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Tania Marques De Andrade Silva x Nupagamentos Sa Instituição De Pagamentos

ID: 276999395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001766-24.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA MARQUES DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS SA INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE DE OLIVEIRA AGUIAR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OA… ADV: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB 117417/SP), Fernando Luiz Marques de Andrade (OAB 370043/SP), Matheus Henrique de Oliveira Aguiar (OAB 423615/SP), Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB 422270/SP) Processo 1001766-24.2024.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Tania Marques de Andrade Silva - Reqdo: Nupagamentos Sa Instituição de Pagamentos - REPUBLICANDO: Na medida em que não constam os dados da advogada do Requerido, Dra Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes, na publicação de fls. 187, republico o dispositivo da sentença de fls. 181-184. Teor do ato: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 19.420,31 (dezenove mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e um centavos), decorrente das transações contestadas realizadas via PIX e Recarga Pay, na conta da autora junto à instituição requerida; Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pela tabela prática do e. TJSP a partir desta data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP."

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Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial x Residencial Diamante

ID: 326582264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001766-79.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CMDR INCORPORAçõES IMOBILIáRIAS LTDA. – EM RECUPERAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

RESIDENCIAL DIAMANTE

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

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FERNANDO AUGUSTO ZITO

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CYBELLE GUEDES CAMPOS

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Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do art… Processo 1001766-79.2025.8.26.0007 - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Cmdr Incorporações Imobiliárias Ltda. – Em Recuperação Judicial - Residencial Diamante - Vistos. Nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC via videoconferência. A parte que não comparecer ao ato será multada por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, § 8º, do CPC). Prazo de 15 dias para as partes e seus procuradores informarem seus endereços de e-mail. Com a manifestação das partes, designe-se a audiência e remetam-se os autos ao CEJUSC. Orientações para ingresso na sessão virtual constam do Manual de utilização do aplicativo Microsoft Teams ( ). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 62.852,00 R$ 75,42 R$ 62.852,01 a R$ 125.703,00 R$ 100,57 R$ 125.703,01 a R$ 314.259,00 R$ 150,84 R$ 314.259,01 a R$ 628.518,00 R$ 276,55 R$ 628.518,01 a R$ 1.257.035,00 R$ 414,82 R$ 1.257.035,01 a R$ 2.514.071,00 R$ 553,10 R$ 2.514.071,01 a R$ 12.570.357,00 R$ 691,38 Acima de R$ 12.570.357,01 R$ 879,92 Considerando o valor da causa, fixo a remuneração do(a) conciliador(a) em R$ 276,55. Deverá ser dividida entre as partes, 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré, em frações iguais e deverá ser depositada em conta do(a) conciliador(a), que informará os dados no momento da audiência. Haja vista o baixo valor dos honorários do conciliador e a essencialidade de seu pagamento integral para a manutenção do funcionamento do setor de conciliação, conforme exposto na Recomendação nº 1/2022 do CEJUSC de Itaquera, declaro que tal verba não será abarcada por eventual gratuidade da justiça concedida às partes (TJSP; Agravo de Instrumento 2066784-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 03/08/2022; Data de Registro: 03/08/2022). Consigno que, nos termos do §6º do artigo 334 do CPC, havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes e nos termos do §8º do artigo mencionado, o não comparecimento injustificado das partes à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Int. - ADV: CYBELLE GUEDES CAMPOS (OAB 246662/SP), FERNANDO AUGUSTO ZITO (OAB 237083/SP), FLAVIO MARQUES RIBEIRO (OAB 235396/SP)

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José Batista De Toledo x Prefeitura Municipal De Lindóia

ID: 327352339

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000688-97.2024.8.26.0035

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA DE TOLEDO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDóIA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE EDUARDO BORTOLOTTI

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DANIEL OLIVEIRA ANTONIO DE LIMA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000688-97.2024.8.26.0035 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Águas de Lindóia - Agravante: José Batista de Toledo - Agravado: Prefeitura Municipal de Lindóia - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEA SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, AFIRMANDO QUE A PROGRESSÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR DEPENDIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006. O AUTOR RECORREU, ALEGANDO QUE A PROGRESSÃO É BASEADA EXCLUSIVAMENTE NO TEMPO DE SERVIÇO, SEM NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, E QUE NÃO HOUVE IMPEDIMENTOS À PROGRESSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PODE SER NEGADA COM BASE NA INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA, MESMO QUANDO TODOS OS REQUISITOS LEGAIS SÃO ATENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL ESTÁ AMPARADO NO ARTIGO 23 DA LEI MUNICIPAL Nº 998/2006, QUE NÃO EXIGE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA SUA CONCESSÃO, APENAS O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO.4. A ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO JUSTIFICA A NEGATIVA DA PROGRESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA 1075, QUE CONSIDERA A PROGRESSÃO UM DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO É DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR, NÃO PODENDO SER NEGADA POR INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. 2. O CUMPRIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 998/2006, ART. 23.LEI COMPLEMENTAR 101/2000, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I.EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA 1075.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000396-15.2024.8.26.0035, REL. RUBENS HIDEO ARAI, 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 28.08.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001766-63.2023.8.26.0035, REL. RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 26.07.2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001482-55.2023.8.26.0035, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 14.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jose Eduardo Bortolotti (OAB: 246867/SP) - Daniel Oliveira Antonio de Lima (OAB: 236005/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Carlos Cesar Goncalves x Maxtil Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 257139949

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-39.2022.5.02.0319

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR GONCALVES

Polo Passivo:

MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SACS HOLDING S.A.

Notificação

Advogados:

IRIANA BEZERRA DOS SANTOS LOURENCO

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DANIEL MARCOS GUELLERE

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JOSE EDUARDO FRANCISCO FERREIRA

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DAIANE MOURA DE AGUIAR

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IGOR BONI FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001766-39.2022.5.02.0319 : CARLOS CESAR GONCALVES : MAXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ef0714 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, à vista da consulta efetivada junto aos convênios. À consideração de V.Exa. Guarulhos, 08/04/2025 TADZIO DAL BO KURTZ AMANTINO DESPACHO Vistos. Considerando que foram arquivadas as informações oriundas dos convênios utilizados pelo E. TRT - 2ª Região, dado seu sigilo bancário ou fiscal, intime-se o(a) I. Patrono(a) do (a) exequente, dando-lhe ciência que foi firmado convênio entre este Juízo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Guarulhos, no sentido de propiciar aos advogados a consulta de dados mediante simples acesso ao sistema PJe, desde que o causídico apresente, em 5 dias, Declaração de Compromisso de Manutenção de Sigilo conforme Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Acresça-se que trata-se de declaração simples,expressando o comprometimento com a manutenção do sigilo imposta pela Lei Geral de Proteção de Dados, observando o i. patrono a obrigação de fazer uso dos dados sigilosos somente para a finalidade processual e obstar o acesso ou conhecimento destes a terceiros. O acesso aos documentos permanecerá aberto apenas ao advogado da parte exequente após apresentada a referida declaração, pelo prazo de 5 dias, sendo novamente atribuído sigilo aos documentos após o decurso desse lapso. Na hipótese do i. advogado não utilizar desta faculdade, poderá consultar em Secretaria os documentos, bastando comparecer no horário de atendimento, portando sua identificação profissional a comprovar sua habilitação nos autos. Após a vista dos documentos, ato contínuo, deverá a parte autora indicar os meios pelos quais pretende dar prosseguimento aos tramites executórios, no prazo de 15 dias. Observe o exequente que, em caso de requerimento para retomada do prosseguimento da execução, deverá deduzir sua pretensão acompanhada de prova material de alteração significativa na situação patrimonial dos executados, bem como se as empresas estão ativas e a indicação inequívoca de bens livres e desembaraçados. Não serão considerados meios eficazes ao prosseguimento do feito a expedição ou a reiteração de ofícios, a renovação de diligências já superadas ou inócuas. Advirto que mera reiteração de convênios não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Fica desde já cientificado o exequente que o não atendimento da determinação supra implicará no sobrestamento do feito com anotação específica de execução frustrada, quando iniciará a contagem de prazo para aplicação de prescrição intercorrente, artigo 11 da CLT. Intime-se. GUARULHOS/SP, 14 de abril de 2025. APARECIDA FATIMA ANTUNES DA COSTA WAGNER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS CESAR GONCALVES

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Debora Duarte De Souza x Cont - Alpha Servicos De Digitacao Ltda e outros

ID: 256196541

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001766-38.2018.5.02.0203

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA DUARTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA LEILA RIBEIRO GARCIA RUBENS GARCIA FILHO

Notificação

Advogados:

MICHELE MORENO PALOMARES CUNHA

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EURENI EVANGELISTA DE OLIVEIRA

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ANA AMELIA FERNANDES

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ROBERTO FERRARI JUNIOR

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ARNOR GOMES DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001766-38.2018.5.02.0203 : DEBORA DUARTE DE SOUZA : CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf99c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 09 de abril de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO Processo Judicial Eletrônico - PJe-J Decisão Vistos. Defiro. SOLICITE-SE o registro da penhora no rosto dos autos do processo Nº 0299300-27.1995.5.02.0201, em trâmite perante o MM. Juízo da 1ª VT de Barueri/SP. Observando-se o disposto no artigo 168, parágrafo 2º, PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006. Do importe devido nestes autos pelos executados abaixo: CONT - ALPHA SERVICOS DE DIGITACAO LTDA, CNPJ: 10.874.247/0001-90; LEILA RIBEIRO GARCIA, CPF: 109.499.058-28; RUBENS GARCIA FILHO, CPF: 051.199.858-90 Execução no valor estimado de R$ 7.559,70, em 01/04/2025. DOU FORÇA DE OFICIO ao presente que deverá ser enviado via e-mail ou protocolizado perante a 1ª VT de Barueri/SP, pela parte interessada, devendo ser informado nos autos, para os devidos fins, Outrossim, as respostas deverão ser prestadas no email vtbar03@trt2.jus.br. No mais, tratando-se a penhora no rosto dos autos de expectativa de direito, deverá o exequente para, no prazo de 30 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá, preferencialmente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. A apresentação de cálculo atualizado da execução, em observância ao Princípio da Colaboração beneficia a celeridade processual e satisfação do crédito exequendo em prazo razoável. Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT. Intimem-se. BARUERI/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DUARTE DE SOUZA

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Elizete Cordeiro Dos Santos x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 331661504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007470-80.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE CORDEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RENAN FERNANDES PEDROSO

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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APARECIDO DO CARMO DE SOUZA

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Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépci… Processo 1007470-80.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elizete Cordeiro dos Santos - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Visto em saneador. Não prospera a preliminar de inépcia da petição inicial, arguida sob o argumento de ausência de juntada de comprovante de residência. Nos termos do art. 319, II, do CPC, exige-se apenas a indicação do endereço do autor, não sendo obrigatória a juntada de documento comprobatório. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que tal ausência não configura inépcia da inicial nem autoriza sua extinção sem resolução de mérito (v.g., Apelações Cíveis nºs 1002805-07.2023.8.26.0032; 1001766-21.2022.8.26.0222; 1002135-02.2022.8.26.0097; 1000623-19.2022.8.26.0441). Diante disso, rejeito a preliminar. Considero saneado o feito. Tendo em vista a impugnação por parte da autora consumidora e para a adequada análise da questão de falsidade dos documentos de fls. 104/105, determino a produção de prova pericial grafotécnica, nos termos do artigo 432 do Código de Processo Civil. Para tanto, nomeio perita DALMO ROGÉRIO BUENO. Considerando-se a norma do inciso VI do artigo 139 do novo Código de Processo Civil, que permite ao juiz dirigir o processo adequando-o às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito, bem como encontrar-se o experto cadastrado perante o juízo há anos, inclusive apresentando currículo atualizado anualmente, reputo a perícia de média complexidade e deixo de aplicar o procedimento do parágrafo 2º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil, para arbitrar os honorários no valor de R$1.200,00, que deverão ser adiantados pela instituição financeira ré, consoante tese firmada no julgamento do REsp nº 1.846.649/MA (tema 1061). Sem prejuízo, ficam as partes intimadas, na pessoa de seus procuradores, para a finalidade do parágrafo 1º do artigo 465 do novo Código de Processo Civil. Inexistindo arguição de impedimento ou suspeição do perito, indicados os assistentes técnicos e apresentados os quesitos em quinze dias úteis, bem como depositados os honorários periciais, providencie a serventia, devidamente autorizada nos termos do artigo 5º do Provimento 2.306/2015, a alimentação do Portal, com indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao perito. Apresentado o laudo pericial em vinte dias, emita-se mandado de levantamento do valor depositado judicialmente, para retirada em cinco dias. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus procuradores, para manifestação prazo comum de 15 (quinze) dias e, na sequência, venham conclusos. Fica a serventia autorizada, desde já, a intimar o perito para designação da perícia, apresentação do laudo ou esclarecimentos, se o caso. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES PEDROSO (OAB 250529/SP), APARECIDO DO CARMO DE SOUZA (OAB 357094/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 529781/SP)

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Processo nº 1001766-44.2021.8.26.0161

ID: 334057277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001766-44.2021.8.26.0161

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANUNCIATO FERNANDES JULIA ANUNCIATO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR QUEIROZ COSECHEN

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BEATRIZ DIAS REIS MARIOTONI COPPI

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Processo 1001766-44.2021.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Anunciato Fernandes - Guilherme Anunciato Fernandes - De início, indefiro o pedido de reserva de crédito ple… Processo 1001766-44.2021.8.26.0161 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Julia Anunciato Fernandes - Guilherme Anunciato Fernandes - De início, indefiro o pedido de reserva de crédito pleiteado pela terceira interessada à fl. 167, uma vez que não há penhora no rosto destes autos e sequer título executivo em favor desta, conforme mencionado à fl. 223. Ademais, este Juízo não adentrará o mérito da ação monitória que originou tal discussão. Sem prejuízo, ressalto que obtendo êxito na referida demanda, nada impede que a interessada cobre a dívida dos herdeiros do de cujus até o limite do valor da herança em processo que não será de competência desta Vara especializada. Em face disso, considerando que os autos estão devidamente instruídos com a documentação pertinente, já existindo, inclusive, prova da homologação do tributo declarado, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos o plano de partilha elaborado às folhas 230/233 nestes autos de ARROLAMENTO, atribuindo aos herdeiros os seus respectivos quinhões, salvo erros ou omissões, ressalvados direitos de terceiros, e em consequência, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista o caráter amigável da partilha, o trânsito em julgado ocorre nesta data, servindo cópia desta sentença como certidão de trânsito em julgado, independentemente da necessidade de expedição de outro documento com a mesma finalidade. Intime-se o Fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros por ventura incidentes, servindo cópia desta sentença como ofício a ser encaminhado ao endereço eletrônico drt12itcmd@fazenda.sp.gov.br , devendo a Z. Serventia fornecer no corpo do e-mail a senha de acesso aos autos digitais, comprovando nos autos o seu envio antes do arquivamento. No mais, de acordo com o disposto no Provimento CG nº 14/2020, deverá a I. Patrona da parte inventariante, no prazo de 10 (dez) dias, INFORMAR: a) se pretende a expedição do formal de partilha pela via extrajudicial, ocasião em que ficará, desde logo, deferida a expedição de termo de abertura e encerramento, com senha, cabendo aos interessados, posteriormente, se dirigirem ao Cartório de Notas; OU b) se pretende a expedição pela Serventia Judicial, medida que é mais morosa, sendo que, neste caso, será necessária a indicação específica das peças que comporão o formal de partilha, com o comprovante do recolhimento das taxas devidas, caso não tenha sido deferida a gratuidade judicial. Expeça a Z. Serventia, imediatamente, alvará para levantamento do saldo bancário de fls. 61/62. Custas na forma da lei, observada a gratuidade judicial deferida. Publique-se e intime-se. - ADV: VITOR QUEIROZ COSECHEN (OAB 83825/PR), BEATRIZ DIAS REIS MARIOTONI COPPI (OAB 461919/SP), VITOR QUEIROZ COSECHEN (OAB 83825/PR)

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Processo nº 1001766-47.2023.8.26.0396

ID: 335268087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001766-47.2023.8.26.0396

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO ABDALLA MARCELO ABDALLA MARIA CRISTINA ABDALLA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE HIROMI KAMIJI

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JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR

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Processo 1001766-47.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Antonio Abdalla - Maria Cristina Abdalla Fonseca - - Marcelo Abdalla - Considerando a presença da documentação indisp… Processo 1001766-47.2023.8.26.0396 - Inventário - Inventário e Partilha - Jose Antonio Abdalla - Maria Cristina Abdalla Fonseca - - Marcelo Abdalla - Considerando a presença da documentação indispensável, bem como a observância dos requisitos legais quanto às declarações e partilha esboçada, tratando-se de arrolamento sumário, forma abreviada de inventário e partilha, nos termos dos artigos 659 e 662 do Código de Processo Civil, homologo, por sentença, a partilha de folhas 59-61, aditado a fls. 329-331, relativa aos bens deixados pelo(a) de cujus Dirce Maiolle Abdalla, atribuindo aos herdeiros seus respectivos quinhões hereditários dos bens descritos às folhas 58 e 328, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 553, do Código de Processo Civil. Arbitro honorários do(a) advogado(a) nomeado(a) nos termos do convênio OAB/Defensoria Pública (fls. 9). Por questões de celeridade (Art. 5º, LXXVIII, CF/88 e Art. 4º, CPC) e cooperação (Art. 6º, CPC), valerá a presente Sentença, devidamente assinada digitalmente, juntamente com a certidão de trânsito em julgado a ser expedida oportunamente, como FORMAL DE PARTILHA, devendo as partes interessadas apresentar perante o Sr.(a) Oficial(a) do Cartório de Registro de Imóveis competente para o devido registro da partilha e quinhões atribuídos nestes autos, com os benefícios parciais da gratuidade judiciária (2/3 - pelos herdeiros José e Marcelo). Para a instrumentalização do registro da partilha, o Sr.(a) Oficial(a) de Registro de Imóveis deverá solicitar diretamente a este Juízo, através do nosso e-mail institucional (novohoriz1@tjsp.jus.br) a senha para acesso autos digitais para conferência, cumprimento e registro nos termos da presente Sentença. As certidões negativas eventualmente faltantes deverão ser apresentadas pelo(a) Inventariante por ocasião do registro. Consigno que eventual concessão da gratuidade da justiça também compreende "os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido" (Art. 98, § 1º, IX, CPC/2015). Por fim, nos termos do Comunicado CG nº 1252/2019, o Juízo está dispensado de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ) para o lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos porventura existentes nos autos de Arrolamento (físicos ou digitais), nos termos do Art. 659, § 2º do Código de Processo Civil, uma vez que tal comunicação será encaminhada, anualmente, via banco de dados pelo Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda. Observe-se. Ressalvado, contudo, eventual exigência do tributo por ocasião do registro. Oportunamente, arquivem-se os autos dando baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP), JOSIANE HIROMI KAMIJI (OAB 240224/SP), JORGE MARINHO PEREIRA JUNIOR (OAB 147534/SP)

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Monica Ferreira Da Silva e outros x Casa Giulia Gastronomia & Bar Ltda

ID: 341306401

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-67.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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LEANDRO PORTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-67.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: MONICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-67.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: MONICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82f4825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por MONICA FERREIRA DA SILVA em desfavor de CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 29 dias referentes ao mês de abril de 2024; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias; c) 12/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; e) multa de 40% do FGTS; f) diferença salarial e reflexo; g) reflexos das gorjetas pagas; h) adicional de insalubridade e reflexos; i) FGTS; j) multas normativas. Determino que a parte ré entregue para a parte autora o PPP no prazo de dez dias, contados de intimação específica a ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora (art. 537, §2º, do CPC). As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá proceder aos depósitos elencados na petição inicial, bem como os incidentes sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, incidente sobre a integralidade, cujos valores deverão depositados na conta vinculada da parte autora (de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 e posteriormente liberados por meio de guia de levantamento a ser fornecida pela empregadora, sob pena de execução. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.000,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MONICA FERREIRA DA SILVA

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Monica Ferreira Da Silva e outros x Casa Giulia Gastronomia & Bar Ltda

ID: 341306409

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001766-67.2024.5.02.0384

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MONICA FERREIRA DA SILVA ROGERIO PETZ

Polo Passivo:

CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA

Notificação

Advogados:

CARINA DE MENEZES LOPES REIS

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LEANDRO PORTO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-67.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: MONICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001766-67.2024.5.02.0384 RECLAMANTE: MONICA FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 82f4825 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, decido no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por MONICA FERREIRA DA SILVA em desfavor de CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a parte ré ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 29 dias referentes ao mês de abril de 2024; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias; c) 12/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) 12/12 de férias proporcionais, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; e) multa de 40% do FGTS; f) diferença salarial e reflexo; g) reflexos das gorjetas pagas; h) adicional de insalubridade e reflexos; i) FGTS; j) multas normativas. Determino que a parte ré entregue para a parte autora o PPP no prazo de dez dias, contados de intimação específica a ser efetuada após o trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa de R$ 1.000,00, a ser revertida em benefício da parte autora (art. 537, §2º, do CPC). As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá proceder aos depósitos elencados na petição inicial, bem como os incidentes sobre as verbas rescisórias, além da multa de 40%, incidente sobre a integralidade, cujos valores deverão depositados na conta vinculada da parte autora (de acordo com o que se apurar em liquidação de sentença, nos termos do que determina o artigo 15 da Lei 8.036/90), conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90 e posteriormente liberados por meio de guia de levantamento a ser fornecida pela empregadora, sob pena de execução. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários periciais e sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 1.000,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 50.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CASA GIULIA GASTRONOMIA & BAR LTDA

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