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Adriana Cristina Padovani e outros x Adriana Cristina Padovani e outros

ID: 331638357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-64.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA PADOVANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA PADOVANI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

AARAO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELA ROCA BENNATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001624-64.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001624-64.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI E OUTROS (2) RECORRIDO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bc2c793 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001624-64.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI, COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA PADOVANI, COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA EMENTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, complementada pela sentença de embargos de declaração, recorrem as reclamadas e a reclamante postulando a sua reforma. 1- Insurge-se a terceira reclamada Município de São Paulo postulando a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária. Custas e preparo dispensados. 2- Insurge-se a reclamante pedindo a reforma da sentença para o deferimento do pedido de vale refeição. Custas e preparo dispensados. 3- Insurge-se a primeira reclamada, Torquato Freire Segurança e Vigilância Privada Ltda postulando a reforma da sentença, alegando preliminarmente a condenação do reclamante por litigância de má-fé e, no mérito, a reforma da sentença com relação as horas extras deferidas, indenização por danos morais, compensação e dedução de valores e com relação aos honorários advocatícios fixados na sentença. Custas e preparo apresentados nos autos. 4- Insurge-se a segunda reclamada, Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI, requerendo a reforma da sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária reconhecida, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas e preparo adequados, nos moldes do artigo 1.005 do CPC. Contrarrazões aos recursos apresentadas nos autos pelas reclamadas. Parecer o Ministério Público do Trabalho apresentado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Insurge-se a reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da sentença de primeiro grau que julgou procedente a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Diante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, não mais se admite a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não adimplidos pelos prestadores de serviços. Não se ignora que na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do prestador de serviços não se cogitará de culpa in elegendo da Administração Pública, pois esta somente contrata através de procedimento licitatório, ressalvadas algumas hipóteses previstas expressamente na lei, conforme art. 2º na Lei nº 8.666/1993. Já a culpa in vigilando da Administração Pública deve ser provada. Com isso, a Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, devendo ser comprovada nos autos a falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, em recente julgamento pelo E. STF, RE 1298647 (Tema 1118), decidiu que, para que reste caracterizada a responsabilização do ente público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas pela empresa contrata, constando expressamente da Tese 1118: "Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Portanto, no presente caso, caberia a parte autora comprovar que não houve a efetiva fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços ou convenente, seja por meio de documentos, seja através de outros meios de prova admitidos em direito, fato não caracterizado nos autos. E ainda, verifica-se que a reclamada ora recorrente apresenta com a contestação, provas específicas acerca da fiscalização do contrato e da regularidade do processo de contratação. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária e, via de consequência, julgar improcedente a ação face a segunda reclamada. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1- DO VALE REFEIÇÃO Postula a reclamante a reforma da sentença que, ao reconhecer o labor nas folgas, indeferiu o pagamento de diferenças de vale refeição. No entanto, a sentença deverá ser mantida neste tópico. Conforme analisado pelo Juízo de primeiro grau, a reclamante não indica na sentença a fundamentação de seu pedido e eventual incorreção nos valores recebidos a este título. Em que pese a juntada das convenções coletivas da categoria, não há indicação específica da cláusula convencional e do direito ao recebimento do benefício em folgas trabalhadas. Assim, não indicando os fatos constitutivos do seu direito, nada a modificar na sentença de primeiro grau. Nega-se provimento. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA TORQUATO FREIRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 3.1- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE Postula a reclamada a aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamante. Sem razão a reclamada. No caso em análise não restou caracterizado as hipóteses descritas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT e artigos 80 e 81 do CPC, pelo que é indevida a multa postulada pela reclamada. Nega-se provimento. 3.2- DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada da sentença de primeiro grau que reconheceu o trabalho da reclamante nos dias destinados a folga, considerando a escala contratual de 12x36 com o pagamento das horas extras e demais reflexos. Sem razão a reclamada quanto a reforma. No caso dos autos, restou incontroversa a jornada contratual de 12x36, a qual consta dos controles de ponto apresentados com a defesa. No entanto, as provas orais apresentadas pela reclamante a documentação apresentada pela segunda reclamada comprovam o labor nos dias destinados a folgas, sem a correta anotação e o pagamento pelas horas trabalhadas. Por fim, importante destacar que a sentença é expressa que, para o cálculo das horas deferidas, deverá ser considerado os valores recebidos pelo trabalho nas folgas, confirmado pela reclamante em seu depoimento pessoal. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada neste tópico, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3.3- DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Da sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, insurge-se a reclamada postulando sua reforma. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No presente caso, a indenização por danos morais foi analisada pela ótica do dano existencial, o qual caracteriza-se pela conduta do empregador que não permite ao trabalhador se relacionar e conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, culturais, sociais e de descanso, que, por certo são essenciais a seu bem-estar físico e psíquico ou ainda, que o impeça de executar ou recomeçar os seus projetos de vida, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. O prejuízo ao empregado fica evidente quando se constata que ficou impedido de aproveitar os prazeres de sua própria existência, em razão do quanto foi exigido dele na realização de horas extras em tempo superior ao determinado pela lei ou ainda, quando se exige um número de atribuições tão grande, que precise permanecer em atividade durante seus períodos de descanso, mesmo que longe da empresa. Trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15 e, deste encargo, a parte autora se desincumbiu, eis que, conforme analisado no tópico referente a jornada de trabalho, as provas orais e documentais comprovaram o labor regular durante as folgas, considerando a jornada contratual de 12x36 e, portanto, laborando 12 horas, sem folgas semanais. Ante o exposto, evidenciada a conduta ilícita da empresa, acarretando responsabilidade por dano existencial, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença de primeiro grau. 3.4- DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o requerimento deve ser analisado à luz da mencionada lei. A matéria é regulamentada no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que prevê a faculdade de o Juízo conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, demonstrado de forma inequívoca, nos termos do artigo 790, § 4º da CLT, a alegada insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo a seu cargo, correto o deferimento da justiça gratuita de forma total, nos moldes fixados na CLT. Quanto aos honorários advocatícios, a regra aplicável é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação, que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Nestes termos, considerando as matérias em discussão, o trabalho realizado pelos advogados na presente demanda, a manutenção da procedência em parte dos pedidos, correto e adequado o arbitramento dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença de primeiro grau, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT, não havendo que se falar em alteração de critérios e majoração do montante fixado. Nega-se provimento. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI 4.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária deferida em sentença e, consequentemente, ao pagamento das verbas julgadas procedentes. Nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a qual permanece vigente, em que pese a responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização ser da empregadora da reclamante, caberá a tomadora do serviço o pagamento dos encargos trabalhistas no caso de inadimplemento das verbas contratuais aos trabalhadores terceirizados. No caso dos autos, restou incontroversa a prestação de serviços da reclamante em favor da reclamada, ora recorrente. Assim, na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada em relação a seus empregados. Importa consignar que o instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador de serviços responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador de forma direta e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, o tomador pode ser responsabilizado. Referido princípio parte do pressuposto de que o tomador de serviços, embora seja livre para contratar quem lhe interessar, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, decorrendo sua responsabilização da integração analógica do art. 455 da CLT para os casos em que a empresa prestadora não honre com as obrigações trabalhistas no curso do contrato de trabalho. Esclareça-se, por fim, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que, ademais, assegura ao tomador o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral já delimitados na sentença, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. No presente caso, tem-se que a reclamada impugna os pedidos de horas extras, vale transporte e dano moral, não apresentando, de forma efetiva, provas que afastem as alegações iniciais. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 4.2- DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao benefício da justiça gratuita postulada pela recorrente, nos termos dos artigos 912 da CLT e 14 do CPC e Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, aplica-se ao caso dos autos o novo sistema de despesas processuais, de modo que não satisfeitos os requisitos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, não há como conceder justiça gratuita postulada, eis que não há documentos suficientes nos autos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Assim, tem-se que a segunda reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 06 deste E. Regional, in verbis: "Justiça gratuita - Empregador (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007). Impossibilidade. Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita." Nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER dos recurso interpostos e, no mérito em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Terceira reclamada, Município de São Paulo, para afastar a responsabilidade subsidiária e, via de consequência, julgar improcedente a ação face a recorrente; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira e segunda reclamadas. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA CRISTINA PADOVANI

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Adriana Cristina Padovani e outros x Adriana Cristina Padovani e outros

ID: 331638539

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001624-64.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA PADOVANI MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA PADOVANI MUNICIPIO DE SAO PAULO SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Acórdão

Advogados:

AARAO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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TARCISIO RODOLFO SOARES

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GABRIELA ROCA BENNATI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001624-64.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001624-64.2024.5.02.0610 RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI E OUTROS (2) RECORRIDO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:bc2c793 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001624-64.2024.5.02.0610 (ROT) RECORRENTE: ADRIANA CRISTINA PADOVANI, COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP RECORRIDO: ADRIANA CRISTINA PADOVANI, COFRE SEGURO SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA - ME, SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP, MUNICIPIO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA EMENTA EMENTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF. Tema 1118 do STF. A administração pública só pode ser responsabilizada por encargos trabalhistas não cumpridos pela empresa terceirizada se for comprovada negligência na fiscalização do contrato. RELATÓRIO Da r. decisão de 1º grau cujo relatório adota-se e que concluiu pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da reclamação, complementada pela sentença de embargos de declaração, recorrem as reclamadas e a reclamante postulando a sua reforma. 1- Insurge-se a terceira reclamada Município de São Paulo postulando a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária. Custas e preparo dispensados. 2- Insurge-se a reclamante pedindo a reforma da sentença para o deferimento do pedido de vale refeição. Custas e preparo dispensados. 3- Insurge-se a primeira reclamada, Torquato Freire Segurança e Vigilância Privada Ltda postulando a reforma da sentença, alegando preliminarmente a condenação do reclamante por litigância de má-fé e, no mérito, a reforma da sentença com relação as horas extras deferidas, indenização por danos morais, compensação e dedução de valores e com relação aos honorários advocatícios fixados na sentença. Custas e preparo apresentados nos autos. 4- Insurge-se a segunda reclamada, Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI, requerendo a reforma da sentença quanto a sua responsabilidade subsidiária reconhecida, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Custas e preparo adequados, nos moldes do artigo 1.005 do CPC. Contrarrazões aos recursos apresentadas nos autos pelas reclamadas. Parecer o Ministério Público do Trabalho apresentado nos autos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO 1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA RECLAMADA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 1.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA Insurge-se a reclamada, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, da sentença de primeiro grau que julgou procedente a sua responsabilidade subsidiária ao pagamento das verbas decorrentes da condenação. Diante do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF que declarou a constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, não mais se admite a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública pelos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não adimplidos pelos prestadores de serviços. Não se ignora que na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas e previdenciárias do prestador de serviços não se cogitará de culpa in elegendo da Administração Pública, pois esta somente contrata através de procedimento licitatório, ressalvadas algumas hipóteses previstas expressamente na lei, conforme art. 2º na Lei nº 8.666/1993. Já a culpa in vigilando da Administração Pública deve ser provada. Com isso, a Administração Pública na condição de tomadora de serviços não poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 declarado constitucional pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF, devendo ser comprovada nos autos a falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Nesse sentido, em recente julgamento pelo E. STF, RE 1298647 (Tema 1118), decidiu que, para que reste caracterizada a responsabilização do ente público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas pela empresa contrata, constando expressamente da Tese 1118: "Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia, que já havia proferido voto em assentada anterior. Impedido o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025." Portanto, no presente caso, caberia a parte autora comprovar que não houve a efetiva fiscalização dirigida à empresa prestadora de serviços ou convenente, seja por meio de documentos, seja através de outros meios de prova admitidos em direito, fato não caracterizado nos autos. E ainda, verifica-se que a reclamada ora recorrente apresenta com a contestação, provas específicas acerca da fiscalização do contrato e da regularidade do processo de contratação. Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada para afastar a responsabilidade subsidiária e, via de consequência, julgar improcedente a ação face a segunda reclamada. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.1- DO VALE REFEIÇÃO Postula a reclamante a reforma da sentença que, ao reconhecer o labor nas folgas, indeferiu o pagamento de diferenças de vale refeição. No entanto, a sentença deverá ser mantida neste tópico. Conforme analisado pelo Juízo de primeiro grau, a reclamante não indica na sentença a fundamentação de seu pedido e eventual incorreção nos valores recebidos a este título. Em que pese a juntada das convenções coletivas da categoria, não há indicação específica da cláusula convencional e do direito ao recebimento do benefício em folgas trabalhadas. Assim, não indicando os fatos constitutivos do seu direito, nada a modificar na sentença de primeiro grau. Nega-se provimento. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA TORQUATO FREIRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA 3.1- DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO RECLAMANTE Postula a reclamada a aplicação de multa por litigância de má-fé à reclamante. Sem razão a reclamada. No caso em análise não restou caracterizado as hipóteses descritas nos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT e artigos 80 e 81 do CPC, pelo que é indevida a multa postulada pela reclamada. Nega-se provimento. 3.2- DA JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada da sentença de primeiro grau que reconheceu o trabalho da reclamante nos dias destinados a folga, considerando a escala contratual de 12x36 com o pagamento das horas extras e demais reflexos. Sem razão a reclamada quanto a reforma. No caso dos autos, restou incontroversa a jornada contratual de 12x36, a qual consta dos controles de ponto apresentados com a defesa. No entanto, as provas orais apresentadas pela reclamante a documentação apresentada pela segunda reclamada comprovam o labor nos dias destinados a folgas, sem a correta anotação e o pagamento pelas horas trabalhadas. Por fim, importante destacar que a sentença é expressa que, para o cálculo das horas deferidas, deverá ser considerado os valores recebidos pelo trabalho nas folgas, confirmado pela reclamante em seu depoimento pessoal. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso da reclamada neste tópico, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 3.3- DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Da sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, insurge-se a reclamada postulando sua reforma. O prejuízo moral é aquele tendente a macular os direitos inerentes à personalidade, tais como a honra (em suas dimensões objetiva e ou subjetiva), a intimidade, a integridade física, dentre outros. Está situado na esfera do sofrimento psicológico, em situações de constrangimento social causadas por lesões à honra, exposição ao ridículo ou atitude discriminatória, por assédio moral, dano estético, ou pela dor da perda de entes queridos, dentre inúmeras outras situações em que também se constata a ocorrência de dano moral. A Constituição Federal garante, no art. 5º, V e X, indenização por danos morais decorrente da violação dos direitos da personalidade de alguém por outrem, como verdadeira preservação da dignidade da pessoa humana. No mais, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, o empregador possui responsabilidade objetiva por ato de seus empregados ou prepostos. No presente caso, a indenização por danos morais foi analisada pela ótica do dano existencial, o qual caracteriza-se pela conduta do empregador que não permite ao trabalhador se relacionar e conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, culturais, sociais e de descanso, que, por certo são essenciais a seu bem-estar físico e psíquico ou ainda, que o impeça de executar ou recomeçar os seus projetos de vida, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. O prejuízo ao empregado fica evidente quando se constata que ficou impedido de aproveitar os prazeres de sua própria existência, em razão do quanto foi exigido dele na realização de horas extras em tempo superior ao determinado pela lei ou ainda, quando se exige um número de atribuições tão grande, que precise permanecer em atividade durante seus períodos de descanso, mesmo que longe da empresa. Trata-se de ônus probatório afeto à reclamante, porquanto tendente a comprovar fato constitutivo do direito vindicado, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC/15 e, deste encargo, a parte autora se desincumbiu, eis que, conforme analisado no tópico referente a jornada de trabalho, as provas orais e documentais comprovaram o labor regular durante as folgas, considerando a jornada contratual de 12x36 e, portanto, laborando 12 horas, sem folgas semanais. Ante o exposto, evidenciada a conduta ilícita da empresa, acarretando responsabilidade por dano existencial, nega-se provimento ao recurso da reclamada, mantendo a sentença de primeiro grau. 3.4- DA JUSTIÇA GRATUITA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente ação após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, o requerimento deve ser analisado à luz da mencionada lei. A matéria é regulamentada no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, que prevê a faculdade de o Juízo conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Portanto, demonstrado de forma inequívoca, nos termos do artigo 790, § 4º da CLT, a alegada insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo a seu cargo, correto o deferimento da justiça gratuita de forma total, nos moldes fixados na CLT. Quanto aos honorários advocatícios, a regra aplicável é aquela contemporânea ao tempo do ajuizamento da ação, que no presente caso ocorreu após o início da vigência da Lei nº 13.467/17, aplica-se ao caso dos autos o sistema de sucumbências recíprocas conforme a Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST. Nestes termos, considerando as matérias em discussão, o trabalho realizado pelos advogados na presente demanda, a manutenção da procedência em parte dos pedidos, correto e adequado o arbitramento dos honorários advocatícios nos moldes fixados na sentença de primeiro grau, os quais estão de acordo com os parâmetros estabelecidos no artigo 791-A, caput e parágrafo 2º, incisos I a IV, da CLT, não havendo que se falar em alteração de critérios e majoração do montante fixado. Nega-se provimento. 4- DO RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA - Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo - SECONCI 4.1- DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a segunda reclamada postulando a reforma do julgado para afastar a responsabilidade subsidiária deferida em sentença e, consequentemente, ao pagamento das verbas julgadas procedentes. Nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a qual permanece vigente, em que pese a responsabilidade pelos débitos trabalhistas na terceirização ser da empregadora da reclamante, caberá a tomadora do serviço o pagamento dos encargos trabalhistas no caso de inadimplemento das verbas contratuais aos trabalhadores terceirizados. No caso dos autos, restou incontroversa a prestação de serviços da reclamante em favor da reclamada, ora recorrente. Assim, na hipótese, aplica-se o disposto na Súmula 331, IV, do C. TST, que impõe a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto às obrigações trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada em relação a seus empregados. Importa consignar que o instituto da subsidiariedade resulta na obrigatoriedade de o tomador de serviços responder pelos direitos do empregado que lhe prestou serviços através de empresa contratada. Nestes casos, responde o empregador de forma direta e, somente quando este não honrar os direitos do empregado, o tomador pode ser responsabilizado. Referido princípio parte do pressuposto de que o tomador de serviços, embora seja livre para contratar quem lhe interessar, deve na sua escolha verificar a idoneidade daquele com quem realiza o contrato, decorrendo sua responsabilização da integração analógica do art. 455 da CLT para os casos em que a empresa prestadora não honre com as obrigações trabalhistas no curso do contrato de trabalho. Esclareça-se, por fim, que a responsabilidade do tomador de serviços somente se dá de forma excepcional, ou seja, quando o devedor principal não puder responder pelos direitos do trabalhador, situação que, ademais, assegura ao tomador o direito de regresso contra a empresa prestadora de serviços. A responsabilidade da tomadora abrangerá a totalidade das verbas decorrentes da condenação de cunho pecuniário, referentes ao período de prestação laboral já delimitados na sentença, verbas de natureza salarial, indenizatória e parcelas conexas ao contrato de trabalho. No presente caso, tem-se que a reclamada impugna os pedidos de horas extras, vale transporte e dano moral, não apresentando, de forma efetiva, provas que afastem as alegações iniciais. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. 4.2- DA JUSTIÇA GRATUITA Quanto ao benefício da justiça gratuita postulada pela recorrente, nos termos dos artigos 912 da CLT e 14 do CPC e Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST, aplica-se ao caso dos autos o novo sistema de despesas processuais, de modo que não satisfeitos os requisitos do parágrafo 4º do art. 790 da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/17, não há como conceder justiça gratuita postulada, eis que não há documentos suficientes nos autos que comprovem a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais. Assim, tem-se que a segunda reclamada não faz jus aos benefícios da justiça gratuita, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 06 deste E. Regional, in verbis: "Justiça gratuita - Empregador (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007). Impossibilidade. Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita." Nega-se provimento. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região CONHECER dos recurso interpostos e, no mérito em DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário da Terceira reclamada, Município de São Paulo, para afastar a responsabilidade subsidiária e, via de consequência, julgar improcedente a ação face a recorrente; e NEGAR PROVIMENTO aos recursos ordinários da reclamante e da primeira e segunda reclamadas. Tudo conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, nos termos fixados na sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator lhl VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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Edutec Empreendimentos Educacionais E Tecnologicos Ltda x Camila De Oliveira Fernandes

ID: 309772981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001624-61.2023.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUTEC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E TECNOLOGICOS LTDA

Polo Passivo:

CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001624-61.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnologicos Ltda - Camila de Oliveira Fernandes - Fls… Processo 1001624-61.2023.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edutec Empreendimentos Educacionais e Tecnologicos Ltda - Camila de Oliveira Fernandes - Fls. 334/352: Trata-se de impugnação à penhora on-line oferecida pela executada CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, nos autos da execução de título extrajudicial que lhe move EDUTEC EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E TECNOLÓGICOS LTDA., alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de verbas oriundas de salário e de pensão alimentícia. A exequente apresentou resposta acerca da impugnação, rechaçando-a de forma genérica, bem como postulando pela intimação da devedora para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa (fl. 356). Diante da análise da documentação acostada aos autos, especialmente a nomeação, procuração e declaração de pobreza juntadas às fls. 123/125, bem como do perfil sócio-econômico da executada, o que considero suficiente, defiro-lhe a justiça gratuita. Anote-se. Ademais, não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela executada. Com efeito, é o caso de acolher a impugnação formulada pela executada e liberar o valor bloqueado, via SisbaJud. Oart.833,X, doCPC, prevê a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. A regra da impenhorabilidade visa garantir à parte meios de subsistência, procurando proteger o mínimo necessário para a manutenção e subsistência do devedor e sua família. Eminterpretaçãoextensiva, o C. STJ reconhece a impossibilidade da penhora de valores até o limite de 40 salários mínimos existentes também em conta corrente: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos". (Recurso Especial nº 1.330.567-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. em 10.12.2014) No mesmo sentido é ajurisprudênciadeste TJSP: "PENHORA - Execução - Decisão que indeferiu o desbloqueio pleiteado pela agravante - Agravante que alega tratar-se de verba alimentar - Valores depositados em conta corrente - Orientação recente do E.STJ- Proteção primitiva dada às cadernetas de poupança estendida a outros depósitos - Desbloqueio de valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos -Art.649,IVeX, doCPC/1973eart.833,XdoCPC/2015- Recurso provido.(Agravo de Instrumento nº2026636-13.2016.8.26.0000Rel. Des. J. B. Franco de Godoi, 23º Câmara de Direito Privado, j. em 27/04/2016) "BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO833,X, DOCPC-2015. AGRAVO PROVIDO. Segundo a orientação jurisprudencial da 2a Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, a norma do artigo649,X, doCódigo de Processo Civil de 1973(que corresponde ao artigo833,X, doCPC-2015) deve ser interpretada de formaextensivapara se reconhecer que a impenhorabilidade no limite de até quarenta salários mínimos compreende"não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel- moeda". Daí a impossibilidade de prevalecer a constrição. A penhora incidiu sobre valor depositado em conta corrente bancária e alcançou montante inferior a esse limite; logo, inadmissível a sua persistência".(Agravo de Instrumento nº 2059365- 92.2016.8.26.0000 Rel. Des. Antonio Rigolin, 31º Câmara de Direito Privado, j. em 26/04/2016) "Agravo de instrumento. Penhora/bloqueio online. Valor existente em conta corrente. Orientação do E.STJque acena para umainterpretaçãoextensivado inciso X doart.649doCPC, para alcançar modalidades de investimentos distintas da caderneta de poupança, tendo em vista que a ratio legis da referida norma é proteger a pequena reserva financeira do devedor de execuções que possam comprometer a sua subsistência e a de sua família - Embargos de Divergência noRESP n. 1.330.567/RS. Valor constrito que não excede o limite legal. Irrelevância que a quantia esteja depositada em caderneta de poupança, conta corrente ou qualquer outro tipo de investimento, ressalvado eventual abuso, fraude ou má-fé do devedor, não comprovados no caso em apreço. Impenhorabilidade reconhecida. Recurso provido". (Agravo de Instrumento nº2254342-21.2015.8.26.0000, Rel. Des. Cauduro Padin, 13º Câmara de Direito Privado, j. em 11/01/2016). No caso, a penhoraon-lineatingiu o salário da executada, bem como pensão alimentícia da filha Maria Eduarda, verbas impenhoráveis, consoante o disposto no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, constatando-se que o valor total constrito não atingiu a margem estabelecida noart. 833,X, doCPC. Não se evidencia as hipóteses de exceção à impenhorabilidade de que trata oart.833,§ 2º,CPC(penhora para pagamento da prestação alimentícia ou de importância excedente a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais). Portanto, é o caso de reconhecer a impenhorabilidade da integralidade do valor bloqueado em conta corrente da executada, sem necessidade de tangenciar-se a questão relativa à origem do valor. Destarte, em razão de tal verba ser impenhorável, pelo disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, determino a liberação da totalidade do montante apreendido (R$ 3.497,88 - fls. 280/281), via SisbaJud, em favor da executada. Ante o exposto, ACOLHO a impugnação ao bloqueio para reconhecer a impenhorabilidade. Com a preclusão desta decisão, caso não tenha sido feita a transferência dos valores bloqueados às fls. 280/281 para conta judicial, encaminhe-se ao assessor para o desbloqueio. Caso o valor já tenha sido transferido para conta judicial vinculada ao presente feito, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE), via Portal de Custas, do valor bloqueado (R$ 3.497,88 - fls. 280/281), em favor da executada, podendo ser feito em nome de sua patrona, caso tenha poderes para dar quitação ou de outro advogado a quem seja substabelecido. Para tanto, deverá o interessado preencher e apresentar em juízo, no prazo de 05 dias, o formulário de "Mandado de Levantamento Eletrônico MLE" a ser obtido diretamente perante o site do E. TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Caso o valor esteja depositado em outra agência bancária, deverá ser realizada a alteração de vínculo de contas judiciais, via Portal de Custas, por meio da ferramenta "Vincular Contas", observando-se os procedimentos constantes do Comunicado Conjunto n. 318/2023. Nos casos em que a conta não estiver disponível no Portal de Custas, a transferência deverá ser solicitada mediante encaminhamento de ofício à agência de relacionamentos do Banco do Brasil. Em caso de perda o prazo de validade, fica desde logo deferida a expedição de segunda via, nos mesmos moldes da anterior. Sisbajud com retorno de não resposta Caso o pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da executada CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, inscrita no CPF/MF sob o nº 307.027.098-08, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) Em termos de prosseguimento, defiro a intimação da executada, por meio de sua patrona, pela imprensa oficial, para que, no prazo cinco dias, indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa de 20% sobre o valor da dívida. Decorrido o prazo em silêncio, fica autorizada a inclusão da multa acima estipulada no valor total do débito, devendo a credora apresentar planilha de cálculo atualizada, no prazo de 5 (cinco) dias. No mais, cumpra-se o determinado na decisão/alvará de fls. 145/148, retornando-se os autos ao arquivo provisório, podendo ter seu andamento retomado a qualquer tempo, bastando à exequente indicar patrimônio da devedora, consignando-se que já foi deferida a realização de novas pesquisas on-line de bens, anualmente (fls. 148/150), com repetição prevista a partir do mês de junho de 2026. Int. - ADV: JOSE ROBERTO FERNANDES LOUREIRO JUNIOR (OAB 150352/SP), JOSIANE DIAS DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 359901/SP)

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Processo nº 1001624-11.2024.4.01.3606

ID: 279777139

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-11.2024.4.01.3606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DA LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001624-11.2024.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001624-11.2024.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DE FATIMA DA LUZ DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por MARIA DE FATIMA DA LUZ DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: MARIA DE FATIMA DA LUZ DA SILVA, falecimento no dia 08/09/2024. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/09/2024 (Id. 2147394913). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2162666380. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possuía diagnóstico de CID-10 C34.2: neoplasia maligna do lobo médio, brônquio ou pulmão e CID-10 A30.3: hanseníae dimorfa. Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possuía limitações para o desempenho de atividade laborativa que restringiam a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07), acrescentando que o diagnóstico de neoplasia de pulmão avançado culmina em quadros de dispneia, astenia intensa, consumo de massa muscular e dor respiratório-dependente, o que prejudica plenamente a funcionalidade da pericianda. Ademais, o quadro de hanseníase apresenta acometimento de nervos periféricos, ocasionando perda gradual de suas funões, com comprometimento de força, sensibilidade, motricidade e funções autonômicas (quesito 07). Ademais, apesar de constar assinalado como “prejudicado” o quesito 09, não informando categoricamente que a parte autora apresentava incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09), a complementação no quesito 14 informa que a incapacidade laboral da parte autora era total e permanente: “Pericianda, apresentava quadro oncológico e infectocontagioso, com critérios de incapacidade laboral total e permanente, de acordo com documentos médicos apresentados”. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física de longo prazo, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2165412422. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora residia com seu marido, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista suas limitações severas diante das dores torácicas intensas e falta de ar severa. Quanto a moradia, a autora residia em casa própria, de madeira que contém 2 quartos, cozinha e sala, 1 banheiro interno, com uma área no fundo. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado que não há recebimento de nenhuma renda pelo seu marido, o qual conta o apoio de familiares e da igreja que frequenta, os quais têm fornecido assistência para minimizar as dificuldades financeiras e emocionais que enfrente Gercimar, marido da falecida autora. Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 04/09/2024, data do requerimento administrativo (Id. 2147394913). II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 04/09/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: 08/09/2024 (data do óbito da requerente); d) RMI: Um salário-mínimo; e) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DCB, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; f) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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Banco C6 Consignado S.A. x Geraldo Magela Da Silva

ID: 282849526

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. do Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800509-36.2021.8.20.5107

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

GERALDO MAGELA DA SILVA

Intimação

Advogados:

FABIO PERRUCI DE PAIVA

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FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800509-36.2021.8.20.5107 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800509-36.2021.8.20.5107 Polo ativo BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO, FLORA GOMES SAES DE LIMA Polo passivo GERALDO MAGELA DA SILVA Advogado(s): FABIO PERRUCI DE PAIVA RECURSO CÍVEL N.º 0800509-36.2021.8.20.5107 RECORRENTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO (A): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO RECORRIDO: GERALDO MAGELA DA SILVA ADVOGADO (A): FABIO PERRUCI DE PAIVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO BANCO. CONTRATO JUNTADO COM ASSINATURA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA ATESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO RÉU (CPC, ART. 373, § 1º). CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SITUAÇÃO QUE ENSEJA DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida pelos próprios fundamentos. Condenação em custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Esta Súmula de julgamento servirá de Acórdão, nos termos do Art. 46 da Lei n.º 9099/95. Natal, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator I – RELATÓRIO 1. Segue sentença, que adoto como parte do relatório: “SENTENÇA GERALDO MAGELA DA SILVA ajuizou a presente ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (Banco Ficsa), ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o demandante que: foi surpreendido com a existência de um empréstimo consignado tombado sob o nº 010017006307, no valor de R$ 797,08 a ser pago em 84 parcelas de R$ 19,13; o valor do empréstimo foi creditado em sua conta, porém, nunca solicitou, nem autorizou a transação creditícia, tendo em vista que desconhece a origem do contrato. Requer que seja declarado nulo o contrato objeto desta demanda, bem como seja o demandado condenado à restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente e, por fim, ao pagamento de indenização por danos morais que afirma ter suportado. Juntou documentos, bem como comprovante de depósito judicial da quantia creditada em sua conta bancária e discutida nestes autos. Em sua contestação (ID 68359139), o banco requerido suscitou preliminar de incompetência do Juizado Especial por complexidade da causa, aduzindo ser necessária perícia grafotécnica. No mérito, aduz que o empréstimo foi regularmente contratado pela parte autora, cujos valores foram creditados em sua conta. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 83114609. Relatei. Decido. Com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, indefiro o pedido de audiência de instrução e julgamento formulado pelo demandado, tendo em vista que a pretensão posta em juízo depende unicamente de prova documental, dispensando prova em audiência. Desacolho a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais, por não verificar a necessidade de realização de prova pericial para o deslinde do feito. No mérito, dispõe o art. 373, incisos I e II, do CPC, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Da análise dos autos, verifica-se que merecem prosperar as alegações autorais, no sentido de que não contratou o9 empréstimo discutido nesta lide. Com efeito, foge à razoabilidade alguém contratar um empréstimo e ato contínuo insurgir-se contra o mútuo, inclusive depositando judicialmente o valor. Ademais, a instituição financeira demandada não logrou demonstrar a licitude do contrato, visto que juntou um suposto contrato (ID 68359140), no qual a toda evidência consta assinatura que não é do autor. Sendo assim, considerando que o autor sequer dispôs do referido valor, e ainda o depositou judicialmente (ID 67313161) é de ser declarada rescindida a avença, com a devolução das prestações descontadas de seu benefício. Por outro lado, deve ser deferido o pedido de restituição em dobro da quantia indevidamente descontada ao autor, nos moldes do art. 51, do CDC, visto que sua expressa vontade de, desde o início dos débitos, ver declarada nula a avença, tanto que depositou o valor em juízo. Outrossim, merece acolhida o pleito de indenização por danos morais. Com efeito, para que tenha lugar o dever de indenizar, mister estejam presentes os requisitos arrolados no art. 186, do Código Civil, a saber: o ato ilícito, o prejuízo e o nexo de causalidade entre um e outro. No caso dos autos, restou evidente o ato ilícito praticado pelo demandado, que deixou de observar algumas cautelas essenciais ao realizar o empréstimo consignado, a saber, a correta identificação do contratante e, sem a solicitação, vontade e anuência deste creditar-lhe indevidamente o valor do indigitado empréstimo. Com efeito, a prática abusiva de abertura/concessão de crédito consignado sem qualquer solicitação do consumidor, com descontos indevidos em salário e/ou aposentadoria, ultrapassa meros dissabores, irritações e preocupações rotineiras pois, diante de tal situação, houve claro abalo ao direito de sossego, um dos direitos da personalidade, a ensejar o dano moral que está inserto nessa própria conduta ilícita e de violação. Esse é o entendimento jurisprudencial sobre o tema de empréstimos não solicitados, veja-se: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FRAUDE. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIA PRUDENTEMENTE ARBITRADA EM R$ 8.000,00. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-SP - RI: 10016241720208260180 SP 1001624-17.2020.8.26.0180, Relator: Christian Robinson Teixeira, Data de Julgamento: 01/04/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/04/2022) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – BANCO – DEFEITO – EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO – DANO MORAL – DESÍDIA DO FORNECEDOR – EFICIÊNCIA DO SERVIÇO – TEORIA DO RISCO – DANOS MORAIS PRESUMIDOS – AUMENTO PARA ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE. O fornecedor não pode se eximir da culpa alegando simplesmente que presta os serviços de forma correta e de acordo com as exigências d do BACEN. Dever de diligência não cumprido, caracterizando falta de eficiência no serviço. Todo aquele que se dispõe a fornecer em massa bens ou serviços deve assumir os riscos inerentes à sua atividade, independentemente de culpa. Incumbe à recorrente à assunção dos riscos decorrentes da exploração de sua atividade lucrativa, arcando com os prejuízos advindos. A indevida contratação de empréstimo e retirada de valores da conta corrente, gera danos morais "in re ipsa". Fixação que não atendeu a razoabilidade, com aumento de R$ 700,00, para R$ 2.640,00, correspondente a dez vezes o valor retirado da conta. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 00063546820198260004 SP 0006354-68.2019.8.26.0004, Relator: Rodrigo de Castro Carvalho, Data de Julgamento: 18/02/2020, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/02/2020) Na fixação da indenização por dano moral, deve o magistrado, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, fixar um valor que, a um só tempo, repare o quanto possível o prejuízo da vítima e sirva de desestímulo à reiteração de condutas similares, sem se constituir em fonte de indevido enriquecimento. Tudo isto considerado, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cumpre todos os desideratos acima. Isto posto, pelo que dos autos consta, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e nos termos artigo 487, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTES os pleitos autorais e: – DECLARO nulo o contrato de empréstimo discutido nestes autos e a dívida dele decorrente, devendo a quantia depositada em juízo ser devolvida à parte demandada em razão do restabelecimento do status quo ante, ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará do valor depositado no ID 67313161, com os acréscimos legais, em favor do demandado; – condeno o banco demandado a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com acréscimos legais nos termos do art. 405 e atualização monetária pelo INPC, ambos a contar da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ); e, – condeno o banco demandado a restituir, em dobro, ao autor os valores indevidamente descontados de seu benefício, cujos valores devem ser apresentados em memória de cálculo em sede de liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir do desconto indevido (Súmula 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês da citação. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor para eventual interposição de recurso inominado. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. P. R. Intimem-se. Havendo pagamento voluntário da condenação, expeça-se o respectivo alvará em favor do autor, liberando e transferindo a quantia para conta bancária de sua titularidade e, em seguida, arquivem-se estes autos. Transitada em julgado esta sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Nova Cruz, 10 de abril de 2023. MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito”. 2. Nas razões do recurso, a parte recorrente BANCO C6 CONSIGNADO S.A. defendeu que o contrato juntado é válido e que a contratação foi realizada de forma regular. Assim, aduziu que não há possibilidade de restituição de valores em dobro e de pagamento de indenização por danos morais. Ao final, pediu a improcedência dos pedidos iniciais. De forma subsidiária, requereu o afastamento ou a diminuição da indenização por danos morais e que a restituição seja de forma simples. 3. Sem contrarrazões. 4. É o relatório. II – PROJETO DE VOTO 5. Dispensado o voto, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95, constando na ementa a sucinta fundamentação necessária à manutenção da sentença. 6. Submeto, assim, o projeto à apreciação do Juiz Togado. Priscila Nunes Oliveira Juíza Leiga III – VOTO 7. Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO, na íntegra, o projeto supra. 8. É o meu voto. Natal/RN, data do sistema. JESSÉ DE ANDRADE ALEXANDRIA Juiz Relator Natal/RN, 21 de Maio de 2025.

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Processo nº 1001624-41.2024.4.01.3305

ID: 279689679

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001624-41.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JONATAS THANS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001624-41.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001624-41.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CICERO CARTAXO DE LUCENA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES - RJ142209 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO DE OLIVEIRA ROCHA - PR78873 e JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 SENTENÇA CICERO CATAXO DE LUCENA e JOELMA OLIVEIRA DE CASTRO LUCENA ajuizaram a presente ação no dia 06 de março de 2024 em desfavor de CAIXA CONÔMICA FEDERAL (CEF) buscando, em sede de tutela de urgência, compelir a demandada a abster-se da realização do leilão ou qualquer ato expropriatório referente ao imóvel de matrícula 15446, registrado no Cartório do 2 Ofício de Registro de Imóveis do Município de Juazeiro - BA. Também postulam a averbação junto à matrícula do imóvel da presente demanda, bem como danos morais. Afirmam os autores que firmaram com a ré “contrato para a aquisição de um imóvel residencial CONTRATO N. 144440270821 (doc. em anexo contrato CEF), e avençado entre as partes contrato regido pela Lei nº 9.514/97, imóvel registrado, sobre a margem da Matricula n.º 15.446, Ficha n.º 02, no Cartório do 2 Ofício de Registro de Imóveis do Município de Juazeiro – BA”. Advertem que “o imóvel em debate foi posto a venda on-line pela ré CEF em FEVEREIRO/2023, porém os autores NÃO FORAM CIENTIFICADOS PARA PARTICIPAREM DA HASTA ITEM: 3 DO 1º LEILÃO DA CEF EDITAL SFI Nº 0055/0223, pois é obrigatória à NOTIFICAÇÃO PESSOAL alusivo a (HASTA), nos termos § 1º e§ 3º art. 26da lei 9.514/97 e balizado na Jurisprudência Pacificada no SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ”. Decisão Id. 2117169148 deferiu parcialmente a tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão. A Caixa Econômica apresentou contestação no Id. 2125521441, oportunidade em que suscitou a falta de interesse de agir, uma vez que houve a consolidação da propriedade em nome dela e no mérito pugnou pela improcedência do pedido ao argumento de que o devedor quedou-se inerte para purgar a mora. Por sua vez, os demandantes apresentaram réplica no Id. 2134041555 em que reafirmam não terem sidos intimados do leilão e impugnam a consolidação da propriedade É o relatório do essencial. Decido. A presente demanda encontra-se madura e não há necessidade de outras provas para o julgamento, na medida em que a inicial acompanhada dos respectivos documentos, a contestação e a réplica são suficientes para que este Juízo entregue a tutela jurisdicional. Sem delongas. No mérito, não assiste razão aos demandantes. Todo o cerne da questão debatida nos autos repousa na alegação dos demandantes da falta da intimação pessoal deles acerca do leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica. Com o advento da Lei 13.465/2017 restou assegurado aos devedores fiduciários o direito de serem intimados acerca da designação do leilão. Antes de tal normativo inexistia tal direito e ele era fruto de uma construção jurisprudencial em razão da redação originária do art. 39, da Lei 9.514/1995. O direito à intimação atualmente está regulamentado pela Lei 14.711/2023 que alterou diversos dispositivos da Lei 9.514/1995 de modo a agilizar a execução das garantias. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (REVOGADO) § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) A Lei 9.514/1995 em seu art. 27, § 2º-A, garante ao devedor o direito de ser intimado acerca do leilão, porém, ela não fixa prazo mínimo. O direito a intimação acerca do leilão só tem razão de ser para os demandantes, porquanto eles têm o direito de preferência na arrematação do bem levado a leilão, conforme preconiza art. 27, § 2º-B, pagando preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. Contudo, os demandantes fazem confusão entre prazo mínimo de intimação acerca do leilão com a respectiva falta de intimação dele. A falta de intimação só é relevante quando já houve o leilão extrajudicial e resultou arrematação do bem. Somente nos casos em que já houve leilão é que a falta de intimação pode gerar a nulidade dele. Diferentemente do leilão judicial em que o Código de Processo Civil em seu art. 889 fixa o prazo mínimo de cinco dias para os devedores tomarem ciência do leilão, a Lei 9.514/1995 não fixou qualquer prazo. Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; Como inexiste prazo na Lei 9.514/1995, a rigor deve ser usado como analogia o art. 889, I, do CPC, que concede ao devedor o direito de tomar ciência do leilão, com no mínimo, cinco dias antes da hasta pública. Na espécie, a suposta falta de intimação tornou-se irrelevante, por um motivo simples: a presente demanda foi ajuizada em 06 de março de 2024 e o 1º leilão extrajudicial estava marcado para o dia 25 de março de 2024 e o segundo para o dia 03 de abril de 2024, conforme documento Id. 2069075193, página 01, juntado pelos demandantes. Esta demanda foi ajuizada em 06 de março de 2024 e entre a distribuição dela e o leilão havia mais de quinze dias, prazo mais que razoável para que os demandantes fizessem o uso do art. art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1995. O ajuizamento desta ação é prova inequívoca que os demandantes tinham conhecimento do leilão extrajudicial. A finalidade da intimação é dar conhecimento a alguém que um ato será realizado. Os demandantes ao ajuizarem a ação, antes do leilão extrajudicial, demonstraram a este Juízo de forma inequívoca que tinham conhecimento da hasta pública e suprida está qualquer necessidade de a Caixa Econômica comprovar qualquer intimação, na medida em que a finalidade a que ela se prestava a intimação foi suprida com o ajuizamento da demanda. É por esta razão que o pedido é improcedente. No toca que a consolidação da propriedade por falta de pagamento e por consequência o leilão extrajudicial do bem, tão questão está superada pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal que ao julgar o Recurso Extraordinário 860631 – Tema 982 fixou a seguinte tese: Tema 982 – STF: É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, tenha vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. Nesta medida, não que há que se questionar a consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal ante a falta de pagamento. Uma vez regularmente intimado para purgar a mora, mantendo-se inerte os devedores a consolidação da propriedade é medida que se impõe por força de lei, que por sua vez foi mantida a constitucionalidade dela pela Suprema Corte. Por fim, também, não há que se falar em dano moral. Diferentemente de hipoteca em que o bem pertence ao devedor, na alienação fiduciária o imóvel pertence ao credor. A Caixa Econômica Federal por ser proprietária do bem, tem o direito dispor da forma que melhor lhe aprouver, inclusive remetendo o bem ao leilão extrajudicial. Aliás, a remessa do bem ao leilão extrajudicial só foi possível, porque os demandantes regularmente intimados pelo Cartório Extrajudicial não liquidaram a dívida perseguida pelo banco em tempo e modos oportunos. Ao não cumprirem a parte deles no contrato, os demandantes sujeitaram-se a perda da propriedade resolúvel. Assim sendo, não há qualquer ilegalidade ou ato ilícito da Caixa Econômica a sujeitar os demandantes a serem indenizados moralmente, razão pela qual é improcedente o pedido. Diante do exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente os pedidos formulados pela parte autora e revogo a liminar concedida na decisão Id. 2117169148. Mantenho a gratuidade da justiça. Condeno a parte autora em honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85,§ 2° do CPC). A exigibilidade da verba fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do CPC Sem custas, nos termos do artigo 4°, inciso I, da Lei n° 9.289/96. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após os registros e as providências necessários. Com o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Juazeiro-BA, [data da assinatura]. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Magda Spindola Leite x Kirton Bank S.A. - Banco Múltiplo

ID: 313348124

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0002482-33.2015.5.02.0027

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGDA SPINDOLA LEITE

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO

ACORDAO

Advogados:

DRA. ADRIANE MARIA XAVIER BIONDO

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DR. EYDER LINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, … A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/af/bs AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. Discute-se matéria afeta à legislação infraconstitucional, qual seja, o direito da exequente às diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas. Nesse caso, qualquer violação de lei, se ocorrida, poderia, se tanto, configurar violação constitucional reflexa e, não, direta e literal, como exigido pelo § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 2482-33.2015.5.02.0027, em que é Agravante MAGDA SPINDOLA LEITE e é Agravado KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO. Trata-se de agravo instrumento interposto contra o despacho de admissibilidade que negou seguimento ao recurso de revista. Foram oferecidas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2. MÉRITO O recurso de revista teve seu processamento denegado sob os seguintes fundamentos: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / LEVANTAMENTO DE VALOR Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista" (fls. 564). A reclamante afirma que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que "conforme restou decidido nos autos da ADC 58 e 59 e ADI 5.867 e 6.021 do E. STF, em seu quinto efeito modulatório, que os depósitos judiciais precisaram ter igual remuneração aos índices e juros aplicáveis aos débitos trabalhistas" (fls. 560). Alega que "é gritante a distorção remuneratória sobre os créditos trabalhistas, causando notório prejuízo financeiro à exequente, com descumprimento da legislação e da decisão com efeito erga omnes ". Sem razão, todavia. O Tribunal Regional concluiu sobre a matéria da seguinte forma: "Esquece-se a exequente que da r. sentença de mérito recorreram as partes e o v. acórdão publicado em 22.10.2019 deu provimento parcial a ambos os recursos (ID. cf308c0), mas apenas a exequente interpôs Recurso de Revista, cujo seguimento foi denegado em 04.12.2019 e contra tal decisão apresentou Agravo de Instrumento, subindo os autos ao C.TST em 27.02.2020, para somente em 07.12.2022 ser proferido acórdão negando provimento ao seu agravo, cuja decisão, finalmente, transitou em julgado, conforme certidão exarada, em 17.02.2023 (ID. f5d5a56) Enquanto isto tramitou na origem a Carta de Sentença extraída visando a execução provisória da sentença de mérito. Apresentados os cálculos pela exequente e diante da concordância da reclamada, em 09.06.2020. foram homologados pela sentença de liquidação de ID. 9cdc02d, fixando o crédito bruto exequendo em R$150.618,24 atualizado até 31.10.2019. Intimadas as partes, a reclamada depositou o valor do crédito exequendo homologado devidamente atualizado em 25.06.2020 (ID. 634915c e ID. cbfd8cc), comprovando também o recolhimento da sua cota parte dos recolhimentos previdenciários (ID. 6423406), ou seja, o depósito , eis que não apresentou efetuado pela executada foi para pagamento do valor exequendo Embargos à Execução, transitando em julgado a sentença de liquidação, permanecendo os autos da execução provisória aguardando, então, o trânsito em julgado da decisão de mérito que ocorreu apenas em 15.02.2023 (ID. f5d5a56). Uma vez retornado os autos principais do C. TST, com a manutenção das decisões sob as quais se fundamentaram os cálculos homologados na Carta de Sentença, pelo despacho de ID. eb2efc0 foi tornada definitiva a Sentença de Liquidação de ID. 9cdc02d e, por conseguinte, a homologação dos cálculos, com valor fixado já devidamente depositado pela executada. Atualizados os cálculos (ID. 5319c0b), pelo despacho de ID. f439c4a foi determinada a liberação do crédito do autor e a transferência de sua cota parte das contribuições previdenciárias e determinada a intimação da executada para pagamento do saldo devedor remanescente de R$24.220,24 atualizado para 01.08.2023, o que foi devidamente pago pela executada após abatimento do valor do depósito recursal (ID. dbe8aa3 e ID. b84028e ). Desta forma, não tem razão a exequente na sua pretensão de ver considerado para a atualização do crédito exequendo as datas em que os valores foram efetivamente a ela liberados, posto que os depósitos efetuados pela executada foram para pagamento do valor exequendo e não para garantia do Juízo para interposição de Embargos à Execução ou Agravo de Petição. Saliento que o tempo decorrido entre o depósito e a liberação dos valores se deu em razão de não ter havido o trânsito em julgado da sentença de mérito em razão da interposição de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento pela própria exequente. Conforme bem ressaltado pela origem, apenas é devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhista no caso em que o depósito não objetivou a quitação da execução pelo valor fixado na sentença de liquidação, ou seja, quando a executada pretende opor Embargos à Execução ou Agravo de Petição, o que no caso não ocorreu. A executada realizou o efetivo pagamento do valor devido à exequente na data do depósito, ou seja, na forma do art. 39 da Lei 8.177/91. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula 7 deste E. TRT: Súmula 07 - JUROS DE MORA - DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E OS JUROS TRABALHISTAS - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR - CLT, ARTS. 881 E 882 E ART. 39, § 1º, DA LEI 8.177 /91 (DJE 03/07/06) É devida a diferença entre os juros bancários incidentes sobre o depósito da condenação e os juros trabalhistas, salvo se o depósito objetivou quitar a execução pelo valor fixado na sentença. Correta a r. decisão agravada. Mantenho" (fls. 544). Observa-se que a matéria controvertida nos autos reveste-se de contorno nitidamente infraconstitucional. Tal circunstância impossibilita a constatação de afronta direta e literal da Constituição da República, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Verifica-se que a controvérsia relativa à existência, ou não, de diferenças demandou o exame do disposto no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91. Inegável, portanto, que a matéria tem regramento infraconstitucional, a atrair o óbice da Súmula 266/TST, pois dela não se pode inferir violação direta à literalidade de dispositivo constitucional. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS TRABALHISTAS. A discussão acerca da diferença entre os juros bancários e os juros trabalhistas detém natureza infraconstitucional, notadamente a aplicabilidade do art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91, o que impossibilita o processamento do apelo, em virtude dos limites impostos pelo art. 896, § 2º, da CLT, e pela Súmula 266 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001183-57.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS ENTRE JUROS BANCÁRIOS E JUROS DE MORA PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VIOLAÇÃO DIRETA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT, C/C SÚMULA 266, DO TST. O recurso de revista só tem cabimento nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença). Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à CF. É que, na lide em apreço, a decisão regional funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, não autorizando, portanto, concluir pela ofensa direta do dispositivo constitucional tido por violado. Óbice da Súmula 266/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-186500-86.2008.5.02.0464, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/03/2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIFERENÇAS ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS E TRABALHISTAS. TERMO FINAL. VIOLAÇÃO REFLEXA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa" (AIRR-1001624-95.2016.5.02.0076, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023). Assim, eventual afronta ao art. 5º, II, XXII e LIV, da Constituição da República somente se daria de forma reflexa, o que não se coaduna com as disposições do já mencionado art. 896, § 2º, da CLT. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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Processo nº 1001624-44.2025.4.01.4004

ID: 279402472

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001624-44.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA DA PAIXAO MAIA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ITALO FERNANDO DE CARVALHO GONCALVES ARAUJO

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PROCESSO: 1001624-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA PAIXAO MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1001624-44.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA MARIA DA PAIXAO MAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Edilsom Alves De Melo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329928781

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002394-55.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDILSOM ALVES DE MELO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO DOUGLAS SOARES BELCHIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002394-55.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Hezron Goncalves Serrao x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 329928855

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001569-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HEZRON GONCALVES SERRAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

ACACIO MARADONA COSTA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001569-14.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pelo perito nomeado, o Dr. MEYBER RICARDO ABDO MENDES – CRM/PA 6702. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação do perito. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 1/8/2025 10:00 1009595-35.2024.4.01.3901 MANUEL FERREIRA PARAES Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000122-88.2025.4.01.3901 RAIMUNDA ALVES COELHO Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 10:00 1000332-42.2025.4.01.3901 EDMAR ALMEIDA TOTO Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 10:00 1000717-87.2025.4.01.3901 PEDRO LUCAS DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 10:00 1001487-80.2025.4.01.3901 JOSE FILHO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1000446-78.2025.4.01.3901 MARIA DO SOCORRO CARVALHO SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000953-39.2025.4.01.3901 CREUNICE ROSA DA CRUZ Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1001135-25.2025.4.01.3901 GLEBSON ORLANDO DUARTE Pessoa com Deficiência 1/8/2025 11:00 1000647-70.2025.4.01.3901 ISABETH MARIA PEREIRA SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 11:00 1007326-23.2024.4.01.3901 GERALDO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000924-86.2025.4.01.3901 CLEITON VASCONCELOS DA SILVA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000209-44.2025.4.01.3901 ADENILSON DIVINO DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 12:00 1000455-40.2025.4.01.3901 JOSILDO SOARES SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 12:00 1000677-08.2025.4.01.3901 CHARLES ALVES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 12:00 1000696-14.2025.4.01.3901 PAULO JORDAO RAMOS RODRIGUES Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 13:00 1000996-73.2025.4.01.3901 MARIA JOSE FERNANDES MARQUES Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 13:00 1001348-31.2025.4.01.3901 RODELSON LIMA ALBUQUERQUE Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001345-76.2025.4.01.3901 MANOEL GOMES DA COSTA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 13:00 1001471-29.2025.4.01.3901 ALDENEIDE SILVA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 1/8/2025 13:00 1009705-34.2024.4.01.3901 CECILIA PAIXAO DA SILVA Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000376-61.2025.4.01.3901 WALTER VIEIRA BORGES Auxílio-Doença Acidentário 1/8/2025 14:00 1000701-36.2025.4.01.3901 WANDERSON PINHEIRO SILVA Incapacidade Laborativa Permanente 1/8/2025 14:00 1009594-50.2024.4.01.3901 LUIZ ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 14:00 1000882-37.2025.4.01.3901 ALESSANDRA PORFIRIA DOS SANTOS Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 14:00 1009839-61.2024.4.01.3901 RONALDO ALMEIDA VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1009331-18.2024.4.01.3901 DEUZIMAR DA CONCEICAO FERREIRA Aposentadoria por Invalidez 1/8/2025 15:00 1000271-84.2025.4.01.3901 SAMUEL SILVA LIRA Incapacidade Laborativa Parcial 1/8/2025 15:00 1000398-22.2025.4.01.3901 JULIO IZIDORO PEREIRA BARROS Auxílio-Doença Previdenciário 1/8/2025 15:00 1000582-75.2025.4.01.3901 PEDRO WILSON BARROS DE SOUZA Pessoa com Deficiência 1/8/2025 15:00 1000622-57.2025.4.01.3901 GEANE DA SILVA LEAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 2/8/2025 08:00 1000904-95.2025.4.01.3901 LUCAS RAMON PAIVA MELO Adicional de 25% 2/8/2025 08:00 1000912-72.2025.4.01.3901 DEUZALINA ALVES DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 08:00 1000945-62.2025.4.01.3901 FRANCISCO RUBENS DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 08:00 1000963-83.2025.4.01.3901 ISAIAS RODRIGUES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 08:00 1001133-55.2025.4.01.3901 MARLENE RUFINO DE CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1001569-14.2025.4.01.3901 HEZRON GONCALVES SERRAO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1002321-83.2025.4.01.3901 AILTON ARAUJO VIEIRA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 09:00 1000437-19.2025.4.01.3901 JOSINALVA COSTA GOMES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000109-89.2025.4.01.3901 VANUZA RODRIGUES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 09:00 1000510-88.2025.4.01.3901 CLEDIVALDO VIEIRA MATEUS Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 10:00 1000518-65.2025.4.01.3901 CREUZA BRITO DE SOUSA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 10:00 1000646-85.2025.4.01.3901 JOSE DOS SANTOS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 10:00 1000834-78.2025.4.01.3901 FRANCISCO FERREIRA VILAR Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000861-61.2025.4.01.3901 LEANDRO PONTES NUNES DA SILVA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 10:00 1000887-59.2025.4.01.3901 JULIANO FERNANDES ESTEVAM Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1000990-66.2025.4.01.3901 SANDRA DA SILVA OLIVEIRA Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 11:00 1001529-32.2025.4.01.3901 ANTONIO PEREIRA DE SOUSA Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001136-10.2025.4.01.3901 JOSE DE ARIMATEIA PINHEIRO ARAUJO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 11:00 1001170-82.2025.4.01.3901 MARIA DE JESUS GOMES DE SOUSA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 11:00 1000923-04.2025.4.01.3901 BRUNO DAMASCENO XAVIER Incapacidade Laborativa Permanente 2/8/2025 12:00 1002394-55.2025.4.01.3901 EDILSOM ALVES DE MELO Pessoa com Deficiência 2/8/2025 12:00 1000333-27.2025.4.01.3901 GEISE FERREIRA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001307-64.2025.4.01.3901 MARIA CLEONICE CARDOSO DE ASSIS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 12:00 1001514-63.2025.4.01.3901 CLARO SOBRAL DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 12:00 1001551-90.2025.4.01.3901 RONILDO NASCIMENTO DA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 2/8/2025 13:00 1001073-82.2025.4.01.3901 FRANCISCO BERNARDO FILHO Aposentadoria por Invalidez 2/8/2025 13:00 1009917-55.2024.4.01.3901 PEDRO COSTA ALVES Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000522-05.2025.4.01.3901 MARIA FERNANDES DOS SANTOS Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000596-59.2025.4.01.3901 WELLINGTON APARECIDO PEREIRA Auxílio-Doença Previdenciário 2/8/2025 13:00 1000986-29.2025.4.01.3901 RAIMUNDO NONATO SANTOS RESPLANDES Auxílio-Doença Previdenciário DOMINGO - DIA 03/08/2025 3/8/2025 08:00 1009394-43.2024.4.01.3901 VALQUIRIA MENDONCA DO NASCIMENTO DPVAT 3/8/2025 08:00 1000210-29.2025.4.01.3901 PEDRO DE OLIVEIRA ALVES DPVAT 3/8/2025 08:00 1000310-81.2025.4.01.3901 ELIA RODRIGUES DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 08:00 1009155-39.2024.4.01.3901 PAULO CESAR BRITO DE ARAUJO DPVAT 3/8/2025 08:00 1009156-24.2024.4.01.3901 MAURICIO PEREIRA TEIXEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009159-76.2024.4.01.3901 ANTONIO CARLOS LIMA SOUZA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009162-31.2024.4.01.3901 DOMINGOS DE OLIVEIRA ROCHA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009163-16.2024.4.01.3901 EVELYN ANDRADE DE OLIVEIRA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009175-30.2024.4.01.3901 JEFFERSON PEREIRA DA SILVA DPVAT 3/8/2025 09:00 1009184-89.2024.4.01.3901 DHIEIMY MENEZES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009408-27.2024.4.01.3901 WALTER VITORINO DA SILVA DPVAT 3/8/2025 10:00 1009401-35.2024.4.01.3901 DENIELE DOS REMEDIOS CARVALHO GOMES DPVAT 3/8/2025 10:00 1009157-09.2024.4.01.3901 THALYSON SOARES DOS SANTOS DPVAT 3/8/2025 10:00 1009161-46.2024.4.01.3901 LUCAS AGUIAR SANTOS CANTANHEIDE DPVAT 3/8/2025 10:00 1009398-80.2024.4.01.3901 ANTONIO MENDES DA SILVA DPVAT 3/8/2025 11:00 1000025-88.2025.4.01.3901 MARIA DAS GRACAS MOURA DE SOUSA DPVAT 3/8/2025 11:00 1001274-74.2025.4.01.3901 REGINALDO DE LIMA SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001308-49.2025.4.01.3901 VALDERI ROCHA DO NASCIMENTO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001350-98.2025.4.01.3901 HELLEN KETHELEN DA SILVA PATROCINIO Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 11:00 1001402-94.2025.4.01.3901 SILVESTRE RIBEIRO DA SILVA Aposentadoria por Invalidez 3/8/2025 12:00 1001441-91.2025.4.01.3901 DARLE RIBEIRO DE PAIVA Incapacidade Laborativa Parcial 3/8/2025 12:00 1001223-63.2025.4.01.3901 FRANCISCA FERREIRA DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001624-62.2025.4.01.3901 MARLY OLIVEIRA BARROS Pessoa com Deficiência 3/8/2025 12:00 1001818-62.2025.4.01.3901 SIRLENE SOUZA VENENO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1001821-17.2025.4.01.3901 RAIMUNDO ALVES CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 3/8/2025 12:00 1002011-77.2025.4.01.3901 CESARINA DA SILVA SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 4/8/2025 08:00 1002069-80.2025.4.01.3901 ABINOAN MENDES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1000939-55.2025.4.01.3901 DALVA VASCONCELOS LIMA Incapacidade Laborativa Permanente 4/8/2025 08:00 1001028-78.2025.4.01.3901 WEVERTON BORGES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 08:00 1001304-12.2025.4.01.3901 ADAO CABRAL SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 08:00 1001241-84.2025.4.01.3901 FABIANA DA SILVA VERAS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001285-06.2025.4.01.3901 ANTONIA VITORIA COSTA VIVEIROS Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1001558-82.2025.4.01.3901 FRANCISCA MORAIS DE SOUSA SALDANHA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1001615-03.2025.4.01.3901 VALTEMI DE SOUSA LOPES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 09:00 1000636-41.2025.4.01.3901 FLAVIANO DE SOUZA CARVALHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 09:00 1002839-73.2025.4.01.3901 MIRIAN ANTONIA VIEIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002559-05.2025.4.01.3901 ADRIANO DAMACENO DE JESUS Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002509-76.2025.4.01.3901 EDNA SONIA BISERRA PEREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1002757-42.2025.4.01.3901 JOVENITA FRANCISCA ALMEIDA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 10:00 1001026-11.2025.4.01.3901 DANIELA CANTUARIA COSME Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 10:00 1001103-20.2025.4.01.3901 JESSICA ALMEIDA DE SOUSA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1002291-48.2025.4.01.3901 MARINALVA DOS SANTOS SOUSA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1002392-85.2025.4.01.3901 SUELEN LUZIA CARDOSO AGUIAR Pessoa com Deficiência 4/8/2025 11:00 1001203-72.2025.4.01.3901 NELCIMAR FERNANDES DE SOUSA Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 11:00 1001200-20.2025.4.01.3901 MARIA LUCIA FERREIRA DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 11:00 1000862-46.2025.4.01.3901 JARES PEREIRA DA SILVA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1000928-26.2025.4.01.3901 ALDECI BEZERRA FROTA Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 12:00 1001112-79.2025.4.01.3901 CHRIS SANSHE DA LUZ SILVA Incapacidade Laborativa Parcial 4/8/2025 12:00 1002518-38.2025.4.01.3901 EDILENE GARCIA DE MELO Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 12:00 1002851-87.2025.4.01.3901 ARCANGELA LIMA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 12:00 1003632-12.2025.4.01.3901 DENILSON DE LIMA MARQUES Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002164-13.2025.4.01.3901 JOAO BATISTA FERREIRA MOREIRA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1001714-70.2025.4.01.3901 LINDOMAR BARROS SILVA MOTA Pessoa com Deficiência 4/8/2025 13:00 1002237-82.2025.4.01.3901 ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA FILHO Auxílio-Doença Previdenciário 4/8/2025 13:00 1003300-45.2025.4.01.3901 BENEDITO BEZERRA NEVES Aposentadoria por Invalidez 4/8/2025 13:00 1002005-70.2025.4.01.3901 SEBASTIAO AUGUSTO DE MELO Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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