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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Mediterraneo

ID: 262954132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-32.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA CELIO BUENO MARIANNO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRANEO

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001658-32.2023.5.02.0462 : CELIO BUENO MARIANNO : CONDOMINIO DO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001658-32.2023.5.02.0462 : CELIO BUENO MARIANNO : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRANEO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ee830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:2d2c820, decido: RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CELIO BUENO MARIANNO

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Condominio Do Conjunto Residencial Mediterraneo

ID: 262954138

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001658-32.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA CELIO BUENO MARIANNO

Polo Passivo:

CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRANEO

Notificação

Advogados:

ALAN BUENO DE GOIS

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DANIEL CORREA DE ALMEIDA MORAES

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FERNANDO GUATELLI RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001658-32.2023.5.02.0462 : CELIO BUENO MARIANNO : CONDOMINIO DO CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001658-32.2023.5.02.0462 : CELIO BUENO MARIANNO : CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRANEO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c4ee830 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 29 de abril de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando o retorno dos autos do E. TRT, com a manutenção integral da r. sentença, que reconheceu a improcedência total dos pedidos, pelo v. Acórdão #id:2d2c820, decido: RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao(à) Perito(a) Engenheiro(a) ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. sentença/ do v. Acordão. A parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita e não obteve, nestes autos, créditos capazes de suportar o pagamento das verbas nas quais foi condenada, tendo portanto o direito à suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais no caso de os créditos deferidos não serem capazes de suportar a despesa, consoante o disposto no parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Tal obrigação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado da ação, após os quais, não havendo alteração dessa condição, será extinta. Importante anotar que, nos termos do art. 1º, §1º da RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. Anoto que é condição de eventual ação de cumprimento de sentença, que o(s) credor(es) demonstram de forma cabal e inconteste a alteração da situação fática da parte reclamante, com a possibilidade de pagamento da verba em questão, sendo vedadas quaisquer ações deste Juízo neste sentido - pesquisas, convênios, ofícios etc pois, nos exatos termos do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT, compete ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Oportunamente, se nada pendente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEDITERRANEO

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Estado De São Paulo x Roberta De Jesus Lopes

ID: 330986465

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001658-81.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROBERTA DE JESUS LOPES

Intimação de acórdão

Advogados:

YURI VERONEZ CARNEIRO COSTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001658-81.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Jesus Lopes - Magistrado(a) J… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001658-81.2024.8.26.0590 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Vicente - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Roberta de Jesus Lopes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso. Por maioria de votos. - 1 - RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE(ABONO COMPLEMENTAR) COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - ABONO COMPLEMENTAR PAGO PELO ESTADO DE SÃO PAULO PARA EFETIVAÇÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/08 PARA TODOS OS ENTES FEDERADOS - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 2 - APLICAÇÃO DO TEMA Nº 911 DO STJ VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO STF PREQUESTIONAMENTO DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDE SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E VERBAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 PISO SALARIAL DOCENTE POSSUIR NATUREZA DE AUMENTO GERAL DE VENCIMENTOS DE CARÁTER PERMANENTE(ART. 1º, DECRETO 67.582/23) AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA Nº 911 DO STJ OU À SÚMULA VINCULANTE Nº 15 VEZ QUE NÃO SE DETERMINOU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA NAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS E POR CLASSE, NEM SE TRATA DE DISCUSSÃO ENVOLVENDO SALÁRIO MÍNIMO.3 - IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000, TEMA 7 PACIFICADO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV DA CF E PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DE PODERES - INSUSTENTÁVEL A PUÍDA ALEGAÇÃO DE HAVER INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO EM ASSUNTOS DO PODER EXECUTIVO, POSTO A PRÓPRIA LEI MAIOR DA NAÇÃO ESTABELECER, EM SEU ART. 5º, INCISO XXXV, QUE NENHUMA LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO ESCAPA DA APRECIAÇÃO JUDICIAL DE MANEIRA QUE, COM A PRESENTE DECISÃO, O PODER JUDICIÁRIO NADA MAIS FAZ DO QUE CUMPRIR SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL DE CONFERIR A CADA UM O QUE LHE É DE DIREITO, SE E QUANDO ESTE É LEGALMENTE RECONHECIDO.4 - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.218 DO STF - IMPOSSIBILIDADE - TEMA QUE TRATA DA APLICAÇÃO ESCALONADA DO PISO SALARIAL NA CARREIRA E NÃO SOBRE SUA INCLUSÃO NOS ADICIONAIS TEMPORAIS - REJEIÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Yuri Veronez Carneiro Costa (OAB: 405659/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001658-66.2024.8.26.0498

ID: 331469527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001658-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO DA CRUZ FILHO

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Processo 1001658-66.2024.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Rodrigues dos Santos - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observânc… Processo 1001658-66.2024.8.26.0498 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aparecido Rodrigues dos Santos - Vistos. Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto as declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha com a concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, nos termos do artigo 659 e 662 do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos a partilha de fls. 103/109, dos bens deixados pelo falecimento de Miguel Rodrigues dos Santos, atribuindo aos respectivos herdeiros os quinhões nela contemplados, ressalvados erros, omissões e direito de terceiros. Deixo de determinar a intimação do fisco para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes, nos termos do artigo 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme Comunicado CG Nº 1252/2019, tal comunicação será encaminhada via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual SEFAZ. No tocante ao formal de partilha, considerando os termos do Provimento CG 31/2013, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o(a) inventariante requeira senha de acesso e a apresente ao Tabelionato de Notas a fim de que seja elaborado o competente formal de partilha. Caso pretenda a expedição do formal de partilha por este Ofício Judicial, nos termos do Provimento CG n. 14/2020 e Comunicado CG n. 607/2020, deverá a parte interessada formalizar o pedido no mesmo prazo de 10 (dez) dias, indicando as páginas do processo que deverão instruir o título. Nesse último caso, manifestando a parte interesse na expedição do documento pelo juízo, expeça-se formal de partilha no formato digital, observando-se o disposto no Provimento CG 14/2020, que incluiu o artigo 1.273-A nas N.S.C.G.J. Após, disponibilize o formal para encaminhamento pela parte ao CRI Local. Registre-se que para a formação do formal de partilha, basta a instrução das peças realmente necessárias, observado o disposto no artigo 655 do Código de Processo Civil bem como no item 216, Cap. - XVI, das Normas Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Ante o evidente desinteresse recursal, servirá a presente sentença, por cópia digitada, como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO . Por fim, convém registrar que a gratuidade processual concedida à parte não se estende automaticamente aos emolumentos cobrados por serviços notariais e de registro. Para tanto, há de se fazer uma ponderação entre o art. 98, §1º, IX, do CPC e o Artigo 9 da Lei Estadual de São Paulo nº 11.331/02. No caso dos autos, defiro a extensão da gratuidade processual à isenção de emolumentos, uma vez que estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício, conforme demonstrado nos autos. Oportunamente, arquivem-se. No arrolamento não são conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou quitação da taxa judiciária (art. 662 do CPC). Publique-se. Intime-se. - ADV: JOSE FRANCISCO DA CRUZ FILHO (OAB 119257/SP)

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Processo nº 1001658-33.2025.8.26.0627

ID: 338952531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001658-33.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAILSON BUENO FERREIRA

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Processo 1001658-33.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Bueno - Fls. 53/54: recebo como emenda à inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência,… Processo 1001658-33.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sebastião Bueno - Fls. 53/54: recebo como emenda à inicial. No que toca ao pedido de tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração cumulativa da: a) probabilidade do direito, consistente na alta chance de procedência do pedido, ao final; b) do perigo da demora, que correspondente na possível perda ou lesão do direito caso a tutela não seja concedida no início; e, c) reversibilidade, ou seja, na possibilidade de retorno ao statu quo ante em caso de revogação da tutela. Ainda, em relação ao primeiro requisito, deve estar demonstrado tanto fática como juridicamente. De maneira que a parte autora deve demonstrar que o ordenamento jurídico acolhe sua argumentação jurídica, abstratamente; e que, no caso concreto, por meio de um conjunto sólido de indícios, é possível vislumbrar os elementos que compõe a hipótese de incidência do direito alegado. As alegações formuladas não demonstram a verossimilhança do direito alegado, uma vez que as provas apresentadas são insuficientes a dar sustentabilidade à existência do direito afirmado pelo requerente. A questão é controvertida quanto a existência de relação contratual e será melhor avaliada após a fase instrutória. Nesse sentido: A C Ó R D Ã O CONSUMIDOR TUTELA ANTECIPADA SUSPENSAO DE DESCONTOS EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE AUSENCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO LIMINAR INDEFERIDA- DECISAO MANTIDA. Decisão liminar desfavorável ante ausência de elementos indiciários da probabilidade do direito. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão agravada mantida. (TJ-SP - AI: 01000088420218269043 SP 0100008-84.2021.8.26.9043, Relator: José Daniel Dinis Gonçalves, Data de Julgamento: 23/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/03/2021) Posto isso, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se a parte répara oferecer contestação no prazo de 15 dias úteis (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora (CPC, art. 344). O termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC, em razão do modo como será feita (CPC, art. 335, III). A seguir,aguarde-se o decurso do prazo para contestação. Decorrido o prazo para contestação: a)havendo revelia,voltem conclusos; ou b)havendo contestação,int.-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação e documentos; c)havendo reconvenção,int.-se a parte reconvinda para, no prazo de 15 dias, contestar a reconvenção, sob pena de revelia; d)após,int.-se as partes para especificar suas provas, no prazo de cinco dias; e)então,se for o casode sua participação no feito,diga o Ministério Público. Feitas as diligências acima,voltem conclusospara sanear ou sentenciar. Int.-se. - ADV: MAILSON BUENO FERREIRA (OAB 409252/SP)

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Central Nacional Unimed – Cooperativa Central x Pedro Da Costa Pinto e outros

ID: 301852629

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1077502-52.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED – COOPERATIVA CENTRAL

Polo Passivo:

PEDRO DA COSTA PINTO TECBEN ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NATHAN GUINSBURG CIDADE

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LÉO ROSENBAUM

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077502-52.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Central Nacional Unimed – Cooperativa Central - Apelado: Tecben Administradora de Beneficios Ltda - Apdo/Apte: Pedro da Costa Pinto - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DUAS APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE REATIVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE, ALEGANDO CANCELAMENTO INDEVIDO. A SENTENÇA CONDENOU A RÉ A MANTER O PLANO DO AUTOR MEDIANTE PAGAMENTO DE MENSALIDADES E AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA; (II) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE; (III) A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AO CASO, GARANTINDO PROTEÇÃO AO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE SEGUIR OS PERCENTUAIS DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A APRECIAÇÃO EQUITATIVA.4. A RESCISÃO DO CONTRATO POR DOENÇA PREEXISTENTE NÃO INFORMADA É ILÍCITA, POIS NÃO HOUVE EXIGÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, CONFORME SÚMULA 609 DO STJ E SÚMULA 105 DO TJSP.5. HONORÁRIOS QUE NÃO DEVEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, TENDO EM VISTA O POSICIONAMENTO DO C. STJ, NOS RECURSOS ESPECIAIS N.º 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP.6. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSOS NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 4º, 6º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, 355, 370, 464, 487.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006529-90.2023.8.26.0073; RELATOR (A): PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE AVARÉ - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/05/2025; DATA DE REGISTRO: 16/05/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001658-40.2017.8.26.0004, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 16/05/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022307-16.2023.8.26.0004, REL. JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES, J. 30/09/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001507-28.2024.8.26.0037, REL. GUILHERME SANTINI TEODORO, J. 04/09/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcio Antonio Ebram Vilela (OAB: 112922/SP) - Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB: 353382/SP) - Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Nathan Guinsburg Cidade (OAB: 320719/SP) - 4º andar

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Isabela Minelli D Andréa e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 298109505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001658-47.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MINELLI D ANDRéA LEONARDO NAVARRO

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

ISABELA MINELLI D ANDRÉA

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001658-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Navarro - - Isabela Minelli D Andréa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto post… Processo 1001658-47.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo Navarro - - Isabela Minelli D Andréa - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao ressarcimento de R$ 2.014,05, atualizados pelo IPCA desde o desembolso (18.11.2024) e acrescidos de juros moratórios contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Rejeitada a pretensão de indenização moral. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: ISABELA MINELLI D ANDRÉA (OAB 420402/SP), ISABELA MINELLI D ANDRÉA (OAB 420402/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Dimensão Serviços E Monitoramentos Ss Ltda x Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/Sp

ID: 298210415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001658-67.2025.8.26.0260

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIMENSãO SERVIçOS E MONITORAMENTOS SS LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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IVAN LORENA VITALE JUNIOR

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1001658-67.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Dimensão Serviços e Monitoramentos Ss Ltda - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicr… Processo 1001658-67.2025.8.26.0260 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Dimensão Serviços e Monitoramentos Ss Ltda - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso PR/SP - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. Intime-se a administradora judicial nomeada para que informe pormenorizadamente: 1) A data do pedido de recuperação judicial; 1.2) Se o credor foi relacionado no edital do art. 7º, § 2º, da Lei n. 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 1.3) Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 1.4) Se o credor apresentou habilitação ou divergência administrativa dentro do prazo legal (art. 7º, § 1º, da LRF), sendo que: I - Em caso positivo, verifique se os requisitos do art. 9º da Lei n. 11.101/05 foram preenchidos, bem como a tempestividade desta habilitação, pois, caso seja intempestiva, deverá o credor ser intimado para recolhimento de custas, nos termos do art. 10, caput e § 5º, da Lei 11.101/05 e da Lei Estadual n. 15.760/15, que alterou o disposto no § 8º do art. 4º da Lei da Estadual n. 11.608/03, na ocasião de sua manifestação de concordância ou discordância com o parecer do(a) Administrador(a) Judicial, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; II. Em caso negativo, a demanda será processada como habilitação de crédito retardatária (art. 10, caput e § 5º, da LRF), aplicando-se a este as mesmas disposições do subitem anterior; III. Caso haja pedido de isenção do recolhimento das custas processuais, ainda que verificada qualquer das possibilidades acima delineadas, este juízo fará a análise acerca da hipótese de concessão do benefício justiça gratuita, nos termos do art. 98 e ss. do CPC. 2) Sem prejuízo, caso a documentação esteja completa, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 3) Para dar maior celeridade ao andamento do feito, determino que deverá seguir o seguinte procedimento: caso a documentação inicial necessite de complementação, deverá o administrador judicial diligenciar diretamente junto ao requerente, por meio de seu patrono, para que apresente a documentação faltante diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, no prazo de 15 dias, mediante recibo (sem necessidade de comprovação nos autos). 4) Caso o requerente não apresente a documentação no prazo indicado, deverá o(a) Administrador(a) Judicial apresentar parecer com os elementos que possuir, no prazo de 15 dias; 4.1) Caso o requerente apresente a documentação complementar diretamente ao(à) Administrador(a) Judicial, deve-se proceder conforme o item 2. 5) Apresentado o parecer final do(a) Administrador(a) Judicial, providencie a z. Serventia o necessário para ciência dos interessados, para que se manifestem no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive quanto a eventual necessidade de recolhimento de custas. Cumpridas as providências supra, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), IVAN LORENA VITALE JUNIOR (OAB 162924/SP)

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Cooperativa De Credito Credicitrus x Marco Aurelio Reis De Oliveira

ID: 278214274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001658-34.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

MARCO AURELIO REIS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO DA SILVA ARIELO

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Tiago da Silva Arielo (OAB 442495/SP) Processo 1001658-34.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS -… ADV: Alexandre Borges Leite (OAB 213111/SP), Tiago da Silva Arielo (OAB 442495/SP) Processo 1001658-34.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Exectdo: Marco Aurelio Reis de Oliveira - Vistos. Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pelo executado Marco Aurélio Reis de Oliveira, na qual postula, entre outros, o desbloqueio de valores que alega serem impenhoráveis. A exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. O executado fundamenta seu pedido de desbloqueio, em parte, na alegação de que os valores constritos seriam provenientes de salário e, portanto, impenhoráveis. Contudo, não foram carreados aos autos quaisquer documentos, como holerites ou extratos bancários detalhados que demonstrem, de forma inequívoca, a natureza salarial das verbas bloqueadas. A mera alegação, desacompanhada de substrato probatório mínimo, não é suficiente para o acolhimento da impenhorabilidade sob este fundamento. No que tange à tese de aplicação extensiva da impenhorabilidade prevista para cadernetas de poupança (até o limite de 40 salários mínimos) a outras aplicações financeiras ou contas correntes, entendo que, no caso concreto, o executado também não logrou êxito em demonstrar os requisitos para tal. Para que se pudesse cogitar a equiparação da conta corrente a uma reserva financeira essencial, nos moldes da poupança, seria imprescindível a apresentação de demonstrativos de renda e a descrição pormenorizada de suas despesas mensais. Tais documentos permitiriam a este juízo aferir se o montante bloqueado é, de fato, crucial para a sua subsistência e de sua família, e se a conta em questão era utilizada como efetiva formação de um fundo de reserva. Sem essa comprovação, a presunção de impenhorabilidade não pode ser automaticamente estendida. Ademais, observa-se que a presente impugnação, no que concerne ao valor específico do bloqueio, parece restringir-se à quantia encontrada na instituição PagSeguro Internet IP S.A. Embora o executado não tenha explicitado em sua petição inicial a instituição financeira onde teria ocorrido o bloqueio dos R$ 4.500,00 que menciona, o valor encontrado na referida instituição (R$ 4.807,83, conforme detalhamento do SISBAJUD ) é o que mais se aproxima da quantia por ele declarada, e sobre a qual teria juntado extrato. Assim, a análise da impenhorabilidade, neste momento, cinge-se a este montante específico. Quanto aos valores porventura bloqueados em outras instituições financeiras, conforme detalhado pelo sistema SISBAJUD, não se declara a preclusão do direito de impugnação pelo executado neste instante processual. Isso porque não há, até o momento, comprovação de que o devedor tenha sido formal e especificamente intimado acerca de cada um desses bloqueios individualizados, para além da intimação genérica sobre a penhora online. De fato, a ordem de bloqueio ainda se encontra em andamento. Diante do exposto, e considerando a ausência de comprovação documental robusta acerca da natureza salarial dos valores ou da sua imprescindibilidade para a subsistência a ponto de equiparar a conta corrente a uma reserva financeira impenhorável, rejeito, por ora, o pedido de desbloqueio formulado pelo executado em relação ao montante constrito na instituição PagSeguro Internet IP S.A. Ao fim da ordem de bloqueio, transfira-se para conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se.

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Estado De São Paulo e outros x Samuel Donato Ferreira

ID: 276014890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001658-53.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

SAMUEL DONATO FERREIRA

Despacho

Advogados:

NATALIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES

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DESPACHO Nº 1001658-53.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Donato… DESPACHO Nº 1001658-53.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Samuel Donato Ferreira - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo e reconheço o trânsito em julgado. Baixem-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Marcia Faria Mathey Loureiro - Advs: Natalia Carolina Castanheira Celes (OAB: 424035/SP) - Sala 2100

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