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"1001766-06.2022.8.26.0615" - Resultados da Busca

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Multifundos Consultoria De Credito Eireli - Me x Elicio Ferreira Barros

ID: 319145626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001248-66.2023.8.16.0133

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MULTIFUNDOS CONSULTORIA DE CREDITO EIRELI - ME

Polo Passivo:

ELICIO FERREIRA BARROS

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NILTON GIULIANO TURETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0001248-66.2023.8.16.0133 Processo: 0001248-66.2023.8.16.0133 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$47.462,92 Exequente(s): MULTIFUNDOS CONSULTORIA DE CREDITO EIRELI - ME Executado(s): ELICIO FERREIRA BARROS SENTENÇA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial fundada em cheque, na qual o executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a ilegitimidade ativa da exequente, sob o argumento de que o cheque indicado na inicial foi emitido em favor de terceiro, sem prova de endosso ou de relação jurídica que legitime a cobrança. Argumenta, ainda, que a ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente inviabiliza a pretensão executiva, limitando-se a exequente a alegar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a extinção do feito. Instada, a parte exequente alega que, embora o executado afirme que o cheque foi endossado a terceiro, não identificou quem seria esse terceiro nem juntou qualquer prova nesse sentido, sendo que a exequente é a atual portadora do título, o que presume sua legitimidade nos termos da Lei do Cheque. Sustenta, ainda, que o cheque, como título de crédito, goza dos princípios da autonomia e abstração, sendo desnecessária a demonstração do negócio jurídico subjacente para fins de execução. Ressalta, também, que eventual discussão sobre a causa debendi demandaria dilação probatória, o que inviabiliza sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Ao final, pleiteia a rejeição da exceção e o regular prosseguimento do feito. É o relato do essencial. Passo a decidir. 2. Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade tem cabimento para a arguição de nulidade do título executivo que pode ser comprovada de plano (sem necessidade de dilação probatória), ou para o questionamento de matérias de ordem pública, que são aquelas de interesse de toda a sociedade, situadas acima dos interesses particulares dos sujeitos e, portanto, reconhecíveis de ofício. Como matérias de interesse de toda a sociedade, que podem ser reconhecíveis de ofício, pode-se citar como exemplo, no âmbito cível, aquelas relacionadas às condições da ação (legitimidade de parte e interesse processual) e aos pressupostos processuais (prescrição, decadência, regularidade de citação, incompetência, litispendência, coisa julgada, incapacidade de parte ou defeito de representação, impedimento e suspeição, etc.). Dessa forma, considerando que a presente exceção de pré-executividade trata da alegação de ilegitimidade ativa — matéria de ordem pública e aferível de plano —, mostra-se adequada a via eleita para seu exame. Por outro lado, no que se refere à suposta ausência de comprovação do negócio jurídico subjacente, trata-se de questão que demanda dilação probatória, razão pela qual não será conhecida no presente momento processual. 3. Da ilegitimidade ativa Sustenta o executado que a exequente é parte ilegítima para postular a exigibilidade do cheque, porquanto o título foi emitido nominalmente em favor de terceiro “Hugo Sabino”, sem comprovação de endosso ou de cessão do crédito em favor da exequente. Razão lhe assiste. A legitimidade trata-se da pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade de demandar sobre certa pessoa ou de ser demandada; o autor é aquele que possui um direito a receber e o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as consequências da demanda. Da análise dos autos verifica-se que o cheque anexo à petição inicial fora emitido nominalmente a terceiro, que não integra a lide, não havendo a comprovação do respectivo endosso ou de cessão do crédito em favor do exequente. Os títulos de crédito, em especial os cheques, são regidos pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, segundo os quais exige-se que as circunstâncias da exigência da obrigação devem constar expressas na cártula, que se desvinculam de relações anteriormente havidas no caso de circulação do título. O artigo 17 da Lei 7.357/1985 dispõe que "o cheque é pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa "à ordem", é transmissível por via de endosso". Além disso, o 19 da Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) aduz que somente o beneficiário ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. Art. 19 – O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais. No caso, além de o título não ter sido endossado para o exequente, não há nos autos qualquer instrumento de cessão do crédito. Nesse sentido é a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - ILEGITIMIDADE ATIVA - Cheques emitidos em favor de terceiro, que não foi por ele endossado, quer em branco, quer em preto Impossibilidade de cobrança destes títulos por terceiro, ainda que seja o seu portador, por força do art. 17 da Lei 7.357/85 - Precedentes do TJSP - Sentença de extinção do processo, por ilegitimidade ativa, mantida – RECURSO IMPROVIDO.“ (Processo n. 4005925-65.2013.8.26.0320 - Relator(a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Comarca: Limeira; Órgão julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 25/08/2016; Data de registro: 31/08/2016) – grifo nosso. APELAÇÃO - Ação Monitória Cheque - Reconhecimento da ilegitimidade ativa do embargado - Pleito de reforma. Impossibilidade. Título de crédito emitido em valor superior a R$100,00. Cheque emitido a terceiro, sem prova do endosso ou da cessão de crédito ao autor -Ilegitimidade ativa que se impõe. Sentença mantida – Recurso improvido. ” (TJSP; Apelação Cível 1001766-91.2019.8.26.0071; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 22/08/2019) – grifo nosso. Da leitura do cheque apresentado na inicial, denota-se que este foi preenchido em favor de “Hugo Sabino” (seq. 1.8) e, no verso não consta qualquer anotação ou observação de endosso, senão a anotação da devolução pelos motivos 11 e 12 (seq. 1.8, fls. 2). Ressalte-se que a exequente foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões à exceção, ocasião em que poderia demonstrar sua legitimidade ativa. Contudo, limitou-se a sustentar que a posse do cheque presumiria transferência legítima, sem, no entanto, apresentar qualquer documento comprobatório do endosso ou cessão. Diante da ausência de endosso válido, conforme exigência dos arts. 17 e 19 da Lei do Cheque, conclui-se que a exequente, por não ser a beneficiária originária do título, tampouco sua cessionária formal, não detém legitimidade ativa para propor a presente execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – DILAÇÃO PROBATÓRIA, DESNECESSIDADE NO CASO. TEMA RELATIVO À ILEGITIMIDADE ATIVA QUE PODE SER JULGADO COM BASE NOS DOCUMENTOS PRESENTES NOS AUTOS – EXECUÇÃO DE CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ENDOSSANTE. IRREGULARIDADE DO ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 485, VI, CPC) – ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO INCIDÊNCIA – DECISÃO REFORMADA.1. Nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e desnecessária dilação probatória.2. Consoante se extrai da redação dos arts. 17 e 19 da Lei nº 7.357/85, o cheque nominal (como no presente caso dos autos), com ou sem cláusula expressa “à ordem”, é transmissível por via de endosso, sendo que somente o beneficiário – ou seu mandatário com poderes especiais –, é quem tem a legitimidade para endossar a cártula. 3. Ante o reconhecimento da ausência de endosso válido, mister é o acolhimento da exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte exequente e declarar extinta a execução originária, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.4. Havendo reforma da decisão recorrida, com extinção da demanda originária, mister é a condenação da parte sucumbente ao pagamento do ônus sucumbencial.5. Somente haverá majoração dos honorários recursais, nos termos do que dispõe o art. 85, §11º, do CPC/2015, quando o recurso não for conhecido integralmente ou ocorra o seu desprovimento, desde que devidos desde a origem.6. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054903-95.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 14.12.2022) – grifo nosso. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS à EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. CHEQUE QUE NÃO FOI DIGITALIZADO EM SUA INTEGRALIDADE PELO CARTÓRIO. DILIGÊNCIA EFETUADA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI 7.357/85. ILEGITIMIDADE ATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002488-74.2010.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 24.01.2024 – grifo nosso. Desta forma, ausente a comprovação de transmissão do título por endosso ou da cessão de crédito ao autor, resta prejudicada sua legitimidade para promover a execução. 4. Por todo exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de RECONHECER a ilegitimidade ativa da exequente e, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGAR EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito. 4.2. Considerando o acolhimento da exceção de pré-executividade, é cabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, razão pela qual condeno o exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §3º, inc. I, CPC). 4.3. Havendo recurso de Apelação, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 4.4. Transitada em julgado a presente sentença, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001766-06.2022.8.26.0615"

Multifundos Consultoria De Credito Eireli - Me x Elicio Ferreira Barros