Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "1001766-02.2023.5.02.0708"

Jose Cicero Da Silva x A 2 Transportes Ltda

ID: 315763677

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-11.2023.5.02.0705

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

A 2 TRANSPORTES LTDA

Distribuição

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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ROBERTO ANGERAMI TEIXEIRA LEITE

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FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA

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Processo 1001766-11.2023.5.02.0705 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Vanessa Gomes Barbosa

ID: 315759242

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-66.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

VANESSA GOMES BARBOSA

Distribuição

Advogados:

LETICIA DE SOUZA PEIXE

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VINICIUS ADORNO QUINI

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WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

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HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE

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Processo 1001766-66.2022.5.02.0019 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Claudio Moreira De Lima e outros x Claudio Moreira De Lima e outros

ID: 319946144

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-63.2022.5.02.0020

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO MOREIRA DE LIMA CONSORCIO LOCAT SP

Polo Passivo:

CLAUDIO MOREIRA DE LIMA CONSORCIO LOCAT SP

Distribuição

Advogados:

PALOMA RICHTER BRUXELLAS MOREIRA

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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Processo 1001766-63.2022.5.02.0020 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Instituto Nacional De Tecnologia E Saude e outros x Patricia Neri Da Silva

ID: 337701465

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-96.2023.5.02.0709

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA E SAUDE JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

PATRICIA NERI DA SILVA

Distribuição

Advogados:

THIAGO JOSE HIPOLITO VIEIRA

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OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR

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GABRIELA MENEZES HIPOLITO VIEIRA

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Processo 1001766-96.2023.5.02.0709 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia x Marcos Roberto Mesquita

ID: 319609788

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-16.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MESQUITA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE: REAL E BENEMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA AGRAVADO: MARCOS ROBERTO MESQUITA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA : Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO : MARCOS ROBERTO MESQUITA ADVOGADA : Dra. SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001766-16.2023.5.02.0089 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA : MARCOS ROBERTO MESQUITA Tramitação Preferencial 1001766-16.2023.5.02.0089 - 3ª Turma Recorr 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESAente(s): DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO MESQUITA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id0c58c85; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id bc6b79f). Regular a representação processual (Id 3b7c579). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/04/2025, às 14:44:05 - 3e6c408 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/04/2025, às 14:44:05 - 3e6c408 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

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Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia x Marcos Roberto Mesquita

ID: 319609805

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-16.2023.5.02.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MESQUITA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE: REAL E BENEMERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA AGRAVADO: MARCOS ROBERTO MESQUITA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001766-16.2023.5.02.0089 AGRAVANTE : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA ADVOGADA : Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES AGRAVADO : MARCOS ROBERTO MESQUITA ADVOGADA : Dra. SHIRLEY MARGARETH ALMEIDA ADORNO GPACV/cf D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001766-16.2023.5.02.0089 : REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA : MARCOS ROBERTO MESQUITA Tramitação Preferencial 1001766-16.2023.5.02.0089 - 3ª Turma Recorr 1. REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESAente(s): DE BENEFICENCIA Recorrido(a)(s): 1. MARCOS ROBERTO MESQUITA RECURSO DE: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAOPORTUGUESA DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id0c58c85; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id bc6b79f). Regular a representação processual (Id 3b7c579). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/04/2025, às 14:44:05 - 3e6c408 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queé devido o adicional de insalubridade em grau máximo aos empregados que tenhamcontato permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que nãoestejam em isolamento. Nesse sentido: E-RR-1225-42.2012.5.04.0020, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/09/2023; ARR-20762-96.2016.5.04.0371, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo CarlosScheuermann, DEJT 14/08/2020; ARR-20202-44.2016.5.04.0731, 2ª Turma, RelatoraMinistra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/11/2021; Ag-AIRR-21776-17.2015.5.04.0221,3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/06/2021; RR-20957-65.2014.5.04.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/06/2019; Ag-AIRR-10527-06.2021.5.03.0183, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana deAlmeida Richa, DEJT 23/08/2024; RR-10414-90.2020.5.15.0106, 6ª Turma, RelatorMinistro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; RR-10877-13.2022.5.03.0036, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT02/08/2024; Ag-AIRR-20910-83.2017.5.04.0303, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaídeAlves Miranda Arantes, DEJT 25/02/2022 Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atuale iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso derevista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 28/04/2025, às 14:44:05 - 3e6c408 SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ROBERTO MESQUITA

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Adelino Ribeiro Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319653237

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DUARTE ADVOGADA: Dra. FATIMA REGINA GOVONI DUARTE EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/gcs D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1707/1710, em face da decisão monocrática de fl. 1702, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Não concedi vista à parte contrária, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. Nos embargos de declaração, a parte embargante, com fundamento no artigo 897-A da CLT, alega que, como a matéria em discussão não é pacífica no TST, seu agravo de instrumento encontra transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Aduz que “Reconhecer como válidas as práticas adotadas em normas coletivas expiradas afronta o artigo 614, par. 3º da CLT, o qual preconiza que as normas coletivas possuem validade de 2 anos”(fl. 1708). Ao exame. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato que não há nenhum vício a ser sanado. De fato, para decidir, adotei como fundamento o entendimento do despacho de admissibilidade, de ser válida a norma coletiva que dispôs sobre a questão do repouso semanal remunerado. Acrescento que, no acórdão regional, ficou consignado que “não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo dos DSRs no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR.”(fl. 1491). Asseverou-se, ainda, que “por aderência direta com o Tema 1.046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, deve-se conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, não havendo que se cogitar de salário complessivo, e, por essas razões, é indevido o pagamento dos DSRs, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial. E o mesmo raciocínio se aplica quanto a pretendida diferença de descanso semanal remunerado em razão de que mensamente são variáveis e porque haveria feriados não computados no cálculo da parcela.”(fl. 1491). Foi emitida, portanto, tese explícita e fundamentada sobre a matéria embargada. Assim, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, o que se evidencia, na verdade, é o mero inconformismo da parte com a decisão do julgado, situação para a qual desserve a via eleita (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de declaração rejeitados. Ante o exposto, com base no artigo 269, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO RIBEIRO DA SILVA

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Adelino Ribeiro Da Silva x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 319653257

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001766-61.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

GERALDO BARALDI JUNIOR

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LUIZ CARLOS DUARTE

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FATIMA REGINA GOVONI DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN EDCiv AIRR 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-EDCiv-AIRR - 1001766-61.2023.5.02.0462 EMBARGANTE: ADELINO RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: Dr. LUIZ CARLOS DUARTE ADVOGADA: Dra. FATIMA REGINA GOVONI DUARTE EMBARGADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ADVOGADO: Dr. GERALDO BARALDI JUNIOR GMHCS/gcs D E C I S Ã O Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante às fls. 1707/1710, em face da decisão monocrática de fl. 1702, que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantida a decisão de inadmissibilidade do Tribunal Regional pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Não concedi vista à parte contrária, por não se divisar a possibilidade de concessão de efeito modificativo. Nos embargos de declaração, a parte embargante, com fundamento no artigo 897-A da CLT, alega que, como a matéria em discussão não é pacífica no TST, seu agravo de instrumento encontra transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Aduz que “Reconhecer como válidas as práticas adotadas em normas coletivas expiradas afronta o artigo 614, par. 3º da CLT, o qual preconiza que as normas coletivas possuem validade de 2 anos”(fl. 1708). Ao exame. Da leitura das razões dos declaratórios, bem como dos fundamentos constantes da decisão embargada, constato que não há nenhum vício a ser sanado. De fato, para decidir, adotei como fundamento o entendimento do despacho de admissibilidade, de ser válida a norma coletiva que dispôs sobre a questão do repouso semanal remunerado. Acrescento que, no acórdão regional, ficou consignado que “não se trata, no caso, de ultratividade, pois a forma de cômputo dos DSRs no salário-hora foi realizada na vigência da norma coletiva e a metodologia de cálculo continuou a ser praticada pela empresa após sua vigência, mantendo no valor do salário-hora majorado pela integração do DSR.”(fl. 1491). Asseverou-se, ainda, que “por aderência direta com o Tema 1.046, cuja matriz constitucional é o art. 7º, XXVI, deve-se conferir validade à negociação coletiva que estipulou a integração do DSR no valor do salário-hora, não havendo que se cogitar de salário complessivo, e, por essas razões, é indevido o pagamento dos DSRs, bem como de seus reflexos nas demais verbas de natureza salarial. E o mesmo raciocínio se aplica quanto a pretendida diferença de descanso semanal remunerado em razão de que mensamente são variáveis e porque haveria feriados não computados no cálculo da parcela.”(fl. 1491). Foi emitida, portanto, tese explícita e fundamentada sobre a matéria embargada. Assim, à míngua de omissão, contrariedade, obscuridade, erro no exame dos pressupostos extrínsecos ou erro material, o que se evidencia, na verdade, é o mero inconformismo da parte com a decisão do julgado, situação para a qual desserve a via eleita (artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT). Embargos de declaração rejeitados. Ante o exposto, com base no artigo 269, parágrafo único, do Regimento Interno do TST, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

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Joao Teofilo Viana x Caixa Economica Federal

ID: 319756907

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001766-05.2023.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAO TEOFILO VIANA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Pauta de Julgamento

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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IGOR FACCIM BONINE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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RICARDO LOPES GODOY

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IGOR FACCIM BONINE

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da 2115ª Sessão Ordinária da Terceira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 13/08/2025 …

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