Resultados para "1001620-04.2022.5.02.0608" – Página 97 de 97

Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430562

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ulysses Kleber Telmo Suzano x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 315430572

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001749-60.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CYNTHIA GOMES ROSA ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 RECORRENTE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4622409 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001749-60.2023.5.02.0709 - 8ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) Recorrente: Advogado(s): 2. ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL (MG64029) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 60a87b2; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 6b860cc). Regular a representação processual (Id 98fc4c1). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 522ea10, f3b149d; Custas processuais pagas no RR: id8541bb2, 6b8fb47. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Da justiça gratuita. Pugna o recorrente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Juntou declaração de fl. 4472. Nos termos do art. 790, § 3º, da CLT, alterado pela Lei 13.467/17: "É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". O reclamante juntou declaração de pobreza afirmando não haver condições suficientes para arcar com os custos do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família. No aspecto, adoto o posicionamento doutrinário da professora Vólia Bomfim Cassar: "Apesar de não estar no comando da lei, entendemos que o desempregado não precisa comprovar que percebe menos de 40% do teto, pois nada recebe. Assim, para este haverá presunção de miserabilidade, dispensando a prova" (CASSAR, Vólia Bomfim; BORGES, Leonardo Dias. Comentários à reforma trabalhista. São Paulo: Método. 2017, p. 97) De qualquer sorte, diante da interpretação sistemática do ordenamento jurídico e a fim de preservar o princípio constitucional do acesso à justiça mesmo para os processos ajuizados a partir de 11/11/2017, sob a égide da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência econômica, faz prova da insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 do CLT. Perfilho do mesmo entendimento esposado na lição de Mauro Schiavi e de Elisson Miessa, respectivamente: "(...) A alteração mais significativa se refere à comprovação da insuficiência econômica por parte do empregado, pois a lei exige a comprovação da miserabilidade, não sendo suficiente apenas a declaração de pobreza, firmada pelo trabalhador, ou por procurador com poderes especiais. A jurisprudência deverá se pronunciar sobre quais provas são necessárias para comprovação do estado de pobreza. Por exemplo: juntada de CTPS, termo de rescisão contratual, cópia de declaração de imposto de renda, dentre outros, podem comprovar o estado de pobreza. De nossa parte, a declaração de pobreza firmada pelo próprio empregado, sob as "consequências da lei" é suficiente para comprovar a insuficiência econômica do empregado e o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Caso haja impugnação, o Juiz do Trabalho poderá exigir do trabalhador outros documentos, como juntada pela CTPS, declaração de imposto de renda etc. Nesse sentido, pensamos ser aplicável, subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15 do CPC) ao processo do trabalho o art. 99, do CPC, que mantém a mesma sistemática da Lei n. 1.060/50 (...) (Schiavi, Mauro. A reforma trabalhista e o processo do trabalho: aspectos processuais da Lei n. 13.467/17 / Mauro Schiavi. - 1. ed. - São Paulo: LTr Editora, 2017, p. 79/81) "Com a chegada da Lei 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado (...) (súmula 463, I, do TST)" (Apud NAHAS Thereza; MIZIARA Raphael. Impactos da Reforma Trabalhista na jurisprudência do TST. Revista dos Tribunais: São Paulo. 2017, p. 166). Nesse contexto, a declaração de pobreza colacionada à fl. 4472 é suficiente para o deferimento do pedido, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT. O fato de o autor ter constituído advogado particular não elide o preenchimento dos requisitos previstos nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT e seu direito à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Dou provimento ao apelo, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Reformo." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O Tribunal Superior do Trabalho sedimentou o entendimento de que a competência para julgar as controvérsias relativas à complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, sem a intermediação de uma entidade de previdência privada, é da Justiça do Trabalho, sendo inaplicável a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 586.453. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-2718-53.2012.5.02.0006, SBDI-1, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 4/08/2017; E-RR-1918-90.2012.5.02.0049, SBDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 26/08/2016; RR-82-91.2010.5.02.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 12/04/2019; Ag-AIRR-1000430-95.2017.5.02.0441, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/03/2022; RRAg-1001620-84.2017.5.02.0444, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/10/2021; Ag-AIRR-2330-77.2010.5.02.0053, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 18/12/2020; Ag-ARR-1000079-07.2017.5.02.0447, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 18/06/2021; AIRR-1000286-15.2017.5.02.0444, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/06/2022; AIRR-1000224-66.2017.5.02.0446, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/06/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (10%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ULYSSES KLEBER TELMO SUZANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 9b2d36b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 41eb83d). Regular a representação processual (Id 0480f5d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cazg SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001620-05.2023.8.11.0014

ID: 308586889

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001620-05.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR

Decisão

Advogados:

KENIA REZENDE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NEC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) 1001620-05.2023.8.11.0014 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: LOURIVAL ROCHA LIMA JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE NORMAS CELETISTAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA RETIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença da Segunda Vara Cível de Poxoréu que julgou procedente pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigilância, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% sobre o vencimento básico, com efeitos retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atividade exercida pelo servidor, no perfil de vigilância, compreende atribuições de natureza preventiva e não ostensiva, distintas das funções de vigilante regidas pela Lei nº 7.102/83, o que afasta o reconhecimento automático da periculosidade. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990 prevê adicional de periculosidade de forma genérica, tratando-se de norma de eficácia limitada, cuja aplicação exige regulamentação específica no âmbito estadual. 5. A Portaria MTE nº 1.885/2013, que institui a NR-16, aplica-se exclusivamente aos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, sendo inaplicável aos servidores públicos estatutários, por expressa vedação legal. 6. A concessão judicial de vantagens pecuniárias sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade estrita (CF, art. 37, caput), afrontando também a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que impede ao Judiciário legislar sobre remuneração de servidores públicos. 7. O julgamento do IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 pelo TJMT firmou tese com eficácia vinculante no sentido de que é imprescindível a existência de lei específica autorizativa da carreira do servidor público para o pagamento do adicional de periculosidade. 8. A ausência de norma regulamentadora estadual específica obsta o reconhecimento judicial do direito pleiteado, sob pena de usurpação da função legislativa e violação ao pacto federativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade na ausência de norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria n. 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. A concessão judicial de vantagem pecuniária sem previsão legal específica viola o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante n. 37 do STF. 4. A tese firmada no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005 do TJMT tem caráter vinculante e deve ser observada pelos órgãos jurisdicionais do Estado de Mato Grosso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 2º, 18, 25, § 1º, e 37, caput; Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”; CPC, arts. 4º, 8º, 926 e 985; CLT, art. 7º, “c”. Jurisprudência relevante citada: – TJMT, IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, Rel. Desª. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte, Turma de Uniformização de Jurisprudência, j. 14.05.2024, DJE 14.05.2024. – TJMT, 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025. – TJMT, Ap Cível nº 1001328-32.2023.8.11.0010, Rel. Des. José Luiz Leite Lindote, 1ª Câm. Dir. Público e Coletivo, j. 26.02.2025, DJE 26.02.2025. – STF, Súmula Vinculante nº 37. Vistos, etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pela Segunda Vara Cível de Poxoréu, que julgou procedente Ação de procedimento comum, movida por Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante do cargo efetivo de Apoio Administrativo Educacional na função de vigilância da rede pública estadual de ensino. O magistrado de primeira instância condenou o ente público ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o vencimento básico, bem como determinou o pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. O Estado de Mato Grosso, irresignado com a decisão, interpôs o presente Recurso de Apelação sustentando, em síntese, a necessidade de observância ao precedente vinculante estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005, que fixou a tese de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". Argumenta o Apelante, ainda, que a Consolidação das Leis do Trabalho não se aplica aos servidores públicos por expressa vedação legal, eis que inexiste regulamentação estadual específica para o adicional de periculosidade e que a sentença violou os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Ausentes as contrarrazões, certidão de decurso, id. 291297354. A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, id. 292943855, manifestou pela ausência de interesse público a se ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. Decido. Conforme consignado no relatório, o Estado de Mato Grosso se insurge contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado na presente ação e determinou o pagamento do adicional de periculosidade à parte autora por exercer a função de vigilância da rede Estadual, referente os cinco anos que precedem o ajuizamento da ação. Inicialmente, destaco que não há necessidade de submissão do presente recurso à Turma Julgadora deste EgrégioTribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), visto que a decisão recorrida se encontra em conformidade ou em manifesto confronto acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ o que autoriza o julgamento monocrático, conforme oart. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, combinados com o Verbete da Súmula 568 do STJ que dispõe: o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que Lourival Rocha Lima Junior, servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na carreira de Apoio Administrativo Educacional, com atuação na função de vigilância no âmbito da rede pública estadual de ensino, ajuizou a presente demanda judicial sustentando que, embora exercesse atribuições típicas de segurança patrimonial nas unidades escolares localizadas no município de Poxoréu — atividade que, segundo dispõe o Anexo 3 da Norma Regulamentadora n. 16 do extinto Ministério do Trabalho, enquadra-se como perigosa —, não lhe vinha sendo assegurado o pagamento do adicional de periculosidade previsto no art. 82, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 04/1990. Requereu, por conseguinte, o reconhecimento do direito à percepção do referido adicional, no percentual de 30%, incidente sobre o vencimento-base, e a condenação do ente público ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como a incorporação definitiva da referida vantagem pecuniária à sua remuneração mensal. A sentença de primeiro grau acolheu integralmente os pedidos formulados na exordial, fundamentando-se na aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que regulamenta as atividades e operações perigosas no âmbito celetista. O juiz singular entendeu que a atividade exercida pelo Requerente encontrava amparo na definição legal de vigilância patrimonial constante da NR-16, concluindo que o agente que labora em atividades perigosas deve receber adicional remunerativo nos termos da Constituição Federal. Pois bem. A controvérsia central dos autos consiste em determinar se servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional, na função de vigilância, tem direito ao adicional de periculosidade previsto na legislação trabalhista, na ausência de regulamentação específica no âmbito do regime jurídico estatutário. A questão demanda análise criteriosa dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente o da legalidade estrita, bem como dos limites da atividade jurisdicional na criação de direitos não expressamente previstos em lei. De início, cumpre registrar que esta Corte de Justiça, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1001289-16.2023.8.11.9005 (TEMA N. 8 DO TJMT), fixou entendimento no sentido de que é "imprescindível lei específica autorizativa da carreira do servidor público para fazer jus ao adicional de periculosidade". (N.U 1001289-16.2023.8.11.9005, TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Turma de Uniformização de Jurisprudência, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 14/05/2024). O precedente citado alhures, portanto, possui eficácia vinculante e obrigatória para todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, conforme estabelece o artigo 985 do Código de Processo Civil. A aplicação do mencionado precedente ao caso concreto impõe-se de forma inexorável, uma vez que a hipótese dos autos enquadra-se perfeitamente na tese jurídica fixada no incidente. O servidor Apelado ocupa cargo regido pelo regime jurídico estatutário e pleiteia adicional de periculosidade com fundamento em normativa de natureza celetista, situação que se subsume integralmente ao objeto do IRDR. A observância aos precedentes vinculantes constitui imperativo do sistema processual vigente, que visa assegurar a uniformização da jurisprudência e a manutenção de sua estabilidade, integridade e coerência, nos termos do artigo 926 do Código de Processo Civil. No mérito, a questão demanda análise sob a perspectiva dos fundamentos que informam o regime jurídico-administrativo. O adicional de periculosidade encontra previsão genérica no artigo 87 da Lei Complementar Estadual n. 04/1990, que estabelece: "Os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional nos termos da legislação pertinente". Referido dispositivo, contudo, constitui norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade depende de regulamentação específica que defina as atividades consideradas perigosas no âmbito da Administração Pública Estadual, bem como os critérios e percentuais aplicáveis. Nesse sentido, como se sabe, a Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, consagrado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, segundo o qual só é lícito ao administrador fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou determina. Esse princípio distingue-se substancialmente do princípio da legalidade aplicável às relações privadas, onde vigora a regra de que tudo o que não é proibido é permitido. No âmbito do Direito Público, a atuação administrativa exige sempre autorização legal prévia e específica, não sendo admissível a concessão de vantagens pecuniárias a servidores públicos sem o correspondente amparo normativo. Logo, a tentativa de aplicação analógica da Portaria MTE n. 1.885/2013, que institui a Norma Regulamentadora n. 16, esbarra em óbice intransponível. Referida portaria foi editada com fundamento nos artigos 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo destinada exclusivamente aos trabalhadores submetidos ao regime celetista. O artigo 7º, alínea "c", da CLT expressamente exclui os servidores públicos de sua incidência, estabelecendo que as normas trabalhistas não se aplicam "aos funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerários em serviço nas próprias repartições". A inaplicabilidade das normas celetistas aos servidores públicos decorre da própria natureza do vínculo jurídico que os une ao Estado. Enquanto a relação de emprego rege-se pela autonomia da vontade e pelos princípios contratuais, o vínculo estatutário caracteriza-se pela supremacia do interesse público e pela sujeição às normas de direito público. Referida distinção não é meramente formal, mas reflete diferenças estruturais nos regimes jurídicos aplicáveis, que impedem a transposição mecânica de institutos de um sistema para outro sem a devida mediação legislativa. Na omissão da lei, o magistrado deve decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito, conforme estabelece o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, observando os critérios estabelecidos no artigo 8º do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação desses métodos de integração normativa encontra limitações quando se trata de direitos pecuniários de servidores públicos, área em que prevalece a reserva legal absoluta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento na Súmula Vinculante n. 37, que estabelece: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". A questão assume contornos ainda mais relevantes quando se considera que o Administrador Público está subordinado ao princípio da legalidade estrita, cuja violação pode configurar ato de improbidade administrativa. A concessão de vantagens pecuniárias, sem amparo legal específico, expõe o gestor público a responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, além de caracterizar lesão ao erário público. O ordenamento jurídico estabelece mecanismos rigorosos de controle da atividade administrativa precisamente para evitar a malversação de recursos públicos e assegurar que os gastos estatais tenham sempre fundamento legal válido. Impende destacar, ademais, a distinção fundamental entre as atribuições do cargo de vigia, exercido pelo Apelado, e as funções próprias do vigilante. As atividades de vigilância no âmbito educacional, conforme definidas no artigo 7º, inciso II, alínea "d", da Lei Complementar Estadual n. 50/1998, limitam-se a " fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público". Essas atribuições caracterizam-se pela natureza preventiva e comunicativa, não envolvendo atividades ostensivas de segurança que possam expor o servidor a risco concreto e habitual. O Tribunal Superior do Trabalho, em precedente paradigmático, estabeleceu importante distinção entre as atividades de vigia e vigilante: "As atividades de vigia e de vigilante são distintas. A atividade do vigilante é regida pela Lei 7.102/83 e consiste na vigilância patrimonial e pessoal, bem como no transporte de valores. Pressupõe o exercício de atividade análoga à de polícia, tendo como principal traço distintivo o porte de arma de fogo pelo trabalhador, quando em serviço. A atividade de vigia, por sua vez, pressupõe o exercício de atribuições menos ostensivas e, portanto, com menor grau de risco, tais como o controle do fluxo de pessoas e a observação e guarda do patrimônio, sem a utilização de arma de fogo" (TST, Ag-RR: 0011188-39.2015.5.03.0136, Relator Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, julgado em 20/09/2023). A jurisprudência desta Corte tem-se orientado no mesmo sentido, conforme demonstram os recentes julgados sobre a matéria, como cito: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIGIA. INAPLICABILIDADE DE NORMAS CELETISTAS. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por servidor público estadual, ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – função de vigia, para condenar o ente estatal ao pagamento de adicional de periculosidade de 30%, com base na NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, bem como ao pagamento de valores retroativos referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício da função de vigia na rede pública de ensino autoriza o pagamento do adicional de periculosidade; e (ii) estabelecer se é admissível aplicar normas celetistas, como a NR-16 do MTE, aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual, na ausência de regulamentação específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, exercido pelo recorrido, compreende atividades de observação e guarda patrimonial, sem atuação ostensiva, porte de arma ou formação específica, distinguindo-se substancialmente das funções de vigilante, previstas na legislação federal específica. 4. O art. 87 da Lei Complementar Estadual nº 04/1990, ao prever o adicional de periculosidade, tem eficácia limitada e depende de regulamentação infralegal específica que defina quais atividades estatais configuram exposição a risco permanente. 5. A Norma Regulamentadora nº 16, aprovada pela Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, disciplina hipóteses de periculosidade no âmbito celetista, não se aplicando aos servidores estatutários estaduais, que estão submetidos a regime jurídico próprio. 6. A concessão de vantagem pecuniária por decisão judicial, sem amparo em norma legal específica aplicável ao regime estatutário, afronta o princípio da legalidade e a Súmula Vinculante nº 37 do STF, que veda ao Judiciário a criação ou ampliação de direitos sem previsão legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere, por si só, direito ao adicional de periculosidade sem norma regulamentadora estadual específica. 2. Normas celetistas, como a NR-16 da Portaria nº 1.885/2013 do MTE, não se aplicam aos servidores públicos submetidos ao regime estatutário estadual. 3. O Poder Judiciário não pode ampliar direitos pecuniários sem previsão legal expressa, conforme estabelece a Súmula Vinculante nº 37 do STF. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 04/1990, art. 87; Lei Complementar Estadual nº 50/1998, art. 7º, II, “d”. Jurisprudência relevante citada: TST, Ag-RR-0011188-39.2015.5.03.0136, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, j. 20.09.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1029903-54.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 18.12.2024; STF, Súmula Vinculante nº 37. (N.U 1029908-93.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/05/2025, Publicado no DJE 14/05/2025) Ementa: Direito Administrativo. Apelação Cível. Adicional de periculosidade. Servidor Público Estadual. Atividade de Apoio Administrativo Educacional – Perfil: Vigilância. Atribuições distintas da função de vigilante. Inexistência de norma regulamentadora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu o direito de servidor público ao adicional de periculosidade de 30%, com pagamento retroativo e seus reflexos, além da contribuição previdenciária, aplicando correção monetária e juros de mora conforme os Temas 905 do STJ e 810 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância confere direito ao adicional de periculosidade; (ii) a ausência de norma regulamentadora impede a concessão do referido adicional; e (iii) houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento e de perícia técnica. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada: A produção de outras provas, como audiência de instrução e perícia técnica, mostrou-se desnecessária, visto que os documentos já constantes dos autos foram suficientes para a formação do convencimento do magistrado. 4. As atribuições do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância, que integra a carreira dos Profissionais da Educação Básica, não se assemelham às atividades desenvolvidas pelo vigilante, cuja função envolve a defesa do patrimônio e a exposição a atividades de risco. As funções de vigilância realizadas pelo servidor se aproximam mais das de vigia, cuja principal tarefa é zelar. 5. O art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, que prevê o adicional de periculosidade, é norma de eficácia limitada, necessitando regulamentação específica para definir as atividades que dão direito ao benefício. 6. Eventual direito à percepção do adicional de periculosidade para o servidor ocupante do cargo de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância depende da regulamentação do art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990, com a inclusão da atividade de vigia como atividade de risco. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Tese de julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as provas documentais são suficientes para o julgamento. 2. O exercício das funções de Apoio Administrativo Educacional – perfil: Vigilância não confere direito ao adicional de periculosidade, na ausência de norma regulamentadora específica.” Dispositivos relevantes citados: Art. 87 da Lei Complementar Estadual n. 4/1990. Jurisprudência relevante citada: TST – Ag-RR-11188-39.2015.5.03.0136, TJ-MT – N.U. 1023396-97.2023.8.11.0002; TJ-MT – N.U. N.U 1042453-81.2023.8.11.0041. (N.U 1001328-32.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) Dessarte, o reconhecimento judicial de direito ao adicional de periculosidade, na ausência de regulamentação específica, configuraria indevida usurpação da função legislativa pelo Poder Judiciário, violando o princípio da separação dos poderes consagrado no artigo 2º da Constituição Federal. Nessa linha, compete ao Poder Legislativo estadual, no exercício de sua competência constitucional, editar a norma regulamentadora que defina as atividades passíveis de percepção do adicional, estabelecendo critérios objetivos e percentuais aplicáveis, de modo que até que tal regulamentação seja editada, inexiste direito subjetivo à percepção da vantagem pleiteada. A autonomia política, administrativa e organizacional dos entes federados, prevista nos artigos 18 e 25, § 1º, da Constituição Federal, assegura aos Estados a competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, respeitados os princípios constitucionais aplicáveis. Consequentemente essa competência não pode ser suprida pela atividade jurisdicional, sob pena de violação ao pacto federativo e aos princípios que regem a organização do Estado brasileiro. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para reformar a sentença de primeiro grau, e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento na tese vinculante estabelecido no IRDR n. 1001289-16.2023.8.11.9005, na ausência de regulamentação específica no âmbito estadual para o adicional de periculosidade. Em Remessa Necessária, RETIFICO o ato sentencial, nos termos da fundamentação supracitada. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Des. Márcio VIDAL Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Silva De Jesus x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 327483543

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800873-80.2022.8.18.0078

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

TALLISSON LUIZ DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí DA COMARCA DE VALENçA DO PIAUÍ Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800873-80.2022.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: PAULO SILVA DE JESUS REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Vistos etc. I- RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL ajuizada por PAULO SILVA DE JESUS contra CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, todos devidamente qualificados. A parte autora alega que celebrou dez contratos de empréstimo pessoal com a instituição bancária requerida, no entanto, alega que as taxas de juros foram abusivas. Por essa razão, requereu-se a readequação das taxas de juros de acordo com as taxas médias apuradas pelo BACEN, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação, o requerido alega que a taxa média de juros informada pelo BACEN não pode ser critério exclusivo para aferição da alegada abusividade, e que as taxas cobradas nos contratos estão de acordo com a média de mercado para o respectivo perfil de empréstimo, cliente e risco. Requereu-se o julgamento improcedente da demanda, afastando-se os pleitos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. É o relatório, decido. II- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARMENTE Do indeferimento da inicial Alega a parte requerida que a inicial deve ser prontamente indeferida por descumprimento dos ditames do §2° do art. 330 do CPC, sob alegações de que a parte autora teria deixado de especificar na inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, bem como, de apresentar os valores incontroverso do débito. Entretanto, após intimada para emendar a inicial, a parte autora apresentou os devidos cálculos das parcelas que pretende controverter, além do valor incontroverso do débito. Ocorre que, conforme se verifica na inicial, tais valores já haviam sido indicados pela parte autora, portanto, não há qualquer irregularidade a ensejar o indeferimento da inicial sob esse fundamento. Assim, indefiro a preliminar em análise. Da falta de interesse de agir A parte ré alega que o autor carece de interesse de agir por requerer indenização por danos morais e repetição de indébito sem comprovar nos autos a alegada cobrança indevida. O autor na inicial especificou com clareza quais cobranças acredita ser indevidas, bem como, apresentou diversos documentos e cálculos que fundamentam as suas alegações, não procedendo as alegações do réu. Ademais, deve-se pontuar que a comprovação do direito alegado na inicial se constitui como matéria de mérito, dispondo o autor do direito de instruir o processo na fase oportuna, não sendo este obrigado a apresentar todas as provas de seu direito junto à inicial. Deste modo, não há que se falar em falta de interesse de agir sendo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Da prova pericial Pelo que se tem dos autos a discussão é pura e simplesmente se as cláusulas são, ou não, legais ou abusivas, o que revela a desnecessidade da análise pericial da composição das mesmas. Neste caso, conclusão se há ou não ilegalidades na composição das parcelas decorrentes do contrato não dependem de análise contábil; a solução da controvérsia decorre da simples análise do contrato e a legislação aplicável; feito isso, saber o quantum devido será mera questão de cálculos. Discutem-se tão somente a validade de cláusulas contratuais, como a alegada abusividade dos juros, além da cobrança de tarifas, tendo o autor indicado as taxas de juros e valores que entende corretos e incontroversos. Por essa razão, indefiro o pedido de realização de perícia. Do julgamento antecipado da lide Os autos tratam de questões eminentemente de direito, em relação à legalidade das taxas e tarifas contratuais impugnadas e à repetição do indébito cujo julgamento não depende da produção de prova em audiência, ou de qualquer outra que não conste dos autos. Desse modo, é dispensável a produção de outras provas, pelo que cabe o julgamento antecipado do mérito, com base nas provas documentais da inicial e da contestação, segundo previsão do Art. 355, I, do CPC. 2.2. DO MÉRITO Da aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova É inegável que a relação entre as partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pois a empresa ré é instituição financeira fornecedora de serviços de financiamento, enquanto a parte autora é consumidora, vez que se utilizou do serviço fornecido mediante contraprestação financeira. Em relação ao direito garantido pela lei consumerista de inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, tal direito só é assegurado quando, além de demonstrada a situação de hipossuficiência, estiver evidenciada a verossimilhança das alegações. In verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (omissis) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, em um exame sumário, a verossimilhança das alegações da autora foi evidenciada em vista das provas apresentadas. Contudo, se faz desnecessária a inversão do ônus da prova, por se tratar de questão exclusivamente de direito e tendo em vista que os elementos trazidos aos autos são suficientes para a resolução do mérito. Desse modo, a não inversão do ônus da prova não trará qualquer prejuízo ao consumidor. Nesse sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. DESNECESSIDADE. - É desnecessária a inversão do ônus da prova quando a parte requerente tem acesso a todas as provas necessárias ao deslinde do feito. V.v. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. 1. A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2. A hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor tratando-se, pois, de conceito meramente técnico atinente às dificuldades do consumidor, em trazer as provas para os autos. (TJ-MG - AI: 10123120014485001 MG, Relator: Wagner Wilson, Data de Julgamento: 13/02/2014, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/02/2014) Assim, indefiro a inversão do ônus da prova, em razão de sua desnecessidade para a autora. Dos juros remuneratórios A parte autora alega que os juros aplicados nos dez contratos objetos dos autos estão acima da média praticada no mercado. Da leitura das condições contratuais, sobre o valor do crédito tomado, tem incidência: nos contratos de nº 060120004044, 060120005210, 095010067734, 060120019975, 095010439409, 095010472056, 060120020859, 060120021863 com taxas de juros mensais de 22% e anuais de 987,22%; no contrato de nº 060120022676 , estão previstas taxa de juros mensal de 13% e anual de 333,45% ; e no contrato de nº 060120024512, estão previstas taxa de juros mensal de 19% e anual de 706,42%. No que tange à taxa de juros, cumpre observar que a matéria já se encontra pacificada no sentido de que as instituições financeiras não sofrem as limitações do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura). Dessa forma, a taxa de juros remuneratórios não se encontra limitada a 12% ao ano. Nesse sentido, Superior Tribunal de Justiça, sob a égide dos Recursos Repetitivos, firmou o seguinte entendimento, delineado no REsp 1.061.530-RS: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Com efeito, segundo a jurisprudência mais recente do STJ, os juros pactuados em contrato bancário só são considerados abusivos quando excedem a taxa média do mercado para o período. Nesse sentido: Embora incidente o diploma consumerista nos contratos bancários, os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação (AgRG nos EDcl no Resp 604.470/RS, Min.Castro Filho). Ademais, tendo em conta julgamento do REsp n. 1.061.530, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi, acerca da limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, restou decidido que: "(...) A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia ao dobro da média". Considerou-se, portanto, a possibilidade de reconhecer abusiva a taxa que oscila entre uma vez e meia e o dobro da taxa média do mercado registrada pelo Banco Central. No caso dos autos, foram pactuados juros remuneratórios mensais que se mostram excessivos, posto que superam, em muito, às taxas médias de juros mensais divulgadas pelo Bacen, e considerando a margem de variação admitida pelo STJ REsp n. 1.061.530/RS, conforme se observa das taxas médias informadas pela parte autora nas datas de cada contratação (no contrato de nº 060120004044 , taxa média de juros mensal de 7,27%; no contrato de nº 060120005210, taxa média de juros mensal de 7,60%; no contrato de nº 095010067734, taxa média de juros mensal de 6,99%); no contrato de nº 060120019975, taxa média de juros mensal de 7,07%); no contrato de nº 095010439409, taxa média de juros mensal de 6,50%; no contrato de nº 095010472056, taxa média de juros mensal de 5,88%; no contrato de nº 060120020859, taxa média de juros mensal de 5,71%; no contrato de nº 060120021863, taxa média de juros mensal de 4,54%; no contrato de nº 060120022676, taxa média de juros mensal de 4,74%; e no contrato de nº 060120024512 , taxa média de juros mensal de 5,19%). Destaca-se que a parte autora informou apenas as taxas médias de juros mensais divulgadas para a data de cada contratação, não sendo possível aferir, portanto, a alegada abusividade das taxas anuais, pois não foram indicados os valores que a parte autora entende por correto. Além disso, não houve qualquer impugnação específica pela parte ré em relação às taxas médias de juros mensais apontadas na inicial. Assim, restou claro que as taxas de juros mensais contratuais foram abusivas, pois previstas em patamar superior ao triplo da taxa média de mercado. Sendo assim, tendo em vista que a diferença é relevante, de modo a ultrapassar os limites estabelecidos pelo STJ para a verificação de abusividade, entende-se que a taxa dos juros remuneratórios previstos no contrato em análise deverá ser reduzida ao patamar da taxa média divulgada pelo Banco Central vigente à época da contratação. No mesmo sentido vem decidindo os tribunais, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL - TAXA DE JUROS DOS REMUNERATÓRIOS CERCA DE 4 VEZES ACIMA da MÉDIA DE MERCADO INFORMADA PELO BACEN - abusividade - DEVOLUÇÃO SIMPLES DO EXCESSO, AUSENTE MÁ-FÉ - MORA AFASTADA - DANO MORAL INOCORRENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037358-33.2020.8.26.0114; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2022; Data De Registro: 30/03/2022). APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de parcial procedência que revisou o valor da taxa de juros, determinando o recálculo pela média do mercado. Inconformismo do requerido. 1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Juros contratados no patamar de 22% ao mês e 987,22% ao ano, correspondente ao triplo da média divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de limitação à Taxa média de mercado. Aplicação do Tema 234 do STJ. Inteligência da Súmula 530 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10025298720208260417 SP 1002529-87.2020.8.26.0417, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 06/07/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/07/2021) Dessa forma, dadas as peculiaridades do caso concreto, afastam-se os argumentos apresentados pela requerida no sentido da inexistência de abusividade, por não existir limitação legal para fixação dos juros. A falta de limitação legal não pode conduzir a deliberada atuação irregular das instituições financeiras e não se confunde com autorização para cobranças de juros excessivos. Conforme acima exposto, o controle da abusividade de taxas de juros se dá em comparação com a taxa média de mercado informada pelo Banco Central, sendo estes os termos pacificados pela jurisprudência não apenas dos tribunais superiores, mas, também, pelos demais tribunais por todo país. Do seguro e das tarifas de serviços não contratados A parte autora alega a abusividade na cobrança de valores referentes a seguro e tarifas de serviços não contratados, e requereu a sua nulidade e repetição do indébito. Ocorre que em nenhum momento a parte autora indica quais os valores supostamente cobrados indevidamente a título de seguro e de tarifas, as quais sequer são especificadas na inicial. Ademais, em exame dos contratos apresentados pelas partes, não se constata a inclusão de cobrança por seguro e/ou tarifas adicionais. Desse modo, é genérico o pedido da parte autora. Nesse sentido, é improcedente. Da repetição do indébito Configurada a abusividade dos juros fixados em contrato, e reconhecidas como indevidas as cobranças deste advindas, é necessário tratar sobre o ressarcimento, tendo o autor pugnado pela devolução dos valores em dobro. Observe-se, contudo, que o direito à restituição em dobro deriva da comprovação do pagamento indevido e da má-fé do credor, o que não ocorreu nos autos. Assim, a restituição de valores ao consumidor deverá ser feita de forma SIMPLES. No mesmo sentido é a ementa que segue, verbis: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. JUROS REMUNERATÓRIOS. Hipótese dos autos em que se mostram abusivas as taxas de juros mensal (20,00%) e anual (791,61%). Aplicação da taxa média de mercado que se impõe. Devolução que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé na cobrança. DANOS MORAIS. Situação que se configura como mero aborrecimento, não gerando dano moral passível de indenização. Sentença reformada. Recurso provido em parte,para julgar procedente em parte o pedido inicial, determinando-se a repactuação da dívida, com juros de acordo com a taxa média do período, prevista pelo Conselho Monetário Nacional. (TJ-SP- AC: 10016209120218260358 SP 1001620-91.2021.8.26.0358, Relator: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 07/06/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/06/2022) (g.n.) Tendo em vista que existem informações nos autos de suposta inadimplência do autor, é importante frisar que a restituição deve incidir apenas sobre as prestações pagas, devendo o quantum devido ser devidamente apurado em procedimento de cumprimento de sentença. Dos danos morais A configuração de dano moral indenizável depende da existência de três elementos que devidamente comprovados são suficientes e necessários para que se possa imputar a alguém o dever de indenizar outrem. Tem-se, pois, como elementos de análise, o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. - Do ato ilícito Segundo o art. 186 do CC, comete ato ilícito aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. No caso em tela, como acima exposto, verifica-se a prática de ato lícito pela requerida mediante a realização de cobrança indevida e abusiva, advindas da fixação de juros abusivos. - Do dano moral O dano moral detém natureza extrapatrimonial, se perfazendo como aquele que fere os atributos da personalidade e provoca prejuízos de ordem emocional e psicológica, que devem ultrapassar os limites do mero aborrecimento. Ademais, tem-se que estes danos não são presumidos e apenas serão reconhecidos quando devidamente evidenciados nos autos. No caso em tela, em que pese a verificação da prática do ato ilícito pelo réu, não há provas de que o autor tenha sofrido prejuízos de ordem moral, não tendo este demonstrado que sofreu grave abalo psíquico, angústia, grave ofensa a sua dignidade, etc. Bem como, também não restou demonstrada a dilapidação de seus rendimentos ou decorrente endividamento, tendo em vista o baixo valor da contratação reconhecida como abusiva, que resultava em descontos mensais de pequena monta. É este o entendimento da jurisprudência atual, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CEEE-D. ENERGIA ELÉTRICA. ADEQUAÇÃO DOS NÍVEIS DE TENSÃO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A prestação do serviço de energia elétrica em níveis de tensão abaixo dos níveis mínimos recomendados pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é questão incontroversa nos autos, tanto que a própria concessionária confirmou o fornencimento de energia elétrica em tensão aquém do adequado na região. 2. Para a configuração do dever de indenizar por lesão moral, nos exatos termos do art. 927 do Código Civil, impõe-se a prova escorreita do dano causado, pois, in casu, o prejuízo não decorre simplesmente do fato. Dano moral não demonstrado. 3. Sentença procedente na origem. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.(TJ-RS - AC: 70083691758 RS, Relator: Eduardo Uhlein, Data de Julgamento: 30/04/2020, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 05/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO O CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA 1. Cuida-se de ação em que a parte autora busca a restituição de valores, bem como indenização, relatando que, ao contratar um empréstimo junto ao banco réu, constatou a cobrança indevida de "prêmio seguro" no valor de R$ 658,80. A sentença julgou procedente em parte o pedido, deixando de acolher o pedido indenizatório, sendo alvo de inconformismo de ambas as partes. 2. De início, trata-se de relação de consumo sobre a qual tem incidência as normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes in casu os requisitos legais subjetivos (artigos 2o e 3o da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3o, § 2o, do mesmo diploma legal). 3. Sobre a cobrança de Seguro de Proteção Financeira, também conhecido como "Seguro Prestamista", o e. STJ, no julgamento do REsp no 1.639.320/SP, sob o regime dos recursos repetitivos, que deu origem ao Tema 972, assentou a sua abusividade quando o consumidor for compelido a contratá-lo. 4. Na hipótese, restou comprovado pelo contrato acostado os autos que a cobrança do seguro se deu de forma embutida ao valor do empréstimo solicitado junto ao banco réu. Por outro lado, não se vislumbra do referido contrato de empréstimo que o consumidor tenha tido a oportunidade de optar pela contratação do seguro ora contestado, sendo certo que tal contrato possui evidentemente os contornos de contrato de adesão. Bem de ver que o banco não logrou êxito em comprovar que o seguro poderia ter sido suprimido do negócio jurídico firmado entre as partes. 5. A devolução dos valores descontados deve ser realizada em dobro, porquanto independe da comprovação de má-fé, sendo certo que houve a quebra da boa-fé objetiva, na medida em que o banco réu deixou de observar os deveres contratuais de lealdade, transparência e informação correta, clara e adequada, conforme recentemente decidiu o e. STJ no julgamento do EAREsp 676.608/RS. Precedentes. 6. Dano moral não configurado. Não se pode reconhecer repercussão extrapatrimonial em episódio que, conquanto desagradável, não interferiu negativamente na esfera íntima do indivíduo, gerando abalo psicológico, angústia e tormento espiritual. Precedentes. 7. Desprovimento dos recursos. (0158599- 39.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 14/04/2021 - OITAVA CÂMARA CÍVEL) Não comprovados os prejuízos alegados, não se configuram danos morais, sendo ausente o dever de indenização. Na falta de comprovação do requisito dano, dispensa-se a análise do elemento nexo causal. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I do CPC para: DETERMINAR a revisão da taxa de juros mensais dos contratos referidos nos autos, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, com aplicação da taxa média de juros remuneratórios mensais aplicada aos contratos de empréstimo pessoal não consignado à época da pactuação, conforme divulgado pelo BACEN. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores excedentes à parte autora, de forma simples, corrigidos monetariamente pela tabela do TJPI, a partir da data do desembolso (Súmula 43 do STJ), fluindo juros de 1% ao mês (REsp 1.081.149), a contar da citação (Art. 405 do Código Civil). Fica a parte requerida autorizada a abater, dos valores a serem restituídos à parte autora, os montantes eventualmente devidos para a quitação dos referidos contratos de empréstimo. Ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85 §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado o processo e cumpridas as formalidades da lei, dê-se baixa e arquivem-se os autos. VALENÇA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. JESSE JAMES OLIVEIRA SOUSA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1015808-24.2023.4.01.3600

ID: 329816644

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1015808-24.2023.4.01.3600

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERISVANDO PEREIRA DA COSTA

Acórdão

Advogados:

GERSON TOME TREVISOL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015808-24.2023.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015808-24.2023.4.01.3600 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ERISVANDO PEREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Em suas razões de recurso, alega que os requisitos para concessão do benefício não foram preenchidos. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1015808-24.2023.4.01.3600 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado Nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.). Caso dos autos O óbito da instituidora da pensão por morte ocorreu em 11/05/2017, conforme certidão de óbito juntada aos autos. A qualidade de segurada foi comprovada. A falecida percebeu aposentadoria por invalidez desde 25/08/2015 até a data do óbito. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o enderenço comum. Referido documento configura o início razoável de prova material da união estável do autor e da falecida. Assim, o julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável. do casal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. UNIÃO ESTÁVEL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1. O pedido de pensão por morte, formulado pela apelante, foi julgado improcedente por entender o Juízo a quo ela não se desincumbiu de comprovar a relação de união estável que mantinha com o de cujus no momento do óbito. 2. Dispõe o art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época, incumbir ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. No caso, a autora formulou, na petição Id 95201542, págs. 50/51, pedido de depoimento pessoal e testemunhal, a fim de serem sanada eventuais dúvidas quanto à relação de união estável e a qualidade de segurada, pedido esse indeferido, por entender o Juiz de primeiro grau que os documentos acostados seriam suficientes para provar a verdade dos fatos, passando a sentenciar o feito. 4. A sentença antecipou o julgamento da causa, sem oportunizar à parte autora a produção da prova oral, necessária a solução da lide, por entender serem suficientes os documentos acostados para provar os fatos, o que constitui-se em cerceamento de defesa. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem para a produção da prova oral e regular processamento e julgamento do feito.(AC 1002369-23.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR (A) URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. COMPROVAÇÂO. UNIÃO ESTAVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. 1. A concessão do beneficio pleiteado pela parte autora exige a demonstração da qualidade de segurado, dependência econômica que pode ser comprovada por prova testemunhal produzida, sendo desnecessária para esta finalidade a exigência de inicio de prova material. 2. Inexistente a prova plena, torna-se imprescindível á oitiva de testemunhas para a comprovação do direito alegado. 3. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica que não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte. (AC 2002.01.99.044323-0/MG, ReI. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva (conv), Segunda Turma, DJ p.29 de 14/09/2006). 4. O julgamento da lide, antes da produção da prova testemunhal, cerceia o direito da autora. 5. Apelação da parte autora provida para anular a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a regular instrução do feito.(AC 0000472-83.2020.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE DEPENDENTE. PROVA TESTEMUNHAL NÃO PRODUZIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. 1. O auxílio-reclusão é devido ao conjunto de dependentes do segurado que for preso, nos termos do art. 80, caput, da Lei 8.213/1991. Portanto, para obtenção do benefício em tela, é necessário comprovar a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente do segurado e, finalmente, a baixa renda. Conforme o texto do próprio artigo mencionado, o beneficiário também não pode estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. 2. Cumpre destacar que o regime legal aplicável ao auxílio-reclusão é o vigente na data da prisão. No que concerne à dependência em relação ao segurado, esta será analisada considerando-se as mesmas condições da pensão por morte. Destarte, adota-se o rol de beneficiários, na condição de dependentes do segurado, previsto no art. 16 da Lei 8.213/91. 3. No caso sub judice, o único requisito debatido é o da condição de dependente da autora. Na sentença vergastada, o magistrado a quo fundamentou a improcedência do pedido na falta de comprovação robusta e inequívoca, nos autos, da união estável entre a autora e o segurado instituidor, pois existe apenas a alegação da autora acerca da convivência conjugal e uma escritura pública de união estável efetivada após a prisão do instituidor. 4. Compulsando os autos, verifico que, após a suspensão do processo, não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre a produção de prova testemunhal. Considerando que não foram colhidos depoimentos na audiência, conforme termo de Id 41585049 (pág. 96), apenas ocorreu a suspensão do feito, a designação de nova audiência de instrução é medida que se impõe. Neste sentido, decidiu a 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL/TESTEMUNHAL SOBRE FUNDAMENTO EMBASADOR DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Processo ajuizado em 11/11/2016. Sentença de 30/08/2017 do Juízo Estadual de Boa Esperança/MG. Entrada do processo no gabinete em 19/12//2019. 1. O auxílio-reclusão - previsto no art. 18, II, b, da Lei 8.213/1991 - será devido, conforme prevê o art. 80 da Lei n. 8.213/91, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. 2. A concessão do benefício pressupõe: a) qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; b) recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; c) qualidade dependente do(s) beneficiário(s); d) baixa renda do segurado. 3. No presente caso, impõe-se o reconhecimento do cerceamento de defesa, tendo em conta que o julgamento de imediato da lide, sem que fosse oportunizada à parte autora a produção de prova testemunhal, juntada de documentos, como requerido na inicial, para fins de comprovação da união estável, que se entendeu como não comprovada ao fundamento de que o "contrato de união estável somente foi firmado 5 meses após a reclusão". 4. Assim, evidenciado o cerceamento de defesa, é o caso de se anular a sentença, determinando a devolução dos autos à origem para que seja oportunizada a produção das provas requeridas, prosseguindo-se nos seus ulteriores, até nova sentença, termos em que é dado provimento à apelação da parte autora. (AC 0004970-96.2018.4.01.9199, JUIZ FEDERAL GRIGÓRIO CARLOS DOS SANTOS, TRF1 - 2ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 28/04/2020 PAG.) 5. Diante da não realização de ato indispensável à instrução adequada do processo, a anulação da sentença é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da autora, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para realização de audiência de instrução e julgamento. 7. Apelação provida. (AC 0036612-24.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, PJe 10/12/2021). Tutela antecipada Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá manter o benefício já implantado. Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunhas. Mantenho, em sede de tutela antecipada, o benefício já implantado. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1015808-24.2023.4.01.3600 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERISVANDO PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) APELADO: GERSON TOME TREVISOL - MT19424-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 11/05/2017. UNIÃO ESTÁVEL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, Erisvando Pereira da Costa, para concessão do benefício de pensão por morte de Milca de Moura Santos Vieira, falecida em 11/05/2017. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021) 3. Para comprovar a união estável por meio de início de prova material, juntou a parte autora a seguinte documentação: nota fiscal de serviços de comunicação emitida pela NET referente ao mês de dezembro de 2016 e identificação de segurado no CNIS, nas quais consta o endereço comum. 4. A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. 5. O julgamento antecipado da lide ou o indeferimento de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa, pois somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da união estável da autora com o falecido. 6. Apelação do INSS parcialmente provida, para anular a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular instrução e julgamento do feito, com a oitiva de testemunha, mantido o benefício previdenciário já concedido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043320

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADEONES SANTOS BARRETO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adeones Santos Barreto e outros x Adeones Santos Barreto e outros

ID: 327043345

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000286-90.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A. OSVALDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ADEONES SANTOS BARRETO ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANAINA LUANDA PATRICIA DIAS MORENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CARVALHO DE GOUVEA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIODANNA SALGADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1000286-90.2022.5.02.0718 RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000286-90.2022.5.02.0718 (ROT) RECORRENTE: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RECORRIDO: ADEONES SANTOS BARRETO e ITAÚ UNIBANCO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR EMENTA RELATÓRIO Recurso apresentado pelos recorrentes acima identificados. Primeira sentença (fls. 4482/4504) anulada pelo acórdão de fls. 4680/4684, que determinou a reabertura da instrução processual para realização de perícia contábil O reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento da testemunha Bianca Ellen Federico e requer a reforma da sentença quanto à questão relacionada à interrupção da prescrição, equiparação salarial, diferenças de remuneração variável (programa AGIR, participação nos resultados), DSRs e reflexos, labor em férias, integração do auxílio-alimentação e auxílio refeição, indenização por danos existenciais, reflexos na complementação de aposentadoria, dedução/compensação, honorários de sucumbência e honorários periciais. A reclamada, por seu turno, requer a reforma em relação à aplicabilidade da Lei 13.467/2017 aos contratos em curso, multa por embargos protelatórios, protesto interruptivo da prescrição, não suspensão da prescrição (Lei 14.010/20), prescrição total quanto à integração dos auxílios-refeição e alimentação, diferenças de participação nos resultados, limitação do valor atribuído à causa, justiça gratuita e honorários de sucumbência. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos, exceto o do reclamante quanto ao item 4.2.2 ("DAS DIFERENÇAS SOBRE AS PARCELAS QUITADAS. TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO PARA O TRABALHADOR. NECESSIDADE DE AJUSTE DA SENTENÇA. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO"), eis que ausente qualquer interesse recursal diante da ausência de sucumbência, pois a julgadora de primeiro grau, em sede de sentença resolutiva de embargos de declaração promoveu aditamento da sentença, ou seja, incluiu o deferimento de tais diferenças (que na inicial foram postuladas à razão de R$ 30.000,00 no item 2.2.2 citado no aditamento). MÉRITO Matérias prejudiciais à análise do mérito: 1.Da aplicabilidade da Lei 13.467/17 (recurso da reclamada): Da sentença que reputou inaplicável a Lei 13.467/17 ao contrato do autor por ter sido celebrado em 1982, recorre a reclamada pretendendo a aplicabilidade das disposições dela. O C. TST, no bojo o IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 fixou, por maioria, o seguinte tema para o Incidente de Recursos Repetitivos n.º 23: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante, de modo que reconheço que os dispositivos da Lei 13.467/2017, conhecida como Reforma Trabalhista, são aplicáveis aos contratos vigentes quando de sua edição, passando a regular os direitos decorrentes dos fatos ocorridos a partir de sua vigência. Dou provimento ao apelo para reconhecer a aplicabilidade da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores. 2.Do protesto interruptivo da prescrição e suspensão da prescrição (tema, em parte, comum a ambos recursos): A reclamante alega que a sentença considerou o protesto interruptivo da prescrição decorrente da demanda 1002035-03.2017.5.02.0045 ajuizada pelo sindicato, porém, não considerou a suspensão de 141 dia prevista na Lei 14.010/2020. A reclamada sustenta que: não há que se considerar a interrupção da prescrição, posto que o reclamante teria dois anos a partir da interrupção da prescrição para ajuizar a ação; a prescrição trabalhista é tratada apenas na Constituição Federal (art. 7.º, XXIX) e CLT (art. 11); não há que se falar em interrupção da prescrição trabalhista diante do disposto no artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT; a entidade sindical não é parte legítima para ajuizamento de protesto judicial; o protesto foi genérico; e as OJs 359 e 392 do C. TST foram editadas antes do advento da Lei 13.467/17, não se cogitando a aplicação delas. Rejeito as alegações da reclamada, eis que: a) a prescrição bienal tem como início a rescisão do contrato, o que só ocorreu em 12/02/2021; b) embora não prevista na Constituição e na CLT, estas normas não vedam a interrupção da prescrição, que é prevista no artigo 202, inciso II, do Código Civil, aplicável ao Direito do Trabalho por força do disposto 8.º, parágrafo primeiro, da CLT; c) não se cogita a aplicação do artigo 11, parágrafo terceiro, da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, posto que não estava vigente quando do ajuizamento do protesto (10/11/2017), não havendo que se falar em retroação de normas de direito material; d) os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender os interesses da categoria, conforme artigo 8.º, inciso II, da Constituição Federal; e e) o protesto trouxe expresso o seu objeto. Também é irrelevante a discussão trazida quando à contemporaneidade das OJs 359 e 392 do C. TST com as disposições da Lei 13.467/17, pois, como acima indicado, o protesto foi ajuizado antes da vigência da lei citada. Quanto à aplicação da Lei n.º 14.010/2020, sem razão o reclamante. A Lei n.º 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) estabeleceu em seu artigo 3.º: "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Esta 4.ª Turma já pacificou entendimento no sentido da aplicabilidade de tal suspensão de prazo para fins de cômputo da prescrição quinquenal. Cito os acórdãos proferidos nos processos 1001112-85.2023.5.02.0038 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000808-21.2024.5.02.0016 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1001712-74.2023.5.02.0372 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000671-81.2022.5.02.0445 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1000913-84.2023.5.02.0613 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage), 1001620-33.2022.5.02.0081 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis), 1001683-25.2023.5.02.0501 (Rel. Magistrada Valéria Nicolau Sanchez) e 1000162-67.2024.5.02.0062 (Rel. Magistrado Roberto Vieira de Almeida Rezende). Entretanto, neste caso concreto, a aplicação da suspensão do prazo prescricional apenas teria o condão de indicar que a presente demanda, ajuizada em 11/03/2022, teria o marco prescricional em 21/10/2016 (retroação de cinco anos acrescidos de 141 dias da Lei 14.010/20), e, como restou reconhecida a interrupção da prescrição em data anterior, referida suspensão não traz benefício algum. Rejeito. 3.Da prescrição dos pedidos de integração dos auxílios-alimentação e refeição: Não merece acolhimento a alegação da reclamada de que se sujeita à prescrição total a alteração contratual que alterou a natureza jurídica das verbas, posto que são verbas trabalhistas previstas nos artigos 457 e 458 da CLT, não sendo hipótese de aplicação da Súmula 294 do C. TST. 4.Do acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária: Pugna a reclamada pela eficácia liberatória geral do acordo celebrado na Comissão de Conciliação Voluntária. Não há que se falar em eficácia liberatória geral de acordo celebrado em Comissão de Conciliação Voluntária, eis que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O entendimento a ser adotado é que a eficácia liberatória geral se dá em relação às parcelas submetidas à conciliação, e não toda e qualquer parcela a que o empregado possa fazer jus. Como a reclamada sequer juntou o acordo, não há qualquer parcela a ser reconhecida como quitada. Mantida a sentença. Do recurso do reclamante: 1.Do depoimento de Bianca Ellen Federico: A reclamante pretende que seja desconsiderado o depoimento prestado por Bianca Ellen Federico, sob alegação de que a contradita fora indeferida, porém, desempenhava cargo elevado na hierarquia da reclamada, sendo exercente de cargo de confiança. Não há demonstração de que a testemunha tivesse poderes de gestão na reclamada, atuando como efetivo empregador. O simples fato de exercer cargo de confiança não a torna suspeita. Rejeito. 2.Da equiparação salarial: Pretende o reclamante a reforma da sentença que indeferiu a equiparação salarial com os paradigmas Edson Arias e Cláudia Bordini Emídio sob fundamento de diferença de tempo na função superior a dois anos. A inicial fundamenta que exerceu a mesma atividade dos paradigmas, destacando que todos eram "gerentes regionais do reclamado" (fls. 10). Portanto, o pedido diz respeito ao desempenho de tal função. A juíza de primeiro grau delineou às fls. 4784 que o reclamante passou a gerente de serviços operacionais em 01/05/2010, conforme ficha de registro de fls. 3155; que o paradigma Edson passou a gerente de serviços operacionais a partir de 01/10/2007 conforme documento de fls. 2360; e a paradigma Cláudia, de acordo com o documento de fls. 1708 passou a gerente operacional em 01/05/1996. Não tem razão o reclamante quanto à paradigma Cláudia, vez que em 01/05/1996 ela deixou o cargo de subgerente operacional para assumir uma gerência operacional, como é possível notar na última coluna do documento de fls. 1708. Todavia, o reclamante tem razão quanto ao paradigma Edson, pois o documento de fls. 2360 demonstra que em 01/10/2007 ele passou a ser "GTE.PROC.SERV.AG.", o que parece ser gerente de processos e serviços de agência, e apenas na alteração seguinte em 01/07/2008 é que passou a "GTE.SERV.OP.", ou seja gerente de serviços operacional. Superada essa questão, tenho que a própria testemunha trazida pela reclamada indicou que a única diferença entre o trabalho de Edson como gerente de serviços operacionais é que ele tinha origem em um banco público, nada mencionando sobre qualquer diferença que pudesse tornar seu trabalho mais produtivo, de maior valor ou de melhor qualidade em relação ao reclamante. Diante disso, reformo a sentençapara deferir ao reclamante o pagamento de diferença salariais decorrentes de equiparação salarial, com reflexos no aviso prévio, 13.º salários, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS com indenização de 40%. Em se tratando de verba mensal, não há que se falar em reflexos em DSRs. Quanto aos reflexos em verbas cuja natureza jurídica ou que sua pertinência será tratada na presente decisão, a análise ocorrerá em tópico oportuno, em caso de deferimento destas. 3.Da natureza e diferenças de remuneração variável (tema, em parte, comum aos recursos): A reclamante requer a reforma da sentença que indeferiu a integração da parcela Participação nos Resultados (Agir semestral), sustentando ser uma verba salarial, não se confundindo com a PLR, pois apenas quitava metas mensais de forma acumulada. Sustenta que o Acordo Coletivo de Trabalho versa sobre parcelas distintas da Participação nos Resultados. Pretende ainda o pagamento de diferenças de tal parcela, alegando que fez o pedido por todo o período imprescrito. A reclamada se insurge quanto à condenação ao pagamento de diferenças de Participação nos Resultados, alegando que não houve prova pelo reclamante das diferenças e também que não são devidas diferenças por transferência do risco do empreendimento (RGO - Custos Diretos - Despesas com Reclamações Trabalhistas). Sustenta haver bis in idem quanto a diferenças de Participação nos Resultados e RGO. Quanto à natureza da parcela Participação nos Resultados, entendo da mesma forma que a julgadora de primeiro grau. Foram juntadas todas as informações de pagamento, na inicial é explicitado que o empregado precisava atingir uma pontuação para que faça jus ao prêmio estabelecido e essa pontuação tem por objetivo recompensar performances excepcionais (fls. 529, item 1). Mantenho no particular. Quanto ao deferimento de diferenças da parcela, não assiste razão à reclamada, pois ela, ao não apresentar os documentos que mediam o desempenho do reclamante no "eixo x", impediu a realização da correta apuração do valor pelo perito contábil. Correto o deferimento de diferenças. Em relação ao período deferido, entendo que assiste razão ao reclamante quanto ao equívoco na limitação de período feita em sentença. A inicial indicou não limitou o pedido ao período trazido na sentença. O fato de só existirem nos autos os resultados dos anos de 2017 a 2020 (o perito indicou tal interregno às fls. 4724), não eximia a reclamada de ter juntado os documentos de todo o período. Reformo para que o pagamento das diferenças ocorra durante todo o período imprescrito, inclusive em relação a diferença em relação às parcelas pagas e deferidas em primeiro grau quando do julgamento dos embargos de declaração. Não há que se falar em bis in idem pelo fato de a sentença ter condenado ao pagamento das diferenças de R$ 70.000,00 acrescidas de diferenças de R$ 30.000,00, na medida em que elas possuem origem em fatos geradores diferentes. A primeira é pela não observância correta dos parâmetros estipulados na regra para cálculo da parcela. A segunda é pela transferência, na regra, do risco do empreendimento para o empregador, pois diminui o valor a ser pago por critério que diz respeito a tal risco. Rejeito. 4.Do descanso semanal remunerado e reflexos: A reclamante não se conforma com o indeferimento do pedido referente ao pagamento de dias de descanso semanal alegados como suprimidos, afirmando que pelo alto volume de trabalho imposto, não gozou de tal descanso, dizendo que por conta de sua alta função era acionado em todos os finais de semana. O reclamante pretende o pagamento de todos os dias de descanso semanal, ao passo que a testemunha por ele trazido disse versão diferente da dele, pois afirmou que trabalhavam em "quase" todos os finais de semana, e por oito horas em média, ou seja, não ocorria em todos os dias de descanso. Já a testemunha trazida pela reclamada foi categórica em afirmar que não trabalhavam em finais de semana. A prova restou dividida e, diante da incoerência do depoimento da testemunha trazida pelo reclamante com a versão dele, tenho que não é possível privilegiar o depoimento de tal testemunha. Mantido. 5.Do labor em férias: Sustenta o reclamante que trabalhava normalmente durante o período em que deveria estar em gozo de férias, pois era acionado via telefone celular (pessoal e corporativo), e também acessava o sistema da reclamada através de notebook, não havendo o bloqueio de seu login. O direcionamento da prova é o mesmo do item precedente. Diante da fundamentação já exposta acima, não há como privilegiar o detrimento da testemunha trazida pelo reclamante em detrimento do prestado pela testemunha trazida pela reclamada. Rejeito. 6.Da integração dos auxílios-alimentação e refeição (inclusive tema prejudicial alegado pela reclamada): O reclamante pretende que seja reconhecida a natureza salariais dos auxílios-alimentação e refeição, com a reforma da sentença de primeiro grau. Diante da expressa redação do artigo 457, parágrafo segundo, da CLT no sentido de que tais valores não integram a remuneração do empregado, não merece reparo a decisão de primeiro grau. Rejeito. 7.Dos danos existenciais: Insiste o autor na tese do dano existencial por ter trabalhado por longo tempo na reclamada, com grade dedicação, iniciando sua jornada às 7h e finalizando não antes das 23h, tendo trabalhado ainda em sábados, domingos e feriados, sequer podendo desligar o celular nas férias. Não restou comprova a alegação trazida pelo reclamante, posto que sequer a testemunha por ele trazido delineou tal quadro fático. Mantenho. 8.Da indenização referente à complementação de aposentadoria: Pretende o autor que a ré seja obrigada a indenizá-lo em relação às diferenças da reserva matemática do plano de complementação de aposentadoria. A juíza de primeiro grau indeferiu a pretensão calcada no indeferimento de valores a título de equiparação salarial, diferenças e integração da remuneração variável. Entendo que tais fundamentos não devem subsistir, posto que ela própria deferiu diferenças de remuneração variável e, no presente foram deferidas diferenças decorrentes de equiparação salarial. Em verdade, o pedido não se trata de reflexos, mas de indenização pelos valores não recolhidos o que, a meu ver, não merecem acolhida. O reclamante sequer juntou o seu termo de adesão ao plano para que pudesse ser verificado qual o percentual que ele optou por contribuir de acordo com a tabela de fls. 3244; não juntou seu extrato de contribuições e comprovação de que não efetuou qualquer resgate (fls. 3254) quando de seu desligamento; tampouco comprovou sobre qual base de cálculo contribuía. Improcedente. 9.Da dedução e compensação: Sustentou o autor que não há que se falar em dedução ou compensação de verbas pagas por iguais títulos, posto que houve deferimento de diferenças. Não há que ser acolhida a pretensão do autor, eis que, quanto a diferenças, não há que se falar em dedução de valores a mesmo título. A dedução foi deferida para o caso de se verificar parcela paga a mesmo título. Rejeito. 10.Dos honorários de sucumbência e justiça gratuita (tema, em parte, comum aos recursos): Pretende o autor que seja excluída sua condenação aos honorários de sucumbência com suspensão de exigibilidade, argumentando que, como beneficiário da justiça gratuita, não deve ser condenado na parcela. A reclamada diz que o reclamante não comprovou a insuficiência de recursos e recebia salário superior a 40% do limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tendo recebido alto salário no curso do contrato. Pretende ainda que, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos, seja excluída a condenação em honorários de sucumbência. O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. Nego provimento ao apelo do reclamante. Quanto à argumentação da reclamada, não merece reparo a sentença de primeiro grau, pois a declaração firmada pela parte reclamante goza de presunção de veracidade (artigo 1.º da Lei 7.115/83 e artigo 99, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil) e, portanto, era ônus da reclamada comprovar que o reclamante possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Tal questão foi objeto de apreciação em sede se Incidente de Recursos Repetitivos pelo TST (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084) e foi definido o tema 21. Diante do disposto no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, tal decisão possui efeito vinculante. Não havendo prova a contrariar a declaração apresentada pela parte reclamante, mantenho a sentença. Diante da manutenção da condenação em títulos vindicados, também não há que se falar na exclusão do pagamento, pela reclamante, de honorários de sucumbência. 11.Dos honorários periciais: Sustenta o autor que a sentença não fixou honorários periciais para o perito contábil que atuou na fase de conhecimento e que diante do efeito devolutivo em profundidade, pretende a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários diante de sua sucumbência. Com razão o autor. O contador apresentou laudo pericial indicando que fez a análise dos autos, mas que, por ausência de documentos pela reclamada (questão já abordada anteriormente), não foi possível a elaboração de cálculos. Considerando que o trabalho do perito não transcendeu à fase de análise da documentação, mas que o perito precisou utilizar seu tempo para a análise dos autos e elaboração do laudo, fixo honorários periciais no importe de R$ 500,00, a serem custeados pela reclamada, pois frustrou a realização da apuração contábil por sonegação de documentos. Do recurso da reclamada: 1.Da limitação de valores: A reclamada pretende que a condenação se limite ao valor atribuído à causa. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos, o que, por consequência, resulta na conclusão de que o valor da causa também é apenas estimado. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa, tanto nos valores dos pedidos, como no valor da causa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento. 2.Da multa por embargos protelatórios: Não se conforma a reclamada com a multa aplicada por oposição de embargos protelatório, requerendo a reforma da sentença de embargos. A sentença expressamente indicou seu entendimento pela inaplicabilidade da Lei n.º 13.467/2017 para os contratos em curso quando de sua edição. A parte ré opôs embargos de declaração às fls. 4807/4808 para que a magistrada de primeiro grau se manifestasse sobre a aplicação da Lei n.º 13.467/2017, invocando o tema 23 de Incidente de Recurso Repetitivo do C. TST, ou seja, não buscou sanar a omissão na análise do pedido, mas, sim, buscou novamente a discussão de um tema já decidido. Restou claro, portanto, que os embargos tiveram o intuito protelatório, pois incabíveis para nova discussão sobre a prova produzida ou mesmo para nova discussão e reavaliação dos entendimentos expostos pelo julgados. Rejeito. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos ordinários, exceto o do reclamante no que diz respeito às diferenças sobre parcelas quitadas da participação em resultados; e, no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para deferir o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o paradigma Edson Arias e seus reflexos, deferir que o pagamento das diferenças de participação nos resultados abranja todo o período imprescrito e fixar os honorários periciais em R$ 500,00 a cargo da reclamada; e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da reclamada, para reconhecer a aplicação da Lei 13.467/2017 a partir de sua vigência para fatos geradores posteriores nos contratos em curso. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação rearbitrado para R$ 400.000,00. Custas pela reclamada no importe de R$ 8.000,00. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão presencial o (a) representante do Ministério Público. Sustentação oral: Dr Rogério Lutiane Martins Ferreira. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007592-15.2025.4.01.9999

ID: 314212833

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007592-15.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EUZELIO HELENO DE ALMEIDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSE ARY DE SOUZA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007592-15.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5213201-09.2024.8.09.0103 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A e EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Em suas razões de recurso, alega o cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007592-15.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. § 7º Será excluído definitivamente da condição de dependente quem tiver sido condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). União estável A Lei 8.213/91, à época do óbito, não exigia, para fins de comprovação de união estável, a apresentação de início de prova material. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem prestigiado o entendimento de que, antes da Lei n. 13.846/2019, a legislação previdenciária não exigia início de prova material para a comprovação de união estável, para efeito de concessão de pensão por morte, considerando suficiente a apresentação de prova testemunhal, por não ser dado ao julgador adotar restrições não impostas pelo legislador. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, pautado no conjunto probatório dos autos, considerou indevida a concessão de pensão por morte, tendo em vista a falta de comprovação da união estável, até mesmo pela prova testemunhal, cuja inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.854.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe de 17/12/2020.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO OCORRIDO EM 07/01/2016. ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 871/2019 E À LEI 13.846/2019. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. LEI Nº 13.135/2015. APELAÇÃO DO INSS NÃO PROVIDA. 1. A pensão por morte é o benefício previdenciário previsto aos dependentes dos segurados, regulamentado no art. 201, V, da Constituição Federal, e nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e 105/115 do Decreto nº 3.048/99, e cujos requisitos para a sua concessão são o óbito do segurado; a condição de dependente; e a qualidade de segurado do falecido. 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006.38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p.225 de 29/10/2009). 3. A certidão de óbito comprova que o segurado faleceu em 07/01/2016 (fl. 16, rolagem única). 4. Quanto à qualidade de segurado, a análise da CTPS e do CNIS (fls. 17/22 e 45/49, rolagem única) demonstra que a última contribuição do de cujus ocorreu em 16/01/2015. Nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado é preservada por até doze meses após a cessação das contribuições. Diante disso, considerando o óbito ocorrido em 07/01/2016, resta inequívoca a manutenção da qualidade de segurado do de cujus até o momento de seu falecimento. 5. Em relação à condição de dependente, destaca-se que os beneficiários previstos no art. 16, I, da Lei nº 8.213/91, entre os quais está a companheira, possuem presunção absoluta de dependência econômica. 6. Para comprovar a união estável com o falecido, a parte autora apresentou os seguintes documentos (rolagem única): certidão de casamento com averbação do divórcio, que indica a dissolução da sociedade conjugal em 16/06/2014 (fl. 15); certidão de óbito do falecido, ocorrido em 07/01/2016, na qual consta que ele era divorciado (fl. 16); declarações de terceiros que indicam a existência de união estável entre a autora e o falecido (fls. 27/29). 7. Analisando os documentos juntados aos autos, especialmente a prova oral, verifica-se que, após o divórcio ocorrido em março de 2014, a autora e o falecido permaneceram separados por curto período, retomando a convivência conjugal por volta de agosto do mesmo ano, conforme indicado pela própria autora na petição inicial. A prova testemunhal foi coerente e apontou que, no momento do óbito, existia uma união estável entre o casal, fruto de uma reconciliação informal posterior ao divórcio. 8. Considerando que o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019, é plenamente viável a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal. Ao analisar o conjunto probatório, é evidente que, após o divórcio, a autora reatou a sociedade conjugal, mantendo convivência em união estável com o falecido até o momento anterior ao óbito. 9. Logo, restam comprovados os requisitos para obtenção do benefício: o óbito, a qualidade de dependente econômica da parte autora e a qualidade de segurada da falecida. Dessa forma, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde a DER (12/06/2016). 10. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento, pois não é razoável limitar-se apenas ao período de união estável para essa finalidade. Além disso, pelo que se extrai do conjunto probatório, a condição de segurado do falecido durou mais de 18 meses. Portanto, a autora, nascida em 23/10/1959, contava com mais de 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito, fazendo jus à pensão de forma vitalícia, conforme o disposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, 6, da Lei n. 8.213/91. 11. Apelação do INSS não provida. Tese de julgamento: "1. É possível a demonstração da união estável e da dependência econômica por meio de prova exclusivamente testemunhal quando o óbito do instituidor da pensão ocorreu antes da edição da Medida Provisória n.º 871 e da Lei 13.846/2019. 2. Para fins de definição da duração da pensão por morte, nos casos em que a convivência é restabelecida pouco tempo após o divórcio do casal, em razão de reconciliação, deve-se considerar todo o período de união desde o casamento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/1991, arts. 16, I, 74 e 77 Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009. (AC 1001620-74.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/11/2024 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPANHEIRA. PROVA TESTEMUNHAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL CONTEMPORANEA AO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 2. Quanto aos requisitos para configuração da união estável, basta que a união seja pública, duradoura, contínua, com objetivo de constituir família (art. 1723 do Código Civil). 3. A prova testemunhal corroborou a versão da recorrente, no sentido de existência de união estável entre ela e o instituidor do benefício. 4. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Não se aplica, in casu, a modificação da redação do art. 16 da lei 8.213/91, acrescida pela Medida Provisória nº 871/2019, posteriormente convertida na Lei 13.846/2019, que trouxe a exigência de início de prova material, porquanto o óbito ocorreu em 2018, antes da alteração legislativa. 5. Apelação provida. (AC 1039269-58.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 28/10/2024 PAG.) Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 26/11/2014, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural e a união estável do casal até a data do óbito. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Por fim, ressalto que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de noventa dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito. A autora requereu administrativamente o benefício em 02/12/2014, porém somente ajuizou a ação em 25/03/2024. Quanto à decadência, no regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, revendo seu posicionamento, em que reconhecia a ocorrência da prescrição do fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário e a propositura da ação, e passou a adotar a orientação jurisprudencial consagrada pelo STF no julgamento da ADI n. 6.096/DF, que ora colaciono: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020). Nesse sentido, transcrevo o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 1.339.439/PE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NA ADI Nº 6096/DF. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. PENSÃO POR MORTE. REGIME ESTATUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS. 1. A decisão monocrática agravada, proferida às e-STJ fls. 1278/1284, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial do INSS para reconhecer a prescrição do fundo de direito, pois transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo da pensão por morte e o ajuizamento da ação, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal. 2. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 6096/DF, precedente fixado em sede de controle concentrado de constitucionalidade, firmou a tese de que configura violação ao direito fundamental ao benefício previdenciário fazer incidir os institutos da prescrição e da decadência nas hipóteses de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. 3. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, mantendo-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem. (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023.). Desta forma, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas sim se reconhecer apenas a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser da data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários advocatícios Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Custas Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido inicial, concedendo a autora o benefício de pensão por morte, na condição de companheira, desde a data do ajuizamento da ação. Condeno o INSS a pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da fundamentação; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. Sem custas, em face da isenção de que goza a autarquia no Estado de Goiás. De ofício, determino a imediata implantação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007592-15.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: RAIMUNDA MARIA LOPES GONCALVES Advogados do(a) APELANTE: EUZELIO HELENO DE ALMEIDA - GO25825-A, JOSE ARY DE SOUZA GOMES - GO32108-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 26/11/2014. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DIB. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Raimunda Maria Lopes Gonçalves, em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício de pensão por morte de Valdemir Guimarães, falecido em 26/11/2014. 2. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 3. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 4. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido e a união estável do casal por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão nascimento do filho, ocorrido em 06/10/1992, na qual consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 5. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 6. O labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido"(AgInt no AREsp n. 1177807/PE). 7. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6096 ( Relator: Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 13/10/2020, processo eletrônico DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) assentou a inconstitucionalidade da incidência de prazo prescricional ou decadencial para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário, conforme a alteração promovida pela Lei 13.846/2019 na redação do art. 103, caput, da Lei 8.213/1991, ao argumento de que, na hipótese em que negado o benefício, não há preservação do fundo de direito do segurado, do que se depreende que a inviabilização, pelo decurso do tempo, da rediscussão da negativa, configura-se em comprometimento ao exercício do direito material à sua própria obtenção. Entendimento seguido pelo STJ (AgInt no REsp n. 1.525.902/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 27/3/2023). 8. DIB a contar da data do ajuizamento da ação. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Invertido os ônus da sucumbência, os honorários de advogado são devidos em 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação do acórdão. 11. Sem custas porque nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, como, por exemplo, ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso, Bahia, Acre, Tocantins e Piauí (AC 0024564-48.2008.4.01.9199, Rel. Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1 28/05/2020). Assim, no caso em exame, no momento da liquidação, deve ser aferida a existência e vigência de lei estadual que conceda a isenção dessa verba ao INSS. 12. Considerando o caráter alimentar do direito invocado, bem como a presença de potencial dano e risco ao resultado útil do processo, configuram-se os pressupostos necessários à antecipação da prestação jurisdicional, motivo pelo qual o INSS deverá implantar o benefício ora deferido em 30 (trinta) dias, e comunicar, em igual prazo, o cumprimento dessa medida a este Juízo, 13. Apelação da parte autora provida e, de ofício, determinada a imediata implantação do benefício. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001620-40.2021.4.01.3812

ID: 308816275

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1001620-40.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO JOAO LUIZ TEIXEIRA MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA RCS SOLUCOES MEDICAS S/A RICARDO CABRAL SANTIAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR EDUARDO SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE MOURA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYS PIRES ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RIBEIRO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TAVARES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AMANDA CORREA FERNANDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAUA MOURA MELO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 1001620-40.2021.4.01.3812/MG RÉU : MARCIO REINALDO DIAS MOREIRA ADVOGADO(A) : RAUA MOURA MELO SILVA (OAB MG180663) ADVOGADO(A) : AMANDA CORREA FERNANDES (OAB MG167317) ADVOGADO(A) : FLAVIO ROBERTO SILVA (OAB MG118780) ADVOGADO(A) : RAFAEL TAVARES DA SILVA (OAB MG105317) ADVOGADO(A) : RODRIGO RIBEIRO PEREIRA (OAB MG083032) RÉU : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : CLAUDIO RIBEIRO FIGUEIREDO (OAB MG132291) RÉU : JOAO LUIZ TEIXEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS GUSTAVO RIBEIRO REIS (OAB MG142768) RÉU : RICARDO CABRAL SANTIAGO ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) RÉU : RCS SOLUCOES MEDICAS S/A ADVOGADO(A) : THAYS PIRES ALVES (OAB MG191023) ADVOGADO(A) : JULIANA DE MOURA PEREIRA (OAB MG168200) ADVOGADO(A) : JAIR EDUARDO SANTANA (OAB MG132821) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor de Márcio Reinaldo Dias Moreira, Cláudio Ribeiro Figueiredo, Gabriela Gonçalves de Oliveira, Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba (CISMEP ou ICISMEP), João Luiz Teixeira, RCS Soluções Médicas S/A e Ricardo Cabral Santiago , objetivando a condenação dos requeridos nas sanções do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, com ressarcimento integral e solidário dos danos ao erário, bem como ao pagamento solidário de danos morais difusos. Subsidiariamente, requer a condenação nas sanções do art. 12, III, da Lei nº 8.429/92 Deferida parcialmente a liminar, para decretar a indisponibilidade dos bens dos requeridos (evento 22). A União e o Município de Sete Lagoas manifestaram não ter interesse no feito, sendo determinada a exclusão destes da demanda (evento 117). Apresentaram defesas prévias: Márcio Reinaldo Dias Moreira (evento 88 e 108); Gabriela Gonçalves de Oliveira (evento 75 e 95); ICISMEP (evento 85 e 106); João Luiz Teixeira (evento 203 e 214); RCS Soluções Médicas S/A (evento 112 e 114) e Ricardo Cabral Santiago (evento 114). Excluído da indisponibilidade os imóveis de matrícula n.º 166.824 do CRI de Betim, matrícula 25.176 do CRI de Nova Lima (evento 150). Intimado o autor para adequar a inicial às alterações na Lei 8.429/1992, promovidas pela Lei nº 14.230/2021 (evento 153), este requereu o andamento do feito, alegando que as alterações não atingiram as ações anteriores (evento 173). Determinada a retirada da indisponibilidade de bens dos requeridos (evento 194). Intimado novamente o MPF, sobre as alterações na Lei 8.429/92, em razão do fixado pelo STF no Tema 1.199 (evento 280), o autor se manifestou no evento 284. Rejeitada a inicial em relação à ré Gabriela Gonçalves de Oliveira, por ausência de demonstração do dolo, sendo excluída do processo, e determinada a citação dos demais réus (evento 286). O réu Márcio Reinaldo Dias Moreira apresentou contestação, alegando a preliminar de inépcia da inicial e no mérito sustentou a ausência de ato de improbidade (evento 306). O réu Cláudio Ribeiro Figueiredo, arguiu a ausência de justa causa e pediu o indeferimento da inicial. No mérito alegou a inexistência de dolo e de ato de improbidade (evento 309). O réu ICISMEP alegou a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União e integralidade de utilização de recursos municipais na contratação, violação ao art. 17, §10-D da Lei n. 8.429/92, com para condenação por múltiplos atos de improbidade, ilegitimidade passiva. No mérito, alegou a ausência de atos de improbidade. Requereu a suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313). A ré RSC Soluções Médicas S/A e o réu Ricardo Cabral Santiago arguiram a inépcia da inicial, por ausência de individualização de conduta ímproba e ausência de dolo específico, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação de ato de improbidade e de dano ao erário (eventos 314 e 315). Decorreu in albis o prazo para o réu João Luiz Teixeira, apesar de devidamente representado por advogado, contestar (eventos 286, 289 e 316). Juntada impugnação às contestações (evento 321). É o relatório do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que já foi deliberado que não há inexistência manifesta de ato de improbidade (evento 286), não estando, assim, o feito apto para julgamento (art. 17, § 10-B, I, da Lei 8.429/92), passo a deliberar sobre as preliminares e a tipificação das condutas (art. 17, § 10-C). II.1 – Da competência da Justiça Federal O réu ICISMEP arguiu a incompetência da Justiça Federal, por ausência de interesse jurídico da União, que não quis atuar no presente feito, e a utilização de recursos municipais na contratação. A respeito da competência da Justiça Federal, o art. 109, I, da CF impõe que, aos juízes federais compete processar e julgar, as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. O caso diz respeito à suspeita de inadequada utilização de verbas públicas federais provenientes de repasse da União para custeio de programa no âmbito do SUS, executado pelo município. As provas indicam que não se trata de recurso decorrente de transferência compulsória, incorporada ao patrimônio do Município de Sete Lagoas, mas sim de transferência voluntária de verba da União. Nesse ponto, aliás, deve-se notar que não se aplicam as súmulas 208 e 209 do STJ em ação civil de improbidade administrativa, visto que tratam de matéria criminal . Conforme expresso na inicial, a ação é proveniente do inquérito civil instaurado a partir de relatório elaborado pela Controladoria Geral da União (CGU), tratando de transferências de recursos federais ao Fundo Municipal de Saúde de Sete Lagoas/MG no exercício de 2016, destinados à Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade (MAC). Nos termos do art. 16, III, a, da Lei 8.080/1990, à direção nacional do SUS compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade, o que já evidencia o interesse federal quanto à gestão dos recursos repassados aos entes estaduais e municipais no âmbito daqueles sistemas. Assim, a verba federal foi disponibilizada em razão de descentralização, pela União, dos serviços de saúde do SUS, conforme expresso no relatório da Secretaria Federal de Controle Interno (evento 1, doc. 5, pág. 9/61). Tal fato levou à atuação do MPF e ao ajuizamento da presente demanda. Nesse pormenor, observo que é entendimento jurisprudencial do STF que a presença do referido órgão no polo ativo da demanda impõe o reconhecimento da competência da Justiça Federal com fundamento no art. 109, I, da CR/88 . Citem-se: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPETÊNCIA x LEGITIMIDADE. AÇÃO CÍVEL. PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS O JUIZ FEDERAL DEVE PONDERAR A LEGITIMIDADE DO PARQUET, CONSIDERANDO AS ATRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PARA CADA RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, CONFORME AS LEIS COMPLEMENTARES RESPECTIVAS QUE REGEM OS ÓRGÃOS MINISTERIAIS – DA UNIÃO OU DOS ESTADOS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ESTAMPADA NO ACÓRDÃO PARADIGMA INDICADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Com exceção das causas de falência e de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, a presença do Ministério Público Federal na ação cível instaura a competência da Justiça Federal. 2. A assertiva anterior não obriga que a causa seja definitivamente julgada na Justiça Federal, muito menos que o MPF necessariamente siga compondo a ação. Assim como deve fazer em relação a qualquer parte ou interessado, ao juiz federal cumpre analisar a legitimidade do Ministério Público Federal para atuar em face dos interesses colocados na lide. 3. Declarada a ilegitimidade do MPF, caberá ao juiz federal (a) excluí-lo da causa e dar andamento ao processo, caso nele figurem a União, entidade autárquica ou empresa pública federal; (b) declinar da competência para a Justiça Estadual, quando remanesçam, no polo ativo e passivo, pessoas diversas das mencionadas no item anterior; e (c) extinguir a demanda, na hipótese de o Parquet federal compor solitariamente o pólo ativo ou o passivo. 4. Na presente hipótese, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região determinou o prosseguimento da ação no Juízo Federal de primeira instância, aos fundamentos de que (a) o MPF pode atuar em demandas a fim de proteger direitos sociais e individuais indisponíveis, dentre eles, os direitos dos consumidores; (b) o interesse federal envolvido na causa consiste no fato de que o MPF busca a tutela do direito dos consumidores de reaver o valor cobrado pelo Banco Itaú-Unibanco S/A, de seus clientes, a título de “Comissão de Manutenção de Crédito – CMC”, encargo que violaria normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do BACEN. 5. Acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos sociais, esta CORTE tem jurisprudência consolidada no sentido de que a Constituição, em seu artigo 127, confere expressamente ao Ministério Público poderes para agir em defesa de interesses sociais. Precedentes. 6. Todavia, devem ser respeitadas as atribuições de cada um dos ramos do Ministério Público, seja da União ou dos Estados, conforme estabelecido nas leis complementares respectivas – leis federais ou estaduais, para que não haja usurpação da funções de cada um dos órgãos ministeriais, os quais também estão vinculados a determinada Justiça. 7. No caso concreto dos autos, o Banco Central do Brasil – BACEN manifestou falta de interesse em participar da lide. Logo, é o caso de extinção do processo, pois não estão presentes nenhuma das hipóteses do inciso I do art. 109 da CF. Além disso, como registrado na sentença, é desnecessária a declinação de competência para o Juízo Estadual, porque o Ministério Público Estadual externou seu desinteresse na causa. 8. Embargos de Divergência a que se dá provimento para restabelecer a sentença, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Prejudicado o Agravo Interno. (RE 1463134 AgR-EDv, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno , julgado em 05-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-03-2025 PUBLIC 17-03-2025 , grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA EM CASO ANÁLOGO (RE 822.816-AGR, DE MINHA RELATORIA). 1. Para efeito de determinação de competência, pouco importa que a parte seja legítima ou não. A existência ou não da legitimação deve ser apreciada e decidida pelo juiz considerado competente para tanto, o que significa que a questão competencial é logicamente antecedente e eventualmente prejudicial e da legitimidade das partes. 2. O que se leva em consideração é a parte processual, que nem sempre coincide com a parte legítima. Parte processual é a que efetivamente figura na relação processual, ou seja, é aquela que pede ou em face de quem se pede a tutela jurisdicional numa determinada demanda. Já a parte legítima é aquela que, segundo a lei, deve figurar como demandante ou demandada no processo. 3. A simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal. Ao juiz federal caberá apreciar a demanda, ainda que seja para dizer que não é ele, e sim o Ministério Público Estadual, o que tem legitimação ativa para a causa. Concluindo pela ilegitimidade, a solução não será a da declinação da competência, mas a de extinção do processo sem julgamento de mérito. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, §11, do CPC/2015, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa”. (RE 859.405, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 10.8.2016, grifei) Assim, tratando-se de demanda ajuizada pelo MPF, há que se reconhecer a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. Anoto, ainda, que deve ser reconhecida a legitimidade ativa do MPF para presente demanda. É que restou caracterizado o interesse federal na apuração dos supostos desvirtuamentos na aplicação de verba pública repassada pela União para emprego em programa de interesse direto desta. II.2 – Pressupostos de admissibilidade da demanda A parte demandada arguiu as preliminares de inépcia da inicial, inexistência de demonstração do dolo específico, de ato de improbidade administrativa e de individualização das condutas, bem como violação ao § 10-D do art. 17 da Lei 8.429/92, que trata da tipificação única, além de ilegitimidade passiva do ICISMEP. Sobre a arguição atinente à tipificação, deixo para deliberar ao final da fundamentação, com base no § 10-C do art. 17 da Lei 8.429/92. No que diz respeito à alegação de inépcia da inicial, por ausência de justa causa e de adequação às alterações na Lei 8.429/92, promovidas pela Lei 14.230/2021, além da individualização das condutas, demonstração do dolo e dos atos de improbidade administrativa, tais questões já foram decididas no recebimento da denúncia (evento 286) Transcrevo o expresso na fundamentação e parte dispositiva daquela decisão: "[...] De fato, numa análise perfunctória, a respeito dos fatos relatados, verifica-se que foram narrados, e acostados à inicial, os seguintes elementos fáticos: - Documentos que deram origem ao Processo Licitatório (PL) nº 094/2016 com datas posteriores a este e celeridade incomum. A Autorização de Abertura, o Despacho de Informação de Dotação Orçamentária, o Termo de Reserva de Dotação Orçamentária, o Despacho da Tesouraria, a Ratificação, o Termo de Homologação e o Contrato de Programa são de 1º/07/2016. O contrato com o Instituto de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – CISMEP, com dispensa de concorrência, também é de 1º/07/2016. Mas o Formulário de Aquisição de Bens e Serviços é 27/07/2016 e a Solicitação de Compras é de 29/07/2016. A Solicitação de Compras é posterior ao próprio Formulário de Aquisição de Bens e Serviços. - Processo licitatório sem projeto básico e pesquisas orçamentárias que pudessem auxiliar na verificação dos preços e não há provas de como, no processo licitatório, chegou-se aos valores financeiros no total de R$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de reais), com parcelas mensais de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais). - Subcontratação da RCS SOLUÇÕES MÉDICAS pelo CISMEP, quando estes já haviam firmado, em 30/06/2016, às vésperas daqueles procedimentos de julho/2016, pelo Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2015, com adequação de valores de serviços médicos e inclusão do Município de Sete Lagoas/MG, cobrindo o período de prestação dos serviços de julho a setembro de 2016, e, posteriormente, formalizaram o Contrato nº 032/2016, em 29/09/2016, que suportou os serviços até dezembro de 2016. - A subcontratação ocorreu sem previsão no edital e no contrato, sem prévia autorização expressa da administração e infringindo a vedação legal de subcontratação integral. - Notas Fiscais e documentos emitidas pelo CISMEP que indicam o gerenciamento e fornecimento de mão de obra médica especializada e de insumos, remunerados por meio de “taxa de administração” aplicável ao valor total faturado de tais serviços. Mas o contrato e seu anexo são silentes quanto aos custos que integrariam a “taxa de administração” e sobre os quantitativos e preços unitários que compuseram os custos, para justificação dos valores praticados. - Custos superiores decorrentes da aplicação de “taxa de administração”, sem lastro que indique correspondência nos serviços prestados. - Embora o contrato de programa tenha previsto a “taxa administrativa” mensal equivalente a 33%, verificou-se o pagamento em valores superiores ao índice, alcançando 49,25% sobre o efetivamente executado. - Médicos passaram a ser contratados, administrados e remunerados pelo CISMEP, restando ao Município repassar o recurso financeiro àquele, mas houve um incremento de 45,37%, no valor de R$4.627.852,98, de gastos com os plantões e encargos remuneratórios dos médicos, sem mais números de atendimento a justificar o elevado aumento e, ainda, houve um decréscimo de 2.60% do valor líquido pago diretamente aos profissionais. No que diz propriamente à demonstração dos indícios do dolo de cada um dos réus nos referidos fatos, a inicial expôs em síntese que: - A Solicitação de Compras não tem a assinatura do Departamento Requisitante, mas apenas do Secretário Municipal de Saúde Cláudio Ribeiro Figueiredo. - Cláudio Ribeiro assinou a autorização de abertura do processo licitatório pouco tempo após ter assumido o cargo, nomeado pelo então prefeito Márcio Reinaldo Dias Moreira, cujo mandato encerraria em dezembro de 2016. - Assinaram o contrato o Cláudio Ribeiro, Márcio Reinaldo e o Secretário Executivo do CISMEP João Luiz Teixeira. - Cláudio Ribeiro também assinou os documentos “Ratificação” e “Termo de Homologação”, que confirmaram a contratação do CISMEP e Márcio Reinaldo, por sua vez, assinou a “aprovação do contratante”. - Os referidos réus também assinaram o termo aditivo realizado cerca de um mês após a contratação, no qual constam alterações substanciais em várias cláusulas, sem nenhuma análise prévia técnica, jurídica e justificativas para tanto. - Ao fim da gestão municipal de Márcio Reinaldo e da gestão de Cláudio Ribeiro à frente da Secretaria de Saúde, este, sem base em parecer técnico ou jurídico e sem fundamentar sua decisão, adere ao pedido da CISMEP para encerrar contrato. - O CISMEP, representado por João Luiz teria sido intermediário para a contratação, sem processo licitatório, da empresa RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, representada pelo sócio Ricardo Cabral Santiago , mediante prévio ajuste. - O CISMEP também recebia os recursos do Município de Sete Lagoas e foi a responsável pelo encerramento do contrato em seu curso executório, sem justificativa legal ou contratual. - A RCS SOLUÇÕES MÉDICAS, como subcontratada de forma irregular pelo CISMEP e executora dos serviços, além de ter ajustado a contratação, recebia valores sem a devida correspondência com o serviço prestado e sem amparo no processo licitatório, no instrumento contratual e na legislação. Assim, havendo indícios de ato doloso com fim ilícito de causar dano ao erário, nos termos que consta na inicial, pertinente a continuidade do processo em relação aos referidos réus. [...] Presentes os requisitos da inicial e indícios de ato doloso, após as alterações promovidas na LIA pela Lei n.º 14.230/21, determino o regular seguimento do processo em relação aos demais réus. [...]" Em relação à ilegitimidade passiva de pessoas jurídicas, há previsão na Lei n. 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021, no sentido da possibilidade de responsabilização daquelas (§ 2º do art. 3º; §§ 3º e 4º do art. 12; § 7º do art. 16). Antes mesmo das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, o STJ já vinha entendo nesse sentido. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. POSTERGAÇÃO PARA A SENTENÇA DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento segundo o qual, "considerando que as pessoas jurídicas podem ser beneficiadas e condenadas por atos ímprobos, é de se concluir que, de forma correlata, podem figurar no polo passivo de uma demanda de improbidade, ainda que desacompanhada de seus sócios " (REsp 970.393/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21.6.2012, DJe 29/06/2012). 2. Havendo indícios bastantes da existência do ato ímprobo historiado pelo autor, o encaminhamento judicial deverá operar em favor do prosseguimento da demanda, exatamente para se oportunizar a ampla produção probatória, tão necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 826.883/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2018, DJe de 9/8/2018; No mesmo sentido: REsp 1.122.177/MT, DJe 27.04.2011; REsp 1.038.762/RJ, DJe 31.08.2009; REsp 1.127.143/RS, DJe 21.06.2012, grifei) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. […] 5. O sujeito particular submetido à lei que tutela a probidade administrativa, por sua vez, pode ser pessoa física ou jurídica. Com relação a esta última somente se afiguram incompatíveis as sanções de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos. […]” (REsp n. 1.038.762/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2009, DJe de 31/8/2009, destaquei) Em que pese o ICISMEP tenha alegado que se trata de associação de municípios, decorrente de consórcio público de saúde, este possui personalidade jurídica própria, nos termos da Lei 11.107/2005, a qual não exclui a responsabilidade civil da entidade. II.3 – Do valor atribuído à causa No que diz respeito ao valor da causa, este, na ação de improbidade administrativa, deve corresponder ao valor da pretensão pecuniária (STJ - REsp 615691/MG; REsp nº 702.752/MG, REsp nº 734.029/RS). Destarte, tendo o autor requerido o ressarcimento integral aos cofres públicos, no montante de R$ 15.832.605,87, bem como o correspondente a multa civil de até duas vezes o valor do dano (R$ 30.058.694,29), além de indenização por danos morais difusos, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00, atribuindo à causa o valor de R$ 46.891.300,16, não há o que ser retificado. II.4 – Da suspensão do bloqueio de bens Prejudicado o requerimento do ICISMEP de suspensão da decisão de bloqueio de bens (evento 313), visto que já foi determinada a baixa das restrições sobre todos os bens (eventos 150 e 194) e não há informação sobre bloqueios remanescentes, considerando os lançamentos determinados na decisão no evento 22. II.5 – Da tipificação dos atos de improbidade administrativa No que diz respeito à tipicidade única , o art. 17, §10-D, da Lei 8.429/92, passou a dispor que, “ para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei ”. O MPF alegou a incidência nos tipos do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, bem como no art. 11, caput e VIII, da Lei 8.429/92 (inicial e evento 284). Assim, pediu a condenação nas sanções do art. 12, II, e, subsidiariamente, do art. 12, III. Porém, atentando-se ao fixado pelo STF no Tema de Repercussão Geral n.º 1.199, o STJ reconheceu que não houve determinação para aplicação retroativa no que concerne às disposições constantes do art. 17, § 10-D, da Lei 8.429/92 (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.819.704/MG, DJe de 3/7/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023; AgInt no REsp n. 1.896.757/SP, DJe de 15/12/2023). Portanto, não há nulidade em se considerar mais de uma das condutas previstas nos incisos de cada tipo, estipuladas, respectivamente, no art. 9º (enriquecimento ilícito), art. 10 (prejuízo ao erário) e art. 11 da Lei 8.429/92 (atentam contra os princípios da administração pública). Também não há proibição legal quanto à possibilidade de formulação de pedido subsidiário (art. 326 do CPC), em relação às sanções previstas no art. 12 da Lei 8.429/92, especialmente se há correspondência entre a conduta atribuída e o tipo legal referente à sanção pretendida de forma subsidiária, o que é o caso. Por outro lado, em relação ao enquadramento das condutas (art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92) nos respectivos tipos que foram imputados aos réus pelo MPF na inicial, ao analisar os indícios do dolo de cada um, já foram delineados as infrações respectivas, em tese cometidas, e os elementos que subsidiaram a propositura da ação, conforme atrás delineado. Observa-se que, em relação ao pedido principal, as referidas condutas, em tese, correspondem às ações previstas no tipo relacionado na inicial, qual seja, o art. 10, VIII, XI, XII, da Lei 8.429/92. Do mesmo modo, em relação ao pedido subsidiário apresentado pelo MPF, há a convergência das condutas imputadas ao disposto no art. 11, VIII daquela lei. Nesse contexto, pertinente a manutenção do enquadramento dos atos imputados aos réus nos tipos penais mencionados na inicial. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos réus. Com fulcro no art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, pelos fundamentos retromencionados, as condutas atribuídas na inicial enquadram-se, em tese, no tipo do art. 10, caput e incisos VIII, XI e XII, em relação ao pedido principal de condenação nas sanções do art. 12, II, bem como no tipo do art. 11, caput e VIII, quanto ao pedido subsidiário de condenação nas sanções do art. 12, III. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma fundamentada (art. 17, §10-E, da Lei 8.429/92). Após, venham imediatamente conclusos. Sete Lagoas/MG, data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 969 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes