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"1001766-06.2022.8.26.0615" - Resultados da Busca – Página 97 de 98

Esperanca Vigilancia Ltda e outros x Esperanca Vigilancia Ltda e outros

ID: 277129793

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001766-66.2022.5.02.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VANESSA GOMES BARBOSA

Polo Passivo:

ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO VANESSA GOMES BARBOSA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE SPIREK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE SOUZA PEIXE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: WILSON RICARDO BUQUETTI PIROTTA ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 RECORRENTE: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (2) RECORRIDO: VANESSA GOMES BARBOSA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 517093d proferida nos autos. ROT 1001766-66.2022.5.02.0019 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): ESPERANCA VIGILANCIA LTDA VINICIUS ADORNO QUINI (SP471914) Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: Advogado(s): VANESSA GOMES BARBOSA WALTER JOSE SPIREK JUNIOR (SP180635) Recorrido: Advogado(s): FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO HENRI CARDOSO LAFAYETTE STOCKLER MACINTYRE (SP430333) LETICIA DE SOUZA PEIXE (MG0138279) RECURSO DE: FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id efca5f0; recurso apresentado em 12/03/2025 - Id b8adef7). Regular a representação processual (Id f652ed1 , 33781fb ). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que o mero inadimplemento de verbas trabalhistas não é capaz de transferir automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento ao ente da Administração Pública. Afirma que a sua condenação subsidiária depende da comprovação efetiva de culpa em relação às verbas inadimplidas, em virtude da falta de fiscalização eficiente. Defende, ainda, que o ônus dessa prova é do reclamante, ora recorrido. Consta do v. acórdão: "Pretende a terceira reclamada a reforma do julgado originário que a condenou responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas devidos à recorrida. Aduz que ficou comprovada documentalmente a fiscalização da primeira bem como que a contratação seguiu estritamente as normas vinculantes do Estatuto de Licitações. Incontroverso que a primeira reclamada foi contratada pela terceira para prestação de serviços de vigilância/segurança patrimonial, conforme contrato datado de 19/11/2020, Id 27200590. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a terceira reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - os certificados de regularidade do FGTS, acostados pela recorrente em sua defesa, apresentam validade de 20/10/2020 a 18/11/2020 e de 18/08/2020 a 16/09/2020, Id 4594c5b, fls. 231/232, ou seja, são anteriores à admissão da reclamante, assim como simples certidões de regularidade tributária e trabalhista (Id. 4594c5b, fls. 233/234) não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de vigilância (culpa in eligendo). Frise-se que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da terceira reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a terceira reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à recorrente advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante" e "que não foram efetuados os depósitos do FGTS, devidos ao longo da contratualidade". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/03/2025 - Id d6c2308; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id 591a10e). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Consta do v. acórdão: "Pretende a recorrente a reforma da r. sentença que a condenou de forma subsidiária em violação ao Tema 246 do E. STF. Alega que não foi comprovada a culpa in vigilando ou in eligendo pela recorrente haja vista a documentação acostada à defesa. É incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada pela 1ª reclamada Kelson e Kelson Vigilância Ltda e prestou serviços, como vigilante, à 2ª reclamada ora recorrente, já que a tomadora admite ter contratado a ex-empregadora e não nega ter sido beneficiada pela força de trabalho da autora, restringindo-se a invocar a ausência de sua responsabilidade subsidiária com base nas disposições contidas na Lei nº 8.666/1993. A segunda reclamada contratou a primeira para prestação de serviços de vigilância e segurança patrimonial, com início da execução dos serviços em 13/04/2020, conforme contrato e termo de aditamentos de Id's c407fb9/d310977. Também incontroverso nos autos que a primeira reclamada, ex-empregadora, não cumpriu com suas integrais obrigações trabalhistas, o que resultou na condenação imposta pelo Juízo de Origem. Não prospera o argumento de defesa, no sentido de que o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 - legislação que regula as contratações do Poder Público -, exclui a segunda reclamada de qualquer responsabilidade. É de se notar que muito embora tenha o Plenário do STF declarado, em 24.11.10, através da ADC - Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º da Lei 8666, restou pontuado que isso não impede o Tribunal Superior do Trabalho de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada caso concreto, a fim de aferir a culpa do ente público. Impende ressaltar, ademais, que a Excelsa Corte, ao julgar recentemente o RE 760.931, que teve a repercussão geral reconhecida, decidiu, in verbis: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, que redigirá o acórdão, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Carmen Lúcia. Plenário, 26.4.2017. (Grifei) Depreende-se, pois, que não houve alteração do cenário jurídico no âmbito do C. STF envolvendo a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública pelas verbas trabalhistas inadimplidas dos empregados das empresas por aqueles contratadas, considerando o mais recente pronunciamento dessa Excelsa Corte, no suso transcrito julgamento do RE 760.931, com repercussão geral reconhecida. Vale dizer, a não transferência automática da responsabilidade equivale à conclusão de que é possível que esta ocorra em determinadas situações. Assim, a interpretação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 deve ser feita sistematicamente com outros dispositivos da mesma lei que obrigam a Administração Pública, em caso de terceirização, a fiscalizar o cumprimento do contrato, inclusive no que tange ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por parte da contratada. É que a responsabilidade do tomador não se exaure com a realização do certame licitatório ou a constituição de comissões para acompanhamento contratual, pois é necessário que o tomador realize fiscalização efetiva e eficaz quanto ao cumprimento das obrigações por parte do fornecedor contratado para com seus empregados. Os arts. 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993 impõem à Administração Pública o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos de prestação de serviços por ela celebrados. Nessa seara, não restam dúvidas de que a própria Lei 8.666/93 (artigo 116, § 3º, inciso III) impõe à Administração Pública o encargo de fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela pessoa jurídica contratada - as quais, a toda evidência, abarcam a integralidade das parcelas alusivas à legislação laboral - e, sob tal prisma, pertence à Administração o onus probandi concernente à apresentação de elementos indicativos da concreta fiscalização, à luz do artigo 818, II da CLT, c.c artigo 373, inciso II, do CPC, sendo certo, outrossim, que a mera exigência, no momento da habilitação no certame licitatório, por parte da prestadora de serviços, da sua regularidade fiscal e trabalhista (art. 27, IV, da Lei nº 8.666/93) não atende tal dever imperativo de fiscalização. De se ressaltar recente decisão proferida nos autos do processo nº 0000903-90.2017.5.11.0007 pela SBDI-1 do C. TST, órgão uniformizador da jurisprudência trabalhista nacional, no sentido de que, nos casos em que o prestador de serviços não cumpre suas obrigações trabalhistas, cabe ao ente da Administração Pública, tomador dos serviços, demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato administrativo, a fim de que não seja responsabilizado subsidiariamente, considerando o princípio da aptidão para a prova. Eis a ementa do precedente: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS - SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST 1. Nos termos dos itens V e VI da Súmula nº 331 do TST, há responsabilização subsidiária do ente público com o reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. 2. Compete à Administração Pública o ônus da prova quanto à fiscalização, considerando que: (i) a existência de fiscalização do contrato é fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Reclamante; (ii) a obrigação de fiscalizar a execução do contrato decorre da lei (artigos 58, III, e 67 da Lei nº 8.666/1993); e (iii) não se pode exigir do trabalhador a prova de fato negativo ou que apresente documentos aos quais não tenha acesso, em atenção ao princípio da aptidão para a prova. 3. O E. STF, ao julgar o Tema nº 246 de Repercussão Geral - responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço, RE 760.931 -, não fixou tese específica sobre a distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Embargos conhecidos e providos" (E-RR-903-90.2017.5.11.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/03/2020). Embora tenha reconhecido nos autos do recurso extraordinário nº 1.298.647/SP a repercussão geral da questão relativa à distribuição do ônus probatório quanto à falha na fiscalização do tomador de serviços (tema nº 1.118), o E. STF não determinou a suspensão nacional dos processos que versem a matéria, nem concluiu o julgamento de mérito do recurso, sendo certo que o julgamento da Reclamação nº 15052 pelo E. STF em nada afeta esse panorama, dada a ausência de efeito vinculante na aludida decisão. Na presente hipótese, resultou indiscutível o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empregadora da reclamante, ensejando-lhe a condenação imposta pela Vara de Origem, sem que a segunda reclamada tenha demonstrado ao Juízo o cumprimento do dever legal de vigilância, o que poderia ser efetivado através da exigência mensal de quitação dos haveres trabalhistas, da suspensão ou rescisão da avença até o cumprimento das obrigações inadimplidas ou mesmo da retenção de créditos devidos à empresa contratada. O ente público não se acautelou igualmente em cumprir as exigências contidas nos artigos 29, IV e 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, quanto à fiscalização da prestadora de serviços - as guias de recolhimento do FGTS bem como a relação dos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP (não consta o nome da reclamante), Id 607d055/, fls. 571/574, não cumprem esse desiderato -, o que por certo evidencia a negligência do dever de fiscalizar, caracterizando a culpa in vigilando do tomador bem como o descuido na seleção daquele que iria prestar os serviços de educação à municipalidade (culpa in eligendo). Como bem pontuado pelo MM. Juízo a quo, "as multas aplicadas pela Fundação Casa e documentadas às fls. 517 e seguintes não denotam a supervisão por parte da entidade, já que se referem a atraso e ausências dos vigilantes e não se referem ao inadimplementos de verbas trabalhistas." Frise-se que a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante. Inócua, nessa medida, as assertivas direcionadas ao propalado ônus probatório que recairia sobre a demandante, porquanto a culpa nas modalidades in eligendo e in vigilando restou inequivocamente comprovada nos autos. Por consequência, assoma impositiva a decretação da responsabilidade da segunda reclamada, não em razão do mero inadimplemento do empregador, mas sim em virtude da conduta omissiva adotada pelo próprio ente Estatal, devidamente comprovada nos autos, o que não pode ser relegado à preterição por esta Justiça Especializada, sob pena de violação ao contido nos artigos 1º, inciso III e 6º, da Carta Magna, sem perder de vista que o trabalho foi alçado à condição de direito social indisponível. No particular, age o tomador com culpa in vigilando, tudo de acordo com os artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, aplicáveis subsidiariamente ao Direito do Trabalho. Portanto, o tomador deve sofrer os efeitos pecuniários da condenação. Ademais, a matéria já se encontra uniformizada, conforme o entendimento jurisprudencial da Súmula 331, nº IV e V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao dispor: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 (...) IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Nesse diapasão, a segunda reclamada deve responder subsidiariamente pelos créditos da reclamante, já que, incontroversamente, se favoreceu da prestação do trabalho. Deveria ter diligenciado sobre a correção e o respeito aos direitos trabalhistas dos prestadores de serviço, dentre os quais a reclamante. Desta perspectiva, todas as obrigações atinentes ao empregador direto e não satisfeitas devem ser assumidas pelo tomador de serviços. Frise-se que o ente público tomador, ao negligenciar o cumprimento de sua obrigação legal de controlar o contrato participa como co-autor das infrações de que resultaram eventuais multas. A responsabilidade subsidiária é, pois, abrangente de todos os elementos da condenação, razão pela qual a r. sentença de primeiro grau alinha-se perfeitamente aos termos da Súmula nº 331, VI, do C. TST, no sentido de que o tomador de serviços responde subsidiariamente por todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa contratada, inclusive multas, FGTS, vantagens coletivas e penalidades aplicadas ao empregador. Não há falar, do mesmo modo, em violação ao teor do artigo 37, XXI, da Carta Magna, porquanto não se trata de afronta ao dever de licitar, mas sim de mera decretação da responsabilidade subsidiária da recorrente pelo não cumprimento do dever de fiscalizar o prestador de serviços quanto ao fiel adimplemento das obrigações trabalhistas. Impende destacar, derradeiramente, que não se está a declarar a inaplicabilidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 tampouco se trata de "negar vigência" ao aludido dispositivo legal, devendo ser repelida a hipótese de vulneração à Súmula Vinculante nº 10 do E. STF. Pelo contrário, a responsabilidade subsidiária que se atribui à reclamada Fundação Casa advém da efetiva aplicação do mencionado dispositivo legal, em consonância com a jurisprudência e o sistema que disciplina a responsabilidade das partes contratantes no âmbito do contrato administrativo, ou seja, considerada a interpretação sistemática e teleológica da legislação ora em comento. Mantenho." No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." No caso, o Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público por entender que "a parte reclamada não providenciou os depósitos do FGTS, devidos ao longo do contrato de trabalho da reclamante.". Contudo, referida conclusão não se coaduna com a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e do RE nº 760.931 e com o entendimento consagrado no item V da Súmula nº 331, do TST, na medida em que a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público depende de prova efetiva da conduta culposa. Cumpre salientar que, como decidiu a Corte Suprema no Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), haverá comportamento negligente da Administração Pública quando esta "permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo", o que não se verifica nos presentes autos. Ante o exposto, impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MERO INADIMPLEMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 760.931/DF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou, com eficácia 'erga omnes' e efeito vinculante, tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, mas tão somente acaso demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 2. No caso em exame, constata-se que o Tribunal Regional não apontou qualquer falha concreta do Ente Público contratante, tendo-lhe imputado a responsabilidade em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da primeira reclamada, efetiva empregadora da parte autora. 3. Nesses termos, a decisão regional, nos moldes em que posta, colide frontalmente com a tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0011037-41.2023.5.15.0045, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO MERO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADC 16/DF, NO TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL E PELA SÚMULA 331, V, DO TST. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1.º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. No mesmo passo, a Corte Suprema concluiu ser possível a condenação subsidiária do ente público desde que constatada, no caso concreto, a violação do dever de licitar e de fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato. É o que também preceitua a Súmula 331, V, do TST. Assim, inviável manter o acórdão do Tribunal Regional, quando a responsabilidade do ente público decorre do mero inadimplemento dos encargos trabalhistas pela empresa contratada ou de presunção de culpa. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-0000063-67.2023.5.22.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 20/03/2025). "[...] RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. FISCALIZAÇÃO CONSIDERADA INEFICAZ EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS. RESPONSABILIZAÇÃO AUTOMÁTICA. DECISÃO CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 246. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o precedente vinculante constituído pelo Tema 246 da Repercussão Geral (RE nº 760.931), fixou a tese jurídica segundo a qual 'o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Com isso, o Pretório Excelso deixou claro que a dicção do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, apesar de constitucional, como delimitado por ocasião do julgamento da ADC nº 16, não representa o afastamento total da responsabilidade civil do Estado em contratos de terceirização, mas, ao revés, indica a existência de tal responsabilidade em caso de haver elementos de comprovação da culpa do ente público pelo inadimplemento dos encargos trabalhistas da empresa terceirizada. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamento na ineficácia da fiscalização efetuada, em decorrência do inadimplemento das verbas trabalhistas, ou seja, responsabilizou-o de forma automática, procedimento que destoa do entendimento firmado no julgamento da ADC 16. Nesse contexto, a Corte de origem exorbitou dos limites traçados pela Suprema Corte, que apenas excepcionou a aplicabilidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8.666/1993, nas hipóteses de ausência de fiscalização (culpa in vigilando), não afastando a incidência da norma quando não adotadas medidas coercitivas ou satisfativas. Portanto, mostra-se inviável a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente tomador, nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADC n° 16. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-0020402-24.2023.5.04.0402, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 20/03/2025). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /akg SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ESPERANCA VIGILANCIA LTDA - VANESSA GOMES BARBOSA

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Odahy Simoes Baiao x Banco Do Brasil S/A

ID: 312354579

Tribunal: TJBA Órgão: 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ODAHY SIMOES BAIAO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Sentença

Advogados:

AQUILES DAS MERCES BARROSO

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ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO

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MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO LINHARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 10ª Vara de Relações de Consumo 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré CEP 40040-380, Fone: 3320-6643 Salvador - BA SENTENÇA Processo: 8063997-31.2022.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ODAHY SIMOES BAIAO REU: BANCO DO BRASIL S/A ODAHY SIMÕES BAIÃO, qualificado em exordial de ID 198917941, ajuizou a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA contra BANCO DO BRASIL S/A, também ali individuado, aduzindo, em síntese, ser correntista da instituição financeira Acionada. Alega que recebeu ligação telefônica de número pertencente ao Demandado no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, na qual suposto preposto da parte ré informou a existência de transação estranha em sua conta. Segue informando que se dirigiu à sua agência bancária, a qual estava fechada, tendo recebido nova ligação e seguido as orientações recebidas para suposto bloqueio da transação, no caixa eletrônico de autoatendimento. No dia seguinte, afirma que se dirigiu novamente à agência, momento em que foi informado que teria sido vítima de golpe. Busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados. Acosta documentação. Em decisão de ID 229078178, este Juízo concedeu a gratuidade de justiça em favor da parte autora e declarou a sua incompetência absoluta para o deslinde do feito com relação à empresa Luiz Paulo dos Santos Bizoni - MS Prudente Leilões Oficial, determinando a sua exclusão do polo passivo. No ID 403667882, determinou a inversão do ônus probatório e a citação. A parte ré contestou o feito no ID 407556671, suscitando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva, a ausência de interesse processual e a indevida concessão do benefício da gratuidade judiciária. No mérito, sustentou que a transação foi realizada mediante uso de cartão pessoal, senha e biometria. Defendeu a culpa exclusiva da vítima, a inexistência de falha na prestação do serviço ou de responsabilidade civil e a ausência de comprovação dos danos experimentados. Pugnou pela improcedência da demanda e apresentou documentos. Em réplica (ID 414034557), a parte autora rechaçou os argumentos ventilados em contestação e reforçou os pleitos formulados na peça vestibular. Instadas a informar se ainda possuíam provas a produzir (ID 420756018), ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (IDs 428033707 e 429832798). Em decisão de saneamento e organização do feito (ID 442532234), foram afastadas as preliminares e determinada a produção de prova oral. Realizada a audiência de instrução e julgamento com colheita de depoimento pessoal da parte autora (termo no ID 467989956). Alegações finais da parte autora no ID 473826139. Este Juízo realizou correção do link de acesso à gravação da audiência de instrução e julgamento em despacho de ID 482620513, com intimação das partes. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação indenizatória, por meio da qual a parte autora busca a condenação da parte ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais experimentados em virtude de suposto golpe. No mérito, tem-se configurada a relação consumerista entre as partes litigantes, pois presentes os pressupostos específicos trazidos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a saber, a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de produtos ou serviços. Assim, ante a hipossuficiência da consumidora e da verossimilhança de suas alegações, foi invertido o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, no ID 403667882. O Demandante afirma ter sido vítima de golpe, em virtude de falha na prestação dos serviços ofertados pela instituição financeira Ré. Narra que recebeu ligação telefônica de número pertencente à empresa Acionada no dia 17/03/2022, por volta de 17:00h, em que suposto preposto do Réu forneceu diversos dados pessoais do consumidor e informou a existência de movimentação estranha em sua conta bancária. Segue afirmando que foi orientado a se dirigir à agência bancária, contudo, ao chegar lá o expediente já havia se encerrado. Aduz que recebeu nova ligação telefônica e seguiu instruções fornecidas pelo suposto preposto do Demandado, realizando a verificação com biometria e senha em caixa eletrônico de autoatendimento disponível na área externa da agência. Sustenta que retornou à agência no dia seguinte, quando foi informado que foi vítima de golpe. A responsabilidade civil encontra previsão nos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A regra geral trazida no ordenamento jurídico (art. 927, caput) é a responsabilidade subjetiva, a qual depende da comprovação da atuação culposa do autor do dano. Contudo, o parágrafo único do art. 927 estabelece as hipóteses em que haverá a responsabilidade civil objetiva, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo culpa. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu como regra geral a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos ou serviços. Assim, estabelecida a subsunção do caso dos autos ao diploma consumerista, tem-se que a responsabilidade da parte acionada independe da comprovação da sua atuação culposa. Ainda assim, exige-se a demonstração dos elementos caracterizadores do dever de indenizar, quais sejam: a conduta lesiva; o dano; e o nexo causal. Vejamos. Da análise dos autos, verifica-se que o Demandante foi vítima de golpe perpetrado por terceiro, sendo que para tal desiderato contou com a desídia e frouxidão dos sistemas de controle e conferência do serviço da parte acionada, vindo a realizar pagamento de boleto no valor de R$ 100.000,00. À fl. 01 do ID 198917950, consta captura de tela do aparelho celular da parte autora, com indicação de recebimento de ligação da parte ré, pelo número de telefone 071 4003-3001, às 17:00h do dia 17/03/2022, com duração de 21 minutos. Às 17:23h do mesmo dia, foi recebida nova chamada do mesmo número, com duração de um minuto e nove segundos (fl. 02 do ID 198917945). A parte demandante formulou alegação de que tal número corresponde ao contato da parte ré, o que não foi impugnado de forma específica em contestação. Ademais, tal fato foi objeto de depoimento pessoal da parte autora, cujo termo consta no ID 467989956 e o link correto para acesso à gravação no ID 482620513. Considerando-se haver alegação da parte ré no sentido de que a operação teria se dado por meio do uso de cartão pessoal, senha e biometria, sustentando que o pagamento do boleto teria sido realizado pelo próprio Acionante, o que consistiria, assim, em fato extintivo do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), incumbe ao próprio Réu a demonstração da inexistência de fraude na operação. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FRAUDE NA CONTA CORRENTE - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA CONFIGURADA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479 do STJ. Não tendo a instituição financeira se desincumbindo do ônus de provar a inexistência da fraude ou excludente de responsabilidade quanto às transações não autorizadas na conta do correntista, deve responder pelos danos causados. É evidente o abalo psicológico que passa o consumidor que é surpreendido com sucessivos descontos em sua conta corrente, em valor considerável e que sequer estava disponível na conta da empresa, que ainda teve que passar pela via judicial para solver o problema, o que, por certo, lhe causou inegável angustia e transtornos. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta o grau de culpa e a extensão do dano causado, a situação social e econômica das partes, bem como as circunstâncias do evento danoso.(TJ-MG - AC: 10106180005634001 MG, Relator: Valéria Rodrigues Queiroz, Data de Julgamento: 11/02/2020) (grifamos). O sistema bancário como um todo deve se valer de mecanismos invulneráveis de conferência e segurança para controle e verificação desses procedimentos, de forma que, tratando-se de sistema interno próprio da instituição financeira, deve necessariamente sobre esta recair o ônus de comprovar que as operações teriam sido legitimamente realizadas pelo titular do direito, ou sob as suas ordens. Em audiência de instrução e julgamento realizada no bojo da presente demanda (IDs 467989956 e 482620513), foi colhido depoimento pessoal do Demandante, oportunidade em que este afirmou que seguiu as orientações passadas pelo suposto preposto da parte ré na ligação recebida pelo telefone do próprio banco Acionado. Foi dito pelo Autor ainda em seu depoimento pessoal que sua conta possuía limite de R$ 11.000,00, contudo, foi autorizada a transação em valor quase dez vezes superior a tal limite. Diante deste contexto, forçoso o reconhecimento da responsabilidade civil do Demandado, o qual não atendeu às expectativas de segurança do consumidor. No caso em comento, não se perquire se houve ou não culpa do Acionado em relação à transação, porquanto sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento sumulado no enunciado nº 479 de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Desnecessário, portanto, invocar culpa in eligendo ou in vigilando, encaixando-se a hipótese na literalidade do parágrafo único do art. 927 do CC. O banco Réu somente estaria isento do dever se provasse a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), o que não aconteceu. Nesse sentido tem decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Empresa autora que nega a autoria de transferências bancárias. Fraude no sistema do banco na internet. Culpa exclusiva de representante da parte autora não reconhecida. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Fortuito interno. Aplicação da Súmula nº 479 do STJ. Restituição dos valores transferidos. Manutenção. Apelo do banco que peca pela exposição de razões dissociadas quando impugna a configuração de danos morais, uma vez que sequer houve pedido nesse sentido, e ignora a distribuição do ônus da prova em decisão irrecorrida. Hipótese em que o banco réu não logrou comprovar que as transferências foram realizadas pela parte autora mediante uso de senha pessoal e confirmação pelo token, emergindo a conclusão de que as transações foram realizadas por terceiro. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10449357520188260100 SP 1044935-75.2018.8.26.0100, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 19/02/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2019) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. RECURSO ADESIVO DESERTO. APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece de recurso adesivo desacompanhado do regular preparo, sendo, portanto, manifestamente deserto. 2 - Não tendo a instituição bancária comprovado as hipóteses de excludente de responsabilidade previstas no art. 14, § 3º, incisos II e II, do CDC, deverá ser responsabilizada por danos decorrentes da falha na prestação do serviço que culminou com realização de transação financeira não solicitada/autorizada pelo consumidor. 3 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, do STJ) 4 - APELO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0512412-63.2015.8.05.0001, Relator (a): Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 29/07/2016) (TJ-BA - APL: 05124126320158050001, Relator: Ilona Márcia Reis, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/07/2016) (grifamos). DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES A parte autora busca o ressarcimento dos valores transferidos de sua conta bancária por força da transação fraudulenta. Os danos materiais emergentes representam aquilo o que foi efetivamente perdido pela vítima do dano. É o que se depreende da leitura do art. 402 do Código Civil, in verbis: "Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar" (grifos nossos). Assim, configurada a responsabilidade civil da parte ré pela operação bancária, deverá o Acionado devolver ao consumidor o montante retirado de sua conta corrente, correspondente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), consoante comprovante de pagamento de boleto de ID 198917945 - fl. 01. DOS DANOS MORAIS Com relação ao pedido de indenização por danos morais, deve-se ter em mente que estes correspondem a lesão aos direitos da personalidade, assegurados nos arts. 11 a 21 do Código Civil. Já há muito não se exige pela doutrina ou jurisprudência a constatação de sentimentos humanos negativos na configuração dos danos extrapatrimoniais. É nesse sentido o enunciado nº 445 da V Jornada de Direito Civil, in verbis: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Ainda assim, como regra se exige a sua demonstração, sendo configurado o dano moral quando os transtornos suportados ultrapassarem os meros aborrecimentos comuns ao dia-a-dia, como tem se manifestado o Superior Tribunal de Justiça (STJ - AgInt no AREsp: 1729628 SP 2020/0177047-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021). Via de regra, o mero descumprimento contratual tem sido interpretado como mero dissabor, não sendo capaz de configurar dano moral indenizável. Contudo, nos casos em que o inadimplemento atingir direitos da personalidade, protegidos pela Constituição Federal da República, especialmente em seus arts. 5º a 7º, será possível o seu reconhecimento na forma presumida - o que se chama, na doutrina, de dano moral in re ipsa. Nas palavras de Flávio Tartuce (In: Direito civil: direito das obrigações e responsabilidade civil - v. 2. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 610) sobre o tema: Em suma, o que se percebe é que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o descumprimento do contrato que envolva valores fundamentais protegidos pela CF/1988 pode gerar dano moral presumido ou in re ipsa. No mesmo sentido, foi editado o enunciado nº 411 da V Jornada de Direito Civil, o qual dispõe que "o descumprimento de contrato pode gerar dano moral, quando envolver valor fundamental protegido pela Constituição Federal de 1988". No caso em tela, verifica-se a configuração do dano moral, em virtude da falha na prestação do serviço bancário contratado, ante a irregularidade da operação financeira. Veja-se como têm decidido nossos Tribunais: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021 .8.26.0009, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (grifamos). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. Pedido de improcedência da ação. Não acolhimento. Transferência não reconhecida pela cliente. Cabe ao banco a prova da regularidade da transação. Prova que não veio aos autos. Necessidade de restituição do valor subtraído da conta corrente da autora. Aplicação do art. 927, parágrafo único, do CC e da Súmula 479 do STJ. Dano moral configurado. Valor indenizatório cominado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Precedente desta Corte de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPOVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00064940320178190058 202000193335, Relator.: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 03/02/2021, QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/02/2021) (grifamos). APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIROS. Sentença de parcial procedência para condenação dos requeridos ao pagamento de reparação pelo dano material. Inconformismo das partes. Acesso indevido à conta corrente. Autora teve sua conta bancária invadida por terceiros, que subtraíram os valores nela constantes por meio de transferências. Transações que fogem ao padrão de gastos da consumidora. Responsabilidade objetiva do banco por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ) Restituição do valor subtraído, de forma simples. Condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 15.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso dos réus desprovido. (TJ-SP - AC: 10031612520218260047 SP 1003161-25.2021 .8.26.0047, Relator.: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/02/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2022) (grifamos). Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transação bancária não reconhecida. PIX. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano material e moral configurado. Recurso provido. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O banco está obrigado a ressarcir o dano moral a que deu causa em razão da má prestação do serviço, cujo valor deve ser fixado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à capacidade econômica das partes. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7021169-29.2023.822 .0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 13/06/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 7021169-29.2023.8 .22.0001, Relator.: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de Julgamento: 13/06/2024) (grifamos). A indenização referente ao dano extrapatrimonial corresponde a reparação, e não ressarcimento, visto que não é possível a determinação de um preço para a dor ou sofrimento causados à vítima. Assim, deve haver a compensação pelos males suportados. O Código Civil não apresenta critérios fixos para a sua quantificação. Como se sabe, cabe ao magistrado fixar o valor da indenização devida por arbitramento nos casos de danos de natureza extrapatrimonial. A doutrina e a jurisprudência têm apresentado como critérios a serem analisados na quantificação da indenização do dano moral: a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; e o grau de culpa do agente, do terceiro e/ou da vítima. Também tem o Superior Tribunal de Justiça manifestado entendimento segundo o qual o arbitramento da indenização deverá atentar à função social da responsabilidade civil. É dizer, o valor a ser pago a título de compensação deve servir também como desestímulo a futuras condutas. Por outro lado, o enriquecimento sem causa da vítima também afrontaria a função social da responsabilidade civil, devendo ser vedado, funcionando como limite ao valor a ser arbitrado. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a: I) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir de 17/03/2022 (ID 198917945 - fl. 01); e II) Pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir deste arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, arbitrando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Laura Scalldaferri Pessoa Juíza de Direito

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Emanoela Hacke De Britto Da Rosa - Me x Jose Aparecido Ferreira

ID: 278664122

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1015905-53.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA - ME

Polo Passivo:

JOSE APARECIDO FERREIRA

Sentença

Advogados:

JENNIFER FRIGERI YOUSSEF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA MAIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERREIRA DE SOUZA

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Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou neg… Processo nº 1015905-53.2022.8.11.0041 (h) VISTOS, EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME propôs AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de JOSE APARECIDO FERREIRA. Narra a parte Autora que o Requerido realizou negócios comerciais no mês de janeiro de 2019, os quais somam o valor total de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), repassando para pagamento 01 (uma) folha de cheque, emitida pelo banco SICOOB. Assevera que o referido cheque foi endossado à autora, conforme assinatura no verso do título de crédito, pela nominada responsável. Portanto, a autora é credora do réu, na qualidade de portadora de 01 (um) título de crédito – cheque – de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) sem juros e correção, conforme valor e vencimento descritos na cártula. Aduz que a Instituição financeira realizou a devolução do referido cheque pelo motivo 21, ou seja, sustado ou revogado. Por fim, requer a procedência da ação, para determinar ao Requerido o pagamento imediato do valor R$ 2.298,97 (dois mil duzentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos), além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 83402356, concedendo os benefícios da justiça gratuita, e determinando a expedição de mandado para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Embargos à Ação Monitória apresentados no ID. 159638865, arguindo a preliminar de impugnação da possibilidade de decretação de citação presumida com base na diligência de 2022, aduzindo que a interação via WhatsApp não atendeu aos requisitos legais e jurisprudenciais para a validade da citação eletrônica, especialmente a ausência de confirmação escrita de recebimento e identificação inequívoca, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação aos Embargos Monitórios de ID. 174206048. Ato continuo as partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ocasião em que o parte Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID. 177550404), e o Requerido pugnou pela produção de pericia grafotécnica (ID. 177534678). Vieram os autos conclusos. É O NECESSÁRIO. DECIDO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. De inicio, o "Instrumento de Transformação de Empresário Individual para Sociedade Empresária Limitada" (ID 83254804), datado de 05 de outubro de 2020, demonstra a modificação da empresa "EMANOELA HACKE DE BRITTO DA ROSA – ME" para "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Ademais, o cadastro nacional de pessoa jurídica junto à Receita Federal (ID 83254803) e os registros na Junta Comercial do Estado do Paraná (IDs 832254810 e 83254811) confirmam a denominação social atual da pessoa jurídica. A correta identificação das partes é um pressuposto processual de validade, essencial para a regularidade da relação jurídico-processual e para a garantia do devido processo legal. O equívoco no cadastramento, embora não configure vício insanável que acarrete a extinção do feito, demanda a imediata correção para que a tramitação processual reflita a realidade jurídica da parte autora. Assim, impõe-se a retificação do polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". Sobre a ação monitória, assim dispõe a legislação processual civil, vejamos: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. É cediço que, a ação monitória permite à parte credora abreviar o caminho do processo de conhecimento, obtendo de modo mais célere o pagamento de quantia em dinheiro, entrega de bem fungível ou de determinado bem móvel, se dispuser de documento escrito ao qual a lei não confere força executiva. Registra-se que a ação tem como pressuposto a prova documental que não enseja título executivo, posto que, se o credor estiver munido de documento com força executiva, será dispensável a ação monitória. Na lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery ("Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante", 5 ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.001, p. 1.383): Ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor de quantia certa, de coisa fungível ou de coisa móvel determinada, com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo, para que possa requerer em juízo a expedição de mandado de pagamento ou de entrega da coisa para a satisfação de seu crédito. Na ação manejada, pretende o Autor receber o crédito representado pelos cheques emitidos pela Cooperativa de Crédito Sicoob, Cooperativa 4256, no valor de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) emitido em 26/01/2019 (ID. 83254823). A controvérsia acerca da tempestividade dos embargos monitórios reside na validade da citação supostamente realizada via aplicativo WhatsApp. A Requerente/Embargada sustenta que essa citação foi válida e eficaz, tornando os embargos intempestivos, enquanto o Requerido/Embargante defende a nulidade do ato e a tempestividade de sua defesa, considerando a citação efetivada em 27 de maio de 2024 (ID 157142814). A citação é o ato processual mais solene e fundamental para a formação da relação jurídico-processual, garantindo ao réu o direito ao contraditório e à ampla defesa. Sua validade é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, prevê a possibilidade de citação por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. Contudo, a utilização de aplicativos de mensagens para atos de comunicação processual, embora admitida em certas circunstâncias, exige rigorosa observância de requisitos que assegurem a autenticidade e a inequívoca ciência do destinatário. No que tange especificamente sobre a citação eletrônica via aplicativo Whatsapp, apesar de não haver expressa previsão legal, o c. STJ já se manifestou no sentido da sua validade, indicando, ainda, os requisitos necessários para que assim seja considerada, veja: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO DE CELULAR "WHATSAPP". EXCEPCIONALIDADE. ESTADO PANDÊMICO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A PROTEÇÃO DO CIDADÃO E PARA O ACESSO AO JUDICIÁRIO. PROSSEGUIMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS DE FORMA ELETRÔNICA. REGULAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO RÉU. INDICAÇÃO DE TODO O PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO DO AGRAVANTE. CITAÇÃO VÁLIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Desde a deflagração do estado pandêmico global causado pelo coronavírus SARS-CoV-2, o poder público adotou inúmeras medidas restritivas visando a proteção da população em geral e a manutenção dos serviços públicos. 2. Os atos processuais prosseguiram de forma eletrônica, pois a proteção à vida do cidadão e dos servidores públicos teve que ser ponderada com princípios constitucionais já sedimentados, como o acesso à Justiça, por exemplo. 3. Os Tribunais passaram a regulamentar inúmeras situações para promover a adaptação da prestação jurisdicional eficiente e tempestiva. O Tribunal de origem possui regramento acerca do tema (Provimento n. 86/2019, na Recomendação n. 5169736, ambos da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região e na Portaria n. 624/2020 da Vara), autorizando a utilização de meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais durante o regime especial de trabalho instituído em razão da pandemia da covid-19. 4. Esta Corte Superior de Justiça já se manifestou no sentido de que é válida a citação pelo aplicativo WhatsApp desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual, e só tem declarado a nulidade quando verificado prejuízo concreto ao réu. Precedentes. 5. O Tribunal de origem deixou bem registrado que o oficial de justiça diligenciou para obter o número do telefone celular do agravante, entrou em contato com ele para saber se aceitaria ser citado por meio do aplicativo do WhatsApp e, diante da sua concordância, enviou-lhe o mandado de citação, juntamente com a cópia da denúncia, obtendo o seu ciente, bem como o pedido de representação pela Defensoria Pública da União, tudo certificado conforme documentos anexados ao processo. 6. Ora, fica cristalino que foi indicado com precisão todo o procedimento adotado para identificar o citando e atestar a sua identidade, o que garante a higidez das diretrizes previstas no artigo 357 do Código de Processo Penal. Destaque-se que, no mencionado dispositivo, não há exigência do encontro físico do citando com o oficial de justiça. Verificada a identidade, e cumpridas as diretrizes previstas na norma procedimental, ainda que de forma remota, a citação é válida. 7. Ademais, o Código de Processo Penal, em seu art. 563, agasalha o princípio de que "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 8. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no RHC n. 140.383/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (g.n.). Considerando que o mandado de citação foi juntado aos autos em 27 de maio de 2024 (segunda-feira), conforme ID. 157142814, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a oposição dos embargos monitórios, nos termos dos artigos 701 e 702 do CPC, iniciou-se em 28 de maio de 2024 (terça-feira). Tendo os embargos monitórios sido protocolados em 19 de junho de 2024 (ID. 159638865), verifica-se que foram opostos dentro do prazo legal. Portanto, a preliminar de intempestividade arguida pela Requerente/Embargada deve ser rejeitada, e os embargos monitórios devem ser considerados tempestivos. Não há duvidas de que o cheque prescrito, é documento escrito apto a sustentar uma Monitória, sendo dispensável a discussão acerca do negócio jurídico subjacente à emissão das cártulas, conforme entendimento jurisprudencial: *Monitória – Cheques prescritos – Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Cerceamento de defesa – Inocorrência – Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas autorizavam o julgamento antecipado do mérito – Preliminar rejeitada. Não é necessário declinar-se a causa subjacente da emissão do cheque prescrito na ação monitória – O cheque prescrito é título bastante para instruir o procedimento monitório, que possui como requisito a prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o artigo 700 do CPC – A ação monitória com base em cheques prescritos dispensa a indicação da causa de sua emissão – O cheque representa instrumento de confissão de dívida, incumbindo ao emitente a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação (art. 373, II, do CPC)– Alegação insubsistente da prática de agiotagem – Prova da inexigibilidade do débito não produzida – Sentença mantida – Recurso negado . (TJ-SP - AC: 10041756020228260483 Presidente Venceslau, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 31/10/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2023) No entanto, ocorrendo à prescrição, como no presente caso, o cheque perde suas características cambiais, quais sejam cartularidade, literalidade, autonomia, independência e abstração, deixando de existir, também, os institutos tipicamente cambiais, como o aval e o endosso. Dessa forma, o portador do cheque, no caso o ora Requerente, que, em razão do tempo, perdeu a força executiva, somente teria a ação contra o endossante ou avalista, se demonstrasse o seu prejuízo e em contrapartida, o enriquecimento deste, mas, para isso, deverá em primeiro lugar, buscar seus direitos junto ao devedor principal, isto é, o emitente do título. Destaco que a ação monitória aparelhada por cheque prescrito não se exige, em regra, a demonstração da causa debendi, bastando a juntada do documento escrito sem eficácia executiva, nos termos da Súmula 531/STJ. Contudo, a autonomia do cheque não é absoluta, sendo permitida sua mitigação em certas circunstâncias especiais, como a prática de atos de má-fé ou quando se demonstrar que os cheques foram emitidos para garantir a realização de negócio celebrado à margem da lei. Apesar de não se exigir a demonstração da origem da dívida para que seja admitida a demanda monitória, não há óbice para que o emitente do cheque, em embargos monitórios, discuta a causa debendi, cabendo a ele o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES FINAIS. PRESCINDIBILIDADE. JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXECUÇÃO DE CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI . POSSIBILIDADE. CHEQUE EMITIDO EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO EMITENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na espécie, não há violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que o embargado/apelante, com o viso de ser a pretensão inaugural rejeitada, aponta motivos pelo qual, no seu entendimento, o título que a ampara a demanda executiva goza de certeza, liquidez e exigibilidade. 2. A ausência de alegações finais não constitui cerceamento de defesa, exceto se comprovado efetivo prejuízo as partes, vez que se trata de manifestação cuja oportunidade consiste em mera faculdade do julgador. Precedentes do TJGO. 3. É plenamente possível a juntada de documentos quando se busca combater argumentos apresentados na peça de defesa, garantindo a parte adversa o direito ao contraditório . 4. O cheque, como título de crédito é, em regra, não-causal, ou seja, em decorrência de sua autonomia e abstração, não comporta discussão sobre o negócio jurídico originário. Entretanto, se o cheque não houver circulado, estando, pois, ainda atrelado à relação jurídica originária estabelecida entre seu emitente e beneficiário, é possível a discussão de sua causa debendi. 5 . No presente caso, o embargante pretende discutir a causa debendi do cheque objeto da ação executiva, sob o argumento de que foi emitido ilicitamente por sua ex-síndica, a qual figura como ré em processo criminal pela suposta prática do crime de estelionato, por ter se apropriado de forma indevida de vultosa quantia durante o período em que exerceu a gestão das contas do condomínio. 6. Deve ser reconhecida a inexigibilidade do título de crédito exequendo uma vez que foi emitido em decorrência de ato ilícito praticado pela ex síndica do condomínio, constando a assinatura falsificada da então subsíndica, reconhecida por meio de perícia grafotécnica. 7 . Nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Lei federal nº 7.357, de 02 de setembro de 1985, a assinatura do emitente é requisito essencial do título, objeto da lide, de forma que o reconhecimento da sua falsidade torna nulo e inexigível o título. 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA . A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão REMOTA do dia 09 de novembro de 2023, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator.(TJ-GO 5373135-04 .2020.8.09.0051, Relator.: GUSTAVO DALUL FARIA - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/11/2023) O cheque, como se sabe, é ordem de pagamento à vista e contém os requisitos da autonomia, abstração e independência que asseguram ao seu portador a garantia de recebimento do valor nele consignado. O Embargante sustenta que o cheque foi sustado por desacordo comercial com a "Casa de Couro Santa Rita" e que não possui relação jurídica com a Requerente/Embargada, alegando que o título não circulou. A Requerente/Embargada, por sua vez, defende a autonomia do título cambial e a irrelevância da causa debendi, afirmando que o cheque foi devidamente endossado. Os princípios da autonomia e abstração dos títulos de crédito, como o cheque, visam a garantir a segurança e a celeridade das relações comerciais. Uma vez que o título entra em circulação, desvincula-se da relação fundamental que lhe deu origem, e o terceiro de boa-fé que o adquire não pode ser atingido por exceções pessoais que o devedor teria contra o credor originário. No entanto, essa regra não é absoluta. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite a discussão da causa debendi quando o cheque não circulou, ou seja, quando a cobrança é feita pelo próprio beneficiário original ou por um endossatário que não pode ser considerado terceiro de boa-fé, por ter conhecimento da relação subjacente ou por ter adquirido o título de forma irregular. No presente caso, o Embargante alega que o cheque foi emitido em favor da "Casa de Couro Santa Rita" e sustado por "motivo 21" (desacordo comercial), em razão da não entrega do produto. A Requerente/Embargada é uma empresa de assessoria de cobrança que se apresenta como endossatária do título. A alegação de que o cheque foi "devidamente endossado" pela Requerente/Embargada (ID 174206048) é confrontada pela afirmação do Embargante de que desconhece o endosso e que a assinatura no verso do cheque não é sua. Se o cheque foi sustado por desacordo comercial com o beneficiário original, e a Requerente/Embargada, como empresa de cobrança, adquiriu esse título, é fundamental verificar se ela agiu como terceiro de boa-fé ou se tinha conhecimento do vício na relação subjacente. A simples posse do cheque por uma empresa de cobrança, sem a demonstração clara da cadeia de endossos ou da boa-fé na aquisição, não é suficiente para afastar a discussão da causa debendi, especialmente quando o emitente alega vício na origem da obrigação. A Lei do Cheque, em seu art. 25, estabelece que "quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente ou com os portadores anteriores, salvo se o portador, ao adquirir o cheque, agiu de má-fé". A questão, portanto, é determinar se a Requerente/Embargada pode ser considerada um "portador" que adquiriu o cheque de boa-fé, ou se, por ser uma empresa de cobrança que adquire créditos, deveria ter diligenciado para verificar a regularidade da origem do título. A ausência de comprovação da relação jurídica entre o Embargante e a Embargada, e a contestação do endosso, abrem a possibilidade de discussão da causa debendi. Além disso, pode-se observar do verso da cártula que consta o carimbo da devolução pelo motivo 21 (ID. 83254823 - Pág. 2), de forma que a Autora recebeu o cheque já com essa informação, o que afasta a presunção de boa-fé. Pode-se observar que o cheque foi sustado e, mesmo assim, foi transmitido para a Autora, nova portadora da cártula, que deixou de averiguar acerca da regularidade do título. A Autora assumiu o risco ao aceitar o cheque após a recusa de pagamento pelo banco, constando expressamente que o motivo da devolução do cheque foi desacordo comercial, de forma que recebeu o título consciente da oposição ao seu pagamento pelo emitente. A falta de cautela da Autora diante da sustação do cheque por desacordo comercial, afasta a presunção de boa-fé do portador do cheque, incidindo a relativização da inoponibilidade estabelecida no art. 25 da Lei 7.357/85. Nesse sentido: "EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque Sentença de improcedência Inconformismo do autor Cheques emitidos pelo embargante em favor de terceira empresa, cujos títulos foram cancelados por sentença de rescisão, transitada em julgado em 03 de maio de 2018 Recorrido que não trouxe qualquer justificativa para recebimento dos cheques sustados Títulos transferidos por endosso póstumo, que equivale à cessão de crédito e sujeita o credor às exceções pessoais do devedor Exigibilidade das cártulas que deve ser comprovada pelo endossatário, que assume o risco ao aceitar as cártulas em momento posterior à recusa do pagamento A ausência de cautela, como a de desacordo comercial, afasta a boa-fé do portador das cártulas, que recebeu os cheques consciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985 Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça Sentença reformada para julgar procedentes os embargos Recurso provido" (g.n.) (A.C. nº 1006643-06.2018.8.26.0008, Rel. Des. Helio Faria, j. 12/02/2019). "Declaratória de inexigibilidade de débito e dano moral Protesto de cheque sustado - Desacordo entre emitente e beneficiário original do título Desconhecimento - Apelante que não trouxe qualquer justificativa para recebimento do cheque sustado - Exigibilidade da cártula que deve ser comprovada pelo portador, que assume o risco ao aceitar a cártula em momento posterior e ciente da oposição ao seu pagamento pelo devedor Ausência de demonstração da propalada consulta do cheque e do suposto negócio realizado com o credor originário, e da data que teria ocorrido Ônus do qual não se desincumbiu (artigo 373, II do CPC)- Falta de diligência, como a de desacordo comercial, que afasta a condição de terceiro de boa-fé - Relativização da inoponibilidade prevista no artigo 25 da Lei 7.357 de 1985, ressalvado direito de regresso da apelante contra o beneficiário original do título Precedentes - Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido" (g.n.) (A.C. nº 1001766-16.2015.8.26.0400, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 17/07/2019). Dessa forma, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do cheque objeto da ação, ressalvado o direito de regresso da Autora contra o beneficiário original da cártula. ANTE O EXPOSTO, nos termos dos artigos 487, I c/c art. 701, §2º do CPC, ACOLHO os EMBARGOS MONITÓRIOS e por consequência e por consequência JULGO EXTINTA a AÇÃO MONITÓRIA. RETIFIQUE-SE o polo ativo no sistema PJe para que conste a denominação social correta da Requerente, qual seja, "BTA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA". CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atento aos vetores previstos no artigo 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aplik Comunicacao Visual Ltda x Pagseguro Internet Instituicao De Pagamento S.A.

ID: 278606528

Tribunal: TJTO Órgão: 2ª Vara Cível de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012885-64.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCEL CAMILO VARIANI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0012885-64.2024.8.27.2722/TO AUTOR : APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.… Procedimento Comum Cível Nº 0012885-64.2024.8.27.2722/TO AUTOR : APLIK COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A) : MARCEL CAMILO VARIANI (OAB TO009125) RÉU : PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. ADVOGADO(A) : JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória e indenizatória proposta por APLIK COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. , ambos qualificados nos autos. A parte autora alega ter sofrido duas transações fraudulentas via PIX em sua conta bancária, totalizando R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024. A autora afirma que não reconhece as transações e que houve falha na prestação de serviços pela requerida, que não adotou as medidas de segurança necessárias para evitar a fraude. Ao final requereu: a) a citação da requerida; b) a nulidade das transações efetuadas sem sua anuência; c) a devolução dos valores subtraídos; d) a condenação da requerida em danos morais, em lucros cessantes consistentes nos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis. Juntou documentos. (evento 1 inic1) Determinei a citação e que a parte requerida a comprovar a segurança de suas transações e fornecesse extratos bancários e gravações. (evento 16) A requerida apresentou contestação alegando que não houve falha na prestação de seus serviços e que a responsabilidade pela segurança dos dados de acesso é exclusiva da parte reclamante. (evento 27) A autora impugnou a contestação. (evento 30) Intimadas as partes para apresentaram provas, a autora pugnou pela apresentação dos extratos detalhados; a requerida solicitou o julgamento antecipado. (eventos 32, 36 e 38) A requerida juntou documentos. A autora solicitou o julgamento da demanda. (eventos 47 e 51) É o relatório necessário. DECIDO. Conforme acima exposto, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais. Primeiramente, verifico que o cerne da questão reside em apurar se as transações que deram origem ao esgotamento dos recursos financeiros da autora mediante fraude ocorreram com a participação ainda que não intencional da autora ou se são frutos de falha na prestação de serviço do requerido. Neste toar, observo que os fatos narrados pelo autor com relação às transferências via Pix no total de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, sem sua anuência. Do compulsar dos autos noto que a requerida não efetuou o ressarcimento do valor debitado na conta da autora sob a justificativa de que as transações são de responsabilidade do consumidor. Todavia, sublinho que a requerida não comprovou que o prejuízo ocorreu por culpa exclusiva do autor, posto que o documento juntado sequer contempla as transações questionadas na presente demanda. No caso em tela, a requerida, tinha o dever de adotar medidas razoáveis para garantir a segurança de suas operações e proteger os consumidores contra fraudes. A alegação de que a fraude se deu exclusivamente pela falta de diligência da autora não exime a responsabilidade da requerida. Essa não comprovou ter tomado todas as medidas necessárias para prevenir e mitigar o risco de fraudes em sua plataforma. A omissão da requerida em implementar medidas de segurança adequadas contribuiu para o dano sofrido pela autora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial, vejamos: “APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - VIA APLICATIVO - TELEFONE CELULAR - FRAUDE - AUSÊNCIA DO DEVER DE CUIDADO E DILIGÊNCIA INERENTE À ATIVIDADE COMERCIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ).” (TJ-MG - AC: 10000221360712001 MG, Relator: Cláudia Maia, Data de Julgamento: 04/08/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2022) (Grifei) “AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – fraude em conta bancária – sentença de improcedência – recurso do autor – acolhimento – ausência de culpa exclusiva da vítima - relação de consumo - ligação proveniente de telefone da parte ré – lançamentos que destoam do perfil do autor – diversas transações em valores expressivos em um único dia - fortuito interno – falha na prestação do serviço - declaração de inexistência do contrato, devolução dos valores descontados e condenação em dano moral – recurso provido.” (TJ-SP - AC: 10057566920208260002 SP 1005756-69.2020.8.26.0002, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 10/11/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) (Grifei) Assim sendo, ante a evidente ocorrência de fraude; e tendo a instituição financeira plenas condições de impedir a efetivação das transferências, inquestionável a falha na prestação de serviços e a responsabilidade da instituição financeira nos danos suportados pela parte autora. Certo é que o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia nos termos do artigo 473, II do CPC, vez que não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sendo de rigor o reconhecimento de fraude da movimentação bancária em questão. Esclarecidos os fatos, passo à análise de suas consequências. Dos Danos Materiais. É sabido, que o dever de indenizar, em matéria de direito do consumidor, advém de violação ao dever de oferecimento de produtos e serviços no mercado de consumo em consonância com as legítimas expectativas do consumidor, de onde se extrai os parâmetros de qualidade, juntamente com as normas técnicas que regem a fabricação e comercialização dos produtos e prestação de serviços. Não é por outro motivo que o legislador adotou a responsabilidade objetiva como regra no direito do consumidor. Para a caracterização da responsabilidade é preciso que estejam presentes três pressupostos: defeito do produto ou serviço; dano; e relação de causa entre eles, o que restou claramente provado, conforme acima descrito. Repiso, foi apurada a responsabilidade da instituição financeira na ocorrência da fraude que levou o prejuízo suportado pelo autor, porquanto é plenamente possível ao banco impedir a efetivação das transferências de valores. Elucido que aquele que exerce atividade lucrativa, assume os riscos provocados por ela e a responsabilização no caso em apreço é objetiva fundada no art. 14, caput e parágrafo 1º do CDC. Impende, destacar, a responsabilidade do fornecedor somente é afastada nos casos em que configura-se a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme o art.14, parágrafo 3º, II do mesmo diploma legal, circunstância não evidenciada no presente caso. A jurisprudência entende que cabe ao Banco a devolução dos valores debitados por fraudadores. Confira: “DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Autora que foi vítima de golpe denominado pelo próprio Banco réu como golpe do falso funcionário, que o descreve. Recebimento de uma ligação verossímil e ludibriosa, seguida da receptação de outra, realizada pela própria correntista, que também em razão do uso de dados e informações sigilosas, acredita, por óbvio, estar falando com um representante do Banco. Realização de empréstimo e seguidas transferências, inclusive mediante uso do limite do cheque especial para terceiros, alguns correntistas da própria instituição bancária demandada. Não há que se falar em culpa exclusiva da própria vítima para se afastar a responsabilidade do Banco. Ausência de travas e mecanismos de checagem e confirmação da lisura, autoria e idoneidade das transações. Ambiente essencialmente eletrônico suscetível a fraudes. Teoria do risco. Fortuito interno. Devolução dos valores retirados da conta corrente , anulação do empréstimo e das transferências. Sentença integralmente mantida. – RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10195067320218260562 SP 1019506-73.2021.8.26.0562, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 21/06/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2022) (Grifei) Os danos materiais podem ser configurados por uma despesa gerada por uma ação ou omissão indevida de terceiros, ou inda, pelo que se deixou de auferir em razão de tal conduta, caracterizando a necessidade de reparação material. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demonstrar-se o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro o efetivo prejuízo patrimonial que foi efetivamente suportado. Por sua natureza, evidentemente, a demonstração da extensão do dano material deve ser precisa também quanto ao valor da indenização pretendida, pois o que se visa através da ação judicial é a recomposição da efetiva patrimonial que se tinha antes da ocorrência do dano. No caso dos autos, restou comprovado que o autor foi vítima de transações consideradas fraudulentas e que houve a antecipação dos recebíveis. Assim sendo, uma vez apurada a ocorrência de fraude, inquestionável a necessidade de retornar ao status quo ante , sendo imperativo o deferimento do pedido de indenização por danos materiais no importe pleiteado de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, bem como, o ressarcimento quanto aos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis. Defiro. Dos Danos Morais. Saliento que os danos morais, são caracterizados por lesões sofridas em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição a patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Depreende-se que o ato ilícito na esfera civil, hábil a indenizar por danos morais, deve estar pautado em uma conduta eivada pela negligência, imperícia ou imprudência. É cediço que estão presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta, o dano e o nexo de causalidade, não importando se a requerida agiu com dolo e/ou culpa, uma vez que sua responsabilidade é objetiva. A doutrina majoritária arrazoa que o prejuízo moral supostamente sofrido, como no caso em apreço é provado presumidamente, tendo em vista que pela dimensão do fato, é impossível deixar de imaginar que o prejuízo não tenha ocorrido. Em resumo, o dano moral presumido, é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é de uma clareza solar que dispensa a comprovação da extensão do dano. Inquestionável a prática de ilícito traduzida na falha na prestação do serviço oferecida pela requerida que permitiu a ocorrência de fraude. Saliento que ao caso em apreço aplica-se as normas que regem o direito consumerista, e a parte requerida não se desincumbiu de sua produção de provas limitando-se apenas a alegar ser da autora a culpa pela ocorrência da fraude. Saliento que a requerida deve arcar com os riscos do seu negócio, tendo em vista que disponibiliza crédito em grande escala, de maneira ampla, auferindo inquestionável lucratividade. Contudo, no caso dos autos restou comprovado que a requerida deixou de observar seu dever de prestar serviços com qualidade vez que permitiu a ocorrência de movimentação bancária, mediante meio fraudulento, resultando no esgotamento dos recursos financeiros da autora. Não obstante, a falta contra a legalidade constitucional dos termos do artigo 5º, inciso X: “(...) X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” , atrelada a contrariedade ao dispositivo na esfera civil conforme reza o artigo 186 do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Depreende-se que a violação das normas do artigo 14 da Lei nº 8.078/90 a ilegalidade praticada contra as normas constitucionais e infraconstitucionais, por defeito na prestação do serviço, impõe-se a responsabilização civil pelos danos decorrentes da má prestação dos serviços prestados. Esclareço que quanto aos danos morais, é de se observar que o vexame, sofrimento e humilhação que acarretam dano moral são aqueles que atingem, de forma intensa, a integridade física e psicológica da pessoa. Conforme acima descrito, restou demonstrado ter havido a fraude, zerando os recursos financeiros da autora, o que a meu sentir, acarreta mais que dissabores ou mero aborrecimento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado . Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO.” (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) (Grifei) Sabe-se que o dano extrapatrimonial é aquele que afeta a personalidade, ofendendo a moral e a dignidade da pessoa. É pacífico na doutrina que o prejuízo moral que alguém diz ter sofrido é provado pela força dos próprios fatos (presumidamente), ou seja, pela extensão do ocorrido. Em resumo, o dano moral presumido é aquele cuja prova irrefutável do prejuízo se faz desnecessária, uma vez que a configuração deste é solar, dispensando a comprovação da extensão do dano. Discute-se a natureza indenizável do dano moral, todavia o entendimento majoritário define que sua finalidade é compensatória, pois visa à diminuição do sofrimento experimentado pela vítima e punitiva por atuar com o escopo de provocar o desestímulo daquele que prática a lesão. Destarte, que para assegurar uma prestação, pautada na justiça, deve ser observada a proporcionalidade e razoabilidade entre o quantum estabelecido e o abalo sofrido, a fim de não configurar o locupletamento da vítima. Assim repiso, em razão de sua dupla finalidade deve se ponderar as condições financeiras das partes, de maneira, que o dever de reparação alcance o efeito almejado para as partes integrantes da demanda. Havendo, portanto, que se observar no momento da avaliação para a quantificação do dano moral, o grau de sequela produzido, que diverge de pessoa a pessoa. Desta forma, considerando que a requerida não logrou êxito em comprovar que tentou evitar a fraude, mas, porque, sequer se acautelou, entendo restar demonstrada à ilicitude do ato praticado pela mesma. Assim, observadas às demais particulares do caso, entendo ser adequado fixar a verba indenizatória no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Defiro. Isto posto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais , nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigos 14 e 42, parágrafo único do CDC, para: - CONDENAR a requerida ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 28.110,00 (vinte e oito mil, cento e dez reais), em 09/08/2024, o ressarcimento quanto aos juros advindos da realização da antecipação dos recebíveis, ambos incidindo correção do desembolso e juros da citação; igualmente, no estipêndio dos danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros e correção monetária a partir do arbitramento; e também, em custas e honorários de advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos moldes do art. 85 do CPC. PRI. Não havendo requerimento das partes no prazo legal, dê-se as devidas baixas, remetam-se os autos a COJUN. Gurupi/TO, data certificada pelo sistema. Nilson Afonso da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

ID: 324404921

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639783-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GERALDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

WENDESON COELHO DE JESUS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5639783-74.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Geraldo Gomes da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.A.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor de KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES e ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú. A telefonista, após informar todos os dados bancários do autor, afirmou que o banco Itaú detectou possível fraude em uma operação de contratação de crédito, em que que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Autor manifestou que não solicitou tal empréstimo e dele não tinha qualquer conhecimento. No mesmo ato, a telefonista informou que se não o reconhecia, deveria proceder com a imediata "devolução" dos valores para a conta do gerente, e que em até 03 dias o Banco Itaú procederia com o cancelamento do empréstimo. Diante da sensação de segurança criada, pois a telefonista passava informações sigilosas do autor, demonstrando que possuía acesso ao sistema do Banco, disponibilizou ao autor os dados daquele que disse ser o gerente do Itaú, cujo nome era Kauan Kleverson P. Novaes, inscrito no CPF: 545.441.388-76, titular da Conta Corrente 02492-9 - Agência: 1832 - Banco Itaú. Assim, após a realização das transferências, que totalizaram R$ 79.949,00 o autor fez contato com o Banco Itaú, momento em que foi informado ter caído em golpe de estelionatários e que deveria registrar ocorrência policial, o que foi feito. O banco requerido instaurou procedimento interno, e conseguiram recuperar o montante de R$ 18.931,73 no mesmo dia 01/08/2023, valor afirmado pelo Banco que foi fruto da recuperação e cancelamento da operação na conta de destino do estelionatário Requerido. Diz que houve vazamento de seus dados bancários, sendo caso de fortuito interno do banco, e requereu:1) - a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente ao empréstimo;2) - seja autorizado que o autor faça a consignação em juízo do valor de R$ 18.931,73 que o Banco Itaú S/A alega ter recuperado na conta bancária do réu KAUAN KLEVERSON;3) - a quebra do sigilo bancário do requerido KAUAN KLEVERSON P. NOVAES, INSCRITO NO CPF nº 545.441.388-76, TITULAR DA CONTA CORRENTE 02492-9 - AGÊNCIA: 1832 - BANCO ITAÚ;4) A concessão da gratuidade da justiça;5) A declaração de nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos);6) A devolução dos valores descontados pelo empréstimo, no total de R$ 4.214,93, bem como das parcelas que forem descontadas no decorrer da ação. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidos no evento nº 09. O pedido liminar foi deferido (evento nº 16). Citado o banco requerido apresentou contestação (evento nº 26), e suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, alega que o autor foi vítima do golpe conhecido como “Golpe do Falso Funcionário”, que não é realizado por funcionário do banco, ou por meio de seus canais oficiais, e que não houve nenhum vazamento de dados pela instituição bancária. Conta que o empréstimo de nº 25026600067 foi formalizado por meio do Caixa eletrônico com a utilização de cartão com chip e senha, sendo afastada qualquer hipótese de fraude ante a inviolabilidade do chip mediante digitação de senhas pessoais e intransferíveis e autenticação de dispositivo de segurança exclusivo. Apontou que o valor foi disponibilizado na conta do autor, que realizou as transferências aos estelionatários, e que sempre atuou com boa-fé na condução do procedimento, tanto que devolveu ao autor o valor de R$ 18.931,73. Diante da ausência de ilícito praticado, e de fortuito interno, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 29). Oportunizada a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 35), e o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 36). Decisão saneadora afastou as preliminares, e deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 38). Audiência realizada (evento nº 70). Alegações finais do autor no evento nº 76. Reconhecida a nulidade de citação do requerido KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES (evento nº 78), este foi citado por carta precatória (evento nº 100, fls.450), mas não apresentou contestação. Autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, , pois apesar de citado (evento nº 100), não apresentou defesa.decreto a revelia do réu Kauan E o art. 344 do CPC dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, sendo necessária a análise das provas produzidas nos autos. Cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte autora alega que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú abordando o Autor informando que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O banco informa que não agiu com negligência, uma vez que o próprio autor realizou as transferências bancárias, não tendo havido invasão da sua conta ou clonagem de números. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC que diz: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando o caso dos autos, verifica-se tratar de responsabilidade objetiva da instituição bancária frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros/falsários. Trata-se de responsabilidade que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, essa responsabilidade só pode ser afastada quando prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º do artigo 14 do CDC. E a parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (Ev. 01, arq. 10), e informou ter procurado o Banco réu para contestar as transferências fraudulentas, tanto que houve a restituição de parte do valor para sua conta. O próprio banco menciona que o autor foi vítima de um estelionatário, nomeado como “golpe do falso funcionário”, mas não soube precisar por qual razão este falso funcionário sabia todos os dados da conta do autor, seja agência bancária, número da conta, o banco no qual possuía conta, além de senha e cartão, demonstrando que os dados do autor não estavam protegidos pelo réu. A parte requerida deveria apresentar documentos que pudesse afastar o direito postulado pela parte autora, comprovando a legalidade do empréstimo bancário, e que este foi efetuado pela parte autora, demonstrando a regularidade das transações, o que não fez. Além disso, se o estelionatário não possuísse todos os dados bancários do autor, não lhe seria transmitida a confiança de que se tratava de ligação oficial do banco, levando-o a transferir vultuosa quantia para terceiro desconhecido. Dados estes, que somente o banco requerido possui mas, por vazamento, ou por um de seus funcionários, foi transmitido ao estelionatário, contribuindo com a lesão sofrida pela parte autora. E o art. 373, inciso II, do CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:(…)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, verifica-se a existência de falha na prestação de serviços, notadamente no que se refere à segurança do sistema da parte requerida, que não impediu o acesso de terceiros ao seu sistema bancário, em especial, à conta bancária da parte autora, uma vez que o falsário já possuía as informações bancárias do autor, conforme relatado na inicial. Este é o entendimento jurisprudencial: "TJGO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - TRANSFERÊNCIAS PIX VIA APLICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO 1. Se da leitura das peças processuais, mormente da sentença e do apelo, vislumbra-se que a parte apelante aponta os fatos e fundamentos pelos quais pretende ver reformada a decisão proferida em primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. 2. Nos termos do verbete 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes. 4. O consumidora, que tem sua conta corrente fraudulentamente violada por terceiros, sofre efetivo dano moral. Isso porque, a quebra de confiança no sistema, o injustificado desgaste, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJ-MG - AC: 50045782520228130223, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" "TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)" Diante disso, considerando que as transações decorreram da falha na prestação de serviço por fortuito interno, é de responsabilidade da parte requerida restituir à parte autora o valor referente ao dano provocado pelas operações fraudulentas. Quanto ao requerido KAUAN, as provas são contundentes de que recebeu os valores, e que se trata ou de estelionatário, ou de conta de terceiro utilizada apenas para recebimento de valores decorrentes de fraude. De todo modo, apesar de citado, se tornou revel, e não apresentou provas da legalidade do recebimento dos valores, devendo ser condenado solidariamente com o banco requerido a restituir o valor. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a)Declarar a nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito em nome da parte autora no valor de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos); b) Condenar ambos os requeridos, de forma solidária, à devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do empréstimo/contrato, no total de R$ 4.214,93, sendo permitida a compensação com o valor restituído ao autor no valor de R$ 18.931,73; c) Deverá o autor, após os devidos cálculos e compensação, depositar nos autos eventual saldo devedor remanescente pelo valor que lhe foi restituído em razão da operação fraudulenta, qual seja: R$ 18.931,73; Condeno ainda os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

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Processo nº 5639783-74.2023.8.09.0051

ID: 324404927

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5639783-74.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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YANA CAVALCANTE DE SOUZA

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GOIÂNIAGabinete do Juiz da 1ª Vara Cível1ª UPJ das Varas Cíveise-mails da Escrivania: 1upj.civelgyn@tjgo.jus.br e/ou 2upj.civelgyn@tjgo.jus.br PROCESSO Nº 5639783-74.2023.8.09.0051NOME DA PARTE AUTORA......: Geraldo Gomes da SilvaNOME DA PARTE REQUERIDA: Itau Unibanco S.A.NATUREZA DA AÇÃO..............: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por GERALDO GOMES DA SILVA em desfavor de KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES e ITAU UNIBANCO S.A., todos qualificados nos autos. Alega a parte autora, que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú. A telefonista, após informar todos os dados bancários do autor, afirmou que o banco Itaú detectou possível fraude em uma operação de contratação de crédito, em que que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O Autor manifestou que não solicitou tal empréstimo e dele não tinha qualquer conhecimento. No mesmo ato, a telefonista informou que se não o reconhecia, deveria proceder com a imediata "devolução" dos valores para a conta do gerente, e que em até 03 dias o Banco Itaú procederia com o cancelamento do empréstimo. Diante da sensação de segurança criada, pois a telefonista passava informações sigilosas do autor, demonstrando que possuía acesso ao sistema do Banco, disponibilizou ao autor os dados daquele que disse ser o gerente do Itaú, cujo nome era Kauan Kleverson P. Novaes, inscrito no CPF: 545.441.388-76, titular da Conta Corrente 02492-9 - Agência: 1832 - Banco Itaú. Assim, após a realização das transferências, que totalizaram R$ 79.949,00 o autor fez contato com o Banco Itaú, momento em que foi informado ter caído em golpe de estelionatários e que deveria registrar ocorrência policial, o que foi feito. O banco requerido instaurou procedimento interno, e conseguiram recuperar o montante de R$ 18.931,73 no mesmo dia 01/08/2023, valor afirmado pelo Banco que foi fruto da recuperação e cancelamento da operação na conta de destino do estelionatário Requerido. Diz que houve vazamento de seus dados bancários, sendo caso de fortuito interno do banco, e requereu:1) - a concessão da tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referente ao empréstimo;2) - seja autorizado que o autor faça a consignação em juízo do valor de R$ 18.931,73 que o Banco Itaú S/A alega ter recuperado na conta bancária do réu KAUAN KLEVERSON;3) - a quebra do sigilo bancário do requerido KAUAN KLEVERSON P. NOVAES, INSCRITO NO CPF nº 545.441.388-76, TITULAR DA CONTA CORRENTE 02492-9 - AGÊNCIA: 1832 - BANCO ITAÚ;4) A concessão da gratuidade da justiça;5) A declaração de nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos);6) A devolução dos valores descontados pelo empréstimo, no total de R$ 4.214,93, bem como das parcelas que forem descontadas no decorrer da ação. Juntou documentos. Gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova deferidos no evento nº 09. O pedido liminar foi deferido (evento nº 16). Citado o banco requerido apresentou contestação (evento nº 26), e suscitou as preliminares de ilegitimidade passiva, e impugnou a gratuidade da justiça à parte autora. No mérito, alega que o autor foi vítima do golpe conhecido como “Golpe do Falso Funcionário”, que não é realizado por funcionário do banco, ou por meio de seus canais oficiais, e que não houve nenhum vazamento de dados pela instituição bancária. Conta que o empréstimo de nº 25026600067 foi formalizado por meio do Caixa eletrônico com a utilização de cartão com chip e senha, sendo afastada qualquer hipótese de fraude ante a inviolabilidade do chip mediante digitação de senhas pessoais e intransferíveis e autenticação de dispositivo de segurança exclusivo. Apontou que o valor foi disponibilizado na conta do autor, que realizou as transferências aos estelionatários, e que sempre atuou com boa-fé na condução do procedimento, tanto que devolveu ao autor o valor de R$ 18.931,73. Diante da ausência de ilícito praticado, e de fortuito interno, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos. Houve impugnação à contestação (evento nº 29). Oportunizada a produção de provas, o autor requereu o julgamento antecipado da lide (evento nº 35), e o banco requerido pugnou pela realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 36). Decisão saneadora afastou as preliminares, e deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento (evento nº 38). Audiência realizada (evento nº 70). Alegações finais do autor no evento nº 76. Reconhecida a nulidade de citação do requerido KAUA KLEVERSON VIANA P NOVAES (evento nº 78), este foi citado por carta precatória (evento nº 100, fls.450), mas não apresentou contestação. Autos conclusos para sentença. Relatados, DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades, vícios ou irregularidades a serem sanadas. Considerando que as preliminares já foram analisadas, passo à análise do mérito. Inicialmente, , pois apesar de citado (evento nº 100), não apresentou defesa.decreto a revelia do réu Kauan E o art. 344 do CPC dispõe que: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Entretanto, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial é relativa, sendo necessária a análise das provas produzidas nos autos. Cabe ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser aplicadas as regras do CDC, de acordo com o entendimento da Súmula nº 297 do STJ que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A parte autora alega que no dia 31/07/2023, recebeu ligação telefônica, cuja telefonista se identificou como Sara Silva funcionária do Banco Itaú abordando o Autor informando que foi creditado em sua conta o valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). O banco informa que não agiu com negligência, uma vez que o próprio autor realizou as transferências bancárias, não tendo havido invasão da sua conta ou clonagem de números. À luz da legislação consumerista, eventual falha na prestação dos serviços deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva, segundo a qual o dever de indenizar somente poderá ser ilidido mediante a comprovação por parte do fornecedor da ausência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do art. 14 do CDC que diz: “Art.14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Analisando o caso dos autos, verifica-se tratar de responsabilidade objetiva da instituição bancária frente aos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros/falsários. Trata-se de responsabilidade que decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno, conforme Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Com efeito, essa responsabilidade só pode ser afastada quando prestado o serviço, o defeito inexiste ou quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no § 3º do artigo 14 do CDC. E a parte autora apresentou Boletim de Ocorrência (Ev. 01, arq. 10), e informou ter procurado o Banco réu para contestar as transferências fraudulentas, tanto que houve a restituição de parte do valor para sua conta. O próprio banco menciona que o autor foi vítima de um estelionatário, nomeado como “golpe do falso funcionário”, mas não soube precisar por qual razão este falso funcionário sabia todos os dados da conta do autor, seja agência bancária, número da conta, o banco no qual possuía conta, além de senha e cartão, demonstrando que os dados do autor não estavam protegidos pelo réu. A parte requerida deveria apresentar documentos que pudesse afastar o direito postulado pela parte autora, comprovando a legalidade do empréstimo bancário, e que este foi efetuado pela parte autora, demonstrando a regularidade das transações, o que não fez. Além disso, se o estelionatário não possuísse todos os dados bancários do autor, não lhe seria transmitida a confiança de que se tratava de ligação oficial do banco, levando-o a transferir vultuosa quantia para terceiro desconhecido. Dados estes, que somente o banco requerido possui mas, por vazamento, ou por um de seus funcionários, foi transmitido ao estelionatário, contribuindo com a lesão sofrida pela parte autora. E o art. 373, inciso II, do CPC dispõe que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe:(…)II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Portanto, verifica-se a existência de falha na prestação de serviços, notadamente no que se refere à segurança do sistema da parte requerida, que não impediu o acesso de terceiros ao seu sistema bancário, em especial, à conta bancária da parte autora, uma vez que o falsário já possuía as informações bancárias do autor, conforme relatado na inicial. Este é o entendimento jurisprudencial: "TJGO. EMENTA: RECLAMAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SÚMULA 479 DO STJ. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. GOLPE DO PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECLAMADO EM DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO SUMULADO. PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Demonstrada a divergência entre o acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, inserto na Súmula 479 do STJ, a Reclamação deve ser provida. 2. A ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas via pix e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço decorrente de fortuito interno. 3. Nas fraudes e golpes de engenharia social, várias operações de alto valor são realizadas em rápida sucessão. Essas transações se destacam devido a esse comportamento incomum, e os bancos têm o dever de identificá-las. 4. A fragilidade do sistema bancário representa uma falha na segurança das instituições financeiras ao permitir que os golpes causem prejuízos financeiros às vítimas. 5. É dever das instituições financeiras implementar medidas para impedir transações atípicas e ilegais, comparando-as com o histórico do cliente em relação a valores, frequência e propósito. Precedentes do STJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. (TJ-GO - RCL: 52766511920238090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 2ª Seção Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)" "TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VIOLAÇÃO DE CONTA CORRENTE POR FALSÁRIO - TRANSFERÊNCIAS PIX VIA APLICATIVO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - OFENSA À INTEGRIDADE PSÍQUICA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO 1. Se da leitura das peças processuais, mormente da sentença e do apelo, vislumbra-se que a parte apelante aponta os fatos e fundamentos pelos quais pretende ver reformada a decisão proferida em primeiro grau, impõe-se a rejeição da preliminar de falta de dialeticidade. 2. Nos termos do verbete 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Ao permitirem operações bancárias pela internet e aplicativos, as instituições financeiras assumem o risco inerente a tais operações, cabendo a elas investir em mecanismos de segurança com intuito de minimizar a prática de ilícitos e fraudes. 4. O consumidora, que tem sua conta corrente fraudulentamente violada por terceiros, sofre efetivo dano moral. Isso porque, a quebra de confiança no sistema, o injustificado desgaste, bem como o comprometimento patrimonial, repercutem sobre a sua integridade psíquica. 5. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, considerando a conduta do ofensor e a extensão das suas consequências. (TJ-MG - AC: 50045782520228130223, Relator: Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres, Data de Julgamento: 12/09/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2023)" "TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Transferência bancária via PIX contestada pela autora. Valor debitado indevidamente de sua conta corrente. Falha na prestação de serviço. Réu não comprovou que a transação bancária se deu de forma regular. Ausente culpa exclusiva da vítima. Responsabilidade do banco não elidida na forma do artigo 14, § 3º, I e II do CDC. Responsabilidade objetiva do requerido por fortuito interno decorrente de fraude. Súmula 479, do STJ. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Agravada pelo desvio produtivo da consumidora. Valor arbitrado de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017661520218260009 SP 1001766-15.2021.8.26.0009, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 16/11/2021, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021)" Diante disso, considerando que as transações decorreram da falha na prestação de serviço por fortuito interno, é de responsabilidade da parte requerida restituir à parte autora o valor referente ao dano provocado pelas operações fraudulentas. Quanto ao requerido KAUAN, as provas são contundentes de que recebeu os valores, e que se trata ou de estelionatário, ou de conta de terceiro utilizada apenas para recebimento de valores decorrentes de fraude. De todo modo, apesar de citado, se tornou revel, e não apresentou provas da legalidade do recebimento dos valores, devendo ser condenado solidariamente com o banco requerido a restituir o valor. Por todo o exposto, e por tudo mais que consta dos autos, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO INICIAL para: a)Declarar a nulidade do contrato de número 2502660067 e declarar a inexistência do débito em nome da parte autora no valor de R$ 88.006,16 (oitenta e oito mil seis reais e dezesseis centavos); b) Condenar ambos os requeridos, de forma solidária, à devolução dos valores descontados da conta bancária da parte autora em razão do empréstimo/contrato, no total de R$ 4.214,93, sendo permitida a compensação com o valor restituído ao autor no valor de R$ 18.931,73; c) Deverá o autor, após os devidos cálculos e compensação, depositar nos autos eventual saldo devedor remanescente pelo valor que lhe foi restituído em razão da operação fraudulenta, qual seja: R$ 18.931,73; Condeno ainda os requeridos, de forma solidária, ao pagamento das custas do processo, e dos honorários do(a) advogado(a) da parte autora, verba esta que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I. Cumpra-se. Goiânia, 11 de julho de 2025 Jonas Nunes ResendeJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(assinado eletronicamente)AT

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Processo nº 1505714-89.2022.8.26.0584

ID: 278039612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1505714-89.2022.8.26.0584

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. G. D. O.

Intimação

Advogados:

THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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PAULO HENRIQUE PESCE

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MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vini… ADV: Eugenio Carlo Balliano Malavasi (OAB 127964/SP), André Luís Cerino da Fonseca (OAB 225178/SP), Paulo Henrique Pesce (OAB 393869/SP), Thiago Felício de Oliveira Lima (OAB 400794/SP), Gabriel Vinicius Ducatti de Toledo (OAB 450623/SP), Marcus Vinicius Zanirato Rocha (OAB 487511/SP) Processo 1505714-89.2022.8.26.0584 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: R. R. G. D. O. - Vistos. 1) Considerando a natureza dos crimes investigados, a existência de provas compartilhadas oriundas de ações penais que tramitam em segredo de justiça e as ponderações trazidas pela defesa do réu ANDERSON às fls. 1893/1894, mantenho o trâmite do processo em segredo de justiça. 2) Designo a sessão plenária para julgamento dos réus para o dia 24/07/25, às 09h30min. Defiro a oitiva em plenário das testemunhas arroladas pela acusação e pelas defesas às fls. 1630/1631, 1893/1894, 1895/1897 e 1898. Providencie a z. Serventia as intimações e requisições necessárias. Observo, porém, que todas as testemunhas arroladas pelas partes residem fora desta Comarca. Nos termos do art. 222 do CPP, a testemunha residente fora da Comarca tem o direito de ser ouvida por carta precatória, não havendo exceção legal para os processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri. Portanto, caso a testemunha não compareça, ficam as partes advertidas de que não haverá condução coercitiva ou adiamento da sessão. Sobre o tema, destaco julgado do STF: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE EM COMARCA DIVERSA ARROLADA COM CLÁUSULA DE IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO COMPARECIMENTO. ART. 222 DO CPP. NULIDADE: AUSÊNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ARTS. 563 E 566 DO CPP. 1. A inteligência do art. 222 do Código de Processo Penal revela que o depoimento de testemunha residente fora da jurisdição da causa deve ser tomado através de carta precatória, intimadas as partes. Em se tratando de Tribunal do Júri, no que a participação da testemunha deve se dar diante do corpo de jurados, o comparecimento daquela residente em comarca diversa, ainda que arrolada como imprescindível, não é obrigatório, cabendo à defesa diligenciar seu comparecimento ou a oitiva, mediante precatória, na fase processual própria, observada a disciplina legal. Precedentes. 2. O regime normativo das nulidades no sistema jurídico brasileiro é ordenado pelo postulado básico pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RHC 210586 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2023 PUBLIC 24-05-2023). E do STJ: "PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHA RESIDENTE NOUTRA COMARCA. INQUIRIÇÃO POR PRECATÓRIA. CPP, ART. 222. - Segundo a moldura do art. 222, do Código de Processo Penal, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca. - Habeas-corpus denegado." (HC 18.196/SP, Rel. Ministro VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 10/06/2002, p. 272). "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. 1. Residindo as testemunhas em comarca diversa daquela em que tramita a ação penal por homicídio, sua presença na sessão de julgamento do Tribunal do Júri é de responsabilidade das partes, no caso a defesa, inexistindo preceito legal que as obrigue a ali comparecer. (...)" (HC 26.528/SC, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 20/05/2004, DJ 09/05/2005, p. 477). Todavia, no caso de ausência da testemunha, fica deferida a exibição em plenário do arquivo de mídia com o depoimento da testemunha ausente colhido na fase do sumário da culpa. Defiro também a oitiva do assistente técnico Ricardo Molina de Figueiredo, indicado pela defesa do réu WILIAM. Como se trata de auxiliar particular da parte, será ônus da defesa apresentá-lo em juízo na data do julgamento, independentemente de intimação. Os réus participação da sessão plenária por videoconferência. Assim dispõe o art. 185, §2º, do CPP: "Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2o Excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades: I - prevenir risco à segurança pública, quando exista fundada suspeita de que o preso integre organização criminosa ou de que, por outra razão, possa fugir durante o deslocamento; II - viabilizar a participação do réu no referido ato processual, quando haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal; III - impedir a influência do réu no ânimo de testemunha ou da vítima, desde que não seja possível colher o depoimento destas por videoconferência, nos termos doart. 217 deste Código; IV - responder à gravíssima questão de ordem pública." No caso, trata-se de réus de alta periculosidade, cuja presença física em plenário poderá colocar em risco a segurança dos presentes e, talvez, da própria Comarca. Registre-se, inicialmente, que os três possuem condenações anteriores por crimes graves: ROGÉRIO possui duas condenações transitadas em julgados pelos crimes de tráfico de drogas (processo nºs 0000327-51.2017.8.26.0550 e 0003073-80.2015.8.26.0510 - fls. 1867/1873); WILLIAN, apesar de ainda ser tecnicamente é primário, ostenta condenação pendente de trânsito em julgado pelos crimes de tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido (processo nº 10004542-66.2023.8.26.0510) e porte de arma de fogo de uso permitido (processo nº 1500291-45.2023.8.26.0510) - fls. 1874/1878; ANDERSON possui condenações por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma (processo nº 0014134-82.1999.8.26.0320) e lesão corporal grave (processo nº 0005725-71.1995.8.26.0510) - fls. 1879/1885. Além das condenações acima citadas, o trio já foi condenado, em primeira e segunda instância, por sentença ainda não transitada em julgado, como incursos nos crimes do art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/13 (organização criminosa armada) e art. 35 da Lei de Drogas (associação para o tráfico de drogas), nos autos da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. Segundo se depreende da denúncia daquela ação penal, os acusados integram organização criminosa armada dedicada à prática de tráfico de drogas e que se coloca como rival do Primeiro Comando da Capital (PCC); há notícia de que a organização possui considerável arsenal à sua disposição, movimenta quantias vultosas em dinheiro e mantém conexão com agentes policiais e que o homicídio apurado nesta ação penal foi praticado contra indivíduo envolvido com o tráfico internacional de drogas. Confiram-se os principais trechos da denúncia: "Buscando entender o que vem acontecendo em Rio Claro, em contatos com autoridades e informantes locais, um ponto é uníssono: Anderson Ricardo, vulgo Mané, Teneré ou Magrelo, é o chefe da criminalidade local e não admite desaforos, seja de outros criminosos de seu grupo, seja de pessoas envolvidas com outras organizações criminosas, tal como o Primeiro Comando da Capital. A consequência de quem ousa contrariar as determinações de Anderson Ricardo é uma só: a morte!Por isso, das várias notícias de homicídios violentos, observamos vítimas com históricos criminais, principalmente envolvidas no ganancioso mundo do tráfico de drogas. Talvez uma surpresa ao aprofundar trabalhos de inteligência na organização criminosa chefiada por Anderson Ricardo seja o fato de não surgir informação de que ele pertença ao Primeiro Comando da Capital. Muito pelo contrário, policiais e informantes locais entendem justamente o oposto, ou seja, que a organização criminosa de Anderson Ricardo se trata de oposição ao Primeiro Comando da Capital, sendo responsável pelo homicídio de integrantes desta facção criminosa (anota-se, mais uma vez, que se está falando de informações verbais, de pessoas envolvidas com a cidade de Rio Claro), além de, anonimamente, informar sobre reuniões e tráfico de drogas do PCC à polícia, eliminando-se concorrência.Ademais, é bom que se diga que Anderson Ricardo pertence a mais de um grupo criminoso, ou seja, é membro de mais de uma organização criminosa, de modo que apresente exordial tem o condão de apontar seu comando em uma delas, não se descartando, no futuro, novas imputações em desfavor de Anderson Ricardo em conjunto com outros criminosos. Durante estes anos de coleta de dados de inteligência, algumas diligências foram bem-sucedidas, outras não, mas foi um violento homicídio, na cidade de SãoPedro/SP, que proporcionou provar a existência da organização criminosa e da associação ao tráfico pelos denunciados. [...]. No dia 08/06/2022, na cidade de São Pedro/SP, vizinha à cidade de Rio Claro, vários homens fuzilaram em via pública a pessoa de Juliano Gimenes Medina, também à luz do dia. Os veículos, posteriormente, foram abandonados e queimados, tal como ocorreu em alguns homicídios na cidade de Rio Claro. [...]. Depreende-se da notícia e é de conhecimento policial que Juliano Medina era pessoa envolvida com o tráfico internacional de drogas, sendo responsável por remessas de drogas do Paraguai ao Brasil, pela fronteira de Ponta Porã. Naquela localidade, estaria em guerra com outros traficantes, vindo até São Pedro para planejar os próximos passos, oportunidade em que foi executado violentamente. [...] Se não bastasse, é de conhecimento popular em Rio Claro que a organização criminosa em tela conta com a colaboração de agentes públicos e policiais, os quais desviam de seus misteres pelo dinheiro do tráfico, conforme se observa numa troca de mensagens entre Willian Diez e Graff: [...] b) DA POSSE DE ARMAMENTOS DE GROSSO CALIBRE, MUNIÇÕES E ACESSÓRIOS. Como não poderia deixar de ser, a organização criminosa ora relatada é conhecida por seu poderio bélico, dado que seus integrantes ostentam a posse e portam armas de fogo em quantidades impressionantes, principalmente fuzis, sendo factível a prática de tráfico de armas. A primeira constatação neste sentido pode ser extraída dos dias que antecederam a morte de Juliano Medina. Enquanto esperavam o melhor momento para dar cabo à vida deste último, várias fotografias foram tiradas: [...] Se não bastasse, pouco depois da morte de Juliano Medina, Graff presta contas, mencionando as armas: [...] Seguindo, em trocas de mensagens no dia 01/01/2022, é possível extrair conversa indicando o porte de armas por membros da organização, mais precisamente Willian Diez, Allam, Rafael e Graff: [...] Ainda, várias outras fotografias foram localizadas indicando o porte de armas: [...]. De outra banda, há vídeos mostrando Willian Diez praticando treinamento tático com fuzil e pistola, fazendo progressão com disparos, treinamento este certamente útil para a execução de desafetos: [...]. c) MOVIMENTAÇÃO DE DINHEIRO CRIMINOSO - LAVAGEM DE DINHEIRO Neste especial, vale apontar as passagens relacionadas às movimentações financeiras levadas a efeito por membros da organização criminosa, os quais auferem todo seu lucro da prática de crimes violentos, tráfico de armas e drogas. No dia 11/01/2022, Graff manda uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão e prestando conta de R$10.000,00 (dez mil reais) e que iria conferir o valor. [...] No mesmo dia, Graff manda que Allam leve R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para Guiné. Em seguida, Graff pede que Allam confirme o valor de R$20.000,00 (vinte milreais) com o Willian Diez, uma vez que Rafael estaria noutra missão, a de tirar os bagulhos da casado menino. No mesmo diálogo sobre prática de crimes, há menção a José Vagson e a Carlinhos, bem como referência a um carro que estaria com arma e dinheiro[...]. Ainda neste sentido, é possível ver várias fotografias de montantes em espécie, certamente provenientes do tráfico de drogas. A primeira das fotos colocadas abaixo foi retirada de conversa entre Graff e Willian Diez. As demais, constavam do celular de Graff e pelo modo de acondicionamento, não deixam dúvida se tratar de movimentação espúria. [...] Ainda sobre dinheiro, anotações encontradas no celular de Graff demonstra parte da movimentação financeira feita pela OrCrim, chamando a atenção as transações feitas em várias cidades, inclusive de regiões mais distantes, como Sorocaba/SP: [...]. d) PESSOAS ASSASSINADAS Outro conteúdo que chama a atenção no celular de Graff é a presença de fotos de pessoas assassinadas, uma das quais houve contexto de conversa com Daniel Henrique. Segundo Graff, a pessoa que morreu no Bairro Nações seria a pessoa de Paulinho, o qual seria folgado. Em seguida, Graff afirmou que tem certeza que quem o matou foram os meninos da biqueira. No mesmo dia, há uma foto no celular com a imagem de Paulinho - ocorrência registrada no BO/PC n.º 196/2022. No mais, é possível encontrar outras imagens de pessoas assassinadas no celular, mas sem contexto com diálogos. Numa das conversas extraídas, é possível ler José Vagson comentando com Graff quer teria sido a pessoa responsável por instalar um carrapato (rastreador) no veículo de determinada pessoa, pois Carlinhos teria pipocado. A DIG de Rio Claro concluiu, por vários elementos, que se trata da vítima Alessandro de Arruda, vulgo Lê Boquinha - membro do PCC, morto em 17/10/2021, o que será objeto de investigação própria. [...] a) ANDERSON RICARDO DE MENEZES, vulgo Chefe, Patrão, Magrelo, Mané, Fura,Full, Barabas ou Teneré. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Anderson Ricardo. A conclusão está descrita no Item 3, a, do Relatório 60/A/2023,do GAECO de Piracicaba. Anderson Ricardo é, sem sombra de dúvidas, o criminoso com maior atuação na cidade de Rio Claro e região. Seus antecedentes criminais não o impediram de evoluir na cadeia criminosa, sendo conhecido e respeitado no meio do crime por sua violência. Desde então, Anderson Ricardo apenas evoluiu na criminalidade, sendo hoje pessoa que ostenta alto padrão financeiro, residindo em condomínio fechado e frequentando ambientes da alta sociedade rio-clarense. Por consequência, lamentavelmente, o acesso de Anderson Ricardo em meios públicos é enorme - principalmente o meio policial, o que dificulta sobremaneira a realização de qualquer trabalho de investigação em seu desfavor. Partindo-se às condutas que demonstram associação ao tráfico, no dia 11/01/2022, Graff envia uma mensagem para Anderson Ricardo, chamando-o de Patrão, bem como prestando contas sobre R$10.000,00 (dez mil reais). O trecho a seguir foi descrito quando da análise de movimentação de dinheiro ilícito pela OrCrim, mas no ponto em questão vale o destaque sobre a conversa entre Graff e Allam, quando o primeiro contou para o último o serviço que foi fazer para Anderson Ricardo e culminou com a predita quantia: [...] Por todo o exposto, está claro que Anderson Ricardo é o líder não só da organização criminosa, mas também da associação de todos os denunciados para promoverem o tráfico de drogas. Ora, a quantidade e variedade de entorpecentes, táticas de transporte,existência de carros com compartimentos secretos, residência preparada para o refino de cocaína,capilaridade na distribuição dos entorpecentes (vide anotações colacionadas no item da movimentação financeira) e demais detalhes, deixam evidente a presença de uma associação firme quanto à estrutura e durável quando ao tempo objetivando o tráfico de drogas. [...] Da mesma maneira, pelo conteúdo das conversas, é possível entender que Willian Diez seria uma espécie de gerente de Anderson Ricardo, sendo subordinado a este, mas com certa ascendência dente os demais. b) WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ, vulgo Feio, ET, Kaim ou Kaiw. Identificação: o denunciado em tela, com sói acontecer, não usava linhas telefônicas em seu nome. Todavia, o trabalho de investigação conseguiu concluir, sem sombra de dúvidas, que as linhas e contas de aplicativos das quais se extrai as conversas abaixo eram de propriedade de Willian. A conclusão está descrita no Item 3, b, do Relatório 60/A/2023, do GAECO de Piracicaba. Ainda, no corpo do relatório, existe um trecho importante sobre a identificação de Willian. [...]. O destaque acima corrobora com maestria toda a narrativa da denúncia, uma vez que é possível ler Willian dizendo que chegaram a lucrar R$ 100.000,00 (cem mil reais) por semana com a venda de drogas. [...]. Também é bom lembrar que 25Kg desse carregamento de cocaína foi para as mãos de Willian, conforme orientação passada por Anderson Ricardo. [...]. h) ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA, vulgo Apertadinho Identificação: o celular de Graff foi apreendido quando de sua prisão pela morte de Juliano Medina. Com relação ao aparelho em questão, pontua-se que o GAECOde Piracicaba tem autorização expressa para analisar seu conteúdo (1001927-12.2022.8.26.0584, da 1ª Vara da Comarca de São Pedro), bem com designação para atuar nos presentes autos. [...]. Outro ponto que chama atenção com relação a Graff ocorreu depois de sua prisão pelo homicídio de Juliano Medina, quando policiais civis, com auxílio de um cachorro encontraram um compartimento secreto em seu veículo, tal como foi comentado algumas vezes por membros da organização durante as conversas transcritas. No compartimento em comento, havia R$ 22.500,00 (vinte dois mil e quinhentos reais) em espécie. [...]." O "modus operandi" empregado pelos acusados na execução do crime que será julgado perante o Tribunal do Júri confirma a periculosidade do trio. Como já mencionado, há notícia de que a vítima Juliano Gimenes Medina teria envolvimento com o tráfico internacional de drogas e que sua morte tem conexão com a disputa entre traficantes. Segundo consta dos autos, os acusados, associados a outros três indivíduos não identificados, interceptaram o veículo da vítima na via pública, à plena do luz do dia, e efetuaram ao menos 37 (trinta e sete) disparos de arma de fogo contra o veículo, sendo 13 (disparos) de pistola calibre .900, 21 (vinte e um) disparos de pistola calibre .40, 1 (um) disparo de fuzil calibre 5.56 e 02 (dois) disparos de calibre .21 (fls. 78). A quantidade de disparos e a variedade de calibres confirmam que se trata de indivíduos violentos e com poderio bélico relevante. Outro ponto a se considerar é que os réus ROGÉRIO e WILLIAM estão presos na penitenciária de Guareí, distante 159 Km desta Comarca, e ANDERSON em Gália, distante 221 Km desta Comarca. O deslocamento dos réus por longas distâncias em rodovia traz risco de resgate ou que sejam executados por organizações criminosas rivais. A propósito, a defesa do réu ANDERSON expressou preocupação com a integridade física do acusado e de seus familiares pela mera possibilidade de se levantar o segredo de justiça dos autos. Confira-se: "Por outro vértice, em atenção ao despacho proferido (fls. 1.659/1.661 - Proc. nº. 1001766-65.2023.8.26.0584), a defesa de ANDERSON se opõe a retirada da tarja de segredo de justiça, considerando que o referido processo trata de acusações extremamente delicadas e que, segundo noticiado pela imprensa, a vítima teria envolvimento com o narcotráfico e organização criminosa, o que pode colocar em risco à vida dos pronunciados, de seus familiares e entes queridos" (fls. 1893/1894). Em casos análogos, o STJ já decidiu pela possibilidade dos acusados participarem do julgamento em plenário do Júri por videoconferência: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E RECEPTAÇÃO. INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO PLENÁRIO DO JÚRI. POSSIBILIDADE. RÉU DE ALTÍSSIMA PERICULOSIDADE. RISCO À SEGURANÇA PÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O fato de o Preso ser classificado como de altíssima periculosidade justifica a realização de seu interrogatório através de sistema integrado de videoconferência, de modo que não se evidencia a existência de constrangimento ilegal por cerceamento do alegado direito de presença física do Acusado no julgamento perante o Conselho de Sentença. 2. Friso que o § 2.º do art. 185 do Código de Processo Penal, sem qualquer ressalva aos procedimentos relativos ao Tribunal do Júri, admite que, excepcionalmente, por decisão fundamentada do Juízo, o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para prevenir risco à segurança pública. Não há portanto, constrangimento ilegal a ser sanado, consoante jurisprudência pacífica de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Registre-se, ainda, que, consoante assinalou o Tribunal de origem, será assegurada ao Réu e seu Defensor a comunicação em tempo real, preservada a privacidade, bem como acompanhamento de todo o julgamento, já que inclusive os jurados estarão presentes na sessão de julgamento virtual, garantindo assim a ampla defesa e o contraditório. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.653/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 21/8/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SESSÃO VIRTUAL DO TRIBUNAL DO JÚRI, APONTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUADAMENTE JUSTIFICADA REALIZAÇÃO DE INTERROGATÓRIO POR VIDEOCONFERÊNCIA. SALIENTADAS A DIFICULDADE LOGÍSTICA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DO ATO E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "não há qualquer incompatibilidade de realização de interrogatório por videoconferência em sessão plenária do Júri, sendo imprescindível apenas a observância da excepcionalidade da medida e da necessidade de devida fundamentação na sua determinação, em respeito ao disposto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade" (RHC n. 80.358/RJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22/3/2017.) 2. Em conjuntura assemelhada, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que "[a] periculosidade do réu, somada à dificuldade enfrentada na remoção e apresentação dos presos em juízo, constitui motivação suficiente e idônea para realização do interrogatório do réu, no plenário Júri, por meio do sistema de videoconferência, assegurado o exercício da ampla defesa através de entrevista prévia com o seu defensor" (RHC n. 83.318/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 1/8/2017.) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.130/MT, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Para assegurar a participação dos réus por videoconferência, oficiem-se ao estabelecimentos prisionais com ordem para que os réus permaneçam à disposição deste juízo na sala virtual pelo tempo necessário ao julgamento, o qual, provavelmente, se estenderá pela noite do dia 24/07/25 e madrugada do dia seguinte. Defiro o pedido do MP para juntada aos autos, como prova emprestada, do laudo pericial nº 201.735/2022, extraído da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 da 2ª Vara Criminal de Rio Claro. O réu ROGÉRIO também figura no polo passivo da ação penal nº 1501732-95.2022.8.26.0510 e houve expressa autorização do juízo da 2ª Vara Criminal de Rio Claro para o compartilhamento da prova, conforme r. decisão de fls. 1632/1636. Tanto na ação penal de origem quanto nesta foi garantido ao réu ROGÉRIO o contraditório sobre a prova, não vingando, portanto, a alegação de prejuízo. Não existe qualquer restrição legal ao uso da prova compartilha no plenário no plenário do júri e nem há fundamento razoável para fazê-lo A possibilidade da prova "influenciar fortemente o ânimo dos jurados", como alega a defesa, é decorrência do potencial epistêmico dela, o que não a torna inadmissível. 4) Será disponibilizado às partes a aparelhagem eletrônica existente no plenário do júri desta Comarca, sendo ônus do MP e dos defensores contatarem previamente a Serventia para se certificarem que os aparelhos disponíveis são compatíveis com as mídias que desejam exibir em plenário. 5) Por fim, elaboro, em anexo, sucinto relatório das ações penais nºs 1001927-12.2022.8.26.0584 (réu WILLIAN RIBEIRO DE LIMA DIEZ), 001766-65.2023.8.26.0584 (réu ANDERSON RICARDO DE MENEZES) e 1505714-89.2022.8.26.0584 (réu ROGÉRIO RODRIGO GRAFF DE OLIVEIRA) para que seja distribuído ao Conselho de Sentença, como determina o art. 423, II, do CPP. Intime-se. São Pedro, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5000556-60.2021.4.03.6110

ID: 313468669

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000556-60.2021.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YASMIN VITORIA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

VANESSA ARRUDA LONGANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-60.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-60.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, YASMIN VITORIA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N Advogados do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-60.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, YASMIN VITORIA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N Advogados do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N, OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta em ação ajuizada por ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, HEBERT CÉLIO DA SILVA OLIVEIRA e YASMIN VITÓRIA DA SILVA OLIVEIRA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício de pensão por morte, na condição de companheira e filhos, respectivamente, de CÉLIO DE OLIVEIRA, falecido em 05 de fevereiro de 2015. A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos: “(...) para condenar o INSS a conceder o benefício de Pensão por Morte (NB 21/194.372.161-8), observada a cota correspondente a cada dependente do instituidor do benefício, efetuando-se o pagamento das prestações vencidas, desde a DIB, fixada em 12.11.2020 para HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA e ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, e em 05.02.2015 para Y.V.D.S.O. Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos valores devidos desde a DIB fixada até a implantação administrativa do benefício, observada a prescrição quinquenal e data da cessação da cota devida a HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA, com DCB em 25.04.2022, quando completou 21 anos de idade. Incidem sobres os valores atrasados os acréscimos legais, conforme as normas legais e metodologia apresentadas no “Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal”. Dispensada a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). 6.1. Custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação, acima tratada, com fundamento no art. 85, c.c. o Parágrafo Único do artigo 86, todos do CPC, pelo demandado (...)” (id. 324073750 – p. 1/8). Foi deferida a tutela antecipada para compelir o INSS a proceder a imediata implantação do benefício. Em suas razões recursais, o INSS pugna pela reforma da sentença, com o decreto de improcedência do pleito, ao argumento de que o de cujus já houvera perdido a qualidade de segurado, em que pese o reconhecimento do vínculo empregatício pela justiça trabalhista. Argui a ausência de início de prova material acerca do vínculo empregatício em questão, em afronta ao disposto no §3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91. Subsidiariamente, insurge-se contra o termo inicial do benefício, salientando que, mesmo em relação ao absolutamente incapaz, deve ser observado o disposto no art. 74, II da Lei de Benefícios. Requer a isenção de custas e despesas processuais, além da mitigação do percentual dos honorários advocatícios. Suscita, por fim, o prequestionamento legal, para efeito de interposição de recursos (id. 324073753 – p. 1/16). Contrarrazões (id 324073757 – p. 1/18). Devidamente processado o recurso, subiram os autos a esta instância para decisão. É o relatório. serg PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000556-60.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA, ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA, YASMIN VITORIA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: ALEXANDRA APARECIDA DA SILVA Advogado do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N Advogados do(a) APELADO: VANESSA ARRUDA LONGANO - SP325001-N, OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DA PENSÃO POR MORTE O primeiro diploma legal brasileiro a prever um benefício contra as consequências da morte foi a Constituição Federal de 1946, em seu art. 157, XVI. Após, sobreveio a Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), que estabelecia como requisito para a concessão da pensão o recolhimento de pelo menos 12 (doze) contribuições mensais e fixava o valor a ser recebido em uma parcela familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito, e tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) por segurados, até o máximo de 5 (cinco). A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional n.º 1/69, também disciplinaram o benefício de pensão por morte, sem alterar, no entanto, a sua essência. A atual Carta Magna estabeleceu em seu art. 201, V, que: "A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei a: V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º." A Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 e seu Decreto Regulamentar n.º 3048, de 06 de maio de 1999, disciplinaram em seus arts. 74 a 79 e 105 a 115, respectivamente, o benefício de pensão por morte, que é aquele concedido aos dependentes do segurado, em atividade ou aposentado, em decorrência de seu falecimento ou da declaração judicial de sua morte presumida. Depreende-se do conceito acima mencionado que para a concessão da pensão por morte é necessário o preenchimento de dois requisitos: ostentar o falecido a qualidade de segurado da Previdência Social, na data do óbito e possuir dependentes incluídos no rol do art. 16 da supracitada lei. A qualidade de segurado, segundo Wladimir Novaes Martinez, é a: "denominação legal indicativa da condição jurídica de filiado, inscrito ou genericamente atendido pela previdência social. Quer dizer o estado do assegurado, cujos riscos estão previdenciariamente cobertos." (Curso de Direito Previdenciário. Tomo II - Previdência Social. São Paulo: LTr, 1998, p. 594). Mantém a qualidade de segurado aquele que, mesmo sem recolher as contribuições, conserve todos os direitos perante a Previdência Social, durante um período variável, a que a doutrina denominou "período de graça", conforme o tipo de segurado e a sua situação, nos termos do art. 15 da Lei de Benefícios, a saber: "Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) meses tal período de graça aos que contribuíram por mais de 120 (cento e vinte) meses. Em ambas as situações, restando comprovado o desemprego do segurado perante o órgão do Ministério do Trabalho ou da Previdência Social, os períodos serão acrescidos de mais 12 (doze) meses. A comprovação do desemprego pode se dar por qualquer forma, até mesmo oral, ou pela percepção de seguro-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei nº 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar nº 3.048/99, com a nova redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei nº 8.212/91 para recolhimento da contribuição, acarretando, consequentemente, a caducidade de todos os direitos previdenciários. Conforme já referido, a condição de dependentes é verificada com amparo no rol estabelecido pelo art. 16 da Lei de Benefícios, segundo o qual possuem dependência econômica presumida o cônjuge, o(a) companheiro(a) e o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado ou inválido. Também ostentam a condição de dependente do segurado, desde que comprovada a dependência econômica, os pais, e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido. De acordo com o § 2º do supramencionado artigo, o enteado e o menor tutelado são equiparados aos filhos mediante declaração do segurado e desde que comprovem a dependência econômica. DO CASO DOS AUTOS O óbito de Célio de Olivera, ocorrido em 05 de fevereiro de 2015, está comprovado pela respectiva Certidão (id 324073440 – p. 1). A autora Alexandra Aparecida da Silva sustenta ter convivido em união estável com o de cujus. No Código Civil, referido instituto estável está disciplinado pelo artigo 1723, segundo o qual “é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. No mesmo sentido, é o artigo 1º da Lei 9.278/96, estabelecendo que “é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família”. Após a introdução no ordenamento jurídico da Medida Provisória n. 871/2019, publicada em 18/01/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18 de julho de 2019, não mais é possível o reconhecimento da união estável com base na jurisprudência que preconizava ser bastante a prova testemunhal. Desde então, o art. 16 da Lei nº 8.213/91 sofreu alteração e passou a exigir início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos imediatamente anteriores ao óbito do segurado. Os autos foram instruídos com copiosa prova material da união estável, cabendo destacar as certidões atinentes aos filhos concebidos na constância do convívio marital, nascidos em 14 de janeiro de 1994, 01 de fevereiro de 1995, 30 de maio de 1997, 25 de abril de 2001 e, em 20 de abril de 2006. Na certidão de óbito, em que figurou como declarante a própria autora, restou consignado que, ao tempo do falecimento, ainda conviviam em união estável. Frise-se que a união estável foi reconhecida por sentença transitada em julgado, proferida nos autos de processo nº 100386-56.2015.5.02.0242, os quais tramitaram pela 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ibiúna – SP, no período compreendido entre 03 de novembro de 1993 e 05 de fevereiro de 2015. Na presente demanda, em audiência realizada em 04 de abril de 2024, foram inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório, as testemunhas Aparecida Marcelino Leite dos Santos e Débora Cardoso Dias, cujos depoimentos transcrevo na sequência: “A testemunha Aparecida Marcelino Leite dos Santos disse que conhecia o Célio e ele morava junto com Alexandra, desde 2013; que eles tiveram cinco filhos; que Célio faleceu em fevereiro, mas não lembra o ano; que ele trabalhava no barracão de verdura da Tereza; que conhecia o casal do bairro; que Alexandra fazia faxina com a testemunha; que o barracão onde Célio trabalhava ficava em frente à casa de Alexandra; que o local onde o casal vivia e a testemunha vive é na zona rural, a região não tem nome, é no km 63”. “A testemunha Débora Cardoso Dias disse que conhecia os demandantes de onde trabalhava; que conhecia Célio; que trabalhavam todos juntos no barracão; que o barracão pertencia a três irmãs, Dona Marlene, Emilia e Elza; que a declarante trabalhou de 2009 a 2010 e depois de 2012 a 2013; que durante todo esse tempo, Célio trabalhou lá; que ele morava com a família, Alexandra e mais quatro filhos; eles moravam numa casa cedida pelos patrões; que o barracão e a casa ficavam no Bairro Votorantim; que Célio fazia de tudo, ia para feira, trabalhava no barracão, carregava caminhão; que desde que conhece o casal eles viviam juntos, desde o nascimento da primeira filha; não sabe dizer se o casal estava junto na data do óbito de Célio; que Célio continuou trabalhando no barracão quando a testemunha saiu de lá”. Na seara administrativa, a pensão por morte, requerida em 12 de novembro de 2020, restou indeferida, ao fundamento de que, tendo sido vertida a última contribuição previdenciária em julho de 2007, a qualidade de segurado teria sido ostentada até 16 de setembro de 2008, não abrangendo a data do falecimento (id. 324073449 – p. 1/2). A decisão administrativa se baseou nas informações constantes nos extratos do CNIS, as quais indicam que o último vínculo empregatício havia cessado em 04 de julho de 2007. Os autores, representando o espólio, ajuizaram a ação nº 1001766-89.2016.5.02.0241, perante a 1ª Vara do Trabalho de Cotia - SP, em face de Marlene Mitsuco Yoshimura e Elza Yoneda Nakashima. A sentença julgou procedente em parte o pedido e reconheceu a existência de vínculo empregatício entre Célio de Oliveira e as reclamadas, no período compreendido entre 04.01.2013 a 02.02.2015; na parte dispositiva, ainda constou a determinação para que a segunda reclamada procedesse à anotação do vínculo empregatício na CTPS do obreiro falecido (id. 45282306 – p. 52/62). Consta dos autos início de prova material do aludido contrato de trabalho, cabendo destacar que a última anotação lançada na CTPS do de cujus e corroborada pelas informações constantes nos extratos do CNIS, reporta-se ao mesmo grupo familiar de empregadores (id. 324073444 – p. 1/10; 324073445 – p. 1/10; 324073446 – p. 1/10; 324073447 – p. 1/5). No boletim de ocorrência policial nº 1.251/2015, lavrado pela Delegacia Seccional de Policial de Sorocaba – SP, ficou registrado que Célio de Oliveira laborava como "ajudante geral" e, principalmente, que o óbito teria ocorrido no local de trabalho (id. 324073455 – p. 40/41). Na instrução probatória do processo trabalhista, em audiência realizada em 05 de março de 2018, foram inquiridas testemunhas que corroboraram o aludido contrato de trabalho, cuja síntese dos depoimentos transcrevo na sequência: “ADELINA DO CARMO RODRIGUES. Depoimento: que foi vizinha da Sra. ALESSANDRA desde 2007; que, posteriormente, a Sra. ALESSANDRA se mudou do local, mas não sabe precisar a data; que também é vizinha das reclamadas; que mora "praticamente em frente" às reclamadas; que visualiza o galpão das reclamadas; que no galpão era feita a limpeza das verduras; que não havia plantação; que a parte da frente do galpão era aberta; que a depoente passava em frente diariamente ao galpão, por volta das 7h00, quando estava indo para o seu trabalho; que diariamente via o reclamante no galpão; que nessas oportunidades, o falecido sempre estava realizando alguma atividade, tal como lavando verduras, fazendo maços de verduras; que a depoente usufruía uma folga na semana e, nesses dias, também via o reclamante fazendo atividades supramencionadas, o que poderia ocorrer por volta das 12h00 quando saía para sua varanda; que a depoente sempre via o falecido trabalhando desde 2007; que o falecido residia numa construção ao lado do galpão, juntamente com a Sra. ALESSANDRA e filhos; que também via o reclamante na parte da noite, quando "saia na sua varanda, para tomar uma fresca" ou quando ia para o supermercado, o que ocorria por volta das 20h00; que ouvia o barulho dos caminhões saindo do galpão por volta das 2h00 / 2h30; que a Sra. ALESSANDRA saiu do galpão em determinada época, que não sabe precisar, sendo que o falecido continuou residindo no local; que não sabe dizer se o local em que o falecido residia era das reclamadas; que o falecido era alcóolatra, mas acredita que "este era bem saudável, pois trabalhava todos os dias". “CICERO SOUZA CANUTO. Depoimento: "que trabalhou para o filho da Sra. ELZA, cujo nome não se recorda; que isso ocorreu por 6 meses, no ano de 2013; que, na verdade, trabalhava a maior parte do tempo com a Sra. MICHELE, esposa do filho da Sra. ELZA; que trabalhava no galpão lavando as verduras; que no galpão ficavam, de um lado, os produtos do filho da Sra. ELZA e do outro lado, os produtos da Sra. MARLENE; que trabalhavam no galpão 3 irmãos, Sra. MARLENE, Sra. ELZA e Sra. EMILIA, além do filho da Sra. ELZA; que estes saiam com os produtos para a feira, mas o depoente permanecia apenas no galpão; que no período supramencionado, o falecido também trabalhou no local, desempenhando as mesmas atividades; que o depoente trabalhava, em média, das 7h00 as 19h00, de terça a sábado, com 10 / 15 minutos de intervalo; que o falecido iniciava as 7h00 e continuava trabalhando após a saída do depoente; que o falecido parava para almoço de 10 a 15 minutos ou até menos; que o falecido residia em uma construção no mesmo terreno do barracão juntamente com a esposa e filhos; que os caminhões saiam do galpão para feira por volta das 1h30 / 2h00; que afirma que o reclamante acompanhava nas feiras, pois é vizinho "e sabe tudo que acontecia naquele barracão"; que o de cujus trabalhou até o dia do seu falecimento; que o depoente não estava no barracão neste dia; que sabe que a Sra. ALESSANDRA se mudou do local, mas não sabe há quanto tempo; que isso ocorreu após o falecimento do Sr. CELIO; que não sabe dizer qual a propriedade do imóvel que o falecido residia" Portanto, a sentença trabalhista, por meio da qual foi reconhecido o vínculo empregatício tem efeitos previdenciários. A corroborar tal entendimento, trago à colação o seguinte julgado proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "PREVIDENCIÁRIO E TRABALHISTA. CARTEIRA PROFISSIONAL. ANOTAÇÕES FEITAS POR ORDEM JUDICIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ENUNCIADO N.º 12 DO TST E SÚMULA N.º 225 DO STF. JUROS DE MORA. PERCENTUAL DE 1% A.M. FLUÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. As anotações feita na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula n.º 225 do Supremo Tribunal Federal. 2. O fato de o empregador ter descumprido a sua obrigação de proceder ao registro do empregado no prazo devido, tendo o feito tão-somente extemporaneamente e por força de ordem judicial, não tem o condão de afastar a veracidade da inscrição. Para corrência dessa hipótese, seria imperioso a demonstração de que houve conluio entre as partes no processo trabalhista, no intuito de forjar a existência da relação de emprego. 3. Não há falar em prejuízo para a autarquia, uma vez que, a teor do art. 114, § 3º, da Constituição Federal, a própria Justiça do Trabalho executa ex officio as contribuições previdenciárias relativas ao período reconhecido na sentença por ela prolatada. 4. Os juros de mora, nas ações previdenciárias, fluem a partir da citação no percentual de 1% a.m. Precedentes do STJ. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (RESP Nº 495.237 - CE (2003/0014871-2), Rel. a Exma. Sra. Min. LAURITA VAZ ,5ª T./STJ, Unânime, julg. em 28/10/2003, DJ1 nº 227, 24/11/2003, p. 347) No mesmo sentido, já decidiu esta Egrégia Corte, confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ART. 557, § 1º, CPC. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO C. STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. - Uma vez reconhecido por sentença trabalhista homologatória de acordo o vínculo empregatício do falecido, corroborada pela prova testemunhal, e sendo do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições, é de rigor que se reconheça a qualidade de segurado do falecido quando do óbito, ainda que o Instituto Previdenciário não tenha integrado a respectiva lide. - Agravo desprovido." (TRF3, 7ª Turma, AC 00019227420074036123, Relatora Desembargadora Federal Diva Malerbi, e-DJF3 17/01/2014) Nesse contexto, considerando que o último contrato de trabalho houvera cessado em 02 de fevereiro de 2015, por ocasião do falecimento (05/02/2015) Célio de Oliveira se encontrava no denominado período de graça, preconizado pelo art. 15, II da Lei nº 8.213/91. A dependência econômica da companheira e dos filhos é presumida, a teor do disposto no art. 16 e § 4º da Lei nº 8.213/91. Em face de todo o explanado, os autores fazem jus ao benefício de pensão por morte. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL O termo inicial do benefício de pensão por morte, segundo o art. 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente ao tempo do falecimento, seria fixado na data do óbito, caso fosse requerido em até trinta dias após a sua ocorrência, ou na data em que for pleiteado, se transcorrido este prazo. Por ocasião do requerimento administrativo do benefício (12/11/2020), a autora Yasmin Vitória da Silva Oliveira, nascida em 20 de abril de 2006, era menor absolutamente incapaz, enquanto Hebert Célio da Silva Oliveira, nascido em 25 de abril de 2001, já houvera atingido a maioridade civil. Dessa forma, em relação o termo inicial do benefício deve ser mantido a contar da data do requerimento administrativo (12/11/2020), em relação aos autores Alexandra Aparecida da Silva e Hebert Célio da Silva Oliveira e, na data do óbito (05/02/2015), no que se refere à cota-parte devida à autora Yasmin Vitória da Silva Oliveira. No que se refere ao autor Hebert Célio da Silva Oliveira, sua cota-parte deve ser extinta na data do advento do limite etário de 21 anos, em 25 de abril de 2022. A presente demanda foi ajuizada em 13 de novembro de 2024, de tal forma que não remanescem parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Por ocasião do falecimento, deverá ser compensado o valor das parcelas auferidas por força da antecipação da tutela. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com o advento do novo Código de Processo Civil, foram introduzidas profundas mudanças no princípio da sucumbência, e em razão destas mudanças e sendo o caso de sentença ilíquida, a fixação do percentual da verba honorária deverá ser definida somente na liquidação do julgado, com observância ao disposto no inciso II, do § 4º c.c. § 11, ambos do artigo 85, do CPC/2015, bem como o artigo 86, do mesmo diploma legal. Os honorários advocatícios a teor da Súmula 111 do E. STJ incidem sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência. CUSTAS Conquanto a Lei Federal nº 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas na Justiça Federal, seu art. 1º, §1º, delega à legislação estadual normatizar sobre a respectiva cobrança nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual no exercício da competência delegada. Note-se que, em se tratando das demandas aforadas no Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/03 (art. 6º). Contudo, a legislação do Estado de Mato Grosso do Sul que dispunha sobre a isenção referida (Leis nº 1.135/91 e 1.936/98) fora revogada a partir da edição da Lei nº 3.779/09 (art. 24, §§1º e 2º). Dessa forma, é de se atribuir ao INSS os ônus do pagamento das custas processuais nos feitos que tramitam naquela unidade da Federação. De qualquer sorte, é de se ressaltar que, em observância ao disposto no art. 91 do CPC/2015, o recolhimento somente deve ser exigido ao final da demanda, se sucumbente. A isenção referida não abrange as despesas processuais que houver efetuado, bem como, aquelas devidas a título de reembolso à parte contrária, por força da sucumbência. PREQUESTIONAMENTO Cumpre salientar, diante de todo o explanado, que a r. sentença monocrática não ofendeu qualquer dispositivo legal, não havendo razão ao prequestionamento suscitado pelo Instituto Autárquico. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, no que se refere aos honorários advocatícios, a fim de estabelecer que devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, a teor da Súmula 111 do E. STJ, além de isentá-lo das custas e despesas processuais, mantendo a concessão da pensão por morte, a contar da data do requerimento administrativo (12/11/2020), em relação aos autores Alexandra Aparecida da Silva e Hebert Célio da Silva Oliveira, e a contar da data do óbito (05/02/2015), no que se refere à cota-parte devida à autora Yasmin Vitória da Silva Oliveira, na forma da fundamentação. Os honorários advocatícios serão fixados por ocasião da liquidação do julgado. Mantenho a tutela concedida. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5000556-60.2021.4.03.6110 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: HEBERT CELIO DA SILVA OLIVEIRA e outros Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. SENTENÇA TRABALHISTA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS, suscitando a não comprovação dos requisitos necessários ao deferimento do benefício, notadamente no que se refere à qualidade de segurado do de cujus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Aferir se o contrato de trabalho reconhecido por sentença trabalhista, assegurou a qualidade de segurado ao de cujus, ao tempo do falecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tem-se dos autos que o vínculo empregatício reconhecido pela justiça trabalhista esteve pautado em início de prova material e foi corroborado pelos depoimentos de testemunhas, inquiridas em juízo, sob o crivo do contraditório, restando comprovada a qualidade de segurado. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso do INSS provido em parte. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1723; L. 9.278/1996, art. 1º; L. 8213/1991, arts. 16. §5º e 74, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 495.237/CE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 28.10.2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento à apelação do INSS, para reformar a r. sentença, no que se refere aos honorários advocatícios, a fim de estabelecer que devem incidir sobre as parcelas vencidas até a sentença de procedência, a teor da Súmula 111 do E. STJ, além de isentá-lo das custas e despesas processuais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GILBERTO JORDAN Desembargador Federal

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Eni Miranda Da Silva Moreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 293054271

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1001567-91.2022.8.11.0003. AUTOR(A): ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos e examinados. Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Liminar, proposta por ENI MIRANDA DA SILVA MOREIRA, em face de BANCO DO BRASIL S/A, devidamente qualificados nos autos. A parte pretende a revisão contratual, sob a tese de que contém cláusulas nulas com juros ilegais. A inicial foi recebida. A parte ré, devidamente citada, apresentou defesa. A parte autora impugnou a contestação. Proferiu-se sentença, a qual foi anulada em sede de apelação, tendo sido determinada a instrução processual. A parte autora pugnou por perícia contábil. Realizou-se perícia contábil, intimando as partes, as quais se manifestaram. O feito seguiu o curso regular, vindo os autos à conclusão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, considerando que as partes devidamente intimadas deixaram de impugnar o laudo pericial, HOMOLOGO o laudo pericial contábil de Id. 184006659. Considerando que as partes não pretendem a produção de outras provas, declaro encerrada a instrução processual, passando-se ao julgamento do feito. MÉRITO Verifica-se que os pedidos da petição inicial, basicamente, se resumem à pretensão de revisão das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Tais irresignações serão analisadas em tópicos. No ponto, para esse desiderato, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade”. (Apelação Cível n. 70015688757, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 26/11/2008). Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial. Pois bem. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que sequer fora realizado. No caso a taxa aplicada destoa da taxa média de mercado. Percebe-se que existe abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 21/07/2023 (Id. 183016101), merecendo ser revisto, estando desacompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,95% ao mês e 26,06% ao ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 20/05/2025), vejamos: Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que é o caso dos autos. A taxa média foi superada em 50%, considerando que ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPROCEDÊNCIA – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – ÍNDICES POUCO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – IRRELEVÂNCIA – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, REGISTRO DE CONTRATO E CADASTRO – VALIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – TEMA 958 – SEGURO CONTRATADO – VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Pactuados os juros remuneratórios anuais em percentual pouco acima da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o período e espécie de contrato bancário em questão, sem que evidenciada a flagrante abusividade, devem ser estes mantidos. Precedentes do STJ- AgRg no AREsp 556.761/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 31/03/2015). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...) Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT – N.U 1004834-57.2022.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023) (negrito nosso) Posto isso, os juros remuneratórios não estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato, havendo que se falar em limitação dos juros remuneratório, devendo o pleito ser acolhido. DO CET A parte autora alega na exordial que houve cobrança de juros em desconformidade com os juros previsto no contrato, alegando cobrança abusiva. Em que pesem os argumentos da parte autora, verifico que não merece prosperar. Observa-se que a aplicação dos juros ao mês de 1,44579% (conforme indicado pelo perito em Id. 184006659 – pág. 05) se encontra em consonância com o contratado, visto que se trata de CET (Custo Efetivo Total) devidamente previsto no pacto de que incidiria em 1,79% ao mês e 23,73% ao ano, o qual além de incluir os juros ao mês contratado, incide também outros encargos contratados. Destaca-se, quanto ao CET (Custo Efetivo Total), que se trata de uma rubrica presente nos contratos bancários e reflete em seu percentual não apenas os juros remuneratórios, mas todos os encargos cobrados durante o período de normalidade do contrato, como, por exemplo, o IOF, tarifas bancárias, seguros, etc. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –– PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – RELATIVIZAÇÃO – MANEJO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – ADMISSIBILIDADE – RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE AS PARTES –MITIGAÇÃO DA “PACTA SUNT SERVANDA” - ARTIGO 6º INCISO V DO CDC - CCB – EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM BENEFÍCIO DO INSS –– JUROS REMUNERATÓRIOS – DENTRO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CET – CUSTO EFETIVO TOTAL – SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE – REDIMENSIONADO O ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O índice do Custo Efetivo Total – CET se difere da taxa de juros remuneratórios, pois no primeiro são incluídas as tarifas, impostos, seguros e outras despesas, o que faz com que seu percentual seja maior que o da taxa mensal de juros, sendo sua cobrança totalmente lícita se prevista em contrato. Não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Em razão do parcial provimento do recurso, necessário o redimensionamento do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. (TJ-MT – N.U 1001474-81.2022.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/11/2023, Publicado no DJE 17/11/2023). (Negritei) Assim, não tendo restado apurado nos autos ter a instituição financeira cobrado percentual diverso do informado no CET, não se há de falar em abusividade do ato. Via de consequência, merece ser rejeitado o pleito do autor que trata de autorização para efetuar o pagamento da parcela que entende devida. DOS JUROS Com relação aos juros, o verbete 382 do STJ já petrificou essa discussão: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” (negrito nosso). Em conjugação com essa Súmula, é importante ter em mente a seguinte orientação jurisprudencial: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto”. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), DJ: 10/03/2009, Relatora: NANCY ANDRIGHI) No voto da relatora Nancy Andrighi, que levou parcialmente à confecção da citada orientação jurisprudencial, encontra-se preciosa passagem de onde se pode extrair qual é o melhor critério para se aferir a abusividade dos juros: “A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia da média (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (negrito nosso) Assim, é bom repisar que a “abusividade dos juros remuneratórios só pode ser declarada à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado”. (STJ - AgRg no AREsp 382.628/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) (negrito nosso) Logo, não há que se falar em abusividade em juros superiores a 1% ao mês, como pretende a parte autora. No vertente caso, a taxa média de mercado é fornecida pelo Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br), ficando a cargo da parte autora a juntada da respectiva consulta, o que restou realizado. No caso a taxa aplicada não destoa da taxa média de mercado. Com relação ao contrato, percebe-se que inexiste abusividade dos juros unilateralmente adotados pela parte ré em 1,38% ao mês e 17,87% ao ano, cujo contrato fora formalizado em 07/02/2022, não merecendo ser revisto, estando acompanhando a taxa média de mercado, apurada pelo BACEN, em operações da mesma espécie, sendo certo que, consoante os assentamentos do Banco Central, os juros praticados para operação da mesma espécie, no mesmo período, era de 1,56% ao mês e 20,40% ao ano, ano (fonte: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores – acessado em 06/06/2025), vejamos: Assim, a taxa média ano não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido percentual, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado. Dessa forma, levando-se em conta a taxa média utilizada no período da contratação, não há que se falar em abusividade das taxas de juros praticadas pela requerida, posto que, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, devem ser consideradas abusivas as taxas de juros que superem em 50% (cinquenta por cento) a taxa média praticado no mercado, que não é o caso dos autos. A taxa média não foi superada em 50%, considerando que não ultrapassou o referido limite, posto isso, os juros remuneratórios estão em consonância com a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, para operações da mesma espécie no mesmo período do contrato. Nessa mesma linha, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, in verbis: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES – FALTA DE INTERESSE – INÉPCIA – REJEITADAS – IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA – REJEITADA – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – ABUSIVIDADE CONSTATADA – MANTIDA A RESTITUIÇÃO DO EXCEDENTE – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. É abusiva a taxa de juros remuneratórios fixada acima de uma vez e meia (50%) acima da taxa média de mercado, conforme posicionamento externado pelo STJ no julgamento do REsp. 1.061.530/RS. Desta forma, na forma da orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, evidenciada a abusividade, os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado para o período e operação contratadas. (TJ-MT – N.U 1010033-65.2022.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/02/2024, Publicado no DJE 15/02/2024) (negrito nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado. (TJ-MT – N.U 1000869-13.2022.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/01/2024, Publicado no DJE 06/02/2024). (negrito nosso) DOS JUROS MORATÓRIOS Ademais, verifica-se que constou do contrato firmado entre as partes os encargos incidentes para o caso de inadimplemento em cláusula contratual, Vê-se, portanto, que os encargos incidentes para o caso de inadimplência estão expressamente previstos no contrato. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que os encargos contratualmente fixados, quando não eivados de abusividade ou ilegalidade, devem incidir sobre o débito enquanto perdurar a situação de inadimplência, ou seja, até o efetivo pagamento. No caso em tela, não restou evidente a existência de ilegalidade em relação a quaisquer dos encargos previstos contratualmente. Logo, a legalidade dos referidos encargos é incontroversa, inclusive porque atingida pela preclusão. Nessa quadra, inexistindo declaração de abusividade ou ilegalidade dos encargos contratuais, inexistem motivos que ensejem o afastamento do seu cômputo após o ajuizamento da ação, devendo eles serem aplicados até a data do efetivo pagamento. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO FINAL. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, "havendo inadimplência contratual, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento do débito, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.750.502/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 1/7/2021). 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2288299 SP 2023/0028789-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 11/12/2023, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 14/12/2023). (Negritei) No mesmo sentido, posiciona-se o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ENCARGOS PREVISTOS EM CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS E MULTA. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Ação de Cobrança proposta pelo Banco do Brasil S/A contra Leandro Olegário da Silva, visando ao recebimento de R$ 71.265,82. A sentença julgou procedente o pedido, mas alterou os encargos incidentes para o caso de inadimplemento, divergindo dos termos contratuais pactuados. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal reside na aplicação dos encargos previstos no contrato, tais como juros remuneratórios, juros de mora e multa, até o efetivo pagamento do débito, conforme expressamente acordado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusulas expressas acerca dos encargos incidentes em caso de inadimplemento, incluindo juros remuneratórios, moratórios e multa de 2%. 4. Não havendo abusividade ou ilegalidade declarada nos encargos contratuais, é imperativo que tais encargos sejam aplicados até o efetivo pagamento do débito, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido para determinar a aplicação dos encargos contratuais sobre o débito reconhecido, até a data do efetivo pagamento. Tese de julgamento: "1. Os encargos pactuados em contrato, como juros remuneratórios, juros de mora e multa, devem incidir até o efetivo pagamento do débito, desde que não sejam considerados abusivos ou ilegais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.750.502/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. 21/06/2021; STJ, AgInt no AREsp 2288299/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11/12/2023. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário (TJ-MT – N.U 1000320-46.2024.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024) No julgamento citado, a Quinta Câmara de Direito Privado concluiu que, na ausência de ilegalidade ou abusividade, tais encargos podem incidir até o efetivo pagamento do débito, sem limitação temporal ao ajuizamento da ação. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) corrobora essa interpretação, permitindo a incidência dos encargos contratuais em casos de inadimplemento até o adimplemento total, salvo previsão expressa em contrário ou prova de abusividade, o que não se aplicaria ao presente caso. Conclui-se, portanto, que é lícita a aplicação dos encargos contratuais, incluindo juros remuneratórios, juros de mora e multa, desde que previamente estipulados e não considerados abusivos. Assim, não há que se falar em abusividade nem ilegalidade nas cláusulas contratuais apontadas pelos requerentes, estando o contrato lícito e devido, não havendo que se revisar o contrato objeto dos autos no tocante aos pontos indicados na exordial. DO REGISTRO DO CONTRATO Com relação à tarifa de registro, tal tarifa é correspondente ao registro do contrato do bem no órgão competente (Detran), conforme anotação gravada no documento do veículo, já que o bem é proveniente de alienação fiduciária tal procedimento é comum. A tarifa fora tratada no Resp. 1.578.553/SP, como a seguir transcrito: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) (negrito nosso) Assim, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com as tarifas de registro do contrato, desde que efetivamente prestado, que restou devidamente comprovada a realização das referidas diligências, devendo, portanto, ser mantida a cobrança. TARIFA DE CADASTRO Quanto a tarifa de cadastro, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que “Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Se o contrato foi celebrado posteriormente à vigência da Resolução CMN 3.518⁄2007, conforme decidido no Recurso Especial repetitivo nº 1.251.331-RS, são considerados devidos os valores cobrados a título de Tarifa de Cadastro, caso se trate de início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Vejamos o entendimento do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – ALEGADA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS - TARIFA DE CADASTRO – COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – SÚMULA 566 DO STJ – CONTRATO POSTERIOR A 30/04/2008 – VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA A MÉDIA DO MERCADO - ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE COBRANÇA, DESDE QUE ESPECIFICADO O SERVIÇO E COMPROVADA A EFETIVA PRESTAÇÃO – TEMA 958 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, a instituição financeira está autorizada a cobrar o valor da diligência com registro do contrato, assim também as tarifas de avaliação de bem, desde que efetivamente prestados e não se constate onerosidade excessiva, aferível casuisticamente. Tese fixada pelo STJ no Recurso Especial Repetitivo nº. 1.578.553/SP – TEMA 958. Nos termos da Súmula 566 do STJ, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira em contratos posteriores a 30/04/2008. (TJ-MT – N.U 1001472-69.2023.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 26/02/2024). (negrito nosso). Assim, a tarifa de cadastro deve ser mantida. DO SEGURO A possibilidade de inclusão de contratação de seguro fora tratada no Recurso Especial Repetitivo, conforme ementa a seguir transcrita: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa com o registro do pré-gravame, condenando-se porém a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – REsp 1639259/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (negrito nosso) Logo, considerando que o contratante não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, deve ser afastada a cobrança da aludida tarifa. TABELA PRICE Em que pese a parte autora pretender a substituição da tabela price, ressalta-se que é adequada a adoção da referida tabela, pois não se configura como prática indevida, mas mero sistema de amortização. A Tabela Price constitui mera forma de cálculo de juros em que, no início do pagamento, dá-se maior amortização dos mesmos. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, motivo pelo qual não há que se falar em anatocismo. A propósito na doutrina de ARNALDO RIZZARDO: “Sistema da Tabela Price, ou sistema francês de amortização, as prestações, desde o início do contrato, mantêm valor uniforme. As prestações são constantes, em termos reais, para todos os meses do financiamento. Sendo o valor da prestação fixo, a utilização da Tabela Price implica em se realizar pequenas amortizações iniciais do saldo devedor, sendo a maior parte da prestação representada pelo pagamento de juros.” (Contratos de Crédito Bancário. 7ª ed. 2007, p.173). Assim, na maioria dos casos, é este sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, dada a estabilidade concedida ao financiamento de longo prazo, e, uma vez contratado, não há ser reputado ilegal ou abusivo. Registre-se, ainda, que o mencionado sistema francês é de larga aplicabilidade, não somente neste país, como em diversos outros, sendo certo, ainda, que ao contrário do que sustentam alguns, a Tabela Price, por si só, não é indevido. Em muitos casos, é esse sistema de amortização que permite ao adquirente a realização do negócio, haja vista revelarem-se os valores das parcelas iniciais do contrato bastante acessíveis. Sobre o tema: “[...] Tabela Price. Legalidade. O critério de prévia atualização do saldo devedor e posterior amortização não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que a primeira prestação é paga um mês após o empréstimo do capital, o qual corresponde ao saldo devedor. Precedentes[...].” (STJ, AgRg no Ag 707143/DF,Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 25/05/2010). Outrossim, quanto ao método diverso denominado de Gauss ou SAC, ressalta-se que este não é um método exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price, não havendo qualquer prejuízo à partes autora, não havendo que se falar em alteração, visto que a parte autora aderiu ao referido método, consentindo com a assinatura do contrato objeto dos autos, não havendo que se falar em vício de consentimento. No caso dos autos, não há variação do valor das parcelas pactuadas, eis que são fixas e pré-determinadas. Vejamos a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL – DESNECESSIDADE – MATÉRIA DE DIREITO – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em cerceamento de defesa, por ausência de realização de perícia técnico contábil, quando constam do ato impugnado os motivos ensejadores do entendimento exposto, sendo a produção de tais provas irrelevantes para o deslinde da controvérsia. O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. Havendo previsão contratual, não há ilegalidade na incidência da capitalização mensal dos juros, posto que foi pactuada de forma expressa. (TJ-MT - AC: 10040047920208110002, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/10/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2023) (destaquei). “RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CRÉDITO PESSOAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS MANTIDOS – USO DA TABELA PRICE PERMITIDO – COMISSÃO DE PERMANENCIA REPRESENTADA PELA REMUNERAÇÃO DO CDI – ABUSIVIDADE POR ESTAR CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Se a taxa contratada está abaixo da média publicada pelo BACEN, não há qualquer abusividade na sua cobrança. 2 - A Tabela Price não gera automaticamente a ocorrência de anatocismo e, portanto, não deve ser substituída por outro método de amortização quando não há constatação da cobrança abusiva de juros sobre juros, sob pena de comprometer a solvabilidade do empréstimo. 3 – No caso, a abusividade não é o cálculo do CDI como forma de calcular a comissão de permanência, e sim a sua cobrança cumulada com juros moratórios e a multa. Substituição da comissão de permanência pelo INPC como índice de correção monetária. (TJ-MT 00026601120108110009 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 01/02/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023) (destaquei). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – PRELIMINAR REJEITADA–JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE - JUROS CONTRATADOS ALÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO– CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – CONVERSÃO DA TABELA PRICE PARA O MÉTODO GAUSS – INADMISSIBILIDADE –DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – PRESSUPOSTO EVIDENCIADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA LEGAIS - COMISSAO DE PERMANÊNCIA NÃO EVIDENCIADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO – READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA COM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA SINGULAR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...). O Método de Gauss não é exato, já que não se tem a certeza de que, ao final, os juros são calculados de forma simples, sendo inadequada sua aplicação em substituição à Tabela Price. É lícita a adoção da tabela price , porquanto tal mecanismo não se configura como prática de anatocismo, mas mero sistema de amortização. (N.U 1020555-80.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/02/2022, Publicado no DJE 11/02/2022). (Negritei). “A utilização da Tabela Price não constitui prática abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional em detrimento do consumidor. [...]”. (TJMT – RAC Nº 1005570-92.2018.8.11.0015, RELA. DESA. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2020, publicado no DJE 29/09/2020) No mesmo sentido é a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – CONSOLIDAÇÃO DA POSSE DO BEM EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO - REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDC VEÍCULO) – JUROS REMUNERATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA QUE SE APRESENTA DENTRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PREVISTO PELO BACEN – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - – CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS – PACTUAÇÃO EXPRESSA – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA – TABELA PRICE – LICITUDE DE SUA PREVISÃO – ENCARGOS MORATÓRIOS MANTIDOS - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE DA COBRANÇA – AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO NO CONTRATO– ESPECIFICAÇÃO NO CONTRATO – INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TEMA 958 STJ - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - RESTRIÇÃO à ESCOLHA DA SEGURADORA – VENDA CASADA CONSTATADA – RESP N. 1639259/SP – TEMA 972 - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - IOF– IMPOSTO COMPULSÓRIO – LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - .DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CABIMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES, DEVIDAMENTE ATUALIZADO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ÔNUS MANTIDO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] “No julgamento do REsp nº 973.827/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, restou decidido que nos contratos firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal.2. Agravo regimental não provido”.(STJ - AgRg no AREsp 758749 / MS – 3ª Turma – Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – DJ 1/12/2015). (negritei). Assim, não merece prosperar o pleito de substituição da tabela price, visto que a incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática abusiva, via de consequência. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS/ANATOCISMO A parte autora alega a tese de indevida capitalização de juros por gerar anatocismo, cujo pleito merece prosperar, considerando que o contrato não previu a referida aplicação, e restou verificada em perícia a prática de capitalização de juros pela requerida. Ressalta-se que é admissível a pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). Logo, não tendo o contrato entre as partes previsto taxa de juros capitalizados, resta inexigível. Vejamos a jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPROCEDENCIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/04 – DESCABIMENTO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL- RECURSO DESPROVIDO. (...) Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). (...).” (TJ-MT – N.U 0015913-77.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/11/2023, Publicado no DJE 09/11/2023) (negrito meu) Ainda: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL – REJEITADA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL – POSSIBILIDADE, DESDE QUE PACTUADA – TEMA 654 DO STJ – DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DO CONTRATO DEVIDA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – ALEGADA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA – CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO E DO BANCO EMBARGADO DESPROVIDO. É permitida a capitalização mensal de juros em se tratando de Cédula de Crédito Rural quando expressamente pactuada. O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (capitalização de juros) descaracteriza a mora. Via de regra, a distribuição dos ônus sucumbenciais é proporcional à quantidade de pedidos formulados na demanda e ao decaimento das partes em relação a cada um deles, conforme o art. 86 do CPC. O parágrafo único do mesmo artigo estabelece que, caso uma das partes sucumba em parte mínima do pedido, a outra deverá arcar integralmente com as despesas e honorários. Nos casos de sucumbência recíproca, a distribuição dos ônus deve ser feita com base na quantidade de pedidos e no decaimento proporcional das partes, independentemente dos valores atribuídos a cada pedido (quantum debeatur).” (N.U 1001766-26.2020.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/08/2024, Publicado no DJE 19/08/2024) Ressalta-se ainda, que o art. 5º da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 aduz que: “Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”. Portanto, verifica-se a ilegalidade da capitalização mensal dos juros no contrato, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Firmada essa premissa, acerca dos danos materiais a título de repetição de indébito pleiteado, os documentos anexos à exordial indicam que foram realizados pagamentos superiores ao devido em razão da tarifa de seguro e capitalização de juros, referente ao empréstimo ora discutido. Segundo o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Vejamos a jurisprudência: “(...) A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (STJ, EARESP Nº 676.608, RELATOR: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, JULGADO EM 21/10/2020) Entretanto, a devolução do valor cobrado deverá ser de forma simples. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. 1...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.” (STJ - AgRg no Aresp 661138/PR - 4 a Turma - Ministra Maria Isabel Gallotti - DJ 17/11/2015). (negrito nosso). Ainda: "COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver." (TJRS, 23 a Câmara Cível, AC n o 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). Logo, de rigor a condenação do requerido ao pagamento da repetição do indébito de forma simples. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES Havendo pagamento indevido pelo consumidor, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IMPROCEDENCIA - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – CONSTATAÇÃO – REDUÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO E/OU COMPENSAÇÃO – CABIMENTO NA FORMA SIMPLES – DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante a orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do REsp. nº 1.061.530, há abusividade quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mês de celebração do instrumento. In casu, como restou evidenciada a abusividade dos juros remuneratórios dos contratos, devem ser limitados às taxas médias de mercado para a operação contratada. Havendo pagamento indevido pelo consumidor – relativo aos juros remuneratórios, reconhecidamente ilegais – deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), ou a compensação dos valores pagos indevidamente (art.368 do CC) na hipótese de ainda existir débito, sob pena de enriquecimento ilícito. O STJ, quando do julgamento do REsp. nº 1061530/RS – Tema 28, firmou entendimento de que: “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora.” Constatada a abusividade no período de normalidade contratual, relativa aos juros remuneratórios em percentual acima da taxa média de mercado, impõe-se a descaracterização da mora. (TJ-MT – N.U 1005980-77.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2023, Publicado no DJE 11/09/2023). DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Quanto a descaracterização da mora, é cediço que esta não se dá de forma automática, sendo imprescindível a averiguação de abusividade no contrato posto em discussão, desde que tal abusividade se dê no período da normalidade. Neste norte é o entendimento pacífico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça; in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA DEBENDI. CARACTERIZADA. 1. Não juntado o contrato ou ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado. 2. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. Precedentes específicos. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (STJ - AgRg nos EDcl no REsp 1390286 / SC – 3ª Turma – Ministro Paulo de Tarso Sanseverino – DJ 18/6/2015) In casu, como restou constatada abusividade em determinados contratos firmados no período de normalidade contratual, impõe-se a descaracterização da mora. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na exordial e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da parte demandante para, no contrato objeto da exordial, (a) excluir a tarifa do seguro, (b) o afastamento da capitalização mensal de juros, devendo sua ocorrência ser afastada a partir da assinatura do contrato, sem prejuízo da capitalização anual (c) e declaro a descaracterização da mora com relação aos referidos contratos portanto, todos os demais pedidos constantes na exordial. CONDENO a parte demandada à repetição, na forma simples, do valor desembolsado indevidamente pela parte autora a título de seguro e capitalização de juros, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), e correção monetária pelo IPCA, ambos a partir do evento danoso (data do pagamento), com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24, cujo valor deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, permitindo-se, é claro, a compensação com o crédito eventualmente existente em favor do Banco demandado. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela requerente, na forma do §2º do art. 85 do CPC, cujo valor poderá ser mensurado com o cumprimento de sentença. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo às anotações de estilo, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo.

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Samara Helena Santos Silva De Jesus x Improl Servicos Integrados Ltda e outros

ID: 319515805

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011387-25.2024.5.03.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Notificação

Advogados:

THIAGO AARESTRUP BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MADEIRO MACIEL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011387-25.2024.5.03.0143 AUTOR: SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0011387-25.2024.5.03.0143 AUTOR: SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS RÉU: IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 66be92c proferida nos autos. Na data e horário de registro da assinatura digital, o Juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, em sua sede, pela lavra do MM. Juiz do Trabalho TARCÍSIO CORREA DE BRITO, na AÇÃO TRABALHISTA n. 0011387-25.2024.5.03.0143 ajuizada por SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS em face de IMPROL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA, proferiu-se a seguinte DECISÃO: Apregoadas as partes, ausentes. I- RELATÓRIO SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS, já qualificada nos autos da ação trabalhista na qual contende com IMPROL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA pleiteou os pedidos elencados na peça de ingresso, dando à causa o valor de R$ 23.000,00 para fins de alçada. Acostou procuração e documentos. Devidamente notificadas, as reclamadas apresentaram contestações requerendo a improcedência da ação, acostando aos autos documentos. Primeira proposta de conciliação recusada. Segue-se a impugnação da reclamante, com produção de prova testemunhal. Sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais pelas partes remissivas. Ultima proposta de conciliação recusada. É o relatório. DAS PRELIMINARES DA DENUNCIAÇÃO À LIDE DO SERVIDOR WANDERSON CLAYTON DE AQUINO As figuras de intervenção de terceiros, típicas do direito processual civil, como nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao processo, em regra, não têm lugar na seara trabalhista (Instrução Normativa TST n. 39/2016). É nítido o não cabimento da denunciação da lide na hipótese dos presentes autos, seja pelo não enquadramento na previsão dos incisos I e II do art. 125 do CPC, seja por incompetência material, haja vista que o inciso II do art. 125 trata do direito de regresso, o que escapa das atribuições da Justiça do Trabalho. DO MÉRITO Dona de mim. Iza Já me perdi tentando me encontrar Já fui embora querendo nem voltar Penso duas vezes antes de falar Porque a vida é louca, mano, a vida é louca Sempre fiquei quieta, agora vou falar Se você tem boca, aprende a usar Sei do meu valor e a cotação é dólar Porque a vida é louca, mano, a vida é louca Me perdi pelo caminho Mas não paro, não Já chorei mares e rios Mas não afogo, não Sempre dou o meu jeitinho É bruto, mas é com carinho Porque Deus me fez assim Dona de mim Deixo a minha fé guiar Sei que um dia chego lá Porque Deus me fez assim Dona de mim Já não me importa a sua opinião O seu conceito não altera a minha visão Foi tanto sim que agora digo não Porque a vida é louca, mano, a vida é louca Quero saber sobre o que me faz bem Papo furado não me entretém Não dê limite que eu quero ir além Porque a vida é louca, mano, a vida é louca Me perdi pelo caminho Mas não paro, não Já chorei mares e rios Mas não afogo, não Sempre dou o meu jeitinho É bruto, mas é com carinho Porque Deus me fez assim Dona de mim Deixo a minha fé guiar Sei que um dia chego lá Porque Deus me fez assim Dona de mim A reclamante busca a responsabilização civil das reclamadas, com base nos artigos 223-A e seguintes da CLT c/c artigo 186, 187 e 927 do CCB, solidariamente, na indenização por danos morais, em valor não inferior à R$ 20.000,00, solicitando a observação da convenção n. 190 da OIT (2019) e recomendação n. 206 da OIT, instrumentos internacionais importantes para a análise do caso vertente. A primeira reclamada apresentou defesa, reportando-me ao item “II – da síntese da demanda e da verdade dos fatos” de sua contestação (id 0e776a4), que apresenta uma síntese dos fatos narrados na inicial e que fundamentam o pleito de indenização. A segunda reclamada nega responsabilidade (solidária) subjetiva, registrando em sua defesa que: “Com efeito, não restou comprovado nenhuma conduta negligente ou culposa por parte da administração pública. Pelo contrário, conforme demonstrado no memorando em anexo foram tomadas todas as providências para se apurar os fatos e afastar o infrator decorrente da denúncia de assédio supostamente cometido pelo agente público”. Há uma convergência entre os relatos fáticos que já delineiam as ocorrências que ensejaram a presente ação reparatória. Ressaltem-se os prints de tela de conversa entre a reclamante e a sra Cinthia, preposta da primeira reclamada, como se lê reproduzidas no id d49b5cf, que demonstram de que maneira a primeira reclamada conduziu a queixa quanto ao assédio e as providências tomadas pela municipalidade, tomadora dos serviços. Foi igualmente anexado Boletim de Ocorrências (BO) lavrado em 12 de setembro de 2024, em companhia da preposta da primeira reclamada, sra. Cintia. reproduzindo a narrativa da autora que se condensa e adensa pelo conjunto probatório. Esse documento deve ser apreendido junto com a leitura da manifestação da fiscalização do contrato 01.2023.233 de id 1359022, na qual se apresenta a cronologia dos fatos e das providências envolvendo a denúncia de assédio. Destaco o trecho que se segue: “[…] Iniciou a gerente Fabiana informando ao servidor Wanderson Clayton de Aquino que recebeu relato de funcionária da empresa Improl Serviços Integrados de que o mesmo teria cometido ação de importunação sexual nesta data contra a funcionária dentro das dependências da unidade (em nenhum momento foi mencionado o nome da funcionária que fez a queixa e nem o detalhamento do incidente). A gerente informou que este tipo de comportamento não é tolerado e que não condiz com a conduta na posição de servidor público, enfatizando sobre a gravidade do ocorrido, e o mesmo recebeu a advertência oral. O servidor Wanderson se mostrou surpreso com o relato e negou que tenha agido de maneira imprópria com qualquer funcionária da empresa terceirizada. A gerente informou que devido a natureza do relato e considerando as funções que lhe são atribuídas não caberia, para o presente momento, a deflagração imediata de acareação sem antes apropriar-se devidamente dos procedimentos protocolares para o caso em tela. A gerente relembrou que caso a funcionária decida ela poderá seguir com denúncia formal dentro da esfera jurídica, que corre independentemente das atividades e atribuições da administração pública municipal. No que compete à conduta dentro da unidade, exigiu que o servidor ajuste a postura para com todas as funcionárias de modo a não criar nenhum tipo de situação que as deixem desconfortáveis ou que elas se sintam invadidas, não podendo em nenhum momento tocar nas mesmas ou fazer brincadeiras que possam ser de qualquer modo interpretadas ou recebidas de maneira incômoda. Reforçou que o servi dor deve sempre portar-se de maneira reta, lisa e decorosa no exercício da função. Exigiu que o ajustamento da conduta fosse iniciado imediatamente, ao qual o servidor concordou. Informou ainda que seguirá os procedimentos protocolares para este tipo de caso para as providências cabíveis” (id 1359022). Reporto-me, ainda, às páginas 53 a 58 da contestação de id c0e4ca6 na qual a segunda reclamada traz aos autos a síntese das medidas administrativas observadas no caso objeto da presente ação. Ademais, nota-se que no contrato estabelecido entre as rés (id 2e4b2b9) consta na cláusula 6.2.9 que cabia à primeira reclamada seguir “todas as instruções emanadas do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da SEAPA, referente à execução dos serviços” (grifos nossos), Departamento onde se encontra lotado o servidor Wanderson Clayton de Aquino, para que se possa compreender a estrutura hierárquica a qual a autora estava submetida. Colhido o depoimento pessoal da autora ela retoma o fio condutor que foi apresentado desde a denuncia e as reuniões que ocorreram relatando o assedio sexual sofrido no ambito do local de prestação de serviços. Colhido o depoimento pessoal da preposta do primeiro reclamado, segue-se idêntico relato. Ouvida a testemunha Ingrid Rodrigues de Sousa Pereira a rogo da autora, ressaltando o que se segue, em destaque: [07:10] Primeira Testemunha da Reclamante: Eu estava, pedi ao Fabiano para mim ir no banheiro. Aí lá tem duas entradas. Tem a entrada onde que eu saí da rampa que é, que eu estava servindo a comida. Eh, e a entrada que consegue dar para o outro lado. Aí eu estava descendo a rampa, eu vi ele saindo do DML, onde que fica a vassoura, os rodo, e ela vindo chorando. Aí nesse exato momento, eu perguntei a ela o que que foi, aí ela não conseguia falar, eu esperei um pouquinho, falei: "Me fala". Aí ela foi, me contou que ele deu um beijo no, no canto da boca dela e perguntou, falou que ela estava bonita, ela agradeceu, e que ele voltou e deu um beijo no canto da boca dela. Aí eu fui e orientei ela a falar com o nosso superior no dia, que era o Fabiano. [07:57] Advogada da Reclamante: E ela chegou a relatar essa situação para o Fabiano? [08:01] Primeira Testemunha da Reclamante: Chegou. Logo após ela falar comigo. [08:04] Advogada da Reclamante: E você sabe dizer se foi tomada alguma providência? [08:08] Primeira Testemunha da Reclamante: Por mim, nenhuma. Porque eles tiraram ele uma semana de lá, né, para baixar, para baixar o caso, mas depois ele voltou, continuou lhe dando o mesmo lugar, lugar que ela, né? E ela chorando e ninguém se importou com nada. [08:24] A Advogada da Reclamante: empresa Improl ou o município deu algum suporte para ela? [08:29] Primeira Testemunha da Reclamante: Nenhum. [08:32] Advogada da Reclamante: E aí, eles continuaram trabalhando juntos após esse prazo, né? [08:36] Primeira Testemunha da Reclamante: Sim. E até porque ele fazia questão de ficar nos mesmos lugar que ela estava, e todo mundo via. [08:43] Advogada da Reclamante: Entendi. E como é que foi, continuou o relacionamento dos dois após esse fato? [08:49] Primeira Testemunha da Reclamante: Ele com ares de superioridade, né? Porque ele fez o que fez, nada mudou para ele, e ela vivia chorando, tremendo, passando mal. Aí a gente indicou ela até ir no médico, porque ela vivia tendo crise de ansiedade. [09:03] Advogada da Reclamante: Entendi. Você sabe dizer se a empresa fez alguma reunião com os funcionários para falar sobre o ocorrido, passar alguma orientação? [09:13] Primeira Testemunha da Reclamante: Falaram, a única coisa que falaram que ninguém poderia tocar no assunto, que senão poderia ser mandado embora por justa causa. [09:22] Advogada da Reclamante: E você sabe dizer se o senhor Vanderson já teve algum problema com alguma outra funcionária? [09:28] Primeira Testemunha da Reclamante: Falaram que sim, mas só que as pessoas ficam com medo de se manifestar, né? Todo mundo precisa do trabalho. E ele por ter um cargo superior… [09:39] Advogada da Reclamante: Sem mais perguntas, excelência. […] [12:27] Advogada do Segundo Reclamado: Sim, senhor. Desculpe. Se a testemunha tem como afirmar ou informar quando que teria havido esse tipo de conduta do empregado, do acusado, né, o senhor Vanderson. [12:43] Primeira Testemunha da Reclamante: Ele não, até, até com a gente mesmo, né? A gente começa a notar nos pequenos detalhes. Comigo mesmo, ele já foi um cara fez, eh, eu no meu local de trabalho grávida com quatro meses de gestação, ele simplesmente falou do meu ouvido do nada: "Como é que você está bonita?" Esse era o tipo de gesto que ele fazia. [13:06] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. Com você, então? [13:08] Primeira Testemunha da Reclamante: Também. […]. Ouvida a rogo da reclamante a testemunha Fabiano da Silva assim esclareceu, em síntese: [14:23] Segunda Testemunha da Reclamante: Então, eu abordei a Samara numa região perto da, onde lavava as curvas lá, estava tendo uma crise de ansiedade. Abordei ela, ela falou o que tinha ocorrido, né, que ele tinha dado um beijo no rosto dela. Perguntei se ela estava bem, ela estava muito mal. Aí encaminhei a situação para a situação pro meu chefe direto, né, que era a minha função, e só. [14:47] Advogada da Reclamante: Você sabe dizer se a empresa tomou alguma providência? [14:52] Segunda Testemunha da Reclamante: Eu, eu fiquei sabendo que a preposta Cintia, né, pós algumas reuniões lá, deu apoio a ela, né? Mas não fiquei sabendo diretamente não, só por alto. [15:06] Advogada da Reclamante: Entendi. Você sabe dizer se o senhor Vanderson e a senhora Samara continuaram trabalhando juntos após esse ocorrido? [15:16] Segunda Testemunha da Reclamante: No mesmo ambiente, sim. [15:19] Advogada da Reclamante: E como foi o relacionamento dos dois, como que ela lhe dava com isso? [15:25] Segunda Testemunha da Reclamante: Então, até onde eu sei, a gente, a gente fazia de tudo para eles não ficarem próximos. A gente, presente, a gente colocava, colocava ela em setores para eles não ficarem próximos, que ela ficava muito mal, tinha muita crise de ansiedade. [15:38] Advogada da Reclamante: Entendi. Sem mais perguntas, excelência. […] [16:19] Segunda Testemunha da Reclamante: As meninas, em si, que falaram que a Cintia foi lá, estava apoiando ela, se estava precisando. Algumas vezes eu vi as duas, né, a Cintia e a Samara conversando em situação, nessa situação. [16:36] Advogado do Primeiro Reclamado: O senhor prestava serviço para a Improl, para a prefeitura? Como? [16:40] Segunda Testemunha da Reclamante: Para a Improl, que era terceirizada da prefeitura. [16:43] Advogado do Primeiro Reclamado: Entendi. O senhor, o senhor chegou a comunicar o seu superior quando o senhor ficou sabendo da situação, quando viu ela chorando? [16:50] Segunda Testemunha da Reclamante: Imediatamente, assim que eu vi a situação, eu abordei ela e informei meu superior hierárquico, que era o Henrique na época, sobre o ocorrido. [16:58] Advogado do Primeiro Reclamado: Uhum. Sabe me informar se a empresa tomou como assim alguma atitude com relação a isso? Alguma providência, alguma situação? [17:08] Segunda Testemunha da Reclamante: Houve reuniões eh, do Henrique, mas o Henrique não é da empresa, ele é da prefeitura, até onde eu sei. Mas houve reuniões para falar da situação, né? Mas, especificamente da situação em si, não vi nenhuma atitude assim, direta sobre isso. [17:26] Advogado do Primeiro Reclamado: Uhum. Entendi. Sem mais perguntas, excelência. [17:49] Advogada do Segundo Reclamado: Não continua, né? E o senhor, diz que não presenciou o ocorrido, foi só a autora que relatou para o senhor. [17:57] Segunda Testemunha da Reclamante: Isso, só presenciei a autora em crise de ansiedade só. [18:01] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E depois que eles, que o seu Vanderson foi afastado e voltou, eh, eles mantiveram ainda algum contato, assim, ele continuava trabalhando junto com ela ou não? [18:14] Segunda Testemunha da Reclamante: Junto não, porque não eram funções diretas. Mesmo ambiente, sim. […] [19:02] Advogada do Segundo Reclamado: Foi um fato isolado. [19:03] Segunda Testemunha da Reclamante: Isso. [19:05] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E o senhor sabe dizer se houve algum outro episódio, como esse ou parecido com esse, ou que eh, tenha tido a mesma conotação com outras servidoras? [19:19] Segunda Testemunha da Reclamante: Não, não, não sei te dizer. [19:21] Advogada do Segundo Reclamado: Não sabe, né? Então tá. Excelência, obrigada. A testemunha primeira testemunha ouvida a rogo pela segunda reclamada, Sr. Henrique Coutinho Correa [20:17] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Ele relatou que Samara tinha ido ao DML, que é o departamento de material de limpeza, e que aí ela teria sido abordada pelo Vanderson, que deu um, disse que ela estava bonita, deu um beijo no rosto, ela se sentiu incomodada. Não teve reação na hora. Aí saiu do DML, comentou isso com a Michele, que disse que deveria ser passado para o Fabiano, e o Fabiano então chegou até mim. [20:50] Advogada do Segundo Reclamado: E qual que foi o ato posterior? O que que o senhor fez? Qual que foi o, a atitude tomada pelo município na sua pessoa, ou o senhor relatou o fato pros seus superiores hierárquicos? Qual que foi o ato seguinte? [21:06] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Então, eh, a partir do momento que eu tomei ciência disso, eu entendi que isso precisava ser investigado, dada a gravidade do, do relato. E aí passei imediatamente para a gerente, Fabiana. Aí ela disse para não intervir no momento e que ela iria pessoalmente à unidade, e só pedir a Samara para que aguardasse mais um pouco para esperar a chegada da gerente Fabiana. [21:35] Advogada do Segundo Reclamado: Isso foi no mesmo dia que o senhor tomou ciência dos fatos? [21:39] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Isso, no mesmo dia, algumas horas depois. [21:43] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E a, no caso, a gerente que o senhor relatou aí, ela foi ainda no mesmo local, no mesmo dia? [21:52] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Foi no mesmo local, no mesmo dia. [21:55] Advogada do Segundo Reclamado: E chegou a fazer uma, uma reunião com a, com a Samara e com o acusado? [22:01] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Sim. Aí, como o, o acusado se tratava também de outro supervisor, ocupando uma função também de supervisor, por isso que a gerência achou muito importante que ela atuasse junto. A gente, inicialmente, fez uma reunião. Aí nessa reunião estava presente eu e a gerente, mais a funcionária Samara, e a preposta da empresa que também, eh, estava presente no, na unidade nesse dia. [22:32] E aí Advogada do Segundo Reclamado: foi relatado nessa reunião exatamente o que o senhor tinha ouvido falar, ou foi algum fato diferente, algum fato novo? [22:40] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Não, de maneira geral, ela, ela relatou basicamente a mesma coisa sobre o, a abordagem no DML, o desconforto que ela teve no momento, essa falta de, de reação, mas assim, de maneira geral, foi basicamente a mesma coisa. [23:01] Advogada do Segundo Reclamado: E a partir dessa reunião, foram tomadas providências outras? [23:06] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Então, após a reunião que a gente, eh, teve para escutar ela, aí imediatamente a gente teve uma segunda reunião com o servidor para comunicar ele que houve uma queixa dessa natureza, foi feita uma advertência, eh, verbal para ele. Foram passadas essas orientações com relação a, a importância de, de ele manter um comportamento compatível com a, com a posição, eh, tomar mais cuidado, não fazer brincadeiras, nem nada desse tipo. Eh, e, eh, nesse dia, foi feito isso. [23:54] Advogada do Segundo Reclamado: Posteriormente, o senhor pode continuar, por favor. [23:57] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Tá. Eh, aí posteriormente, a, a funcionária, ela ainda se sentia incomodada de trabalhar no mesmo local. Então a gente criou, eh, atividades e rotinas de tal forma que as atividades deles não se cruzassem, eles nunca mais ficavam no, no mesmo espaço. [24:19] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E nem em horários? Ou, ou não, os horários... Ah, o funcionamento, dependendo do funcionamento do restaurante, era possível também eles ficarem em horários diferentes ou não? [24:33] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Não, os horários, eh, basicamente são os mesmos. Mas a, a, dada a complexidade da unidade do, em termos de espaço físico e de atividades, então, era possível que cada um fizesse atividades como se não estivesse no mesmo local. [24:51] Advogada do Segundo Reclamado: Entendi. Uhum. E isso perdurou até o final do, do contrato da empresa para o município? Esse afastamento físico dos dois. [25:06] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Sim. O, eles ficaram, primeiro eles tiveram esse afastamento físico dentro da mesma unidade. Eh, mas pra frente, a gente, como a gente trabalha em regime de escala, eh, algumas atividades, elas podem ser intercaladas entre as unidades. Então, depois teve um período que ele foi, eh, transferido, digamos assim, para Benfica, e ficou bastante tempo de forma que eles ficassem nem na mesma unidade eles ficavam. [25:37] Advogada do Segundo Reclamado: E depois ele voltou para a unidade anterior? [25:42] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Sim. Aí, como não, não, não era sustentável mantê-lo só na unidade de Benfica, por conta da, do, da quantidade de, de tarefas, né, de quantidade de atividades que a gente tem que fazer em ambas as unidades, ele precisava voltar para também dar um suporte ao centro. E quando isso ia acontecer, ela foi avisada previamente e ela começou a se sentir, eh, incomodada de novo com, com esse fato, né? A gente teve alguns episódios de recebê-la lá na administração, eh, chateada, ela já se ausentou da unidade, né, ela foi embora para casa mais cedo porque estava se sentindo incomodada. Então a gente, conversando com ela, buscando uma forma de poder atendê-la, de, para ela ter um melhor ambiente de trabalho, a gente foi entendendo que, eh, o problema dela não era exatamente, eh, o trabalho, ela não queria ter contato, não queria saber da presença dele. Então, foi até sugerido a ela, então, se ela gostaria de, de ela trabalhar em outro local. Ela concordou, disse que se sentiria melhor assim. Então a gente fez contato com o Centro Pop para ceder a funcionária para lá, para ela continuasse fazendo as suas atividades em outro local. Ela concordou, foi feito contato com a supervisora de lá. Aí foi solicitado à empresa o, esse deslocamento, poder ceder para lá. E aí, um dia depois, ela voltou atrás dizendo que não aceitava mais, que ela não, não queria ir para o Centro Pop. Então a gente cancelou essa, essa transferência. [27:28] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E até o final do, do contrato da empresa, os dois permaneceram trabalhando no mesmo local, mas, porém, igual o senhor tinha dito anteriormente, em setores distintos, de modo que eles não se comunicassem. É isso? [27:42] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Exatamente. Advogada do Segundo Reclamado: Mesmo com o retorno dele à unidade do centro. [27:47] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Exatamente. Se, se ele estivesse aqui, a gente colocava ele em setor administrativo, ela no salão. Então, são, ou então, se ele tivesse que descer para o salão, ela estava fazendo toda a, o, a limpeza e a manutenção do segundo andar, por exemplo, e o salão fica no primeiro andar. [28:06] Entendi. Advogada do Segundo Reclamado: Chegaram a fazer uma reunião com o acusado? [28:11] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Nós fizemos, naquele mesmo dia, né? Uma reunião entre eu, gerente e o outro supervisor. [28:20] Advogada do Segundo Reclamado: E o que que ele, desculpa, pode, pode continuar. [28:23] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Não, só, é, eu falei supervisor, ele, né, o acusado. [28:27] Advogada do Segundo Reclamado: Ah. E o que que ele alegou quando ele foi questionado a respeito da atitude dele? [28:34] Primeira Testemunha do Segundo Reclamado: Ele negou tudo, disse que estava surpreso, que ele não tomou nenhuma atitude. Eh, porque a gente não, não identificou o fato. A gente deu ciência a ele de que houve uma queixa com relação ao comportamento dele e explicou o conteúdo da queixa. E aí ele disse que não teve nenhum comportamento que justificasse essa queixa, disse que a queixa era uma coisa infundada. A segunda testemunha ouvida a rogo pela segunda reclamada Luís Gustavo Alvim Alves que assim se manifestou, em síntese: [32:00] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. E o senhor sabe dizer se na época dos fatos, o município tomou alguma providência, eh, de modo a tentar resolver o assunto? [32:11] Segunda Testemunha do Segundo Reclamado: Eh, o município, ele deu muito respaldo a, a reclamante, no caso, né, a suposta vítima. Eh, tomou as providências, assim, que achavam pertinentes na época. [32:32] Advogada do Segundo Reclamado: Sabe se o, o acusado chegou a ser transferido de local? [32:39] Segunda Testemunha do Segundo Reclamado: O acusado, ele não foi transferido, mas ele passou uma época em outro, no outro restaurante. É que tem, tem duas unidades, né, Centro e Benfica. Ele foi para Benfica por um tempo. [32:55] Advogada do Segundo Reclamado: Sei. E dentro do local de trabalho, sabe se o município tomou alguma atitude no sentido de distanciar um, a, a senhora, a empregada, né, a acusada, a senhora… [33:13] Segunda Testemunha do Segundo Reclamado: Sim, teve muito, muito cuidado com, com a, no caso a, eh, terceirizada, né, na época. Ela trabalhava numa empresa terceirizada. Eh, sim, tomou todas as medidas assim, para deixar ela bem à vontade e, enfim, deu, deu todo o suporte para ela. [33:35] Advogada do Segundo Reclamado: Sabe se chegou a oferecer para a senhora Samara um novo local de trabalho, que ela se sentisse melhor? [33:42] Segunda Testemunha do Segundo Reclamado: Sim, chegou, sim. [33:45] Advogada do Segundo Reclamado: E ela aceitou? O senhor sabe dizer? [33:47] Segunda Testemunha do Segundo Reclamado: Eu lembro que, no início, ela aceitou, de repente, ela falou que não queria. [33:53] Advogada do Segundo Reclamado: Uhum. Tá. Excelência, sem mais perguntas. Vai ficar redundante em relação à primeira testemunha. Sintetiza-se que: a primeira reclamada, por sua preposta, assim que tomou ciência do fato narrado pela autora, informou oficialmente à contratada (Município) que fez realizar uma série de reuniões com cada um dos envolvidos, culminando com a transferência provisória do servidor envolvido, que retornou à unidade onde a autora prestava serviços. Ato contínuo resta proposta à autora a sua transferência do Restaurante Popular para o Centro Pop, com a discordância pelos motivos narrados nas conversas de whatsapp reproduzidas em imagem nos autos. A conduta deveria ter ensejado a abertura de procedimento administrativo minucioso para a apuração dos fatos, o que não restou providenciado. Se o “acusado” foi removido provisoriamente à reclamante foi “oferecida” “transferência” que foi em seguida recusada. O relato de desconforto físico e psicológico da autora na presença do “acusado” é ponto de relevância para o presente processo. No futebol diria-se “de olho no lance” e para Lilian Schwarz “de olho na imagem” da linguagem utilizada nesse caso. Analiso. O assédio moral/sexual é caracterizado pelo terror psicológico dentro da empresa, manifestado por intermédio de comunicações verbais e não verbais, como gestos, suspiros, levantar de ombros, insinuações, zombarias, que visam desestabilizar emocionalmente o empregado, humilhá-lo, constrangê-lo, atos que podem conduzir ao afastamento por problemas de saúde, ao pedido de demissão e, em casos extremos, ao suicídio, via de regra. Maria José Romero Rodenas define assédio moral como "um comportamento atentatório a dignidade da pessoa, exercido de forma reiterada, potencialmente lesivo e não desejado, dirigido contra um ou mais trabalhadores, no lugar de trabalho ou em consequência do mesmo". Para essa autora, atividades que produzem efeitos nocivos sobre a saúde física ou psíquica da vítima, tais como, ameaças, ataques verbais, agressões sexuais, designação para trabalhos excessivamente penosos ou perigosos são atentatórias à dignidade do trabalhador e podem caracterizar-se como assédio moral. Nessa mesma vertente, a lição de MARIE-FRANCE HIRIGOYEN (in "Mal-Estar no Trabalho - Redefinindo o Assédio Moral", Bertrand Brasil, pág. 28) que doutrina sobre o assédio moral na empresa: "Denominamos gestão por injúria o tipo de comportamento despótico de certos administradores, despreparados, que submetem os empregados a uma pressão terrível ou os tratam com violência, injuriando-os ou insultando-os, com total falta de respeito. (...) Quer tais dirigentes estejam ou não conscientes da brutalidade de suas ofensas, seu comportamento é indigno e inadmissível. Só uma ação coletiva pode dar fim a ele. Uma reação conjunta, o quanto antes, por parte dos trabalhadores para denunciar tais práticas escravagistas". Ora. As relações de trabalho devem pautar-se pela respeitabilidade mútua, em face do caráter sinalagmático do contrato de emprego, impondo-se aos contratantes (prestadores e tomadores), reciprocidade de direitos e obrigações. Desse modo, ao empregador e ao tomador de serviços, além da obrigação de dar trabalho e de possibilitar ao empregado a execução normal da prestação de serviços, cabe, ainda, respeitar a honra, a reputação, a liberdade, a "opção sexual", a dignidade e a integridade física, intelectual e moral de seu colaborador. Isto porque se tratam de valores que compõem o patrimônio ideal da pessoa, assim conceituado o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valoração econômica, integrando os chamados direitos da personalidade, essenciais à condição humana e constituindo assim, bens jurídicos invioláveis e irrenunciáveis. Na hipótese vertente, o conjunto probatório é integralmente favorável à reclamante que atendeu a seu onus probandi, nos termos do artigo 818, I, da CLT. Pela leitura da integralidade do dossier processual observa-se que a reclamante foi efetivamente vítima de assédio no âmbito laboral de iniciativa de um dos superiores hierárquicos (vinculado diretamente ao segundo reclamado, ocupando cargo de confiança), em se considerando a posição que o mesmo ocupava no âmbito do contrato que vinculava ambas as reclamadas. Se a primeira reclamada prestou o apoio necessário para a obreira, principalmente, diante do auxílio dispensado pela preposta Cintia, o mesmo não se observa, data maxima venia, na conduta “contraditória” do segundo reclamado. A palavra-chave é consentimento. Se há consentimento …. cada um faz com seu corpo que bem pretender … contudo, é o corpo da mulher e quem decide quem toca no corpo dela ou não é ela, somente ela … tocou no corpo dela, sem seu consentimento …. importunação sexual … Afinal, a lei 13.718 de 24 de setembro de 20218 representou um avanço e não um retrocesso, senhoras e senhores !!!! Segundo Judith Butler, em seu A vida psíquica do poder, a sujeição, é a feitura de um sujeito, que o formula e o produz, agindo não apenas sobre determinado indivíduo como uma forma de dominação mas o ativa ou o forma, produzindo uma certa estrutura ideal normalizada. Assim que produzido o ato que violou sua dignidade enquanto mulher negra (cujo corpo é interditado a priori contra quaisquer investidas sem a devida autorização) a reclamante fez seguir sua irresignação por todos os canais possíveis, junto ao primeiro e ao segundo reclamados. Se a primeira reclamada, por sua preposta, inclusive incentivou e acompanhou a reclamante na lavratura de BO, os prepostos do segundo reclamado procuraram tamponar o ocorrido, lotando provisoriamente o acusado em outra unidade, logo procedendo ao seu retorno à origem. As testemunhas relatam o abalo observado na reclamante a quem foi proposta uma transferência, transformando-a de vitima em responsável. A indagação dirigida a uma das testemunhas ouvida, sugerindo um certo caráter “expansivo” do acusado demonstra o quanto a sociedade brasileira continua sendo heteronormativa e violenta em seus discursos que hierarquizam os gêneros, estabelecendo discursivamente, entre os mesmos, uma relação de subordinação. O raciocínio no plano do assédio sexual é, na maioria das vezes, minimizar a denúncia, procurando estabelecer um paliativo para contornar a situação que retoma a sua marcha nos encontros “ocasionais” entre a empregada vitimada e o acusado novamente no ambiente de trabalho, cenário real e psíquico do assédio. Nao se deu a devida importância ao “beijo” que violou o corpo de uma mulher, inadvertido, sem autorização. Não se trata de um cumprimento entre pessoas que se conhecem e que possuem um certo grau de intimidade suficiente para que a barreira que deve existir entre dois sujeitos possa ser ultrapassada sem traumas. Como nos lembra mais uma vez Butler (em “Quem tem medo do gênero”): “se a vida do corpo, a vida distinta ou diferenciada do corpo, há é, mesmo nas melhores condições, um terreno no qual as ansiedades sexuais se concentram, no qual as normas sociais se estabelecem, então todas as lutas sexuais e sociais da vida podem encontrar precisamente nela um local ou incitamento” (2024, p. 14). O corpo dos sujeitos é propriedade e posse desses mesmos sujeitos, um território interditado ao incauto, ao “expansível”, ao “sem noção”, ao “brasileiro típico que adora cumprimentar beijando”. É essa cisheteronormatividade no contexto de uma ordem patriarcal sexual e de gênero, com traços de colonialidade persistente que tenta, a todo o momento, com esteio em Butler (2024) repelir a perspectiva do poder destrutivo que se atribui ao discurso prevalecente sobre gênero. Ademais, quando atravessado pela interseccionalidade, o tema assume contornos urgentes e necessários. Não por menos, essa mesma comarca conviveu em sua história com uma escrava Roza Cabinda que teve que ajuizar uma ação para procurar na desvalorização de seu corpo a saída para a comprar a sua alforria. Continua-se aqui a homenagear o algoz e sua descendência como uma lembrança amarga do sopro da colonialidade que se espraia ainda pelas ruas. Não é por acaso que o corpo em questão nesses autos é negro, mas sim, de suma importância, ao lado da invisibilidade de sujeitos subalternizados, invisibilizados pela sociedade como as babás, os cuidadores e os terceirizados para permanecermos apenas nessas três categorias. Esses autos realçam um relato de incomodo que atravessa a parte autora, que, ao ter como proposta a “transferência” (nem cogitada para o acusado), resolve não ceder para que ainda lhe pudesse sobreviver o mínimo de dignidade até então relativizada. “Os incomodados que se retirem” é uma expressão muito recorrente nas Gerais e nos convida a refletir sobre um certo limiar de saturação que se estabelece no convívio social forçado no sentido de que em quem está incomodando não se toca e quem está incomodado não tem para onde se retirar, a não ser para o lugar (esses lugares são curiosos) onde reinará novamente a calma para o “grupo”. Será que não existem outras alternativas para fazer valer a dignidade do sujeito enquanto direito constitucional ? Quem sabe não era só um carinho … para quem ? A que preço ? Carinho vale … não vale … Como nos lembra Clarice Lispector “Sim. Uma mulher maravilhosa e solitária. Lutando sobretudo contra o próprio preconceito que a aconselhava a ser menos do que era, que a mandava dobrar-se” (A descoberta do Mundo, 1999). Samara não se dobrou, muito pelo contrário. As “questões conservadoras biológicas” de gênero jamais silenciaram os seus direitos de liberdade e de igualdade. A convenção n. 190 da OIT que reconhece a violência e o assédio no trabalho como violações encontra-se em processo de ratificação pelo governo brasileiro, sendo possível ler na mensagem EMI n° 00006/2023 MTE MM MRE de envio da Convenção ao Congresso nacional, datada de 6 de março de 2023, o seguinte excerto: “. Pesquisa global sobre assédio no trabalho, organizada pela OIT e parceiros com aproximadamente 75 mil pessoas empregadas com 15 anos ou mais em 121 países e territórios, em 2021, mostrou que cerca de 17,9% dos homens e mulheres empregados afirmaram terem sido vítimas de violência e assédio psicológicos em sua vida profissional e, dentre esses, 8,5% disseram ter enfrentado algum tipo de violência física. A mulheres estão representadas em maior percentual. Outro fator constatado pela pesquisa foi a baixa notificação dos casos pelas vítimas. Somente 50% haviam revelado para outra pessoa o ocorrido e as mulheres eram mais propensas a compartilhar a experiência. Dentre os motivos elencados para a falta de notificação, considerar “perda de tempo” ou ter “medo por sua reputação” são os mais frequentes. Esses dois motivos podem apontar para a falta de ações concretas na solução dos casos e a vergonha das vítimas em serem expostas e ter de lidar com a situação sem o devido apoio. Embora a violência e o assédio moral e sexual no trabalho aconteçam com homens e mulheres, quando se considera o recorte de gênero, idade e situação migratória, pode-se observar na pesquisa da OIT que “as mulheres jovens tinham o dobro da probabilidade dos homens jovens de ter enfrentado violência e assédio sexuais, e as mulheres migrantes tinham quase o dobro da probabilidade das mulheres não migrantes de denunciar a violência e o assédio sexuais, segundo a pesquisa”. Ressalta-se, ainda, que três em cada cinco das pessoas afirmaram que viveram a experiência da violência e do assédio múltiplas vezes. Mesmo com o aumento da denúncia, o desemprego entre as mulheres é fator preponderante para a baixa notificação. No Brasil, as mulheres têm menor índice de ocupação que os homens. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua Trimestral (PNAD Contínua) do quarto trimestre de 2018 mostraram que, embora representem 52,4% da população em idade de trabalhar, as mulheres correspondiam a 45,6% da população empregada, enquanto os homens, a 64,3%. A situação agravou-se com a pandemia de COVID-19, período no qual a participação das mulheres no mercado de trabalho foi a menor em 30 anos. A necessidade de manter o emprego leva à baixa notificação e é maior entre as mulheres que têm menor renda. A violência e o assédio no trabalho refletem-se nas condições atuais da força de trabalho feminina, agravam o adoecimento físico e mental, diminuem a autoconfiança e autoestima e geram ansiedade e/ou depressão, podendo levar ao suicídio nos casos mais extremos. Muitas mulheres optam por pedir demissão do emprego, agravando sua autonomia econômica e o bem-estar familiar. Além disso, a violência e o assédio têm forte impacto no ambiente do trabalho, sendo responsável pela redução do desempenho laboral e por afastamentos do trabalho por longos períodos, implicando o aumento do custo social e econômico decorrente desses afastamentos, não somente para a vida das trabalhadoras e trabalhadores e suas famílias, mas também para as empresas e para toda a sociedade. Desnaturalizar a violência e o assédio moral e sexual no trabalho e caracterizá-lo como uma violência majoritariamente de gênero é fundamental para garantir o acesso e a permanência das mulheres no mundo do trabalho sem gerar constrangimentos, adoecimento e prejuízos sociais e financeiros para as trabalhadoras. Ressalta-se, ainda, que no Brasil não existe legislação específica e geral para coibir a violência e o assédio no ambiente de trabalho. Considerando-se que a Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, aprovada em 1998, relaciona a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação como um dos seus pilares e, que essa mesma declaração estabelece que todos os membros que ingressarem naquela organização se comprometem com tais princípios e direitos, e levando em conta, ainda, a forte relação entre assédio e discriminação, a ratificação da Convenção n° 190 da OIT é uma forma de dar efetividade a esse comando da organização. Nesse sentido, o tratado internacional sobre violência e assédio no mundo do trabalho - Convenção nº 190 aponta soluções de suma importância social para a prevenção, a constatação e tratativas dos graves casos de violência laboral dessa natureza. Tem grande relevância para a construção de um ambiente de trabalho decente confiável, cooperativo e produtivo e sem violência a todos e todas, mas em especial para mulheres. Trata-se de instrumento que apresenta avanços em relação ao tema, reconhecendo que a violência e o assédio no mundo do trabalho prejudicam o meio ambiente do trabalho como um todo. Necessário observar que a garantia da preservação de direitos humanos é imprescindível, devendo ser garantida sua eficácia vertical e horizontal e que o instrumento estimula a adoção de medidas que representam um novo marco à normativa nacional sobre a matéria.” De igual maneira, o importante artigo “Convenção 190 da OIT: violência e assédio no mundo do trabalho” de Claiz M. P. G. dos Santos e Rodolfo P. Filho (2021) ressalta a importância de se considerar a potencialidade, mesmo do único ato para a sua caracterização: “O conceito único de violência e assédio contido no art. 1º da Convenção 190 da OIT apresenta um importante avanço na coibição de práticas abusivas no mundo laboral. Ao tratar de forma conjunta dos fenômenos da violência e do assédio, torna-se possível um maior alcance das disposições da Convenção, abrangendo as diversas ações que podem causar danos físicos, psicológicos ou sexuais e, inclusive, as novas manifestações de violência e de assédio. […] Outra importante inovação diz respeito ao único ato. O art. 1º da Convenção 190 da OIT, seguindo a orientação do relatório elaborado na Reunião de Peritos, em 2016, traz uma novidade conceitual ao considerar que a violência e o assédio podem ser configurados com uma única ocorrência. [...] Nesse sentido, a conclusão dos peritos da OIT dispõe que “violence and harassment can be a one-off occurrence or repeated, and the nature and the effect of such conduct are key criteria to establishing whether it qualifies as violence and harassment”.1 Destarte, para a OIT, o ponto chave para verificar se o ato será qualificado como violência ou assédio é a natureza e os efeitos da conduta, e não o número de ocorrências.” (p. 4). Como já tive a oportunidade de defender em artigo específico (DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS NA PERSPECTIVA INTERNACIONAL: CONTRIBUIÇÕES PARA UMA APLICAÇÃO (CRIATIVA) DA TEORIA DO CONTROLE JURISDICIONAL DE CONVENCIONALIDADE E DE LEGALIDADE DAS LEIS TRABALHISTAS. Tarcísio Corrêa de Brito. Rev. Trib. Reg. Trab. 3ª Reg., Belo Horizonte, edição especial, p. 203-269, nov. 2017) normas internacionais do trabalho, mesmo enquanto não ratificadas, podem funcionar como guias para a interpretação no esclarecimento de termos gerais e de conceitos jurídicos indeterminados, estabelecendo princípio jurisprudencial com base no direito internacional e no direito internacional do trabalho. Vale ressaltar, apenas para apresentar algumas premissas hermenêuticas que nos termos da convenção em seu artigo 1.o o termo “violência e assédio” no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero; b) o termo “violência e assédio baseado em gênero” significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual” . A regra se aplica aos “[…] trabalhadores e outras pessoas no mundo do trabalho, incluindo funcionários conforme definido pela legislação e prática nacional, bem como pessoas que trabalham – independentemente de sua condição contratual, pessoas em treinamento – incluindo estagiários e aprendizes, trabalhadores cujo emprego foi rescindido, voluntários, pessoas desempregadas e candidatos a emprego, e indivíduos que exercem autoridade, deveres ou responsabilidades de um empregador” (artigo 2o). Essa convenção ainda estabelece, no plano da proteção e da prevenção a necessidade do fornecimento “aos trabalhadores e outras pessoas envolvidas informações e treinamento, em formatos acessíveis, da forma mais apropriada, sobre os perigos e riscos identificados de violência e assédio e as medidas de prevenção e proteção associadas, incluindo os direitos e responsabilidades dos trabalhadores e outras pessoas envolvidas em relação a política referida na alínea a) do presente artigo” (artigo 9.o da Convenção). (MPT. Convenção 190 e Recomendação 206 da OIT: ações para o enfrentamento da violência e assédio no mundo do trabalho, 2021). Peço venia para reproduzir um excerto do material didático do “Curso de julgamento com perspectiva interseccional de gênero e raça da ENAMAT”, ocorrido entre março e abril de 2024, de formação continuada de magistrados trabalhistas, por sua pertinência com o tema ora discutido: "O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n° 492, de 17/03/2023, na esteira da Recomendação n° 128, de 15/02/2022, estabeleceu diretrizes para a adoção por todos os órgãos do Poder Judiciário do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. Tal protocolo foi elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído mediante a Portaria 27/2021, alterada pelas Portarias 116 e 197/2021, que encerrou suas atividades em 03 de setembro de 2021, apresentando um documento publicado no âmbito do CNJ. Tal iniciativa foi totalmente pertinente, uma vez que a igualdade substancial de gênero é uma meta global e está diretamente relacionada com as relações de trabalho. (…) A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu a Agenda 2030 com 17 objetivos para o desenvolvimento sustentável (ODS), dentre os quais destacam-se os ODS 5 (igualdade de gênero), 10 (redução das desigualdades) e 16 (paz, justiça e instituições eficazes). Na seara laboral, a perspectiva de gênero guarda relação com diversos temas: violências e assédios, divisão sexual do trabalho, desigualdades, discriminações, representatividade sindical, saúde e segurança, dentre outros. A perspectiva de gênero implica reconhecer e considerar as desigualdades e as discriminações em razão do gênero, buscando neutralizá-las a fim de se concretizar a igualdade substantiva. (…) A Convenção da OIT sobre violência e assédio (n° 190) reconhece que a violência e assédio baseado em gênero afetam desproporcionalmente mulheres e meninas. Para a prevenção e o enfrentamento da violência e do assédio no mundo do trabalho, indica que seja adotada uma abordagem inclusiva, integrada e com perspectiva de gênero, que enfrente as causas subjacentes e os fatores de risco, incluindo estereótipos de gênero, várias formas de discriminação e desigualdade nas relações de poder devido ao gênero. Esta importante convenção ainda não foi ratificada pelo Estado brasileiro, mas já está em vigência internacional. Por sua vez, a Recomendação n° 206, que acompanha a Convenção n° 190, prevê medidas como: tribunais com experiência em casos de violência e assédio baseado em gênero (item 16.a); alteração do ônus da prova, conforme o caso, em processos que não sejam penais (item 16.e); diretrizes sensíveis ao gênero e programas de treinamento para auxiliar juízes, inspetores do trabalho, policiais, promotores e outros funcionários públicos no cumprimento de seu mandato em relação à violência e assédio no mundo do trabalho, bem como para ajudar empregadores e trabalhadores públicos e privados e suas organizações na prevenção e abordagem da violência e do assédio no mundo do trabalho (item 23.b). (…) O sistema nacional de proteção aos direitos da mulher possui três frentes prioritárias de atuação: a) o combate à discriminação contra as mulheres, ou seja, o direito à igualdade; b) o combate à violência contra as mulheres, ou seja, o direito a uma vida livre de violência; e c) a luta pelo reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos. Estereótipos atingem homens e mulheres, mas manifestam-se, em geral, em detrimento de mulheres, negros e pessoas não cis-heteronormativas, representando conotações negativas e traduzindo-se em características, atitudes e papéis que a sociedade atribui às pessoas, a partir de “categorias suspeitas” que foram aceitas, mantidas e reproduzidas na cultura, gerando relações e situações discriminatórias. Marcadores sociais da diferença de raça, gênero, sexo, origem étnica, nacionalidade, religião, idioma, deficiência, idade, bem como aquelas baseadas em identidade de gênero e orientação sexual, entre outras, podem levar uma pessoa a se encaixar em uma “categoria suspeita”. (…) Considerar que os estereótipos estão presentes na cultura, na sociedade, nas instituições e no próprio direito, buscando identificá-los para não se submeter à influência de vieses cognitivos no exercício da jurisdição é uma forma de se aprimorar a objetividade e, portanto, a imparcialidade no processo de tomada de decisão. A compreensão crítica de que a pessoa julgadora ocupa uma posição social, muitas vezes bem diversa das partes, que informa a sua visão de mundo, a sua verdade, também ajuda a detectar vieses. O enfrentamento das várias verdades em jogo na relação processual, a identificação de estereótipos e o esforço para afastar eventuais prejulgamentos decorrentes de vieses cognitivos auxiliam na percepção de uma realidade mais complexa e na construção da racionalidade jurídica mais próxima do ideal de justiça. (…) Os impactos de vieses e estereótipos são reconhecidos no direito. O art. 5º da CEDAW afirma o compromisso dos Estados-parte em “modificar os padrões socioculturais de conduta de homens e mulheres, com vistas a alcançar a eliminação dos preconceitos e práticas consuetudinárias e de qualquer outra índole que estejam baseados na ideia da inferioridade ou superioridade de qualquer dos sexos ou em funções estereotipadas de homens e mulheres”. O conjunto probatório demonstra à bastança que a prática na empresa considerava a condição da reclamante a permitir uma cultura heronormativa e sexista que era reconhecida e respaldada pelas práticas institucionais. (...)". Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais Regionais acerca do tema do julgamento com perspectiva de gênero: “RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. A exigência de apresentar o valor dos pedidos (arts. 840, §1º, e 852-B, ambos da CLT) não equivale à antecipação da fase de liquidação do processo. Aplica-se a orientação advinda do art. 12, § 2º, da Resolução nº 221/2018 do TST: Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 e 293 do Código de Processo Civil. Assim, o valor da condenação deve ser apurado em liquidação de sentença, não estando adstrito à estimativa do pedido lançada na petição inicial. Recurso provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. A análise da matéria posta em causa exige, inequivocamente, um olhar atento para as singularidades envolvidas, em especial para o fato de que a autora, na condição de empregada mulher, é tocada por diferentes sistemas opressivos. Gênero e classe. , o que dificulta o seu acesso a condições dignas de trabalho, bem como a expõe a diversas formas de violências. É imprescindível que esta Justiça Especializada analise e julgue as demandas que lhe são apresentadas a partir das lentes de perspectiva interseccional de classe, gênero, raça, dentre outras, de modo que o(a) trabalhador(a) seja compreendido(a) em todas as suas facetas e diversidades, bem como nas particularidades que o(a) atravessam, de modo a tentar dar equilíbrio à estrutura desigual que inviabiliza que muitas pessoas acessem condições básicas de dignidade. Aplicação do referencial teórico estabelecido no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero 2021, documento lançado pelo CNJ (ferramenta criada no intuito de alcançar a igualdade de gênero). No caso concreto, as testemunhas da reclamante confirmam comportamento assediador do gerente da reclamada em relação às empregadas mulheres. Importante ponderar que o assédio sexual dificilmente é praticado à luz dos holofotes, sendo sempre de forma escusa e escondida, conforme bem ponderado pela sentença. Em face da gravidade da situação, adequado o valor da indenização, fixado pela sentença em R$ 30.000,00. Recurso da reclamada não provido.” (TRT 4ª R.; ROT 0021049-59.2022.5.04.0012; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 07/03/2024) “RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. A prova dos autos atesta o tratamento desrespeitoso do gestor, inclusive com comentários de cunho sexista e etarista, com a objetificação da mulher. Não é admissível a prática de ofensas e a atitude de desrespeito às empregadas, promovidas pelo empregador ou seus prepostos, sob pena de reparação de dano, na forma do artigo 932, III, do CC. Condutas dessa natureza não podem ser, especialmente perante o Poder Judiciário, normalizadas. Adota-se o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do CNJ, elaborado em 2021, com o intuito de colaborar com a implementação das políticas nacionais de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. O cenário dos autos impõe a manutenção da condenação, pois violadas a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e a imagem da trabalhadora (art. 5º, X, da CF). Recurso negado.” (TRT 4ª R.; ROT 0020139-93.2022.5.04.0121; Segunda Turma; Rel. Des. Alexandre Correa da Cruz; DEJTRS 04/03/2024) “ASSÉDIO MORAL. ARTIGOS 1º, III, 5º, I E V, X, 7º, CAPUT, XXII E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DE 2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, NA ABERTURA DA 340ª SESSÃO ORDINÁRIA, NO DIA 19/10/2021.17 OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS/2020/2030), DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU). COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E DESIGUALDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM (ONU/1948). CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (ART. 24). CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, XENOFOBIA E OUTRAS MANIFESTAÇÕES DE INTOLERÂNCIA (ONU/1966 (DECRETO LEGISLATIVO N. 65.810, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1969). CONVENÇÃO PARA ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER (ONU/CEDAW/1979);CONVENÇÃO OIT N. 100/1951, SOBRE A IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO DE HOMENS E MULHERES POR TRABALHO DE IGUAL VALOR (DECRETO LEGISLATIVO N. 41.721, DE 25 DE JUNHO DE 1957). CONVENÇÃO OIT N. 111/1958, SOBRE DISCRIMINAÇÃO EM MATÉRIA DE EMPREGO E PROFISSÃO (DECRETO LEGISLATIVO N. 62.150/1968) E. A RECENTE CONVENÇÃO OIT N. 190/2019, SOBRE VIOLÊNCIA E ASSÉDIO, AINDA NÃO RATIFICADA PELO BRASIL. O assédio moral tem por característica a exposição do ofendido ao ridículo, com ameaças, humilhação, violando de maneira depreciativa a sua esfera íntima, o seu ser psíquico. O assédio moral se caracteriza pela sequência de atos de violência psicológica a qual uma pessoa é submetida, acometendo o trabalhador de inúmeras sequelas. emocionais. Há na ordem jurídica internacional e nacional inúmeras normas cujo objetivo é o combate às desigualdades em geral. Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU/1948); Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 24); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação racial, xenofobia e outras manifestações de intolerância (ONU/1966 (Decreto Legislativo n. 65.810, de 8 de dezembro de 1969); Convenção para eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (ONU/CEDAW/1979);Convenção OIT n. 100/1951, sobre a igualdade de remuneração de homens e mulheres por trabalho de igual valor (Decreto Legislativo n. 41.721, de 25 de junho de 1957); Convenção OIT n. 111/1958, sobre discriminação em matéria de emprego e profissão (Decreto Legislativo n. 62.150/1968) e; a recente Convenção OIT n. 190/2019, sobre violência e assédio, ainda não ratificada pelo Brasil. A Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS/2020/2030), para superar os inúmeros desafios do nosso tempo, cuidar do planeta e melhorar a vida de todos. A Promoção da Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho encontra eco na Constituição da República, de 1988, que acolhe em seu bojo as normas internacionais de direitos humanos (art. 5º, §1º, 2º, 3º); professa a não discriminação (art. 3º, IV); assegura a isonomia entre homens e mulheres (art. 5º, II); a vedação de diferença de salário e de condições de trabalho em razão do sexo (art. 1º, III, art. 3º, IV e art. 7º, caput, IV, VI, VII, IX, XXII, XXIII, XXV, XXX, XXXI, XXXII XXX); bem como a proteção da mulher no mercado de trabalho (art. 7º, XX). Ainda, a ordem econômica vem fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, a fim de assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observada a função social da propriedade (art. 170, caput e III), a defesa do meio ambiente (art. 170,VI), a redução das desigualdades regionais e sociais (art. 170, VII), a busca do pleno emprego (art. 170, VIII), com tratamento diferenciado e favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as Leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no pais (art. 170, IX). Diante das graves consequências da violência no ambiente de trabalho, que causa o adoecimento de trabalhadores, com repercussão para toda a sociedade, surge a preocupação política, social e jurídica na busca de caminhos para a superação do conflito e resgate dos direitos de personalidade.” (TRT 2ª R.; RORSum 1001766-59.2022.5.02.0086; Quarta Turma; Relª Desª Ivani Contini Bramante; DEJTSP 10/11/2023; Pág. 16338) “SITUAÇÕES HUMILHANTES DECORRENTES DE PIADAS DE GÊNERO DE CUNHO MACHISTA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES. CEDAW E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos da Constituição da República, a propriedade deve cumprir sua função social. Assim, a exploração de atividade econômica exige das empresas o respeito à dignidade humana da pessoa trabalhadora, compreendendo a criação e proteção de um ambiente de trabalho saudável e livre de atos insidiosos, como assédio moral e situações humilhantes. 2. Piadas de gênero de cunho machistas proferidas por colegas e superiores hierárquicos contra a trabalhadora. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da Convenção de Belém do Pará, o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação. 3. Tratamento indevido, impróprio e reprovável dispensado a trabalhadora mulher. Violação de direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, como a dignidade da pessoa humana, a imagem e a honra da trabalhadora, restando imperiosa a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral em quantia apta a imprimir o caráter pedagógico da reprimenda. Recurso provido.” (TRT 4ª R.; ROT 0020050-67.2022.5.04.0025; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Jose Ferlin D´Ambroso; DEJTRS 06/10/2023) “ASSÉDIO MORAL. PERSPECTIVA DE GÊNERO. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PERSPECTIVA DE GÊNERO. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES. CEDAW) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DANO MORAL IN RE IPSA. 1. Consoante o art. 1º da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994, entende-se por violência contra a mulher qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Em conformidade com o art. 6º da Convenção de Belém do Pará, o direito de toda mulher a ser livre de violência abrange, entre outros, o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação. 2. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de Direitos Humanos (arts. V, XIV e XVII), Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, arts. 5º, 6º e 11), Declaração Sociolaboral do Mercosul de 2015 (preâmbulo e arts. 2º e 4º). E, no mesmo sentido, reforçam a tese de proteção ampla dos Direitos Humanos e fundamentais das pessoas no trabalho, inclusive, sob o viés psicológico, as Convenções da OIT de n. 29 (trabalho forçado ou obrigatório), 100 (igualdade de remuneração por trabalho de igual valor) e 111 (discriminação em matéria de emprego e profissão). 3. Ademais, o assédio moral laboral é prática vedada tanto no plano doméstico, como no plano internacional, conforme Convenção 190 da OIT. Inclusive, a referida norma internacional reconhece que o cenário de extrema tensão gerado pelo assédio moral promove, além da precarização da relação laboral, o desenvolvimento de diversas doenças associadas ao sofrimento psíquico, tais como síndrome do pânico, depressão e síndrome de burnout, conforme o teor dos arts. 1º e 3º da Convenção 190 da OIT. 3. Embora o Brasil não tenha ratificado, ainda, a Convenção 190 da OIT, a referida norma encontra-se alicerçada nas core obligations previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Nesse sentido, a referida Declaração destaca que os princípios fundamentais do trabalho (core obligations), devem ser observados pelos membros da OIT somente pelo fato de tais entes integrarem a Organização, ou seja, independente das normas que tratam dos princípios fundamentais do trabalho terem sido ratificadas pelos estados-membros. 4. No mesmo norte, a interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, o princípio de melhoria das condições sociais da classe trabalhadora e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e VIII), rechaçam de forma veemente as práticas de discriminação e assédio moral. 5. O conjunto probatório aponta a prática de assédio moral, mormente considerando que a perseguição e a discriminação sofridas no ambiente laboral tolheram o direito da trabalhadora, na condição de mulher, de exercer relevante função de chefia, fazendo jus a autora ao pagamento de indenização por danos morais.” (TRT 4ª R.; ROT 0020624-25.2019.5.04.0016; Oitava Turma; Rel. Des. Marcelo Jose Ferlin D´Ambroso; DEJTRS 06/07/2022) Mais precisamente ... A reparação do dano moral no direito brasileiro "ainda' encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CR/88) de proteção, pelo menos, até que outra "interpretação conforme o clamor das ruas" seja engendrada pela Corte Suprema. No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõem os arts. 186 e 927, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. A lesão moral se dá, regra geral, nesse caso, aos atributos da personalidade como a honra, a intimidade, a vida privada, a moralidade, a privacidade, a imagem, etc. Repise-se. Ao contrário do dano material, que exige prova concreta do prejuízo sofrido pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, desnecessária a prova do prejuízo moral, em determinada interpretação, pois, presumido da violação da personalidade do ofendido, autorizando que o juiz arbitre valor para compensá-lo financeiramente. Cumpre esclarecer, também, que o assédio moral consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador ou seus prepostos, observando-se uma perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, o que pode acarretar danos às suas condições físicas e psíquicas, afetando a sua autoestima. Vale ressaltar, entretanto, que: "(...) com o advento do CC/2002, a responsabilidade civil do empregador por ato causado por empregado, no exercício do direito do trabalho que lhe competir, ou em razão dele, deixou de ser uma hipótese de responsabilidade civil subjetiva com presunção de culpa (súmula 341/STF), tornado-se uma hipótese legal de responsabilidade civil objetiva. (...) Na V Jornada de Direito Civil, o CJF aprovou o enunciado 451, que conclui pelo fim do sistema de presunção de culpa na responsabilidade civil por ato de terceiro: ‘arts. 932 e 933: A responsabilidade civil por ato de terceiro funda-se na responsabilidade objetiva ou independentemente de culpa, estando superado o modelo de culpa presumida’. À luz do exposto, verifica-se que encontra-se superada a súmula 341 do STF, segundo a qual haveria culpa presumida do empregador pelo ato culposo do empregado. Atualmente, o Código Civil de 2002 (artigos 932 e 933) prevê a responsabilização objetiva do empregador pelos atos praticados por seus empregados quando no exercício de seu trabalho ou em razão dele". Há, inclusive, jurisprudência que reconhece que o empregado ou preposto que pratica ato ilícito no exercício de seu trabalho ou por ocasião deste, impõe ao seu empregador ou comitente a responsabilidade objetiva indireta. Isso se dá por força do vínculo existente entre ambos, composto por vários elementos, entre eles a hierarquia, a subordinação, o poder de direção e instrução, e não exatamente porque a atividade empresarial é de risco. Neste contexto, é possível afirmar que, por força dos arts. 932, III, e 933 do CC, haverá responsabilidade objetiva do empregador ou comitente se o preposto ou empregado causar um dano a terceiro durante o trabalho ou em razão dele; for comprovada a culpa do preposto ou empregado e existir relação de emprego ou subordinação entre o empregado causador do dano e o empregador. (TRT 23a R..; RO 0000393-93.2016.5.23.0002; Primeira Turma; Rel. Des. Edson Bueno; Julg. 24/07/2018; DEJTMT 14/08/2018; Pág. 22). Nessa perspectiva, confiram-se, ainda: “INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO DE EMPREGADO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 341 DO STF. Na forma da Súmula nº 341 do STF: "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto". Tal premissa corrobora o disposto no artigo 932, III do Código Civil, no sentido de que ‘São também responsáveis pela reparação civil. III) O empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele’. Portanto, se os elementos apurados do conjunto fático probatório dos autos demonstra violação da intimidade/honra/dignidade de empregado por ato de outro empregado ou preposto nas dependências da empresa, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, reputando-se configurados os requisitos do dever de indenizar (omissão culposa, o dano moral e o nexo de causalidade), responde o empregador pelos danos extrapatrimoniais decorrentes.” (TRT 12a R.; RO 0000809-96.2015.5.12.0036; Quinta Câmara; Rel. Des. Nivaldo Stankiewicz; Julg. 17/07/2018; DEJTSC 06/08/2018; Pág. 1517) “RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO (TRATAMENTO "DIFERENCIADO ". RIGOR EXCESSIVO). OFENSA À HONRA, À IMAGEM E À DIGNIDADE DO(A) TRABALHADOR(A) CONFIGURADO(A). Tem-se por assédio moral no trabalho toda e qualquer conduta abusiva manifestando-se sobretudo por comportamentos, palavras, atos, gestos, escritos que possam trazer dano à personalidade, à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, por em perigo seu emprego ou degradar o ambiente de trabalho. A doutrina destaca que o assédio moral como uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica do indivíduo, de forma reiterada, possui quatro elementos, a saber: ‘a) Conduta abusiva; b) Natureza psicológica do atentado à dignidade psíquica do indivíduo; c) Reiteração da Conduta; d) Finalidade de exclusão’ (Rodolfo Pamplona Filho). No caso, em face da conduta da empresa, é de todo possível se concluir que houve aviltamento à integridade moral da reclamante, aí incluídos aspectos íntimos da personalidade humana, sua honra e imagem, haja vista que a reclamada, por seu preposto, excedeu seus poderes de mando e direção ao desrespeitá-la no dia-a-dia. É evidente que tal conduta do empregador não pode ser suportada, devendo a reclamada arcar com a indenização por dano moral, com supedâneo no Código Civil, artigos 186, 187 e 932, III, em função de odioso assédio moral no trabalho. Recurso da ré desprovido. 11- 6ª CÂMARA. Recurso Ordinário da VARA DO TRABALHO DE PENÁPOLIS (1026/2011), Acórdão nº 8089/2018-PATR”. (TRT 15a R.; RO 0001271-24.2013.5.15.0106; Rel. Des. Fábio Allegretti Cooper; DEJTSP 13/07/2018; Pág. 10815) O empregador responde não só pelos atos ilícitos causados por seus empregados diretos, mas por todos os trabalhadores que lhe prestem serviços ou alguma atividade em seu nome ou proveito, pouco importando a natureza jurídica do vínculo. O vocábulo "prepostos", indicado no art. 933, III, do Código Civil, tem sido interpretado com bastante amplitude, entendendo-se como tais os autônomos, prestadores de serviço em geral, estagiários, cooperados, mandatários, parceiros, representantes comerciais, entre outros. É oportuno citar, neste passo, o magistério de Maria Helena Diniz: O preposto ou empregado é o dependente, isto é, aquele que recebe ordens, sob o poder de direção de outrem, que exerce sobre ele vigilância a título mais ou menos permanente. O serviço pode consistir numa atividade duradoura ou num ato isolado (pessoa que se incumbe de entregar uma mercadoria), seja ele material ou intelectual. Pouco importará que o preposto, serviçal ou empregado seja salariado ou não; bastará que haja uma subordinação voluntária entre ele e o comitente, ou patrão, pois a admissão de um empregado dependerá, em regra, da vontade do empregador, que tem liberdade de escolha. O empregado ou preposto são pessoas que trabalham sob a direção do patrão, não se exigindo que entre eles haja um contrato de trabalho. Bastará que entre eles exista um vínculo hierárquico de subordinação. É pacífico o entendimento de que o empregador e quem lhe faça as vezes responde pelos danos causados, ainda que o seu empregado ou preposto extrapole suas funções ou atue abusivamente. Não cabe ao terceiro prejudicado discernir se o empregado ou preposto estava ou não nos limites das suas atribuições, presumindo-se que a empresa tenha sido cuidadosa em selecionar trabalhadores idôneos, oferecendo o devido treinamento para que pudessem exercer diligentemente suas funções. Vejam a respeito a lição do desembargador e doutrinador Sérgio Cavalieri: O nosso Direito não exige rigorosa relação funcional entre o dano e a atividade do empregado. Diferentemente de outros países, basta que o dano tenha sido causado em razão do trabalho - importando, isso, dizer que o empregador responde pelo ato do empregado ainda que não guarde com suas atribuições mais do que simples relação incidental, local ou cronológica. Na realidade, a fórmula do nosso Código Civil é muito ampla e bastante severa para o patrão. Bastará que a função tenha oferecido ao preposto a oportunidade para a prática do ato ilícito; que a função tenha lhe proporcionado a ocasião para a prática do ato danoso. E isso ocorrerá quando, na ausência da função, não teria havido a oportunidade para que o dano acontecesse. Com efeito, a ocorrência do dano moral implica seja aferida a violação de algum dos valores morais da pessoa humana, como a honra, a imagem, o nome, a intimidade e a privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. Constatada a ofensa, o dano se presume, pois é ínsito à própria natureza humana (dano in re ipsa). Ademais, o agravo ocorre no plano imaterial, sendo essa a característica fundamental que difere o dano moral do dano material, e, exatamente por ser intangível, não se exige a prova da dor, do constrangimento, da aflição, uma vez que o ato ilícito em si faz gerar, inexoravelmente, a ofensa de ordem moral no indivíduo. Logo, é devido o pagamento de indenização por dano moral pelo assédio moral praticado em desfavor da autora. Com fundamento em decisão proferida pelo Eg. TRT3, na ArgInc: nº 0011521-69.2019.5.03.0000, datada de 09/07/2020, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, o potencial ofensivo e danoso dos fatos expostos, a gravidade da lesão à dignidade da pessoa humana, o potencial econômico das reclamadas e o caráter punitivo-pedagógico da indenização, arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor a ser reparado à reclamante a título de dano moral, patamar que entendo estar em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A condenação cabe apenas à segunda reclamada e não à primeira ré, não havendo falar-se em solidariedade. Sobre os valores destinados à compensação por danos morais, incide correção monetária a partir da presente data (Súmula 439 do TST), mantidos os demais parâmetros de atualização definidos em tópico específico desta sentença. Julgo procedente, nesses termos, a pretensão reparatória. Não por menos, Aretha Franklin acompanhou a redação dessa sentença. Um pouco de respeito faz a diferença. Respect !!!! (https://youtu.be/A134hShx_gw?si=sNvEv8MgClBqXIlT). DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, §3º, da CLT, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, ainda que eventualmente a reclamante receba proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Registre-se ser o bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC c/c o art. 1º da Lei 7.115/83, ambos aplicados a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), cuja aplicação, portanto, não pode ser afastada também dos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF). Nesse mesmo sentido o entendimento firmado por este Tribunal de que são inconstitucionais os dispositivos contidos na Lei 13.467/17, no que tange às regras para concessão da gratuidade de justiça nesta Especializada, através da Súmula 72, publicada em 20/09/2018. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ante os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, declarando inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tenho por indevidos honorários sucumbenciais pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, uma vez comprovados os requisitos dispostos no artigo 790, §§3º e 4º, da CLT (declaração de hipossuficiência e salário inferior a 40% do teto dos benefícios previdenciários). Diante do resultado da presente demanda, condeno as rés ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do advogado da parte autora, na razão de 5% (cinco por cento), sobre o valor que resultar da condenação, após liquidação (art. 791-A e parágrafos da CLT e OJ 348 da SDI-I/TST). Registro, desde já, que a fixação do percentual observa os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e grau de complexidade da demanda. Noutro giro, a interpretação dada pelo Juízo acerca do alcance da decisão proferida na ADI 5766 encontra respaldo em farta Jurisprudência do Eg. TRT3, não cabendo insurgência por meio de Embargos Declaratórios, na tentativa de modificar o entendimento do julgador, sob pena de fixação de multa por ato procrastinatório. A condenação em montante inferior ao postulado na petição inicial não implica sucumbência recíproca. Aplicação analógica da Súmula 326 do STJ. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há falar em compensação, porquanto não comprovado pela parte ré que a autora assumiu dívidas de natureza trabalhista (Súmula 18 do C. TST). Da mesma forma, não havendo comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas, não há falar em dedução, até mesmo porque os contracheques anexados a este feito pelas reclamadas, além de não terem sido traduzidos do inglês para o português, o que já se encontra irregular, apontam o pagamento sob as rubricas "Previous Balance", "Total Wage Earned" e "Comissions Bar/Restaurant", as quais não guardam qualquer relação com as verbas deferidas à reclamante. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58/STF – LEI 14.905/2024 A ausência de pedido expresso não afasta a devida atualização do débito, na forma da Súmula 211 do TST. O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT 3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST. Na fase pré-judicial, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária será o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC/Receita Federal, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. Como a tese fixada pelo STF na ADC 58 previu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa, com a edição da nova Lei 14.905/2024, cuja vigência iniciou-se em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado passa a ser o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado de essa dedução ser negativa (art. 406, §1º, Código Civil), conforme transcrevo, in verbis: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, §4º, CLT). A exceção aos critérios ora fixados ocorrerá caso se cuide de atualização monetária das indenizações de dano extrapatrimonial, hipótese em que, ao valor arbitrado para reparação do dano, será acrescida a taxa SELIC (Receita Federal) acumulada a partir da data da decisão judicial do arbitramento ou alteração, sem qualquer outra modalidade de juros ou correção. DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS As reclamadas deverão proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com redação dada pela Lei 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverão proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstas na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. Nos termos da Súmula 454 do TST, deverá ser executada, de ofício, a contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), a se apurar, conforme o caso. Por outro lado, a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições de terceiro - ligadas ao Sistema "S" - (art. 2º da Lei 11.457/07 e Súmula 24 do TRT da 3ª Região). Os benefícios instituídos pela Lei 12.546/2011 e suas alterações (programa do governo federal de desoneração da folha de pagamento), consistentes na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela incidência sobre a receita bruta, não podem ser aplicados quando a empresa executada não comprova seu enquadramento nas hipóteses de incidência da lei. Aliás, observe-se a jurisprudência do TRT3: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. O benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei nº 12.546/2011) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), ou seja, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula nº 368 do C. TST). (TRT 3ª Reg.; AP 0000630-15.2014.5.03.0048; Relª Desª Maria Stela Alvares da Silva Campos; DJEMG 01/08/2018) Conforme entendimento consolidado na Súmula 368, IV e V, do TST e nos termos da Súmula 45 do TRT3, in verbis: "O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois, quanto ao período posterior a essa data, o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período". III- DISPOSITIVO Isso posto, decido: rejeitando o pleito de denunciação à lide e, no mérito propriamente dito, julgar IMPROCEDENTE a ação em face de IMPROL SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA e PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por SAMARA HELENA SANTOS SILVA DE JESUS em face de MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA, para condenar a segunda reclamada nos limites dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, que integram este dispositivo para todos os fins, ao pagamento de: - indenização por assédio moral, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais); Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais, na forma dos fundamentos. Deverão ser observadas todas as diretrizes contidas nos fundamentos, sobretudo no tocante à correção monetária, juros de mora e recolhimentos previdenciários e fiscais. Tem caráter indenizatório. Indenização por dano moral. Custas, pelo segundo reclamado, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à execução, não havendo que se falar em custas pro rata. Isenta a reclamante. Dispensado o segundo réu (artigo 790-A, I da CLT e artigo 899, paragrafo 10, da CLT). O posicionamento do Col. Superior Tribunal de Justiça acerca do art. 489 do CPC/15 é no sentido de que o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos expendidos pelas partes, cabendo-lhe indicar, na decisão, somente os motivos que lhe formaram o convencimento (STJ. Edcl MS 21.315/DF), o que foi devidamente observado. Nessa mesma linha de raciocínio, é desnecessária a transcrição de documentos ou menção a toda a prova documental no corpo da sentença, se elas não são hábeis a alterar o entendimento adotado. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, §2º e 3º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, não havendo falar-se em julgado extra e nem ultra petita, observados os limites do parágrafo terceiro do artigo 489 do CPC. No sistema PJE compete aos próprios advogados a habilitação e o autocadastramento no sistema, nos termos do §10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (Súmula 427 do C. TST) a que deu causa (art. 796, "b", da CLT). Cientes as partes. Nada mais. Encerrou-se. 1“a violência e o assédio podem ser uma ocorrência única ou repetida, e a natureza e o efeito de tal conduta são critérios essenciais para estabelecer se se qualifica como violência e assédio” (tradução livre do magistrado). JUIZ DE FORA/MG, 07 de julho de 2025. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IMPROL SERVICOS INTEGRADOS LTDA

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