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Prefeitura Do Municipio De Bom Jesus Dos Perdoes x Armando Biazola e outros

ID: 290945679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001639-56.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Polo Passivo:

ARMANDO BIAZOLA CARLA GUELPA CARLOS GUELPA

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO RAMOS

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CELIO DE FARIA SANTOS

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ANNA LOURDES DE SA E SEGA

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ALAN DE LIMA

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Processo 1001639-56.2021.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Carlos Guelpa - - Armando Biazola - …

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Prefeitura Do Municipio De Bom Jesus Dos Perdoes x Armando Biazola e outros

ID: 331490357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 1001639-56.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES

Polo Passivo:

ARMANDO BIAZOLA CARLA GUELPA CARLOS GUELPA COMINO GUELPA NETO

Intimação

Advogados:

JOSÉ ANTONIO RAMOS

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CELIO DE FARIA SANTOS

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ANNA LOURDES DE SA E SEGA

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ALAN DE LIMA

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Processo 1001639-56.2021.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Carlos Guelpa - - Comino Guelpa Neto … Processo 1001639-56.2021.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE BOM JESUS DOS PERDOES - Carlos Guelpa - - Comino Guelpa Neto - - Armando Biazola - - Carla Guelpa e outros - Vistos. Chamo o feito à ordem. Melhor compulsando os autos, verifico que a decisão de fl. 1220, que determinou que municipalidade realizasse a complementação dos valores devidos, deixou de observar o procedimento adequado à natureza do débito e do devedor, especialmente à luz de recente e vinculante entendimento jurisprudencial. A quitação de valores complementares em ações de desapropriação possui rito específico, que foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento doTema 865 de Repercussão Geral (RE 922.144). Na ocasião, fixou-se tese de observância obrigatória que condiciona a forma de pagamento à situação de adimplência do ente público. Diante do exposto, e em juízo de retratação,torno sem efeito a decisão retroe determino a intimação da municipalidade, via Portal Eletrônico, para que, no prazo de10 (dez) dias, informe e comprove documentalmente se está em dia com o pagamento de seus precatórios. Em caso de adimplência comprovada, o pagamento do valor complementar deverá seguir o rito do cumprimento de sentença para posterior expedição de RPV/Precatório. Relatada a inadimplência, ou na ausência de resposta conclusiva, o pagamento da quantia devida deverá ocorrer de forma direta, por meio de depósito judicial vinculado a estes autos, nos exatos termos do entendimento consolidado no Tema 865 do STF. Saliento que, considerando o ora decidido,deixo de apreciar as petições e documentos acostados em peças sigilosas, visto que seu teor não é cabível no presente momento processual, que visa unicamente definir o rito para a quitação do débito Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CELIO DE FARIA SANTOS (OAB 495410/SP), JOSÉ ANTONIO RAMOS (OAB 291085/SP), CELIO DE FARIA SANTOS (OAB 495410/SP), ALAN DE LIMA (OAB 287297/SP), ANNA LOURDES DE SA E SEGA (OAB 383681/SP), JOSÉ ANTONIO RAMOS (OAB 291085/SP)

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Processo nº 1001445-56.2021.8.26.0695

ID: 276979418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001445-56.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VILMA AUXILIADORA DE ALMEIDA

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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ALTAIR FERREIRA DOS SANTOS

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ADV: Antonio Roberto Marchiori (OAB 185120/SP), Vilma Auxiliadora de Almeida (OAB 194112/SP), Altair Ferreira dos Santos (OAB 297048/SP) Processo 1001445-56.2021.8.26.0695 - Usucapião - Reqte: Waldom…

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Waldomiro Carlos Ramos x Ivan Donizete Ramos

ID: 321142494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000599-56.2021.8.26.0695

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDOMIRO CARLOS RAMOS

Polo Passivo:

IVAN DONIZETE RAMOS

Intimação

Advogados:

VITAL ALBERTO RODRIGUES DE ALMEIDA

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SUELI BENEDITA PINHEIRO

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PAULO LUIZ ZSCHOKA

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LOURDES BALSAMAO ESTEVES ALMEIDA

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IVAN DONIZETI RAMOS

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EDERALDO PAULO DA SILVA

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DEMÓSTENES DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO

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CLOVIS BRASIL PEREIRA

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ARNALDO DOS SANTOS JARDIM

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ANTONIO ROBERTO MARCHIORI

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Processo 0000599-56.2021.8.26.0695 (apensado ao processo 0000976-18.2007.8.26.0695) (processo principal 0000976-18.2007.8.26.0695) - Cumprimento de sentença - Posse - Waldomiro Carlos Ramos - Ivan D…

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Inaldo Mendes De Lima x Banco Itaú Bmg Consignado S/A

ID: 312779260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002052-75.2023.8.26.0191

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

INALDO MENDES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO ITAú BMG CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

IVÂNIA JONSSON STEIN

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0002052-75.2023.8.26.0191 (apensado ao processo 1001639-84.2019.8.26.0191) (processo principal 1001639-84.2019.8.26.0191) - Cumprimento de sentença - Empréstimo consignado - Inaldo Mendes de…

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J. M. F. Dos S. x V. S. Dos S.

ID: 290979778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000012-54.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

V. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARQUES VALIM

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

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Processo 0000012-54.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001639-91.2016.8.26.0352) (processo principal 1001639-91.2016.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Casamento - J.M.F.S. - V.S.S. - Vistas…

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Marcus Machado Braga - Me x Rosemeire Cristina Da Silva Dias

ID: 323027088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000144-88.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS MACHADO BRAGA - ME

Polo Passivo:

ROSEMEIRE CRISTINA DA SILVA DIAS

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CÉSAR ESTRADA

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LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

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Processo 0000144-88.2025.8.26.0586 (apensado ao processo 1001639-87.2024.8.26.0586) (processo principal 1001639-87.2024.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcus Machado Braga - Me …

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J. M. F. Dos S. x V. S. Dos S.

ID: 297541771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miguelópolis - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000005-62.2025.8.26.0352

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

J. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

V. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARQUES VALIM

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ERNANE ANTUNES MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000005-62.2025.8.26.0352 (apensado ao processo 1001639-91.2016.8.26.0352) (processo principal 1001639-91.2016.8.26.0352) - Cumprimento de sentença - Casamento - J.M.F.S. - V.S.S. - Fica a…

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Processo nº 0001352-70.2025.8.26.0081

ID: 330160850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001352-70.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0001352-70.2025.8.26.0081 (apensado ao processo 1001639-84.2023.8.26.0081) (processo principal 1001639-84.2023.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A…

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Processo nº 0000317-57.2023.8.26.0627

ID: 304375619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara do Juizado Especial Civel e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000317-57.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

W.R.B COMéRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES DA SILVA

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Processo 0000317-57.2023.8.26.0627 (apensado ao processo 1001639-32.2022.8.26.0627) (processo principal 1001639-32.2022.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - W.r.b Comércio de Medic…

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