Resultados para "1001570-19.2024.8.26.0695" – Página 97 de 114

General Motors Do Brasil Ltda x Willian Cezar Accacio

ID: 328506363

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1001570-74.2017.5.02.0471

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR ACCACIO

Pauta de Julgamento

Advogados:

FÁBIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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ANA PAULA FERNANDES

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia … Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 12/08/2025 e encerramento 19/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1001570-74.2017.5.02.0471 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

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Adalberto Carvalho De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257169134

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-43.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARVALHO DE ARAUJO ANDRE TORASO YAMAZAKI BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SPE SAO PAULO SUL S.A. STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FONGARO DE ARAUJO PEREIRA

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DOUGLAS MARCUS

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-43.2024.5.02.0014 : ADALBERTO CARVALHO DE ARAUJO : STP SERVICOS DE TER…

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Adalberto Carvalho De Araujo e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 257169137

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-43.2024.5.02.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADALBERTO CARVALHO DE ARAUJO ANDRE TORASO YAMAZAKI BASSAM FERDINIAN

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO SPE SAO PAULO SUL S.A. STP SERVICOS DE TERCEIRIZACAO PROFISSIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCELO FONGARO DE ARAUJO PEREIRA

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DOUGLAS MARCUS

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ELISA CARVALHO DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-43.2024.5.02.0014 : ADALBERTO CARVALHO DE ARAUJO : STP SERVICOS DE TER…

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Processo nº 1001570-69.2022.4.06.3802

ID: 331421131

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001570-69.2022.4.06.3802

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO TADEU CAPUCCI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE NATALE DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001570-69.2022.4.06.3802/MG AUTOR : PEDRO TADEU CAPUCCI ADVOGADO(A) : JOSE NATALE DE OLIVEIRA (OAB MG113601) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em dili…

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Fabiano Lamenza e outros x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 329955294

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-09.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROSELI REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

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THAMARA FRISCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-09.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ROSELI REGINA DA SILVA RECLAMADO: C…

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Fabiano Lamenza e outros x Centro De Estudos E Pesquisas Dr Joao Amorim

ID: 329955323

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-09.2023.5.02.0069

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA ROSELI REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM

Notificação

Advogados:

CLAUDIA NOBRE SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMARA FRISCIO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE ROSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-09.2023.5.02.0069 RECLAMANTE: ROSELI REGINA DA SILVA RECLAMADO: C…

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Elisangela Monteiro Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331324813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-30.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO…

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Elisangela Monteiro Da Silva x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331324821

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2025.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODRIGO CASTELI ROSSETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001570-30.2025.5.02.0201 RECLAMANTE: ELISANGELA MONTEIRO DA SILVA RECLAMADO…

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Eliana Barbosa De Oliveira x Josefa Teresinha Da Fonseca Cunha

ID: 331217334

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MACIEL GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA NACIB ALBUQUERQUE EVARISTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0183545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.345,77, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

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Eliana Barbosa De Oliveira x Josefa Teresinha Da Fonseca Cunha

ID: 331217341

Tribunal: TRT2 Órgão: 71ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2024.5.02.0071

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA

Notificação

Advogados:

RICARDO PIRES DA SILVEIRA

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MACIEL GOMES DA SILVA

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VICTORIA NACIB ALBUQUERQUE EVARISTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-66.2024.5.02.0071 RECLAMANTE: ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA RECLAMADO: JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0183545 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, nos autos da reclamação trabalhista movida por ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA em face de JOSEFA TERESINHA DA FONSECA CUNHA, decido, nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins: - rejeitar as preliminares suscitadas; - julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial. Concedo à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dada a improcedência total dos pedidos, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários de sucumbência em favor dos advogados da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor estimado na petição inicial para os pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, §3º, da CLT). Contudo, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita e considerando a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT pelo STF (ADI 5766), suspendo sua exigibilidade, podendo o credor executá-las, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, desde que demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não há incidência de juros, correção monetária, contribuição previdenciária e imposto de renda. Custas pelo reclamante no valor de R$ 4.345,77, calculadas sobre o valor da causa, para este efeito específico, na forma do art. 789, II, da CLT, dispensadas em razão dos benefícios da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Nada mais. CRISTOVAO JOSE MARTINS AMARAL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELIANA BARBOSA DE OLIVEIRA

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