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Processo nº 1003034-21.2025.8.26.0541

ID: 292434406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003034-21.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo C… Processo 1003034-21.2025.8.26.0541 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - H.A.D. - Defiro a tramitação prioritária do feito, nos termos do art. 1.048, inciso II, do Código de Processo Civil e art. 9º, inciso VII, da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Anote-se e tarje-se. De acordo com a inicial, a requerente, com 07 anos de idade, faz parte de uma família de baixa renda e está matriculada na Escola Municipal "José Carlos Arantes", de Santa Fé do Sul - SP. Outrossim, foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e sofre com as características neurobiológicas dessa condição, com atraso na fala, dificuldade em comunicação verbal e interação social, dificuldade em compartilhar interesses com outras pessoas, hipersensibilidade a dor, agitação, irritabilidade e impulsividade, reações extremas a mudanças no ambiente (ansiedade ou agressão), conforme relatório médico de fl. 21 e demais documentos de fls. 22 e 23/24. Deste modo, requer a concessão da tutela de urgência para a disponibilização de um professor de apoio especializado individual e exclusivo. O Ministério Público se manifestou pela concessão da tutela de urgência (fls. 28/29). É a síntese do necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será deferida quando evidenciada a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado. De acordo com o relatório médico de fls. 21, a requerente apresenta transtorno do espectro do autismo - TEA - e necessita, dentre outras coisas, de professor de apoio individual em sala de aula para auxiliá-lo em suas atividades escolares, bem como em sua socialização, comunicação e cuidados pessoais. Vale citar que o art. 3º, inciso XIII, do Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê a disponibilização de profissional de apoio escolar à pessoa com deficiência. Em complemento, dispõe o art. 28 do referido Estatuto, que "incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) V adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições do ensino; (...) XVII oferta de profissionais de apoio escolar;" Antes disso, a Constituição Federal já previa o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (art. 208, III, CF). Enfim, o acesso à educação é direito social fundamental disciplinado pela Constituição Federal, sendo dever do Estado em provê-lo. E aos portadores de deficiência, a lei garante o direito ao atendimento especializado para o melhor desenvolvimento do aluno, por intermédio de professores auxiliares. A medida, decerto, permite uma educação inclusiva ao aluno com deficiência. Presente, portanto, a probabilidade do direito. De outra face, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo revela-se pela própria natureza do direito tutelado, sendo manifesto o perigo na demora, pois evidente que a ausência do professor auxiliar acarretará atrasos consideráveis no desenvolvimento educacional e social da criança. Assim sendo, com o objetivo de eliminar essa barreira, cabe ao Poder Público prover profissionais de apoio escolar e adotar medidas individualizadas, em consonância com as disposições constitucionais e legais. Além disso, de acordo com a jurisprudência majoritária, o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. Nesse sentido: Direito Administrativo. Apelação. Educação Especial. Recurso desprovido. I.Caso em Exame 1. O menor T. G. L. D., diagnosticado com transtorno do espectro autista, está matriculado em escola pública e requer a disponibilização de professor auxiliar e redução da carga horária escolar. A sentença condenou o Estado de São Paulo a fornecer professor auxiliar especializado, sem exclusividade, e autorizou a jornada escolar reduzida. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Estado é obrigado a fornecer um professor auxiliar especializado para alunos com deficiência dentro da sala de aula, considerando a regulamentação recente e a política pública vigente. III.Razões de Decidir 3. A legislação vigente assegura o direito à educação especializada para portadores de necessidades especiais, exigindo atendimento adequado para assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento. 4. A jurisprudência majoritária da Câmara Especial determina que o profissional de apoio pedagógico deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para R$ 1.450,00. Tese de julgamento:1. O direito à educação especializada deve ser garantido com a disponibilização de profissionais qualificados. 2. A formação técnica do profissional de apoio pedagógico deve ser voltada à intermediação do aluno com deficiência. Legislação Citada: CF/1988, art. 2º, 61, § 1º, II, "a", 169, § 1º, 206, I, 208, I e III, 227; CPC, art. 85, § 3º e § 11, 371, 496, § 1º, II e III, § 3º, II; LF nº 7.853/89, art. 2º; LF nº 8.069/90, art. 4º, 53, V, 54, II e III, 98, I; LF nº 9.394/96, art. 29, 58, 59; LF nº 12.764/12, art. 4º, inciso XII; LF nº 13.146/15, art. 3º, XIII, 27, 28, XI e XVII; LF nº 14.254/21, art. 4º e 5º. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 684.612-RJ, Pleno, 30-6-2023, Rel. Luís Roberto Barroso, Tema nº 698; STJ, AgInt no REsp 1.864.360-SC, 1ª Turma, 23-11-2020, Rel. Benedito Gonçalves; TJSP, RN nº 1003710-02.2023.8.26.0197, rel. Des. Ana Luiza Villa Nova, j. 24.04.2024; TJSP, AC nº 1007105-20.2023, Câmara Especial, 15-4-2024, Rel. Heraldo Oliveira; TJSP, AC nº 1004370-87.2022.8.26.0663, 21-6-2023, Relª. Daniela Cilento Morsello; TJSP, AC nº 1001489-06.2022.8.26.0157, 21-6-2023, Rel. Sulaiman Miguel; TJSP, AC nº 1000129-83.2020.8.26.0067, 14-6-2023, Rel. Francisco Bruno; TJSP, AC nº 1057763-80.2022.8.26.0224, Câmara Especial, 28-4-2023, Rel. Beretta da Silveira. (TJSP; Apelação Cível 1000754-15.2024.8.26.0185; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Estrela D'Oeste -1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR CAPACITADO PARA ALUNO AUTISTA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, objetivando a disponibilização de professor auxiliar capacitado para assistência contínua a aluno diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Sentença de procedência condenou o réu à obrigação de fazer. A Fazenda Pública apelou sustentando a inexistência de previsão legal para a figura de professor auxiliar e a suficiência dos profissionais de apoio escolar já previstos em lei. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se cabível admissibilidade do reexame necessário; (ii) determinar se o Estado de São Paulo tem o dever de fornecer professor auxiliar capacitado para acompanhar o aluno com TEA; e (iii) avaliar se a decisão de primeiro grau configurou indevida ingerência do Poder Judiciário em políticas públicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Juízo negativo de admissibilidade. Jurisprudência consolidada pelo E. STJ no sentido da aplicabilidade por analogia do art. 19 da Lei n. 4.717/1965 ao reexame necessário posto sob apreciação. Duplo grau de jurisdição que se revela incabível, em virtude do julgamento de procedência da ação civil pública. Norma especial que prevalece sobre a regra geral constante no art. 496 do CPC. Necessário reexame que se impõe somente nas hipóteses de improcedência ou carência do pedido. 4. Extensão da prescrição legal originalmente prevista para as ações populares às ações civis públicas que serve ao escopo de integração e interação das normas que compõem o microssistema processual coletivo. Reexame necessário que constitui instrumento de exceção no sistema processual e, como tal, deve ser interpretado restritivamente. 5. O direito à educação inclusiva é assegurado pela Constituição Federal (arts. 205 e 208, III) e por normas específicas como a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e a Lei 12.764/12 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), impondo ao Estado o dever de prover medidas de apoio individualizado que garantam a inclusão plena. 6. Documentos anexados aos autos, com relatórios pedagógicos e médicos, que demonstram a necessidade do acompanhamento contínuo por profissional especializado, o que confirma o prejuízo escolar e social do aluno na ausência desse suporte. 7. A função de professor auxiliar é distinta da de profissional de apoio escolar, sendo imprescindível para assegurar adaptações pedagógicas específicas ao contexto educacional do aluno, conforme precedentes do TJ-SP. 8. A atuação judicial, ao determinar a disponibilização do professor auxiliar não configura invasão de competência do Executivo. Dever estatal de garantir os direitos fundamentais à educação e à dignidade da pessoa humana possíveis de apreciação judicial. 9. A decisão judicial que determina a implementação de medida de apoio educacional não caracteriza interferência indevida nas políticas públicas, mas é expressão do controle judicial sobre a eficácia dos direitos fundamentais. IV. DISPOSITIVO 10. Reexame necessário não conhecido e Recurso de apelação desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 205, 208, III; Lei 13.146/15, arts. 27 e 28, XVII; Lei 12.764/12, art. 3º, parágrafo único; Lei 9.394/96, arts. 58 e 59. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Apelação nº 1028782-31.2021.8.26.0562, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 04.05.2024; TJ-SP, Apelação nº 1008226-68.2023.8.26.0099, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 01.02.2024.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000615-83.2023.8.26.0125; Relator (a):Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari -2ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INCLUSIVA. PROFESSOR AUXILIAR. DIREITO FUNDAMENTAL. Regime jurídico do art. 205; art. 208, I e III, CF; art. 54, III, do E.C.A.; art. 27 e 28 da Lei nº. 13.146/15. Menor com transtorno do espectro autista (CID F84). Acompanhamento especial na sala de aula como medida a concretizar o direito fundamental à educação. Necessidade do apoio complementar comprovada através da prova documental. Docência. Inteligência do art. 58, §1º., e art. 59, III, ambos da Lei nº. 9.394/96. Presença de um profissional especializado na sala de aula, para fins pedagógicos, não conduziria à estigmatização ou exclusão do aluno. A abordagem contemporânea para a educação de pessoas com deficiência não visaria segregação. Ao contrário, buscaria eliminação de barreiras que dificultam a plena participação daquelas na vida social e acadêmica. Ausência de violação à autonomia administrativa e à separação dos poderes. Súmula nº. 65 do TJSP. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011378-90.2024.8.26.0196; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Franca -Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025) Ainda na esteira da jurisprudência, apenas ressalto que a lei refere-se a acompanhamento especializado e individualizado, mas não com exclusividade, sendo possível o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pegagógico especializado. Nesse sentido: Estabelecimento de ensino. Ação de obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Autor, portador de Transtornos do Espectro Autista (TEA) e de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), frequenta o 3º ano do ensino fundamental da escola ré e pretende que a ré seja obrigada a contratar e disponibilizar profissional docente auxiliar de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula, diariamente, por todo o horário escolar. Pessoa com transtorno do espectro autista, comprovada a necessidade, tem direito ao apoio especializado nos serviços de educação garantido pela Lei 12.764/12. Acolhimento da pretensão de acompanhamento especializado durante as atividades realizadas no ambiente escolar. Professor auxiliar não se confunde com a singela figura do cuidador, profissional de apoio ou estagiário. Não há que falar em concessão de profissional em regime de exclusividade, ficando autorizado o compartilhamento do referido profissional com outros alunos da mesma sala de aula e que também necessitem de atendimento pedagógico especializado, evitando a oneração excessiva da instituição de ensino. Precedentes. Deferimento em sintonia com o parecer do Ministério Público. Sentença modificada. Apelo parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1001636-89.2023.8.26.0547; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro -1ª Vara; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de que seja designado profissional de apoio pedagógico especializado, que deve possuir formação técnica voltada à intermediação do aluno, devendo ser docente, com vistas a assegurar a aprendizagem e o desenvolvimento, e individualizado, sem regime de exclusividade, sendo possível compartilhamento do profissional com outros alunos da mesma sala de aula também necessitem de atendimento pedagógico especializado, observada a razoabilidade. Intime-se a Fazenda Pública do Município de Santa Fé do Sul, para cumprimento em 10 dias, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada, devendo informar nos autos as providências adotadas, inclusive com o dados e a qualificação profissional do profissional designado, sob pena de aplicação de multa (astreintes). Oficie-se à ESCOLA MUNICIPAL "JOSÉ CARLOS ARANTES, de Santa Fé do Sul/SP, para maior efetividade no cumprimento e para que encaminhe a este Juízo, para instrução do feito, cópia do Plano Pedagógico Individual PDI e do Plano de AEE, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 4/2009. Prazo de 15 (quinze) dias. Entretanto, no prazo de 15 dias, para fins de aferição do pedido de gratuidade da Justiça, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência, apresentando documentos comprobatórios também em relação ao genitor, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal;cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses;cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses;e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de que não a apresentou, que poderão ser obtidas junto ao site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). Em caso de impossibilidade de apresentação de qualquer documento, deverá justificar de maneira concreta, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Ressalto que nos termos do art. 141, §2º, do Estatuto da Criança do Adolescente, "as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé". O dispositivo em comento não restringe à aplicação da isenção de custas aos procedimentos específicos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mencionando, de maneira geral, as ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, concluindo-se que, entre elas, aquelas sob o rito do procedimento comum do Código de Processo Civil que tratem de direitos individuais, difusos ou coletivos dos menores. A isenção de custas e emolumentos a todas as ações que tramitam pela Justiça da Infância e Juventude (mas deferida tão somente às crianças e aos adolescentes quando autores e réus), decerto, melhor atende ao princípio da proteção integral das crianças e adolescentes. Nessa linha de raciocínio, cita-se: TJSP; Remessa Necessária Cível 1040486-50.2020.8.26.0053; Relator (a):Guilherme G. Strenger (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itapecerica da Serra -3ª Vara; Data do Julgamento: 13/09/2021; Data de Registro: 13/09/2021; TJSP; Apelação Cível 0004103-16.2015.8.26.0296; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jaguariúna -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/07/2016; Data de Registro: 27/07/2016. A isenção prevista no §2º do art. 141 do ECA não se estende, entretanto, aos honorários de sucumbência, daí a necessidade de aferição da hipossuficiência para fins de (in)deferimento da gratuidade da justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me os autos conclusos para deliberação. Com a vinda dos documentos ou o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova deliberação, cite-se o requerido pelo Portal Eletrônico para apresentação de contestação no prazo legal. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício. Intime-se.Ciência ao Ministério Público. - ADV: RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA (OAB 179762/SP)

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Vitor Gomes Da Costa x Ifood.Com Agencia De Restaurante Online S.A

ID: 326455994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008394-62.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VITOR GOMES DA COSTA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

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JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizo… Processo 1008394-62.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vitor Gomes da Costa - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Vistos. VITOR GOMES DA COSTA ajuizou ação com pedido de indenização por danos morais em face de IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., alegando ter aderido à plataforma fornecida pela ré, na condição de entregador, mas teve sua conta bloqueada permanentemente sob acusação de violação dos Termos e Condições de Uso do aplicativo. Requereu a condenação da ré a readmiti-la no aplicativo doIFoode a indenizar em danos morais e lucros cessantes. Deferida a justiça gratuita, mas indeferido o pedido de tutela de urgência (fls.15/17). Em contestação a fls. 65/78 discorreu-se acerca da atividade da ré, impugnou-se o pedido de inversão do ônus da prova. No mérito, alegou ter o bloqueio se dado com base em infração grave detectada pelo sistema do aplicativo, violando assim os termos de serviço impostos no contrato vinculado entre autora e ré. Pugna pelaimprocedência. Houve réplica (fls. 116/121). É o relatório. DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. De partida, deve ser destacado inexistir entre as partes relação de consumo, pois os serviços ofertados pela parte requerida foram tomados pela parte autora para a realização de sua atividade profissional de motorista, visando à obtenção de lucro, e, assim, não se fazem presentes os requisitos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo pela lógica da teoria finalista mitigada. A relação entre as partes, portanto, sujeita-se às normas do Código Civil, pois de natureza contratual comercial, e submete-se também às cláusulas do contrato entabulado. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e lucros cessantes em que a parte autora sustenta a realização de bloqueio ilegítimo de acesso a conta de entregador pela parte requerida no aplicativoIfood, razão pela qual ficou impedido de desempenhar seu trabalho de "motoboy". Restou incontroverso nos autos que as partes celebraram contrato por força do qual a requerida se obrigou a fornecer ao autor acesso a aplicativo de prestação de serviços de entrega individual particular,Ifood. O autor, por outro lado, se obrigou a efetuar entregas em nome da requerida. O contrato entre as partes configura-se, pois, como contrato de prestação de serviço bilateral. Discute-se a validade da cláusula que prevê que os entregadores parceiros poderão a qualquer momento ser descredenciados por iniciativa da plataforma ré sem que isso implique ato ilícito (abuso de direito). A resposta parece ser afirmativa. A uma, porque, da mesma forma, pode o profissional parceiro, por iniciativa própria, deixar de exercer suas atividades por meio da plataforma disponibilizada pela ré, havendo previsão igual a favor de ambos os contratantes. A duas, porque cabe a plataforma analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista, considerando que, a depender da situação fática, a plataforma requerida poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários. Nos termos do artigo 473 do Código Civil, a resilição unilateral, se não for vedada por lei, opera mediante denúncia notificada à outra parte. Diz o paragrafo único de citado artigo: Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. Assim, como a lei não veda a possibilidade de resilição unilateral em contratos como o discutido nesses autos e a inicial não trouxe qualquer informação sobre investimento considerável efetuado pela parte autora para cumprimento do contrato, a resilição unilateral havida não pode ser equiparada a abuso de direito (ato ilícito) praticado pelo requerido, e não configura violação aos princípios do equilíbrio contratual e da estabilidade das relações contratuais. Anoto não haver nos autos informação precisa sobre duração do contrato entre as partes, mas a parte autora afirma que prestava serviços para a ré. Tenho então ser válida a cláusula contratual que permite a resilição contratual unilateral em contratos como o objeto desses autos. Quanto à imprescindibilidade de motivação para a resilição contratual, observo ser amplamente reconhecido jurisprudencialmente, por se tratar de entendimento do Supremo Tribunal Federal, a eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relações privadas, o que, no caso concreto, seria traduzido como necessidade de se garantir contraditório e a ampla defesa também na relação contratual havida entre as partes. Esse reconhecimento, contudo, não pode impedir a requerida de agir de forma discricionária ao escolher quem manter nos seus quadros de motoristas parceiros, visando a satisfação dos clientes e melhoria do serviço, por ser dela, afinal, o risco da atividade. Igualmente, não pode esse direito ao contraditório ser interpretado de forma a submeter ao judiciário a análise do mérito dos motivos que levaram ao desligamento do motorista parceiro. Assim, basta que a requerida forneça explicação simples e que permita réplica por parte do motorista parceiro, com possibilidade de eventual revisão do desligamento, para se ter por atendidos os requisitos constitucionais. Afinal, determinar reintegração forçada do motorista parceiro, contra vontade da requerida, configuraria interferência judicial indevida na administração de negócio particular, em evidente afronta aos também constitucionais princípios da livre iniciativa e da livre concorrência (artigo 170 da CF). De se ponderar, também, que maiores exigências judiciais para comprovar motivação da requerida sobre as circunstâncias do desligamento do motorista parceiro poderiam acabar por obriga-la a expor indevidamente seus clientes e seus consumidores que eventualmente reclamaram de atrasos ou ausências de entrega de mercadorias, o que não se admite, até por possível infração à Lei Geral de Proteção de Dados. Além disso, não poderia o Poder Judiciário imiscuir-se em decisão interna da requerida a ponto de determinar recontratação de agente cuja parceria não lhe interessa. E, novamente, pondera-se: se a ré pode vir a ser responsabilizada perante os usuários (consumidores) pela conduta dos motoristas por ela habilitados e mantidos em serviço, deve ser o mais amplo possível o direito dela de manter ou excluir os seus parceiros. Assim, é lícito à ré efetuar o desligamento unilateral de qualquer motorista parceiro de seus quadros de entregadores, bastando motivação simples da medida, não competindo ao Judiciário analisar a conveniência da decisão para seus negócios. Nesse sentido, vale citar trecho do acórdão proferido pela 35ª Câmara de Direito Privado, em 12 de fevereiro de 2025, por ocasião do julgamento da Apelação Cível nº 1028433-75.2023.8.26.0071: Como é sabido, a relação jurídica estabelecida entre o aplicativo ou plataforma digital e o motorista ou entregador parceiro não pode, por nenhum ângulo de análise, ser considerada de consumo, como forma de atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor em benefício deste último. Na verdade, ambos o motorista ou entregador e a plataforma integram uma cadeia de fornecimento de serviços ao passageiro ou recebedor, verdadeiro destinatário final do serviço prestado em conjunto por eles. De fato, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a relação entre motorista ou entregador e aplicativo é uma simples parceria negocial, à qual, logicamente, deve ser aplicado o Código Civil (STJ, AgInt-AREsp n. 2.421.350-SP, 4ª Turma, j. 17/06/2024, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). E assim sendo, a lei civil é expressa: a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato (artigo 421 do Código Civil, segundo redação vigente à época). Vale dizer, o conceito de liberdade de contratar abrange os poderes de autogerência de interesses, de livre discussão das condições contratuais e, por fim, de escolha do tipo de contrato conveniente à atuação da vontade. Manifesta-se, por conseguinte, sob tríplice aspecto: a) liberdade de contratar propriamente dita; b) liberdade de estipular o contrato; c) liberdade de determinar o conteúdo do contrato. A liberdade de contratar propriamente dita é o poder conferido às partes contratantes de suscitar os efeitos que pretendem, sem que a lei imponha os seus preceitos indeclinavelmente (Orlando Gomes, Contratos, 26ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2008, p.26). Na espécie, a empresa defende a sua conduta de cancelar ou bloquear o acesso do motorista ou entregador parceiro à sua plataforma diante da identificação de indícios de fraude do sistema GPS do aplicativoiFood, em violação aos seus termos e condições de uso (ver documentos de fls.102 e 187). E tem razão a apelada, que instruiu a sua defesa com elementos que, concreta e objetivamente, corroboram a sua tese. Com efeito, o contrato de credenciamento na plataforma é voluntário e nenhuma das partes está obrigada a mantê-lo. É contrato voluntário e, por isso, pode ser resolvido pelo aplicativo, tendo já decidido o Egrégio Superior Tribunal de Justiça que: 'é princípio básico do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno, não podendo nem mesmo o Poder Judiciário impor a sua continuidade quando uma das partes já manifestou a sua vontade de nela não mais prosseguir, sendo certo que, eventualmente caracterizado o abuso da rescisão, por isso responderá quem o tiver praticado, mas tudo será resolvido no plano indenizatório' (Rec. Esp. 534.105/MT, 4ª T., Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU19.12.03). Logo, o descredenciamento nada tem de ilegal e tal prática não pode servir de fundamento para a manutenção do vínculo contratual ou de conversão em perdas e danos (TJSP, Apelação n. 1013605-89.2020.8.26.0003, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 27-05-2021, rel. Des. Fernando Sastre Redondo). Nessa toada, consoante previsão do art. 421 do Código Civil, a empresa ré tem liberdade para selecionar seus parceiros de acordo com seus critérios e em atenção aos seus valores, com vistas à prestação adequada do serviço intermediado por sua plataforma digital, proporcionando qualidade e segurança aos usuários (TJSP, Apelação n.1086953-43.2020.8.26.0100, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 20-05-2021,rel. Des. Cesar Lacerda). Exatamente por isso, é legal, e até mesmo recomendável, a exigência de padrão mínimo de qualidade por aquele que pretende se manter como prestador de serviços, visto que a Apelada pode ser responsabilizada frente aos usuários por eventuais danos ocorridos. Além disso, a empresa deve zelar pelo padrão dos serviços prestados, visto que os usuários esperam que o serviço seja realizado com eficiência, segurança e qualidade, de modo que não passem por nenhuma experiência desagradável ou constrangedora (TJSP, Apelação n. 1006589-50.2021.8.26.0100, 34ª Câmara de Direito Privado, j. 08-07-2021, rel. Des. L. G. Costa Wagner). Destarte, ao rescindir o contrato de forma unilateral e mediante exercício regular de direito, não poderá a ré ser compelida a recadastrar o motorista em sua plataforma de serviços. Isto porque tal situação constituiria afronta à liberdade de contratar. E mais: verificado que o encerramento do contrato por iniciativa da apelada ocorreu no exercício regular de direito, não faz jus o apelante a qualquer espécie de indenização (TJSP, Apelação n. 1001636-54.2019.8.26.0604, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 16-03-2020, rel. Des. Paulo Ayrosa). E em se tratando de exercício regular de direito, não há mesmo que se falar em condenação, seja ela em obrigação de fazer ou de pagar indenização o que impõe aimprocedênciados pedidos formulados na petição inicial. Voltando à hipótese dos autos, verifica-se que, pelo teor da defesa, a requerida manifestou desinteresse em prosseguir com a relação contratual. A requerida não apresentou maior justificativa, mas a inicial já indicava como motivação alguns episódios ocorridos, dentre os quais os elencados nos autos, de modo que teve o autor ciência de que teve a conta bloqueada por indícios de fraude constados. Observa-se, portanto, que o bloqueio do autor na plataforma não se deu de forma imotivada como argumenta a inicial, tendo ele ciência do que motivo do desligamento, tanto que o trouxe na inicial, e que se traduz, em última análise, em quebra das regras e dos termos e condições de uso da plataforma. Ora, conforme cláusulas 9.2 e 9.3 do Termo de Uso, disponível inclusive no sítio eletrônico da parte ré: "9.2. Qualquer uma das Partes, poderá, a qualquer momento, solicitar MOTIVADAMENTE o encerramento da relação mediante descadastro do Entregador na Plataforma, sem qualquer ônus e sem necessidade de aviso prévio, quando a outra Parte: (i) não observar o disposto nestes Termos e/ou na legislação aplicável; (ii) dar causa a danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos a Parte contrária. 9.3 OIFoodpoderá descadastrar definitivamente ou inativar temporariamente o acesso do Entregador à Plataforma, conforme o caso, sem notificação prévia, quando oEntregador: (i) fizer mau uso, uso indevido ou abusivo da Plataforma; (ii) obtiver recorrentes avaliações negativas dos Clientes Finais ou dos Estabelecimentos Parceiros; (iii) causar danos e/ou prejuízos, diretos ou indiretos, a terceiros ou ao próprioiFood, devido a atos ou omissões na utilização da Plataforma ou na realização das Entregas; (iv) em função de ordem judicial ou requisição legal por autoridade pública competente; (v) por modificação da Plataforma, do cadastro do Entregador ou do modal utilizado por ele que implique em impossibilidade das realização das Entregas pelo Entregador; (vi) por caso fortuito, força maior ou questões de segurança; e (vii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito ou conduta que implique em risco de segurança do trânsito. Note-se que referidas cláusulas não são abusivas. O autor celebrou livremente o negócio jurídico com a requerida, aceitando o disposto nos Termos e Condições Gerais de Contratação", devendo ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. Uma vez identificadas as ocorrências que contrariam os termos e condições de uso, cabível, portanto, o cancelamento dos serviços, sem maiores justificativas por parte da requerida. A favor da ré, frise-se não haver o menor interesse de sua parte em descredenciar seus parceiros à toa, pois deles depende, exclusivamente, para o desenvolvimento do seu negócio, uma vez que, em se tratando de plataforma digital para intermediação do sistema de delivery, não consegue operacionalizar seu negócio sem os motoristas entregadores. No mesmo sentido do aqui exposto, é possível citar diversos julgados deste Tribunal: Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização - prestação de serviços - descredenciamento motivado de motorista colaborador da plataforma digital mantida pela empresa Uber - procedimento administrativo para apuração da conduta do autor - desnecessidade - cláusula contratual que prevê a possibilidade de rescisão unilateral do contrato, sem aviso prévio, em caso de suspeita de fraude - alto índice de cancelamento por parte do autor -improcedênciamantida - apelação não provida, com observação (art. 85 § 11 do CPC). (Apelação Cível nº 1010426-94.2018.8.26.001, 33ª Câmara de Direito Privado, Relator Eros Piceli, julgado em 17/12/2019). PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - Pretensões condenatórias ao cumprimento de obrigação de fazer e indenizatória de dano moral julgadas improcedentes Reativação de conta em plataforma digital Não cabimento Ausência de verossimilhança do alegado na petição inicial a desautorizar a pretendida reforma da sentença Apelação não provida. (Apelação Cível nº1014248-32.2024.8.26.057, Relator Sá Duarte, julgado em 18/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer c./c. indenização por danos morais e lucros cessantes. Prestação de serviços de intermediação digital para transporte e entrega de alimentos. Aplicativo Uber Eats. Sentença deimprocedência. Recurso do Autor, entregador de alimentos, que não comporta acolhimento. Descredenciamento fundado em ocorrências violadoras dos termos de uso da plataforma. Autor que por vezes não efetivou a entrega dos alimentos, causando prejuízo aos consumidores. Ré que não é obrigada a tolerar tais comportamentos. Princípio da autonomia de vontade. Inteligência do art. 421 do Código Civil. Afronta ao código de conduta e termos de uso da Ré. Descredenciamento do entregador efetivado em exercício regular de direito da empresa, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Indenizações indevidas. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSODESPROVIDO (Apelação Cível nº 1018220-51.2022.8.26.0004, Relator L.G. Costa Wagner, julgado em 31/01/2025) Logo, de rigor aimprocedênciado pedido da parte autora de reativação de sua conta na plataforma da ré, assim como o pedido de indenização. Os demais argumentos são incapazes de refutar os fundamentos aqui adotados, razão pela qual ficam integralmente afastados. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da causa, observada eventual gratuidade judiciária concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. PRI. - ADV: JULIO LEONE PEREIRA GOUVEIA (OAB 522274/SP), MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO (OAB 146791/SP)

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939091

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - RODOLFO SILVA SARAIVA

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Sustentare Saneamento S/A x Rodolfo Silva Saraiva

ID: 320939122

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000846-92.2023.5.10.0103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

Polo Passivo:

RODOLFO SILVA SARAIVA

Notificação

Advogados:

JEAN DO NASCIMENTO RODRIGUES

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JUANA MARIELE MIRANDA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: DENILSON BANDEIRA COELHO ROT 0000846-92.2023.5.10.0103 RECORRENTE: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A RECORRIDO: RODOLFO SILVA SARAIVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26e7e13 proferida nos autos. Recurso de: RODOLFO SILVA SARAIVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 29/04/2025 - fls. 1039; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. 1059). Regular a representação processual (fls. 19). Dispensado o preparo (fls. 945). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Intervalo Intrajornada. Trabalhador Externo. Redução em Norma Coletiva. Alegação(ões): - contrariedade à(s): Súmula nº 473 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ao(s) parágrafos caput e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma deu provimento ao Recurso Ordinário da reclamada, para afastar a condenação ao pagamento de indenização pelo não usufruto de intervalo intrajornada. Eis a ementa, na fração de interesse: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. (...) INTERVALO INTRAJORNADA. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) Quanto ao intervalo intrajornada, a convenção coletiva aplicável ao trabalho externo autoriza a ausência de controle de ponto e a autonomia do trabalhador para a fruição do intervalo. Não há prova de restrição imposta pelo empregador, motivo pelo qual é indevida a condenação ao pagamento do intervalo intrajornada. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A ausência de controle de horários para trabalhadores externos, prevista em norma coletiva, desonera o empregador do pagamento de intervalo intrajornada, salvo prova de restrição ao gozo do intervalo." Irresignado, recorre de Revista o reclamante. Alega que a simples previsão em norma coletiva de ausência de controle de jornada para trabalhadores externos, ou a alegação de autonomia para fruição do intervalo, não exime o empregador do ônus de comprovar a efetiva concessão do descanso, especialmente quando a natureza da atividade desenvolvida, como a de coletor de lixo, impõe um ritmo de trabalho intenso e contínuo, muitas vezes incompatível com a fruição integral do intervalo. Sustenta ser do empregador o ônus de comprovar que o reclamante usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada. Inicialmente, acerca do ônus probatório quanto à fruição do intervalo intrajornda, o acórdão recorrido assim dispôs: "Considerando que o reclamante exercia labor externo, a legislação trabalhista dispensa o registro diário do intervalo intrajornada nas folhas de presença, sendo suficiente a pré-assinalação, conforme dispõe o artigo 74, §2º, da CLT. Nesse contexto, caberia ao reclamante demonstrar que seu intervalo era monitorado ou de algum modo impedido pelo empregador, nos termos do artigo 373, I, do CPC e artigo 818 da CLT." Nesse sentido, inclusive, manifestou-se o Tribunal Superior do Trabalho, a saber: "[[...] INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. AUSENTE A TRANSCENDÊNCIA. O autor exercia atividade externa, não havendo, desse modo, como exigir que a empresa fiscalizasse o intervalo mínimo intrajornada ante as suas particularidades. Correto, portanto, o v. acórdão recorrido que concluiu pela improcedência do pedido de diferenças pela sonegação do intervalo mínimo intrajornada, tendo em vista que o empregado não logrou demonstrar sua não fruição. Assinale-se que a c. SBDI-1/TST, nos autos do processo E-RR-539-75.2013.5.06.0144, firmou o entendimento de que, em face das particularidades do trabalho externo, pertence ao empregado o ônus de comprovar a supressão do intervalo intrajornada, ainda que o labor realizado seja compatível com o controle de jornada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. [...]" (RRAg-10097-83.2019.5.03.0099, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. Passando especificamente, por sua vez, à divergência suscitada pelo reclamante, ao se comparar intervalo intrajornada e sua redução por meio de normas coletivas, o v. acórdão destacou que: "As Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) de 2020/2021 e 2022/2023 confirmam a obrigatoriedade de usufruto do intervalo para refeição e descanso pelos empregados externos, desobrigando a supervisão direta da empresa sobre o uso desse tempo. A Cláusula 25ª da CCT estabelece que, dada a natureza externa do serviço, o próprio empregado deve usufruir do intervalo, conforme detalhado no documento ID 8ca99da, fls. 305/306. A mesma cláusula, além de eximir esses empregados da marcação de ponto para intervalos, permite a redução do intervalo intrajornada para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas." (g.n.) De forma semelhante tem decidido o c. TST: "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO POR NORMA COLETIVA E PELO MTE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, apesar de mencionar que havia pactuação normativa e autorização do MTE em determinados períodos para redução do intervalo intrajornada, condenou a ré ao pagamento da parcela por entender que devia ser aplicado o entendimento previsto no artigo 71, §3º, da CLT. Pois bem. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, desde que respeitado o intervalo mínimo de 30 minutos, conforme o presente caso. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XIII, da CF e provido. [...]" (RRAg-1001636-74.2017.5.02.0432, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/06/2025). - destaquei. "[[...] III - RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO DE 30 (TRINTA) MINUTOS ATRAVÉS DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DA SUPREMA CORTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A causa referente à validade da norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada apresenta transcendência jurídica, por estar inserida no Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. O eg. TRT afirmou que se apresenta incontroversa a redução do intervalo intrajornada para trinta minutos, conforme autorizado em convenção coletiva. Nesse sentido, importa rememorar que a Consolidação das Leis do Trabalho, no seu art. 71, caput e §3º, dispõe que: "O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares". Perceba-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CRFB. No presente caso, o TRT declarou inválida a norma coletiva que estabeleceu a duração do intervalo intrajornada para repouso e alimentação em 30 minutos diários. Entretanto, conforme precedente vinculante do STF trata-se, no caso, de direito disponível, o que torna válida a negociação coletiva. Nesse sentido, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, salvo nos casos em que tiver ofensa ao padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente. Portanto, a decisão do col. Tribunal Regional está em dissonância com o precedente vinculante do STF, bem como com o art. 7º, XXVI, da CF, que prestigia a autonomia da vontade coletiva. Recurso de revista conhecido por violação do art. 7º, XXVI, da CF e provido [...]" (RRAg-20417-93.2015.5.04.0233, 7ª Turma, Redator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/06/2025). - destaquei. "[[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. [...]" (RR-1000184-47.2019.5.02.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2025). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL POR NORMA COLETIVA DE TRABALHO. ARTIGO 7.º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 - O Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 1.121.633, Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, estabeleceu limites para a fixação de direitos trabalhistas por meio de negociação coletiva, firmando a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 2 - A Suprema Corte prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou os direitos considerados absolutamente indisponíveis. 3 - No entendimento desta Relatora, que deixo aqui ressalvado, o intervalo intrajornada previsto no art. 71 da CLT, por constituir medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 7.º, XXII, da Constituição Federal), trata-se de direito insuscetível de supressão ou redução por norma coletiva, ao teor da Súmula 437, II, do TST, e consoante a parte final da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1046. Desta forma, na sistemática anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a redução do intervalo intrajornada só pode ser admitida com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do art. 71, § 3.º, da CLT. Cabe apenas à autoridade pública averiguar o cumprimento dos requisitos legais para a redução do intervalo, não podendo essa atividade ser relegada aos entes coletivos. 4 - Todavia, prevalece nesta 2.ª Turma o entendimento de que o intervalo intrajornada não é direito irrenunciável, devendo prevalecer o negociado em norma coletiva, nos termos do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal e da tese firmada no Tema 1046 pelo STF, desde que haja respeito ao mínimo de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, como no caso dos autos, tendo em vista que para as demandas fisiológicas (alimentação, descanso e higiene), o intervalo intrajornada possui caráter de indisponibilidade absoluta, na medida em que não pode ser realizada negociação coletiva a fim de suprimi-lo integralmente. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1002311-98.2016.5.02.0714, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 05/06/2025). - destaquei. No mais, o órgão colegiado asseverou que "conforme apurado, não há prova de que o empregador impusesse qualquer restrição ao intervalo intrajornada. Além disso, o acordo coletivo ratifica a autonomia dos empregados externos para gerir seu próprio tempo de pausa. Dessa forma, não se verifica motivo para o deferimento da indenização prevista no artigo 71, §4º, da CLT, uma vez que o reclamante possuía liberdade para usufruir de seu intervalo, sem fiscalização ou impedimento pela reclamada." Por todo o exposto, infere-se que a matéria foi exaurida com base no contexto fático-probatório dos autos. Indene de dúvidas, pois, que, para decidir de forma diversa, faz-se necessário o revolvimento dos fatos e das provas, o que é defeso no atual momento processual, a teor da Súmula 126/TST. Nego seguimento ao Recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Recurso de: SUSTENTARE SANEAMENTO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência via sistema em 18/06/2025 - fls. 1081; recurso apresentado em 30/06/2025 - fls. 1095). Regular a representação processual (fls. 102 e 103). Satisfeito o preparo (fl(s). 1121-1137). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Acidente de Trabalho. Lucros Cessantes. Indenização por Danos Morais. Valor Arbitrado. Honorários Periciais. Valor Fixado. Alegação(ões): - violação ao(s) incisos V e X do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil; parágrafos caput e 1º do artigo 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A egr. 1ª Turma manteve a sentença que deferiu ao reclamante o pagamento de lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trabalho, e o montante fixado a título de honorários periciais. O acórdão foi assim ementado: "DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. COLETOR DE LIXO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. (...) HONORÁRIOS PERICIAIS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. A responsabilidade civil do empregador é objetiva nos casos em que a atividade desenvolvida implica risco acentuado, conforme art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A função de coleta de lixo urbano em vias públicas é considerada atividade de risco, justificando a aplicação da responsabilidade objetiva, independentemente de culpa. A alegação de culpa exclusiva do reclamante não se sustenta, pois restou demonstrado nos autos que o acidente decorreu de falha mecânica do caminhão, evidenciando a ausência de manutenção do veículo pela reclamada. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 se revela adequado, conforme o art. 223-G da CLT, considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e o caráter pedagógico da sanção. Os lucros cessantes são devidos, pois o benefício previdenciário recebido pelo reclamante não afasta a responsabilidade civil da reclamada, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas, conforme jurisprudência do TST. Os honorários periciais fixados em R$ 3.000,00 são proporcionais e razoáveis, sendo inaplicável a limitação prevista na Portaria Conjunta nº 12/2021, que se refere a casos de gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE (...) A responsabilidade objetiva do empregador é aplicável quando a atividade desenvolvida pelo empregado expõe-no a riscos acentuados, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A indenização por lucros cessantes é devida ainda que o trabalhador receba benefício previdenciário, pois a responsabilidade civil e o benefício possuem naturezas jurídicas distintas. O valor dos honorários periciais é fixado segundo o princípio da razoabilidade, não sendo aplicável a limitação de valor prevista em Portaria Conjunta para hipóteses de gratuidade de justiça." Recorre de Revista a reclamada. Repisa o argumento de culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho sofrido pelo empregado, bem como de responsabilidade subjetiva do empregador à reparação de danos morais decorrentes de tal evento danoso. Pugna pela redução do quantum indenizatório decorrente do acidente de trabalho, por ausência de sequelas funcionais e por capacidade laborativa do empregado. Aduz que, durante seu período de afastamento, o obreiro recebeu benefício previdenciário em valor superior ao seu salário, não havendo qualquer demonstração de perda de ganho econômico adicional a justificar o pagamento de indenização por lucros cessantes. Por fim, requer também a minoração do valor firmado ao pagamento dos honorários pericias, por entender exorbitante. Todavia, acerca das insurgências recursais patronais, o órgão colegiado assim decidiu, em sequência: "A jurisprudência dominante nesta Justiça Especializada é no sentido de que, em se tratando de acidente ocorrido com varredor de rua pública no momento em que executava seu trabalho, a responsabilidade é objetiva, na forma do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, porquanto exposto aos perigos das ruas e aos veículos que passam (...). [...] Dentro dessa perspectiva, portanto, não há falar em culpa exclusiva da vítima, já que restou clara a falha mecânica do caminhão, não decorrendo o acidente de ausência de atenção do trabalhador, razão pela qual resta afastado este aspecto da tese defensiva. [...] Em relação aos lucros cessantes, estes correspondem a danos que derivam de uma privação da vítima de futuros ganhos. Não há que se falar, todavia, em ausência de prejuízo pelo recebimento de benefício previdenciário, porquanto este possui natureza distinta da responsabilidade civil da reclamada. [...] O importe postulado pela ré não veio lastreado em fundamentação objetiva, capaz de infirmar aquele fixado na sentença. Não é demais ressaltar que a norma deste Regional (Portaria Conjunta nº 12 de 28/05/2021) que prevê limite de pagamento de honorários do perito em R$ 1.000,00 diz respeito à situação de Justiça gratuita dada ao empregado sucumbente no objeto da perícia, situação diversa à hipótese em exame." Rever a conclusão alcançada pelo egrégio Colegiado, nos termos em que proposta a pretensão recursal, exigiria o reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no presente momento processual, a teor da Súmula 126 do c. TST. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 08 de julho de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - SUSTENTARE SANEAMENTO S/A

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Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541042

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ELAINE PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

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Tainna Eduarda De Moura Samele x Lets Poke Vila Olimpia Restaurante Ltda

ID: 258541044

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-59.2024.5.02.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

Polo Passivo:

LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIELA COUTINHO FRASSINELLI

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CAMILA DE NICOLA JOSE

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ELAINE PEREIRA DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-59.2024.5.02.0002 : TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE : LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8d1809 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE, devidamente qualificada nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 09/10/2024, em face de LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, expondo, em síntese, que trabalhou para a reclamada de 06/10/2022 a 08/08/2024, na função de operadora de caixa, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.787,33 por mês. Assim, postulou, reversão do pedido de demissão, pagamento de horas extras, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.256,98. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 056e3a2), com documentos, no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento. Depoimento pessoal da reclamada. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. 3a95e22- reclamante; ID. 6680d58 – reclamada). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Acúmulo de função A reclamante alega que acumulava funções de caixa, montagem de pedidos, atendimento e cobrança, liberação de pedidos para entregadores e limpeza. Sobre a matéria, cabe, inicialmente, frisar que, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, em regra, o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal e com a função para a qual foi contratado, estando as atribuições a mais inseridas no ius variandi do empregador. Deste modo, o fato de o empregado realizar outras funções não constitui, por si só, motivo para que lhe seja reconhecido um acréscimo salarial, salvo exceções legais (Lei dos Radialistas – Lei 6.615/78 e Lei 3.207/57) ou quando há previsão legal, convencional ou contratual de remuneração superior, o que não ocorre no presente caso. O empregado, ao deixar de exercer a função pela qual está sendo pago para desempenhar outra atividade, dentro da mesma jornada, já recebe a contraprestação respectiva e, havendo o elastecimento da jornada diária, haverá o direito ao pagamento das horas extras correspondentes. Portanto julgo improcedente o pedido. Horas extraordinárias e intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que trabalhou das 11 horas às 23 horas, em escala 12x36, com 1 hora de intervalo intrajornada e das 12 horas às 20 horas e 20 minutos, em escala 6x1, com 1 hora de intervalo intrajornada. Disse que, diariamente, extrapolava sua jornada em 1 hora e que, em média, 3 vezes por semana, gozava apenas 30 minutos de intervalo intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. 20c3177). Em audiência, a preposta da reclamada disse: "que o cartão de ponto era digital por meio de QR-Code; que o próprio funcionário faz o registro, inclusive com facial, sendo registradas entrada, saída e horas extras." Sobre a questão da assinatura nos cartões de ponto, de início, não há previsão legal que torne a assinatura requisito de validade dos cartões. Desta forma, ainda que não estivessem assinados, isso não afetaria sua validade. O fato de terem sido assinados tardiamente, portanto, não é irregularidade que invalide os cartões apresentados. Porém, os controles de jornada juntados apresentam outras inconsistências, como por exemplo no período de 21/11/2022 a 2012/2022 (ID. 20c3177, pág. 3) praticamente todas entradas e saídas estão padronizadas, o que ocorre em outros meses, como por exemplo entre 21/11/2023 e 20/12/2023 (ID. 20c3177, pág. 15), razão pela qual não os considero como hábeis a comprovar a jornada de trabalho da parte autora (Súmula 338, III, do TST), presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: das 11h às 23h, com 1 hora de intervalo intrajornada;das 12h às 20h20min, com 1 hora de intervalo intrajornada;usar como referência os dias trabalhados, conforme registros de ponto, a fim de verificar a escala feita pela reclamante;realizava uma hora extra diária;3 vezes por semana usufruía apenas de 30 minutos de intervalo intrajornada. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, considerando a fixação feita em sentença. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora, com reflexos no aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, em DSR’s e feriados e FGTS+40% (Súmula 172 do TST), sendo incabíveis os reflexos decorrentes do aumento da média remuneratória dos repousos remunerados (OJ 394 da SBDI-I/TST). Ainda, condeno ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada a partir de tal data, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante o caráter indenizatório da verba. A liquidação deverá observar a evolução salarial do obreiro, os dias efetivamente trabalhados e o divisor 220. A composição da base de cálculo deve observar a Súmula 264 do TST. Autoriza-se também a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. Assédio moral O assédio moral constitui-se por qualquer conduta abusiva (gesto, palavra, comportamento, atitude etc.) que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade de uma pessoa, de maneira a ocasionar danos às condições físicas e psíquicas do trabalhador e desestabilizá-lo na continuação do emprego. A reclamante alegou que tinha seu horário de trabalho constantemente alterado; que foi advertida de forma abusiva; havia sobrecarga de trabalho; havia supressão do intervalo intrajornada. Sobre o intervalo intrajornada, não houve supressão, houve usufruto parcial 3 vezes por semana, que não se equipara à supressão do intervalo intrajornada. Em relação às alterações constantes de horário, não se verifica a partir da análise dos cartões de ponto e a conversa de ID. e599d96, pág. 4, demonstra que, apesar do pedido da reclamada, a reclamante não foi trabalhar no horário que havia sido solicitado, como também não demonstra que fosse algo cotidiano, na medida em que a conversa foi relativa a um dia. Sobre a advertência, em audiência, preposta da reclamada disse: "que a reclamante não teve qualquer problema com seus superiores e que inclusive a reclamante pediu demissão para ir trabalhar com sua antiga gerente, Sra. Erica; que a reclamante recebeu advertência por conta de falta." Ainda que se considere a argumentação trazida pela reclamante em sua inicial, não haveria abuso por parte da reclamada, na medida em que a reclamante teria sido advertida por se atrasar. Assim, não se verifica qualquer abuso de direito pela reclamada. No mais, a reclamante não produziu qualquer outra prova, testemunhal ou de qualquer estirpe, que pudesse demonstrar fato aquisitivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC, razão pela qual julgo improcedente o pedido. Nulidade do pedido de demissão Considerando a existência de pedido de demissão devidamente firmado, cabe ao empregado, nos termos dos artigos 818, da CLT e 373, I, do CPC/2015, demonstrar a existência de vícios de consentimento, de molde a macular a referida manifestação de vontade e ensejar a nulidade do ato respectivo. Os motivos, em tese, ensejadores do pedido de demissão foram analisados nos tópicos acima. Quanto às horas extraordinárias, que foram julgadas procedentes, não houve supressão do pagamento de horas extras, como se vê, por exemplo, nos holerites juntados pela reclamante (ID. e599d96). Assim, sendo certo que o autor assinou o pedido de demissão e não havendo nos autos provas suficientes para afastar a validade da manifestação de vontade da autora, reputo válido o pedido de demissão. Portanto, julgo improcedente o pedido de nulidade do pedido demissão e de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como as verbas dele decorrentes. Multa do art. 467 da CLT A multa do art. 467 da CLT é indevida, uma vez que não há verbas rescisórias incontroversas que não foram pagas no comparecimento da reclamada à primeira audiência. Portanto, julgo improcedente o pedido. Multa do art. 477, § 8º, da CLT Considerando que a reclamada comprovou a observância do prazo legal previsto no art. 477, § 6º, da CLT para pagamento das verbas rescisórias, julgo improcedente o pedido. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono da autor. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE em face e LETS POKE VILA OLIMPIA RESTAURANTE LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça a reclamante e condenar a ré, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras e reflexos;honorários advocatícios; Deferida a gratuidade judicial a reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 560,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 28.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINNA EDUARDA DE MOURA SAMELE

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Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835391

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

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JESSICA CHERUTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA

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Anderson Buscaratti Vieira e outros x Amazon Veiculos E Pecas Ltda e outros

ID: 260835412

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001636-17.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BUSCARATTI VIEIRA DENYSE BORDIM VIEIRA DEVAIR VALENTIM

Polo Passivo:

AMAZON VEICULOS E PECAS LTDA FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA CASSAB HEILBORN

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JESSICA CHERUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001636-17.2024.5.02.0016 : DEVAIR VALENTIM : FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANCA LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b3bfb25 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo TERMO DE AUDIÊNCIA Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na sala de audiências desta Vara, presente o MM. Juiz do Trabalho Titular THIAGO MELOSI SÓRIA, foram apregoados os litigantes DEVAIR VALENTIM, reclamante, FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA., reclamadas. Ausentes as partes. Tentativa final conciliatória prejudicada. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos e examinados estes autos da reclamação trabalhista movida por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP e AMAZON VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. O reclamante, em petição inicial acompanhada de documentos, disse que foi admitido pela primeira ré em 12 de novembro de 2020, sendo registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social em 2 de maio de 2021 e dispensado em 6 de agosto de 2024, exercendo a função de controlador de acesso. Pediu: reconhecimento da relação de emprego do período trabalhado anterior ao registro; retificação da data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social; verbas do período de trabalho sem registro; verbas rescisórias; multas dos artigos 467 e 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho; baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social; horas extras; remuneração do intervalo intrajornada; adicional noturno; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; vale-alimentação; vale-transporte; reembolso de despesas com uniforme; indenização por danos morais; condenação subsidiária da segunda reclamada; honorários advocatícios; justiça gratuita. Conciliação rejeitada. Em audiência, o autor firmou acordo com a segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão da lide, no valor de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). A primeira ré não compareceu e foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato (id f391855). Foram apresentadas réplica e razões finais pelo autor (ids a07c1de a c3774ec). Inconciliados. É o relatório. DECIDO DA EXCLUSÃO DA SEGUNDA RÉ Em audiência, o autor firmou acordo com a então segunda reclamada, Amazon Veículos e Peças Ltda., para sua exclusão do feito, mediante o pagamento de R$ 10.000,00 (id f8a86ad). Assim, assiste razão à segunda reclamada quanto à manifestação de id c3774ec. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo, mantendo-se tão somente FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, como única reclamada. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou que é pobre na acepção jurídica do termo (id 77ec9d7). Presente o requisito legal. Concedo ao autor os benefícios requeridos. DO MÉRITO Diante da pena de confissão imposta à reclamada, presumo como verdadeiros os fatos descritos pelo reclamante na petição inicial em face da ré. Reconheço como data de início do vínculo de emprego a informada na petição inicial. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes verbas: décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido. O aviso prévio (id 6cac79d) juntado com a própria petição inicial revela que o autor foi comunicado da dispensa em 5 de julho de 2024, para cumprimento de aviso prévio trabalhado até 6 de agosto de 2024. Assim, considerando que o aviso prévio de trinta dias foi trabalhado, não é devido o pagamento de trinta e nove dias de aviso prévio indenizado, mas tão somente do acréscimo de nove dias proporcional ao tempo de serviço. Condeno a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Reconheço como verdadeiro que não era pago o vale-transporte, o vale-alimentação e nem o reembolso das despesas com uniforme. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês. Condeno a ré a pagar ao autor o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma. Condeno a ré a pagar ao autor o reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual. O reclamante juntou com a petição inicial extrato de sua conta vinculada demonstrando a ausência de depósitos em diversos meses (id 8f424c1). Diante da revelia da ré, presume-se que não foram regularizados os depósitos faltantes. Condeno a reclamada a pagar ao autor as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reconheço como verdadeiro que o autor trabalhava das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b. Por ser habitual o serviço extraordinário, são devidos reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. O autor foi admitido após a vigência da lei 13.467/2017, que alterou a redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho. De acordo com a nova redação do parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, a não concessão do intervalo intrajornada implica o pagamento do período do intervalo suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho e com natureza indenizatória. Portanto, ao contrário do pretendido na petição inicial, não é devido o pagamento como horas extras e nem são devidos reflexos em outras verbas. Condeno a reclamada a pagar ao reclamante a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho). Julgo improcedentes os pedidos de reflexos da remuneração do intervalo intrajornada em outras verbas. Condeno a ré a pagar ao reclamante o valor do adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas. Por ser habitual o serviço noturno, são devidos reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio. Diante da revelia da reclamada, presumem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial como fundamento para o pedido de indenização por danos morais. Diante da gravidade e do abalo moral comprovado, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A apresentação dos valores liquidados na petição inicial, nos termos do artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, possui caráter meramente estimativo, razão pela qual não impõe limitação à condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA Aplica-se ao caso o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. DISPOSITIVO Posto isto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DEVAIR VALENTIM em face de FUTURA CONSULTORIA EM ASSUNTOS DE SEGURANÇA LTDA – EPP, para CONDENAR essa reclamada a pagar ao reclamante: a) décimo terceiro salário proporcional de dois doze avos do ano de 2020; décimo terceiro salário proporcional de quatro doze avos do ano de 2021; férias indenizadas proporcionais de seis doze avos acrescidas de um terço; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, acrescido da respectiva multa rescisória de quarenta por cento, incidente sobre os salários pagos e sobre os décimos terceiros salários proporcionais ora deferidos, pertinentes ao período de trabalho sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social, ora reconhecido; b) acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias; saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024; férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço; férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço (calculadas com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos (calculado com a projeção no tempo do aviso prévio indenizado, conforme imposto pelo artigo 487, parágrafo sexto, in fine, da Consolidação das Leis do Trabalho); Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional (não é devido o recolhimento sobre o aviso prévio indenizado, pois sobre esta verba não incide contribuição previdenciária – parágrafo sexto, do artigo 15, da Lei 8.036/90); multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; multa prevista no artigo 477, parágrafo oitavo, da Consolidação das Leis do Trabalho, por atraso no pagamento das verbas rescisórias, no valor de um salário nominal; multa do artigo 467 da Consolidação das Leis do Trabalho, calculada sobre o acréscimo do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço, no importe de nove dias, o saldo de seis dias de salário do mês de agosto de 2024, as férias indenizadas vencidas dos períodos aquisitivos de 2022/2023 acrescidas de um terço, as férias proporcionais de nove doze avos acrescidas de um terço, o décimo terceiro salário proporcional do ano de 2024, no importe de sete doze avos, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incidente sobre o saldo de salário e o décimo terceiro salário proporcional e a multa rescisória de quarenta por cento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; c) reembolso de despesas com transporte, no valor de R$ 132,00 por dia de trabalho efetivo, considerando que havia trabalho, em média, em vinte e cinco dias por mês; d) o vale-alimentação previsto nas normas coletivas juntadas com a petição inicial, observando-se os respectivos valores e prazos de vigência de cada uma; e) reembolso pelas despesas com uniforme, no valor de R$ 1.500,00, por todo o período contratual; f) as diferenças de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, apuradas em liquidação de sentença por cálculos, com base no extrato de id 8f424c1, com reflexos na multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; g) a remuneração das horas extras trabalhadas, apuradas segundo os seguintes critérios: trabalho das dezenove horas até as oito horas, na escala de doze por trinta e seis, com apenas trinta minutos de intervalo intrajornada, com trabalho em todos os sábados e feriados até as nove horas; consideração como horas extras daquelas que ultrapassem a jornada de oito horas ou a duração semanal do trabalho de quarenta e quatro horas; remuneração das horas extras com os adicionais convencionais ou, na sua ausência ou omissão, com adicional de cinquenta por cento; remuneração em dobro das horas trabalhadas nos feriados; cálculo do salário-hora com o divisor de duzentos e vinte; observação da evolução salarial; observação da hora noturna reduzida e a integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (Orientação Jurisprudencial 97 da Subseção I, da Seção de Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho). As horas extras devem ser calculadas da seguinte forma: a) são horas extras todas as trabalhadas além da oitava diária, até que se atinja, somando-se as horas normais e as extras, o limite semanal de quarenta e quatro horas; b) a partir de então, consideração como horas extras de todas as horas trabalhadas após a quadragésima quarta semanal, na respectiva semana; c) soma do número de horas extras de a com o número de horas extras de b; h) os reflexos da remuneração das horas extras sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; i) a remuneração pela supressão do intervalo intrajornada, à razão de uma hora por dia de efetivo trabalho (considerando que havia trabalho na média de vinte e cinco dias por mês), com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (parágrafo quarto, do artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho); j) adicional noturno calculado no montante de vinte por cento do valor da hora diurna, considerando-se a redução da hora noturna (artigo 73, parágrafo primeiro, da Consolidação das Leis do Trabalho) para todas as horas trabalhadas após as vinte e duas horas; k) os reflexos da remuneração dos adicionais noturnos sobre: as férias acrescidas de um terço; os décimos terceiros salários; os descansos semanais remunerados; os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; a multa rescisória de quarenta por cento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; o acréscimo indenizado do aviso prévio; l) indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica da reclamada. Declaro a existência da relação jurídica empregatícia entre reclamante e reclamada no período de 12 de novembro de 2020 até 1º de maio de 2021, mantidas as demais anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Condeno a reclamada a retificar a data de admissão na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, para fazer constar 12 de novembro de 2020, devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Condeno a reclamada a efetuar a baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante, com data de 13 de agosto de 2024 (projeção do período do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço), devendo tal retificação ser realizada pela Secretaria desta Vara, após o trânsito em julgado da presente decisão, diante do desinteresse da ré pelo processo. Os valores devidos serão apurados em liquidação, deduzindo-se o valor de R$ 10.000,00 objeto do acordo com a segunda reclamada. Retifique-se a autuação, com a exclusão da empresa Amazon Veículos e Peças Ltda. do polo passivo. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Diante da sucumbência da ré, com fundamento no artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho e, considerando-se que o advogado constituído pelo autor nos autos desempenhou bem suas funções, reconheço o dever da reclamada de recolher os honorários advocatícios ao advogado do reclamante, no percentual de quinze por cento incidente sobre o montante bruto de cada pedido objeto da condenação, ainda que julgado parcialmente procedente, tomando-se como base de cálculo o valor efetivamente devido por cada pedido apurado em liquidação de sentença após incidência de juros e correção monetária. Por ser beneficiário da justiça gratuita, o autor está isento do recolhimento de honorários advocatícios, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766, a respeito dos efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Os respectivos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença por cálculos, observados os limites da fundamentação, deduzindo-se os comprovadamente pagos sob mesmo título. A correção monetária deve ser computada observando-se as épocas próprias (assim consideradas as datas de vencimento de cada parcela – no caso dos salários, a do pagamento – súmula 381, do Tribunal Superior do Trabalho, no que couber), aplicando-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, com efeito vinculante, no seguinte sentido: na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E, acrescido de juros de mora (artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91); a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil em sua redação anterior), e, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 (30 de agosto de 2024), aplicam-se os parâmetros estabelecidos no artigo 406, parágrafos primeiro e terceiro, do Código Civil, ressalvados os valores eventualmente pagos, conforme primeira parte do item "i" da modulação do Supremo Tribunal Federal, nos termos do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho exarado no julgamento do PROCESSO Nº TST-AIRR-24228-10.2016.5.24.0091. A indenização será atualizada pela taxa SELIC desde o ajuizamento, conforme jurisprudência do STF (ADCs 58 e 59) e Lei 14.905/2024 , superando o entendimento previsto na súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme entendimento consolidado na atual redação da súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho, alterada pela Resolução 219, de 26 de junho de 2017, do Tribunal Superior do Trabalho – comprovando a reclamada o recolhimento nos autos em até dez dias após o recolhimento das contribuições previdenciárias e quinze dias após o recolhimento do Imposto de Renda (aplicação da orientação jurisprudencial 400, da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I, do Tribunal Superior do Trabalho e da Instrução Normativa RFB 1.127/2011, no que couber) -, incidindo as contribuições previdenciárias sobre: o saldo de salário; os décimos terceiros salários ora deferidos; a remuneração das horas extras e do adicional noturno e seus reflexos nos décimos terceiros salários e nos descansos semanais remunerados. Custas pela reclamada no montante de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado à condenação. Sentença publicada em audiência. Ciente o autor na forma da Súmula 197 do Tribunal Superior do Trabalho. Desnecessária a intimação. Intime-se a ré e Amazon Veículos e Peças Ltda. Cumpra-se. THIAGO MELOSI SÓRIA Juiz do Trabalho THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEVAIR VALENTIM

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