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Processo nº 1001682-62.2025.4.01.3902

ID: 330563543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001682-62.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIMARA MACHADO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR

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RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO

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MARCELIA BRUNA SOUSA DE OLIVEIRA MARINHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001682-62.2025.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMARA MACHADO FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Marcelia Bruna Sousa de Oliveira Marinho - PA24795, RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO - PA35899 e ANTONIO EDSON DE OLIVEIRA MARINHO JUNIOR - PA7679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 0000752-36.2025.8.26.0247

ID: 332999966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000752-36.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ROBERTO MARONEZE PEDRO LUIZ VILATORO SERGIO APARECIDO HETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO ANDRADE FARIAS

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LUCAS MAGALHAES DE JESUS

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Processo 0000752-36.2025.8.26.0247 (processo principal 1001682-42.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Pedro Luiz Vilatoro - - Sergio Aparecido Hette - - Cezar Roberto … Processo 0000752-36.2025.8.26.0247 (processo principal 1001682-42.2022.8.26.0247) - Cumprimento de sentença - Registro de Imóveis - Pedro Luiz Vilatoro - - Sergio Aparecido Hette - - Cezar Roberto Maroneze - Vistos, 1. Trata-se de execução de título judicial contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do Novo Código de Processo Civil. 2. Inicialmente, registre-se que a Lei n° 17.785/2023 alterou a Lei n° 11.608/2003, determinando o recolhimento de custas iniciais também na fase de cumprimento de sentença. Assim, para incidentes distribuídos a partir de 03/01/2024, deve a parte exequente comprovar o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, salientando-se que os valores mínimo e máximo a recolher-se equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 2.1 Portanto, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita, intime-se para comprovar o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 dias, se já não o tiver feito. 2.2 Decorrido o prazo sem recolhimento, tornem conclusos para extinção. 3. Comprovado o recolhimento das custas, se devidas, intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por meio de publicação no DJE, nos termos do art. 535, CPC c.c. Comunicado Conjunto nº 418/2020- da E. Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Corregedoria Geral da Justiça. para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 242, § 3º, 535 e 910, § 3º, todos do NCPC). 4. Caso haja, por parte da executada, pedido de desistência do prazo para Impugnação, fica desde já homologada, devendo o trânsito em julgado ser certificado nos autos. 4.1. Havendo desistência ou superado o prazo de Impugnação fica, desde já, autorizada a expedição dos ofícios requisitórios/precatórios pela via eletrônica (art. 535, §§ 3º e 4º), devendo a parte interessada providenciar o necessário. 5. Intime-se. - ADV: LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), LUCAS MAGALHAES DE JESUS (OAB 268096/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP), THIAGO ANDRADE FARIAS (OAB 458462/SP)

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Processo nº 1001682-11.2025.8.26.0288

ID: 336848215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001682-11.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CRISTINA OLIVEIRA NICOMEDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA

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Processo 1001682-11.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriana Cristina Oliveira Nicomedes da Silva - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP pas… Processo 1001682-11.2025.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriana Cristina Oliveira Nicomedes da Silva - Vistos. DA PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE: O Eg. TJSP passou a adotar o entendimento de que a autenticidade e a validade jurídica do instrumento de mandato assinado digitalmente se encontram condicionadas ao fato de empresa certificadora constar da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/06, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01, que regulamentam a matéria. No caso concreto, constata-se que a assinatura constante do instrumento de mandado apresenta grafia diferente daquela contida no documento de identificação em anexo (RG da autora). Impende ressaltar, ainda, que a procuração outorgada pela parte autora fora assinada digitalmente pela plataforma ZIPSIGN, a qual, por não constar da precitada lista, compromete a análise da segurança jurídica e da regularidade da representação processual. Nesse sentido: TJSP: Apelação Cível 1064392-47.2023.8.26.0576; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025; Apelação Cível 1000939-13.2024.8.26.0651; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valparaíso -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025; Agravo de Instrumento 2273809-68.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024. Destarte, a fim de ratificar os poderes conferidos ao subscritor da peça de ingresso, concedo à parte autora o prazo de 10 dias para: (i) juntada de novo instrumento de mandato, com firma reconhecida por autenticidade e comprovante de residência em nome próprio (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante); ou (ii) comparecimento da parte autora ao juízo, munida de documento de identificação com foto e comprovante de endereço em seu nome (caso esteja em nome de terceiro, declaração deste de que a autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF do declarante). Int. - ADV: HELOIZA SILVEIRA RICO DE SOUSA (OAB 282609/SP)

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Francisco Leandro Do Nascimento Lontras x Brgamer Shopping Metro Santa Cruz Ltda e outros

ID: 337294972

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001682-36.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO LONTRAS

Polo Passivo:

BRGAMER SHOPPING METRO SANTA CRUZ LTDA CONSORCIO EMPREENDEDOR DO MOOCA PLAZA SHOPPING CONSORCIO SHOPPING SAO CAETANO MANSERV FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

LAURINDO RIBAS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001682-36.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO LEANDRO DO NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001682-36.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO LONTRAS RECLAMADO: MANSERV FACILITIES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 754498a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 05/11/2025 às 14:00, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO LEANDRO DO NASCIMENTO LONTRAS

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Processo nº 4000340-71.2025.8.26.0268

ID: 310433289

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000340-71.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000340-71.2025.8.26.0268/SP AUTOR : IRENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB SP453859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000340-71.2025.8.26.0268/SP AUTOR : IRENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB SP453859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, tais requisitos não restaram evidenciados, de plano, já que o fundamento do pedido autoral resume-se a alegação de não contratação de empréstimo junto à ré, deixando a parte autora de acostar aos autos sequer quaisquer documentos demonstrando qualquer insurgência administrativa junto ao banco requerido, notando-se de seu extrato de INSS, ademais, que o empréstimo em questão fora contratado ainda no ano de 2021, repercutindo cobranças mensais em monta não expressiva (R$ 11.57), além de se verificar a existência de variados demais empréstimos contratados pela parte autora junto a outros bancos na mesma modalidade (evento 1.6). Ante o exposto, NEGO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC. No mais, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Infrutífera eventual tentativa de citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Cite-se. Intime-se.

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Francieli Lopes Da Costa x Marques Treinamento E Servico A Empresa Ltda

ID: 300634056

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI LOPES DA COSTA

Polo Passivo:

MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA

Intimação

Advogados:

ERIKA LUIZA GREGORIO

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RAYFF MACHADO DE FREITAS MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055 AUTOR: FRANCIELI LOPES DA COSTA REQUERIDO: MARQUES TREINAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1001682-82.2024.8.11.0055 AUTOR: FRANCIELI LOPES DA COSTA REQUERIDO: MARQUES TREINAMENTO E SERVICO A EMPRESA LTDA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. Recebo ambos os embargos, pois preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade. Todavia, no mérito, tenho que não assistem razão aos Embargantes, pois os Embargos Declaratórios têm a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, não tendo, pois, caráter substitutivo, mas sim integrativo ou aclaratório, conforme preconiza o artigo 1.023 do novel Código de Processo Civil. Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas da sentença exarada nos autos. No caso dos autos, a despeito da irresignação tecida pelos Embargantes, não vislumbro a presença de nenhum dos pressupostos legais omissão, contradição ou obscuridade a dar ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. Em verdade, o que pretendem os Embargantes é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. Destaco que, se a tese sustentada não foi acatada pela decisão, ou se a solução preconizada não foi a que favorecia a parte embargante, tal situação não implica a existência de omissões, contradições ou erros materiais a serem sanados. Não se prestando os embargos de declaração para reabrir a discussão da questão já apreciada, devendo a parte, caso se sinta inconformada com o decisório, interpor recurso próprio. Consigno, a fim de evitar interposição de recursos protelatórios, no tocante aos embargos opostos pela parte autora, especificamente quanto à forma de devolução dos valores, que esta deverá ocorrer por meio de depósito bancário, uma vez que os valores já foram creditados em seu cartão de crédito, não havendo que se falar em estorno junto à administradora. Igualmente, não há que se cogitar o cumprimento da sentença por terceiros que não integram a relação processual, razão pela qual deve ser mantida a sentença nos exatos termos em que foi prolatada. Dispositivo Posto isso, ausentes os requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO ambos os embargos de declaração. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Instituto De Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe x Tairine Batistuti Segatelli

ID: 310290785

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000770-15.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE ASSISTêNCIA MéDICA AO SERVIDOR PúBLICO ESTADUAL - IAMSPE

Polo Passivo:

TAIRINE BATISTUTI SEGATELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000770-15.2024.8.26.0240 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Iepê - Recorrente: Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE - Recorrido: Tairine Batistuti Segatelli - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO AO IAMSPE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO IAMSPE APÓS SUA DESVINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE SAÚDE, OCORRIDA EM NOVEMBRO DE 2021, COM DESCONTOS CESSANDO APENAS EM MAIO DE 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE, CONSIDERANDO O PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O TERMO INICIAL PARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE É A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.4. A INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA APÓS A DESVINCULAÇÃO DO SERVIDOR É RESPALDADA POR PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE AO IAMSPE DEVE OCORRER A PARTIR DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO. 2. A MANUTENÇÃO DE DESCONTOS APÓS A DESVINCULAÇÃO CONFIGURA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1027997-72.2023.8.26.0506, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29.05.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1024234-30.2024.8.26.0053, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09.08.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001682-04.2024.8.26.0431, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 27.12.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009593-86.2023.8.26.0048, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.02.2024. TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001820-94.2023.8.26.0466, REL. RONNIE HERBERT BARROS SOARES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001682-66.2025.8.26.0108

ID: 293510023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001682-66.2025.8.26.0108

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Tr… Processo 1001682-66.2025.8.26.0108 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Com o cumprimento da liminar, retire-se a tarja de segredo de justiça. 1) Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaAlienação Fiduciária movida por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face de Luis Silva dos Santos. A parte autora requer a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem descrito na inicial, tendo em vista que a parte requerida está inadimplente com as prestações do contrato. É o relatório. Fundamento e Decido. Considerando que o autor comprovou a constituição da parte requerida em mora, nos termos do art. 2º, § 2º cc art. 3º, ambos do Decreto Lei 911/69, DEFIRO, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo. 2) Determino ao Oficial de Justiça, que realize a busca e apreensão do veículo descrito na petição inicial e o deposite nas mãos do(a) requerente, ou de pessoa por ele autorizada, ficando desde já autorizada, independentemente de maiores formalidades, a requisição de força policial e ordem de arrombamento se caracterizada resistência. 3) Em seguida, CITE-SE, o réu, advertindo-o de que: a) no prazo de 05 dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) decorrido tal prazo sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição. 4) As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do NCPC). Servirá a presente decisão como mandado. Int. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

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Processo nº 1001682-60.2024.4.01.4302

ID: 282875269

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-60.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CLEUDISMAR MATOS LOPES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TAYNA BARROS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001682-60.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO PROCESSO: 1001682-60.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CLEUDISMAR MATOS LOPES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TAYNA BARROS QUEIROZ - TO7637 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GURUPI, 28 de maio de 2025. FERNANDO CESAR ESTRELA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi TO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Fernando Estevão Sereda x Banco C6 S/A

ID: 321107498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001682-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ESTEVãO SEREDA

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARIA TEREZA NOVAIS REZIO

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Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo… Processo 1001682-74.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Estevão Sereda - Banco C6 S/A - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente processo com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se, oportunamente.Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Eventual requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. P.I.C. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), MARIA TEREZA NOVAIS REZIO (OAB 52793/GO)

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