Resultados para "1001727-06.2023.8.26.0346" – Página 97 de 108

Derbio Fernandes Da Silva Filho e outros x Gerson & Grey Servicos De Embalagens Eireli - Epp - Me

ID: 316392436

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-45.2023.5.02.0242

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DERBIO FERNANDES DA SILVA FILHO FABIO FERRANTI DE CASTRO SUZANE RODRIGUES

Polo Passivo:

GERSON & GREY SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI - EPP - ME

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO CESAR GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SILVA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001727-45.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: SUZANE RODRIGUES RECLAMADO: GERSON & GRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001727-45.2023.5.02.0242 RECLAMANTE: SUZANE RODRIGUES RECLAMADO: GERSON & GREY SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI - EPP - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0df394 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. FLAVIO AUGUSTO SARTORI Analista Judiciário HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Diante da tácita concordância da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados sob ID ccca3ee pela reclamada e fixo o crédito exequendo, a ser atualizado conforme os termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil até a data do pagamento, em: Principal atualizado: R$ 629,63; Juros de mora: R$ 129,72; FGTS principal: R$ 42,17; Juros de mora FGTS: R$ 9,15; Honorários advocatícios: R$ 40,53; Custas processuais: R$ 100,00; Contribuição previdenciária empregador: R$ 16,96 (juros de mora INSS recte); Honorários periciais fase de conhecimento: R$ 2.500,00; TOTAL: R$ 3.468,16. Deduções do crédito do(a) autor(a): Contribuição previdenciária empregado: R$ 32,05; Imposto de Renda (IRRF): isento; Honorários advocatícios (exigibilidade suspensa): R$ 5.081,54; Valores atualizados até: 30.06.2025. Com a publicação desta decisão em nome do seu advogado, estará a reclamada NOTIFICADA para, no prazo de 15 dias, proceder ao PAGAMENTO/GARANTIA DA EXECUÇÃO nos termos do art. 523 do CPC/2015, ressaltando-se que será utilizada apenas a instrumentalidade do caput. Ressalto que o valor a título de FGTS deverá ser depositado na conta vinculada do(a) reclamante. Frise-se que eventual depósito judicial do respectivo valor implicará entendimento de que a reclamada assumiu os riscos administrativos do pagamento direto ao trabalhador (art. 26-A da Lei nº 8.036/90). Os recolhimentos das contribuições previdenciárias devem ser realizados por meio de guia própria (DARF - 6092). As custas processuais devem ter seu pagamento comprovado por GRU sob o código 18740-2. O depósito judicial dos demais valores deve ser realizado em banco depositário oficial (Banco do Brasil). Ausente o pagamento ou silente, determina-se o registro do(s) devedor(es) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Sem prejuízo, PROSSIGA-SE com a execução direta. Em face do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, dispensada está a intimação da União para que se manifeste sobre as contribuições previdenciárias decorrentes das verbas objeto da condenação. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 03 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUZANE RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Onofre Cardoso De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 321143114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009515-37.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ONOFRE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

OTONIEL ELVIS DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009515-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1001727-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Onofre Cardoso de Souza - BANCO BRADESCO … Processo 0009515-37.2025.8.26.0405 (processo principal 1001727-86.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Onofre Cardoso de Souza - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por intermédio de seu(s) advogado(s), pelo Diário de Justiça Eletrônico, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 11.631,95 - junho/2025. 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB 162676/SP), OTONIEL ELVIS DA SILVA SOUZA (OAB 457031/SP), MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alison Gomes Mota x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 323045417

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-71.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GOMES MOTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-71.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALISON GOMES MOTA RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-71.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALISON GOMES MOTA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32192c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que não foi conhecido o recurso ordinário do reclamante, por ausência de dialeticidade, e negado provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, conforme Id 2985b65 -04.07.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 8162bac - 28.08.2024; foi negado seguimento ao agravo de instrumento, conforme Id c9493e9 - 21.03.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia integral dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (Processo nº 1001837-36.2023.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/05/2024 conforme 8990b9c- fl.1779/1783 Nesses termos e considerando, ainda, que, a 2ª reclamada, requereu o parcelamento do débito, o que foi deferido pelo Juízo em 22.01.2025, conforme 9c99cc4 - fls. 1935/1936 e que a 2ª ré já efetuou o pagamento de 06 parcelas nos autos da Carta de Sentença (1001837-36.2023.5.02.0083), tanto na conta judicial do Banco do Brasil como na CEF, remetam-se os autos à contadoria da Vara para análise e posterior conclusão ao Juízo. Intime-se o(a) reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Cumprido, intime-se a 1ª reclamada para proceder às devidas anotações na CTPS, em 05 dias. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALISON GOMES MOTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alison Gomes Mota x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 323045427

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-71.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALISON GOMES MOTA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-71.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALISON GOMES MOTA RECLAMADO: GOCIL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001727-71.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALISON GOMES MOTA RECLAMADO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32192c7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Recebidos os presentes autos da Superior Instância, verifica-se que não foi conhecido o recurso ordinário do reclamante, por ausência de dialeticidade, e negado provimento ao recurso ordinário da primeira reclamada, conforme Id 2985b65 -04.07.2024; foi denegado seguimento ao recurso de revista, conforme Id 8162bac - 28.08.2024; foi negado seguimento ao agravo de instrumento, conforme Id c9493e9 - 21.03.2025. Diante do trânsito em julgado da r. decisão, trata-se agora de execução definitiva. Juntada a estes autos principais cópia integral dos autos da CARTA DE SENTENÇA PROVISÓRIA/EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES (Processo nº 1001837-36.2023.5.02.0083) e prosseguindo o feito neste processo principal, proceda-se ao registro do arquivamento da referida carta de sentença no sistema PJE, ficando vedado às partes o peticionamento naquele feito. Foi proferida a sentença de liquidação nos autos da execução provisória em 07/05/2024 conforme 8990b9c- fl.1779/1783 Nesses termos e considerando, ainda, que, a 2ª reclamada, requereu o parcelamento do débito, o que foi deferido pelo Juízo em 22.01.2025, conforme 9c99cc4 - fls. 1935/1936 e que a 2ª ré já efetuou o pagamento de 06 parcelas nos autos da Carta de Sentença (1001837-36.2023.5.02.0083), tanto na conta judicial do Banco do Brasil como na CEF, remetam-se os autos à contadoria da Vara para análise e posterior conclusão ao Juízo. Intime-se o(a) reclamante para proceder à entrega de sua CTPS física na Secretaria da Vara, no prazo de 05 dias, sob pena de, na inércia, considerar-se renúncia ao cumprimento da obrigação, com as consequências legais. Cumprido, intime-se a 1ª reclamada para proceder às devidas anotações na CTPS, em 05 dias. Registre-se o movimento processual adequado, referente à homologação de liquidação, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Riberzinco Serviços De Zincagem Eireli Me x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 328495612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001727-21.2017.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIBERZINCO SERVIçOS DE ZINCAGEM EIRELI ME

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MARCELA LOPES BARBANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-21.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Riberzinco Serviços de Zincagem Eireli Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo … Processo 1001727-21.2017.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Riberzinco Serviços de Zincagem Eireli Me - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 986, fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Os efeitos da tese foram assim modulados: [...] 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j. , toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. Neste contexto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se remanesce interesse no prosseguimento do processo. A parte requerente fica deste já advertida que, no silêncio, presumir-se-á o desinteresse e, em consequência, o processo será extinto sem resolução do mérito em razão da perda do interesse de agir. Intimem-se. - ADV: MARCELA LOPES BARBANTI (OAB 349976/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Ricardo Correa e outros x Auto Brasil Estacionamentos E Servicos Ltda e outros

ID: 257837761

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-96.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS

Polo Passivo:

AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYRA FERNANDA IANETA PALOPOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER LEMES DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-96.2024.5.02.0052 : ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS : AUTO BRASIL ESTACIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-96.2024.5.02.0052 : ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS : AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d59bb43 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nesta Reclamatória Trabalhista, por- ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS em face de AUTO BRASIL ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA E COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, para nos termos da fundamentação, condenar a 1ª Reclamada, e subsidiariamente a 2ª Reclamada, a: a) saldo de salário de 11 dias; b) 13º salário proporcional de 09/12; c) férias integrais 2023/2024 e proporcionais (04/12) acrescidas de 1/3; d) FGTS incidente sobre as parcelas rescisórias deferidas. Justiça gratuita deferida à parte autora. Os valores resultantes da condenação serão apurados em liquidação de sentença por simples cálculos. Atualização monetária e juros nos termos da fundamentação. Autorizada a dedução dos valores pagos a mesmo título constante dos recibos de pagamento da parte autora, bem como o desconto do valor correspondente ao aviso-prévio não cumprido pelo empregado, nos termos do artigo 487, § 2º, da CLT. Recolhimentos previdenciários pela responsável tributária (súmula 368, III, do TST), autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Recolhimentos fiscais pela responsável tributária, a serem calculados mês a mês, conforme as alíquotas do período, autorizada a dedução da parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST). Para os fins do art. 832, § 3° da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto em lei, incidindo contribuição previdenciária sobre as salariais (art. 28, §9° da Lei 8.212/91). Honorários de sucumbência pela 1ª Reclamada no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT. Honorários de sucumbência pela parte autora no importe de 10% sobre o valor relativo à parte em que ficou vencida, conforme for apurado em liquidação de sentença (art. 791-A da CLT, caput, in fine). Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no § 4º, do art. 791-A, da CLT. Os honorários sucumbenciais arbitrados deverão ser corrigidos monetariamente, conforme Lei nº 6.899/81, sem a incidência de juros de mora. Custas pela reclamada no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da causa, R$ 4.000,00, ora arbitrado. Intimem-se as partes Nada mais. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSA CAROLINE RAMOS DE MATOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-54.2025.4.01.3906

ID: 256660532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001727-54.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LORANY MARIA DE SOUSA QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001727-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1001727-54.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LORANY MARIA DE SOUSA QUEIROZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GABRIEL HOLANDA COSTA - MA27383 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Assinatura digital servidor(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Goncalves Duarte e outros x Banco Safra S A

ID: 256136107

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DUARTE MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-02.2024.5.02.0051 : FELIPE GONCALVES DUARTE : BANCO SAFRA S A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-02.2024.5.02.0051 : FELIPE GONCALVES DUARTE : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e03fc6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por FELIPE GONCALVES DUARTE em face de BANCO SAFRA S A, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial do mérito de prescrição total; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 9.10.2019, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar o réu a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) como extras, as horas excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo sábados e feriados, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, até 19.3.2023 e, partir de 20.3.2023, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo sábados e feriados, e, com estes, em férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, e b) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Intime-se a União. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00, a cargo do réu (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 3.200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 160.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pelo réu. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GONCALVES DUARTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Goncalves Duarte e outros x Banco Safra S A

ID: 256136108

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001727-02.2024.5.02.0051

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GONCALVES DUARTE MARCELLO CANIELLO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

LUCIANO HENRIQUES DE OLIVEIRA ROXO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-02.2024.5.02.0051 : FELIPE GONCALVES DUARTE : BANCO SAFRA S A INTIMAÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001727-02.2024.5.02.0051 : FELIPE GONCALVES DUARTE : BANCO SAFRA S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e03fc6c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por FELIPE GONCALVES DUARTE em face de BANCO SAFRA S A, decido: Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial e a prejudicial do mérito de prescrição total; Acolher a prejudicial do mérito e pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões condenatórias exigíveis anteriores a 9.10.2019, extinguindo os pedidos, com resolução do mérito; No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo, condenar o réu a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação: a) como extras, as horas excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo sábados e feriados, férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, até 19.3.2023 e, partir de 20.3.2023, com reflexos em repousos semanais remunerados, incluindo sábados e feriados, e, com estes, em férias com o terço, décimo terceiro salários e depósitos do FGTS, e b) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 10.000,00. Julgo improcedentes os demais pedidos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. As partes deverão pagar honorários de sucumbência recíproca, segundo os parâmetros fixados. Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação. O art. 7º, caput, da Lei n. 12.546/2011 não se aplica às contribuições decorrentes de condenação judicial. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, desde que já constantes dos autos os respectivos comprovantes. Indefiro o requerimento de limitação da condenação ao valor da causa. Após a liquidação, deverá o réu comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta. Intime-se a União. Honorários periciais ora arbitrados em R$ 4.000,00, a cargo do réu (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST. Custas de R$ 3.200,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 160.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2º, da CLT), pelo réu. Intimem-se as partes. Nada mais. RHIANE ZEFERINO GOULART Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SAFRA S A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001727-73.2025.8.26.0495

ID: 333489355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001727-73.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLA DOS SANTOS BETTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001727-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camilla dos Santos Bettim - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedid… Processo 1001727-73.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Camilla dos Santos Bettim - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para condenar a demandada à inclusão na base de cálculo da licença-prêmio em pecúnia, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário do autor, a verba denominada "bonificação por resultado", bem como a efetuar o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, além do pagamento das parcelas vincendas até o efetivo apostilamento. Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices a serem adotados são os seguintes: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema nº 810), a saber, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E; e (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso (item (i), o termo inicial da incidência da correção monetária é a data do ajuizamento da ação; e o termo inicial dos juros de mora é, com exclusividade e em substituição à correção monetária, o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional). No segundo caso (item (ii), quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é a data do pagamento indevido. Int. - ADV: JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO (OAB 325863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1078 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes