunha informou "que registrava os reais horários de entrada e saída no ponto, no entanto, os registros dos espelhos de ponto não correspondiam aos.reais horários registrados pelo depoente". Além das versão contraditórias do autor e da testemunha,verifico que o autor laborava de segunda à sexta das 7h às 17h, sendo que em algumas oportunidades havia prorrogação de jornada, como se pode extrair dos controles de jornada (Id. 311ba37) acostados às fls. 384, 385, 386 e 397. As horas trabalhadas tanto em sobrejornada quanto nos domingos eram remuneradas com os adicionais de 60% e100%, respectivamente, conforme holerites (Id. 96fadd9) às fls. 425, 427, 429 e 445. Assim sendo, reputo válida a prova documental produzida pela reclamada, reconhecendo integralmente a jornada de trabalho e frequência anotada nos documentos e indefiro o pedido de horas extras, intervalares, adicional noturno e reflexos decorrentes. A respeito do intervalo, nos termos do art. 74, §2º da CLT, aos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é permitida a pré assinalação do período de repouso, como é caso do autor. Desse modo, não há que se falar em indenização pela não fruição do intervalo intrajornada. [...] Da premiação Alega o autor que recebia valores a título de premiação "prêmio s/1" ou "produção", contudo, tais premiações sofriam reduções. Afirma que a redução do pagamento por produção deve ser fundamentada na efetiva redução da produtividade, cuja avaliação deve ser feita por critérios objetivos e pré estabelecidos, o que não ocorreu no presente caso. Alega que tais verbas possuem caráter salarial,pois remunera a produtividade do reclamante, não sendo admissível a redução. Assim, requer a decretação da natureza salarial das verbas pagas a este título nos termos do §1° do artigo 457 da CLT, devendo os valores pagos com as nomenclaturas "prêmio s/1"ou "produtividade" e reflexos. A primeira e segunda reclamadas afirmam que o valor pago a título de prêmio se dava apenas quando havia o cumprimento das metas apresentadas pela Contratante Sabesp, não fazendo parte integrante do salário do reclamante, vez que era variável. As reclamadas juntam comprovantes de descrição de prêmios, assinados pelo autor, às fls. 540 (Id. 324eb09). O autor impugna os documentos, contudo, não traz aos autos nenhuma prova hábil fundamentar a inveracidade deles. Ademais, por tratar-se de verba variável e atrelada a produtividade do autor, têm-se a configuração da figura da premiação, prevista no art.457, §4º da CLT, o qual, nos termos do art. 457, §2º da CLT, não integram a remuneração do empregado. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de caráter salarial das verbas pagas como "prêmio s/1" ou "produtividade" e indefiro a integração dela à remuneração e o pagamento de reflexos. [...] DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Tania Bizarro Quirino de Morais (Relatora), Cíntia Táffari (2º votante) e Benedito Valentini. Votação: unânime. Ex expositis, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: I - DAR PROVIMENTO ao recurso da COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP para eliminar a responsabilidade subsidiária e absolver o recorrente. II - NEGAR PROVIMENTO ao recurso dos réus ENGETAMI ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA e CONSÓRCIO MANUTENÇÃO NOVA SP. III - NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. DE OFÍCIO, considerando o caráter vinculativo, com eficácia erga omnes, do decidido pelo STF na ADC 58 e na ADC 59; considerando considerando ser de natureza cogente, indisponível, a matéria, cognoscível de ofício, DETERMINA-SE a observância da recente alteração legislativa, conforme já decidido na 12ª Turma (Processo 1000586-23.2024.5.02.0511, relatora Cintia Taffari, julgado em 11 de dezembro de 2024, assinado em 19 de dezembro de 2024, intimação disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 20 de dezembro de 2024 e publicação em 27 de janeiro de 2024): "A Lei 14.905, de 28/06/2024, incluiu o parágrafo único, ao artigo 389, e o § 1º, ao artigo 406, do Código Civil, e prevê que, caso as partes não tenham convencionado ou não haja lei específica, a atualização monetária será realizada pela IPCA e os juros corresponderão à taxa SELIC deduzido o valor correspondente ao IPCA. Considerando a previsão legal quanto ao sistema de atualização monetária e em cumprimento à decisão proferida da ADC 58, determina-se a incidência de IPCA na fase pré-judicial e juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991), correspondentes à TRD e, a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a taxa SELIC até 30/08/2024 e após, o IPCA e juros de mora conforme a taxa legal (art. 389 e 406 do CC, em suas novas redações)." TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS Relatora R73 VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. GIULIANO RUZZANTE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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