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Processo nº 1001639-75.2024.8.26.0396

ID: 326978999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas el… Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas eletrônicas de fls. 101-104. Trata-se de ação monitória que, logo após a citação, foi deferida a pesquisa eletrônica, sem observar o disposto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, diante do decurso do prazo legal sem a suspensão da eficácia do mandado inicial pela ausência de embargos ou informações do pagamento (folha 87), constituo, por decisão interlocutória, o mandado inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial da lei processual civil. A serventia para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, bem como das despesas para intimação postal das devedoras. Cumprido o determinado acima, intimem-se as devedoras pessoalmente (porque não integraram a lide), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários de advogado, cada um fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos CPC). Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficarão as executadas isentas da multa e honorários e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários sobre o saldo remanescente. Ficam as executadas também intimadas quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento e independentemente de penhora, depósito ou caução. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Simone Da Silva Trentin x Garotafit Confeccoes Ltda

ID: 256897321

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-68.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA TRENTIN

Polo Passivo:

GAROTAFIT CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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DAUBER SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-68.2023.5.02.0060 : SIMONE DA SILVA TRENTIN : GAROTAFIT CONFECCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-68.2023.5.02.0060 : SIMONE DA SILVA TRENTIN : GAROTAFIT CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e308759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,tendo em vista a apresentação de cálculos pela autora e impugnação pela reclamada. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Com razão em parte a ré em sua impugnação posto que a intimação para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença foi realizada em 28/02/2025, com prazo final em 21/03/2025. Indevida, portanto, a multa por descumprimento da obrigação de fazer . Por ausência de impugnação aos demais valores lançados na planilha apresentada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 5.931,83, valor correspondente ao principal, bruto, e em R$ 3.213,33 correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, sem juros, atualizados até 01/03/2025 . O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 29,28, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 205,20, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios a cargo da reclamada em 10% do valor ora apurado em benefício do advogado da parte autora. Intimem-se as partes. Após o prazo legal, considerando que o juízo está garantido com depósitos judiciais, voltem conclusos para deliberações. Total da Execução : R$ 11.601,72 (atualizado até 01/03/2025) Principal: R$ 5.931,83 ; Juros: R$ 823,69 ; FGTS: R$ 3.213,33 ; Juros FGTS: R$ 460,64 ; INSS recda. : R$ 29,28 ; Hon. advocatícios: R$ 1.142,95 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 205,20 . SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA SILVA TRENTIN

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Simone Da Silva Trentin x Garotafit Confeccoes Ltda

ID: 256897326

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001639-68.2023.5.02.0060

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DA SILVA TRENTIN

Polo Passivo:

GAROTAFIT CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

DEBORA CUNHA GUIMARAES MENDONÇA

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DAUBER SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-68.2023.5.02.0060 : SIMONE DA SILVA TRENTIN : GAROTAFIT CONFECCOES LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001639-68.2023.5.02.0060 : SIMONE DA SILVA TRENTIN : GAROTAFIT CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e308759 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP,tendo em vista a apresentação de cálculos pela autora e impugnação pela reclamada. SAO PAULO, data abaixo DENISE CARVALHO ANANIAN Técnico Judiciário DECISÃO Vistos. Com razão em parte a ré em sua impugnação posto que a intimação para cumprimento da obrigação de fazer determinada em sentença foi realizada em 28/02/2025, com prazo final em 21/03/2025. Indevida, portanto, a multa por descumprimento da obrigação de fazer . Por ausência de impugnação aos demais valores lançados na planilha apresentada, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, eis que estão de acordo com o comando condenatório. Fixo o crédito exequente em R$ 5.931,83, valor correspondente ao principal, bruto, e em R$ 3.213,33 correspondente ao FGTS a ser depositado em conta vinculada, sem juros, atualizados até 01/03/2025 . O crédito exequente deverá ser corrigido pela taxa Selic até a ocasião do efetivo pagamento. Fixo os recolhimentos previdenciários em R$ 29,28, relativos à cota-parte da reclamada, e R$ 205,20, cota-parte reclamante. São devidos honorários advocatícios a cargo da reclamada em 10% do valor ora apurado em benefício do advogado da parte autora. Intimem-se as partes. Após o prazo legal, considerando que o juízo está garantido com depósitos judiciais, voltem conclusos para deliberações. Total da Execução : R$ 11.601,72 (atualizado até 01/03/2025) Principal: R$ 5.931,83 ; Juros: R$ 823,69 ; FGTS: R$ 3.213,33 ; Juros FGTS: R$ 460,64 ; INSS recda. : R$ 29,28 ; Hon. advocatícios: R$ 1.142,95 . Verbas a deduzir do crédito do exequente: INSS recte. : R$ 205,20 . SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. MARIA ALICE SEVERO KLUWE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAROTAFIT CONFECCOES LTDA

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Francisco Macedo Santana x Serra Mayor Servicos Medicos Limitada

ID: 330558736

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001639-34.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACEDO SANTANA

Polo Passivo:

SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

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JARI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001639-34.2023.5.02.0718 AUTOR: FRANCISCO MACEDO SANTANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001639-34.2023.5.02.0718 AUTOR: FRANCISCO MACEDO SANTANA RÉU: SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547dc62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Incorretos, mais uma vez, os cálculos reapresentados pelo autor, posto que não observaram os exatos termos da condenação #id:92af5cc: "comprovar os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada da parte autora, da admissão (13/12/2017) até junho/2021 e do mês de janeiro/2022 (...)". Bem como não observou a decisão #id:e6d6af8. "(...) observado estritamente o extrato #id:0f24350 e no prazo de 8 dias, deverá o autor, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que ainda entende devidos." Observo ainda, que a planilha #id:20c8d85 é similar a planilha anterior #Id a331130 e a planilha #Id 187f4e8. Renove-se, pela última vez, a determinação #id:e6d6af8 ao reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria. Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, §2º da CLT). Intime-se SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA

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Francisco Macedo Santana x Serra Mayor Servicos Medicos Limitada

ID: 330558738

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001639-34.2023.5.02.0718

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MACEDO SANTANA

Polo Passivo:

SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA

Notificação

Advogados:

ANTONIO LOPES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JARI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001639-34.2023.5.02.0718 AUTOR: FRANCISCO MACEDO SANTANA RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumSen 1001639-34.2023.5.02.0718 AUTOR: FRANCISCO MACEDO SANTANA RÉU: SERRA MAYOR SERVICOS MEDICOS LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 547dc62 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Incorretos, mais uma vez, os cálculos reapresentados pelo autor, posto que não observaram os exatos termos da condenação #id:92af5cc: "comprovar os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada da parte autora, da admissão (13/12/2017) até junho/2021 e do mês de janeiro/2022 (...)". Bem como não observou a decisão #id:e6d6af8. "(...) observado estritamente o extrato #id:0f24350 e no prazo de 8 dias, deverá o autor, apresentar os cálculos de liquidação dos valores que ainda entende devidos." Observo ainda, que a planilha #id:20c8d85 é similar a planilha anterior #Id a331130 e a planilha #Id 187f4e8. Renove-se, pela última vez, a determinação #id:e6d6af8 ao reclamante para apresentação dos cálculos liquidatórios atualizados para o dia 1º do mês para o qual o crédito foi apurado, no prazo de 8 dias, nos termos dos §§ 1º-A e 2ª-B do art. 879 da CLT, observando-se, ainda, os parâmetros traçados nos arts. 132 a 136 da Consolidação das Normas da Corregedoria. Cumpridas as determinações, intime(m)-se para que se manifeste(m) sobre os cálculos adversos em 8 dias nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Caso não sejam apresentados os cálculos de liquidação, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, §2º da CLT). Intime-se SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO MACEDO SANTANA

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Processo nº 1001639-74.2025.8.26.0288

ID: 329775511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-74.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001639-74.2025.8.26.0288 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do parágrafo único do art… Processo 1001639-74.2025.8.26.0288 - Monitória - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Recebo a petição inicial. Nos termos do parágrafo único do artigo 1.260 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". O exame da prova escrita evidencia o direito do autor, o que autoriza a expedição do mandado de injunção para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e efetuar o pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa ou apresentar embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Na hipótese de cumprimento do mandado no prazo, o réu será isento do pagamento de custas processuais. Caso não cumpra o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Expeça-se carta postal para citação e intimação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, o(a)(s) requerido(a)(s) deverão acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha. Vedado o encaminhamento de cópia da petição inicial em papel, conforme artigo 1.245, § 2º, das NSCGJ, salvo comprovado o recolhimento da taxa correspondente. Petições, procurações, defesas etc devem ser trazidas ao juízo através de peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Prefeitura Do Municipio De Bom Jesus Dos Perdoes x Armando Biazola e outros

ID: 331490357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001639-56.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Polo Passivo:

ARMANDO BIAZOLA CARLA GUELPA CARLOS GUELPA COMINO GUELPA NETO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO RAMOS

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CELIO DE FARIA SANTOS

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ANNA LOURDES DE SA E SEGA

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ALAN DE LIMA

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Processo 1001639-56.2021.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Carlos Guelpa - - Comino Guelpa Neto … Processo 1001639-56.2021.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Carlos Guelpa - - Comino Guelpa Neto - - Armando Biazola - - Carla Guelpa e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico que a decisão de fl. 1220, que determinou que municipalidade realizasse a complementação dos valores devidos, deixou de observar o procedimento adequado à natureza do débito e do devedor, especialmente à luz de recente e vinculante entendimento jurisprudencial. A quitação de valores complementares em ações de desapropriação possui rito específico, que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento doTema 865 de Repercussão Geral (RE 922.144). Na ocasião, fixou-se tese de observância obrigatória que condiciona a forma de pagamento à situação de adimplência do ente público. Diante do exposto, e em juízo de retratação,torno sem efeito a decisão retroe determino a intimação da municipalidade, via Portal Eletrônico, para que, no prazo de10 (dez) dias, informe e comprove documentalmente se está em dia com o pagamento de seus precatórios. Em caso de adimplência comprovada, o pagamento do valor complementar deverá seguir o rito do cumprimento de sentença para posterior expedição de RPV/Precatório. Relatada a inadimplência, ou na ausência de resposta conclusiva, o pagamento da quantia devida deverá ocorrer de forma direta, por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, nos exatos termos do entendimento consolidado no Tema 865 do STF. Saliento que, considerando o ora decidido,deixo de apreciar as petições e documentos acostados em peças sigilosas, visto que seu teor não é cabível no presente momento processual, que visa unicamente definir o rito para a quitação do débito Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELIO DE FARIA SANTOS (OAB 495410/SP), JOSÉ ANTONIO RAMOS (OAB 291085/SP), CELIO DE FARIA SANTOS (OAB 495410/SP), ALAN DE LIMA (OAB 287297/SP), ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP), JOSÉ ANTONIO RAMOS (OAB 291085/SP)

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Damiana Da Cruz Santos Regis x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 333125320

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001639-80.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA DA CRUZ SANTOS REGIS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELISANDRA OLIVEIRA DE SOUZA SANTANA

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Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001639-80.2024.4.01.3314 AUTOR: DAMIANA DA CRUZ SANTOS REGIS REU: INSTITUTO NACI… Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1001639-80.2024.4.01.3314 AUTOR: DAMIANA DA CRUZ SANTOS REGIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo A Resolução 535/06 do CJF Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos, elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Alagoinhas-BA, data registrada no sistema. Juiz Federal Titular/Substituto

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Processo nº 1001639-75.2024.8.26.0396

ID: 335062143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001639-75.2024.8.26.0396

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas el… Processo 1001639-75.2024.8.26.0396 - Monitória - Cédula de Crédito Bancário - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Ciência à credora do resultado negativo das pesquisas eletrônicas de fls. 101-104. Trata-se de ação monitória que, logo após a citação, foi deferida a pesquisa eletrônica, sem observar o disposto no §2º do art. 701 do CPC. Assim, diante do decurso do prazo legal sem a suspensão da eficácia do mandado inicial pela ausência de embargos ou informações do pagamento (folha 87), constituo, por decisão interlocutória, o mandado inicial em TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, a teor do artigo 701, §2º, do Código de Processo Civil, prosseguindo-se na forma do Título II do Livro I da Parte Especial da lei processual civil. A serventia para alterar a classe processual para cumprimento de sentença. Comprove a parte autora, em 10 (dez) dias, o recolhimento da taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o mínimo de 5 Ufesps, bem como das despesas para intimação postal das devedoras. Cumprido o determinado acima, intimem-se as devedoras pessoalmente (porque não integraram a lide), para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários de advogado, cada um fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, além de expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos CPC). Efetuado o pagamento integral da quantia certa no prazo acima, ficarão as executadas isentas da multa e honorários e o processo será extinto pelo cumprimento de sentença; verificado pagamento parcial, incidirá a multa e os honorários sobre o saldo remanescente. Ficam as executadas também intimadas quanto ao prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de embargos, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento e independentemente de penhora, depósito ou caução. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Ana Paula Bessani Schwengber e outros x Lorenzetti Sa Industrias Brasileiras Eletrometalurgicas

ID: 337555219

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001639-37.2023.5.02.0038

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BESSANI SCHWENGBER IASMIM SANDY APARECIDA CELINI

Polo Passivo:

LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

Notificação

Advogados:

FERNANDA VALENTE

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ANDREIA PEREIRA REIS

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DANIEL GONCALVES ORTEGA

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CARLOS EDUARDO MARTINS JUNIOR

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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GUSTAVO AMIGO

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EDGAR YUJI IEIRI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-37.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: IASMIM SANDY APARECIDA CELINI RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001639-37.2023.5.02.0038 RECLAMANTE: IASMIM SANDY APARECIDA CELINI RECLAMADO: LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a0333ab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Com razão a reclamada em sua impugnação. A sentença de Embargos de Declaração autoriza a compensação dos valores pagos na fase de liquidação. Por corretos e em consonância com os parâmetros da condenação, HOMOLOGO, parcialmente, os cálculos apresentados pelo reclamado, para acrescentar o valor das custas processuais e fixar o crédito bruto da exequente em R$734,04, sendo o valor principal de R$631,16 e os juros de R$102,88, atualizado até 01/04/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa Selic (receita federal)). Não há contribuições sociais e fiscais das partes a serem recolhidas. a) Valor do crédito líquido da exequente: R$734,04. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$73,40. Custas a cargo da executada: R$60,00. b) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$867,44. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das custas processuais (guia GRU). Sem prejuízo, considerando a unidade do processo do trabalho e a possibilidade de aplicação de norma benéfica a partir do ordenamento civil comum, determino a intimação da executada, pelo DOE, na forma do artigo 523 do CPC, para pagamento do valor atualizado em 15 dias, sob pena de execução de bens. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LORENZETTI SA INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS

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