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Wender Martins Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 311624606

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WENDER MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA SENTENÇA Processo: 1001645-24.2023.8.11.0012. AUTOR(A): WENDER MARTINS DA SILVA REU: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por WENDER MARTINS DA SILVA, em desfavor de BANCO BMG S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora afirma que é servidor público estadual, que foi contatado pela parte ré, tendo esta lhe oferecido crédito, argumentando que só bastaria sua concordância para que o dinheiro fosse creditado em conta, todavia, sem esclarecer que a oferta de empréstimo seria averbada como utilização do cartão de crédito mediante solicitação de saques que são realizados por meio de TED´s. Sustenta o requerente que foi enganado pela instituição bancária que não cumpriu com o dever de informação e transparência que lhe cabe, pois lhe foi ofertado e contratado empréstimo consignado, todavia, a requerida averbou o empréstimo como desconto em folha de Cartão de Crédito Rotativo. Argumenta que essa modalidade de crédito possui juros altos, destacando, ainda, que como não há pagamento de prestações fixas, mas apenas refinanciamento automático da diferença entre o valor da fatura e aquele descontado em holerite e que a quantia descontada do salário nunca será suficiente para quitar o “saque”, fator que ocasiona a perpetuação da dívida, pois inexiste quantidade de parcelas ou duração dos descontos, os quais já perduram por mais de 10 anos. Aduz que a conduta da requerida gerou um prejuízo de R$ 78.678,00 (setenta e oito mil e seiscentos e setenta e oito reais), descontados indevidamente de seu salário. Com essas razões, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos descontos e pela aplicabilidade das normas consumeristas com inversão do ônus da prova e, no mérito a procedência do pedido inicial para o fim de: (a) declarar nulo o contrato firmado entre as partes; (b) obter revisão do contrato para reconhecer como legítima a operação de empréstimo consignado com a devida conversão de modalidade, devendo a requerida ressarcir as parcelas indevidamente debitadas na forma dobrada; (c) condenar a requerida a ressarcir em dobro o valor cobrado indevidamente e; (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Ao receber a inicial foram concebidos ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como, determinada a inversão do ônus da prova, entretanto, o pedido liminar foi indeferido (Id 126956543). Ante a infrutuosidade da audiência de conciliação (Id 133238115), a instituição financeira requerida apresentou contestação (Id 132374528), ocasião na qual, preliminarmente, apontou: (a) necessidade da atualização da procuração outorgada; (b) inépcia da inicial, ante a ausência de comprovante atualizado de residência; (c) inépcia da inicial, pois não houve prévia reclamação administrativa; (d) advocacia predatória por parte do causídico do autor; (e) prescrição da pretensão e; (f) decadência do direito. No mérito, defendeu a regularidade no processo de contratação; Manifestação de vontade e prévio conhecimento do produto contratado; Valores liberados na conta de titularidade da parte autora; Inexistência de vício de consentimento; Utilização do Cartão por parte do autor; Desnecessidade de ajuizamento da ação para cancelar o cartão de crédito; Pagamento voluntário das faturas pelo requerente; Inexistência de abusividade contratual; Impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; ausência de má-fé por parte da instituição bancária, refutando, ao final, todas as alegações conditas na inicial, requerendo a improcedência do pedido e, em caso de entendimento diverso, que seja realizado o devido abatimento dos valores creditados em benefício do autor. A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id 114958653). Instadas a se manifestarem quanto à produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 178692485), tendo a parte requerida manifestado pela designação de audiência de instrução e julgamento (Id 181723098). 2. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. Registra-se que estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, não existem nulidades a serem declaradas e as partes são legítimas e há interesse processual. 3. Das preliminares. As preliminares, aventadas pela parte requerida não merecem prosperar, conforme passo a elucidar. 3.1. Da necessidade de atualizar a procuração outorgada. O requerido defende que a procuração colacionada nos autos foi outorgada de forma ampla ao patrono em 15/06/2021, todavia o ajuizamento da ação se deu em 21/08/2023, havendo então a necessidade do juízo, intimar a parte autora para que apresente nova procuração, descrevendo poderes específicos para ajuizamento da presente demanda, sob pena de extinção do feito. Todavia a preliminar não merece acolhimento, isso porque a procuração juntada nos autos confere ao advogado poderes para praticar todos os atos processuais necessários para defender os interesses da parte autora (Id 126704219 – fls. 5), conforme preceitua o art. 105 do CPC, sendo desnecessária que nela constem as especificações apontadas pelo requerido. Nesse sentido já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Nulidade Contratual e Restituição e Indenização por Dano Moral – sentença de parcial procedência - PRELIMINAR DE PRECRIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA - regularização da representação processual – desnecessidade – defeito de representação – inocorrência - REVELIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE APELAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO. Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, como no caso em que a fatura do cartão de crédito é mensalmente emitida e o valor mínimo descontado mês a mês dos vencimentos do mutuário, a contagem prazo prescricional têm início a partir do último pagamento. Diante da comprovação de que o Banco Pan S/A adquiriu a carteira de créditos do Banco Cruzeiro do Sul S/A, imperioso se torna reconhecer a legitimidade daquele para figurar no polo passivo da presente lide. Desnecessária a juntada de procuração especificando os itens destacados pelo Apelante tendo em vista que a procuração ad judicia juntada aos autos confere ao advogado poderes para a prática de todos os atos necessários ao desenvolvimento da defesa do outorgante, inclusive dos atos previstos na segunda parte do artigo 105 do CPC, posto que devidamente destacado no referida documento.1. "A decretação da revelia não impede a produção de provas pelo réu, desde que intervenha no processo antes do término da instrução processual" ( AgInt no REsp n. 1.290 .527/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/6/2017, DJe 27/6/2017). Aplicação da Súmula n. 83/STJ.” Se não demonstrados os requisitos da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025700-49.2023.8.11 .0041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024)”. Sendo assim, uma vez que a procuração juntada aos autos preenche os requisitos legais, não se faz necessária a juntada de nova procuração com poderes específicos ao caso em comento. Por essa razão, deixo de acolher a preliminar em questão. 3.2. Da Inépcia da inicial ante a ausência do comprovante de residência atualizado. A parte ré assevera que o comprovante de residência apresentado pelo autor não atesta de forma idônea sua residência (fatura de água em nome do autor do ano de 2021), nos termos do art. 319 inciso II do CPC c/c com o art. 1 da Lei 6.629/79, devendo a parte autora apresentar comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção. Entretanto, o inciso II do art. 319 do CPC não exige a juntada de comprovante de residência atualizado junto à inicial, senão vejamos: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) “II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. Importante destacar que, a Lei trazida à baila pelo requerido (nº 6.629/79) versa sobre normas para comprovação de residência, quando esta for exigida por autoridade pública para expedição de documento. Desse modo, uma vez que o comprovante de residência apresentado pelo autor cumpre os preceitos legais, deixo de acolher a preliminar suscitada. 3.3. Da inépcia da inicial diante da ausência de pretensão resistida (ausência de interesse processual). O banco reclamado assevera que não há pretensão resistida, pois o requerente não comprovou que buscou solucionar o impasse na via administrativa, carecendo de interesse processual, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito. Entretanto, tais afirmações não devem prosperar, pois o interesse processual nas ações declaratórias, em caso como o dos autos, está relacionado à necessidade do Poder Judiciário reconhecer ou não a inexigibilidade da dívida em discussão, não sendo necessário o prévio esgotamento na via administrativa no intuito de solucionar o impasse, para que, só então, posteriormente, este possa ingressar na via judicial. Além do mais, acolher tal pretensão violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “EMENTA APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – EMENDA À INICIAL – INTERESSE DE AGIR – PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fundamentação de falta de interesse de agir decorrente de ausência de prévio requerimento administrativo, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988 . 2. Se a petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, não há falar em emenda para comprovar o prévio acionamento do réu na via administrativa, uma vez que o interesse de agir nas ações declaratórias de inexistência de débito está diretamente relacionado com a necessidade de intervenção do Judiciário para se reconhecer a inexigibilidade da dívida discutida. 3 . No presente caso, o indeferimento da inicial se deu com fundamento na falta do interesse de agir, tendo em vista a inércia da parte Requerente em comprovar a pretensão resistida, contudo, compulsando os autos verifica-se que a parte manifestou-se requerendo o regular processamento do feito sustentando a inexigibilidade de prévio esgotamento das vias administrativas para a judicialização do pedido de declaração de inexistência de débito, razão pela qual a r. sentença deve ser cassada para que o feito tenha o seu regular processamento. 4. Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10123751520238110006, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 05/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024)”. Desse modo, afasto a preliminar em apreço. 3.4. Da possibilidade de defeito de representação/fraude processual (advocacia predatória). Quanto às alegações do requerido de que, no caso dos autos, o pedido inicial foi realizado de forma genérica, configurando assim advocacia predatória e fraude processual, não vislumbro ilegalidade na propositura da presente demanda, uma vez que o Estatuto da OAB autoriza a atuação em todo o território nacional (art. 7º, I, da Lei 8.906/94). Ademais, não restou demonstrado nos autos o ajuizamento de diversas ações genéricas contra a mesma instituição financeira, elemento essencial para configuração da advocacia da predatória. Portanto, rejeito a preliminar em questão. 4. Das prejudiciais de mérito. 4.1. Da prescrição. Em sua peça contestatória o requerido afirma que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição, vez que, o autor busca discutir descontos em seu benefício datado de 05/08/2010, todavia a ação foi distribuída em 21/08/2023, logo, transcorrido prazo prescricional para o ajuizamento da ação. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, vez que, se tratando de revisão de contrato bancário, o prazo prescricional é de 10 anos (inteligência do art.205 do Código Civil). Além do mais, nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo automaticamente, em razão dos descontos mensais, ou seja, a cada novo desconto realizado o prazo prescricional/decadencial é renovado, sendo o termo inicial para contagem do prazo prescricional, o desconto da última parcela. O caso em comento se amolda à situação supracitada, pois se trata de revisão de contrato bancário de prestação sucessiva e, apesar da relação entre as partes ter iniciado, aparentemente, no ano de 2014 os descontos mensais perduraram até, ao menos, o ano de 2021, conforme holerite juntado (Id 126705494). assim, proposta a ação no ano de 2023, não deve prosperar as alegações de que ocorreu a prescrição. Nesse mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – VIOLAÇÃO – INEXISTÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2 . Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. 4 . Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, a modalidade RMC (reserva de margem consignável), contratação de cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 5. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. 6 . A cobrança injustificada não configura, por si só, o dano moral indenizável. Ademais, se não demonstrados os requisitos caracterizadores da reparação civil, não é cabível a indenização a título de dano moral. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10437150320228110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024)”. Deste modo, pelos fatos e argumentos supracitados deixo de acolher a prescrição aventada pela requerida. 4.2. Da decadência. A alegação de incidência do prazo decadencial de 4 anos para anulação do negócio jurídico por vício de consentimento (art. 178, CC) também não deve ser acolhida, pois a causa de pedir não é vício de consentimento, mas de ausência de contratação da modalidade apresentada ou ausência de informação adequada, causas que ensejam a nulidade do contrato e não a anulabilidade. 6. Da incidência do CDC. A relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, vez que a instituição financeira é fornecedora dos serviços cujo usuário final é a parte demandante, nos termos do art. 2º e 3º, § 2º, ambos do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Do mérito. Pretende a parte autora a declaração de nulidade do contrato ou, subsidiariamente, a revisão da modalidade do contratual, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados em sua aposentadoria e indenização por danos morais, sob a alegação de vício de consentimento, isso porque, pretendia a contratação de empréstimo consignado comum, com pagamento em parcelas fixas, no entanto, alega que a parte ré lhe forneceu serviço diverso (empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado), contrariando o dever de informação e transparência. A parte ré, por sua vez, defende a validade do contrato, bem como a inexistência de erro de conduta a ela atribuído, vez que, no instrumento contratual consta, de forma expressa, que a modalidade pactuada é de um cartão de crédito consignado. Pois bem, no caso em exame, a parte autora não nega a existência de relação jurídica com o banco, o que ela questiona é a falta de transparência e falta de observação do dever de informação sobre a modalidade contratual que lhe foi imposta. Os elementos probatórios que acompanham a contestação do requerido comprovam a contratação de cartão de crédito consignado, por intermédio de contratos devidamente assinados pela parte autora, tanto na forma física como na forma digital (Id 134286278, 134286279, 134286282, 134286285, 134286284 e 134286286), bem como, comprovantes de depósitos em conta (Id 134286287). A despeito disso, a contratação não apresenta detalhes quanto ao produto adquirido, tampouco são pormenorizadas as peculiaridades quanto ao uso e risco do serviço de cartão de crédito consignado, apresentando a avença apenas dados gerais sobre a contratação, violando os arts. 6º e 46° do CDC. Observa-se que, na verdade, no termo de adesão, inexistem informações relevantes quanto às características e peculiaridades do produto oferecido, se resumindo a avença apenas em registrar a declaração do contratante de “autorização para desconto” em folha de pagamento (Id 132377012). Embora os contratos firmados posteriormente mencionem se tratar de saque mediante utilização de cartão (Id 132377010, 132377015, 132377024 e 132377037), não há comprovação de que a parte autora tenha sido prévia e adequadamente esclarecida do serviço de “Cartão de Crédito Consignado” e da sua natureza peculiar, tampouco foram enfatizadas as características do produto a fim de não gerar dúvidas ou equívocos quanto à modalidade de consignação, de modo apto a evitar erro e confusão do consumidor quanto ao serviço adquirido. De acordo com as faturas apresentadas pelo requerido (Id 132377018), há descontos mensais e permanentes na folha de pagamento do autor apenas da parcela mínima, (holerites Id 126704235, 126704237, 126704238, 126705491 e 126705494), sem prova de que a dívida tenha sido efetivamente amortizada ou de quando será quitada. Nesse contexto, é notório o desequilíbrio contratual entre as partes, especialmente em razão da elevação do valor da dívida, bem como do número indeterminado de parcelas para o subsequente pagamento. Desse modo, em conformidade com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor “as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor” e, em virtude disso, a presente avença deve ser interpretada como “contrato de crédito pessoal consignado” concedido à pessoa natural, no intuito de restabelecer o equilíbrio contratual entre a instituição financeira e o consumidor. Nesse jaez, trago à baila os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – VÍCIO DE CONSENTIMENTO – DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO – DEVIDA A CONVERSÃO DO SAQUE EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO – PENSIONISTA DO INSS – CONFIGURADA FALHA E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE DO CONTRATO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Súmula 297 do eg. STJ dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 2. Tendo o contratante celebrado saque no cartão de crédito, acreditando tratar-se de empréstimo consignado, resta caracterizada a prática comercial abusiva, a violação dos princípios da boa-fé objetiva e do dever de transparência pela Instituição Financeira. Com efeito, nos moldes em que foi firmado o contrato (disponibilizada a quantia na conta e os descontos na folha de pagamento), mostram-se presentes as características de empréstimo consignado, modalidade que a parte autora pretendia contratar. 3. Demonstrados o descumprimento do dever de informação, diante da ausência de esclarecimentos quanto à natureza do contrato e condições de pagamento. Em vista disso, deve ser convertido o ajuste para empréstimo consignado em folha de pagamento, conforme autoriza o princípio da conservação dos negócios jurídicos, na forma positivada no art. 170 do CC. 4. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas, na forma simples, quando não constatada a intenção dolosa, que não se presume. 5. Em que pese a cobrança injustificada, não se constata lesão aos direitos de personalidade do consumidor apta a superar o conceito de mero descumprimento contratual e ensejar indenização por danos morais. (N.U 1033908-22.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 13/10/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONVERTIDO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATO QUE NÃO EXPLICITA A MODALIDADE CONTRATADA – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATADA – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – RECURSO DESPROVIDO. 1. Sendo o objetivo do contratante a obtenção de empréstimo, por meio de mútuo, na forma de consignado, com desconto em folha de pagamento, na modalidade RMC (reserva de margem consignável), e, no entanto, contratar cartão de crédito como se fosse financiamento, lesa o consumidor, e viola o dever de transparência, de modo que devida a conversão da modalidade contratual e adequação da taxa de juros à média de mercado, para as operações da mesma natureza, disponibilizada pelo Banco Central à época do saque. 2. As parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas na forma simples quando não constatada a intenção dolosa. (N.U 1008916-05.2023.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024)”. Com efeito, devem ser declaradas nulas as cláusulas abusivas do instrumento negocial, com o devido aproveitamento das declarações de vontade emitidas pelas partes negociantes. Assim, se a parte autora pretendia obter empréstimo consignado em folha de pagamento, há de se aplicar a taxa média de mercado dos juros remuneratórios para o crédito pessoal consignado por ser a mais favorável ao consumidor e traduzir a natureza predominante da operação. No mais, após a devida compensação, se comprovado desconto de valores em excesso, deverá ocorrer a restituição na forma simples, notadamente porque não comprovada a má-fé da instituição financeira, ainda que demonstrada falha na prestação do serviço, não devendo que se falar então em restituição na forma dobrada. Descabida a pretensão autoral no sentido de que seja declarado nulo o contrato, pois por diversas vezes se valeu dos créditos oferecidos pela requerida, de modo que a concessão de tal pedido se amoldaria ao enriquecimento sem causa. Do mesmo modo, a respeito da pretensão de condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, vale ponderar que, para a caracterização de danos extrapatrimoniais, em tais situações, é imprescindível que a conduta praticada pela instituição bancária resulte em veemente abalo pessoal. No caso em análise, conquanto evidenciada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira que ocasionou excessiva onerosidade da modalidade contratual, vê-se que a parte consumidora não comprovou que os danos advindos extrapolaram o âmbito patrimonial, de mero dissabor, não fazendo jus à indenização requerida. Por fim, no que concerne à inexistência/cancelamento de débito, verifica-se a impossibilidade de declará-la, visto que a quitação da dívida apenas poderá ser averiguada em fase de liquidação de sentença. A propósito, em sede de liquidação de sentença, deverá ser promovido o recálculo da dívida na forma da presente sentença, com as seguintes diretrizes: (a). Amortização das parcelas já pagas pela parte autora (descontadas de sua folha de pagamento), sob a rubrica de reserva de margem consignável ou outra análoga; (b). Acaso remanesça saldo devedor, as parcelas deverão continuar sendo descontadas na folha de pagamento do consumidor, pelo valor mínimo contratado, à taxa fixada, até que o valor do débito seja quitado; (c). Se a dívida já houver sido adimplida, o valor pago a maior deverá ser devolvido de forma simples. 8. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (i). Declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado e determinar a CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL para empréstimo pessoal consignado, com a incidência de juros remuneratórios de acordo com a taxa média de mercado para operação, divulgada pelo Banco Central para a época de cada saque; (ii). Condenar o banco à restituição dos valores descontados em excesso, caso haja comprovação, na forma simples, após a devida compensação; (iii). Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários, na proporção de 50% cada, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Em tempo, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Havendo interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as nossas homenagens. Não havendo interposição de recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, remetam-se os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento desta Comarca para as providências necessárias, nos termos do art. 5º e seguintes do Provimento nº 12/2017-CGJ. 9. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Nova Xavantina/MT, data da assinatura eletrônica. Angela Maria Janczeski Góes Juíza de Direito

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E.J.C. e outros x Estado De Sao Paulo

ID: 319615569

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1033898-05.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

E.J.C. J.C.C.

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

HEITOR CORNACCHIONI

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JOAO BATISTA CORNACHIONI

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MARCIO BARBOSA DE SOUZA

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ROBERTO GUILHERME WEICHSLER

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INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO

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LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA

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MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE

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PAULO CORNACCHIONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO JOSE CANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1033898-05.2023.5.02.0000 REQUERENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA E OUTROS (1) REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 21e3aa9 proferido nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 10008/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001645-48.2022.5.02.0048 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1033898-05.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: EDUARDO JOSE CANTACESSA EXECUTADA: ESTADO DE SAO PAULO CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente do Tribunal, Em face da petição Id 6e459e2, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 07 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Requer a executada a retificação da planilha de Id ccbe97d, alegando que a taxa Selic Simples deveria ser inserida no campo "Juros de mora", no sistema PJECalc, e não no campo "Correção Monetária". De início, impõem-se algumas considerações com o objetivo de esclarecer os critérios adotados por esta Secretaria para a atualização dos precatórios, com destaque para: (a) o ponto central da controvérsia; (b) a força vinculante e cogente das Resoluções do CNJ e do CSJT; (c) a uniformização nacional estabelecida para o tema — consistente na aplicação da Selic simples sobre a base de cálculo consolidada em novembro de 2021, composta pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data; (d) a abrangência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e (e) o estrito cumprimento por parte da Secretaria de Execução da Fazenda Pública das Resoluções e observância e o quanto decidido pelo CNJ no Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000. I – Delimitação da controvérsia: base de cálculo para aplicação da Selic a partir de dezembro de 2021 e a metodologia adotada pelo sistema PJe-Calc. Desde já, é importante esclarecer o ponto central da controvérsia, a fim de evitar qualquer confusão sobre a matéria. A discussão não gira em torno da aplicação da Selic simples a partir de dezembro de 2021, o que está pacificado desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021. O verdadeiro foco está na definição da base de cálculo sobre a qual essa Selic deve incidir de forma única e integral, a partir da referida data. Mais especificamente, a dúvida é se os juros de mora apurados até novembro de 2021 devem ser incluídos, juntamente com o principal atualizado, no valor consolidado que servirá de base para a incidência da Selic simples. Ou seja, não se discute o índice aplicável, mas sim a composição da base de cálculo sobre a qual o índice incidirá. As normas aplicáveis ao tema, como as Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e Conselho da Justiça Federal (CJT) – mais abaixo detalhadas – são claras ao estabelecer que o valor consolidado em novembro de 2021 — composto pelo principal atualizado e pelos juros de mora até essa data — constitui a base única sobre a qual deve incidir a Selic simples a partir de dezembro de 2021 até o efetivo pagamento. PjeCalc. A utilização da Selic como índice de correção monetária no sistema PJeCalc tem como única finalidade técnica permitir que esse valor consolidado receba a aplicação da Selic Simples de forma única e integral, uma única vez até o efetivo pagamento. O método utilizado pela Fazenda, ao aplicar a Selic apenas como juros a partir de dezembro de 2021, causa prejuízo ao credor, pois os juros de mora apurados até novembro de 2021 não são atualizados, sendo excluídos indevidamente da base de cálculo da Selic. Essa prática contraria as determinações normativas vigentes e compromete a integridade do crédito do exequente. II - Força Vinculante das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Nos termos do art. 103-B, § 4º, da Constituição Federal, o CNJ detém competência para exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, incluindo a edição de atos normativos com força vinculante para todos os Tribunais. Portanto, as Resoluções do CNJ “possuem caráter cogente e veiculam regras jurídicas de observância obrigatória pelos órgãos judiciários de 1º e 2º grau.” (PCA nº 0004629-75.2022.2.00.0000). Além da competência normativa conferida ao CNJ pelo art. 103-B, § 4º, da Constituição, o art. 111-A, § 2º, II, também reconhece que as decisões do CSJT possuem efeito vinculante, no exercício de sua função de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho. Dessa forma, é inquestionável o caráter vinculante das Resoluções do CNJ e do CSJT, cuja observância é obrigatória por todos os Tribunais, sob pena de responsabilização funcional. III - Sobre a divergência de datas para o início da aplicação da SELIC (1º/12/2021 vs. 08/12/2021). Período de graça (§ 5º do art. 100 da CF/88 - Súmula Vinculante nº 17 do STF) Verifica-se divergência técnica quanto ao marco inicial de aplicação da taxa SELIC Simples: enquanto a Fazenda Pública considera a data de publicação da EC 113/2021 (08/12/2021), esta Secretaria adota como referência o dia 1º/12/2021, data a partir da qual se inicia a incidência do índice sobre os precatórios, após a consolidação do crédito. Com o objetivo de assegurar uniformidade de critérios e segurança jurídica, o CNJ e o CSJT editaram normas padronizando nacionalmente a aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021, com base no fechamento mensal do índice, dada sua natureza pós-fixada. Tal entendimento consta nos arts. 21, XIII, 21-A, § 3º, e 22, caput e § 1º, da Res. CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res. CNJ 448/2022), bem como nos arts. 12-A a 12-D da Res. CSJT 314/2021 (inseridos pela Res. CSJT 370/2023). Assim, a diferença meramente formal entre as datas (1º e 08/12/2021) não acarreta impacto prático ou financeiro, uma vez que a SELIC é aplicada de forma acumulada mensalmente e sem capitalização (simples). A única exceção à aplicação da SELIC a partir de dezembro de 2021 refere-se ao denominado “período de graça”, previsto no § 5º do art. 100 da CF/88 e consolidado na Súmula Vinculante nº 17 do C.STF, durante o qual a Fazenda Pública não é considerada em mora em razão do prazo constitucional para pagamento dos precatórios. Nesse intervalo, não há incidência de juros de mora, sendo devida apenas a correção monetária pelo IPCA-E, conforme disposto no art. 12-D da Res. CSJT 314/2021 e no § 5º do art. 21-A da Res. CNJ 303/2019. IV – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT: III – Do Alcance do Art. 3º da EC 113/2021 e da Regulação pelo CNJ e CSJT A redação do art. 3º da EC 113/2021 estabelece, com clareza e força normativa constitucional, a substituição de todos os índices anteriores por um único índice unificado, qual seja, a taxa referencial do SELIC. O dispositivo é expresso: “Art. 3º – Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (grifei) Atualização monetária, correção monetária e juros de mora são institutos distintos, embora inter-relacionados no contexto dos débitos judiciais. A correção monetária tem por finalidade exclusivamente preservar o valor real da obrigação, neutralizando os efeitos da inflação e mantendo o poder de compra da quantia originalmente devida. Já os juros de mora possuem natureza indenizatória, com o objetivo de compensar o credor pelo atraso no pagamento. A atualização monetária, por sua vez, constitui conceito mais abrangente, podendo englobar tanto a correção monetária quanto os juros de mora, conforme o contexto normativo em que é empregada. Retomando à literalidade do artigo 3º, da EC 113/2021, tem-se que a norma constitucional, ao empregar as expressões “atualização monetária”, “remuneração do capital” e “compensação da mora”, delimita de forma precisa os três fundamentos econômicos e jurídicos que compõem a incidência da taxa SELIC no regime de condenações contra a Fazenda Pública. A partir da EC 113/2021, essas três funções — atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora — foram unificadas sob um único índice constitucionalmente fixado: a taxa SELIC. Desde que, aplicada correta e integralmente, ou seja, sobre o crédito atualizado (correção monetária e juros de mora) consolidado em 30/11/2021, aplicando-se uma única vez, o índice da taxa Selic Simples, acumulado mensalmente. Portanto, qualquer tentativa de retirar da base de incidência da SELIC os juros vencidos até 30 de novembro de 2021 — sob o pretexto de evitar capitalização ou anatocismo — fere diretamente o texto e o espírito da norma constitucional, que prevê justamente a aplicação da SELIC sobre o valor consolidado, composto pelo principal corrigido até 30/11/2021 e os juros de mora vencidos até essa data, ou seja, pelo montante atualizado, conforme também expressamente reconhecido pelo CNJ (Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000). Nesses termos, o voto do Exmo. Conselheiro Relator: "(...) Assim, independentemente da natureza da condenação, toda a correção monetária e os juros moratórios ou compensatórios incidentes sobre débitos judiciais da fazenda pública passou estar sujeito, a partir de dezembro de 2021, unicamente à incidência da taxa Selic, acumulada mensalmente. Em princípio, dada a clareza da redação da EC 113, a atualização Resolução 303/2019 nesse aspecto também seria extremamente simples, bastando atualizar-se o art. 21 da Resolução, que dispõe sobre os índices de atualização de precatórios. Ocorre, entretanto, que há aqui um ponto sensível sobre o qual este Conselho deve se manifestar, qual seja, a definição acerca de qual o montante a ser levado em consideração para a incidência da SELIC. Neste ponto, vale lembrar que os precatórios são atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, para garantir a manutenção do valor da condenação. Quanto aos juros, todavia, é de se ver que, nos termos da tese fixada no tema 96 da repercussão geral do STF, 'incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório', mas não incidem juros de mora entre a data da requisição e a do efetivo pagamento no exercício seguinte, nos termos da súmula vinculante 17 do STF ('durante o período previsto no § 1º (atual §5º) do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos'). Assim, uma vez que a Selic é um índice que embute correção monetária e juros, não podendo ser cumulado com nenhum outro índice, poderia surgir dúvida quanto à necessidade de, para efeito de incidência da taxa aos precatórios, se separar o valor correspondente ao principal do valor dos juros, de modo que a Selic somente incidisse sobre o principal, evitando-se uma possível fluência de juros sobre juros. Essa interpretação, entretanto, não me parece justa para com os credores, que se veriam na contingência de não mais receberem qualquer compensação em razão da mora do ente público (que, com mais frequência do que seria desejável, deixa de cumprir o prazo previsto na constituição). Mais do que isso, uma tal interpretação não me parece adequada à Constituição, já que o art. 3º da EC 113 deixa claro que o índice da taxa Selic incidirá a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, acumulado mensalmente, bem assim que a sua incidência ocorrerá 'nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório'. Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) A nível nacional, o tema consta do artigo 22 e seu § 1º, da Resolução CNJ 303/2019 (com redação dada pela Res..CNJ 482/19/12/2022): Art. 22. Na atualização da conta do precatório não tributário os juros de mora devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o disposto no § 5º do artigo anterior. § 1º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 20 desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 22 desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto nos §§ 5º e 6º do artigo anterior. (grifei) No âmbito da Justiça do Trabalho, o CSJT, por meio da Resolução CSJT nº 370/2023, alterou a Resolução CSJT nº 314/2021, introduzindo o artigo 12-D, que em seu § 2º reitera a mesma diretriz: Art. 12-D. Na atualização da conta dos precatórios, os juros de mora devem incidir somente entre a data-base informada pelo juízo da execução e novembro de 2021, respeitado o período da graça, conforme disposto no § 1º do artigo anterior, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo IPCA-E. [...] § 2º A partir de dezembro de 2021, a compensação da mora dar-se-á da forma discriminada no art. 12-A desta Resolução, ocasião em que a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC incidirá sobre o valor consolidado, correspondente ao crédito principal atualizado monetariamente na forma do art. 12-B desta Resolução até novembro de 2021 e aos juros de mora, observado o disposto no § 1º deste artigo (grifei) Cito precedentes judiciais no mesmo sentido: - TJ-DF 07434296720248070000 1973552, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: 19/03/2025; - TJ-DF 07200393420258070000, Relator.: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 25/05/2025, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/05/2025; - TRF-4 - AC: 50264251620134047100 RS, Relator.: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 06/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: 14/05/2025. V – Critério adotado pela Justiça Federal - fase de liquidação. Importa ressaltar que o critério acima exposto — consolidando-se o crédito em dezembro de 2021, com a aplicação, a partir de então, da taxa Selic Simples sobre o montante do principal corrigido e dos juros de mora — não constitui exclusividade da Justiça do Trabalho. Trata-se de metodologia adotada de forma uniforme por todo o Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ n. 303/2019, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ n. 448/2022. Tal critério também é expressamente praticado pela Justiça Federal, conforme se observa no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, mais especificamente às fls. 52 e seguintes, no item 4.2.1.1 – Indexadores, e em sua Nota 5, que detalha o procedimento de consolidação da execução sem que isso implique em anatocismo. Eis o que consta do referido Manual: “a) o crédito será consolidado tendo por base o mês de dez./2021 pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, considerando, para esse fim, o IPCA-E de nov./2021...” b) sobre o valor consolidado do crédito em dez./2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic... (§ 1º do art. 22 da Resolução CNJ n. 303/2019, com redação dada pelo art. 6º da Resolução CNJ n. 448/2022)” (grifei) Portanto, o critério de consolidação do crédito e posterior aplicação da Selic sobre o total apurado, englobando principal e juros de mora até dezembro de 2021, reflete entendimento consolidado e padronizado não apenas na Justiça do Trabalho, mas em outros ramos do Judiciário, evidenciando sua adequação técnica e normativa. A íntegra do mencionado Manual pode ser acessada por meio do link: https://sicom.cjf.jus.br/arquivos/pdf/manual_de_calculos_revisado_ultima_versao_com_resolucao_e_apresentacao.pdf Para facilitar a compreensão do que se expõe, apresenta-se, a seguir, o print da página específica mencionada, a qual demonstra, inclusive com valores, a aplicação da Selic Simples sobre o montante consolidado em dezembro/2021 (resultado da soma do principal corrigido com os juros de mora): Atente-se que, no exemplo acima, também na Justiça Federal, incide a atualização monetária pela Selic sobre o valor total consolidado — e não isoladamente sobre o principal ou apenas sobre o juros de mora —, sem que isso configure anatocismo. VI – Atualização de Precatórios na Justiça Federal - Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) nº 822/2023 Novamente, para demonstrar a uniformidade e correção do procedimento adotado nacionalmente, transcreve-se o artigo 7º da Resolução CJF nº 822, de 25 de outubro de 2023, do Conselho da Justiça Federal, que trata da “regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1o e 2o graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos”. Art. 7º Para a atualização monetária de precatórios e RPVs tributários e não tributários, serão utilizados, da data-base informada pelo juízo da execução até o efetivo depósito, os índices estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvado o disposto no art. 74 desta Resolução. (...) § 2º Não haverá incidência de juros de mora na forma prevista pelo § 12 do art. 100 da Constituição Federal quando o pagamento das requisições (precatórios) ocorrer até o final do exercício seguinte à expedição pelo tribunal em 2 de abril. § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. (grifei) § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. (grifei) § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso existam, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. (grifei) O dispositivo em questão deixa absolutamente claro que, também no âmbito da Justiça Federal, a sistemática de atualização monetária e de incidência de juros moratórios segue a lógica fixada pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pelas Resoluções do Conselho Nacional de Justiça, notadamente a Resolução CNJ nº 303/2019, com as alterações da Resolução CNJ nº 448/2022. A regra é objetiva: para precatórios com data-base até dezembro de 2021, procede-se à consolidação do crédito — incluindo o principal corrigido e os juros de mora até então apurados —, e a partir de dezembro de 2021, aplica-se a taxa Selic Simples sobre o valor consolidado, sem exclusão de parcelas. O texto é inequívoco ao afirmar que essa incidência se dá sobre o montante total (e não apenas sobre o principal ou apenas sobre os juros apurados), refletindo prática adotada uniformemente em todo o Judiciário. Importante também destacar a observância do chamado período de graça, no qual não incidem juros de mora, mas apenas a correção monetária pelo IPCA-E — reforçando a conformidade do procedimento com os parâmetros constitucionais. Dessa forma, o critério adotado pela Justiça do Trabalho, ao consolidar o crédito em dezembro de 2021 e aplicar, a partir de então, a taxa Selic Simples sobre o total (principal corrigido + juros de mora), alinha-se à orientação consolidada em todo o Poder Judiciário Nacional. Não há anatocismo, pois não há nova capitalização (ou capitalizações sucessivas) de juros, mas sim a aplicação de um índice único — a Selic Simples —, uma única vez, conforme determina o artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre o valor consolidado (juros de mora e principal corrigido) apurado em dezembro/2021, até o pagamento do precatório (tudo isso, evidentemente, com a ressalva do período de graça, durante o qual não há incidência de juros, mas apenas de correção monetária pelo IPCA-E). VII- Do equívoco da Fazenda Pública quanto à aplicação da taxa Selic - "congelamento" dos juros apurados até novembro/2021. "Anatocismo": não ocorrência. A análise do demonstrativo apresentado pela própria Fazenda Pública evidencia um grave equívoco na forma de aplicação da taxa Selic, incompatível com a sistemática prevista na Emenda Constitucional nº 113/2021 e nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT 314/2021 e CJF nº 822/2023. Ou seja, os juros de mora apurados até novembro/2021 foram “congelados” pela Fazenda e assim permanecerão — sem qualquer correção monetária ou acréscimo nos anos subsequentes — ainda que o pagamento do precatório ocorra apenas após cinco, dez ou mais anos, configurando flagrante desvalorização do crédito e violação ao direito de propriedade do credor. Verifica-se que a Fazenda Pública, data máxima vênia, adota interpretação restritiva quanto à aplicação da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, tratando-a exclusivamente como juros moratórios incidentes apenas sobre o valor do principal corrigido. Tal compreensão, no entanto, não se coaduna com o regime jurídico estabelecido pelo art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que instituiu a Selic como índice único de atualização dos débitos da Fazenda Pública, abrangendo simultaneamente a correção monetária, a remuneração do capital e a compensação da mora. A sistemática vigente, como expressamente previsto nas Resoluções CNJ nº 303/2019, CSJT nº 314/2021 e CJF nº 822/2023, determina que a Selic incida sobre o valor total consolidado do crédito em novembro/2021, o qual inclui o principal atualizado e os juros de mora vencidos até essa data, devendo o índice ser aplicado de forma linear e contínua até o efetivo pagamento do precatório. Ainda que se argumente que a aplicação da Selic sobre esse montante configuraria anatocismo (juros sobre juros), tal alegação não encontra respaldo jurídico. Trata-se, na verdade, da exata conformação normativa determinada pela Constituição Federal, e uniformemente adotada por todo o Poder Judiciário Nacional, conforme diretrizes firmadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). Inexiste capitalização sucessiva de juros sobre juros. Não se trata de prática mensal ou periódica de incorporação de juros ao capital para nova incidência de juros sobre o montante aumentado, mas sim de aplicação linear e única da taxa Selic Simples, em linha com o que autoriza a legislação fiscal e orçamentária brasileira. A Selic é aplicada uma única vez sobre o valor consolidado em novembro/2021, abrangendo o principal corrigido e os juros de mora acumulados até aquela data. A partir daí, a taxa incide como índice único, uma única vez, até o pagamento, não havendo sucessivas capitalizações, mas apenas atualização do crédito com base em índice que já contempla correção e juros. O art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 instituiu regra específica e de hierarquia superior, determinando a aplicação da taxa Selic como índice único para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, de forma linear e não capitalizada, uma única vez, afastando qualquer alegação de ilegal anatocismo. Dada a relevância do tema — e pedindo licença para a necessária repetição —, transcreve-se novamente trecho da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo nº 0001108-25.2022.2.00.0000, a qual esclarece, de forma inequívoca, a correta aplicação do novo regime constitucional, deixando expresso que não é possível decotar-se — ou segregar-se — os juros de mora do principal corrigido, uma vez que ambos compõem, de forma indissociável, o montante consolidado da dívida em novembro de 2021, sobre o qual deve incidir, de maneira unificada, a taxa Selic, conforme determina o art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021: "(...) Depreende-se daí que, para cumprir a nova disciplina constitucional relativa à atualização dos precatórios, deverá haver uma consolidação do débito referente a novembro de 2021, na qual se incluirão os juros e a correção, e a partir da data da consolidação desta dívida de valor incidirá somente a taxa Selic. A Selic, portanto, não será cumulada com nenhum outro índice, mas substituirá a todos para efeito de correção monetária e juros, por isso que, a meu sentir, não é possível decotar-se os juros anteriormente incidentes do montante sobre o qual irá incidir a Selic. Na hipótese, não se cuida de anatocismo, mas unicamente de garantir eficácia imediata à Emenda Constitucional. Aliás, cabe ressaltar que ainda que se pudesse falar em incidência de juros compostos ou anatocismo, o fato é que tal vedação é decorrente da Lei da Usura (Decreto 22.626/1933), o que não impediria que a Constituição Federal dispusesse sobre a matéria de modo diverso. (…)" (CNJ - Ato Normativo - 0001108-25.2022.2.00.0000 - Rel. Cons. MARCIO LUIZ FREITAS - 347ª Sessão Ordinária - julgado em 22.03.2022 ) (destacamos) VIII – Conclusão No caso em tela, o cálculo apresentado pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública observa integralmente os atos normativos com força vinculante (Resoluções CNJ nº 303/2019 e CSJT nº 314/2021), o período de graça constitucional (§ 5º do art. 100 da CF/88; Súmula Vinculante nº 17 do STF), a correta aplicação da taxa Selic Simples (art. 3º da EC nº 113/2021) e o entendimento consolidado no Ato Normativo CNJ nº 0001108-25.2022.2.00.0000. A metodologia adotada segue rigorosamente a sistemática de consolidação do crédito em novembro de 2021, com a inclusão do principal atualizado e dos juros de mora até essa data, aplicando-se, a partir de então, uma única vez, de forma linear e não capitalizada, a taxa Selic como índice unificado de atualização, conforme exige o regime constitucional vigente. Diante de todo o exposto, verifica-se que não há qualquer retificação a ser realizada pela Secretaria de Execução da Fazenda Pública. São Paulo, data registrada no sistema/Pje. Intimem-se. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.C.C. - E.J.C.

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Processo nº 1030789-39.2024.8.11.0002

ID: 310125566

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030789-39.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VIRGILINO COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOEDNA DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1030789-39.2024.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Promoção] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [JOSE VIRGILINO COSTA - CPF: 008.278.118-45 (APELANTE), ISABELLY FURTUNATO - CPF: 052.938.109-52 (ADVOGADO), JOEDNA DOS SANTOS SILVA - CPF: 666.724.901-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRETENSÃO DE REVISAR ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO. ARTIGO 1°, DO DECRETO N.° 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.° 85, DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por policial militar contra sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito quanto à pretensão de revisão de promoções retroativas e ressarcimento por preterição, fundamentada no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão de revisão de atos administrativos de promoção, para efeitos retroativos, está sujeita ao prazo prescricional quinquenal, afastando-se a aplicação da Súmula n.º 85, do STJ, que trata de relações de trato sucessivo. III. Razões de decidir 3. O direito à revisão da promoção a Cabo, efetivada em 2001, ainda que alegadamente realizada com atraso, corresponde a um ato administrativo comissivo, de efeitos concretos e permanentes, e não a uma omissão continuada da Administração. 4. A alegação de que a promoção tardia impactou nas promoções posteriores não afasta a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, uma vez que o marco inicial é o ato administrativo impugnado, não configurando relação jurídica de trato sucessivo 5. A Súmula n.º 85, do STJ, não se aplica ao caso, pois se destina às hipóteses de relações continuadas de trato sucessivo decorrentes de omissão administrativa, enquanto a demanda versa sobre revisão de ato comissivo específico, cuja impugnação deveria ter sido proposta no prazo de cinco anos. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de policial militar está sujeita à prescrição do fundo de direito, com prazo quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. 2. A Súmula n.º 85, do STJ, não incide nas ações que visam revisar ato comissivo específico, de efeitos concretos e permanentes, como a promoção a Cabo em 2001, ainda que alegadamente tardia". Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.930.871/TO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 30.08.2021; STJ, REsp nº 1.758.206/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 06.09.2018; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp nº 225.949/SC, Rel. Min. Olindo Menezes (Des. Conv. TRF1), Primeira Turma, j. 15.10.2015. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial, nos seguintes termos (ID. 283371351): “Visto, José Virgilino Costa, policial militar aposentado, ingressou com Ação Ordinária de Promoção em face do Estado de Mato Grosso, alegando que teve sua progressão funcional prejudicada em razão da aplicação incorreta dos critérios de promoção no âmbito da Polícia Militar. Segundo o autor, o Decreto nº 384/95 estabelecia o interstício de 15 anos para promoção, mas ele permaneceu por 19 anos na graduação de soldado antes de ser promovido a cabo, o que impactou suas promoções subsequentes. O autor sustenta que deveria ter sido promovido a cabo em 1997 e a 3º sargento em 2001, tendo sido preterido indevidamente. Argumenta ainda que a legislação vigente à época impôs um tratamento diferenciado entre os militares pertencentes ao Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM) e ao Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM), causando prejuízo ao autor, pois não havia previsão clara para a promoção de cabos a 3º sargento. Desse modo, pleiteia sua promoção retroativa e o pagamento das diferenças salariais devidas. Instruiu a inicial com documentos. Citado, o requerido Estado de Mato Grosso apresentou sua contestação ao ID nº 174149868, alegando prejudicial de mérito de prescrição, pugnando, no mérito, pela improcedência da demanda. Réplica acostada aos autos (ID nº 175147094). A parte autora pugnou pelo julgamento da demanda. Os autos me vieram conclusos. É o relato necessário. Fundamento e Decido. Primeiramente, por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, e, nos termos do art. 178, parágrafo único do CPC, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores nesse sentido. Outrossim, entendo que no caso sub examine a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, sendo desnecessária a produção de novas provas, uma vez que os elementos imprescindíveis para a análise do pleito já estão à disposição deste Juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Como relatado, a presente ação foi proposta com o escopo de compelir o Requerido a proceder com a promoção retroativa do requerente à graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001. Examinando detidamente os autos, verifica-se a presença de matéria prejudicial de mérito, qual seja, prescrição. Como é sabido, por se tratar de matéria de ordem pública poder ser reconhecida ex officio pelo juízo. Percebe-se que o autor pretende ver acolhido pedido que remonta a fatos ocorridos no ano 1997, data que teriam direito a ser promovido à graduação de cabo, e demais promoções delas decorrentes, ao passo que a demanda somente foi ajuizada em 2024, ou seja, estando o pleito totalmente abarcado pela prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº. 20.910/32. Para obter qualquer direito perante Ente Público, o Autor da ação deve respeitar o prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o qual regula a prescrição quinquenal, in verbis : "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". Cumpre destacar também que em razão do pedido formulado pelo requerente, existe a necessidade de revisão do ato administrativo originário, todavia, entendo que operou-se a prescrição de fundo de direito, ou seja, tornou-se prescrito o direito de ação que poderia defender a pretensão, justamente pela necessidade de retificação do ato de originário, considerando que, em tese, a primeira promoção que teriam direito seria a partir do ano de 1997. No presente caso, trata-se de uma revisão de um ato que aparentemente nasceu equivocado. A pretensão passa obrigatoriamente pela revisão do ato originário do direito, sendo que a prescrição atinge o chamado fundo de direito, assim entendida a revisão do ato principal que geraria efeitos econômicos secundários na esfera de direitos do titular. Portanto, não há que se falar em aplicação da Súmula 85 do STJ, haja vista que não se trata de mera revisão das parcelas, mas sim do próprio ato originário do direito. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é uníssona nesse sentido, senão vejamos: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE DE MILITAR EM SERVIÇO. APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme a orientação desta Corte de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto 20.910/32, tendo como termo inicial a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial. 2. No presente caso, o fundo de direito foi fulminado pela prescrição quinquenal, uma vez que decorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do evento danoso e o ajuizamento da ação indenizatória. 3. Agravo Regimental desprovido" . (AgRg no REsp 1221455/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015) - Destacamos. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. RECLASSIFICAÇÃO. DECRETO Nº 20.910/1932. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. (...) O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Precedentes. "(STJ - 2a Turma - AgRg no REsp 1491034 / DF - Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES - J. 25.11.2014 - DJe 02.12.2014). Não discrepa deste entendimento a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO EM CERTAME DE PROMOÇÃO A TERCEIRO SARGENTO EM 2008. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPETRADO POR TERCEIROS EM QUE RECONHECIDO O DIREITO A CONCORRER À PROMOÇÃO PRETENDIDA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. De início, esclareço que os autos não foram encaminhados ao Ministério Público em face do Ofício nº 87/2017 - CPC/NFDTIPI que declinaram de suas atribuições. 2. Em síntese, o Reclamante aduz que foi preterido de participar do certame promocional à graduação de Terceiro Sargento em setembro 2008, sob o fundamento de não preenchimento do requisito de 15 (quinze) anos de efetivo serviço junto à instituição. Ocorre que, alguns militares impetraram o Mandado de Segurança nº 1333419/2008 e, em sede de Recurso Ordinário, o STJ reconheceu o direito à inserção de seus nomes no Quadro de Acesso a Promoção de Terceiro Sargento PMMT em Setembro de 2008. Por tais razões, o Reclamante pretende figurar na listagem publicada no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 para concorrer à promoção. 3. De início, verifico que a publicação da listagem no Boletim Geral da PMMT nº 1478 de 26 de abril de 2016 se deu em cumprimento de sentença do aludido Mandado de Segurança. Logo, tendo em vista o seu efeito inter partes, o que impossibilita a extensão de efeitos da decisão, sob pena de ofensa à coisa julgada, não há como reconhecer o direito do Reclamante em figurar na listagem. 4. Ademais, a data de publicação do ato administrativo que negou ao Reclamante o direito de participar do certame data de 2008 é o marco inicial de contagem do prazo prescricional do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. Assim, tendo em vista que o ajuizamento da presente demanda se deu em 2016, impõe-se o reconhecimento da prescrição do fundo de direito no caso em tela. 5. No mesmo sentido, eis o julgado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO DA ADMINISTRAÇÃO QUE NEGOU O DIREITO À PROMOÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAR A AÇÃO MANDAMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. 1. Tratando-se de ação que visa à promoção de servidor militar, cabe ao interessado reclamá-la dentro do qüinqüênio seguinte à negativa da Administração, sob pena de ensejar a prescrição do próprio direito (art. 1º do Decreto Federal 20.910/32). Precedentes do STJ. 2. No caso dos autos, o ato da Administração que indeferiu o pedido formulado pelos impetrantes foi publicado em 28 de março de 2000, tendo sido ajuizado o presente mandamus em 11 de abril de 2000, pelo que de se concluir pela não ocorrência da prescrição do próprio direito, mas, tão-somente, das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do enunciado 85 da Súmula do STJ. (...) (STJ - REsp: 984720 CE 2007/0212516-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 18/12/2007, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJ 25.02.2008 p. 358) (Grifei) 6. Aliás, destaco que a E. Turma Recursal já se manifestou pelo reconhecimento da prescrição em casos análogos, a exemplo dos processos 1001087-32.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Valdeci Moraes Siqueira e 1001645-04.2016.811.0001 de relatoria da Dra. Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa. 7. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso:"Extrai-se dos autos que a parte reclamante já se encontra na graduação de 3º Sargento da PMMT e pretende obter declaração judicial compelindo o requerido à obrigação de fazer sem qualquer respaldo legal, haja vista que o citado MS produziu efeitos além da circunstância inter partes de que a obrigação de fazer depende da atualidade do direito do requerente. Ademais, o Decreto nº 20.910/1932, em seu artigo 1º, prevê o prazo prescricional quinquenal para as ações de qualquer natureza contra a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, vejamos: "Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Acerca disso, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a demanda que versa sobre retificação de ato de promoção não é de trato sucessivo, de modo que esta sujeita à prescrição do fundo de direito. (...) Destarte, infere-se do entendimento do STJ, de que a hipótese em que o militar pretende revisão de ato de promoção importará na prescrição do fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos. In casu, o termo inicial da contagem deve fluir a partir da data em que a parte reclamante alega ter nascido seu direito à promoção (setembro de 2008). Não havendo prova nos autos de fato suspensivo ou interruptivo da contagem do prazo e observada a data em que se postula o direito e o ajuizamento da ação, a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição quinquenal, comum à Fazenda Pública." 8. A sentença que acolheu a prescrição do pedido inicial e, por consequência, declarou extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. (N.U 1001054-42.2016.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2018, Publicado no DJE 02/05/2018) . Desta forma, em razão da ação ter sido proposta há mais de 05 (cinco) anos posteriores à ocorrência do fato, resta evidenciado que ocorreu a prescrição do direito a proceder com a presente demanda, restando totalmente prejudicado o mérito do presente feito, o que enseja a extinção do processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, II do CPC DISPOSITIVO ISTO POSTO, e consoante a fundamentação supra, reconheço a prejudicial de mérito atinente a prescrição, e, via de consequência, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos do art. 487, II do CPC. Condeno os Requerentes ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos temos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º do CPC/2015, ficando-os suspensos por força do art. 12 da Lei 1.060/50. P. I. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas baixas. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” (ID. 283371352), rejeitados, pelos seguintes fundamentos (ID. 283371354): “Visto, Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos. Ab ovo, insta salientar que os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, em simetria ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em que pese os argumentos narrados pela embargante, urge reconhecer a impropriedade do pleito recursal. Ora, não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade no ato decisório. O que pode haver é a discordância da parte embargante com o posicionamento adotado no decisum, o que extrapola as hipóteses de cabimento dos Declaratórios, já que, na verdade, almeja-se a reforma da sentença e não sanar eventual vício. Ademais, “O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as nuances apresentadas pelas partes desde que apresente fundamentação suficiente para a manutenção do julgado. ” (EDcl no RHC 142.250/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T6, DJe 19/10/2021) A propósito: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. JUROS MORATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 E 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. NATUREZA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. CONCEITO DE RECEITA. COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). [...] (AgInt no REsp 1937429/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. CARÁTER INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. 1. Hipótese em que a presente controvérsia foi solucionada em conformidade com a jurisprudência do STJ. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento, ausentes in casu. 3. O inconformismo do embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é incabível nesta via recursal. 4. A interposição de Embargos Declaratórios pela terceira vez buscando rediscutir questões de mérito revela propósito manifestamente protelatório e a utilização abusiva dos aclaratórios, justificando a incidência da sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 5. Embargos de Declaração rejeitados, com fixação de multa de 2% sobre o valor da causa. (STJ EDcl na PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 01/02/2017) Sendo assim, é por meio do recurso adequado que a parte postulante deve buscar a reforma da sentença, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo a tal fim. Ex positis, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, contudo REJEITO-OS, nos moldes do artigo 1.022 e seguintes do CPC, mantendo, na íntegra, a sentença prolatada. Por fim, vale ressaltar que eventual oposição de embargos de declaração, com caráter protelatório, haverá a incidência da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil. P.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS Juiz de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que não ocorreu a prescrição quinquenal, por se tratar de hipótese de relação de trato sucessivo, uma vez que a Administração Pública não negou o pedido de promoção, de modo que não há que se falar em termo inicial para a contagem do prazo prescricional. Apregoa, nesse contexto, que a parte apelada deixou de conceder ao apelante um direito que já existia, agindo com descaso ao não realizar a promoção no tempo certo e, como consequência, o servidor recebe todos os meses o seu provento em valor inferior ao devido. Por essas razões, requer “seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de reformar INTEGRALMENTE a r. Sentença recorrida, para determinar ao Apelado que promova a Apelante, nos termos da inicial, concedendo ao Apelante às promoções de forma retroativa, sendo a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001, bem como os demais pedidos constantes na peça inaugural, tudo por ser medida da mais lídima JUSTIÇA” (ID. 283371356). Nas contrarrazões, a parte apelada pugna pelo não provimento do recurso, defendendo a inaplicabilidade da súmula n.° 85 ao caso, bem como a ausência de direito à promoção (ID. 283371358). A Procuradoria-Geral de Justiça declina da manifestação de mérito, por concluir que inexistem interesses indisponíveis a justificar a atuação obrigatória do Parquet no feito (ID. 286790883). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pela JOSÉ VIRGILINO COSTA, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Carlos Roberto Barros de Campos, nos autos de n.° 1030789-39.2024.811.0002, em trâmite perante a 3ª Vara da Comarca de Várzea Grande, MT, que declarou a prescrição do fundo de direito da pretensão inicial. Extrai-se do processado que a parte apelante ajuizou “AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, “a fim de compelir o Requerido a proceder às promoções do Requerente de forma retroativa a graduação Cabo a contar de 1997, 3º Sgt. a contar de 2001” (ID. 283370878). O juízo a quo, ao sentenciar o feito, reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito, diante do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre o ajuizamento da ação e o ato questionado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Do exame da questão posta, vislumbra-se que o cerne recursal se cinge à ocorrência, ou não, da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão da parte apelante na promoção em ressarcimento por preterição. Com efeito, nos termos do artigo 1°, do Decreto n.° 20.910/32, nas ações em que a Fazenda Pública figurar no polo passivo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, in verbis: “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”. Tratando-se de demanda que visa à revisão de atos administrativos de promoção de policiais militares, o termo a quo do prazo prescricional se inicia a partir da data do ato que se pretende revisar, consoante precedente do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o fundamento jurídico para considerar o ato de promoção como marco inaugural do prazo prescricional é que esta constitui um ato administrativo único, de efeitos concretos e permanentes. Veja-se: “ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROMOÇÃO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O Tribunal a quo, em embate com a orientação cediça desta Corte Superior, desconsiderou que cada ato promocional na carreira do policial militar é um ato único, de efeitos concretos e permanentes, e que estabelece, assim, o marco do prazo prescricional para o questionamento do direito à promoção com base nos requisitos preenchidos no tempo alcançado por cada um deles. Precedentes. 2. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.930.871/TO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 2/9/2021.) .(Grifo nosso). “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19.833/2003 e à Lei 4853/2003, sua análise é obstada em Recurso Especial pela incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." 2. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ, firmada no sentido de que "a pretensão de se revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n. 20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito" (AgRg nos EDcl no AREsp 250265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 19/2/2013). 3. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). A referida compreensão é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 4. Recurso Especial não conhecido”. (STJ - REsp: 1758206 MA 2018/0183654-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 06/09/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2018). (Grifo nosso). Na hipótese, a despeito dos argumentos lançados pela parte apelante, no sentido de que a ação versa sobre a omissão da Administração Pública, o que atrairia a incidência da Súmula n.° 85, do STJ, vislumbra-se que, na verdade, a pretensão é de retificação/revisão de ato administrativo. Nesse contexto, colhe-se do processado que a parte apelante afirma que entrou em exercício nas fileiras da polícia militar em 21.09.1982 e foi promovido à graduação de Cabo em 05.09.2001, após 19 (dezenove) anos, com fundamento no decreto n.° 384/95, que exigia o interstício de 15 (quinze) anos para a promoção, graduação na qual foi transferido para a reserva remunerada em 09.03.2005. Assevera, em continuidade, que a omissão da Administração Pública, em realizar a sua promoção no tempo arregimentado, prejudicou as demais promoções, como a de 3º Sargento a contar do ano de 2001. Assim, não há que se falar em relação de trato sucessivo, por omissão, porquanto o que pretende a parte apelante é a revisão de ato administrativo comissivo, que está sujeita à prescrição do fundo de direito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. 1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ. 2. A pretensão de revisão de ato administrativo de promoção de militar observa o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 225949 SC 2012/0188330-4, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/10/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2015). (Grifo nosso). “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ERRO NAS DATAS DAS PROMOÇÕES, AO LONGO DA CARREIRA. RETIFICAÇÃO, COM CONSEQUÊNCIAS NO ATO QUE TRANSFERIU O MILITAR DA AERONÁUTICA PARA A RESERVA REMUNERADA E POSTERIOR REFORMA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O ato que transfere o militar para a reserva remunerada é ato administrativo único e de efeitos concretos e permanentes, razão pela qual a pretensão de revê-lo deve ser exercida no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, sob pena de prescrição do próprio direito de ação. II. No caso concreto, o autor, militar da Aeronáutica, sustenta a existência de erro, nas datas de suas promoções, ao longo da carreira, e defende, em consequência, que teria direito a passar para a reserva remunerada e, posteriormente, a ser reformado, em uma graduação superior. III. Na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a pretensão de revisão dos atos de promoção no curso da carreira militar, a fim de retificar as datas de suas promoções, sujeita-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 225.949/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.567.513/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2016; EDcl no AREsp 384.415/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/05/2015. IV. Agravo Regimental improvido”. (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 512734 SC 2014/0108107-4, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Julgamento: 17/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/03/2016). (Grifo nosso). Demais disso, não obstante a alegação da parte apelante no sentido de que houve omissão da administração, é certo que o ato administrativo se consubstanciou em 05.09.2001, quando da sua promoção a Cabo, ocasião em que se iniciou o prazo prescricional para a impugnação quanto à alegada mora de 04 (quatro) anos após o decurso do prazo de 15 (quinze) anos previsto na Lei de regência. Dessa maneira, considerando que entre a promoção do apelante, ato impugnado, ocorrida no ano de 2001, e o ajuizamento da presente ação, em 30.08.2024 (ID. 283370877), decorreu prazo superior a 05 (cinco) aos, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Nesse sentido, colaciono precedentes deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – MILITAR – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REVISAR O ATO DE PROMOÇÃO ANTERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO – ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932 – OCORRÊNCIA. REVISÃO DO TERMO INICIAL DA PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE TERCEIRO – SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO – IMPOSSIBILIDADE. A pretensão de revisão de ato de promoção ocorrido no curso da carreira militar prescreve em cinco (5) anos, a contar da data da promoção, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. Não é juridicamente possível revisar o ato de promoção à graduação de Terceiro-Sargento da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, efetivada na vigência da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014, uma vez que a revisão de sua data está condicionada a modificação do termo inicial da promoção anterior, a qual está prescrita. Prescrição declarada de ofício. Recurso não provido em relação à questão remanescente. (N.U 1006490-85.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/02/2022, Publicado no DJE 28/02/2022).(Grifo nosso). “REMESSA NECESSÁRIA – RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA – PRESCRIÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – POLICIAL MILITAR – PROMOÇÃO RETROATIVA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO STJ. 1 – As contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedido de reforma de decisão. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para o servidor militar postular promoção por ressarcimento de preterição, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, caso em que a prescrição atinge o fundo de direito. 3 – Inviável aplicabilidade da Súmula 85 do STJ, vez que não se trata de relação de trato sucessivo, pois a reclassificação acarretará o ressarcimento da diferença salarial”. (N.U 1023099-17.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 31/10/2022). (Grifo nosso). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença vergastada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Alexandro De Jesus Dos Santos e outros x Alexandro De Jesus Dos Santos e outros

ID: 326319515

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000165-84.2024.5.05.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 RECORRENTE: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ead632f proferida nos autos. ROT 0000165-84.2024.5.05.0020 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA CLEBER MAGNOLER (SP181462) Recorrido: Advogado(s): ALEXANDRO DE JESUS DOS SANTOS DAYANA SANTOS DE OLIVEIRA (BA31322) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA Defiro o requerimento para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado CLEBER MAGNOLER, OAB/SP nº 181.462, constituído mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto à validade do regime de compensação 12x36, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Quanto ao reconhecimento da jornada descrita na petição inicial para as horas extras, de acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso III, da CLT, a parte que recorre deve "expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Na hipótese, a parte recorrente não observou o disposto no referido dispositivo legal, uma vez que não indicou o item da Súmula tido por violado. Neste sentido (destaques acrescidos): "(...) AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ARESTOS INESPECÍFICOS. ÓBICE DA SÚMULA 296, I, DO TST. A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF, nos limites do artigo 894, II, da CLT. O processamento do recurso amparado em divergência jurisprudencial, por sua vez, há de partir de aresto que atenda os termos da Súmula 296, I, do TST. A c. Oitava Turma conheceu do recurso de revista do reclamante, por contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras decorrentes do intervalo intrajornada. Consignou " não ter sido possível identificar no acórdão regional a premissa sustentada pela embargante acerca da existência de autorização do MTE por meio de portaria específica concedida à empresa, requisito necessário à validade da redução do intervalo intrajornada, nos moldes do art. 71, § 3º, da CLT ". O aresto válido colacionado não revela identidade fática com o que constatado pela Turma, porquanto retrata casos em que registrada a presença portarias do Ministério do Trabalho e Emprego, juntadas aos autos, autorizando a redução do intervalo intrajornada. O aresto oriundo da 8ª Turma desta Corte não se presta à comprovação de dissenso, porque em desconformidade com a Orientação Jurisprudencial 95 da SBDI-1 desta Corte. Também não viabiliza o processamento do apelo a alegada contrariedade à Súmula 437 do TST por falta de indicação expressa do item do verbete que teria sido violado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-E-ED-RR-1001661-02.2014.5.02.0462, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/08/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 896, §1º - A, I, DA CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Na hipótese, a Eg. 6ª Turma ao negar provimento ao recurso interposto pelo Recorrente aplicou o óbice constante no artigo 896, § 1º-A, incisos I e III, da CLT, visto que os excertos transcritos não permitem o confronto analítico com as alegações da decisão recorrida. Destacou que o Tribunal Regional analisou o recurso ordinário sob o prisma da alegada confissão da Reclamada quanto à ausência dos documentos solicitados pelo Autor e ressaltou que a decisão Regional fundamentou-se nas provas acostadas nos autos e não da distribuição do ônus da prova. Assentou, também, que não houve indicação do item da Súmula 338 do TST que teria sido contrariado. Com efeito, no que se refere ao cumprimento do art. 896, § 1.º-A, da CLT, não há falar em especificidade dos arestos trazidos para cotejo de teses, porquanto os paradigmas colacionados, ao contrário da situação vertente, adotam tese no sentido de que os requisitos do mencionado artigo foram atendidos. Note-se que no presente caso, a decisão combatida pontua expressamente que inexiste possibilidade de fazer o confronto analítico das alegações recursais com a decisão recorrida, nos termos do art. 896, § 1.º-A, da CLT. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa tornam inespecíficos os julgados, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Por fim, a decisão não merece reparos quanto à ausência de indicação do item da Súmula 338 do TST, visto que a indicação genérica de contrariedade não atende às exigências da Súmula 221 do TST, aplicada por analogia. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-E-Ag-RR-10513-65.2013.5.05.0015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/10/2022). Portanto, se mostra inviável o processamento do recurso de revista, à luz do citado artigo da CLT, e dos termos da Súmula nº 221 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" Os trechos transcritos e destacados nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente destacou apenas trechos impertinentes do acórdão recorrido. Registre-se o entendimento da SDI-I e das Turmas do TST (destacado): "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "(...) UNICIDADE CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EFEITO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. O recurso de revista não preenche os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, quais sejam a adequada transcrição do trecho correspondente ao prequestionamento da controvérsia devolvida a esta Corte Superior e o cotejo analítico de teses. 2. O trecho destacado pela parte não representa o prequestionamento da controvérsia, razão pela qual, em razão da inobservância do disposto nas referidas normas processuais, está prejudicada a análise de transcendência da matéria. (...)" (Ag-AIRR-10633-14.2020.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/01/2025). "(…) DIFERENÇAS SALARIAIS. COMISSÕES. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÊMIO AGIR. PARCELA PAGA A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR. DESTAQUE DE PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE NÃO CONTÉM OS FUNDAMENTOS FÁTICO-JURÍDICOS LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO PELA CORTE REGIONAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Verifica-se na hipótese que o trecho destacado pela parte é insuficiente para o julgamento da demanda, porquanto não contém todos os fundamentos fático-jurídicos levados em consideração pela Corte Regional no julgamento da demanda e necessários ao deslinde da controvérsia por parte desta corte superior. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando prejudicado o exame da transcendência" (RRAg-0001073-95.2021.5.09.0195, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 19/12/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Para o fim a que se destina a norma, não basta a meratranscriçãode trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. 3. No caso, o trecho transcrito é insuficiente para atender à determinação legal, pois não contém a tese regional acerca de quais critérios foram fixados nos autos como índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Logo, não é possível delinear a contento, por meio do trecho destacado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, relacionados ao tema impugnado. Desatendida, portanto, à exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4. A interposição de recurso em desatenção ao requisito da transcrição, em contrariedade à jurisprudência uniforme do TST, demonstra desídia da parte para com os princípios da cooperação e da razoável duração do processo. 5. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-RR-502-94.2015.5.02.0433, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/03/2023). "(...) HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃOINTEGRALDO TEMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem atranscriçãointegral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. 2. Na hipótese , constata-se, nas razões do recurso de revista, que a reclamada procedeu à transcrição da íntegra do acórdão quanto ao tema em análise, cujo trecho destacado não corresponde ao fundamento utilizado pelo Tribunal Regional para não configurar como cargo de confiança e indeferir as horas extraordinárias . Assim, não atendeu a exigência do artigo896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) " (RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o julgamento proferido pelo Colegiado Regional está lastreado na dilação probatória dos autos. Assim, somente com o revolvimento do substrato fático-probatório seria possível sua reforma, aspecto que torna inviável a admissibilidade do Apelo, conforme previsão contida na Súmula nº 126 da Superior Corte Trabalhista. Julgado que não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado ou órgão do qual se origina, não serve ao confronto de teses - art. 896, §8º, da CLT e Súmula 337, I, do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com relação a este tópico, a insurgência se encontra desfundamentada, porquanto a Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, limitou-se a discorrer acerca das razões de sua insurgência e a propugnar a sua reforma, sem "indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional". Não observou quaisquer dos pressupostos endógenos de admissibilidade do apelo, tornando-o absolutamente desfundamentado, à luz da precisa exegese do art. 896, §1º-A, II, da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, registre-se que o Acórdão Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula nº 461, aspecto que obsta o seguimento do Recurso de Revista, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. Ademais, registre-se que a pretensão da Parte Recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do Recurso de Revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com relação a todas as alegações contidas neste tópico, verifica-se que os fundamentos revelados no Provimento Jurisdicional impugnado estão em sintonia com a atual jurisprudência da mais Alta Corte Trabalhista, como se vê nos seguintes precedentes (destacado): "(...) III - RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Não obstante consignar que a ação foi julgada parcialmente procedente, o Tribunal Regional afastou a condenação do reclamante ao pagamento da verba honorária, em favor dos réus, por entender que não havia crédito devido aos reclamados. Ocorre que, conforme a jurisprudência uniforme nesta Corte, a sucumbência recíproca caracteriza-se quando ambas as partes são vencidas na integralidade quanto a um ou mais pedidos. Nesse contexto, deve ser reestabelecida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, em razão de sucumbência recíproca, no percentual de 5% do valor da causa, calculado sobre os pedidos totalmente indeferidos. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001645-14.2018.5.02.0040, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). "(…) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – IMPOSSIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consagrada no sentido de que a procedência parcial, para fins de sucumbência recíproca, não se configura em razão de deferimento do pedido em quantum inferior ao pleiteado na inicial, na medida em que o art. 791-A, § 3º, da CLT prevê a condenação em honorários advocatícios recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Ou seja, a sucumbência parcial está atrelada a existência de pedidos julgados totalmente improcedentes. Julgados. Na hipótese dos autos, o acórdão regional consignou que “esta Turma tem adotado o entendimento exposto no Enunciado nº 99, da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, no sentido de que não incidem honorários de sucumbência em relação aos pedidos parcialmente acolhidos”, concluindo que “ao contrário do que alega o recorrente, em relação aos honorários devidos pelo autor, não incidem sobre pedidos parcialmente acolhidos”. Ao assim concluir, a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse passo, impõe-se o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST como óbice ao conhecimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (...)" (Ag-RRAg-1327-79.2019.5.09.0020, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/12/2024). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMANTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS OBTIDOS NO PROCESSO PARA PAGAMENTO DA VERBA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. A presente ação foi ajuizada sob a vigência da Lei 13.467/2017, submetendo-se às regras nela previstas, nos termos do artigo 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, elaborada por esta Corte Superior. 2. O artigo 791-A, § 3º, da CLT prevê que, em caso de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 5766, concluiu que, embora possível a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não se pode presumir que a mera obtenção de créditos em juízo seja apta a alterar o status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é inviável a utilização dos valores relativos ao êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, então, a inconstitucionalidade da parte final do art. 791-A, § 4º, da CLT, precisamente das expressões: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" . Assim, vencido o beneficiário da justiça gratuita, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, sendo vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos na ação ou em outra demanda. 4. No caso dos autos, não houve procedência total dos pedidos formulados pela Autora, mas meramente parcial, eis que, ao apreciar embargos de declaração, o Tribunal Regional julgou improcedente o pedido de indenização relativa ao seguro desemprego. Nesse cenário, cabível a condenação da Autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbência, que, todavia, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Violação do artigo 791-A, § 3º, da CLT configurada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1364-94.2019.5.11.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/12/2024). "(...) II – RECURSO DE REVISTA DA CBVP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão, no tópico, diz respeito à forma de cálculo dos honorários advocatícios. Ao interpretar o art. 791-A, § 3º, da CLT, esta Corte Superior tem entendido que a “procedência parcial” mencionada na norma se refere às hipóteses em que, na mesma reclamação trabalhista, parte dos pedidos é julgada procedente e parte improcedente. Ou seja, o fato de determinado pleito ter sido acolhido em extensão inferior ao postulado não enseja a “sucumbência recíproca” prevista na regra. Portanto, o trabalhador deve ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais somente em relação aos pedidos totalmente improcedentes, sendo indevida a condenação referente aos pedidos nos quais tenha obtido êxito parcial. Estando a decisão posta nesse sentido, não comporta reforma, incidindo o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST ao conhecimento do apelo. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência . CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e desprovido, por ausência de transcendência. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência " (RRAg-348-84.2018.5.06.0231, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/12/2024). "(…) 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso, mantida a procedência parcial da ação, com o acolhimento do pedido sucessivo formulado na inicial, não há como afastar a sucumbência do réu e excluir a condenação imposta a tal título, como bem pontuado no acórdão regional. Outrossim, a Corte de origem reputou adequado o percentual fixado na sentença, refutando a pretensão de redução do valor, ante a inocorrência de sucumbência recíproca. Não se divisa, assim, violação dos dispositivos invocados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11185-89.2020.5.15.0099, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 24/01/2025). "(...) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. Verificado que a Turma não apreciou o pleito formulado em contraminuta ao Agravo Interno, no que concerne ao pedido de majoração dos honorários de sucumbência, nos termos em que preconiza o art. 85, § 11, do CPC/2015, passa-se ao exame da questão, para, assim, sanar a omissão perpetrada. Nos termos do mencionado dispositivo legal, 'o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2.º a 6.º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2.º e 3.º para a fase de conhecimento'. Esta Corte Superior, interpretando a indigitada norma, entende que a majoração dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais é uma faculdade do Tribunal, que examinará, caso a caso, a pertinência da alteração do percentual fixado, tendo por balizamento os arts. 85, § 2.º, do CPC/2015 e 791-A, § 2.º, da CLT. Precedentes. No caso, o reclamante pretende a majoração dos honorários sucumbenciais - fixados na origem em 10% sobre o valor da causa -, em razão da apresentação de contraminuta ao Agravo de Instrumento, contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo Interno, nos quais se pretendeu a manutenção da tese jurídica fixada na origem, que reconheceu o vínculo de emprego diretamente com as empresas reclamadas, por reputar fraudulenta a prestação de serviços por Pessoa Jurídica. No caso concreto, o que se verifica é que o trabalho adicional do advogado não é de complexidade suficiente para justificar a majoração pretendida. Nesta senda, deve ser mantida a fixação dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% sobre o valor da causa, por ser proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelo causídico, nos exatos termos dos parâmetros fixados pelo art. 791-A, caput e § 2.º, da CLT e 85, §§ 2.º e 11, do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e providos para sanar omissão, mas sem imprimir efeito modificativo ao julgado." (ED-Ag-ED-AIRR-818-26.2019.5.19.0003, 1.ª Turma , Relator: Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/4/2022.) "(...). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a fixação dos honorários sucumbenciais (5% sobre o valor da causa) feita pelo Juízo de Origem, por revela-se adequada e justa, ainda que considerado o trabalho realizado em fase recursal . Esta Corte vem entendendo que a majoração do percentual previsto no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente à prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Precedentes do TST. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo não provido . (...) " (Ag-AIRR-1001236-79.2019.5.02.0015, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto . Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há de se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/8/2021.) "(...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O percentual arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC e da Súmula 219 do TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). II . O acórdão regional manteve a sentença que havia fixado os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação. Assim, o percentual foi fixado com observância do art. 85, § 2.º, do CPC (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Tribunal Regional, que examinará cada caso em concreto . III. Dos termos da decisão Recorrida, não se verifica contrariedade à Súmula n.º 219 do TST, muito menos violação do art. 85, § 2.º, do CPC, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previstos na referida Súmula e no dispositivo de lei. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento." (AIRR-11361-22.2016.5.03.0009, 4.ª Turma , Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). "I - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA DIEBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE. ÓBICES DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. VÍCIOS INEXISTENTES. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos de declaração, forçoso decretar o respectivo não provimento . Embargos de declaração não providos. II - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA MESBLA S.A. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. ARTIGO 85, § 11, DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. Este Colegiado deixou de analisar o pedido formulado pela Mesbla S.A em contraminuta ao agravo, relativo à majoração do percentual fixado a título de honorários de sucumbência. Dispõe o artigo 85, § 11, do CPC que " O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Esta Corte Superior tem entendido que a majoração do patamar estabelecido a título de verba honorária é uma faculdade do Tribunal, não configurando direito absoluto da parte. No caso presente, o Tribunal Regional manteve a sentença, na qual fixados os honorários de sucumbência em 5% sobre o valor da causa, o que resultou na quantia de R$500.000,00 . Percebe-se que a Corte Regional estabeleceu o benefício no percentual mínimo previsto na legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT), o que já resultou em montante bastante elevado. Outrossim, analisando-se a hipótese dos autos, verifica-se a ausência de complexidade apta a justificar o aumento pretendido. Nesse contexto, tendo o Tribunal Regional arbitrado percentual relativo à verba honorária dentro dos limites estabelecidos pela legislação trabalhista (art. 791-A, caput , da CLT) e não havendo complexidade a justificar a majoração pleiteada, deve ser mantido o percentual estabelecido. Embargos declaratórios providos para sanar omissão, sem que lhes seja conferido efeito modificativo. Embargos de declaração providos" (ED-Ag-AIRR-243-45.2018.5.05.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/08/2022). "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. (...). 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2.º a 6.º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados . 8 - No caso concreto , constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao Agravo de Instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do Recurso de Revista do reclamado - a qual nem sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2.º e 6.º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento." (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6.ª Turma , Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/2/2022). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES, PARA OBTER A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Embargos de declaração acolhidos, para, sem imprimir efeito modificativo no julgado, sanar a omissão no sentido de indeferir o pedido formulado em contraminuta pela parte autora, acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Ao interpretar o artigo 85, §11, do CPC, esta Corte Superior entende que o referido aumento do percentual é uma faculdade do Tribunal de origem, que examinará, caso a caso, a pertinência devida. Na presente demanda o trabalho adicional dos patronos da autora não detém complexidade suficiente para ora justificar qualquer alteração. Portanto, deve ser mantido o importe de 10%, proporcional e consentâneo com o grau de complexidade do trabalho realizado pelos causídicos, além de condizente com os requisitos legais." (ED-Ag-AIRR-372-08.2020.5.10.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 05/05/2023). "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% sobre o valor dos créditos da reclamante. A autora requer a majoração da verba honorária para 15%, tendo em conta o zelo de seus patronos e a complexidade do feito. Todavia, a jurisprudência desta Corte é a de que a eventual majoração do percentual dos honorários de advogado prevista no artigo 85, §11, do CPC é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os §§ 2º a 6º do mesmo dispositivo. A decisão do Regional está em consonância com o entendimento prevalente no TST, pelo que incide o óbice do art. 896, §7º, da CLT. Não desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência do recurso de revista interposto, nega-se provimento ao presente agravo. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1606-54.2018.5.10.0802, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/11/2022). A revisão do Julgado em sede de Recurso de Revista mostra-se inviável, sob quaisquer alegações, consoante regra do art. 896, §7º, da CLT e o teor da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 15 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TKS SEGURANCA PRIVADA LTDA

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Vp Maximo Apoio Administrativo Ltda

ID: 331205464

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-40.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8582a72): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001645-40.2024.5.02.0028 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MÁXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar Cerceamento de defesa. Acolhimento da contradita: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do acolhimento à contradita lançada à testemunha Poliana Valéria de Moura Santana, por ter interesse na causa e amizade íntima, inclusive sendo dispensada sua oitiva como informante. Inconformada com o indeferimento à produção regular da prova, recorreu a reclamante sustentando que não foi provada a existência de amizade íntima entre as partes, pois "(...) o fato de a testemunha ter acompanhado os fatos narrados na inicial ou de entender que a autora faz jus ao que pleiteia decorre de sua experiência pessoal com os eventos discutidos, o que, inclusive, reforça a sua utilidade para o deslinde da causa. Impedir o seu testemunho por esse motivo seria o mesmo que afastar toda e qualquer testemunha que confirme a narrativa da parte, o que contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real." Pois bem. Por ocasião da instrução processual (ID. d7b144b - folha 134 do PDF), a reclamante trouxe para depor a Sra. Poliana Valéria de Moura Santana, a qual foi contraditada sob alegação de manter amizade íntima com a obreira e possuir interesse na causa. Quando inquirida a respeito, a testemunha disse "que conheceu a reclamante na empresa; que conversa sobre a rotina uma da outra via WhatsApp; que sabe o que a reclamante está pedindo, pois teria sido convidada pela reclamante para ser testemunha, pois trabalhou na reclamada; que a reclamante não explicou que está pedindo no processo da reclamante; que não tem processo contra reclamada; que pelo que ela passou e viu a reclamante passar, gostaria que a reclamante ganhasse",sendo acolhida a contradita pelo D. Juízo de Origem. Nada a modificar. Sabe-se que o acolhimento da contradita somente deve ter lugar diante da comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor por parte da testemunha apresentada ao Juízo pelo litigante, o que restou demonstrado no presente caso. Isso porque, de início, ressalta-se que a Sra. Poliana entrou em contradição sobre o alcance de sua relação com a litigante, pois, apesar de afirmar manter conversa com a autora apenas sobre assuntos rotineiros do trabalho via whatsapp, informou ter ciência do que está sendo requerido por ela na presente demanda. E, ato contínuo, a depoente informou não saber o que está sendo requerido nos autos, mas gostaria que a reclamante ganhasse a causa e isto diante do que passou e via a reclamante passar, informações essas que confirmam a ciência por parte da depoente das questões postas em Juízo, notadamente a respeito do assédio alegado na inicial. Ora, a testemunha da obreira categoricamente afirmou que desejava que a obreira ganhasse. A alegação de ter suportado situações vexatórias não conduz, por si só, a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha. Entretanto, ao informar que desejava a procedência dos pedidos autorais, a testemunha ultrapassou a mera insatisfação, demonstrando, na verdade, aversão à reclamada comprometendo a imparcialidade necessária à prova oral. A bem da verdade, em que pese o inconformismo da autora, o depoimento supracitado denota que a testemunha não se trata de pessoa isenta, apta a relatar apenas o acontecido na reclamada, demonstrando ter se comprometido pessoalmente em face daquelas ocorrências, já tendo emitido juízo de valor a respeito delas, tanto que, as considerando reprováveis, entendeu que as narrando ao Julgador, contribuiria para que a reclamante vencesse a causa. Há ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento e permitir justa prestação jurisdicional, não havendo, mesmo, como ser ouvida validamente sem a pecha da suspeição. Outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante sequer poderia ser colhido na qualidade de informante, pois, da instrução probatória, observa-se que a autora trouxe apenas a testemunha contraditada. Assim, eventual depoimento em consonância com os fatos alegados na prefacial não poderiam ser deferidos exclusivamente com base no depoimento da informante, posto que colhido nessa condição, sem o devido compromisso legal e a advertência acerca das penalidades a que estaria sujeita para o caso do descumprimento de referido compromisso. Com efeito, eventuais assertivas da Sra. Poliana, dadas na condição de informante, possuiriam restrito valor, só podendo vir a alcançar alguma relevância, diante da existência de outros elementos nos autos passíveis de ratificar as informações prestadas, o que não haveria de ocorrer, posto que outras testemunhas não foram conduzidas àquela sessão. Nessa esteira, à vista do contido no processado, nenhum reparo merece o procedimento adotado pelo D. Juízo de Origem. III - Mérito 1. FGTS: O D. Juízo julgou improcedente o pedido relativo às diferenças de FGTS do período contratual, ao fundamento que "A petição inicial é extremamente genérica, afirmando de forma singela que a reclamada não recolheu corretamente o fundo de garantia ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se aponta de forma concreta e objetiva as supostas irregularidades. Friso que o autor tem amplo acesso ao extrato da conta vinculada, indício suficiente para se comprovar as irregularidades. Todavia, a autora sequer juntou aos autos o extrato da conta vinculada. Partindo da premissa de que o pedido deve ser certo e determinado, rejeito o pedido de diferenças de fundo de garantia." (ID. e400295- folha 192 do PDF). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, verifica-se que a reclamada sequer apresentou comprovantes de pagamento ou guias de recolhimento do FGTS em conta vinculada à obreira. Nesse sentido, a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título. Provejo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: No caso dos autos, a reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, alegando labor das 13:40 às 22:00 horas, em escala 6x1, com início antecipado da jornada, por volta das 11:40 horas, em aproximadamente três dias da semana, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (ID. 5403f9a - folha 12 do PDF). A reclamada, por sua vez, defendeu-se sustentando contar com menos de 20 empregados, razão pela qual não estaria obrigada à anotação do controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (ID. a99915d - folha 86 do PDF). Ainda, asseverou que não havia prorrogação de jornada, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras. À audiência de instrução e julgamento, colheu-se depoimento do preposto da ré que informou: "(...) que no Santa Cruz a reclamante trabalhava das 14 às 22 horas, que antes disso às vezes a reclamante entrava às 10 horas e saia às 18:20 horas; que a reclamante possuía uma hora de pausa, pois todos os funcionários fazem uma hora de almoço; que marcam numa folha à parte os horários e encaminham ao RH, pois, diante da quantidade de funcionários, não possuem cartão de ponto; que era uma folha para os próprios funcionários ou anotava no celular e depois repassavam ao RH no final do mês; que não sabe o procedimento do RH; que seu papel era encaminhar ao RH quando o funcionário falta ou chega atrasado; que a reclamante não prorrogava a jornada, pois sempre havia dois turnos; que na loja havia 13 funcionários; que cada unidade trabalha com 13 funcionários." (ID. d7b144b - folha 134 do PDF - grifei). A par de tais elementos, a Origem indeferiu o pedido de horas extras, inclusive em relação à supressão do intervalo intrajornada, sob o seguinte fundamento: "DAS HORAS EXTRAS Sem razão à autora. Considerando que a reclamada notoriamente se trata de um local pequeno, com menos de 20 empregados, não possui obrigação de registrar a jornada dos empregados, conforme previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, no caso, a não apresentação da pela ré dos cartões de ponto não faz incidir o entendimento da Súmula 338 do TST, cabendo à autora demonstrar que realizou horas extras, encargo do qual não lhe desincumbiu. Assim, por falta de provas, rejeito o pedido de pagamento de horas extras. DO INTERVALO INTRAJORNADA Sem razão à autora. Considerando que a empregadora não está obrigada a registrar o intervalo intrajornada, por falta de previsão no art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregado demonstrar a supressão da pausa. No entanto, pela reclamante não foi produzida prova acerca da alegada supressão. Portanto, rejeito a pretensão." (ID. e400295 - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamante, aventando caber à ré comprovar possuir menos de 20 funcionários, contudo, não o fez. Ainda, a omissão da reclamada pressupõe a veracidade da jornada alegada na prefacial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST. Assiste razão à recorrente. De início, em que pese o entendimento da Origem, verifico que a exceção do art. 74, §2º, da CLT, obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos funcionários, não é condição presumida, necessitando que a ré demonstre cabalmente não possuir mais de 20 empregados. Nesse sentido, é ônus da reclamada comprovar a dispensabilidade dos registros de horários, pois é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, competia à reclamada demonstrar, de forma segura, a inexistência da obrigatoriedade de controle de jornada, mediante apresentação de documentos como RAIS, CAGED, livro de registro de empregados ou folhas de pagamento completas do período contratual, o que não fez. Tampouco juntou aos autos controles de ponto. E conforme depoimento prestado pelo preposto da ré, havia envio mensal dos horários dos funcionários ao RH da empresa. Tais registros eram efetivados por meio de anotações em folha de papel ou celular e, por fim, repassados mensalmente ao RH. Portanto, ainda que de maneira rudimentar, verifica-se que a ré possuía um mínimo de controle dos horários de entrada e saída de seus funcionários, contudo, não colacionou aos autos qualquer documento. Ainda, a fala do preposto da ré não pode ser usada como prova da inexistência de horas extras, dada a sua falta de isenção de ânimo, servindo, tão somente, para eventual confissão, o que se verifica quanto à anotação dos horários dos funcionários. Nesse sentido, ao não comprovar sua tese defensiva, a ré atraiu a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST ao caso, fazendo presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Sendo assim, reformo a r. sentença para reconhecer a jornada apontada na prefacial, qual seja, labor das 13:40 às 22:00 horas, de segunda a sábado (escala 6x1), iniciando às 11:40 horas em aproximadamente três dias da semana, com usufruto de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, deferindo à autora as seguintes verbas, conforme os parâmetros: - Horas extras, considerada aquele excedente a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%, ante a habitualidade da prática; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, 30 minutos por dia, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C.TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Deverá ser observada a globalidade e evolução salarial (Súmula 264, do C. TST) e o divisor 220. Desde já, resta autorizada a dedução/compensação de horas extras pagas, desde que já comprovadas nos autos. Reformo. 3. Adicional de periculosidade: O D. Juízo de Origem indeferiu o adicional em questão, fundamentando: "(...) 8. FUNDAMENTAÇÃO [...] O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1ºandar), local periciado no shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca - se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma ala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a ) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente E concluiu: 9. CONCLUSÃO [...] Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) As atividades do (a) reclamante não estão preconizadas na NR-16 Anexo nº 02 como perigosas tampouco foram evidenciadas atividades em áreas de riscos preconizadas no item 3 do mesmo Anexo PORTANTO, EXMO. (A) DR (A) JUIZ (A) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE TRABALHO DO (A) RECLAMANTE E, A LEGISLAÇÃO VIGENTE AQUI EXPOSTOS, NÃO DÃO GUARIDA AO PLEITO DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da impugnação da reclamante ao laudo pericial, os autos retornaram ao perito que, após prestar os devidos esclarecimentos, ratificou a conclusão apresentada. De toda forma, observo que a perícia foi realizada com base nas premissas fáticas indicadas na diligência. Importante ressaltar que o art. 473, §3º, do CPC autoriza o perito obter informações fáticas na realização da diligência, as quais são consideradas na elaboração do laudo. Ademais, pela autora não foi produzida outra prova capaz de infirmar o laudo apresentado, ônus que lhe cabia. Sendo assim, acolho o laudo pericial na integralidade e rejeito o pagamento de adicional de periculosidade."(ID. e400295 - folhas 194/196 do PDF - grifei). Inconformada, recorreu a reclamante, reiterando que, conforme NR's 16 e 20, esteve exposta à ambiente periculoso, eis que a ré armazenava líquidos inflamáveis no interior do prédio em tanques não enterrada e ultrapassando o limite de 250 litros por recipiente. Pois bem. Determinada a prova pericial, ao analisar o local de trabalho, pontuou o Expert: "O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1º andar), local periciado no Shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca-se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. (...)" (ID. 5c830fb - folhas 161/162 do PDF - grifei e negritei) Concluindo na sequência pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora, referindo que "Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente." Ainda, em atenção à impugnação apresentada pela reclamante em face da conclusão pericial, o expert salientou que: "Equivoca-se a parte reclamante ao se referir à NR-20 e seus termos para a avaliação das condições de trabalho perigosas. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas" (ID. 23a5529 - folha 185 do PDF). Tem razão a reclamante em sua insurgência. Insta consignar que o laudo confeccionado por profissional nomeado nos autos, embora de inegável relevância ao deslinde da controvérsia, mormente, em razão dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde de todos as discussões, não torna o D. Juízo adstrito às conclusões nele contidas, mesmo em face do disposto no §2º, do art. 195, da CLT, sendo possível, inclusive, em sede recursal, à vista de outros elementos de convicção constantes dos autos, dele se afastar para decidir em sentido diverso, havendo, obviamente, pleno respaldo legal. Essa é a circunstância dos autos, porquanto, em que pese ter concluído a perícia pela inexistência da caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, ao menos em tese o direito ao adicional de periculosidade não estaria comprovado, restou inequívoca a existência de tanques não enterrados instalados no mesmo espaço pertencente à edificação vertical. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: " 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel." "20.17.2. Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.", revelando essa previsão a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada à luz do laudo pericial levado a efeito. No caso dos autos o reclamante laborou para a reclamada desde 22.10.2022 até 08.09.2023, nas funções de operador de caixa, tudo de acordo com o constatado pelo I. Expert no local vistoriado. Conforme se conhece, a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09.12.2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.", diante do que, e verificando-se o teor de referidas NR-15 e notadamente a NR-16, tem-se amplamente demonstrado o direito da autora ao adicional de periculosidade. Com efeito, a edificação vistoriada e que se tratou de um Shopping, possui instalados três grupos geradores de energia elétrica de 750 kVA cada, em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, exigiu a manutenção de três tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, os quais permaneciam devidamente abastecidos, tendo emergido demonstrado que os geradores estavam instalados em recinto fechado segregado do ambiente de labor da reclamante, no pavimento térreo do shopping, estando os tanques de consumo instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos, sendo que esses tanques de consumo eram alimentados por um tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança, restando assente que os três tanques de 250 litros cada estavam localizados no interior do prédio em que a autora laborava. Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) defendido desde então e até os dias atuais, de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de três tanques de 250 litros cada no interior da edificação, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de citar o teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Ainda, quanto ao período de exposição ao ambiente periculoso, conforme CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 22.10.2022 até 21.08.2023. Resta, portanto, reformada a r. sentença. Defere-se o percebimento de adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico. Reflexos incidirão sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS, como se apurar em regular liquidação de sentença. Indeferem-se os reflexos sobre DSR, vez que o adicional de periculosidade se trata de plus mensal e fixo que já abarca todos os dias laborados no mês, úteis e destinados ao repouso. Reformo. 4. Honorários periciais: Em face da reversão dessa parte da r. sentença, do mesmo modo, revertidos deverão resultar os honorários periciais, os quais deverão correr por conta da reclamada, mantido o mesmo valor arbitrado na Origem. 5. Nulidade do pedido de demissão. Rescisão indireta. Danos morais: Narrou na prefacial a autora que: "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente a reclamante que, por conta disso foi obrigada a pedir demissão, pois não aguentava mais o crasso assédio moral que sofria." (ID. 5403f9a - folha 9 do PDF). Ainda, como fundamento para nulidade do pedido de demissão, a obreira apontou: "O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela reclamada, e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483, alínea d, da CLT." (ID. 5403f9a - folha 10 do PDF). Diante de tais afirmações, requereu a nulidade da demissão firmada a próprio punho e conversão para modalidade de dispensa por justa causa patronal (rescisão indireta), nos moldes do art. 483, da CLT. Acresceu, também, à rescisão indireta pedido de indenização por danos morais, aventando ter sofrido assédio moral, fato que culminou no pedido de dispensa. Logo, sua carta de demissão é eivada de vícios. Em defesa, a reclamada refutou a tese de descumprimento das obrigações patronais inerentes ao contrato de trabalho, inclusive alegando que a reclamante teria pedido demissão diante da transferência de seu local de trabalho (ID. a99915d - folha 83 do PDF). A ré juntou ao processado aviso de transferência de loja e pedido de demissão escrito pela autora (ID. 9de6190 e 8a38f9d). Colheu-se depoimento do preposto da reclamada, que informou:"que houve a transferência da empregada porque a loja fechou; que por conta disso a reclamante pediu demissão, pois se sentiu desconfortável na nova loja; que na nova loja a reclamante ficou de 3 a 6 meses;" (ID. d7b144b). Conforme analisado na preliminar do recurso, não houve produção de prova oral. A par de tais elementos, o D. Juízo de origem indeferiu os pedidos autorais, rescisão indireta e danos morais, verbis: "Sem razão ao autor. Primeiramente, é necessário esclarecer que nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta do contrato não se confundem, já que o primeiro tem como base vício do ato jurídico e o segundo o descumprimento de regras contratuais. Em caso de falta grave cometida pelo empregador, a própria CLT prevê a possibilidade do empregado se afastar do emprego e pleitear a rescisão indireta, o que não ocorreu no caso dos autos. O pedido de demissão sem vício de vontade é ato jurídico perfeito, gerando efeito imediato de pôr fim ao contrato de trabalho. No caso, há pedido de demissão escrito de próprio punho pelo empregado (Id. 8a38f9d), e não houve produção de prova pelo reclamante acerca de vício de vontade na sua manifestação, ônus que lhe cabia, tendo em vista que a nulidade do ato não se presume, mas se comprova. Portanto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. A reclamada comprovou a apuração das verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, conforme TRCT (Id. 38e92c4), e pelo autor não foram apontadas, de forma concreta e objetiva, a existência de diferenças em seu favor ou irregularidade nos descontos realizados. (...) DO DANO MORAL É ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar dano moral, já que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). No caso, não foram comprovadas as irregularidades alegadas na inicial. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Eventuais aborrecimentos ou desprazeres, ainda que sabidamente sejam indesejáveis, não bastam para a caracterização do dano moral. Rejeito a pretensão. "(ID. e400295 - folhas 191/192 e 197 do PDF). Inconformada, insurgiu-se a reclamante, reiterando cerceamento de defesa, diante da contradita de sua testemunha acolhida na Origem. Argumentou a reclamante ausência de amizade íntima com a testemunha, motivo pelo qual deve a r. sentença ser anulada, assim como retorno dos autos à Origem para nova instrução processual. Ainda, em caso de manutenção da contradita, a recorrente alegou que o depoimento do preposto comprovou o assédio moral suportado pela obreira, portanto, nulo seu pedido de demissão, assim como devida a indenização por danos morais. Sem razão. No que concerne a reversão do pedido de demissão, não há nos autos qualquer prova ou mínimo indício de que a manifestação volitiva demissional, escrita de próprio punho, por meio da qual solicita expressamente o desligamento por motivos pessoais (ID. 8a38f9d), tenha sido objeto de coação, deixando de cumprir o encargo probatório que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Conforme dito alhures, a testemunha da reclamante não possuía isenção de ânimo para depor, tratando-se de pessoa suspeita para apontar os fatos controvertidos. Também, observo que o depoimento do preposto da reclamada não confirma a tese de coação alegada pela recorrente, pois, o depoente limitou-se a informar que a autora ficou desconfortável com a transferência. Tal assertiva é deveras genérica, carecendo de elementos suficientes para corroborar as condutas desabonadoras apontadas na exordial (gritos e ofensas da superiora Jhennifer; assédio moral; coação; perseguições; entre outras). E no mesmo sentido em relação ao pedido de indenização por danos morais, porquanto, da leitura das razões recursais, verifica-se que a reclamante atrela seu pedido de reforma à prova oral indeferida na Origem. Entretanto, como bem pontuou a Origem, o acolhimento da contradita da testemunha é medida que se impõe. Além do mais, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."(In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..."(Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Entretanto, como já demonstrado, no caso dos autos, não restaram comprovadas as condutas imputadas à reclamada aptas a gerar o direito à indenização postulada. As perseguições por parte da superiora Jhennifer, assédio moral, coação moral, torturas psicológicas como narrado na peça inicial não se confirmaram diante da ausência de provas nos autos, valendo lembrar que se tratava de ônus que incumbia à autora, justamente por representarem fatos constitutivos do direito pretendido, razão porque merece manutenção o r. julgado recorrido. Nesse contexto, com relação a esses fatos, não houve, em efetivo, comprovada conduta reprovável por parte da ré, esta que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que a autora das ofensas se encontra protegida numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, à míngua de elementos que comprovem as teses reformistas, mantenho, pois, incólume o r. julgado de Origem. 6. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional e FGTS mais 40%, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. 7. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação"não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 propostas com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial,até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, passou a ser impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 8. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 9. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês." [2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 10. Honorários advocatícios: Tendo em vista a procedência parcial da ação ora reconhecida e a sucumbência parcial da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% do crédito autoral que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, a teor dos parâmetros preconizados no §2º do artigo 791-A da CLT. 11. Limitação da condenação: Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade em face do acolhimento da contradita à testemunha autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada ao pagamento de: (1º) valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título; (2º) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada apontada na prefacial, com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, divisor de 200 horas/mês e globalidade salarial, bem como reflexos sobre DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS com multa de 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (3º) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C. TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. (4º) adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS e multa de 40%, possuindo natureza salarial a parcela, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS e multa de 40%. Tendo em vista CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao período de 22.10.2022 até 21.08.2023. As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional, FGTS mais 40% e indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. A condenação observará os valores apontados na inicial como limite. Honorários periciais em reversão, passando ao correr por conta da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais também em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido pela autora a ser apurado em regular liquidação de sentença. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento do adicional de periculosidade, autorizando, em relação ao FGTS, a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho o indeferimento do adicional de periculosidade, em consonância com o laudo judicial negativo. Em relação ao FGTS, autorizo a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

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Carlos Vinicius Soares De Faria e outros x Vp Maximo Apoio Administrativo Ltda

ID: 331205573

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001645-40.2024.5.02.0028

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS SOARES DE FARIA JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS

Polo Passivo:

VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Acórdão

Advogados:

DENISE RODRIGUES ROCHA

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ALINE SIMOES DE MACEDO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001645-40.2024.5.02.0028 RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8582a72): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001645-40.2024.5.02.0028 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: JOSIVANIA CAVALCANTE SANTOS RECORRIDO: VP MÁXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. ORIGEM: 28ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Preliminar Cerceamento de defesa. Acolhimento da contradita: A arguição de cerceamento de defesa decorreu do acolhimento à contradita lançada à testemunha Poliana Valéria de Moura Santana, por ter interesse na causa e amizade íntima, inclusive sendo dispensada sua oitiva como informante. Inconformada com o indeferimento à produção regular da prova, recorreu a reclamante sustentando que não foi provada a existência de amizade íntima entre as partes, pois "(...) o fato de a testemunha ter acompanhado os fatos narrados na inicial ou de entender que a autora faz jus ao que pleiteia decorre de sua experiência pessoal com os eventos discutidos, o que, inclusive, reforça a sua utilidade para o deslinde da causa. Impedir o seu testemunho por esse motivo seria o mesmo que afastar toda e qualquer testemunha que confirme a narrativa da parte, o que contraria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real." Pois bem. Por ocasião da instrução processual (ID. d7b144b - folha 134 do PDF), a reclamante trouxe para depor a Sra. Poliana Valéria de Moura Santana, a qual foi contraditada sob alegação de manter amizade íntima com a obreira e possuir interesse na causa. Quando inquirida a respeito, a testemunha disse "que conheceu a reclamante na empresa; que conversa sobre a rotina uma da outra via WhatsApp; que sabe o que a reclamante está pedindo, pois teria sido convidada pela reclamante para ser testemunha, pois trabalhou na reclamada; que a reclamante não explicou que está pedindo no processo da reclamante; que não tem processo contra reclamada; que pelo que ela passou e viu a reclamante passar, gostaria que a reclamante ganhasse",sendo acolhida a contradita pelo D. Juízo de Origem. Nada a modificar. Sabe-se que o acolhimento da contradita somente deve ter lugar diante da comprovação da ausência de isenção de ânimo para depor por parte da testemunha apresentada ao Juízo pelo litigante, o que restou demonstrado no presente caso. Isso porque, de início, ressalta-se que a Sra. Poliana entrou em contradição sobre o alcance de sua relação com a litigante, pois, apesar de afirmar manter conversa com a autora apenas sobre assuntos rotineiros do trabalho via whatsapp, informou ter ciência do que está sendo requerido por ela na presente demanda. E, ato contínuo, a depoente informou não saber o que está sendo requerido nos autos, mas gostaria que a reclamante ganhasse a causa e isto diante do que passou e via a reclamante passar, informações essas que confirmam a ciência por parte da depoente das questões postas em Juízo, notadamente a respeito do assédio alegado na inicial. Ora, a testemunha da obreira categoricamente afirmou que desejava que a obreira ganhasse. A alegação de ter suportado situações vexatórias não conduz, por si só, a ausência de isenção de ânimo para depor da testemunha. Entretanto, ao informar que desejava a procedência dos pedidos autorais, a testemunha ultrapassou a mera insatisfação, demonstrando, na verdade, aversão à reclamada comprometendo a imparcialidade necessária à prova oral. A bem da verdade, em que pese o inconformismo da autora, o depoimento supracitado denota que a testemunha não se trata de pessoa isenta, apta a relatar apenas o acontecido na reclamada, demonstrando ter se comprometido pessoalmente em face daquelas ocorrências, já tendo emitido juízo de valor a respeito delas, tanto que, as considerando reprováveis, entendeu que as narrando ao Julgador, contribuiria para que a reclamante vencesse a causa. Há ausência de isenção de ânimo para prestar depoimento e permitir justa prestação jurisdicional, não havendo, mesmo, como ser ouvida validamente sem a pecha da suspeição. Outrossim, o depoimento da testemunha da reclamante sequer poderia ser colhido na qualidade de informante, pois, da instrução probatória, observa-se que a autora trouxe apenas a testemunha contraditada. Assim, eventual depoimento em consonância com os fatos alegados na prefacial não poderiam ser deferidos exclusivamente com base no depoimento da informante, posto que colhido nessa condição, sem o devido compromisso legal e a advertência acerca das penalidades a que estaria sujeita para o caso do descumprimento de referido compromisso. Com efeito, eventuais assertivas da Sra. Poliana, dadas na condição de informante, possuiriam restrito valor, só podendo vir a alcançar alguma relevância, diante da existência de outros elementos nos autos passíveis de ratificar as informações prestadas, o que não haveria de ocorrer, posto que outras testemunhas não foram conduzidas àquela sessão. Nessa esteira, à vista do contido no processado, nenhum reparo merece o procedimento adotado pelo D. Juízo de Origem. III - Mérito 1. FGTS: O D. Juízo julgou improcedente o pedido relativo às diferenças de FGTS do período contratual, ao fundamento que "A petição inicial é extremamente genérica, afirmando de forma singela que a reclamada não recolheu corretamente o fundo de garantia ao longo do contrato de trabalho. Entretanto, não se aponta de forma concreta e objetiva as supostas irregularidades. Friso que o autor tem amplo acesso ao extrato da conta vinculada, indício suficiente para se comprovar as irregularidades. Todavia, a autora sequer juntou aos autos o extrato da conta vinculada. Partindo da premissa de que o pedido deve ser certo e determinado, rejeito o pedido de diferenças de fundo de garantia." (ID. e400295- folha 192 do PDF). Em que pese o entendimento de Origem, possui razão a reclamante. Isto porque, entende-se estar a empresa obrigada por lei a depositar em conta vinculada o valor do FGTS mensalmente, razão porque, consequentemente, também detém a obrigação de guardar os competentes recibos (GR e RE) para exibição em Juízo quando questionada acerca da regularidade dos créditos sob sua responsabilidade, tratando-se de recibos de pagamento, cuja sonegação em exibir tem o condão de trazer a inexorável presunção de que não foram realizados. Dizer que a obrigação de provar a existência de diferenças de FGTS compete à reclamante é, para dizer o mínimo, inverter o ônus da prova no processo judicial. Teria a demandante, então, de realizar prova negativa, exibindo um extrato que poderia conseguir junto à agência da Caixa Econômica Federal, onde estivesse descrito que não foram realizados os depósitos. Tais extratos, consigna-se, são extraídos de máquinas eletrônicas, não contendo assinaturas, para simples conferência, não valendo como recibo de quitação, vez que os sistemas informatizados, ainda que instalados em instituições idôneas e que detém credibilidade como a Caixa Econômica Federal, estão sujeitos a incorreções, mormente diante da não-atualização dos dados junto ao respectivo sistema, assim como quanto a lançamentos incorretos, fato público e notório. No caso presente, verifica-se que a reclamada sequer apresentou comprovantes de pagamento ou guias de recolhimento do FGTS em conta vinculada à obreira. Nesse sentido, a Súmula 461 do C. TST, verbis: "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor.". Acolho o recurso, a fim de acrescer à condenação os valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título. Provejo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada: No caso dos autos, a reclamante pleiteou o pagamento de horas extras, alegando labor das 13:40 às 22:00 horas, em escala 6x1, com início antecipado da jornada, por volta das 11:40 horas, em aproximadamente três dias da semana, usufruindo apenas 30 minutos de intervalo intrajornada (ID. 5403f9a - folha 12 do PDF). A reclamada, por sua vez, defendeu-se sustentando contar com menos de 20 empregados, razão pela qual não estaria obrigada à anotação do controle de jornada, nos termos do art. 74, § 2º, da CLT (ID. a99915d - folha 86 do PDF). Ainda, asseverou que não havia prorrogação de jornada, motivo pelo qual improcede o pedido de horas extras. À audiência de instrução e julgamento, colheu-se depoimento do preposto da ré que informou: "(...) que no Santa Cruz a reclamante trabalhava das 14 às 22 horas, que antes disso às vezes a reclamante entrava às 10 horas e saia às 18:20 horas; que a reclamante possuía uma hora de pausa, pois todos os funcionários fazem uma hora de almoço; que marcam numa folha à parte os horários e encaminham ao RH, pois, diante da quantidade de funcionários, não possuem cartão de ponto; que era uma folha para os próprios funcionários ou anotava no celular e depois repassavam ao RH no final do mês; que não sabe o procedimento do RH; que seu papel era encaminhar ao RH quando o funcionário falta ou chega atrasado; que a reclamante não prorrogava a jornada, pois sempre havia dois turnos; que na loja havia 13 funcionários; que cada unidade trabalha com 13 funcionários." (ID. d7b144b - folha 134 do PDF - grifei). A par de tais elementos, a Origem indeferiu o pedido de horas extras, inclusive em relação à supressão do intervalo intrajornada, sob o seguinte fundamento: "DAS HORAS EXTRAS Sem razão à autora. Considerando que a reclamada notoriamente se trata de um local pequeno, com menos de 20 empregados, não possui obrigação de registrar a jornada dos empregados, conforme previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT. Portanto, no caso, a não apresentação da pela ré dos cartões de ponto não faz incidir o entendimento da Súmula 338 do TST, cabendo à autora demonstrar que realizou horas extras, encargo do qual não lhe desincumbiu. Assim, por falta de provas, rejeito o pedido de pagamento de horas extras. DO INTERVALO INTRAJORNADA Sem razão à autora. Considerando que a empregadora não está obrigada a registrar o intervalo intrajornada, por falta de previsão no art. 74, § 2º, da CLT, é ônus do empregado demonstrar a supressão da pausa. No entanto, pela reclamante não foi produzida prova acerca da alegada supressão. Portanto, rejeito a pretensão." (ID. e400295 - folhas 192/193 do PDF). Inconformada, recorreu a reclamante, aventando caber à ré comprovar possuir menos de 20 funcionários, contudo, não o fez. Ainda, a omissão da reclamada pressupõe a veracidade da jornada alegada na prefacial, nos moldes da Súmula 338, I, do C. TST. Assiste razão à recorrente. De início, em que pese o entendimento da Origem, verifico que a exceção do art. 74, §2º, da CLT, obrigatoriedade do registro dos horários de entrada e saída dos funcionários, não é condição presumida, necessitando que a ré demonstre cabalmente não possuir mais de 20 empregados. Nesse sentido, é ônus da reclamada comprovar a dispensabilidade dos registros de horários, pois é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC. Assim, competia à reclamada demonstrar, de forma segura, a inexistência da obrigatoriedade de controle de jornada, mediante apresentação de documentos como RAIS, CAGED, livro de registro de empregados ou folhas de pagamento completas do período contratual, o que não fez. Tampouco juntou aos autos controles de ponto. E conforme depoimento prestado pelo preposto da ré, havia envio mensal dos horários dos funcionários ao RH da empresa. Tais registros eram efetivados por meio de anotações em folha de papel ou celular e, por fim, repassados mensalmente ao RH. Portanto, ainda que de maneira rudimentar, verifica-se que a ré possuía um mínimo de controle dos horários de entrada e saída de seus funcionários, contudo, não colacionou aos autos qualquer documento. Ainda, a fala do preposto da ré não pode ser usada como prova da inexistência de horas extras, dada a sua falta de isenção de ânimo, servindo, tão somente, para eventual confissão, o que se verifica quanto à anotação dos horários dos funcionários. Nesse sentido, ao não comprovar sua tese defensiva, a ré atraiu a aplicação da Súmula 338, I, do C. TST ao caso, fazendo presumir verdadeira a jornada declinada na inicial, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Sendo assim, reformo a r. sentença para reconhecer a jornada apontada na prefacial, qual seja, labor das 13:40 às 22:00 horas, de segunda a sábado (escala 6x1), iniciando às 11:40 horas em aproximadamente três dias da semana, com usufruto de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, deferindo à autora as seguintes verbas, conforme os parâmetros: - Horas extras, considerada aquele excedente a 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com adicional legal ou normativo, o que for mais benéfico, reflexos em repousos semanais remunerados (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, férias e terço constitucional, 13º salário e FGTS com multa de 40%, ante a habitualidade da prática; - Indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, 30 minutos por dia, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C.TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. Deverá ser observada a globalidade e evolução salarial (Súmula 264, do C. TST) e o divisor 220. Desde já, resta autorizada a dedução/compensação de horas extras pagas, desde que já comprovadas nos autos. Reformo. 3. Adicional de periculosidade: O D. Juízo de Origem indeferiu o adicional em questão, fundamentando: "(...) 8. FUNDAMENTAÇÃO [...] O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1ºandar), local periciado no shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca - se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma ala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a ) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente E concluiu: 9. CONCLUSÃO [...] Um ponto (s) importante (s) norteará (ão) a conclusão: 1) As atividades do (a) reclamante não estão preconizadas na NR-16 Anexo nº 02 como perigosas tampouco foram evidenciadas atividades em áreas de riscos preconizadas no item 3 do mesmo Anexo PORTANTO, EXMO. (A) DR (A) JUIZ (A) AS CONDIÇÕES AMBIENTAIS E DE TRABALHO DO (A) RECLAMANTE E, A LEGISLAÇÃO VIGENTE AQUI EXPOSTOS, NÃO DÃO GUARIDA AO PLEITO DE PAGAMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Diante da impugnação da reclamante ao laudo pericial, os autos retornaram ao perito que, após prestar os devidos esclarecimentos, ratificou a conclusão apresentada. De toda forma, observo que a perícia foi realizada com base nas premissas fáticas indicadas na diligência. Importante ressaltar que o art. 473, §3º, do CPC autoriza o perito obter informações fáticas na realização da diligência, as quais são consideradas na elaboração do laudo. Ademais, pela autora não foi produzida outra prova capaz de infirmar o laudo apresentado, ônus que lhe cabia. Sendo assim, acolho o laudo pericial na integralidade e rejeito o pagamento de adicional de periculosidade."(ID. e400295 - folhas 194/196 do PDF - grifei). Inconformada, recorreu a reclamante, reiterando que, conforme NR's 16 e 20, esteve exposta à ambiente periculoso, eis que a ré armazenava líquidos inflamáveis no interior do prédio em tanques não enterrada e ultrapassando o limite de 250 litros por recipiente. Pois bem. Determinada a prova pericial, ao analisar o local de trabalho, pontuou o Expert: "O (a) reclamante desempenhou suas funções e atividades de operador de caixa na reclamada (praça de alimentação do 1º andar), local periciado no Shopping Mais, permanecendo durante toda a jornada de trabalho no ambiente operacional do caixa. Para que os equipamentos de emergência não tivessem seus funcionamentos interrompidos em eventuais falhas no fornecimento de energia elétrica por parte da concessionária responsável, o shopping instalou 03 grupos geradores de energia elétrica (750 kVA cada) em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, lhe exigiu a manutenção de 03 tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, de acordo com os participantes, devidamente abastecidos. Destaca-se que os geradores estavam instalados em 01 recinto fechado segregado do ambiente de labor do (a) reclamante, no pavimento térreo do shopping. Os tanques de consumo estavam instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos. Estes tanques de consumo eram alimentados por 01 tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros que estava instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança. As atividades laborais do (a) reclamante não lhe exigiam acessos ao abrigo dos geradores tampouco as bacias de segurança dos tanques. (...)" (ID. 5c830fb - folhas 161/162 do PDF - grifei e negritei) Concluindo na sequência pela ausência de periculosidade nas atividades desempenhadas pela autora, referindo que "Os inflamáveis estão preconizados na NR-16 ANEXO Nº 02 de forma qualitativa onde as atividades e operações perigosas com suas respectivas áreas de risco estão elencadas e, os "d. tanques de inflamáveis líquidos estão contemplados com a área de risco sendo toda a bacia de segurança. De acordo com a NBR-17505 - Armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis, os tanques de consumos e de armazenamento tem finalidades distintas. Constata-se que o shopping mantinha abastecido os tanques de consumo dos seus geradores e seu tanque de armazenamento. O (a) reclamante não acessava nenhuma área de risco na reclamada preconizada na NR-16 Anexo nº 02 tampouco laborou em condições de risco acentuado ou em exposição permanente conforme preconiza do art. 193 da CLT, não havendo a caracterização de periculosidade por este agente." Ainda, em atenção à impugnação apresentada pela reclamante em face da conclusão pericial, o expert salientou que: "Equivoca-se a parte reclamante ao se referir à NR-20 e seus termos para a avaliação das condições de trabalho perigosas. 20.1.2 Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas" (ID. 23a5529 - folha 185 do PDF). Tem razão a reclamante em sua insurgência. Insta consignar que o laudo confeccionado por profissional nomeado nos autos, embora de inegável relevância ao deslinde da controvérsia, mormente, em razão dos conhecimentos técnicos imprescindíveis para o deslinde de todos as discussões, não torna o D. Juízo adstrito às conclusões nele contidas, mesmo em face do disposto no §2º, do art. 195, da CLT, sendo possível, inclusive, em sede recursal, à vista de outros elementos de convicção constantes dos autos, dele se afastar para decidir em sentido diverso, havendo, obviamente, pleno respaldo legal. Essa é a circunstância dos autos, porquanto, em que pese ter concluído a perícia pela inexistência da caracterização do local de trabalho como área de risco, hipótese em que, ao menos em tese o direito ao adicional de periculosidade não estaria comprovado, restou inequívoca a existência de tanques não enterrados instalados no mesmo espaço pertencente à edificação vertical. Decerto que a questão não é nova e tem sido reiteradamente enfrentada por este Colegiado, prevalecendo de forma maciça a conclusão de que a circunstância é mesmo capaz de configurar condição de risco, pela presença de inflamáveis estocados de forma não enterrada, desatendendo ao disposto na legislação que disciplina o tema, à luz do disposto na NR-20, subitem 20.17.1 e 20.17.2, verbis: " 20.17.1 Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior dos edifícios sob a forma de tanque enterrado e destinados somente a óleo diesel." "20.17.2. Excetuam-se da aplicação do item 20.17.1 os tanques de superfície que armazenem óleo diesel destinados à alimentação de motores utilizados para a geração de energia elétrica em situações de emergência ou para o funcionamento das bombas de pressurização da rede de água para combate a incêndios, nos casos em que seja comprovada a impossibilidade de instalá-lo enterrado ou fora da projeção horizontal do edifício.", revelando essa previsão a proibição de instalação de tanques de superfície que armazenem óleo diesel, desde que seja comprovada a impossibilidade de instalação de tanques enterrados ou fora do edifício, situação que não restou provada à luz do laudo pericial levado a efeito. No caso dos autos o reclamante laborou para a reclamada desde 22.10.2022 até 08.09.2023, nas funções de operador de caixa, tudo de acordo com o constatado pelo I. Expert no local vistoriado. Conforme se conhece, a partir da vigência da Portaria 1.360, de 09.12.2019, que aprovou a nova redação da Norma Regulamentadora NR 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e Combustíveis, e passou a dispor, no seu Anexo III - Tanques de Inflamáveis no Interior de Edifícios, que aquela NR e seus anexos deveriam ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis, estabelecendo para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, que deveriam ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas, estando assim redigido o seu item 20.1.2.: "Esta NR e seus anexos devem ser utilizados para fins de prevenção e controle dos riscos no trabalho com inflamáveis e combustíveis. Para fins de caracterização de atividades ou operações insalubres ou perigosas, devem ser aplicadas as disposições previstas na NR 15 - atividades e operações insalubres e NR 16 - atividades e operações perigosas.", diante do que, e verificando-se o teor de referidas NR-15 e notadamente a NR-16, tem-se amplamente demonstrado o direito da autora ao adicional de periculosidade. Com efeito, a edificação vistoriada e que se tratou de um Shopping, possui instalados três grupos geradores de energia elétrica de 750 kVA cada, em sua área de utilidades no pavimento térreo e, a utilização de inflamáveis por estes equipamentos, exigiu a manutenção de três tanques de consumo com capacidade de 250 litros cada, os quais permaneciam devidamente abastecidos, tendo emergido demonstrado que os geradores estavam instalados em recinto fechado segregado do ambiente de labor da reclamante, no pavimento térreo do shopping, estando os tanques de consumo instalados dentro da mesma sala do geradores sobre suas bacias de segurança e ligados diretamente aos respectivos motores para que fosse possível o funcionamento imediato dos equipamentos, sendo que esses tanques de consumo eram alimentados por um tanque de armazenamento com capacidade de 1.000 litros instalado na área externa do shopping, ao nível do 1º subsolo e, sobre sua bacia de segurança, restando assente que os três tanques de 250 litros cada estavam localizados no interior do prédio em que a autora laborava. Quanto ao armazenamento de combustível, a SBDI-I do C. TST, quando do julgamento do Processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em 16.02.2017, firmou o entendimento (com base no item 4 do Anexo 2 da NR-16) defendido desde então e até os dias atuais, de que o labor em recinto fechado, onde há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade até 250 litros, não gera direito a adicional de periculosidade. A caracterização da periculosidade leva em conta o total armazenado, que deve situar-se no limite de até 250 litros, e não a mensuração por unidade de armazenamento. Nesse sentido, verifica-se o entendimento do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. SÚMULA 126/TST E OJ 385/SBDI-1/TST. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). Na hipótese, o Tribunal Regional, valorando fatos e provas, em especial o laudo pericial, esclareceu que a Reclamante, "no desempenho de seus misteres no estabelecimento localizado à Rua Federação Paulista de Futebol, São Paulo - SP, se expunha a agente periculoso (inflamáveis), nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, eis que existente, no subsolo da edificação, 3 tanques de superfície contendo de óleo diesel (dois de 250 litros e um de 300 litros), em flagrante desatenção ao preceituado da NR-20 (-)".A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, no total de 800 litros, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1162-65.2015.5.02.0085, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 06/04/2018) "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LOCAL DE TRABALHO - ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS - QUANTIDADE MÍNIMA - NR-16 DA PORTARIA Nº 3.214/1978 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Esta Corte firmou o entendimento de que o adicional de periculosidade somente é devido pelo armazenamento de líquido inflamável no recinto fechado do local de trabalho se ultrapassado o limite máximo de até 250 (duzentos e cinquenta) litros, previsto no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR - 1420-24.2012.5.12.0046, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relatora Ministra: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI, DEJT 14.6.2019). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO. TRABALHO EXECUTADO EM LOCAL COM ARMAZENAMENTO DE INFLAMÁVEIS. LIMITES DA NR 16 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO OBSERVADO. A Orientação Jurisprudencial 385 da c. SDI pacificou o entendimento da Corte no sentido de não admitir o armazenamento de combustível, em prédios verticais, fora dos limites determinados pela NR 16. Se o armazenamento em tanques observa a capacidade de 250 litros, dentro, portanto, dos limites fixados em Portaria do Ministério do Trabalho, não há como concluir pelo deferimento do adicional de periculosidade. Necessário distinguir o objetivo da norma regulamentar, em face do transporte de inflamáveis líquidos ou gasosos liquefeitos (item 16.6 da NR-16), com o armazenamento de inflamáveis, o item 4 da NR é claro ao determinar:" (...) Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o manuseio, a armazenagem e o transporte de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no Quadro I abaixo (...). ". Sendo assim, observado o limite de até duzentos e cinquenta litros, nos exatos termos da NR, não há direito ao adicional de periculosidade. Precedentes. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 125200-41.2007.5.02.0050, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro: ALOYSIO CORRÊA DA VEIGA, DEJT 9.2.2018). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÁREA DE RISCO. CARACTERIZAÇÃO. LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO. LIMITE LEGAL. Na hipótese, a Turma entendeu não ser devido o pagamento do adicional de periculosidade, com o fundamento de que a existência de 3 bombonas de 50 litros e de 10 latas de 3,6 litros não é suficiente para caracterizar como de risco a área em que se desenvolviam as atividades do autor. A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior havia se firmado no entendimento de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 do Ministério do Trabalho e Emprego, para que fosse deferido o adicional de periculosidade, referia-se apenas ao caso de transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. Todavia, esta Subseção, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, ainda pendente de publicação, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, firmou o entendimento, no qual a expressiva maioria de 9x3, na qual este Relator ficou vencido, de que, para o deferimento do adicional de periculosidade, há necessidade de observância à quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, não havendo falar em omissão na norma em questão. Segundo decidido, os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 consignam, expressamente, os limites de líquido inflamável armazenado, a serem considerados para os fins de se assegurar ao trabalhador o direito ou não à percepção de adicional de periculosidade. Assim, não gera direito à parcela a existência, no local onde o trabalhador desenvolve suas atividades, de armazenamento de líquido inflamável inferior a 250 litros, ainda que se trate de recinto fechado. Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis. Assim, considerando-se que o adicional de periculosidade foi indeferido sob o fundamento de que a quantidade era inferior ao limite mínimo estabelecido na norma regulamentar, verifica-se que a decisão embargada está em consonância com o recente entendimento adotado por esta Subseção, conforme exposto anteriormente. Embargos conhecidos e desprovidos." ( E-RR - 44500-63.2007.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA, DEJT 9.6.2017). "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao adicional de periculosidade, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à OJ 385/SBDI-I/TST, suscitada no apelo. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. OJ 385/SBDI-I/TST. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que é devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical (OJ 385/SBDI-1/TST). A caracterização da periculosidade em razão do armazenamento de líquido inflamável, no local de trabalho, ainda que se trate de recinto fechado, encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. No caso, a quantidade armazenada nos tanques, segundo se refere do acórdão regional, supera o limite estabelecido na NR-16, qual seja, 250 litros, ensejando o pagamento do adicional de periculosidade. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido." ( RR - 1000849-72.2017.5.02.0035, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 21/02/2020) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO"ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Ante possível contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS. Cinge-se a controvérsia dos autos à possibilidade ou não de deferimento do adicional de periculosidade, nos casos de armazenamento de combustíveis em prédio vertical. A SDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014, da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho, que ensejam o pagamento de adicional de periculosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos 250 litros. É incontestável, portanto, o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o autor laborava em prédio com total de 1.500 litros de inflamáveis, contrariando o entendimento jurisprudencial desta Corte. Recurso de revista conhecido por contrariedade à OJ 385 da SBDI-1 desta Corte e provido."( RR - 12225-25.2016.5.18.0015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 16/08/2019) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATENDENTE DE TELEMARKETING. PERICULOSIDADE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL NO EDIFÍCIO. OJ Nº 385 DA SBDI-1/TST. A SBDI-1 desta Corte, na sessão do dia 16/2/2017, no julgamento do processo TST-E- RR - 970-73.2010.5.04.0014,da relatoria do Exmº Sr. Ministro João Oreste Dalazen, assentou o entendimento de que para o deferimento do adicional de periculosidade é necessário observar a quantidade mínima de líquido inflamável armazenado, nos termos do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, cujos itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 estabelecem expressamente os limites de líquido inflamável armazenado, no local de trabalho obreiro, que ensejam o pagamento de adicional depericulosidade, ainda que se trate de recinto fechado. Assim, só acarreta direito à referida parcela a existência de armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade acima dos250 litros. O Tribunal Regional, amparado no laudo pericial, concluiu que o reclamante trabalhava em área de risco, pois "de acordo com a NR-16 [...], a Autora LABOROU em condições perigosas, FAZENDO JUS ao adicional sob este título", pois foi constatado que na edificação em que ela trabalhava, havia cinco tanques com capacidade de 200 litros de óleo diesel, localizados no subsolo. É incontestável, portanto, o direito ao adicional depericulosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Incólumes os arts. 7º, XXIII, da CR/88 e 193 da CLT. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 3089-76.2013.5.02.0072, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 14/12/2018) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. QUANTIDADE . NR-16 DO MTE. LIMITE. FORMA DE MENSURAÇÃO. 1 . A Eg. SBDI-1 desta Corte, em sessão plenária realizada no dia 16.2.2017, por ocasião do julgamento do E-RR-970-73 .2010.5.04.0014, firmou entendimento no seguinte sentido: "1 . A caracterização da periculosidade em virtude do labor em recinto fechado em que há armazenamento de líquidos inflamáveis encontra-se expressamente tratada no Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Não é o caso, portanto, de omissão da norma administrativa, a autorizar a aplicação de regulamentação dirigida a situação diversa (transporte de líquidos inflamáveis, por exemplo), ainda que por analogia; 2. Também não subsiste tese jurídica segundo a qual se afigura irrelevante a quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para efeito de reconhecimento da periculosidade . Os itens 3 e 4 do Anexo 2 da NR-16 expõem à saciedade os limites de líquido inflamável armazenado, passíveis de gerar, ou não, o direito à percepção de adicional de periculosidade; 3. Precisamente o item 4 do Anexo 2 da NR-16, ao tratar dos casos em que não é devido o adicional de periculosidade, reporta-se ao Quadro I, que, por sua vez, alude à "Capacidade Máxima para Embalagens de Líquidos Inflamáveis". O exame do referido Quadro permite concluir que o reconhecimento, ou não, do direito ao adicional de periculosidade guarda relação direta com a quantidade e com o tipo de embalagem em que acondicionado o agente de risco; 4. Nos termos da NR-16, não gera direito ao adicional de periculosidade o labor prestado em recinto fechado em que há armazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2)" . 5. Os julgados desta Corte sinalizam que o limite de capacidade de armazenamento instituído pela norma regulamentadora não é mensurado apenas por unidade de recipiente, mas deve ser aferido de forma global. 6. No caso, extraindo-se do acórdão que a autora laborava em prédio com quantidade armazenada de inflamáveis superior ao limite máximo estabelecido na norma regulamentar, tem-se que a decisão regional foi proferida em dissonância com o entendimento desta Corte . Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 10006612620175020473, Relator.: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/05/2020) Portanto, no caso dos autos, tendo o laudo pericial apresentado, referido à existência de três tanques de 250 litros cada no interior da edificação, acima do limite máximo de 250 litros previsto na NR 16, atraindo a caracterização como área de risco toda a edificação em que situado o local de trabalho da parte autora, e como consequência restam afastadas as demais não conformidades, que decorrem, na verdade, da premissa acerca do armazenamento de líquido inflamável acima do volume máximo permitido na NR 20, o que foi afastado, em razão da aplicabilidade da NR 16 no particular. Também, de citar o teor da OJ 385 da SDI-I do C. TST, caracteriza área de risco toda a área da construção vertical desde que haja armazenamento de combustível acima do permitido, verbis: "Adicional de periculosidade. Devido. Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Ainda, quanto ao período de exposição ao ambiente periculoso, conforme CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 22.10.2022 até 21.08.2023. Resta, portanto, reformada a r. sentença. Defere-se o percebimento de adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico. Reflexos incidirão sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS, como se apurar em regular liquidação de sentença. Indeferem-se os reflexos sobre DSR, vez que o adicional de periculosidade se trata de plus mensal e fixo que já abarca todos os dias laborados no mês, úteis e destinados ao repouso. Reformo. 4. Honorários periciais: Em face da reversão dessa parte da r. sentença, do mesmo modo, revertidos deverão resultar os honorários periciais, os quais deverão correr por conta da reclamada, mantido o mesmo valor arbitrado na Origem. 5. Nulidade do pedido de demissão. Rescisão indireta. Danos morais: Narrou na prefacial a autora que: "A reclamada passou a descumprir com o bom desempenho do convívio laboral normal, inerente ao contrato de trabalho, humilhando publicamente a reclamante que, por conta disso foi obrigada a pedir demissão, pois não aguentava mais o crasso assédio moral que sofria." (ID. 5403f9a - folha 9 do PDF). Ainda, como fundamento para nulidade do pedido de demissão, a obreira apontou: "O descumprimento reiterado das obrigações contratuais pela reclamada, e não efetuar regularmente os depósitos do FGTS, caracteriza o nexo causal motivador da rescisão contratual indireta, nos exatos termos do art. 483, alínea d, da CLT." (ID. 5403f9a - folha 10 do PDF). Diante de tais afirmações, requereu a nulidade da demissão firmada a próprio punho e conversão para modalidade de dispensa por justa causa patronal (rescisão indireta), nos moldes do art. 483, da CLT. Acresceu, também, à rescisão indireta pedido de indenização por danos morais, aventando ter sofrido assédio moral, fato que culminou no pedido de dispensa. Logo, sua carta de demissão é eivada de vícios. Em defesa, a reclamada refutou a tese de descumprimento das obrigações patronais inerentes ao contrato de trabalho, inclusive alegando que a reclamante teria pedido demissão diante da transferência de seu local de trabalho (ID. a99915d - folha 83 do PDF). A ré juntou ao processado aviso de transferência de loja e pedido de demissão escrito pela autora (ID. 9de6190 e 8a38f9d). Colheu-se depoimento do preposto da reclamada, que informou:"que houve a transferência da empregada porque a loja fechou; que por conta disso a reclamante pediu demissão, pois se sentiu desconfortável na nova loja; que na nova loja a reclamante ficou de 3 a 6 meses;" (ID. d7b144b). Conforme analisado na preliminar do recurso, não houve produção de prova oral. A par de tais elementos, o D. Juízo de origem indeferiu os pedidos autorais, rescisão indireta e danos morais, verbis: "Sem razão ao autor. Primeiramente, é necessário esclarecer que nulidade do pedido de demissão e rescisão indireta do contrato não se confundem, já que o primeiro tem como base vício do ato jurídico e o segundo o descumprimento de regras contratuais. Em caso de falta grave cometida pelo empregador, a própria CLT prevê a possibilidade do empregado se afastar do emprego e pleitear a rescisão indireta, o que não ocorreu no caso dos autos. O pedido de demissão sem vício de vontade é ato jurídico perfeito, gerando efeito imediato de pôr fim ao contrato de trabalho. No caso, há pedido de demissão escrito de próprio punho pelo empregado (Id. 8a38f9d), e não houve produção de prova pelo reclamante acerca de vício de vontade na sua manifestação, ônus que lhe cabia, tendo em vista que a nulidade do ato não se presume, mas se comprova. Portanto, reconheço a validade do pedido de demissão formulado pelo reclamante e indefiro o pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, fornecimento de guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS. A reclamada comprovou a apuração das verbas rescisórias decorrentes da rescisão por iniciativa do empregado, conforme TRCT (Id. 38e92c4), e pelo autor não foram apontadas, de forma concreta e objetiva, a existência de diferenças em seu favor ou irregularidade nos descontos realizados. (...) DO DANO MORAL É ônus do empregado comprovar o cometimento de ato ilícito pela empregadora capaz de configurar dano moral, já que fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT). No caso, não foram comprovadas as irregularidades alegadas na inicial. O deferimento da pretensão depende de efetiva comprovação de infração à dignidade da pessoa humana ou honra do trabalhador, requisitos não preenchidos no caso concreto. Eventuais aborrecimentos ou desprazeres, ainda que sabidamente sejam indesejáveis, não bastam para a caracterização do dano moral. Rejeito a pretensão. "(ID. e400295 - folhas 191/192 e 197 do PDF). Inconformada, insurgiu-se a reclamante, reiterando cerceamento de defesa, diante da contradita de sua testemunha acolhida na Origem. Argumentou a reclamante ausência de amizade íntima com a testemunha, motivo pelo qual deve a r. sentença ser anulada, assim como retorno dos autos à Origem para nova instrução processual. Ainda, em caso de manutenção da contradita, a recorrente alegou que o depoimento do preposto comprovou o assédio moral suportado pela obreira, portanto, nulo seu pedido de demissão, assim como devida a indenização por danos morais. Sem razão. No que concerne a reversão do pedido de demissão, não há nos autos qualquer prova ou mínimo indício de que a manifestação volitiva demissional, escrita de próprio punho, por meio da qual solicita expressamente o desligamento por motivos pessoais (ID. 8a38f9d), tenha sido objeto de coação, deixando de cumprir o encargo probatório que lhe pertencia, a teor do disposto no art. 818, I, da CLT. Conforme dito alhures, a testemunha da reclamante não possuía isenção de ânimo para depor, tratando-se de pessoa suspeita para apontar os fatos controvertidos. Também, observo que o depoimento do preposto da reclamada não confirma a tese de coação alegada pela recorrente, pois, o depoente limitou-se a informar que a autora ficou desconfortável com a transferência. Tal assertiva é deveras genérica, carecendo de elementos suficientes para corroborar as condutas desabonadoras apontadas na exordial (gritos e ofensas da superiora Jhennifer; assédio moral; coação; perseguições; entre outras). E no mesmo sentido em relação ao pedido de indenização por danos morais, porquanto, da leitura das razões recursais, verifica-se que a reclamante atrela seu pedido de reforma à prova oral indeferida na Origem. Entretanto, como bem pontuou a Origem, o acolhimento da contradita da testemunha é medida que se impõe. Além do mais, cabe recordar alguns conceitos concernentes ao dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: "...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária..."(In "Dano Moral: Doutrina, Jurisprudência e Prática", José Raffaelli Santini, Editora de Direito, São Paulo/1997, pág. 42), ou, na menção do Professor Antônio Chaves: "...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor sentença como a denomina Carpenter - nascida e uma lesão material; seja a for moral - dor sentimento - de causa material..."(Tratado de Direito Civil, Antônio Chaves, Editora Revista dos Tribunais, Vol. III, São Paulo/1985, pág. 607) ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: "...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica..." (] Curso de Direito Civil Brasileiro. Responsabilidade Civil, Maria Helena Diniz, Editora Saraiva, Vol. VII, São Paulo/1984, pág. 71). Realmente, difícil se apresenta essa conceituação em sentido amplo, de molde a abranger todas as modalidades passíveis de ensejar indenização, na medida em que podem atingir a pessoa de inúmeras formas, causando-lhe infindáveis prejuízos, muitos deles mensuráveis de molde a permitir a fixação de indenização compatível, e, muitos, sem valores monetários, impondo arbitramento à luz de sua amplitude e reflexo sobre os demais setores da vida, tanto da pessoa física, quanto da jurídica. Entretanto, como já demonstrado, no caso dos autos, não restaram comprovadas as condutas imputadas à reclamada aptas a gerar o direito à indenização postulada. As perseguições por parte da superiora Jhennifer, assédio moral, coação moral, torturas psicológicas como narrado na peça inicial não se confirmaram diante da ausência de provas nos autos, valendo lembrar que se tratava de ônus que incumbia à autora, justamente por representarem fatos constitutivos do direito pretendido, razão porque merece manutenção o r. julgado recorrido. Nesse contexto, com relação a esses fatos, não houve, em efetivo, comprovada conduta reprovável por parte da ré, esta que se consubstancia no tratamento inadequado, ofensivo, desabonador, que constrange e macula a imagem do trabalhador tanto profissional, quanto pessoal ou socialmente, cuja prática se desenvolve num universo em que a autora das ofensas se encontra protegida numa posição privilegiada na escala hierárquica, possuindo poder de mando e gestão, detendo em suas mãos o emprego, permitindo-se despojar-se de qualquer delicadeza ou respeito no trato com os subalternos, não necessitando de cordialidade ou urbanidade, posicionando-se como senhor, já que não pode ser confrontado, sob pena de aquele que se revelar, simplesmente sofrer dispensa. Destarte, à míngua de elementos que comprovem as teses reformistas, mantenho, pois, incólume o r. julgado de Origem. 6. Parcelas deferidas. Natureza: Declaram-se salariais as parcelas deferidas nesta decisão, exceto os reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional e FGTS mais 40%, indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. 7. Juros e correção monetária: Sabe-se que o art. 39 da Lei n. 8.177/1991 aponta para a utilização da TRD acumulada desde a data do vencimento da obrigação até a do efetivo pagamento para a atualização monetária dos créditos trabalhistas. Esse índice foi objeto de ratificação posterior em diversas oportunidades, ex viLei 9.069/1995 (art. 27, §6º), assim como a Lei 10.192/2001 (art. 15). Ocorreu que em 25.03.2015, o Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 suscitada ao art. 39 da Lei n. 8.177/1991, decidiu pela aplicação do IPCA-E em detrimento da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, haja vista que a partir de setembro/2012 os índices da TR permaneceram zerados ou próximos a isto, provocando ausência de correção, redução do valor principal corroído pela inflação e, em última análise, enriquecimento sem causa do devedor vedado pelos arts. 884 e 885 do CC, afetando o direito à propriedade previsto na CF. Embasou-se, ademais, o C. TST em decisão proferida pelo E. STF nas ADI 4.357 e 4.425, relativas à sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC 62/2009, declarando inconstitucionais as expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza", constantes do §12, do art. 100, da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, introduzido pela Lei n. 11.960/2009, e por votação unânime declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput, do art. 39, da Lei n. 8.177/1991, definindo o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 30.06.2009, inclusive dos processos em curso com créditos em aberto, apenas afastando da aplicação aos feitos cujos valores já houvessem sido solvidos e apurados com base na regra anteriormente vigente. Também, em abril/2013, em decisão proferida na Ação Cautelar 3764, o E. STF afirmou que a TR havia sido repudiada pelo STF nas ADI 4357 e 4425 por ser "manifestamente inferior à inflação"não podendo ser aplicada para a correção dos precatórios federais, sendo certo que, por último, em 20.09.2017, no RE 870947, o E. STF decidiu pelo afastamento da utilização da TR para a atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período de dívida anterior à expedição do precatório, apontando o IPCA-E mais adequado para recomposição da perda inflacionária. Com relação à referida decisão de 25.02.2015 proferida pelo Pleno do C. TST, na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, o E. STF, na Reclamação 22.012 ajuizada pela FENABAN, em 14.10.2015, liminarmente suspendeu-lhe os efeitos, por entender inaplicável o entendimento do E. STF nas ADI 4.357 e 4.425 aos débitos trabalhistas, o que deveria prevalecer apenas aos débitos da Fazenda Pública, afirmando ter o C. TST, ao determinar a aplicação do IPCA-E, usurpado a competência do E. STF para decidir em última instância sobre matéria constitucional, já que o art. 39, da Lei 8.177/91, não fora apreciado pelo E. STF quanto à constitucionalidade e não deliberado acerca de repercussão geral. Após, em dezembro/2017, a 2ª Turma do E. STF, julgou improcedente a referida Reclamação 22.012, entendendo que, não guardando relação com o decidido nas ADI 4357 e 4425 (que tratavam de precatórios, fundada a inconstitucionalidade na violação ao princípio da proporcionalidade, art. 5º, LIV, CF), não ocorrera perante o Pleno do C. TST desrespeito à decisão vinculante nelas proferida em sede de controle concentrado. Retornou, então, a surtir efeito a decisão do Pleno do C. TST, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade da aplicação da TR, determinando sua substituição pelo IPCA-E no Sistema Único de Cálculos da Justiça do Trabalho, vindo de fixar que o IPCA-E seria aplicável apenas a partir de 25.03.2015, data em que o Pleno deliberara a respeito, prevalecendo para o período anterior a TR. Adveio a Lei n. 13.467/2017, a qual passou a vigorar em 11.11.2017, trazendo alteração para o art. 879 da CLT, acrescentando-lhe o §7º, através do qual, impôs: "A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº. 8.177, de 1º de março de 1991.". Em face dessa modificação legislativa, sabe que a 4ª Turma do C. TST, no Processo 10260-88.2016.5.15.0146, restringiu a aplicação do IPCA-E ao período de 25.03.2015 a 10.11.2017, impondo TR a partir de então. Ao final, tem-se que em 26.02.2020, no RE-Ag-1.247.402, o E. STF cassou decisão do C. TST que determinava a aplicação do IPCA-E, impondo que outro acórdão fosse proferido, vindo, na sequência, em 27.06.2020, ao apreciar MC na ADC 59 propostas com o escopo de ver declarada a constitucionalidade dos arts. 879, §7º e 899, § 1º, da CLT com a redação que lhes emprestou a Lei n. 13.467/2017, assim como do art. 39, caput e §1º, da Lei 8.177/1991, o E. STF, determinou seu apensamento, assim como das ADC 58 e ADI 6021 à ADI 5867 para tramitação simultânea e julgamento conjunto, e, apreciando a liminar, vislumbrando fumus boni iuris e periculum in mora em face do "... atual cenário de pandemia... da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância... para a garantia do princípio da segurança jurídica...", entendeu por deferir a medida pleiteada, suspendendo todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ADC 58 e 59. Por último, em data de 01.07.2020, em sede de agravo regimental na MC na ADC 58-DF, foi destacado, a título de esclarecimento, que "a medida cautelar deferida... não impede o regular andamento de processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção..." (em: www.stf.jus). Posto isso, tem-se haver sido, no dia 18.12.2020, concluído o julgamento de referidas ADC 58 e 59 pelo E. Supremo Tribunal Federal, onde se decidiu pelo acolhimento dos pedidos nelas formulados, assim como daqueles constantes das ADI 5.867/DF e 6.021/DF, conferindo interpretação aos arts. 879, §7º e 899, §4º, da CLT à luz da CF, atribuindo aos débitos decorrentes de condenações judiciais e aos depósitos recursais em contas judiciais perante a Justiça do Trabalho, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, ou seja, a incidência do IPCA-E no período pré-processual e da taxa SELIC a partir da citação no processo judicial,até que sobrevenha entendimento em lei específica. Após, com a decisão proferida em sede de um dos embargos declaratórios opostos, foi modificada a conclusão anteriormente descrita para que no período pré-processual remanesça o IPCA-E e os juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991 e para o período judicial a SELIC, este iniciado com o ajuizamento da ação. Acobertada pelo manto da imutabilidade a decisão das referidas ADI/ADC em 02.02.2022, passou a ser impositivo adotar a orientação nela contida, eis que vinculante. De frisar, por fim, que a recentíssima Lei 14.905/2024, que alterou disposições do Código Civil de 2002 relativas a correção monetária e juros, passando o caput do art. 389 a dispor que em caso de descumprimento da obrigação, serão devidos juros e correção monetária, prevendo o parágrafo único que o índice aplicável para corrigir o débito será o IPCA, caso outro não tenha sido estipulado ou previsto em lei específica, in verbis: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Relativamente aos juros de mora, dispôs o art. 406 que, à falta de convenção ou determinação legal, serão fixados conforme a taxa SELIC, havendo dedução do IPCA tratado no parágrafo único do artigo citado supra, conforme direcionamento do Conselho Monetário Nacional, veja: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Concluiu-se, portanto, que, com relação aos juros de mora, passou-se a prever aplicável a partir da dedução do IPCA contido na taxa SELIC. Aos 17.10.2024, o C. TST, julgando os Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista, autos nº TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, tratou do tema e, deu provimento ao recurso, reconhecendo a incidência do quanto disposto na ADC 58 e 59 e, a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, aos 30.08.2024, determinou a observância do novo regramento legal: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5o, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei no 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5o, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8a Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8a Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3o do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido. Destarte, impositivo seguir a nova ordem: - Na fase pré-judicial incidirão juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, acrescidos da correção monetária, fixada com base no IPCA; - Na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. 8. Recolhimentos previdenciários: Devem ser autorizadas, além das parcelas devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social apuradas sobre os valores da condenação, também as deduções das parcelas devidas ao INSS do crédito do reclamante, de acordo com o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, onde apontou competir ao juiz da execução determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado ao Instituto Nacional de Seguro Social, em razão de parcelas que vierem a ser pagas por força de decisão proferida em reclamação trabalhista. Sobre o tema, registro que o não recebimento na constância do pacto laboral, dos títulos, objeto de sentença judicial, por si só, não desloca para a empresa a obrigação atinente às cotas previdenciárias de ambos. A regra do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 somente se refere a parcelas que o empregador tenha deixado de reter ou que tenha retido em desacordo com a legislação em vigor, sobre créditos já entregues ao trabalhador, eis que seria impossível ao órgão Previdenciário, constatada a irregularidade na retenção feita pelo empregador, cobrar do empregado quando já não mais estivesse a serviço da mesma empresa. Sobre os créditos trabalhistas emergentes da ação, a regra é outra, ou seja, cada qual responderá, na forma da lei, por sua parcela, exatamente como interpretou o Provimento nº. 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Não se pode imputar o recolhimento previdenciário à reclamada sobre os valores a que tenha sido eventualmente condenada, como penalidade, eis que, tratar-se-ia de bis in idem, na medida em que já existem os juros e correção monetária sobre tais créditos, além de custas e outras despesas processuais, todas da responsabilidade daquele que sucumbiu quanto ao objeto da ação. No que concerne à fórmula de cálculo dessa contribuição previdenciária devida por força de condenação judicial, consigno que a apuração deve ser realizada mês a mês, observado o salário de contribuição e o teto, haja vista que aplicável o §4º, do art. 276, do Decreto 3.048/99: "A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição". Portanto, a regra em vigor impõe efetivamente a apuração mensal e o respeito ao teto máximo de contribuição. 9. Descontos fiscais: Impõe-se observar quanto à questão fiscal a vigência do art. 46, da Lei 8.541/92: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário", assim como a interpretação conferida a este dispositivo pela C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através de seu Provimento 01/96, apontando para a necessidade de retenção do imposto sobre o montante total do crédito tributável, quando disponível ao beneficiário, haja vista o regime de caixa que informa o tributo. Assim, no tocante às alíquotas mais benéficas, das quais poderia o contribuinte ter se servido, caso o empregador houvesse quitado os títulos nas épocas oportunas, diante da invocação do princípio da capacidade contributiva, competia o registro de que - na forma desse mesmo dispositivo legal citado (art. 46, Lei 8.541/92) - a retenção fiscal possuía como fato gerador a disponibilidade do crédito originário da sentença judicial, e como base de cálculo o seu montante total. Assim, onde prevalece o regime de caixa, para interpretações que apontem a incidência dos descontos fiscais sobre os créditos considerados mês a mês, e somente exigíveis se ultrapassados os limites de isenção, com a aplicação da tabela progressiva, porquanto não se pode simplesmente retroceder no tempo e supor que os valores teriam sido quitado em época pretérita, "sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo". No entanto, a situação fiscal restou modificada, haja vista após a vigência da Lei 12.350/10, que inseriu o art. 12-A na Lei 7.713/88, os descontos fiscais deverão seguir o regime de competência. Dispõe o referido art. 12-A, verbis: "Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês." [2] (grifei), estando a prever seus §§: "§1º. O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) §2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. §3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1º e 3º. §5º O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2º, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. §6º Na hipótese do § 5º, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. §7º Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. §8º (VETADO) §9º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo." A partir da edição de referida norma, sobreveio a Instrução Normativa da Receita Federal citada, IN 1127/2011, a qual, publicada em 08.02.2011, determinou em seu art. 1º que "...Na apuração do imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA)...", deveriam ser observado os seus termos, regulamentando ao dispor, verbis: "Art. 2º. Os RRA, a partir de 28 de julho de 2010, relativos a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, quando decorrentes de: I - aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e II - rendimentos do trabalho. §1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (grifei) §2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifei) § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput um mês-calendário. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada, a que se refere o caput, para o ano calendário de 2011, deve ser efetuada na forma prevista no Anexo Único a esta Instrução Normativa." E, considerada a revogação dessa Instrução Normativa pela nº 1.500/2014, não se viu modificação, tendo o dispositivo passado a vigorar com a seguinte redação: "Art. 36. Os RRA, a partir de 11 de março de 2015, submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) § 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. § 2º Os rendimentos a que se refere o caput abrangem o décimo terceiro salário e quaisquer acréscimos e juros deles decorrentes. § 3º O disposto no caput aplica-se desde 28 de julho de 2010 aos rendimentos decorrentes: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) I - de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) II - do trabalho. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1558, de 31 de março de 2015) Art. 37. O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. § 1º O décimo terceiro salário, quando houver, representará em relação ao disposto no caput a 1 (um) mês. § 2º A fórmula de cálculo da tabela progressiva acumulada a que se refere o caput, deverá ser efetuada na forma prevista no Anexo IV a esta Instrução Normativa." Assim, impositivo reconsiderar o entendimento que até então vigorava no sentido de ser o regime de caixa pura e simplesmente aquele a ser observado quanto aos recolhimentos fiscais relativos aos créditos oriundos das condenações perante esta Justiça Obreira, para se adotar aquele constante da nova regra, qual seja, a observância do previsto na Instrução Normativa 1127/2011 pelo período em que vigeu e 1500/2014 a partir de então, critério este que homenageou o princípio tributário da progressividade, previsto no artigo 153 da Constituição Federal. Ainda quanto ao imposto de renda, releva destacar que a partir do advento do novo Código Civil Brasileiro, tendo vigorado o art. 404, cuja redação, verbis: "As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecimentos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pana convencional", impositivo se apresenta reconhecer a natureza dos juros moratórios, tratando-os como parcela indenizatória, haja vista determinar o novo Código a restituição integral quando cogita de obrigações de pagamento em pecúnia, determinando que todas as parcelas geradas pelo inadimplemento da verba, recebam igual tratamento, somando-se para gerar um único produto e que, por isso, assumindo único caráter, de indenização por perdas e danos. Tal entendimento, em efetivo, deve prevalecer, porquanto, ainda que possuam as verbas não quitadas a tempo de modo natureza salarial, como, aliás é o caráter da maioria dos títulos trabalhistas reivindicados perante esta Especializada, a demora no pagamento ressarcida na forma de juros, notadamente a teor do art. 404 referido, se consubstancia em patente indenização. 10. Honorários advocatícios: Tendo em vista a procedência parcial da ação ora reconhecida e a sucumbência parcial da ré, condena-se a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor equivalente a 10% do crédito autoral que vier a ser apurado em regular liquidação de sentença, a teor dos parâmetros preconizados no §2º do artigo 791-A da CLT. 11. Limitação da condenação: Tendo a ação sido proposta após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, verifica-se que o art. 840, §1º, da CLT exige a indicação do valor para cada pedido, não se justificando a alegação obreira de que se trataria de mera estimativa, já que não faria sentido a legislação de regência exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante. Ademais, a reclamada tomou por base aquele valor para se defender, de forma que necessária a reforma da r. sentença nesse ponto, devendo, de fato, a condenação estar limitada ao valor indicado na inicial. Destarte, deverá a condenação ficar limitada aos valores indicados na petição inicial na apuração do crédito deferido a favor do reclamante, sem prejuízo da correção legal após a distribuição da ação. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela reclamante, rejeitando a preliminar de nulidade em face do acolhimento da contradita à testemunha autoral e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, julgando PROCEDENTE EM PARTE a Ação, condenar a reclamada ao pagamento de: (1º) valores relativos aos depósitos de FGTS, como se apurar junto aos recibos salariais do período contratual, permitida a dedução dos valores comprovadamente pagos e/ou recolhidos pelo mesmo título; (2º) horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme jornada apontada na prefacial, com o adicional legal ou convencional, o que for mais benéfico, divisor de 200 horas/mês e globalidade salarial, bem como reflexos sobre DSR (observada a OJ 394 da SBDI-1 do C. TST), aviso-prévio, 13º salários, férias mais um terço e FGTS com multa de 40%, como se apurar em regular liquidação de sentença; (3º) 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido de forma indenizada, nos termos do art. 71, §4º, da CLT e da Súmula 437, I, do C. TST, com natureza indenizatória, sem reflexos em outras parcelas. (4º) adicional de periculosidade, à base de 30%, sobre o salário contratual básico, com reflexos sobre aviso prévio, 13º salários, férias mais um terço e depósitos do FGTS e multa de 40%, possuindo natureza salarial a parcela, exceto os reflexos em aviso prévio indenizado, férias indenizadas e FGTS e multa de 40%. Tendo em vista CTPS e carta de transferência de local de trabalho (ID. f1c4e3e e 9de6190), fixo a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade ao período de 22.10.2022 até 21.08.2023. As verbas deferidas detêm caráter salarial, exceção feita aos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais terço constitucional, FGTS mais 40% e indenização pela supressão do intervalo intrajornada, estes que detém natureza indenizatória. A condenação observará os valores apontados na inicial como limite. Honorários periciais em reversão, passando ao correr por conta da reclamada. Honorários advocatícios sucumbenciais também em favor do patrono da reclamante no percentual de 10% sobre o valor que resultar do proveito econômico obtido pela autora a ser apurado em regular liquidação de sentença. Autorizadas as deduções das parcelas previdenciárias e fiscais incidentes sobre o crédito do autor na forma do previsto no Provimento nº 01/96 da C. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e da Instrução Normativa 1127/2011 e 1500/2014 ambas da Receita Federal. Atualização dos créditos deferidos deve observar até a data que antecede o ajuizamento da ação trabalhista (fase pré-processual) a variação do IPCA-E e juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91 e a partir da distribuição desta reclamação (fase judicial) até 29.08.2024, aplica-se a taxa SELIC, ressalvando-se valores eventualmente quitados, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e, a partir de 30.08.2024, incide o novo regramento legal, prevalecendo o IPCA como correção monetária e os juros de mora corresponderão à subtração "SELIC - IPCA", nos termos do art. 406 do CC/02. Custas pela reclamada, no importe de R$400,00, sobre o valor ora atribuído à condenação de R$20.000,00. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, REGINA CELI VIEIRA FERRO e KYONG MI LEE. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Kyong Mi Lee, que mantinha o indeferimento do adicional de periculosidade, autorizando, em relação ao FGTS, a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34-1 VOTOS Voto do(a) Des(a). KYONG MI LEE / 10ª Turma - Cadeira 3 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Mantenho o indeferimento do adicional de periculosidade, em consonância com o laudo judicial negativo. Em relação ao FGTS, autorizo a compensação dos valores efetivamente recolhidos, inclusive mediante comprovação em fase de liquidação. Dou provimento menos amplo. KYONG MI LEE TERCEIRA VOTANTE SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VP MAXIMO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972392

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO JAIME DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051

ID: 313972404

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5155679-83.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES

Sentença

Advogados:

OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JHONATHAS SERAFIM SILVA

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Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp … Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete do Juiz da 21ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472 Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO SENTENÇA Processo nº 5155679-83.2024.8.09.0051 I - RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada pelo ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA, em face de KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES, objetivando a reintegração na posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, bem como o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00, totalizando R$ 9.600,00 até a data da petição inicial. Em sua exordial, o autor alega ser o legítimo proprietário do imóvel, comprovado por Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário. Narrou que o imóvel foi ocupado pelo herdeiro Michel Márcio Gomes de Oliveira e sua cônjuge Kamilla Cruvinel Vieira Gomes (requerida) com consentimento dos proprietários originais. Após término conturbado do relacionamento do casal, o imóvel teria sido desocupado. Com o falecimento do proprietário Sr. Márcio Pereira de Oliveira, constituiu-se o espólio. Sustenta que a requerida se recusa a devolver o imóvel, caracterizando esbulho possessório, comprovado por notificação extrajudicial. Inicialmente, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, deferindo, contudo, o parcelamento das custas processuais em 10 vezes. Após tentativas infrutíferas de citação, a requerida foi finalmente citada e intimada por meio do aplicativo WhatsApp e ligação telefônica, conforme certidão datada de 07/11/2024. Em sua contestação (24/01/2025), a requerida pleiteou a concessão da justiça gratuita, alegando estar desempregada. No mérito, argumentou que não ocorreu esbulho possessório, uma vez que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração datada de 20/12/2023, na qual a própria inventariante teria cedido a casa para a requerida morar gratuitamente. Apontou contradição na narrativa do autor, afirmando que a notificação extrajudicial possui data de 29/01/2023, sendo anterior à declaração de cessão do imóvel (20/12/2023). Em réplica (25/02/2025), o autor reafirmou sua condição de legítimo proprietário do bem, com posse legítima pelo princípio do "Droit de Saisine". Argumentou que o documento apresentado pela requerida (declaração de casa cedida) seria apenas um comprovante de endereço para fins escolares dos netos, sem o condão de desconstituir a propriedade do espólio. Alegou ainda que a requerida deixou o imóvel em diversas oportunidades e retornou/invadiu o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, o que motivou a notificação extrajudicial de 02/02/2024. Este Juízo proferiu despacho (13/05/2025) determinando que as partes delimitassem as questões de fato e de direito controvertidas e especificassem as provas que pretendiam produzir. Em sua manifestação (13/05/2025), a requerida apontou como questões controvertidas: a natureza da ocupação do imóvel; o animus domini; a existência de acordo de uso gratuito; a eficácia da notificação extrajudicial; e a tolerância ou anuência à ocupação. Especificou como provas: documentos já anexados e prova testemunhal. O autor (26/05/2025) reiterou a vasta documentação comprobatória de propriedade e pagamento de despesas condominiais e IPTU. Refutou a "declaração de casa cedida" e expressamente requereu o julgamento antecipado da lide com base nas provas já juntadas aos autos, que, segundo ele, demonstram cabalmente a ocupação irregular do imóvel em prejuízo do espólio. Argumentou que não foi apresentado nenhum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigos 373, I e II do CPC, justificando assim o julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, caput, do CPC. Subsidiariamente, para a hipótese de não acolhimento do pedido de julgamento antecipado, requereu o depoimento pessoal da requerida e a oitiva de testemunhas. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES. 1.1. Do Julgamento Antecipado da Lide e da Ausência de Cerceamento de Defesa Verifico que não há nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, possuem interesse processual e estão devidamente representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. No tocante ao prosseguimento do feito, a parte autora expressamente requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que as provas documentais já produzidas são suficientes para o deslinde da causa. A requerida, por sua vez, pleiteou a produção de prova testemunhal. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Como leciona Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, na obra "Novo Código de Processo Civil Comentado" (4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2024), "o julgamento antecipado do pedido não constitui uma faculdade do juiz, mas um imperativo legal, quando presentes seus requisitos". No caso em análise, as questões controvertidas essenciais - natureza da posse da requerida, existência de esbulho, eficácia da notificação e direito à reintegração - podem ser adequadamente solucionadas com base nos documentos já colacionados aos autos, notadamente: (i) escritura pública e registro imobiliário do imóvel; (ii) comprovantes de pagamento de IPTU e condomínio pelo espólio; (iii) notificação extrajudicial e comprovante de recebimento pela requerida; e (iv) declaração de cessão gratuita apresentada pela própria requerida. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que "não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.549.770/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 28/04/2020). No caso concreto, a prova testemunhal pretendida pela requerida se mostra manifestamente dispensável e irrelevante para o deslinde da causa, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Isso porque: A questão nuclear da controvérsia - existência de esbulho possessório - pode ser plenamente solucionada com base nos documentos já carreados aos autos, em especial a notificação extrajudicial enviada pelo espólio e recebida pela requerida; Eventual prova testemunhal não teria o condão de desconstituir a eficácia da notificação extrajudicial, cuja existência e recebimento não foram impugnados pela requerida; Mesmo a suposta declaração de cessão gratuita, ainda que corroborada por testemunhas, não afastaria a configuração do esbulho, uma vez que este se caracteriza pela recusa em devolver o bem após notificação inequívoca do possuidor indireto, conforme será demonstrado adiante. É importante esclarecer que o julgamento antecipado da lide não implica, necessariamente, que todos os fatos alegados pelo autor estejam provados. A suficiência probatória para o julgamento antecipado significa que há elementos documentais bastantes para formar o convencimento judicial sobre as questões essenciais ao deslinde da causa, ainda que algum aspecto secundário ou circunstancial da narrativa autoral (como a data exata do início da ocupação) permaneça sem comprovação plena. Nesse sentido, ensina José Carlos Barbosa Moreira, em sua obra "O Novo Processo Civil Brasileiro" (30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2021), que "o julgamento antecipado pressupõe que o juiz disponha de elementos suficientes para formar sua convicção sobre as questões relevantes para a solução do litígio, não necessariamente sobre todas as alegações das partes". Assim, com base no poder instrutório do juiz (art. 370, CPC), no princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC) e atendendo ao pedido expresso da parte autora, impõe-se o julgamento antecipado da lide, sem que isso configure cerceamento de defesa. 1.2. Da Gratuidade da Justiça. A requerida, em sua contestação, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando estar desempregada, realizando apenas trabalhos informais como vendedora autônoma, juntando para tanto o documento denominado "DOC.01". Consoante entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. A princípio, basta o simples requerimento, sem comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita (REsp 1.196.941/SP). Em recente julgamento do Tema 1.178/STJ, a Corte Superior reafirmou a impossibilidade de fixação de critérios puramente objetivos para concessão da gratuidade da justiça, devendo o magistrado analisar as particularidades de cada caso concreto. No caso em apreço, verifico que a requerida apresentou documentação comprobatória de sua situação de desemprego, o que, associado à natureza da demanda (ação possessória de imóvel residencial), corrobora a alegação de hipossuficiência econômica. Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. 2. DO MÉRITO. 2.1. Da Adequação da Via Eleita: Preliminarmente, cumpre analisar a adequação da via eleita pelo autor para a tutela de seu direito. A doutrina estabelece clara distinção entre ações possessórias e ações petitórias (como a reivindicatória), sendo essencial verificar se a presente demanda se enquadra corretamente na categoria das possessórias. Conforme ensina Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), "a ação possessória visa a proteção da posse como situação de fato, enquanto a ação reivindicatória busca a proteção da propriedade como direito real". No juízo possessório, "busca-se exercer as faculdades jurídicas oriundas da posse em si mesma considerada, sem cogitar qualquer outra relação jurídica", sendo o fundamento da pretensão exclusivamente a posse (ius possessionis). Por outro lado, a ação reivindicatória é a ação ajuizada pelo proprietário que não detém a posse em face do possuidor não proprietário, tendo como fundamento o direito de propriedade (ius possidendi). Seu objetivo é obter a posse como consequência da titularidade do domínio. No caso em análise, embora o espólio tenha comprovado sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário, fundamenta sua pretensão na alegação de posse anterior que foi esbulhada pela requerida, e não apenas no direito de propriedade. Ademais, o autor demonstrou exercer atos possessórios sobre o bem, como o pagamento das despesas de condomínio e IPTU. Assim, considerando que estão presentes os requisitos do artigo 561 do CPC para a ação possessória (posse anterior, esbulho, data do esbulho e perda da posse), entendo que a via eleita é adequada para a tutela do direito pretendido. 2.2. Da Legitimidade do Espólio e do Princípio da Saisine. A legitimidade do espólio para a propositura da presente ação possessória fundamenta-se no princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece: "Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Sobre este princípio, José da Silva Pacheco, em sua obra "Inventários e Partilhas - Na Sucessão Legítima e Testamentária" (20ª edição, 2018), o define como o "reconhecimento, ainda que por ficção jurídica, da transmissão imediata e automática do domínio e posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários, no instante da abertura da sucessão". A doutrina de Rodrigo Alves da Silva (2013) esclarece que "o princípio da saisine é uma ficção jurídica que autoriza uma apreensão possessória de bens do de cujus pelo herdeiro vocacionado, legítimo ou testamentário, ope legis". Este autor explica que o herdeiro, "independentemente de qualquer ato, ingressará na posse dos bens que constituem a herança do antecessor falecido, de forma imediata e direta, ainda que desconheça a morte do antigo titular". Silva Pacheco destaca importante aspecto: "no momento da transmissão da posse e da propriedade, o herdeiro recebe o patrimônio tal como se encontrava com o de cujus. Logo, transmitem-se, também, além do ativo, todas as dívidas, ações e pretensões contra ele existentes". Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka traz importante contribuição ao afirmar que "a posse transmitida pelo droit de saisine não será sempre representada pela posse ampla, havendo casos em que a apreensão material das coisas que compõem o acervo hereditário só se realizará com a partilha. A posse que se transmite causa mortis é sempre a posse indireta". Nesse sentido, Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, 16ª ed., 2007) enumera como um dos efeitos fundamentais da saisine o fato de que "o herdeiro passa a ter legitimidade ad causam para proteger a herança contra investidas de terceiros". O Superior Tribunal de Justiça corrobora esse entendimento ao decidir que "existindo composse sobre o bem litigioso em razão do droit de saisine é direito do compossuidor esbulhado o manejo de ação de reintegração de posse", e que "até a partilha, o espólio é quem detém legitimidade para responder pelas obrigações deixadas pelo de cujus". No caso em tela, com o falecimento do Sr. Márcio Pereira de Oliveira, a posse e a propriedade do imóvel transmitiram-se automaticamente ao espólio, por força do princípio da saisine. Esta transmissão confere ao espólio legitimidade ativa para a propositura da presente ação de reintegração de posse. 2.3. Da Caracterização do Esbulho Possessório, da Alegada Cessão Gratuita e da Natureza da Posse da Requerida. O cerne da controvérsia reside na caracterização ou não do esbulho possessório. O autor alega que a requerida recusa-se a devolver o imóvel, enquanto esta sustenta que sua posse é mansa e pacífica, corroborada por declaração de cessão gratuita do imóvel. A requerida alega, especificamente, que a própria inventariante, Sra. Sandra Cristina Gomes de Oliveira, teria cedido a casa para que ela morasse gratuitamente, conforme declaração datada de 20/12/2023. Esta alegação merece cuidadosa análise, uma vez que constitui o principal fundamento da defesa apresentada. Inicialmente, é necessário verificar se há elementos nos autos para determinar a natureza jurídica da suposta cessão do imóvel: se a título gratuito ou oneroso. A declaração apresentada pela requerida menciona expressamente uma cessão gratuita, o que, em tese, configuraria um comodato verbal. Orlando Gomes, em sua obra "Direitos Reais" (29ª ed., Forense, 2020, atualizada por Luiz Edson Fachin), define o comodato como "o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis". Segundo o ilustre doutrinador, o comodato é um contrato essencialmente gratuito, e quando há onerosidade, descaracteriza-se o instituto. Analisando os autos, observo que não há elementos que indiquem qualquer contraprestação pela ocupação do imóvel, o que sugere, a princípio, que a suposta cessão teria ocorrido a título gratuito. Contudo, também não há robusta comprovação de que a declaração apresentada pela requerida efetivamente constituiu um contrato de comodato. O autor, em sua réplica, contestou veementemente a validade dessa declaração, alegando que a mesma teria sido emitida apenas para fins escolares dos netos, sem o condão de constituir um verdadeiro contrato de comodato ou cessão gratuita. Esta alegação é plausível, especialmente considerando que o autor comprovou que arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que seria incomum em caso de cessão de uso para terceiro. Mesmo que se admita, para fins de argumentação, a existência de uma cessão gratuita do imóvel (comodato), cumpre analisar se a recusa em restituir o bem configura esbulho possessório. A doutrina especializada, nesse ponto, é categórica. Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald lecionam que "a recusa do comodatário em devolver a coisa após o termo do contrato transforma a posse direta, até então justa, em posse injusta, pela superveniência da precariedade". Tito Fulgêncio, em sua obra "Da Posse e das Ações Possessórias – teoria legal e prática" (12ª ed., Forense, 2015, revista por Marco Aurélio S. Viana), ensina que "a posse precária, que inicialmente era justa porque derivada de um título, torna-se injusta quando o possuidor se recusa a devolver o bem após a extinção do título". O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a recusa do comodatário em restituir a coisa após o término do prazo do comodato, mormente quando notificado extrajudicialmente para tanto, implica em esbulho pacífico decorrente da precariedade da posse". A Corte estabeleceu que "nessa hipótese, a não devolução da coisa emprestada no prazo fixado constitui a posse precária do comodatário e, consequentemente, caracteriza o esbulho". É fundamental destacar que o esbulho possessório ocorre precisamente no momento da recusa da ré em devolver o imóvel após ser notificada para tanto. É neste momento específico que a posse, até então potencialmente justa (se considerarmos a hipótese de um comodato válido), transmuta-se em posse injusta pela precariedade superveniente, caracterizando o esbulho. Como leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra já citada, "o esbulho se configura tanto pela expulsão violenta do possuidor quanto pela recusa do detentor precário em restituir a coisa após a revogação da permissão de uso". Nessa mesma linha, Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 2025) ensina que "a recusa em devolver o bem após notificação inequívoca constitui esbulho por precariedade, autorizando o manejo da ação de reintegração de posse". Em recente decisão (2021), o STJ determinou que "verificada a ciência inequívoca dos recorridos para que providenciassem a devolução do imóvel cuja posse detinham em função de comodato verbal com a falecida proprietária, configurado está o esbulho possessório". No caso dos autos, ainda que se considere válida a declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida, é inconteste que o espólio, por meio de notificação extrajudicial encaminhada em 02/02/2024, manifestou expressamente sua vontade de reaver o imóvel. A recusa da requerida em atender a essa notificação configura, segundo a doutrina e jurisprudência citadas, esbulho possessório decorrente da precariedade superveniente da posse. Cumpre esclarecer que, embora a requerida tenha mencionado em sua contestação a existência de uma notificação extrajudicial datada de 29/01/2023, a documentação acostada aos autos pelo autor evidencia que a notificação efetivamente recebida pela requerida data de 02/02/2024, sendo este o documento a ser considerado para fins de caracterização do esbulho, por ser o único que possui comprovação inequívoca de recebimento pela parte requerida. Quanto à alegação do autor de que a requerida teria deixado o imóvel em diversas oportunidades e retornado/invadido o imóvel em setembro de 2023, com oposição do espólio, constato que tal circunstância, embora mencionada na narrativa inicial, não foi suficientemente demonstrada nos autos através de documentação comprobatória. Entretanto, essa questão não impede o julgamento antecipado nem prejudica a procedência da ação, uma vez que, independentemente da data exata em que a requerida iniciou a ocupação do imóvel, está provado documentalmente que: (i) o espólio é o legítimo proprietário e possuidor indireto do bem; (ii) notificou formalmente a requerida para desocupação; e (iii) a requerida recusou-se a devolver o imóvel, configurando esbulho. É importante destacar que, conforme ensina José da Silva Pacheco, em obra já citada, o espólio detém a titularidade de todos os direitos e obrigações do de cujus, incluindo o direito de dispor dos bens hereditários e de revogar eventuais permissões ou tolerâncias concedidas pelo falecido ou por terceiros. Assim, ainda que tenha havido uma cessão gratuita anterior, o espólio possui legitimidade para revogá-la a qualquer tempo, transformando a posse da requerida em injusta a partir da notificação. Analisando os elementos dos autos, verifico que: O espólio comprovou sua titularidade sobre o imóvel por meio de Escritura Pública de Compra e Venda e Registro Imobiliário; Há prova de que o espólio arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, exercendo atos possessórios sobre o bem; A notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada e recebida pela requerida em 02/02/2024; A declaração de cessão gratuita apresentada pela requerida data de 20/12/2023, portanto, anterior à notificação extrajudicial; O autor alega, de forma verossímil, que a declaração tinha finalidade específica (comprovação de endereço para fins escolares) e não configura cessão efetiva do imóvel. Diante disso, considerando a documentação apresentada e os precedentes jurisprudenciais citados, entendo caracterizado o esbulho possessório pela recusa da requerida em desocupar o imóvel após ser devidamente notificada. 2.4. Do Arbitramento de Aluguéis e Critérios para sua Fixação. O autor requer o arbitramento de aluguéis a partir de setembro de 2023, no valor mensal de R$ 1.600,00. É pacífico na doutrina e jurisprudência que, a partir do momento em que se configura o esbulho possessório, emerge para o esbulhador o dever de pagar aluguéis pelo período de ocupação indevida. Este entendimento decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa, positivado no artigo 884 do Código Civil, bem como da necessidade de reparação pelos prejuízos causados ao legítimo possuidor. Como ensina Silvio de Salvo Venosa (Direito Civil: Direitos Reais, 24ª ed., Atlas, 2024), "a partir do momento em que a posse se torna injusta, por precariedade, clandestinidade ou violência, nasce para o possuidor esbulhado o direito de ser indenizado pela privação do uso da coisa, normalmente quantificada pelo valor locativo do bem". A jurisprudência do STJ consolidou que "cessado comodato de bem comum, é devido aluguel a condômino". O tribunal decidiu que "quando não há ajuste a respeito do prazo do comodato, o comodante poderá promover a resilição unilateral do contrato e requerer a restituição do bem, cabendo ao comodatário, até restituí-lo, pagar aluguel pela posse injusta" (REsp 1.789.863/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 22/03/2021). Decisão do TJSP estabeleceu que "é devido o pagamento de aluguel entre a data da notificação e a efetiva desocupação do imóvel", consolidando o entendimento sobre o termo inicial da obrigação locatícia (TJSP, Apelação nº 1001645-85.2020.8.26.0590, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Adilson de Araújo, j. 23/02/2023). Quanto aos critérios para fixação do valor do aluguel, a doutrina e jurisprudência recomendam a observância do valor de mercado para imóveis similares na mesma região. Na ausência de avaliação específica, tem-se adotado como parâmetro razoável o percentual de 0,5% a 1% do valor venal do imóvel por mês, ou ainda, em casos de imóveis residenciais, o percentual de 0,4% a 0,7% do valor de mercado do bem. No caso dos autos, o valor da causa foi fixado em R$ 219.600,00, presumivelmente correspondente ao valor do imóvel. O aluguel mensal pleiteado pelo autor (R$ 1.600,00) representa aproximadamente 0,73% desse valor, o que se mostra compatível com os parâmetros acima mencionados e dentro da média de mercado para locação de imóveis residenciais similares na região. Ademais, observo que o autor é quem arca com as despesas de condomínio e IPTU do imóvel, o que reforça a razoabilidade do valor pleiteado a título de aluguel, uma vez que tais despesas frequentemente são incluídas no cálculo do valor locativo de um imóvel. Diante disso, considerando a caracterização do esbulho possessório e a posse injusta exercida pela requerida após a notificação extrajudicial de 02/02/2024, é cabível o arbitramento de aluguéis pelo período de ocupação indevida, a contar da data da notificação, e não de setembro de 2023, como pretende o autor. Isso porque, antes da notificação, ainda que se considerasse precária a posse da requerida, não havia manifestação inequívoca do espólio quanto à revogação da suposta cessão gratuita. O valor mensal de R$ 1.600,00 mostra-se razoável e proporcional, representando aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, percentual que se enquadra nos parâmetros adotados pela jurisprudência para arbitramento de aluguéis em casos similares. 2.5. Da Incidência de Juros e Correção Monetária. No tocante à incidência de juros de mora e correção monetária sobre os aluguéis arbitrados, cumpre observar as recentes alterações promovidas pela Lei 14.905/2024 ao Código Civil brasileiro. A Lei 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024 e com vigência iniciada em 30 de agosto de 2024, modificou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo novos parâmetros para a atualização monetária e juros moratórios. O artigo 389 do Código Civil, em sua nova redação, determina que "na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)". Já o artigo 406, também alterado, estabelece que "os juros serão fixados de acordo com a taxa legal", sendo que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária". Ademais, o § 3º do artigo 406 prevê que "caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero)". No que concerne ao direito intertemporal, a referida lei aplica-se apenas aos fatos ocorridos após sua vigência (30 de agosto de 2024), não possuindo efeito retroativo. No caso concreto, considerando que a constituição em mora ocorreu em 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial), portanto, antes da vigência da nova lei, e que os aluguéis vencidos após 30/08/2024 estarão sujeitos ao novo regramento, impõe-se a aplicação de critérios distintos para cada período: Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: Aplica-se o regime anterior, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação; Para o período a partir de 30/08/2024: Aplica-se o novo regime estabelecido pela Lei 14.905/2024, com correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), também contados a partir da citação. Esta distinção se justifica em observância ao princípio da irretroatividade das leis (art. 6º da LINDB) e ao entendimento jurisprudencial consolidado sobre a aplicação da lei no tempo em matéria de encargos financeiros. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: DEFERIR o pedido de reintegração de posse do imóvel situado na Rua Jaguaribe, Qd. 84, Lts. 09/13, Residencial Lago dos Buritis, Apt. 1102, Torre B, Parque Amazônia, Goiânia, CEP 74840590, em favor do ESPÓLIO DE MÁRCIO PEREIRA DE OLIVEIRA, representado por sua inventariante SANDRA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA; DETERMINAR que a requerida KAMILLA CRUVINEL VIEIRA GOMES desocupe voluntariamente o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória, fixando-se multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em caso de descumprimento; CONDENAR a requerida ao pagamento de aluguéis ao autor, a título de indenização pela ocupação indevida, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), equivalente a aproximadamente 0,73% do valor do imóvel, a partir de 02/02/2024 (data da notificação extrajudicial) até a efetiva desocupação do imóvel, com a seguinte forma de atualização: a) Para o período de 02/02/2024 a 29/08/2024: correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) Para o período a partir de 30/08/2024: correção monetária pelo IPCA a partir de cada vencimento e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA (considerando-se taxa zero caso o resultado seja negativo), contados a partir da citação. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela requerida, nos termos do art. 98 do CPC. DETERMINO a expedição imediata de mandado de reintegração de posse, após o decurso do prazo de 15 dias para desocupação voluntária, autorizando, desde já, o uso de força policial e arrombamento, se necessários, nos termos do artigo 562 do CPC. Considerando que o autor obteve êxito quanto ao pedido principal (reintegração de posse) e teve deferido o pedido de arbitramento de aluguéis, apenas com ajuste na data inicial, verifico a ocorrência de sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, CONDENO a requerida ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo autor, correspondente à soma do valor de mercado do imóvel (R$ 219.600,00) com o valor total dos aluguéis devidos desde 02/02/2024 até a data desta sentença (R$ 8.000,00, considerando 5 meses de ocupação), totalizando uma base de cálculo de R$ 227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de Goiânia

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Processo nº 1001747-43.2023.8.11.0013

ID: 328474608

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1001747-43.2023.8.11.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001747-43.2023.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001747-43.2023.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DIOGO OLIVEIRA SANTOS - CPF: 062.590.361-75 (RECORRENTE), JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR - CPF: 044.647.271-90 (RECORRENTE), MARCOS DA SILVA BORGES - CPF: 261.731.148-10 (ADVOGADO), RODRIGO MOREIRA MARINHO - CPF: 902.341.971-53 (ADVOGADO), PRISCILA GOMES DE ARAUJO - CPF: 097.652.707-39 (ADVOGADO), GEISIANE BEATRIZ LEMKE - CPF: 019.887.851-62 (ADVOGADO), WELISON FERNANDES DE ASSIS - CPF: 059.161.681-52 (ADVOGADO), LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - CPF: 703.707.411-02 (RECORRENTE), VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS - CPF: 061.151.761-23 (RECORRENTE), CLAUDIA VIEIRA DA SILVA - CPF: 044.437.861-80 (TERCEIRO INTERESSADO), VALDEIR VITAL DE OLIVEIRA - CPF: 568.337.411-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSA LEITE MARTINS - CPF: 014.549.631-74 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDERSON RODRIGUES DE JESUS (TERCEIRO INTERESSADO), D. M. O. (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA - CPF: 079.555.691-80 (TERCEIRO INTERESSADO), K. V. S. L. - CPF: 072.761.951-98 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO VICTOR COELHO DE CAMPOS - CPF: 061.737.061-30 (ADVOGADO), GENILSON FERREIRA DOS SANTOS - CPF: 030.300.691-92 (VÍTIMA), ANDERSON ZACARIAS MARTINS LIMA - CPF: 999.665.571-72 (ADVOGADO), NEFI CORDEIRO - CPF: 553.214.539-34 (ADVOGADO), CAIO LEMES LOPES NASCIMENTO - CPF: 065.832.251-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRELIMINAR DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - PRETENDIDA IMPRONÚNCIA - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - 3. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 02/TJMT - 4. ABSOLVIÇÃO OU IMPRONÚNCIA DOS CRIMES CONEXOS - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA VIS ATTRACTIVA - 5. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DEMONSTRADA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há que se falar em nulidade do reconhecimento fotográfico quando existentes outros elementos probatórios, colhidos sob o crivo do contraditório e ampla defesa, que corroboram a versão acusatória e indicam a participação dos acusados nos crimes. 2. Presentes a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do crime de homicídio, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia, a fim de que todas as provas sejam apreciadas pelo órgão constitucionalmente competente para julgamento de crimes dolosos praticados contra a vida, qual seja o e. Tribunal do Júri. 3. Havendo elementos nos autos que, em tese, indicam a presença do animus necandi, inviável a desclassificação para lesão corporal seguida de morte, cabendo ao Tribunal do Júri, como juiz natural da causa, a análise definitiva sobre o elemento subjetivo dos agentes. 4. Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri (Enunciado Orientativo nº 02/TJMT). 5. Em razão do princípio da vis attractiva (art. 78, I, CPP), os crimes conexos ao delito doloso contra a vida devem ser remetidos à apreciação do Tribunal do Júri, não cabendo impronúncia ou absolvição sumária dessas infrações quando presentes indícios mínimos de materialidade e autoria. 6. Demonstrada a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade dos agentes, impõe-se a manutenção da prisão preventiva. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Diogo Oliveira Santos, Jair José Bonavigo Júnior, Luan Tiago Silva dos Santos e Vinicius Gabriel Santos Jesus contra a sentença de pronúncia proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, que os pronunciou como incursos nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, determinando que sejam submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri daquela Comarca. (Sentença id. 244762130) Em suas razões recursais, a defesa do recorrente JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR postula pela sua impronúncia em razão da ausência de provas quanto à autoria delitiva e, subsidiariamente, pela revogação da prisão preventiva. (Id. 244762137). Por sua vez, a defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS pugna pela: a) ilicitude da prova de reconhecimento pessoal produzida em desconformidade com a lei e declaração da ilicitude de todas as provas dela decorrentes; b) impronúncia dos acusados pela ausência de indícios suficientes de autoria; c) subsidiariamente, desclassificação do crime de homicídio para lesão corporal seguida de morte; d) afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima; e) absolvição quanto ao crime de organização criminosa armada ou impronúncia deste delito; f) absolvição quanto ao crime de corrupção de menores ou afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.850/13 para evitar bis in idem; e g) afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13. (Id.244762146). O Ministério Público apresentou contrarrazões refutando os argumentos defensivos e requerendo o desprovimento dos recursos, com manutenção integral da sentença de pronúncia. (Id. 244763160 e 262725846). A Procuradoria-Geral de Justiça por intermédio da Procuradora de Justiça Dra. Silvana Correa Vianna manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. (Id. 271575874). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço dos recursos interpostos, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade. 1. DA PRELIMINAR DE ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO As defesas, em suas razões recursais, postulam pela nulidade da sentença de pronúncia em razão do reconhecimento feito em sede policial, por entenderem que não atendeu aos preceitos legais e o procedimento estabelecido pelo Código de Processo Penal. Inicialmente, quanto à alegação de ilicitude do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, por suposta inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, não vislumbro razões para acolhimento. O Código de Processo Penal, em seu art. 226, não exige, mas recomenda a colocação de outras pessoas junto ao acusado, devendo tal procedimento ser observado sempre que possível. No caso em análise, não se vislumbra ilegalidade apta a desconstituir os atos de reconhecimento pessoal dos recorrentes, sobretudo porque a sentença de pronúncia atacada está fundamentada em outras provas produzidas e colecionadas ao longo de toda persecutio criminis. Importante consignar que com relação ao reconhecimento fotográfico, foi realizado pelos delatores indiciados e testemunhas perante a autoridade policial, e ao que indicam os autos, no momento em que foram ouvidos na delegacia, citaram características físicas dos envolvidos na empreitada criminosa, antes de realizar o reconhecimento. Foram colocadas fotografias diversas para que fossem apontados quem eram as pessoas citadas pelos reconhecedores, conforme registrado nos termos de reconhecimento que transcrevo abaixo: “Compareceu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) cujo vulgo é RAPOSA, o qual disse ser alto, com tatuagem no braço, com barba rala. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOGRAFIA DE JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) (Id. 244761937) “Ao(s) oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, na(o) Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda (cisc), onde presente estava o(a) Delegado(a) de Polícia GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, comigo, GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) cujo vulgo é RAPOSA, o qual disse ser alto, com tatuagem no braço, com barba rala. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOGRAFIA DE JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR (vulgo RAPOSA) como sendo o motorista do veículo Celta que chegou com João Grilo, ajudou a colocar a vítima GENILSON no porta-malas e depois saiu com a vítima amarrada e amordaçada. Nada mais havendo a tratar, mandou a autoridade que se encerrasse o presente termo às 15:32 horas, o qual após lido e achado conforme vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) reconhecedor(a), pelas testemunhas e por mim, Escrivão(ã) de Polícia, que o digitei.” (Id. 244761937) “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que realizou as agressões contra GENILSON - VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOS IMPRESSAS - EM CIMA DA MESA UMA AO LADO DA OUTRA Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo a pessoa que participou das agressões contra a vitima GENILSON o qual resultou em sua morte.” (Id. 244761906) “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que chegou na casa do Cheirinho com um revólver oitão, e, o qual disse ser(em) magro, alto, meio moreno. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.foto do acervo da delegacia Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de JOÃO VITOR FRANCISCO SILVA como sendo a pessoa que estava armada na casa do cheirino.(Id. 244761895)” “compareceu DANIELI MARTINS OLIVEIRA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que PARTICIPARAM DA MORTE DE GENILSON FERREIRA DOS SANTOS VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) as pessoas que realizam a detenção da vitima com a missão de matar a mando da facção, sendo os suspeitos pessoas de seu convívio. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.FOTOS IMPRESSAS - DISPOSTAS A MESA UMA AO LADO DA OUTRA. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS - VULGO PARABÓLICA; JOÃO VITOR FRANCISCO DA SILVA - VULGO JOÃO GRILO; LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo as mesma pessoas que participaram das agressões que levaram a morte de GENILSON - VULGO NEGO BALA a mando da facção pelo fato da vitima cometer roubo na casa do avô de ALEX VULGO GALINHA” (Id. 244761904) “compareceu KAROLINI VITÓRIA SILVA LEITE, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que PARTICIPARAM DA MORTE DE GENILSON FERREIRA DOS SANTOS VULGO NEGO BALA, o qual disse ser(em) as pessoas que realizam a detenção da vitima com a missão de matar a mando da facção, sendo os suspeitos pessoas de seu convívio. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1. FOTOS IMPRESSAS - DISPOSTAS A MESA UMA AO LADO DA OUTRA. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS - VULGO PARABÓLICA; JOÃO VITOR FRANCISCO DA SILVA - VULGO JOÃO GRILO; LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS - VULGO LK como sendo as mesma pessoas que participaram das agressões que levaram a morte de GENILSON - VULGO NEGO BALA a mando da facção pelo fato da vitima cometer roubo na casa do avô de ALEX VULGO GALINHA” (Id. 244761901) “Ao(s) quatorze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três, nesta cidade de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, na(o) Delegacia de Polícia de Pontes e Lacerda (cisc), onde presente estava o(a) Delegado(a) de Polícia GUILHERME CAMPOMAR DA ROCHA, comigo, ENEIAS ABRANTES, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu KAROLINI VITÓRIA SILVA LEITE, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que **chegou no veículo Celta junto com João Grilo, de apelido RAPOSA**, o qual disse ser(em) **cor branca, cabelo claro, compleição física mediana (corpo atlético e musculoso), com altura de 1,80 m, possui tatuagem grande na perna direita**. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.**Acervo fotográfico da Secretaria de Segurança, em especial a de JAIR JOSÉ BONAVIBO JÚNIOR Pelo Reconhecedor(a) foi dito que NÃO RECONHECE a(s) fotografia(s) de **JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR** como sendo **a mesma pessoa de vulgo RAPOSA, que chegou no local em companhia de JOÃO GRILO, no veículo celta, **. Nada mais havendo a tratar, mandou a autoridade que se encerrasse o presente termo às 09:44 horas, o qual após lido e achado conforme vai devidamente assinado pela autoridade, pelo(a) reconhecedor(a), pelas testemunhas e por mim, Escrivão(ã) de Polícia, que o digitei.” (Id. 244761954). “WELTTON PECINATO SILVA, Escrivão(ã) de Polícia, ao final assinados, aí, compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que estava no fato tendo como vítima Nego Bala (Genilson Ferreira dos Santos, o qual disse ser(em) baixo, troncudo, aproximadamente 17 anos. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.Foto do acervo da delegacia Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de DIOGO OLIVEIRA SANTOS como sendo uma das pessoas que estava na casa do MUSSUM e posteriormente do CHEIRINHO, e que posteriormente levaram a vítima em um carro Celta prata.” (Id. 244761894). “compareceu GABRIEL DE OLIVEIRA ROCHA, o qual a autoridade determinou para que descrevesse a(s) pessoa(s) que estava na casa no momento dos fatos, o qual disse ser(em) LK< alto, magrelo, só anda de boné, aproximadamente 17 anos. Após, a autoridade apresentou a(ao) reconhecedor(a) diversas fotografias, em ambiente próprio, a saber: 1.foto do acervo da delegacia. Pelo Reconhecedor(a) foi dito que RECONHECE a(s) fotografia(s) de "LK" como sendo bateu, e jogou no carro o nego bala.” (Id. 244761893). Conforme se verifica, não foi feito o reconhecimento fotográfico por apenas uma pessoa, mas por várias, sendo apresentadas às testemunhas e informantes diversas fotografias, dentre elas, fotografias dos suspeitos, apenas com intuito de indicassem os autores do crime. Ademais, conforme bem destacado pelo Ministério Público, o procedimento realizado na fase investigativa não se constitui como único elemento de prova para embasar a pronúncia dos recorrentes, existindo outras provas que corroboram a tese acusatória, inclusive os depoimentos dos agentes policiais que realizaram a investigação dos fatos e ouviram as testemunhas e declarações dos informantes durante a investigação e na Delegacia. A jurisprudência desta Corte tem entendido que, havendo outros elementos probatórios aptos a amparar a pronúncia, eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento fotográfico não implica necessariamente na nulidade do feito, especialmente quando tais elementos são posteriormente confirmados em juízo. “... Tese de julgamento: "1. O reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP não invalida a condenação quando há outras provas independentes e idôneas que sustentam a autoria delitiva. 2. O habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 226, 564, IV, 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 477.555/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12.02.2019; STJ, AgRg no HC 702.291/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 21.06.2022. (AgRg no HC n. 872.070/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.) No caso em apreço, os depoimentos dos policiais civis e das testemunhas, colhidos sob o crivo do contraditório, reforçam a versão acerca da participação dos acusados nos crimes em questão, o que afasta a alegação de nulidade capaz de contaminar a decisão de pronúncia. Como se sabe, para a sentença de pronúncia não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime, até porque esse momento processual não revela juízo de mérito, mas tão-somente de admissibilidade da acusação, encaminhando os autos para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação. Nesse sentido, veja o posicionamento dessa E. Corte de Justiça Mato-grossense: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO ANTE A OFENSA AO ART. 226 DO CPP – REJEIÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS A AMPARAR A PRONÚNCIA – [...] 1. Não há falar em nulidade do reconhecimento fotográfico quando presentes outros elementos probatórios aptos a comprovar o provável envolvimento do ora recorrente na empreitada criminosa, tais como os relatos pormenorizados feitos pelas testemunhas sob o crivo do contraditório." (TJMT – N.U 1001645-36.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/08/2024, Publicado no DJE 28/08/2024) Dessa forma, não há que se falar em nulidade dos reconhecimentos procedidos durante a persecução criminal, notadamente na fase policial, razão pela qual rejeito a preliminar. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. DO MÉRITO 2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA – IMPRONÚNCIA Os recorrentes sustentam a ausência de indícios suficientes de autoria a fundamentar a pronúncia, requerendo sua impronúncia nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal. Para melhor análise, transcrevo a decisão combatida: “I – RELATÓRIO: DIOGO OLIVEIRA SANTOS, vulgo “Parabólica”, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, vulgo “LK”, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, vulgo “Rosquinha” e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, vulgo “Raposa” foram denunciados, pela prática dos delitos previstos no artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, por haverem, segundo consta nos autos do inquérito policial, praticado os seguintes fatos delituosos, conforme denúncia do Ministério Público de id. 114613449: Fato 01 – Homicídio Qualificado Consumado: Consta do incluso inquérito policial que no dia 07/10/2022, em via pública, desta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR em companhia dos adolescentes Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH” e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, por motivo torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram a vítima Genilson Ferreira Cabral, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatórios, Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. Fato 02 – Corrupção de menores Denota-se ainda do caderno investigativo que nas mesmas condições de tempo e lugar acima descrito, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, com consciência e vontade, corromperam e facilitaram a corrupção dos menores Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH”, e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, induzindo-os a participar da prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio qualificado, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatório e de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. Fato 03 – Integrar Organização Criminosa Armada Por fim, ressai do procedimento administrativo inquisitivo que, em data e horário não esclarecidos, mas até a data dos fatos, de forma estável e permanente, nesta cidade e comarca de Pontes e Lacerda, os indiciados DIEGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, em companhia dos menores de idade Gabriel Santos Jesus, vulgo “PH”, e João Vitor Francisco Silva, vulgo “João Grilo”, integravam organização criminosa, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o fim de obter vantagem de qualquer natureza, por meio da prática de infrações penais com pena máxima superior a 04 (quatro) anos, dentre as quais homicídios, torturas, e ainda mediante o emprego de arma de fogo, conforme Boletim de Ocorrência (ID 114270008), Laudo de Exame Necrópsia (ID 114271847 – fls. 01/28), Laudo Pericial (ID 114271849 – fls. 01/19), Termos de Interrogatório e de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais e demais documentos coligados nos autos. ... Durante a instrução, foram ouvidas as testemunhas/informantes, bem como procedido aos interrogatórios dos acusados. O Ministério Público apresentou alegações finais em forma de memoriais escritos (id. 147597145), requerendo a “(...) PRONÚNCIA de DIEGO OLIVEIRA SANTOS, vulgo “PARABÓLICA”, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, vulgo “LK”, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, vulgo “Catoiama, Rosquinha, Zébedeu, Já Morreu”, JAIR JOSE BONAVIGO JUNIOR, vulgo “Junior, Raposa”, como incurso nas sanções dos artigos 121, §2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, §2º e §4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, todos em concurso material (artigo 69, do CP), para que, uma vez pronunciados, sejam submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca.” Na sequência, a defesa de DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS manifestou-se preliminarmente pela nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial e, no mérito, pela insuficiência de provas para a pronúncia dos acusados. Subsidiariamente, postulou-se pelo afastamento de qualificadoras e absolvição quanto aos crimes conexos (id. 153641059). Já a defesa do réu JAIR JOSÉ BONAVIGO JUNIOR em suas alegações escritas requereu a impronúncia, pela ausência de provas ou alternativamente pela nulidade do reconhecimento fotográfico; impronúncia no que toca aos crimes conexos e reconhecimento do bis in idem com relação ao art. 244-B da Lei 8.069/90. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De proêmio, reputo necessário tecer considerações acerca das temáticas aduzidas em sede de preliminares pelas defesas, consistindo em a) nulidade dos reconhecimentos fotográficos realizados em sede policial (id. 153641059) e; b) hearsay testimonies/depoimentos de “ouvir dizer” (id. 155918743). Desde logo, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao(s) acusado(s). Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. Isto posto, convém pontuar, quanto a ambas as preliminares, que houve produção de provas (isto é, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, judicialmente) no sentido de apontar a materialidade e indiciariamente a autoria delitivas, de forma que, mesmo não se formando neste momento qualquer juízo de certeza acerca da culpa, não se limita a presente sentença a apenas valer-se de elementos informativos colhidos em inquérito policial. É crucial esclarecer: não se pretende, com tal afirmação, emitir qualquer juízo de antecipação do mérito, mas tão somente frisar que ainda que não tenha o reconhecimento fotográfico seguido à risca o rito procedimental do Código de Processo Penal — e bem assim constatada a existência de depoimentos que fazem referência a relatos de terceiros —, não foram tais elementos os únicos alicerces do presente decisum, constatando-se, a bem dizer, um conjunto fático-probatório que como um todo admite a prolação de sentença de pronúncia dos ora acusados. Sob esta ótica, muito embora reconheça que as temáticas, noutro cenário, demandariam maior discussão, reputo contrário à própria natureza da sentença de pronúncia prolongar-se em assuntos diretamente afetos ao mérito da demanda, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri — juiz natural da causa —, mediante excesso de fundamentação. Feitos esses apontamentos, passemos adiante. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito, destacando-se o Boletim de Ocorrência, o Laudo de Necropsia, Termos de Reconhecimento Fotográfico, Relatórios Policiais, bem como os depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, tem-se que também se encontram presentes e recaem sobre os acusados DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, consoante passo a expor. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas e interrogatórios dos réus, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em Delegacia de Polícia: Ademirson de Campos Nunes Júnior, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: no dia do fato, tomaram conhecimento de que havia um corpo às margens da BR 174-B, na saída para o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Se dirigiram até o local e constataram que conheciam a vítima Genilson; Ele era conhecido por praticar vários furtos em Pontes e Lacerda/MT; Iniciaram as investigações, inicialmente através dos pontos de venda de entorpecentes, onde alguns usuários que não quiseram se identificar já pontuaram que o Gabriel e o LUAN (LK) estavam envolvidos; Com tais informações, saíram em diligências e alguns dias depois, localizaram Gabriel e sua namorada, Karolini, encaminhando ambos para a delegacia; Gabriel relatou o crime, ressalvando seu envolvimento na prática criminosa, enquanto o relato de Karolini se mostrou mais fidedigno; Karolini relatou que estava na casa no dia do fato, juntamente com o Gabriel, quando a pessoa de Danilo, vulgo Mussum, chegou lá chamando o Gabriel para ir na casa do Costelinha, porque o LUAN (LK), o DIOGO (Parabólica) e o VINICIUS (Rosquinha) estavam lá; Gabriel chegou na residência do Costelinha, e este chegou até a dizer para não fazer nada com o Nego Bala (vítima), que estava sendo cobrado por conta de um furto, relacionado ao avô de um tal Alex, que faz parte da facção do Comando Vermelho; Karolini relatou que Nego Bala pegou uma faca, e colocou na cintura; Quando DIOGO foi pedir para o Nego Bala largar essa faca, o Nego Bala desferiu um golpe que acertou a mão do DIOGO, passando aquele a ser agredido; Gabriel confessou que deu 2 (dois) socos no Nego Bala, mas relata que quem mais agrediu foi o LK e o Parabólica; Jogaram Nego Bala de cima da ponte que fica próxima à residência; Alguém pediu para pararem de bater em Nego Bala na rua, e levarem para a residência do Gordo, que fica a 100 (cem) metros do local; Enquanto levavam o Nego Bala para a residência do Gordo, a vítima conseguiu se evadir e se refugiar numa residência, cujo proprietário chegou até a contatar a Polícia Militar; Então desistiram da empreitada criminosa; Durante a noite, o LUAN LK mandou uma mensagem para o Gabriel pelo celular do Parabólica, dizendo que haviam pego o Nego Bala e que estariam na casa do Cheirinho; Mandou, inclusive, um vídeo do Nego Bala amarrado; Gabriel e Karolini, bem como Daniele, foram até a residência do Cheirinho, e quando chegaram lá, o Nego Bala já estava amarrado e o DIOGO, o LUAN, e o Rosquinha também já estavam no local; Segundo o relato, DIOGO enforcava o Nego Bala, chegando a apagá-lo por diversas vezes; Questionou o motivo pelo qual ligavam para o Gabriel, e a Karolini relatou que era porque ele era o único que tinha o telefone do João Grilo, que estava encarregado de matar o Nego Bala; Segundo a Karolini, após 20 (vinte) minutos que estavam na casa do Cheirinho, chegou este carro, um Celta, em que estariam o João Grilo e o JAIR (Raposa); Segundo as pessoas que foram intimadas também, DIOGO estava em uma chamada de vídeo, e Karolini acredita que seriam integrantes do Comando Vermelho que estariam orientando eles nesse “salve”; Karolini relata que haviam cerca de 3 (três) pessoas nessa ligação, o que é corroborado por VINICIUS, que complementa dizendo que até visualizou o Fernandinho na ligação, integrante conhecido do Comando Vermelho; Com a chegada do João Grilo e do Raposa, conduziram o Nego Bala até o veículo, e até o momento a vítima não tinha nenhuma perfuração, apenas tendo sido agredido; Karolini relata que no veículo estavam o LUAN, o DIOGO, o VINICIUS, o João Grilo e o motorista era o Raposo; Karolini relata que iriam a um laticínio com o Nego Bala; Karolini disse que no dia posterior foi à residência da Cris, que é um ponto frequentado por usuários de entorpecentes, e lá chegou o LK e o DIOGO se vangloriando da situação; Parabólica haveria dito que deu umas facadas no Nego Bala e cortou seu pescoço, e quem haveria desferido o tiro fatal foi o João Grilo; No dia do crime, Karolini relatou também que João Grilo estava armado, o que foi corroborado por Gabriel, os quais afirmam que João Grilo estava portando um revólver .38; No depoimento do VINICIUS (Rosquinha), este esclarece que chegou a receber vídeos do momento em que o Parabólica dava as facadas no Nego Bala, no laticínio; VINICIUS relata que não estava no local, mas Karolini relata que ele estava junto com os suspeitos no carro; Diante disso, a polícia conseguiu qualificar todos os envolvidos; Além do relato de Karolini , o ora depoente acompanhou os relatos de Gabriel e Daniele; Todos são muito semelhantes, mas Karolini é mais detalhista; Gabriel contou essencialmente os mesmos fatos, mas se eximindo de responsabilidade; Karolini apresentou um relato mais fiel no sentido de possuir maior riqueza de detalhes; Gabriel, Daniele e Karolini relataram que quando já estavam em casa, por volta de 22h00min, o LK mandou uma mensagem para o Gabriel pelo celular do Parabólica, pedindo para ir até a casa do Cheirinho; Gabriel não levou o celular na delegacia, pois quando foi detido, aduziu que já havia destruído o seu celular; Em sede policial, Gabriel foi ouvido como testemunha, salvo engano; Dos adolescentes, Gabriel e João Grilo foram incluídos na imputação como menores infratores; Desconhece como a autoridade policial (Dr. Guilherme) chegou à qualificação do Raposa; Não presenciou o Termo de Reconhecimento realizado por Karolini em Delegacia de Polícia; O ora depoente não tomou conhecimento de que Karolini não reconheceu Raposa como sendo JAIR, na Delegacia de Polícia; O depoente não conhecia JAIR de outras ocorrências; O ora depoente participou da primeira oitiva de Karolini; Nessa oportunidade, ela procedeu ao reconhecimento apenas do DIOGO, VINICIUS e o João Grilo. Gildo Marques de Arruda, Investigador de Polícia, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: receberam a notícia de um corpo que estaria às margens da BR 174-B, próximo ao laticínio; Essa BR dá sentido Pontes e Lacerda/MT a Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; Juntamente com o Dr. Guilherme, o Investigador Ademirson e a equipe da POLITEC, compareceram no local; Chegando lá, observaram a vítima, viu que ela possuía perfurações de arma de fogo na cabeça, e várias perfurações de arma branca pelo corpo, principalmente pelo peito e pescoço; Realizados os trabalhos, identificaram como Jeremias, descobrindo posteriormente que seu nome era, em verdade, Genilson; Nas diligências realizadas pelos investigadores, estiveram na residência da Cris, frequentada por vários usuários de entorpecentes, onde foram informados que Gabriel, juntamente com João Grilo e o VINICIUS (Rosquinha) estariam envolvidos no homicídio de Genilson, vulgo Nego Bala; Em diligências pela cidade, tiveram informações e características de Gabriel, conseguindo abordá-lo próximo à residência da Cris; No dia, Gabriel estava acompanhado de sua esposa, Karolini; Solicitamos que ele nos acompanhasse até a delegacia, onde conversaram sobre o homicídio; Gabriel relatou que no dia do fato foi procurado em sua residência por Danilo, vulgo Mussum, que pediu para ele ir até a casa do Costelinha, que é o Jhonatan Novais, isso por volta das 19h00min; Gabriel foi para lá na companhia de Karolini; Chegando na casa de Jhonatan, queriam conversar com ele sobre um furto que teria acontecido na casa do avô do Alex Galinha, que supostamente seria um integrante do Comando Vermelho; O Nego Bala não aceitou que conversassem com ele, e passou a ser agredido por Gabriel e VINICIUS (Parabólica); Quando Gabriel foi para o local, o DIOGO já estava na casa, bem como LUAN e VINICIUS; Gabriel falou que não era para fazer nada com ele na rua, e sim que deveriam levar Nego Bala para a casa do Gordo, que fica bem próximo; No trajeto, Nego Bala era agredido e revidou, desferindo facadas na mão de DIOGO e na perna de Gabriel; Jogaram Nego Bala de cima de uma ponte, e foram buscá-lo lá embaixo; DIOGO pegou ele pelo pescoço e saiu arrastando por cerca de 30 metros, quando Nego Bala conseguiu se desvencilhar, fugindo e se refugiando na residência de um casal; O casal disse que chamaria a polícia; Desistiram da empreitada, de forma que VINICIUS, DIOGO e LUAN foram para a casa do Gordo, e Gabriel, juntamente com Karolini, retornaram para a sua residência; Nesse mesmo dia, por volta das 23h00min (segundo Gabriel) ou 21h00min (segundo Karolini), o Gabriel recebeu uma mensagem do telefone do DIOGO pedindo para ir na casa do Cheirinho, pois a vítima Genilson (Nego Bala) já estava na casa com eles; Gabriel foi para a casa do Cheirinho juntamente com Karolini e a Daniele; Chegando lá, viu o VINICIUS tentando desmaiar a vítima, e os outros segurando, sendo que estavam presentes o DIOGO, o VINICIUS e o LUAN; Nesse momento, Gabriel recebeu uma informação do Cheirinho no sentido que “os caras iam matar ele [Genilson, vítima]”; Passado um tempo, segundo a Karolini, Gabriel recebeu essa ligação pois era o único que tinha o número de João Grilo, que era para ir até o local também; Mais adiante, chegou um Celta prata, em que estava João Grilo, armado com um revólver .38, e outra pessoa, de estatura baixa e barbudo, que era o motorista, o qual aduziram que era o vulgo Raposa; Após um tempo, DIOGO fez uma chamada de vídeo na qual dizia que “missão dada era missão cumprida”, fazendo o sinal do Comando Vermelho, se vangloriando; Arrastaram a vítima, que já estava amarrada, e colocaram no porta-malas do Celta, sendo que o Raposa saiu dirigindo, juntamente com LUAN, DIOGO e VINICIUS; No dia seguinte, Gabriel ficou sabendo do homicídio; Karolini, esposa de Gabriel, disse que estava na casa da Cris, depois do fato, onde chegaram LUAN e DIOGO, que falaram abertamente sobre o homicídio; Segundo ela, DIOGO falou que João Grilo deu os tiros e ele [DIOGO] havia desferido várias facadas na vítima; O Raposa foi identificado posteriormente, através de uma equipe composta pelo Dr. Guilherme, sendo identificado como o JAIR; Na casa da Cris, DIOGO e LUAN aduziram também ter decepado dedos da vítima com uma serra, o que foi efetivamente constatado posteriormente; Não é fácil obter testemunhas nesse tipo de crime, pois há medo de retaliações; Por exemplo, na casa da Cris haviam vários usuários, mas uma pessoa que procurou a polícia não quis se envolver; Não sabe informar se o Ministério Público ou a autoridade policial fizeram requerimentos acerca da oitiva destas pessoas que não quiseram prestar declarações, através de proteção das testemunhas; Não presenciou os Termos de Reconhecimento envolvendo JAIR (Raposa); Acompanhou os reconhecimentos de Karolini referentes ao João Grilo, LUAN, VINICIUS, e DIOGO, que foram todos reconhecidos por ela; Karolini olhou as fotos e procedeu ao reconhecimento, bem como Gabriel; Karolini e Gabriel, quando ouvidos em delegacia, estavam, salvo engano, acompanhados pelo Conselho Tutelar. Guilherme Campomar da Rocha, Delegado de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução, relatou, em síntese: no dia 7 de outubro, a Polícia Judiciária Civil foi acionada com a informação de que havia sido encontrado um corpo na BR 174-B, sentido Vila Bela da Santíssima Trindade/MT; De imediato, se deslocaram para o local, onde já estava a Polícia Militar, sendo acionada também a POLITEC; Constataram que se tratava de um homicídio e que o cadáver se encontrava com diversos sinais de tortura e de execução; As mãos estavam amarradas, haviam dedos decepados nos pés, marcas de perfuração na região do peito, sinal de esorjamento e disparo de arma de fogo na região do crânio; Foi expedida uma ordem de serviço para que as equipes de investigação da delegacia apurassem a autoria e a materialidade do crime; Ao longo da investigação foram ouvidas diversas testemunhas, dentre as quais, e de início, o Gabriel, vulgo PH, o qual afirmou que na noite anterior ao encontro do cadáver, os ora réus, junto com o PH, encontraram Genilson numa região de venda de drogas, que é a residência do Costelinha; Lá, Genilson foi agredido; Tentaram levar Genilson para a residência do Cheirinho, mas em determinado momento ele escapou; Gabriel relatou que posteriormente a isso recebeu uma ligação para que fosse até o Cheirinho, e chegando lá encontrou a vítima amarrada, com VINICIUS tentando o estrangular; Relatou ainda que DIOGO realizou uma chamada de vídeo com outro membro da facção criminosa, e passado algum tempo, chegou um Celta prata, conduzido por JAIR (Raposo) e tendo como passageiro João Grilo; Então, haveriam colocado a vítima amarrada neste veículo, e saído neste Celta prata o JAIR, João Grilo, DIOGO e LUAN; As outras testemunhas que foram ouvidas, sobretudo a Danieli e Karolini corroboram esta versão, com apenas algumas divergências pontuais; Com essas informações, o Delegado de Polícia ora depoente representou pela prisão temporária, que teve parecer favorável do Ministério Público, e foi deferida pelo Poder Judiciário, sendo cumpridos os mandados; Em delegacia, VINICIUS, vulgo Rosquinha colaborou com as investigações, confessando a prática do crime, falando que estava com DIOGO e LUAN, bem como houve participação do Gabriel; Em sua oitiva, VINICIUS confessa ser membro do Comando Vermelho; Comprovou-se que o motivo do crime seria que VINICIUS furtou a casa de um familiar de um integrante da facção criminosa Comando Vermelho; É sabido que, dentro das regras internas da facção, furtar familiares da facção é uma infração grave, razão pela qual os membros teriam decretado a morte de Genilson; Foi feita uma chamada de vídeo, pois é necessária autorização dos liderantes da facção para que o homicídio ocorra; Além do reconhecimento fotográfico e dos depoimentos dos adolescentes, bem como os interrogatórios, havia como elementos informativos também os relatórios policiais; No momento do cumprimento dos mandados de prisão, os réus fugiram da abordagem policial e se desfizeram dos objetos que lhes pertenciam, de forma que não foi possível obter telefones que fossem vinculados a eles, sendo infrutífera a tentativa de extração de dados; De fato, dos três reconhecimentos fotográficos realizados com relação ao réu JAIR (por Danieli, Karolini e VINICIUS), somente o VINICIUS reconheceu-o como sendo o Raposa; Karoline ou Danieli era então companheira do Gabriel, vulgo PH, e ambas compareceram na residência do Cheirinho, vendo o Celta prata parando na residência e colocando Genilson no porta-malas; No dia 10 de novembro JAIR foi preso no estacionamento do Selva’s e seu veículo era um Celta prata; Sem dúvida alguma JAIR é integrante do Comando Vermelho, diante da dinâmica dos fatos e outras investigações concomitantes na Delegacia de Polícia. Wellisson Viana de Lima, policial militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: se recorda desse fato; Na manhã foram acionados através do 190, acerca de haverem localizado um corpo próximo à curva do laticínio; Chegando ao local, constataram a veracidade da denúncia; Foi acionada a Polícia Civil e a POLITEC; O corpo estava com os pés e mãos atadas, bem como haviam dedos decepados. Gabriel Santos Jesus, ouvido em audiência de instrução na condição de informante, relatou, em síntese: Estavam batendo em Nego Bala na antiga Biqueira do Cheirinho, sendo eles o LK, o Rosquinha e o [incompreensível]; Nego Bala não estava amarrado, mas estavam segurando ele; Estavam batendo nele com chutes, murros etc.; Depois que entraram na casa, o informante não viu mais nada; Pegaram o Nego Bala em uma outra biqueira, mas não sabe o motivo da agressão; Pelo que sabe, tentaram bater no Nego Bala na antiga biqueira do Jhonatan, quando a vítima tentou desferir golpe de faca no Parabólica; Ele acertou uma facada na perna do Parabólica; Após uns 40 (quarenta) minutos, chegaram com o Nego Bala; Nego Bala saiu com as mãos e pés atados do interior da Biqueira do Cheirinho e foi jogado dentro do porta-malas; Era um Celta prata, conduzido por um homem branco e com barba; Não conseguiu identificar o condutor; Não estava na biqueira, mas sim em um bar que fica a uns 25 ou 15 metros da biqueira; Conhecia de vista o LK, Parabólica e o Rosquinha; A conversa começou com um usuário, de bicicleta, que passou dizendo que haviam pego o Nego Bala; Questionou o porque, e ele disse que não sabia, mas que estavam batendo nele na biqueira; Passaram uns 40 (quarenta) minutos, chegaram na Biqueira do Cheirinho com o Nego Bala; Ficou no bar entre 50 (cinquenta) minutos a 1 (uma) hora; Foi para casa com sua esposa, e no dia seguinte o Gildo o conduziu ao CISC; Não sabe quem é o Costelinha; Depois que passou no Costelinha, Nego Bala estava dormindo no quarto do Costelinha, e então passou na casa de sua esposa e depois foram para o bar; Realizou o reconhecimento do LK, Parabólica e Rosquinha, mas não identificou o condutor do Celta prata; Esse condutor era alto, um pouco gordo, e tinha uma tatuagem na perna esquerda, que parecia ser algo tribal, um dragão; Esse indivíduo estava com uma camisa preta e uma bermuda jeans clara; Ele chegou, abriu o porta-malas, retornou para dentro do carro e dirigiu. Gabriel de Oliveira Rocha, vulgo PH, quando ouvido em sede policial, manifestou-se nestes termos (id. 114270014): “QUE o declarante se faz acompanhado do conselheiro tutelar; QUE perguntado como iniciou a situação na sexta feira, respondeu que por volta das 19h da noite, Mussum (DANILO) lhe chamou para ir ao costelinha (DIONE), sendo que o mesmo já estava lá e que chamou para ir ao local, sendo que esteve em sua residência de bicicleta, pois reside perto; QUE ao chegar no costelinha, os guris LK, PARABÓLICA(DIOGO), e o rosquinha (irmão do babidi), já estavam batendo nele(Nego Bala) com socos, murros, sendo que DIOGO segurava no pescoço da vítima, e o mesmo começou a revidar, o mesmo foi jogado de cima da ponte, os guris desceram e pegaram ele; QUE nego bala estava com uma faca, e tentou desferir 02 facadas no depoente, sem êxito, o depoente deu dois murros no nego bala, acertando no peito e no braço, o mesmo saiu correndo após o Diogo sair arrastando por aproximadamente 30 metros; QUE correu e entrou na casa de uma mulher; QUE a proprietária da casa disse que ia chamar a polícia, e não pegaram na casa da mulher; QUE foi pego e que ao chegar na casa do CHEIRINHO, o Nego Bala já estava lá; QUE em seguida os guris (DIOGO, LK), ficou na esquina do gordo, posteriormente o depoente foi embora para sua casa juntamente com sua mulher KAROLINE VITÓRIA LEITE; QUE perguntado quem mais estava no local, respondeu que DANIELE MARTINS; QUE perguntado o motivo de ter batido no nego bala, respondeu que pelo motivo de ter roubado uma casa do irmão do Comando Vermelho, e que seria o GALINHA (não sabe o nome); QUE recebeu a mensagem do DIOGO, por volta das 23:00h mandando ido ao cheirin; QUE ao chegar no cheirinho estava o LK, CHEIRINHO, sua mulher(KAROLINE VITÓRIA LEITE), DIOGO, ROSQUINHA, e a amiga de sua esposa(DANIELE MARTINS); QUE ao chegar ao cheirinho Nego Bala estava amarrado com um pano nas costas, e que todos estava sem camiseta, mas que nego bala estava com camiseta preta manga curta; QUE ROSQUINHA estava tentando desmaiar o NEGO BALA, o LK e DIOGO estava batendo no NEGO BALA; QUE o depoente alega que não bateu em NEGO BALA na casa do cheirinho; QUE não sabe informar se o CHEIRINHO estava batendo nele; QUE o CHEIRINHO chegou a dizer para o depoente que "os cara vai matar ele!"; QUE não conseguiram apagar o NEGO BALA, posteriormente chegou JOÃO GRILO e um barbudo, cor branca, baixo em um celta prata; QUE JOÃO GRILO estava armado com um "oitão" (38) cor preta e cabo de madeira marrom; QUE o depoente alega que jogaram o NEGO BALA dentro do celta prata, no porta mala do veículo e que saíram neste veículo LK, PARABÓLICA, JOÃO GRILO, o rapaz barbudo, e o ROSQUINHA, alega que sua esposa e a amiga dela viu jogando NEGO BALA no veículo Celta; QUE depois disso não sabia mais nada, e que teve notícias da morte no dia seguinte; QUE no dia seguinte foi ao CÁSSIO, marido da CRIS; QUE no cheirinho, no momento em que estavam enforcando NEGO BALA, o DIOGO estava em chamada de voz normal, o PARABÓLICA e mais 03, e acredita que seria pessoas do Comando Vermelho; QUE dos envolvidos só o rosquinha não é faccionado ao Comando Vermelho; QUE perguntado se teve contato com os envolvidos após o fato, respondeu que não; QUE o depoente alega que não é batizado no comando vermelho, mas Beiço quer lhe batizar, alega também que pegava droga com Mateusinho, e vendia para o comando vermelho, relata que a última vez que pegou drogas foi no mês de setembro; QUE um dos suspeitos estava com a camisa do Barcelona sendo o LK; QUE o rosquinha estava de calça, chinelo e blusa escura, o DIOGO estava camisa preta, boné branco e short jeans; QUE Parabólica está com um corte na mão esquerda entre os dedos indicador e polegar proveniente da briga que teve com o Nego Bala.” Karolini Vitória da Silva Leite, ouvida em audiência de instrução na condição de informante, relatou, em síntese: não tem conhecimento dos fatos; Não viu os meninos (LK, Rosquinha e Parabólica) agredindo Genilson; Foi ouvida na Delegacia de Polícia, conversando normalmente com os policiais; Na oportunidade, falou o que presenciou; Conhece apenas o LUAN, não sabendo, contudo, descrever a aparência física do mesmo; Não procedeu ao reconhecimento de ninguém; Não estava no local; No dia dos fatos não estava com Gabriel, mas sim na casa de sua avó; Na Delegacia de Polícia chegaram a mostrar fotos, mas não reconheceu ninguém; Não integra o Comando Vermelho. Em sentido diverso, manifestou-se Karolini Vitória Silva Leite em sede policial (id. 114270022): “QUE no dia 07/10/2022 por volta das 20:00 horas, estava em casa e a pessoa de DANILO vulgo MAGRINHO foi chamar o GABRIEL que era para ir na casa de COSTELINHA; QUE GABRIEL foi no quarto de JHONE, e JHONE falou que não era para fazer nada com NEGO BALA; QUE estava junto a GABRIEL, LK, ROSQUINHA, MUSSUN, PARABÓLICA e CARLINHOS, e todos saíram para fora da casa; QUE observou que NEGO BALA ir até a mochila e pegou uma faca e colocou na cintura; QUE ao sair na frente da casa, o PARABÓLICA foi falar com NEGO BALA para tirar a faca, que NEGO BALA não aceitou entregar a faca e em seguida NEGO BALA sacou a faca e cortou a mão PARABÓLICA, sendo sua mão esquerda; QUE em seguida GABRIEL deu dois socos em NEGO BALA, que repelindo a agressão NEGO BALA cortou a sua perna direita com a faca na região da canela; QUE em seguida LK deu cinco pauladas em NEGO BALA; QUE em seguida GABRIEL falou para parar de bater e ir para casa do gordo, para não fica batendo na rua; QUE a ideia não era para bater, apenas para conversar sobre um roubo de um celular, dinheiro e um jogo de faca, que a vitima seria o avô do ALEX GALINHA; QUE ao deslocar para casa de GORDO, NEGO BALA conseguiu escapar de DIOGO e correu para casa de VALTER VULGO VALTI e lá VALTER ligou para policia militar; QUE em seguida chegou um veiculo gol de cor branca, duas portas dois homens, sendo um de calça jeans, camisa de cor preta, o segundo homem estava de bermuda e camisa verde; QUE obsevou o carro passar e LK falou, vamos lá, os caras chegou; QUE este fato aconteceu antes da policia militar chegar e que os dois homens tinham a intenção e matar NEGO BALA; QUE não observou se os dois homens no carro entrou na casa de VALTER; QUE em seguida foi embora do local com GABRIEL e DANIELE; QUE já estava em casa, por volta das 21:00 horas quando LK mandou mensagem do celular do PARABÓLICA para GABRIEL avisando que tinham pego NEGO BALA e estavam na casa do CHEIRINHO, que enviou um vídeo com NEGO BALA amarrado; QUE o PARABÓLICA pediu para GABRIEL ir na casa de CHEIRINHO, que foi junto a GABRIEL e DANIELE por volta das 21:20 horas, para GABRIEL ver que NEGO BALA estava amarrado e que GABRIEL era o único que tinha numero do JOÃO GRILO, que era para GARBRIEL chamar JOÃO GRILO; QUE ao chegar na casa de CHEIRINHO, este não estava na casa, que estava o ROSQUINHA sufocando NEGO BALA, o PARABÓLICA estava fazendo chamada de vídeo, mostrando as agressões, que LK estava chutando NEGO BALA; QUE PARABÓLICA ficava falando na chamada de vídeo que missão dada, missão concluída, fazendo sinal com a mão da facção Comando Vermelho; QUE as agressões continuaram por bom tempo, inclusive várias vezes NEGO BALA ficou descordado com os sufocamentos; QUE em seguida o JOÃO GRILO e o RAPOSA chegou de carro, veiculo de cor fosca, escura, modelo celta; QUE GABRIEL é quem ligou para o GRILO informando de que NEGO BALA estava amarrado na casa de CHEIRINHO; QUE JOÃO GRILO chegou no local armado, com revolver na cintura, que observou o gesto de JOÃO GRILO levando a mão na cintura e ajeitando a arma; QUE JOÃO GRILO e RAPOSA entrou na casa, em seguida o PARABÓLICA, LK e ROSQUINHA arrastou NEGO BALA até o porta malas do carro e colocou, onde saiu no carro o RAPOSA, ROSQUINHA, Lk, GRILO e PARABÓLICA; QUE quando NEGO BALA foi colocado no carro, observou que não estava com perfurações no corpo; QUE observou nego bala ser levado no carro amarrado e em seguida foi para casa junto a DANILE e GABRIEL, mas sabia que NEGO BALA iria ser levado para o laticínio; QUE no dia seguinte, no período da manha ficou sabendo que o GRILO deu tiro na cabeça de NEGO BALA; QUE ficou sabendo pelo Lk e PAREBOLICA que eles de forma debochada contou para todos na casa da CRIS que cortou os dedos de nego bala com uma serra; QUE PARABÓLICA assumiu que fez as perfurações com faca no peito, inclusive o corte no pescoço; QUE PARABÓLICA e GRILO é quem ficou com a missão de matar NEGO BALA; QUE as informações de como foi a morte de nego bala, foram narradas de forma pessoal por PARABÓLICA e contando de forma de se vangloriar do feito; QUE todos os dias após o fato se encontrou com PARABÓLICA e LK em diversos lugares.” Claudinei Sella, testemunha de defesa, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: conhece JAIR há muitos anos, através do pai do réu; JAIR trabalhava com o pai dele, depois foi para o exército, e quando retornou estava trabalhando com garimpo; Nunca ouviu falar de JAIR ter envolvimento com crimes ou facção criminosa; Acredita que JAIR tinha um carro; Elaine Americo de Queiroz, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em síntese: conhece JAIR há cerca de 2 (dois) anos; Não tem conhecimento acerca do fato ora apurado; Sabe que JAIR trabalha em garimpo; Nunca ouviu falar que JAIR possui envolvimento com facção criminosa; JAIR tinha uma rotina normal, sem nada que o desabone; Sabe que a esposa de JAIR possui um carro de cor verde. Anderson Rodrigues de Jesus, vulgo “Cheirinho”, quando ouvido em sede policial, manifestou-se nos seguintes termos (id. 114270029): “QUE no dia 06/10/2022 estava na casa seu primo ADEVAIR no bairro morada da serra; QUE retornou para sua casa por volta das 20:00 horas, que estava na casa de seu primo assistindo filme; QUE ao chegar em sua casa estava ISMAEL, BAIANO, pessoas que moram junto em sua casa; QUE por volta das 21:00 horas chegou a pé cinco pessoas, mas que não é capaz de identificar; QUE tinha uma pessoa sendo carregada, um segurando pelo pé e outro nos pegando na região do tronco; que a pessoa que chegou carregada foi o vulgo NEGO BALA; QUE rosquinha e LK chegou carregando NEGO BALA, e que tinha mais pessoas, mas devido a falta de claridade não é capaz de reconhecer os outros; QUE LK e Rosquinha deu ordem para todos os usuários sair da casa; QUE saiu de sua casa para não testemunhar nada, que ficou na frente de sua casa por volta de uma hora e foi para casa de seu primo no Bairro Morada da Serra; que enquanto estava na frente de sua casa presenciou Gabriel e sua esposa chegar na casa; QUE dormiu na casa de seu primo e retornou no dia seguinte por volta das 09:00 horas; QUE ficou sabendo por ISMAEL que as pessoas que estiveram no local bateu na vitima NEGO BALA; QUE não falaram a motivação; QUE conhecia a vitima NEGO BALA de vista, por ser um usuário de drogas; QUE ficou sabendo através de ISMAEL de que NEGO BALA havia sido morto pelos homens que o conduziu a sua casa amarrado; QUE não ficou sabendo quem mandou matar NEGO BALA, nem porque matou e nem a mando de alguém; QUE conhece o GABRIEL vulgo PH, que este chegou em sua casa com sua mulher a pé; QUE os dois entraram em sua casa e ficou sentado na frente e não sabe informar o que GABRIEL fez dentro da casa; QUE Gabriel passou e apenas cumprimentou, que não se recorda se falou algo a mais; QUE não falou nada para GABRIEL; QUE ISMAEL ficou o tempo todo sentado na frente de sua casa junto a BIANO; QUE foi para casa de seu primo e ISMAEL e BAIANO ficou na frente da casa; que ficou sabendo por Ismael que nego bala foi morto por GABRIEL, LK e ROSQUINHA; QUE conhece a pessoa de DIOGO vulgo PARABÓLICA e que não se recorda de ver ele junto a Lk e ROSQUINHA na noite do dia 06/10/2022 em sua casa; QUE não conhece a pessoa de DANILEI vulgo DANI, menor de idade que frequentava sua casa.” Danieli Martins Oliveira, quando ouvida em sede policial, manifestou-se nos seguintes termos (id. 114270025): “QUE no dia 06/10/2022 por volta das 19:00 horas foi para academia ACTIVIA; QUE ao sair da academia após uma hora de atividade, e ao passar na rua descendo o bar 69 observou PARABÓLICA, LK, GABRIEL, CAROLINI e um outro que não conhece, sendo um menor, moreno, cabelo baixo; QUE observou NEGO BALA sacar uma faca e observou que cortou parabólica, que em seguida iniciou as agressões em NEGO BALA; QUE observou parabólica arrastar NEGO BALA no chão; QUE quando nego bala estava no chão observou que este desferiu uma facada na perna de GABRIEL; QUE em seguida NEGO BALA se levantou e correu, abandonando a faca; QUE NEGO BALA correu para casa de um vizinho que estava com portão aberto e posterior pulou o muro e correu para baixada; QUE em seguida foi para casa do GABRIEL junto a CAROLINI; QUE após uns 10 minutos observou que GABRIEL recebeu uma mensagem em que falava que o nego bala estava na baixada e amarrado; QUE em seguida foi para casa de CHEIRINHO e já sabia que NEGO BALA já estava amarrado, e não sabe informar o por que GABRIEL tinha que ir no local, mas que foi acompanhando GABRIEL E CAROL; que ao chegar na casa de CHEIRINHO, estava LK, PARABÓLICA e um NOIADO que não conhece, que CHEIRINHO não estava na casa; QUE chegou e observou NEGO BALA amarrado e jogado em um colchão no chão; QUE não observou ninguém batendo em NEGO BALA e que o NOIADO que não conhece é quem estava segurando NEGO BALA pelo pescoço dando uma gravata; QUE todos falaram que estavam fazendo aquilo com NEGO BALA por que ele havia roubado alguém, mas não sabe quem ele roubou e nem o que roubou; QUE o LK, PARABÓLICA, GABRIEL e CAROL, todos narraram que nego bala estava decretado de morte pelo COMANDO VERMELHO; QUE aproximadamente 20 minutos após chegar na casa de cheirinho, chegou um veiculo de cor cinza, modelo celta, onde chegou JOÃO GRILO e outro rapaz que não conhece; QUE o rapaz que não conhece é um homem de aproximadamente 165 de altura, moreno, de bermuda jeans, chinelos e uma camisa de manga preta, que esta pessoa seria o condutor do veiculo; QUE não observou alguma pessoa em toda situação armado com algum tipo de armado e fogo; QUE durante as agressões em NEGO BALA, observou luzes, acha que PARABÓLICA é quem estava filmando toda a ação; QUE o NOIADO, PARABÓLICA E LK é quem arrastou até o carro e colocou no porta malas e que NEGO BALA estava normal, falando, sem perfurações no corpo; QUE entrou no carro o condutor que não conhece, LK, PARABÓLICA, JOÃO GRILO e o NOIADO; QUE ficou sem poder fazer nada no momento por medo; QUE em seguida foi para casa de GABRIEL- PH e fumou um brau e depois foi para casa; QUE no dia seguinte leu a noticia na reportagem da morte de NEGO BALA; QUE no sábado foi para sitio do Sr. JOÃO e foi de uber; QUE retornou do sitio no dia 12/10/2022 no período da noite e se encontrou com PARABÓLICA; QUE encontrou com PARABÓLICA E LK na casa da genitora de PARABÓLICA e foi ao local para fazer uso de drogas; QUE PARABÓLICA e Lk não falou nada da morte de NEGO BALA e que usou a droga foi embora, e que LK narrou que policia civil estava a sua procura.” JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, quando de seu interrogatório judicial, manifestou-se nos seguintes termos: nega o seu envolvimento nos fatos ora apurados; Não sabe informar acerca de seu paradeiro no dia dos fatos; Não conhece os demais réus, tampouco conhece a vítima; Na época, possuía um Palio prata, mas no dia em que foi preso, estava com um Celta prata, que havia recém negociado para comprá-lo; Quando ocorreu o crime, tinha um Palio prata; Iria devolver o seu Palio para o seu cunhado, que era o real proprietário do carro, e para não ficar a pé, negociou o Celta prata com um rapaz de uma funilaria; Não tem nenhum documento indicando a data que adquiriu esse carro; Possui tatuagens pelo corpo, mas não nas pernas; Passou a ter barba há pouco tempo; Comprou esse carro do Gustavo, que tem uma funilaria; Não conhece Danieli ou Karolini. VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Todavia, em sede policial, manifestou-se nestes termos (id. 114271950): “QUE decidiu voluntaria e espontaneamente colaborar com as investigações, solicitando ser oitivado novamente para dar o que alega ser a real versão do ocorrido; QUE, na data dos fatos, saiu do serviço por volta das 18h e procurou o DIOGO para fumar maconha, não o achando em nenhum lugar; QUE, enquanto procurava o DIOGO, foi até a boca de fumo do Cheirinho por volta das 21h00min-22h00min e, lá, encontrou DIOGO (vulgo "PARABÓLICA"), LUAN (vulgo LK) e GABRIEL (vulgo PH), visualizando a vítima GENILSON já desmaiada e amarrada nas mãos e nos pés; QUE o vulgo " CHEIRINHO" também estava no local, vendo tudo o que estava acontecendo; QUE DIOGO fez uma chamada de video para FERNANDINHO, dizendo ao mesmo que estava com a vítima GENILSON "na mão"; QUE ouviu que, na chamada de video, FERNANDINHO estava xingando GENILSON; QUE ouviu quando, na chamada de vídeo, FERNANDINHO disse para DIOGO "fica de boa que o carro já está indo buscar vocês"; QUE uns dez minutos depois chegou um veículo Celta prata, o qual era conduzido por um indivíduo de vulgo RAPOSA e por JOÃO GRILO; QUE JOÃO GRILOestava armado com um revólver; QUE o referido revolver provavelmente é o mesmo que foi apreendido em sua residência em dezembro de 2022; QUE JOÃO GRILO, ao chegar no local, deu uma coronhada em GENILSON, dizendo "Não falei para você que eu ia te matar, desgraçado?"; QUE DIOGO (vulgo PARABÓLICA), LUAN (vulgo LK), JOÃO GRILO e RAPOSA colocaram a vítima GENILSON, amarrada e desmaiada, dentro do porta-malas do veículo Celta e saíram; QUE no carro estava o vulgo RAPOSA (dirigindo), JOÃO GRILO (no carona, na frente), DIOGO (vulgo PARABÓLICA) e LUAN (vulgo LK) no banco de trás; QUE DIOGO, LUAN e GABRIEL são membros da facção Comando Vermelho; QUE após o veículo Celta sair da casa de Cheirinho, o interrogado saiu de bicicleta e foi para a casa de sua tia (na av. Minas Gerais, nº 2294); QUE cerca de 40 minutos após chegar na residência, DIOGO e LUAN chegaram na casa e mostraram um video para o interrogado em que DIOGO dava diversas facadas em GENILSON; QUE DIOGO comentou para o interrogado que JOÃO GRILO foi quem deu o disparo na cabeça de GENILSON; QUE o interrogado também é membro da facção Comando Vermelho; QUE desconhece a razão pela qual GENILSON foi morto; QUE não foi forçado ou coagido por ninguém a prestar as informações acima.” LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. DIOGO OLIVEIRA SANTOS, quando de seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional ao silêncio. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, verifico indícios suficientes de autoria, sobretudo em vista do teor dos depoimentos judiciais prestados pelas testemunhas Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, bem assim as declarações prestadas em sede policial por Gabriel de Oliveira Rocha, Karolini Vitória Silva Leite, Danieli Martins Oliveira e interrogatório policial do réu VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS. Logo, diante das provas arrecadadas e do seu cotejo em cognição sumariante, extraem-se indícios no sentido de que os réus DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR foram os responsáveis pelos crimes de homicídio qualificado, corrupção de menores e integrar organização criminosa armada. Não é demais frisar que a decisão de pronúncia limita-se tão somente à constatação da materialidade e indícios de autoria, sob pena de usurpação de competência do juiz natural da causa, como há muito se orienta a jurisprudência, sendo esta posição hodiernamente reiterada: [...] o art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal, determina que a decisão de pronúncia e, por consequência, os pronunciamentos judiciais que a confirmem, devem limitar-se à indicação da materialidade do fato e à verificação dos indícios suficientes de autoria ou de participação. Portanto, é vedado ao Juízo processante ou ao Tribunal togado apresentar conclusões peremptórias acerca da dinâmica dos fatos nesta fase processual, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Por essa razão, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido que a pronúncia ou o acórdão que a confirma devem conter um pronunciamento judicial em linguagem sóbria e comedida, a fim de não influir de maneira direta no convencimento dos jurados, mas apenas certificar a existência do crime e dos indícios de autoria. (STJ — Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 761.780-RS, 6ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 27//09/2022, DJe 03/10/2022). Na pronúncia, o dever de fundamentação imposto ao magistrado é de ser cumprido dentro de limites estreitos. Fundamentação que é de se restringir à comprovação da materialidade do fato criminoso e à indicação dos indícios da autoria delitiva. Tudo o mais, todas as teses defensivas, todos os elementos de prova já coligidos hão de ser sopesados pelo próprio Conselho de Sentença, que é soberano em tema de crimes dolosos contra a vida. É vedado ao juízo de pronúncia o exame conclusivo dos elementos probatórios constantes dos autos. Além de se esperar que esse juízo processante seja externado em linguagem sóbria, comedida, para que os jurados não sofram nenhuma influência na formação do seu convencimento. É dizer: o Conselho de Sentença deve mesmo desfrutar de total independência no exercício de seu múnus constitucional. (STF – Habeas Corpus nº 94.274-SP, Rel. Min Ayres Britto, 1ª Turma, DJe 04/02/2010). Quanto à qualificadora do motivo torpe, mostra-se pertinente na medida que, ao que consta, o crime foi cometido como retaliação ao fato de a vítima haver furtado um parente de um integrante da facção criminosa Comando Vermelho, a qual — ao que indiciariamente apurou-se — integram os réus. No que tange a qualificadora referente ao emprego de meio que dificulte a defesa da vítima se justifica na medida em que os depoimentos caminham no sentido de demonstrar a superioridade numérica dos agressores, portando arma branca e de fogo, tendo o ofendido seus pés e mãos atados enquanto era torturado. Por sua vez, o meio cruel se assenta na própria flagelação/suplício da vítima, que foi lentamente torturada, mediante esganadura, golpes de arma branca, e ainda, tendo membros decepados. Ademais, no tocante as qualificadoras, cabe frisar que apenas as qualificadoras manifestamente improcedentes devem ser excluídas de plano, no bojo da decisão de pronúncia, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. Neste sentido: “(...) "É entendimento desta Corte que a reiteração de golpes na vítima, ao menos em princípio e para fins de pronúncia, é circunstância indiciária do 'meio cruel' previsto no inciso III do parágrafo 2º do artigo 121 do Código Penal, não se tratando, pois, de qualificadora manifestamente improcedente que autorize o excepcional decote pelo juiz da pronúncia, pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Tribunal do Júri (REsp 1 241 987/PR, Rei. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 24/02/2014)". (AgRg no REsp 1721923/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018). (...)” (STJ, AgRg no HC n. 765.216/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 19/9/2022) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA –HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA –IMPERTINÊNCIA – TORPEZA AMPARADA, EM TESE, NOS ASPECTOS CIRCUNSTANCIAIS DO FATO – DIVERGÊNCIAS QUANTO À EFETIVA MOTIVAÇÃO DEVEM SER LEVADAS A APRECIAÇÃO DO JÚRI – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. Na fase de pronúncia as qualificadoras só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, o que não ocorre se o caderno processual traz elementos suficientes apontando a aparente torpeza da motivação do delito, uma vez que, em tese, as provas dos autos, embora sugerem a ocorrência de desentendimentos anteriores, em contrapartida, a ação desvia-se dos padrões de moralidade e a avaliação sobre sua densidade e justiça traduz indevida invasão aos limites de análise da questão, de conclusão inviável por outro juízo, que não o Tribunal do Júri Popular. (TJMT, N.U 0007823-57.2016.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/02/2023, Publicado no DJE 03/03/2023) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – VINDICADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA REFERENTE AO MOTIVO FÚTIL – DESCABIMENTO – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INDICAR QUE A CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE REVELA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – ATRIBUIÇÃO DOS JURADOS – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 2 DA TCCR/TJMT – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia a exclusão das qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, caso contrário, havendo indícios mínimos de que possam estar presentes, devem ser mantidas a fim de serem apreciadas pelo órgão constitucional competente, que é o e. Tribunal do Júri, consoante a redação do Enunciado Orientativo n.º 02, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT. Recurso conhecido e desprovido. (TJMT, N.U 0000627-17.2015.8.11.0092, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 13/03/2023) Derradeiramente, há indícios suficientes de autoria e materialidade quanto aos crimes de integrar organização criminosa armada e corrupção de menores, conforme já exposto supra. Quanto ao delito de integrar organização criminosa, destacam-se os depoimentos de Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, bem assim a própria motivação do crime de homicídio caminha no sentido de indicar que os quatro indivíduos ora acusados assassinaram a vítima em contexto de facção criminosa. E de todo modo, pode-se afirmar que a análise quanto ao mérito destas infrações conexas, em se tratando de pronúncia, mostra-se despicienda aos olhos da melhor doutrina. Veja-se: Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou a queixa, cabia ao magistrado rejeitá-las. Se escolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação. (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 842). Não é demais, ainda, pontuar que inexiste bis in idem na imputação referente ao crime de integrar organização criminosa com participação de adolescente e o delito autônomo de corrupção de menores, sendo que, de mais a mais, competirá ao Tribunal do Júri a análise minuciosa destas infrações penais conexas. Assim sendo, havendo a materialidade dos crimes, bem como indícios suficientes da autoria, não se verificando estreme de dúvidas a presença de alguma excludente da ilicitude, a pronúncia dos réus é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de PRONUNCIAR os réus DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS, VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS e JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, incisos I, III e IV, do Código Penal; artigo 244-B do ECA; e artigo 2º, § 2º e § 4º, inciso I, da Lei 12.850/2013, na forma do artigo 69 do Código Penal, nos termos da fundamentação, determinando que eles sejam submetidos oportunamente a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca. (id. 244762130) Conforme disposição expressa do artigo 413 do Código de Processo Penal, para a pronúncia do acusado é necessária a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação no crime, além da prova da materialidade do delito. Trata-se de juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo a mesma certeza necessária para uma eventual condenação. A materialidade delitiva está consubstanciada no boletim de ocorrência policial, no laudo de necropsia, nos termos de reconhecimento fotográfico, nos relatórios policiais, assim como nos depoimentos colhidos tanto na DEPOL, quanto em Juízo. Com relação aos indícios suficientes de autoria delitiva, as provas produzidas até esta fase confirmam a necessidade de encaminhar os recorrentes ao órgão competente para julgar os fatos, o Tribunal do Júri. Os réus Luan Tiago silva dos Santos, Vinicius Gabriel Santos Jesus e Diogo Oliveira Santos, perante a autoridade judiciária escolheram permanecer em silencio, e Jair José Bonavigo Júnior negou os fatos e a autoria delitiva. Gabriel Santos de Jesus, inquirido em Juízo na condição de informante, narrou que estavam batendo em Nego Bala na antiga Biqueira do Cheirinho, sendo eles o LK, o Rosquinha e o [incompreensível]. Nego Bala saiu com as mãos e pés atados do interior da Biqueira do Cheirinho e foi jogado dentro do porta-malas. Era um Celta prata, conduzido por um homem branco e com barba. Realizou o reconhecimento do LK, Parabólica e Rosquinha. Os investigadores de Polícia Civil, Ademirson de Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda, e o Delegado de Polícia Civil, Guilherme Camponar da Rocha, ao serem ouvidos na fase judicial, detalharam minuciosamente os fatos de acordo com as provas colhidas durante a investigação. Sobre os depoimentos de agentes policiais, em recente julgado do Supremo Tribunal Federal, a Ministra Cármen Lúcia afirmou que os depoimentos prestados por agentes policiais que atuaram na fase preliminar nã podem ser caracterizados como depoimentos de “ouvi dizer”. Vejamos: “HC 254946 Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 15/04/2025 Publicação: 22/04/2025 Decisão os indícios suficientes de autoria não exsurgem apenas de elementos de informação produzidos na fase preliminar, mas sim de depoimentos prestados em sede judicial. Destaca-se que a autoridade policial e a agente policial que participou da investigação narraram acerca da participação do agravante nos fatos descritos na denúncia, de modo que, ao revés do que alega a Defesa, não há se falar que não exsurge indícios de autoria contra o acusado a partir dos elementos probatórios adunados aos autos. De se salientar, ainda, que os depoimentos prestados por policiais que investigaram os fatos delitivos não podem ser caracterizados como depoimentos de ‘ouvi dizer’, visto que são eles quem atuam diretamente na elucidação do crime. Nesse sentido: (...) Outrossim, não há que se dizer que a instauração da ação penal e a posterior pronúncia foram calcados em denúncias anônimas, visto que os indícios suficientes de autoria exsurgem não de tais elementos probatórios, mas sim, como já acima exposto, dos depoimentos prestados pelos agentes policiais que atuaram na fase preliminar, tendo sido realizado extenso trabalho investigativo que contou, inclusive, com quebra de sigilo” (sic). No mesmo sentido, trago julgado do STJ: “Tese de julgamento: "1. A pronúncia pode ser fundamentada em depoimentos de agentes policiais que participaram das investigações e socorreram a vítima. 2. A decisão de pronúncia deve atender aos requisitos do art. 413 do CPP, com base em provas judiciais que corroboram os indícios suficientes de autoria e materialidade." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 413.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 755.217/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Rel. para acórdão Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2023; STJ, AgRg no HC 937.131/DF, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024.” Importante assinalar que "a pronúncia exige uma suposição fundada da responsabilidade criminal do acusado. A lei fala em indícios da autoria, os quais não se confundem com a mera conjectura, porque indícios são elementos sensíveis, reais, ao passo que a conjectura, muitas vezes, funda-se em criações da imaginação ou de possíveis antipatias, não provadas. O indício, bem ao contrário, deve ser necessariamente provado." (Tribunal de Justiça de São Paulo – Revista dos Tribunais 546/334). Destarte, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade do pleito acusatório, não podendo o Magistrado adentar no mérito da ação processual, sob pena de se invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri, prevista no art. 5º, inciso XXXVIII, "c" e "d", da Constituição Federal. Nesse mesmo pensamento, esta E. Corte de Justiça assim já decidiu: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA – ART. 121, § 2°, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO FÚTIL – INVIABILIDADE – INDÍCIOS A DEMONSTRAR A CONFIGURAÇÃO – HOMICÍDIO MOTIVADO, EM TESE, POR CIÚMES QUE PODE CARACTERIZAR FUTILIDADE – PRECEDENTES TJMT [N.U 1011042-17.2021.8.11.0000] – ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº. 02, DO TJMT – COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA PARA A SUA EXCLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória [...]" (TJMT – N.U 0001044-74.2003.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 14/02/2023, Publicado no DJE 17/02/2023) Presentes, pois, os pressupostos descritos no art. 413 do Código de Processo Penal, quais sejam, prova da existência do crime e indícios de que os recorrentes participaram da conduta ilícita, a pronúncia é medida que se impõe, vez que descabe ao r. Juízo “a quo”, nessa fase de admissibilidade da acusação, adentrar de forma incisiva na análise das provas. Esse é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "Extravasa de sua competência o juiz que, ao prolatar o despacho de pronúncia, aprecia com profundidade o mérito, perdendo-se em estudo comparativo das provas colhidas, repudiando uma e, com veemência, valorizando outras, exercendo atribuições próprias dos jurados" (RT 521/439). Portanto, diante dos elementos trazidos aos autos, a probabilidade de terem os recorrentes praticado o crime de homicídio está satisfatoriamente demonstrada e, nessa situação, caberá, de acordo com a Carta Magna (artigo 5º, XXXVIII), ao Egrégio Tribunal Popular do Júri analisar e julgar sobre a existência ou não da certeza necessária para a condenação dos recorrentes. Importante frisar, ainda, que "para a absolvição sumária ou impronuncia é preciso que seja a prova segura, incontroversa, plena e escoimada de qualquer dúvida. Acaso restando controversas questões acerca das circunstâncias do crime caberá ao Conselho de Sentença, Juiz Natural da Causa decidir a cerca das teses" (…) (STF, ARE n.º 1317499 RJ 0005368-84.2016.8.19.0014, Relator Alexandre de Moraes, Data do Julgamento 23/03/2021, Data da publicação 25/03/2021) Assim, entendo que resta demonstrada a materialidade do crime e, por haver nas provas colhidas durante a instrução criminal indícios suficientes para a pronúncia, a discussão a respeito do elemento subjetivo do agente, seja para a almejada impronúncia, desclassificação para o crime de lesão corporal, ou ainda para a absolvição dos réus pronunciados, deve ser apreciada obrigatoriamente pelo Conselho de Sentença, porquanto é o Tribunal Popular do Júri o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, de acordo com a Carta Magna (artigo 5º, XXXVIII). 2.2. DAS QUALIFICADORAS A defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, pugna pelo afastamento das qualificadoras do motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, por serem manifestamente improcedentes. Sem nenhuma razão. Como se sabe, incide o princípio do in dubio pro societate também com relação às qualificadoras presentes no crime em análise, de modo que na dúvida, deve-se encaminhar a matéria para os juízes competentes para analisar e julgar o caso, inclusive acerca da presença ou não das qualificadoras. As qualificadoras em apreço somente poderiam ser afastadas em caso de serem manifestamente improcedentes, o que não é o caso dos autos em análise. Veja-se, nesse mesmo sentido, esclarecedor aresto desta E. Corte de Justiça: "(…) A exclusão de qualificadoras do delito de homicídio somente é permitida quando forem manifestamente improcedentes, impondo-se ressaltar, por importante, que a existência de um lastro mínimo de dúvida sobre a incidência das referidas causas modificadoras de pena, obriga sua apreciação pelo Tribunal do Júri, sob pena de, assim não agindo, invadir-se sua competência constitucional.4. Recurso desprovido." (TJMT – RESE 130244/2017, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL) Aliás, o posicionamento acima está consolidado no Enunciado nº 02 desta E. Corte de Justiça Estadual: "Somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri." No caso em tela, há indícios de que o crime foi praticado por motivo torpe, vez que, conforme os depoimentos colhidos, os recorrentes, em união de desígnios, agrediram e mataram a vítima como forma de retaliação e vingança, em razão de suposto furto cometido pela vítima em desfavor de familiares de membros faccionados ao Comando Vermelho. Quanto à qualificadora do meio cruel, há elementos que indicam que, antes de ceifar a vida da vítima, os recorrentes a torturaram e desferiram diversos golpes com arma branca na região do tórax, bem como amputaram um dos dedos dos pés, causando-lhe intenso sofrimento. Por fim, em relação à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, há indícios de que a vítima estava desarmada, sendo surpreendida por múltiplos golpes, sem ter condições de se defender do ataque dos acusados, haja vista que estava em inferioridade numérica, sem qualquer possibilidade de defesa, uma vez que teve seus pés e mãos amarrados pelos acusados. Destarte, a manutenção das qualificadoras para análise e julgamento pelo Tribunal do Júri é medida que se impõe. 2.3. DOS CRIMES CONEXOS A defesa dos recorrentes DIOGO OLIVEIRA SANTOS, LUAN TIAGO SILVA DOS SANTOS e VINICIUS GABRIEL SANTOS JESUS, postula, ainda, pela absolvição ou impronúncia dos recorrentes no que tange ao crime previsto no art. 2º, §2º, da lei 13.850/13, em razão da ausência/insuficiência de provas, bem como pela absolvição quanto ao delito do art. 244-B, §2º, do ECA ou o afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.820/13. Novamente não assiste razão à defesa. Nesse aspecto deve-se dar especial destaque aos depoimentos dos agentes de segurança Ademirson Campos Nunes Júnior, Gildo Marques de Arruda e Guilherme Campomar da Rocha, que já foram relatados alhures. Ademais, a motivação do crime também repercute no tema em debate, já que os quatro recorrentes, ao que tudo indica, praticaram o crime em comento em contexto de facção criminosa. De outro lado, impede ressaltar que a análise do mérito de crimes conexos em casos como o dos autos, em que a competência para o julgamento é do Tribunal do Júri, não se apresenta como admissível, conforme lição do ilustre jurista GUILHERME DE SOUZA NUCCI, in verbis: "Não cabe ao magistrado, ao elaborar o juízo de admissibilidade da acusação, em relação aos crimes dolosos contra a vida, analisar se é procedente ou não a imputação feita pelo órgão acusatório no tocante aos delitos conexos. Havendo infração penal conexa, incluída na denúncia ou queixa, devidamente recebida, pronunciando o réu pelo delito doloso contra a vida, deve o juiz remeter a julgamento pelo Tribunal Popular os conexos, sem proceder a qualquer análise de mérito ou de admissibilidade quanto a eles. Aliás, se eram grotescas, atípicas ou inadmissíveis as caracterizações dos delitos conexos, tão logo foi oferecida a denúncia ou a queixa, cabia ao magistrado rejeitá-las. Se escolheu a acusação, deve repassar ao juiz natural da causa o seu julgamento. Caberá, assim, aos jurados checar a materialidade e a prova da autoria para haver condenação." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 18ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. p. 842). Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM AGRG EM ARESP. ACOLHIMENTO. PRONÚNCIA. CRIME CONEXO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA PROVER RECURSO ESPECIAL COM FIM DE RESTABELECER A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. I - É entendimento pacífico neste Superior Tribunal de Justiça que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. [...]" (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.050.648/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.) No mesmo sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – [...] 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME CONEXO – IMPERTINÊNCIA – ANÁLISE PORMENORIZADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 3. À luz do art. 78, inc. I (vis attractiva) e do art. 413, §1.º, ambos do CPP, o crime conexo deve ser apreciado pelo Conselho de Sentença juntamente com o crime doloso contra a vida, mormente quando a pretensa absolvição demanda exame probatório aprofundado e casuístico, evidenciando sua necessária submissão ao Conselho de Sentença." (N.U 1000534-44.2023.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024). Portanto, estando presente a materialidade e os indícios suficientes de autoria delitiva, não se verificando estreme de dúvidas a presença de alguma excludente da ilicitude, a manutenção da pronúncia dos recorrentes é medida que se impõe. 2.4. DA MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §2º DA LEI 12.850/13 A defesa dos recorrentes pleiteia o afastamento da causa de aumento prevista no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13 (emprego de arma de fogo), eis que não foi apreendida arma de fogo em poder dos acusados, ausente assim a materialidade do delito. Embora o esforço argumentativo da defesa dos acusados, verifica-se que não deve prosperar o afastamento da causa de aumento inserida na exordial, isso porque desnecessária a apreensão de armas de fogo para a incidência da majorante do art. 2º, §2º da Lei 12.850/13, quando notoriamente se verificar o uso de tais artefatos para o exercício das atividades da organização criminosa. No presente caso, não há dúvidas que o homicídio da vítima foi praticado pelos acusados, sendo utilizada uma arma de fogo para a execução do delito, eis que o ofendido foi alvejado com um disparo de arma de fogo na cabeça, sendo este o motivo de seu óbito, conforme demonstra Laudo de Exame Necrópsia e Laudo Pericial. Quanto à necessidade da apreensão de armas de fogo para incidência da causa de aumento disposta no art. 2º, §2º da Lei 12.850/13, os Tribunais brasileiros se posicionam da seguinte forma: "APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MANUTENÇÃO - [...] 2. Tendo em vista a comprovação da presença da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma de fogo, prescindível é a sua apreensão e perícia, conforme jurisprudência atual dos Tribunais Superiores. [...]" (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.23.176547-0/001, Relator(a): Des.(a) Paulo de Tarso Tamburini Souza, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024). Diante do exposto, havendo notória utilização de artefato bélico no exercício das atividades da organização criminosa, aplicável a causa de aumento inserida na inicial, eis que efetivamente demonstrado o uso de arma de fogo para a prática dos delitos investigados no presente feito, sendo prescindível a apreensão das armas. 2.5. DA NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM ENTRE A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 2º, §4º, I, DA LEI 12.850/13 E O CRIME DO ART. 244-B DO ECA No recurso apresentado, a defesa dos acusados pleiteia a absolvição dos recorrentes quanto ao delito do art. 244-B, §2º, do ECA ou o afastamento da majorante prevista no art. 2º, §4º, I, da Lei 12.820/13, em razão da ocorrência do bis in idem. Todavia, não se verifica no caso a ocorrência do bis in idem entre os delitos imputados aos acusados em razão da existência de desígnios autônomos. Desse modo, não há bis in idem entre a mencionada majorante e o delito autônomo do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso porque a primeira é protetiva da paz pública e funda-se na maior reprovabilidade social da conduta (e pelo escopo de utilizar menores de idade – inimputáveis – para a prática dos ilícitos, atenuando os riscos de responsabilidade penal dos agentes), enquanto o segundo tem como bem jurídico-penal a moral da criança ou adolescente e tem por base a prática de qualquer crime em conjunto com o menor, no caso, o crime de homicídio qualificado. Decerto, o crime de integrar organização criminosa e corrupção de menores são infrações penais autônomas, violam bens jurídicos distintos. Assim, a condenação pelo crime estatuído na Lei Menorista e a incidência da causa de aumento contida no § 4º, inciso I, do art. 2º, da Lei nº 12.850/13 não gera bis in idem. 2.6. DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE JAIR JOSÉ BONAVIGO JÚNIOR A defesa do recorrente JAIR JOSÉ ainda postula pela sua liberdade, com a revogação da prisão preventiva. Sem razão. Como se sabe, ao tempo da prolação de sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta" (§ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal). No caso em apreço, o r. Juízo singular apenas reviu se durante o trâmite processual ocorreu algo que fosse suficiente para alterar a motivação da prisão preventiva dos recorrentes, de modo que, não se vislumbrando qualquer modificação fática, foram mantidas as custódias com a fundamentação per relationem, com referência à decisão que decretou a necessidade de se afastar os réus do convívio social. Demais disso, o recorrente permaneceu preso durante toda instrução criminal, de modo que seria um tanto quanto incongruente promover a sua soltura após a resolução processual com a sua pronúncia. Dessa forma, não há que se falar em retoque do decisum com a concessão do apelante ao direito de recorrer em liberdade. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença de pronúncia. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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