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Jose Mauricio Pereira x Prefeitura Municipal De Martinópolis

ID: 321115513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001671-07.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MAURICIO PEREIRA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001671-07.2022.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jose Mauricio Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos ter… Processo 1001671-07.2022.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Jose Mauricio Pereira - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARTINÓPOLIS - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: ANGELA LUCIA GUERHALDT CRUZ (OAB 119745/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1001713-56.2022.8.26.0346

ID: 321115522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001713-56.2022.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LUIZ SANT`ANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001713-56.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001671-07.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Luiz Sant`ana - Ante o exposto, resolvo o mérito, no… Processo 1001713-56.2022.8.26.0346 (apensado ao processo 1001671-07.2022.8.26.0346) - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - José Luiz Sant`ana - Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido pelos requerentes (devidamente qualificados no preâmbulo de seus respectivos autos) para: (i) RECONHECER o desempenho de trabalho pelos autores em grau de insalubridade máximo (40%) no período de fevereiro/2020 a abril/2022; e, (ii) CONDENAR Fazenda Municipal de Martinópolis/SP a pagar as parcelas vencidas. Quanto aos consectários legais das prestações vencidas, correção monetária pela tabela prática do TJSP (IPCA-E) e juros de mora pelo artigo 1-F da Lei Federal nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, ambos a partir da citação e até a data de 08/12/2021, incidindo, a partir de 09/12/2021, apenas a taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021). Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa que arbitro em 10% do valor total da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença. A exigibilidade, porém, restará suspensa nos processos em que a parte autora for beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Quanto à parte ré, há isenção quanto às custas, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/03. Tratando-se de sentença ilíquida, os honorários devidos à parte autora deverão incidir sobre o montante das parcelas em atraso, no percentual de 10% (CPC, Art. 85, §3°). Apesar do valor da condenação não ser líquido (súmula 490 do STJ), desnecessário o reexame necessário, tendo em vista que não atinge o patamar previsto no artigo 496, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença, realizem-se as diligências necessárias e arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Publicação com a liberação nos autos digitais. Intimem-se. Dispensado o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Carlos Henrique Celestrin x Municipio De Osasco e outros

ID: 325452117

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-12.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CELESTRIN

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OSASCO POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA AMANDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON ASSAD DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001671-12.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CELESTRIN RECLAMADO: PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001671-12.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: CARLOS HENRIQUE CELESTRIN RECLAMADO: POWER - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f82214c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Osasco. Osasco, 14 de julho de 2025. THAMIRY SAMPAIO DA ROCHA. DESPACHO Vistos. Tendo em vista o disposto no Provimento GP/CR n.º 1, de 23 de janeiro de 2023, do TRT2, bem como no PCA n.º 0002260-11.2022.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça, fica designada audiência UNA PRESENCIAL no dia 02/02/2026 13:55 horas. Serão observados os termos do artigo 844 da CLT, de modo que a ausência do(a) reclamante resultará no arquivamento da reclamatória trabalhista, e da(s) reclamada(s) caracterizará revelia, com a consequente confissão ficta quanto à matéria de fato. Eventual opção das partes pelo Juízo 100% Digital não impõe que todas as audiências sejam automaticamente realizadas na modalidade telepresencial, nos termos do artigo 1.º, § 2.º, da Resolução n.º 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça e 2.º, § 5.º, do Ato GP 10/2021 do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região. Intime-se a parte reclamante por meio de seus patronos. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Registro que caberá às partes cientificar suas testemunhas da redesignação da audiência, na forma do Provimento GP/CR 13/06, podendo valer-se do modelo abaixo. Modelo de Intimação de Testemunhas: INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).: ___________________________________________________________ CPF: ____________________ Endereço: __________________________________________________________ Cidade: ____________________________________________________ Fica V. Sa. intimado a comparecer a esta 1ª Vara do Trabalho de Osasco/SP situada na Avenida Dionysia Alves Barreto, 59, 2º andar, Vila Osasco, OSASCO - SP - CEP: 06086-050, no dia ____________ às ___________, para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa caso, sem motivo justificado, não atenda a intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT). OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE CELESTRIN

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Processo nº 1001671-15.2025.4.01.3908

ID: 326404081

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-15.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODENILDA SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO GALVAO XIMENES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA FERREIRA SOTERO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001671-15… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001671-15.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ODENILDA SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Juntada do processo administrativo completo do benefício pleiteado neste juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001671-53.2024.8.11.0055

ID: 260810380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001671-53.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS ESCODELER

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DUARTE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001671-53.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ELIAS ESCODELER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, A parte auto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1001671-53.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ELIAS ESCODELER REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, A parte autora, por meio da petição de Id. 191297400, requer a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. A pretensão, contudo, não merece acolhimento, conforme se passa a expor. Verifico que os autos foram redistribuídos por sorteio para este Juízo em razão do reconhecimento da incompetência, inicialmente, pelo juízo da 3ª Vara Federal Cível da SJDF (págs. 90/95 do Id 142440582) e, posteriormente, pelo juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca (Id 180306019). Após despacho proferido pelo juízo federal, a parte autora manifestou-se dando ciência, deixando de apresentar qualquer irresignação. Assim, eventual insurgência quanto à decisão que declinou da competência deveria ter sido formulada oportunamente, quando do pronunciamento do juízo federal, e não posteriormente, perante este juízo. Dessa forma, indefiro o pedido de remessa ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, permanecendo a tramitação do feito neste Juízo, considerado competente. Ante o exposto, faculto novamente à parte autora emendar a inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Informar se pretende o prosseguimento do feito como cumprimento de sentença, sendo que neste caso, deverá juntar a planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil ou; 2. Informar a necessidade de exibição de outros documentos, sendo que neste caso, deverá observar o que restou decidido no julgamento na forma de recursos repetitivos do Recurso Especial nº. 1.349.453/MS, especificamente, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, de modo que a inicial será recebida como liquidação provisória de sentença com pedido incidental de exibição de documentos. Registro que estas providências devem ser cumpridas sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Às providências. Tangará da Serra - MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x C&A Modas S.A.

ID: 328410185

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-02.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA IASCARA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-02.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: IASCARA RODRIGUES OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-02.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: IASCARA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8632c6 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 3d1214d, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id 62791bd. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 3d1214d, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025, em: PRINCIPAL: R$ 118.912,03 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 5.945,60 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 3.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 18.043,83 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL GERAL: R$ 146.201,46 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 6.458,49 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de C&A MODAS S.A., CNPJ: 45.242.914/0001-05. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IASCARA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA

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Alexandre Ambrosio De Lima e outros x C&A Modas S.A.

ID: 328410191

Tribunal: TRT2 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001671-02.2024.5.02.0719

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE AMBROSIO DE LIMA IASCARA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

C&A MODAS S.A.

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-02.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: IASCARA RODRIGUES OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001671-02.2024.5.02.0719 RECLAMANTE: IASCARA RODRIGUES OLIVEIRA LIMA RECLAMADO: C&A MODAS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b8632c6 proferida nos autos. EBL DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO A parte reclamada apresentou cálculos, #Id 3d1214d, que estão em consonância com o julgado e com os quais a parte reclamante manifestou concordância, #Id 62791bd. Desta forma - e por estarem em consonância com o julgado - homologo os cálculos da parte reclamada, #Id 3d1214d, fixando o crédito exequendo, atualizado até 30/06/2025, em: PRINCIPAL: R$ 118.912,03 HONORÁRIOS ADV. AUTOR: R$ 5.945,60 HONORÁRIOS PERICIAIS TÉCNICOS: R$ 3.000,00 INSS RECLAMADA: R$ 18.043,83 CUSTAS: R$ 300,00 TOTAL GERAL: R$ 146.201,46 INSS RECLAMANTE (a ser deduzida de seu crédito): R$ 6.458,49 Dispensada a intimação ao INSS, nos termos da Portaria MF nº 47/2023. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada e cadastro dos dados no BNDT. As custas processuais e contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias próprias (GRU e GPS/DARF, respectivamente), no prazo assinalado. No silêncio, após o prazo, expeça-se mandado de pesquisa e bloqueio de bens (utilização dos convênios: SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI e INFOJUD-ECF) em face de C&A MODAS S.A., CNPJ: 45.242.914/0001-05. Caso a penhora em dinheiro seja negativa ou parcial, intime-se a parte exequente para que forneça, em 5 dias, meios concretos de execução, ainda não realizados, ou para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se provocação do interessado na tarefa "sobrestamento" do PJE, ciente de que a omissão dará início ao prazo bienal previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C&A MODAS S.A.

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Madric Plast Industria De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 256402754

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-96.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NATANAEL SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA ANDRADE

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WILSON LOPES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001671-96.2024.5.02.0720 : NATANAEL SILVA DE ARAUJO : MADRIC PLAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001671-96.2024.5.02.0720 : NATANAEL SILVA DE ARAUJO : MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2e39d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, tendo em vista a petição de acordo protocolada pelas partes sob o número de Id. 29184b4. Ainda, na manifestação sob Id 2dffe85, o reclamante esclarece que as verbas que compõem o acordo são discriminadas conforme os títulos e valores constantes da planilha sob Id 5962c00. São Paulo, 11 de abril de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos... 1- Homologo a avença noticiada por meio da petição de acordo Id nº 29184b4, entre as partes NATANAEL SILVA DE ARAUJO (reclamante) e MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (reclamada), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. 2- Concedo à reclamada o prazo de 30 dias após o pagamento do acordo para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial - INSS (cota-parte do reclamante e da reclamada), conforme discriminação apresentada na planilha sob id. 5962c00, sob pena de execução. 3- Ressalvam-se os direitos de impugnação do INSS quanto aos valores atribuídos pelas partes a título de verbas indenizatórias. 4- Dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF. AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. 5- Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, comprovar o pagamento dos honorários periciais arbitrados em sentença (R$ 2500,00), sob pena de execução. Cumprido, libere-se à sra. perita. 6- Também no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas. 7- Tudo cumprido, com os registros necessários, arquive-se. 8- Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

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Flavia Ferraretto Brunstein e outros x Madric Plast Industria De Embalagens Plasticas Ltda

ID: 256402766

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001671-96.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN NATANAEL SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS DA SILVA ANDRADE

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WILSON LOPES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001671-96.2024.5.02.0720 : NATANAEL SILVA DE ARAUJO : MADRIC PLAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001671-96.2024.5.02.0720 : NATANAEL SILVA DE ARAUJO : MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a2e39d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM. Juiz da 20ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo/SP, tendo em vista a petição de acordo protocolada pelas partes sob o número de Id. 29184b4. Ainda, na manifestação sob Id 2dffe85, o reclamante esclarece que as verbas que compõem o acordo são discriminadas conforme os títulos e valores constantes da planilha sob Id 5962c00. São Paulo, 11 de abril de 2025. Brunno Sampaio Analista Judiciário DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos... 1- Homologo a avença noticiada por meio da petição de acordo Id nº 29184b4, entre as partes NATANAEL SILVA DE ARAUJO (reclamante) e MADRIC PLAST INDUSTRIA DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA (reclamada), para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais. 2- Concedo à reclamada o prazo de 30 dias após o pagamento do acordo para comprovar o recolhimento dos tributos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial - INSS (cota-parte do reclamante e da reclamada), conforme discriminação apresentada na planilha sob id. 5962c00, sob pena de execução. 3- Ressalvam-se os direitos de impugnação do INSS quanto aos valores atribuídos pelas partes a título de verbas indenizatórias. 4- Dispensada a intimação do órgão previdenciário, nos termos da Portaria Normativa PGF. AGU n. 47, de 7 de julho de 2023. 5- Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias após a quitação do acordo, comprovar o pagamento dos honorários periciais arbitrados em sentença (R$ 2500,00), sob pena de execução. Cumprido, libere-se à sra. perita. 6- Também no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, deverá a reclamada comprovar o recolhimento das custas. 7- Tudo cumprido, com os registros necessários, arquive-se. 8- Dê-se ciência às partes. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATANAEL SILVA DE ARAUJO

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Processo nº 1001671-60.2025.4.01.3311

ID: 335747047

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001671-60.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALMIR SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FAIGO BARBOSA GOMES

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1001671-60.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº 1001671-60.2025.4.01.3311 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALMIR SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, sob o argumento de que preenche os requisitos legais à sua obtenção. Devidamente citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Considerando a vontade livremente manifestada pelas partes, HOMOLOGO O ACORDO apresentado, determinando ao INSS a implantação do benefício pretendido, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data desta sentença, bem como ao pagamento das parcelas vencidas, corrigidas monetariamente pelo IPCAe, sem incidência de juros de mora, compensando-se os valores eventualmente pagos sob o mesmo título na esfera administrativa. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso III, b). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Considerando que se trata de acordo e que não haverá interesse recursal, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado da presente sentença. Após, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 20 (vinte) dias, findo o qual, a parte autora será intimada para se manifestar em 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, sem manifestação, expeça-se RPV/PRECATÓRIO. Considerando a desnecessidade de intimação do INSS, termos do artigo XVIII da Portaria Conjunta nº 02 de 29/10/2014, intime-se, tão-só, a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a guia de RPV. Nada requerido voltem-me os autos para encaminhamento da referida guia. Após, intime-se a parte para tomar ciência de que o valor requisitado estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, aproximadamente 60 (sessenta) dias após o seu encaminhamento ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITABUNA,BA (assinado e datado eletronicamente). Juiz Federal

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