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Estado De São Paulo x Tubos Verola Comércio Importação E Exportação Ltda

ID: 298065977

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-35.2023.8.26.0498

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

TUBOS VEROLA COMéRCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE RUBENS HERNANDEZ

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HERNANDEZ E FERREIRA ADVOCACIA

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MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-35.2023.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-35.2023.8.26.0498/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Tubos Verola Comércio Importação e Exportação Ltda - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram em parte os embargos declaratórios, sem alteração do resultado do julgamento, apenas para corrigir o erro material na fundamentação. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES INTERPOSTAS PELA EMBARGANTE E PELA FESP, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, ANULANDO O LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS NO “ITEM 2” DO AIIM Nº 4.129.610-2. EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES NO JULGADO RELACIONADAS À ORIGEM DOS PRODUTOS, RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA COMEXPORT, CLÁUSULA CIF NO TRANSPORTE, E ERRO NA FUNDAMENTAÇÃO SOBRE EMISSÃO DE DOCUMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ OMISSÕES OU ERROS MATERIAIS NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUEM A CORREÇÃO E EVENTUAL EFEITO INFRINGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO AO MENCIONAR QUE DOCUMENTOS FORAM EMITIDOS PELA EMBARGANTE, QUANDO FORAM EXPEDIDOS PELA COMEXPORT.4. AS DEMAIS OMISSÕES ALEGADAS PELA EMBARGANTE SÃO REFUTADAS, POIS NÃO CONFIGURAM ERRO MATERIAL OU OMISSÃO QUE JUSTIFIQUEM ALTERAÇÃO DO JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO RECURSO, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NÃO ALTERA RESULTADO DO JULGAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REEXAME DE MÉRITO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 509; TEMA REPETITIVO Nº 272.STJ, RTJ 164/793. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Yukio Santana Kaziura (OAB: 153334/SP) (Procurador) - Hernandez e Ferreira Advocacia (OAB: 2756/SP) (Procurador) - Jose Rubens Hernandez (OAB: 84042/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001630-49.2025.8.26.0115

ID: 300520074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001630-49.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. M. M. J. M. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SEMENSATO MELATO

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Processo 1001630-49.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.C.M.M. - - J.M.M.M. - Recebo as petições juntadas às fls. 15/16 e 20/23 como emenda à inici… Processo 1001630-49.2025.8.26.0115 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Vaga em creche - I.C.M.M. - - J.M.M.M. - Recebo as petições juntadas às fls. 15/16 e 20/23 como emenda à inicial. Com relação ao requerimento de gratuidade, destaco que por força do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações da Infância e Juventude são isentas de custas e emolumentos. I. C. M. M. e J. M. M. M., menores, representados por sua representante legal V. J. da M. S., impetrou mandado de segurança contra ato do S. de E. do M. de C. L. P.. Relata a inicial que a representante legal dos Impetrantes necessita trabalhar fora diariamente, e por tal motivo vem procurando vagas para os menores em creche da rede municipal, porém sem sucesso. A parte impetrante apontou a prática de ato ilegal da autoridade, violadora de direito líquido e certo, o que autoriza a impetração do mandamus. Com as limitações características de início de procedimento, verifico a presença dos requisitos exigidos pelo art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09. O relevante fundamento vem estampado na documentação anexada aos autos, bem como no direito concedido à criança de acesso à creche gratuita próxima à sua residência (art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Também presente o perigo de ineficácia da medida acaso concedida apenas ao término da ação, posto se tratar de direito à educação dos menores, direito este que se perde a dia a dia, sem possibilidade de recuperação. A eventual arguição de falta de vagas não pode ser acolhida, pois cabe ao Poder Público Municipal, ao construir a creche em determinado bairro, fazê-lo de modo a prover as necessidades da comunidade local. Isto posto, CONCEDO a liminar para o fim de determinar à autoridade Impetrada para que providencie, no prazo de 20 (vinte) dias, a matrícula da parte Impetrante na creche próxima à sua residência, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada. Por oportuno faço constar que deverá ser observada a distância de até 2km entre a residência dos impetrante e a creche, conforme prevê a Jurisprudência em vigor. No mais, notifique-se a autoridade coatora nos termos do artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09, para que preste as informações que achar necessárias no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem as informações, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem à conclusão para prolação de sentença. Int. - ADV: RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP), RENATA SEMENSATO MELATO (OAB 146905/SP)

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Leandra Cristina De Oliveira Alexandre x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 281270184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001630-03.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRA CRISTINA DE OLIVEIRA ALEXANDRE

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001630-03.2024.8.26.0368 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leandra Cristina de Oliveira A… ADV: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001630-03.2024.8.26.0368 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Leandra Cristina de Oliveira Alexandre - Reqda: Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. 1. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas. Não há que se falar em suspensão do feito, em razão do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000, uma vez que não há discussão sobre a dívida, tratando-se apenas de produção antecipada de provas. O interesse de agir da para autora está presente, uma vez que, comprovada a requisição do contrato junto à parte ré na esfera extrajudicial (fls. 27/34), sem resposta. 2. A parte requerida informou que se trata de cessão de crédito, comprovando a referida cessão, conforme documento de fls. 168, no qual consta o número do contrato 5052097, e que se trata de cheque especial. Foram também trazidos contrato de BB Crédito Automático (fls. 159), de dois contratos de Crédito Direto ao Consumidor (fls. 160/161), Contrato de Abertura de Conta Corrente, e Conta Poupança (fls. 162/163), além de Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (fls. 164/166). Ainda, em resposta a ofício expedido ao Banco do Brasil S/A, cedente, foi juntado documento que se refere ao limite de cheque especial, com extratos da referida conta, e a informação de que, em 09/12/2013, o saldo devedor de R$ 1.907,33 foi transferido para perdas e danos, criando-se a operação 5.052.097-0 (fls. 228/230). Conforme ofício de fls. 228 supramencionado, foi enviado o demonstrativo de formação da dívida, orientando que, em caso de dúvida, caberia solicitação do extrato completo do período. Pois bem. Considerando que a conta foi aberta em 24/07/2012 (fls. 162/163), e que os extratos se iniciam em 30/10/2012, informe a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse na expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A, para que sejam trazidos todos os extratos, pois ao que parece, no documento de fls. 164/166, já aderiu aos serviços atrelados à abertura de conta, já incluindo conta com limite de cheque especial. Cumpre anotar que o objeto da presente ação é a obtenção do documento em si, sem pretensão declaratória ou condenatória, de forma que a ausência de exibição não pode implicar em penalização nestes autos, resultando apenas em eventuais consequências numa futura ação principal. 3. Caso a parte autora não tenha interesse, deverão vir os autos conclusos para sentença. Int.

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Multilab Indústria E Comércio De Produtos Farmacêuticos Ltda. x Fidc Não Padronizados Hope e outros

ID: 319614879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001630-66.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MULTILAB INDúSTRIA E COMéRCIO DE PRODUTOS FARMACêUTICOS LTDA.

Polo Passivo:

FIDC NãO PADRONIZADOS HOPE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS DEL MONTE NãO PADRONIZADO HOPE FOMENTO MERCANTIL LTDA. LINK BANK FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MULTISSETORIAL MAZDA EMBALAGENS LTDA

Intimação

Advogados:

SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS

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RICARDO DE ABREU BIANCHI

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OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA

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MARIA FERNANDA LADEIRA

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JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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FABRÍCIO ROCHA DA SILVA

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Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fund… Processo 1001630-66.2023.8.26.0229 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. - Mazda Embalagens Ltda - - Link Bank Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Multissetorial - - Fidc Não Padronizados Hope - - Hope Fomento Mercantil Ltda. - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Del Monte Não Padronizado e outro - Fls. 898/904: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Del Monte Não Padronizado que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 905/907: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. Veja-se que a parte autora postulou a consignação em pagamento dos valores ainda em aberto, razão pela qual a sentença declarou quitadas as notas fiscais relacionadas nos autos, o que evidentemente apenas se faz possível com o levantamento dos valores pelo credor. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. Fls. 914/919: Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por Hope Fomento Mercantil Ltda. em que se alega a existência de vício elencado no artigo 1.022 do CPC. É o relatório. Decido. A parte embargante utiliza-se dos embargos de declaração com objetivo infringente, já que pretende a reforma da decisão com inversão do resultado. Não há nesta hipótese concreta quaisquer das situações especificadas no artigo supracitado. A parte embargante deverá, portanto, se socorrer da via processual adequada para manifestar seu inconformismo. Ante o exposto, REJEITO os embargos. - ADV: RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), MARIA FERNANDA LADEIRA (OAB 237365/SP), SILVÂNIA PEREIRA DOS SANTOS (OAB 466280/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), JOAO PAULO DE NARDI MACIEJEZACK (OAB 148686/SP), GUSTAVO BISMARCHI MOTTA (OAB 275477/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), OCTÁVIO LOPES SANTOS TEIXEIRA BRILHANTE USTRA (OAB 196524/SP)

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F. R. F. x F. S. S.

ID: 320859627

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001630-32.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

F. R. F.

Polo Passivo:

F. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

NATANE COSTA MELLO

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FERNANDA DE MELO CANDIDO

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JONATAS DOS SANTOS WAMBAK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-32.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001630-32.2023.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: F. R. F. - Apelada: F. S. S. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DE MENOR, ESTABELECEU RESIDÊNCIA NA CASA MATERNA, REGULAMENTOU VISITAS E FIXOU ALIMENTOS EM 1/3 DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. A PARTE APELANTE BUSCA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA R$ 450,41, INCLUINDO DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES DO APELANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR É INCONDICIONAL E DEVE SEGUIR O CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 1.694, § 1.º, DO CÓDIGO CIVIL.4. O VÍNCULO DE PATERNIDADE É INCONTROVERSO, E AS NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS. AS POSSIBILIDADES DO PAI SÃO ADEQUADAS, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE TRABALHO. O VALOR FIXADO É O MÍNIMO NECESSÁRIO PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. 2. O VALOR DOS ALIMENTOS PODE SER ALTERADO SE HOUVER MUDANÇA NAS NECESSIDADES OU POSSIBILIDADES DAS PARTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1.º, 1.695, 1.696; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jonatas dos Santos Wambak (OAB: 454869/SP) - Fernanda de Melo Candido (OAB: 390188/SP) - Natane Costa Mello (OAB: 442109/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 324331001

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-95.2016.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HADIMILTON GATTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIO RUBENS MICHELMAN

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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TAINA GARCIA PARRA

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LUZIA TORREAO DE MELO REGO

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SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-95.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: HADIMILTON GATTI RECLAMADO: RUMO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-95.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: HADIMILTON GATTI RECLAMADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8f8da2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 1876 (id 2baf96a); Sentença de liquidaçao às fls. 2204 (id b47caba); Sentença de embargos declaratórios às fls. 2220 (id d2f55d7) Sentenças de embargos à execução às fls. 2231 e 2294 (id 7f5befa); Novos cálculos do autor às fls. 2301 (id 8ea3ab9); Impugnação da ré ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 2322 (id d5ac765); Mesmo intimada, a ré RUMO permaneceu silente. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a não dedução dos valores comprovadamente pagos, o imposto de renda e apuração de valores residuais. Razão parcial lhe assiste. A uma nos termos de memorial de fls. 2305 (id 28837ff), em que, apesar de reconhecido o pagamento de valores de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, não houve se abatimento. A duas tendo em vista que os 30% além do valor da execução são previstos tão somente para garantia do Juízo no caso de apresentação de apólice de seguro, não significando acrescimo no valor do crédito do obreiro. No entanto, quanto ao IR, equivoca-se a ré, nos termos de decisão de fls. 2220 (id d2f55d7), cujos termos deixo de transcrever a fim de evitar repetições. 2 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 2.1 – utilize-se do PJECalc; 2.2 – mantenha a atualização para 01/03/2024; 2.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 2.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 2.5 – proceda ao abatimento dos valores reconhecidamente pagos, nos termos de item 1; 2.6 – exclua a apuração do acréscimo de 30% 3 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 4 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HADIMILTON GATTI

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 324331005

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001630-95.2016.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM HADIMILTON GATTI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Notificação

Advogados:

SILVIO RUBENS MICHELMAN

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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TAINA GARCIA PARRA

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LUZIA TORREAO DE MELO REGO

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SANDRA DE OLIVEIRA LIMA VOVIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-95.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: HADIMILTON GATTI RECLAMADO: RUMO MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001630-95.2016.5.02.0046 RECLAMANTE: HADIMILTON GATTI RECLAMADO: RUMO MALHA PAULISTA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c8f8da2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Relatório às fls. 1876 (id 2baf96a); Sentença de liquidaçao às fls. 2204 (id b47caba); Sentença de embargos declaratórios às fls. 2220 (id d2f55d7) Sentenças de embargos à execução às fls. 2231 e 2294 (id 7f5befa); Novos cálculos do autor às fls. 2301 (id 8ea3ab9); Impugnação da ré ESTADO DE SÃO PAULO às fls. 2322 (id d5ac765); Mesmo intimada, a ré RUMO permaneceu silente. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- A ré impugna a não dedução dos valores comprovadamente pagos, o imposto de renda e apuração de valores residuais. Razão parcial lhe assiste. A uma nos termos de memorial de fls. 2305 (id 28837ff), em que, apesar de reconhecido o pagamento de valores de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, não houve se abatimento. A duas tendo em vista que os 30% além do valor da execução são previstos tão somente para garantia do Juízo no caso de apresentação de apólice de seguro, não significando acrescimo no valor do crédito do obreiro. No entanto, quanto ao IR, equivoca-se a ré, nos termos de decisão de fls. 2220 (id d2f55d7), cujos termos deixo de transcrever a fim de evitar repetições. 2 - Nesses termos, intime-se o reclamante para que, em 8 dias, reapresente seus cálculos nos seguintes termos: 2.1 – utilize-se do PJECalc; 2.2 – mantenha a atualização para 01/03/2024; 2.3 – aplique o IPCA-E como correção monetária e TR como juros na fase pre judicial e, a partir do ajuizamento da reclamação, apure tão somente a taxa selic RECEITA FEDERAL; 2.4 - apure os juros sobre o valor bruto, ou seja, antes da dedução das verbas previdenciárias devidas; 2.5 – proceda ao abatimento dos valores reconhecidamente pagos, nos termos de item 1; 2.6 – exclua a apuração do acréscimo de 30% 3 – No silêncio ou descumprimento arquivem-se os autos nos termos do art 11-A da CLT. 4 - Cumprido, e tendo em vista que todas as insurgências já foram analisadas, voltem os autos conclusos para homologação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RUMO MALHA PAULISTA S.A.

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Allan Lima Felix De Carvalho e outros x Be Back E-Commerce Ltda

ID: 323995912

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-90.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BE BACK E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TAVARES VALDEVINO

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

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ROBERTO JOSE CARVALHO DA SILVA

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LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAMADO: BE BACK E-COMMERCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8826 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 15caefb, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe líquido de R$ 18.000,00, (dezoito mil reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 30% em caso de inadimplemento. Considerando que o feito transitou em julgado, as partes não poderão transigir sobre o reconhecimento de vínculo e as obrigações de fazer e recolhimentos dele decorrentes. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora e os recolhimentos do FGTS, nos termos da r. sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), que será revertida em benefício da reclamante. Custas processuais no valor de R$ 200,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de ID. ba79648, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis devidos ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, arbitrados em R$ 1.800,00, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas, os recolhimentos de FGTS, previdenciários e fiscais, e de honorários periciais, bem como a anotação da CTPS da parte autora, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO

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Allan Lima Felix De Carvalho e outros x Be Back E-Commerce Ltda

ID: 323995916

Tribunal: TRT2 Órgão: 54ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001630-90.2024.5.02.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

BE BACK E-COMMERCE LTDA

Notificação

Advogados:

ANDRE TAVARES VALDEVINO

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THIAGO LUIZ DE SOUSA

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ROBERTO JOSE CARVALHO DA SILVA

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LUCAS ORLANDO DUARTE RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001630-90.2024.5.02.0054 RECLAMANTE: ALLAN LIMA FELIX DE CARVALHO RECLAMADO: BE BACK E-COMMERCE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cdb8826 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 54ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. MICHELLE ANDRADE DE BEM DECISÃO Diante da manifestação de Id. 15caefb, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes, no importe líquido de R$ 18.000,00, (dezoito mil reais), na forma de pagamento avençada pelas partes, para que produza seus jurídicos efeitos. No silêncio das partes, fixo multa de 30% em caso de inadimplemento. Considerando que o feito transitou em julgado, as partes não poderão transigir sobre o reconhecimento de vínculo e as obrigações de fazer e recolhimentos dele decorrentes. Recebido, a parte autora dará quitação do objeto do feito e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. A reclamada deverá proceder à anotação da CTPS da parte autora e os recolhimentos do FGTS, nos termos da r. sentença, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (arts. 497 e 536, §1º, do CPC), que será revertida em benefício da reclamante. Custas processuais no valor de R$ 200,00, pela reclamada, arbitradas na Sentença de ID. ba79648, devendo ser pagas, no prazo de 30 dias, após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Recolhimentos fiscais e previdenciários deverão respeitar a proporcionalidade das verbas salariais deferidas no julgado, nos termos da OJ nº 376, da SDI-I, do TST, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Honorários periciais contábeis devidos ao perito RENATO FELIX PEREIRA OTERO, arbitrados em R$ 1.800,00, devendo ser pagos, pela reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Após o pagamento, na integralidade, do acordo, comprovados as custas, os recolhimentos de FGTS, previdenciários e fiscais, e de honorários periciais, bem como a anotação da CTPS da parte autora, arquivem-se os autos em definitivo. Dispensada ciência à Procuradoria Geral da Fazenda (PGF). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA LERBACHI BATISTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BE BACK E-COMMERCE LTDA

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Estado De São Paulo x Fernando Vera Neto

ID: 326159750

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001193-83.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

FERNANDO VERA NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA RUIZ RODRIGUES ROMANO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001193-83.2024.8.26.0651/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Valparaíso - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Fernando Vera Neto - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DO AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA AO RECEBIMENTO DA VERBA GESS ENQUANTO LOTADO EM UNIDADE INTEGRADA AO SUS, CONFORME ART. 20 DA LCE Nº 1.157/11. A PARTE EMBARGANTE DISCUTE QUANTO AOS EFEITOS DA LCE Nº 1.416/24 SOBRE A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PUBLICAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A ESPECIFICAÇÃO AO PAGAMENTO DO GESS DEVE SER LIMITADA PELA VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24, QUE UNIFICOU CARREIRAS E INCORPOROU O GESS NO SUBSÍDIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE Nº 1.416/24 UNIFICOU AS CARREIRAS DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO E AGENTE DE ESCOLTA DE VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA, DENOMINANDO-AS POLICIAL PENAL, E INCORPOROU A GESS NO SUBSÍDIO, ENCONTRANDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA GESS PELA FAZENDA PÚBLICA APÓS SUA VIGÊNCIA.4. A GESS É DEVIDA APENAS ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.TESE DE JULGAMENTO: 1. A GESS É DEVIDA ATÉ A VIGÊNCIA DA LCE Nº 1.416/24.LEGISLAÇÃO CITADA:LCE Nº 1.157/11; LCE Nº 1.416/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 1001630-53.2024.8.26.0028; RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER; 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001868-96.2024.8.26.0311; RELATOR (A): LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI; 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025;TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1030352-71.2024.8.26.0554; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS; 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/02/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Ruiz Rodrigues Romano (OAB: 220690/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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