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Ricardo De Araujo Souza x Lss Multi Servicos Eireli e outros

ID: 316175731

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001707-07.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

LSS MULTI SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL VIVENDAS DA PAINEIRA

Notificação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO FERREIRA DA SILVA

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JOSE ROZENDO DOS SANTOS

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ANTONIO WASHINGTON DE SOUZA TORRES

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CARLOS ALBERTO MADEIRA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001707-07.2024.5.02.0311 RECLAMANTE: RICARDO DE ARAUJO SOUZA RECLAMADO: LSS MULTI SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 795d535 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. CLEUSA MARIA NASCIMBENE DESPACHO Vistos. Nos termos dos artigos 765, 789, §1º-B da CLT: 1. Intime-se a reclamada para que, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, apresente os cálculos que entende devidos, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional (GP/CR 13/2006), em seus artigos 132 a 136. No mesmo prazo, deverá comprovar o valor incontroverso, sob pena de penhora. Depositado o incontroverso, libere-se ao(à) autor(a) até o montante líquido. a) Apresentados os cálculos, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO a parte(s) contrária(s) deve se manifestar, nos termos do § 2º, art. 879, CLT. b) Havendo impugnações, a reclamada DEVE SE MANIFESTAR, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO nos termos do § 2º, art. 879, CLT, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entendem corretos; 2. Inerte a Reclamada no prazo concedido no item 1 acima, preclusa sua oportunidade. Então, o autor deve apresentar os cálculos do que entende devido, em 10 dias, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, incluindo encargos previdenciários(cota empregado e empregador), observando a Súmula 368 do TST, principalmente quanto a forma de cálculo e fato gerador(IV e V), recolhimentos fiscais de acordo com a Lei à Lei 7.713/88, art. 12-A, consoante com a IN 1.500/2014 da Receita Federal, apresentando o total tributável, sem juros, e total de meses de sua apuração. Observando os parâmetros determinados pela Consolidação de Normas da Corregedoria Regional(GP/CR 13/2006). No silêncio, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. 3. Inertes, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT, sobrestando o feito por dois anos. Cumpra-se. Intime-se. .... GUARULHOS/SP, 03 de julho de 2025. IARA MARIA RODRIGUES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DE ARAUJO SOUZA

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Paula Cristina Almeida Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314472814

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-48.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa4680 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por não atenderem ao comando decisório, especialmente quanto à limitação dos valores aos indicados na petição inicial, critério que não foi observado em relação às diferenças salariais e às horas extras com adicional de 100%. No que se refere à atualização monetária, ressalto que não há previsão legal para limitar a incidência de juros e correção durante a recuperação judicial. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser habilitado pelo valor atualizado, sem restrição quanto à correção e aos juros até a data do pedido de recuperação. Já o art. 124 da mesma Lei impõe limitação apenas nos casos de falência, hipótese que não se aplica à reclamada. As contas de Id 971a1ab foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando o acima e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 254ebb7, atualizáveis a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 59.735,72 Juros: R$ 16.325,44 Crédito bruto: R$ 76.061,16 INSS - cota da segurada: R$ 3.342,86 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 72.718,30 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 14.493,37 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.606,12 Total devido pela reclamada: R$ 94.817,79 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá a reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Paula Cristina Almeida Da Silva x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314472829

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-48.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LUIZ SANTANA

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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BRENDA BARBOSA ARAUJO

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THAIS TEMOTEO SUKEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001707-48.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID daa4680 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Rejeito os cálculos de liquidação apresentados pelas partes, por não atenderem ao comando decisório, especialmente quanto à limitação dos valores aos indicados na petição inicial, critério que não foi observado em relação às diferenças salariais e às horas extras com adicional de 100%. No que se refere à atualização monetária, ressalto que não há previsão legal para limitar a incidência de juros e correção durante a recuperação judicial. Nos termos do art. 9º, II, da Lei 11.101/2005, o crédito deve ser habilitado pelo valor atualizado, sem restrição quanto à correção e aos juros até a data do pedido de recuperação. Já o art. 124 da mesma Lei impõe limitação apenas nos casos de falência, hipótese que não se aplica à reclamada. As contas de Id 971a1ab foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando o acima e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado, homologo os cálculos de Id 254ebb7, atualizáveis a partir de 01/07/2025 até o efetivo pagamento. O índice aplicável será o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme disposto no art. 406, § único, do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído o FGTS): R$ 59.735,72 Juros: R$ 16.325,44 Crédito bruto: R$ 76.061,16 INSS - cota da segurada: R$ 3.342,86 (-) Crédito líquido da reclamante: R$ 72.718,30 INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 14.493,37 Honorários da advogada da reclamante: R$ 7.606,12 Total devido pela reclamada: R$ 94.817,79 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. Não há recolhimentos fiscais a serem realizados, tendo em vista as parcelas tributáveis que compõem a condenação, as diretrizes estabelecidas na IN 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, alterada pela IN 1558/2015, e o número de meses correspondentes aos rendimentos homologados. Os honorários de sucumbência devidos pela reclamante foram fixados no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes. O credor deverá, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que a parte devedora não faz mais jus à gratuidade de justiça deferida e manifestar interesse na execução dos honorários, indicando o valor atualizado, sob pena de renúncia à parcela. Considerando a recuperação judicial da reclamada, deverá a reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito (art. 878 da CLT). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PAULA CRISTINA ALMEIDA DA SILVA

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Ana Claudia Souza Pinto Brito e outros x Andre Martins De Gois e outros

ID: 277632035

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-56.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DE GOIS ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 MALDEN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA MURRO

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO: MALDEN RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na sentença e ante o transito em julgado ocorrido em 28/04/2025. Considerando-se que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 1000548-73.2025.5.02.0382, a reclamante concordou com os cálculos apresentados pelas reclamadas, determino sua reapresentação pela própria reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO

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Ana Claudia Souza Pinto Brito e outros x Andre Martins De Gois e outros

ID: 277632037

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-56.2022.5.02.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO ANDERSON JORGE DOMENICH

Polo Passivo:

ANDRE MARTINS DE GOIS ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 MALDEN RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

KATIA REGINA MURRO

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AUREO AIRES GOMES MESQUITA

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KAROLINE MORAES DE OLIVEIRA

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MÁRCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001707-56.2022.5.02.0382 RECLAMANTE: ANA CLAUDIA SOUZA PINTO BRITO RECLAMADO: MALDEN RESTAURANTE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 041ac09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho. OSASCO/SP, 21 de maio de 2025. CAMILA CRISTINA DE SOUZA PEREIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Nos termos da Portaria 1.065 de 23/09/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU 24/09/2019, Seção 1, pág. 32), considerando que o término do contrato de trabalho é igual ou posterior a 24/09/2019, as informações relativas às anotações do contrato de trabalho deverão ser transmitidas diretamente pela reclamada pelo eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (https://www.gov.br/esocial/pt-br) - que alimentará o sistema de CTPS Digital. Assim, fica a 1ª reclamada intimada para proceder à transmissão das informações contratuais relativas ao vínculo empregatício pelo eSocial, na forma do julgado, no prazo de 10 dias, sob as penas cominadas na sentença e ante o transito em julgado ocorrido em 28/04/2025. Considerando-se que nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença 1000548-73.2025.5.02.0382, a reclamante concordou com os cálculos apresentados pelas reclamadas, determino sua reapresentação pela própria reclamada, no prazo de 10 (dez) dias, individualizando principal e juros de mora, bem como as parcelas previdenciária e fiscal (nos moldes da OJ SDI-1 nº 400 do TST e da Instrução Normativa nº 1127/2011 da RFB), cotas reclamante e reclamado, de forma analítica (número de meses da condenação, valor total tributável). Havendo verba a título de FGTS, esta também deverá ser apresentada no quadro resumo de forma destacada, de modo a permitir a identificação do valor de FGTS e dos respectivos juros de FGTS. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos sejam elaborados pelo PJe-Calc Cidadão, devendo a planilha de cálculos ser juntada na forma de documento PDF e também no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. O arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, o próximo passo é incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação ou impugnação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos”. Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo" e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. Intime(m)-se. OSASCO/SP, 22 de maio de 2025. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MALDEN RESTAURANTE LTDA - ANDRE MARTINS DE GOIS 32767541857 - ANDRE MARTINS DE GOIS

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Quezia Cristina Do Nascimento Boaventura x Euro Group Entretenimento Ltda

ID: 326951718

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001707-80.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

Polo Passivo:

EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA

Notificação

Advogados:

MATEUS DO NASCIMENTO RIBEIRO

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ANDRE MARTINS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001707-80.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001707-80.2024.5.02.0319 RECLAMANTE: QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA RECLAMADO: EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f96f3a4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001707-80.2024.5.02.0319, ajuizada por QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA em face de EURO GROUP ENTRETENIMENTO LTDA, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos, para: - Declarar a rescisão indireta do contrato de trabalhoem 2/8/2024, com projeção do aviso prévio para 1º/9/2024 (30 dias de aviso prévio - Lei nº 12.506/2011, no limite do pedido); - Condenar a reclamada a pagar à reclamante, no prazo de 15 dias (art. 832, §1º, da CLT), e considerando o limite dos pedidos indicados na inicial, as seguintes parcelas: 1) Diferenças salariais para o piso normativo de R$ 1.980,72, a partir de 1º/7/2023, R$ 2.059,95, a partir de 1º/10/2023 e de R$ 2.142,34, a partir de 1º/5/2024 até a rescisão do contrato de trabalho, mas sem reflexos, ante a ausência de pedido; 2) Horas extras, assim entendidas as trabalhadas acima da 8ª diária ou 44ª semanal, no que for mais benéfico e de forma não cumulativa, durante todo o período contratual, considerando a seguinte jornada de trabalho: em escala 6x1, de segunda a quinta-feira, das 7h às 15h, e, às sextas-feiras e aos sábados, das 7h às 16h30, com 25 minutos de intervalo intrajornada. 2.1) Como parâmetros de liquidação, fixo: a) Adicional de 50%, a partir da admissão (13/4/2023) até 30/6/2023; b) Adicional de 100%, a partir de 1º/7/2023 (conforme previsto na cláusula 14ª, alínea “a” da CCT 2023-2025); c) Base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; d) Divisor 220; e) Dias efetivamente trabalhados; f) Evolução salarial da reclamante. 2.2) Ante a natureza salarial e a habitualidade das horas extras, deverão ser apurados e pagos, na forma da Súmula 347 do TST, os reflexos sobre os Descansos Semanais Remunerados (art. 7º, § 2º, Lei 605/49 e Súmula 172, TST), aviso prévio, férias integrais e proporcionais com 1/3, 13º salários e FGTS com indenização de 40%. 2.3) Em relação aos reflexos em DSR e à consequente majoração salarial, aplique-se, na liquidação, a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-I do TST, na sua redação atual, inclusive quanto à modulação de efeitos prevista no item II – questão resolvida no Tema 9 de IRR do TST. 3) 35 minutos por dia de trabalho, a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, mas sem reflexos, por sua natureza indenizatória (art. 71, § 4º, CLT, que torna superada a Súmula 437 do TST); 4) Salário integral de julho/2024; 5) 2 dias de saldo de salário de agosto/2024; 6) 30 dias de aviso prévio indenizado, no limite do pedido; 7) Férias integrais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 8) 4/12 de férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas de 1/3, no limite do pedido; 9) 8/12 de 13º salário de 2024; 10) FGTS sobre as verbas rescisórias, exceto sobre as férias indenizadas - Súmula 305 do TST e OJ 195 da SBDI-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta – IRR 68, TST(autorizado o saque posterior pela autora, por alvará); 11) 40% sobre o FGTS do período do vínculo e também sobre as verbas rescisórias, exceto sobre aviso prévio indenizado – OJ 42, II da SBD-I do TST, devendo ser depositados na conta vinculada da autora, sob pena de execução direta – IRR 68, TST (autorizado o saque posterior pela autora, por alvará); 12) Multa prevista no art. 477, §8º da CLT, incidente sobre todas as parcelas de natureza salarial (não se limitando ao salário base) - IRR 52 e 142, do TST; 13) Multa do art. 467 da CLT. Obrigação de fazer. A reclamada deverá realizar a anotação da Carteira de Trabalho digital ou física da parte autora, para que constem as seguintes alterações salariais: R$ 1.980,72, a partir de 1º/7/2023, R$ 2.059,95, a partir de 1º/10/2023 e R$ 2.142,34, a partir de 1º/5/2024. Deve também realizar a anotação da CTPS digital ou física da parte autora, para que conste o fim do contrato em 2/8/2024, com projeção do aviso prévio para 4/9/2024. Deve se abster de mencionar que tais anotações/alterações decorrem de ordem judicial (art. 29, §4º, CLT). Prazo de 15 dias para o cumprimento da(s) obrigação(ões) de fazer supra e comprovação nos autos, após o trânsito em julgado e notificação para este fim específico na forma da Súmula 410 do STJ. Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, em favor da parte autora (art. 537 CPC), devendo a Secretaria proceder à anotação da CTPS (alterações no e-social - art. 39, §1º, CLT). Mantida a tutela antecipada deferida em audiência (Id af7ad46, fls. 165/166). Os valores da condenação serão apurados em regular liquidação de sentença. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, ao(à) advogado(a) da reclamante. Observe-se, na liquidação, a OJ 348 da SBDI-I, em sua interpretação atual pelo TST: o valor dos honorários deve ser calculado computando a cota-parte previdenciária do empregado, mas não a do empregador, já que esta última é acrescida à condenação como crédito de terceiro. Juros e correção monetária. A correção monetária incidirá a partir do vencimento da obrigação – art. 459 CLT, c/c Súmula 381 TST. Determino a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços – Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8.177/91) até o dia anterior ao ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista até 29/8/2024, incidirá apenas a taxa SELIC como índice conglobante de correção monetária e juros de mora (STF, ADCs 58 e 59). A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. Recolhimentos fiscais e previdenciários. Os descontos da contribuição previdenciária e do imposto de renda retido na fonte - IRRF, deverão ser efetuados obedecendo estes últimos aos parâmetros estabelecidos pela IN RFB nº 1.127, de 07.02.2011 (DOU de 08.02.2011), sobre as verbas de natureza salarial e desde que superado o teto isento de tributação. Os recolhimentos, por sua vez, serão realizados na forma dos Provimentos 01/1996 e 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deferindo-se os descontos do montante a ser pago à reclamante, tanto do IRRF (integralmente, dada sua relação pessoal e intransferível com o Fisco, sob pena de caracterizar locupletamento indevido), como à cota que lhe cabe na contribuição previdenciária (artigo 195, I, "a", da Constituição Federal), tudo consoante Súmula 368 do colendo TST. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observadas as alíquotas e, exclusivamente para as contribuições a cargo do empregado, o limite máximo do salário de contribuição, ambos vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do artigo 28 da Lei de Custeio. A natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91. Aplicam-se as disposições do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (redação da Lei 8.620/93) e artigo 46 da Lei 8.541/92, bem como da OJ 363 da SDI-1/TST; os juros de mora não sofrerão tributação do imposto de renda (OJ 400-SBDI-1/TST). Custas de R$ 870,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 43.500,00, para este efeito específico, na forma do artigo 789, § 2º CLT, pela ré. Intimem-se as partes, inclusive a reclamada revel. Nada mais. ISABEL MAIRA GUEDES DE SOUZA EICKMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - QUEZIA CRISTINA DO NASCIMENTO BOAVENTURA

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Estado De São Paulo x Giseli Ribeiro Gueldini

ID: 309485358

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1030583-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GISELI RIBEIRO GUELDINI

Intimação de acórdão

Advogados:

DAVID ALVES RODRIGUES CALDAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-60.2024.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Giseli Ribeiro Gueldini - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE. NATUREZA TRANSITÓRIA. VERBA NÃO INCORPORÁVEL. TEMA 163 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, RECONHECENDO A NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE “PRO LABORE”, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POR SUA NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” RECEBIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA 163 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIRA GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, PREVISTA NO ART. 28 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/68, POSSUI NATUREZA TRANSITÓRIA E ESTÁ CONDICIONADA AO EFETIVO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CHEFIA OU DIREÇÃO, CESSANDO AUTOMATICAMENTE COM O AFASTAMENTO DO SERVIDOR DA FUNÇÃO.DIANTE DO SEU CARÁTER NÃO PERMANENTE, A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE” NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, CONFORME A TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO RE 593.068/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 163), SEGUNDO A QUAL “NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA”.A SENTENÇA RECORRIDA JÁ RECONHECEU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS DÉCIMOS INCORPORADOS ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, RESTRINGINDO A EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO EXCLUSIVAMENTE ÀS PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS, NÃO HAVENDO, PORTANTO, ERRO MATERIAL OU OMISSÃO.A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO É PACÍFICA NO SENTIDO DE AFASTAR A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, ACOMPANHANDO A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STF.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A GRATIFICAÇÃO “PRO LABORE”, POR POSSUIR NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.APLICA-SE AO CASO A TESE FIRMADA NO TEMA 163 DO STF, SEGUNDO A QUAL NÃO INCIDE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.A EXCLUSÃO DA VERBA “PRO LABORE” DA BASE DE CÁLCULO PREVIDENCIÁRIA É COMPATÍVEL COM A EC ESTADUAL Nº 49/2020 E COM OS PRECEDENTES DO TJSP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 40; EC/SP Nº 49/2020; LEI Nº 9.099/1995, ART. 46 E ART. 55; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.168/1968, ART. 28, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.068/SC, REL. MIN. ELLEN GRACIE, J. 11.10.2011 (TEMA 163); TJSP, RI CÍVEL 1001707-71.2023.8.26.0198, REL. DES. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 27.10.2023; TJSP, RI CÍVEL 1007702-63.2023.8.26.0037, REL. DES. GUSTAVO SANTINI TEODORO, J. 28.02.2024; TJSP, RI CÍVEL 1000278-97.2023.8.26.0512, REL. DES. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 14.12.2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: David Alves Rodrigues Caldas (OAB: 160064/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001707-63.2025.4.01.4100

ID: 309552591

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-63.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

D. T. M.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FATIMA GONCALVES NOVAES

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ROSARIA GONCALVES NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001707-63.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D. T. M. REPRESENTANTE: CAROLINA CRISTINA RIBEIRO TORRES Advogados do(a) AUTOR: FATIMA GONCALVES NOVAES - RO3268, ROSARIA GONCALVES NOVAIS - RO407, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. EXPEÇA-SE RPV com os valores retroativos devidos nos termos do acordo proposto, no montante de R$ 40.891,90 (quarenta mil, oitocentos e noventa e um reais e noventa centavos). Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 016.856.552-89 DIB: 17/01/2023 DIP: 01/05/2025 DCB: - DII: - TC: - Cidade de pagamento: Guajará Mirim RMI: 1 (um) Salário Mínimo Benefício restabelecido: BPC-LOAS DEFICIÊNCIA

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Processo nº 1001707-97.2024.4.01.3906

ID: 297581207

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001707-97.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MISAEL FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAYNARA BASTOS MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001707-97.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001707-97.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MISAEL FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAYNARA BASTOS MENEZES - PA23274 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 [1] combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95 [2]. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial do RGPS, afirmando o autor ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam, a) a idade mínima de 55 anos, sendo mulher e 60 anos sendo homem, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91). Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (30/10/2019 - ID 2085174694). Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 [3] e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ [4]. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 [5] e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais [6]. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais. Dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Passo à análise do caso concreto. Para comprovar o exercício da atividade rural no período mencionado, o autor apresentou aos autos os seguintes documentos que fazem referência à sua profissão de agricultor: certidão de nascimento de inteiro teor dos filhos, CadÚnico, certidão de batismo dos filhos, ficha de atendimento da Secretaria Municipal de Saúde, ficha de matrícula dos filhos, ficha de sindicalização, certidão de quitação eleitoral, além de documentos pessoais. Em depoimento pessoal, o autor afirmou ser trabalhador rural e atuar nas terras do senhor Manoel Ferreira da Conceição, há 30 anos, no município de Garrafão do Norte. Na propriedade, juntamente com sua esposa, cultiva maniva, feijão e milho, além de produzir farinha para comercialização e subsistência de sua família. No entanto, apesar das alegações apresentadas na inicial, os depoimentos colhidos não foram suficientes para ratificar o início de prova material juntado aos autos, no sentido de demonstrar de forma concreta sua condição de segurado especial. Embora tenha apresentado documentos com endereço rural e que indicam sua profissão de agricultor, tais documentos não são suficientes para comprovar a carência mínima exigida para o benefício pleiteado. De tais circunstâncias, com base na fragilidade das provas juntadas pelo requerente, é de ser julgado improcedente o pedido formulado na inicial. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55[7]). Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinatura digital Juíza Federal

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Processo nº 1001707-87.2025.8.26.0073

ID: 311446701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001707-87.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVANI FILONZI DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO DA SILVA ALVES

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Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do … Processo 1001707-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Ivani Filonzi da Costa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR a parte autora isenta de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, por tempo indeterminado, independentemente de novo pedido administrativo ou realização de nova perícia médica; 2. CONDENAR a parte requerida a restituir os valores indevidamente comprovadamente descontados a título de imposto de renda sobre seu benefício previdenciário, desde a data da cessação administrativa da isenção, a serem apurados no cumprimento de sentença. Confirmo a tutela provisória de urgência antecipada deferida às fls. 40/44. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária e os juros moratórios devem ser observados os Temas 905 do STJ e 810 do STF. Dessa forma, a correção monetária deve ser calculada a contar de cada desconto indevido pelo IPCA-E e até o trânsito em julgado. A partir do trânsito em julgado deve incidir a taxa SELIC (Súmula 188 do STJ), uma vez que é esse o parâmetro utilizado pela Fazenda Púbica para atualização do valor dos tributos e a compensação da mora, critérios que estão em perfeita consonância com o decidido no Tema 810 do STF, salientando que a Emenda Constitucional 113/2021 incidirá a partir da sua vigência. Sem reexame necessário (artigo 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO DA SILVA ALVES (OAB 426681/SP)

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