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"1001669-17.2025.8.26.0642" - Resultados da Busca – Página 97 de 123

Gilberto Pedro Da Silva e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341367429

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011086-39.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEDRO DA SILVA JOSE ANTONIO DE THOMAZI

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELA GIOLO BARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011086-39.2024.5.15.0048 AUTOR: GILBERTO PEDRO DA SILVA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7290d3e proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. V.acórdão proferido pelo E.TJSP manteve a sentença de extinção, estando ainda pendente o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado dos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PEDRO DA SILVA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341367441

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011418-40.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO STROZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0011418-40.2023.5.15.0048 AUTOR: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b71981 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. V.acórdão proferido pelo E.TJSP manteve a sentença de extinção, estando ainda pendente o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado dos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA

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Alexandre Malachias Cardoso e outros x Ceramica Porto Ferreira S.A.

ID: 341367455

Tribunal: TRT15 Órgão: EXE4 - Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011520-28.2024.5.15.0048

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MALACHIAS CARDOSO APARECIDA TREVIZAN MAICON GABRIEL DE LARA

Polo Passivo:

CERAMICA PORTO FERREIRA S.A.

Notificação

Advogados:

MIRIAM DA COSTA CLAUDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0011520-28.2024.5.15.0048 AUTOR: MAICON GABRIEL DE LARA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATSum 0011520-28.2024.5.15.0048 AUTOR: MAICON GABRIEL DE LARA RÉU: CERAMICA PORTO FERREIRA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64e1c4c proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA Prioridade(s): Falência ou Recuperação Judicial, Pagamento de Salário DECISÃO Vistos. Tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Porto Ferreira o processo de Recuperação Judicial da executada, de nº 1000138-18.2024.8.26.0354, em que houve prolação de sentença, em de 19/12/2024, extinguindo o feito sem resolução do mérito e revogando decisão anterior que havia deferido o processamento da recuperação judicial. V.acórdão proferido pelo E.TJSP manteve a sentença de extinção, estando ainda pendente o trânsito em julgado. Em consulta ao site do TJSP, este Juízo verificou também a existência de pedidos de falência, distribuídos por credores da executada sob os nº 1001669-76.2024.8.26.0472, 1001551-03.2024.8.26.0472, 1001408-48.2023.8.26.0472 e 1002390-62.2023.8.26.0472, que se encontram suspensos enquanto perdurar o processo da recuperação judicial. Da análise deste quadro, revela-se por ora inócuo e contraproducente a expedição de certidão para habilitação do crédito da parte autora junto ao Juízo Recuperacional. Desta forma, determino o sobrestamento do feito no aguardo do trânsito em julgado dos autos da Recuperação Judicial nº 1000138-18.2024.8.26.0354. Caso haja a manutenção da sentença de extinção da recuperação judicial e a eventual decretação da falência da executada em alguns dos pedidos já ajuizados, a certidão para habitação do crédito será então expedida para o respectivo feito. Caso não haja a retomada do processo de recuperação judicial e nem a decretação da falência da executada, os atos executórios em desfavor da executada serão retomados neste Juízo. Intimem-se; após, remetam-se os autos ao sobrestamento até o trânsito em julgado do processo nº 1000138-18.2024.8.26.0354. ARARAQUARA/SP, 01 de agosto de 2025. ANDERSON RELVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto PPP Intimado(s) / Citado(s) - MAICON GABRIEL DE LARA

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Francisco Vicente De Almeida x Souza E Rocha Empreiteira De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 342845439

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001669-67.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SOUZA E ROCHA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA TOWER ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA SCP OSASCO

Notificação

Advogados:

JULIA DE PAULA REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ALBERNAZ ABRAHAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA REGINA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001669-67.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 306770149

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA VILMA GERMANO DA SILVA

Decisão

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA, VILMA GERMANO DA SILVA Vistos. Trata-se oferecimento de denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, pela pratica, em tese, dos delitos descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa prévia, conforme documentos de IDs. 125707743 e 125724486. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, nos termos da decisão constante no ID. 156107692, ocasião em que também foi designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os elementos informativos obtidos até então acostados, verifico que se trata nitidamente de delitos cometidos em associação para o tráfico de entorpecentes, por isso, resta caracterizada a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta para processar e julgar os presentes autos, haja vista que há Vara Especializada na Comarca de Sinop para julgamento desta infração. A Resolução TJ-MT/OE N. 15 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, atribuiu à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competência regional para processar e julgar as ações de infrações penais praticadas no Polo IV – Região Norte (Alta Floresta), previstas na alínea b do inciso I, alínea b do inciso II do art. 6º da Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023. A aludida Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023 disciplina no art. 6º, inciso, I, alínea b, vários delitos, dentre eles, o previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, e DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao MPE e a Defesa. Por fim, cancelo a audiência anteriormente marcada. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001669-67.2023.8.11.0007

ID: 306770222

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL PEREIRA DA SILVA VILMA GERMANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

DOUGLAS BECKMANN MOREL LUCK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAIRO CEZAR DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1001669-67.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: DANIEL PEREIRA DA SILVA, VILMA GERMANO DA SILVA Vistos. Trata-se oferecimento de denúncia proposta pelo Ministério Público Estadual em desfavor de DANIEL PEREIRA DA SILVA e VILMA GERMANO DA SILVA, pela pratica, em tese, dos delitos descritos no art. 33, caput, e art. 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/06, em concurso material de crimes (art. 69 do CP). Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa prévia, conforme documentos de IDs. 125707743 e 125724486. A denúncia foi recebida em 21/05/2024, nos termos da decisão constante no ID. 156107692, ocasião em que também foi designada audiência de interrogatório, instrução, debates e julgamento. É o relato do necessário. Decido. Analisando os elementos informativos obtidos até então acostados, verifico que se trata nitidamente de delitos cometidos em associação para o tráfico de entorpecentes, por isso, resta caracterizada a incompetência deste Juízo da 4ª Vara Criminal de Alta Floresta para processar e julgar os presentes autos, haja vista que há Vara Especializada na Comarca de Sinop para julgamento desta infração. A Resolução TJ-MT/OE N. 15 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024, atribuiu à 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, competência regional para processar e julgar as ações de infrações penais praticadas no Polo IV – Região Norte (Alta Floresta), previstas na alínea b do inciso I, alínea b do inciso II do art. 6º da Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023. A aludida Resolução TJMT n. 14 de 23 de novembro de 2023 disciplina no art. 6º, inciso, I, alínea b, vários delitos, dentre eles, o previsto no art. 35 da Lei 11.343/06. Diante disso, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar os presentes autos, e DETERMINO a REMESSA IMEDIATA dos autos ao Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Ciência ao MPE e a Defesa. Por fim, cancelo a audiência anteriormente marcada. Cumpra-se com urgência. Alta Floresta, data registrada no sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1001669-44.2024.8.26.0515

ID: 298528769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rosana - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001669-44.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO BARBOSA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCI… Processo 1001669-44.2024.8.26.0515 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Osvaldo Barbosa de Melo - ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, o que faço para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por corolário, reputar indevidos os descontos efetivados; b) CONDENAR a parte requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora sob a rubrica Contribuição AAPEN, com incidência de correção monetária e de juros moratórios a partir de cada desconto indevido (Súmulas nº 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros de mora desde a data do ilícito (primeiro desconto indevido) e correção monetária incidente a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Nos termos da Lei nº 14.905/2024, na ausência de estipulação em sentido diverso, o índice de correção monetária aplicável ao caso é o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros de mora serão calculados pela incidência da SELIC, ex vi do artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil. Registro que os índices acima referidos têm incidência mesmo em relação às obrigações constituídas anteriormente ao advento da supracitada legislação, na esteira da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (4ª Turma AgInt no AREsp nº 2059743/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 17/02/2025). Em razão da sucumbência da requerida e do princípio da causalidade, ex vi dos artigos 82, § 2º, e 85, caput e § 2º, ambos do Código de Processo Civil, bem como da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença registrada no sistema. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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João Batista Do Nascimento x Mauro Jundi Kawatsu

ID: 293608159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001669-63.2024.8.26.0444

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MAURO JUNDI KAWATSU

Intimação

Advogados:

MARA GARBETO NESTLEHNER

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LUCAS ALMEIDA PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO

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DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA

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Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de a… Processo 1001669-63.2024.8.26.0444 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - João Batista do Nascimento - Mauro Jundi Kawatsu - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato com pedido de restituição de valor, acrescidos de perdas e danos movida por JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO e tendo como parte requerida MAURO JUNDI KAWATSU. Faz jus ao benefício da gratuidade processual a pessoa que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nessa senda, cumpre à parte que almeja a concessão do benefício da gratuidade comprovar que sua situação financeira lhe impede de arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, no caso dos autos, a documentação apresentada por MAURO não comprova a hipossuficiência financeira alegada. Por proêmio, em que pese a documentação apresentada nos autos, deveras, o extrato de fls. 84-86 revela que o requerido apresenta movimentações financeiras acima de 3 salários mínimos. Não obstante, efetuou ainda a venda de veículo no valor de R$ 50.000,00. Sobreleva destacar, por oportuno, que paga mensalmente um seguro com valor superior a R$ 400,00. Convém destacar a necessidade de contenção de abusos manifestos, quanto ao uso da lei que permite ao pobre litigar sem ônus, na medida em que, por vezes, vislumbra-se realidade fática com litigantes abastados que não querem pagar custas, embora possam fazê-lo. Tais falhas devem ser combatidas em homenagem ao princípio insculpido no art. 5º da LINDB, que consagra a aplicação da norma de acordo com o fim social. Afinal, até para se garantir que os necessitados façam uso da gratuidade do sistema jurisdicional é imperativo a triagem dos não necessitados. Assim, em face do quadro descrito, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira do recorrente MAURO, de rigor o indeferimento do benefício pleiteado. Ante o exposto, indefiro os benefícios da gratuidade processual à parte recorrente e concedo-lhe o prazo de 5(cinco) dias para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: MARA GARBETO NESTLEHNER (OAB 288809/SP), JOÃO BATISTA DO NASCIMENTO (OAB 336970/SP), LUCAS ALMEIDA PROENÇA (OAB 463120/SP), DENISE LACERDA ALMEIDA PROENCA (OAB 238025/SP)

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Processo nº 1001669-57.2025.4.01.4001

ID: 311923172

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001669-57.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR MARIA DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE BENEDITO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001669-57.2025.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001669-57.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCIMAR MARIA DE MACEDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE BENEDITO NETO - PI12511 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Juízo Ex Officio x Nelson Henriques Cordeiro

ID: 315387404

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001669-43.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

NELSON HENRIQUES CORDEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS MARTINS TAVELIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO MELIN GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001669-43.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Nelson Henriques Cordeiro - Magistrado(a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEREEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA DETERMINAR O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO DO AUTOR SEM O PAGAMENTO DE MULTAS DOS ESTADOS DO PIAUÍ E MARANHÃO, ATÉ A VERIFICAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A LEGALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O LICENCIAMENTO DO VEÍCULO SEM O PAGAMENTO DAS MULTAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE PLACAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O AUTOR FOI NOTIFICADO DE MULTAS DO MARANHÃO, ESTADO QUE NUNCA VISITOU, E INICIOU PROCEDIMENTO PARA VERIFICAR DUPLICIDADE DE PLACAS, SEM CONSTATAR ADULTERAÇÃO DE CHASSI.4. O IMPETRANTE VEM ENFRENTANDO DIFICULDADES NO LICENCIAMENTO DO VEÍCULO E NA SUBSTITUIÇÃO DA PLACA, APESAR DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS DESDE 2016.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É IMPERIOSA DEVIDO À AUSÊNCIA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA DUPLICIDADE DE PLACAS. 2. O BLOQUEIO DO REGISTRO DO VEÍCULO IMPEDE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DO PROPRIETÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO.JURISPRUDÊNCIA CITADA:NÃO ESPECIFICADA NO CONTEÚDO FORNECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Sergio Melin Goncalves (OAB: 112945/SP) - Carlos Martins Tavelin (OAB: 337390/SP) (Procurador) - 1º andar

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