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Robson De Freitas Gilio x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 326211458

Tribunal: TRT2 Órgão: 26ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000395-41.2025.5.02.0026

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON DE FREITAS GILIO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RODNEY DE LACERDA

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SUZI WERSON MAZZUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000395-41.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ROBSON DE FREITAS GILIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000395-41.2025.5.02.0026 RECLAMANTE: ROBSON DE FREITAS GILIO RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 693b469 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Reclamante: ROBSON DE FREITAS Reclamada: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP VISTOS, ETC. ROBSON DE FREITAS ajuizou reclamação trabalhista em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP em 17.03.2025, alegando ter sido admitido em 20.06.2011, estando atualmente no cargo de Agente de Apoio Socioeducativo. Postulou, em apertada síntese, pagamento de adicional de periculosidade, dentre outros. Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 61.000,00. A reclamada não compareceu à audiência designada, mas apresentou defesa refutando os pedidos realizados. Não foi produzida prova oral em audiência. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas pela parte autora. Prejudicada proposta conciliatória. É o relatório. ISTO POSTO, DECIDO: DA LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS PELA PARTE Destarte, esclarece este Juízo que, em havendo valores oriundos da presente condenação, estes estarão limitados ao teto de liquidação apresentado pela parte, nos termos do artigo 492 do CPC, aplicável nesta Justiça Especializada conforme artigo 769 da CLT. Ainda assim, ressalta-se o argumento de que a parte deve liquidar os pedidos nos termos do artigo 840, parágrafo 1º da CLT, sendo certo que em caso de improcedência, os honorários de sucumbência terão por base tal liquidação, motivo pelo qual não se demonstra justo que para fins de recebimento adote-se critério diverso de atribuição numérica aos pedidos. Nesse sentido: EMENTA: ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendendo que, havendo pedido liquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos artigos 141 e 492 do CPC/2015. Recurso de Revista conhecido e provido. RR 6799220125150080- 5ª Turma, DEJT 31/08/2018. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar de incompetência alegada pela reclamada uma vez que a decisão referente ao tema 1143 abrange matérias de natureza jurídico-administrativas, não sendo o caso dos presentes autos (onde se busca direito previsto na CLT). DA COISA JULGADA Nada a deferir quanto ao requerimento realizado tendo em vista que a decisão apresentada pela ré refere-se à período anteriormente compreendido na presente demanda. A sentença apresentada data de agosto de 2016, sendo que a presente demanda abrange período imprescrito a partir de 2020. Rejeito. PRESCRIÇÃO Em conformidade com o artigo 7º XXIX da Constituição Federal, encontram-se prescritos todos os pedidos anteriores a 17.03.2020, excepcionando-se os relacionados aos pedidos de natureza declaratória, observada a suspensão pelo período da Lei 14.010/2020. DA CONFISSÃO Requereu o patrono do reclamante a declaração da confissão e revelia da reclamada, em razão da ausência de seu preposto na audiência de instrução e julgamento. Em conformidade com o artigo 844 da CLT. De fato, verifica-se, da análise do artigo em questão que o comparecimento da parte em audiência trata-se de procedimento legalmente obrigatório, sendo que sua ausência importa em revelia e confissão quanto à matéria de fato. Contudo, a ré apresentou defesa nos autos, não havendo que se falar em sua revelia. Reconhece-se assim a confissão ficta da ré por ausência de comparecimento para prestar depoimento. Contudo, a confissão ficta não supera eventual confissão real realizada pelo reclamante, bem como não se aplica para casos de matéria de direito a ser interpretada e aplicada pelo interprete da Lei e para casos de defesa comum na ocorrência de mais de um réu, em conformidade com o artigo 320 do CPC. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento do adicional de periculosidade, com base na Lei 12.740/12. A reclamada sustenta que as funções desempenhadas pelo autor não estão compreendidas na referida Lei, já que suas atividades não compreendem a vigilância propriamente dita, tampouco no Anexo 3 da NR-16 editada pelo MTE, sendo indevido o adicional perquirido. A Lei nº 12.740/12 acrescentou o inciso II ao art. 193 da CLT, incluindo, como atividade ou operação perigosa, a que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do empregado a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial: “Art. 193 - São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: (Caput alterado pela Lei nº 12.740/2012 – DOE 10/12/2012) I - (...) II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. (Inciso incluído pela Lei nº 12.740/2012- 10/12/2012).” A matéria foi pacificada pelo C. TST que, em julgamento quanto ao Tema 16 da Repercussão Geral, aos 14/10/2021, nos autos do Processo IRR 10001796-60.2014.5.02.0382, assentou sua jurisprudência como segue: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2."Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança – Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra ‘b’, do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoal na preservaçãodo patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes) - atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 – data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16". (PROCESSO Nº TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, C/J PROC. Nº TST-IRR-1086-51.2012.5.15.0031, Ministro Relator Dr. HUGO CARLOS SCHEUERMANN, Pub. 12/11/2021). Superada, portanto, a Súmula 43 do Egrégio Regional do Trabalho da 2ª Região. Depreende-se do inciso II do art. 193 da CLT que a simples exposição do empregado a ambientes sujeitos à violência física decorrente da atividade de vigilância pessoal ou patrimonial não enseja o pagamento do referido adicional de periculosidade, uma vez que a ausência de regulamentação especifica sobre a matéria configura óbice ao pagamento do adicional de periculosidade. A portaria que regulamentou o tema, NR 1885, foi publicada em 02.12.2013, sendo devido o adicional de periculosidade somente a partir desta data. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato laboral, com reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos fundiários (a ser depositado em conta vinculada). Destaco aqui que os períodos de afastamento do autor não devem ser computados como base de cálculo para o respectivo adicional eis que ausente o risco verificado em tal período. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. DA CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Tendo em vista a impossibilidade de cumulação de ambos os adicionais, em sendo o caso do recebimento de ambos, o autor deverá optar – em sede de execução – qual adicional fará jus, restando desde já autorizada dedução do menor adicional devido, caso o autor opte pelo de valor superior. DA JUSTIÇA GRATUITA Ausente qualquer inconstitucionalidade na previsão celetista quanto ao benefício da justiça gratuita, uma vez que a Constituição Federal não prevê referido direito de forma indiscriminada, sendo dever do legislador definir os parâmetros para fins de enquadramento na norma. Tendo em vista o último salário percebido pelo reclamante, indeferido o benefício da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do art. 790, §3º da CLT. Note-se que o contrato de trabalho do obreiro permanece ativo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/SUCUMBENCIAIS Esclareço primeiramente que não há que se falar em inconstitucionalidade no art. 791-A, §4º, da CLT, considerando que a previsão constitucional de assistência jurídica gratuita envolve apenas as despesas relacionadas ao processo, tais como as custas judiciais e emolumentos, não abrangendo despesas relacionadas a terceiros, tais como honorários de perito e honorários advocatícios. Dessa forma, nos termos do artigo 791-A, da CLT, com a redação introduzida pela Lei nº 13.467/2017, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais aos patronos do autor no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o percentual de sucumbência de cada uma das partes em relação aos pedidos, a ser apurada conforme liquidação. Em se tratando de improcedência, somente o autor deverá realizar o pagamento, sendo somente a reclamada responsável pelo pagamento no caso de procedência total, havendo pagamento recíproco no caso de procedência parcial. A sucumbência a se verificar será pelas rubricas dos pedidos e não pelo montante postulado. Nesse sentido, cabe transcrever o teor da Súmula 326, do E. STJ: “Súmula 326: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.” Ou seja, os honorários sucumbenciais por parte do autor somente incidirão no caso de improcedência do pedido, devendo haver pagamento pela reclamada na razão do valor obtido na condenação. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA A taxa de juros e o índice da correção monetária serão definidos em liquidação, momento adequado para sedimentação do tema, dada a atual controvérsia jurídica sobre o assunto. No mais, em que pese o julgamento recente das ADC’s 58 e 59 e das ADI’s 5867 e 6021, o tema ainda demanda debates e aparos quando de sua aplicação. De se ressaltar que assim dispõe o Art. 491 do CPC: “Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice da correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando: I – não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;(...)” Tratando-se a presente de sentença ilíquida, aplicável ao caso referido artigo. DOS RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A judicialização da demanda não retira do obreiro sua qualificação como contribuinte do imposto de renda e previdência social, não havendo fundamento legal para transferência dos referidos encargos à reclamada. Improcedente. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ROBSON DE FREITAS em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA – SP, DECIDO: Prescrição na forma da fundamentação. Rejeitar as demais preliminares alegadas. Julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a reclamada às seguintes obrigações: - pagamento de adicional de periculosidade à razão de 30% sobre o salário base, por todo o período imprescrito do contrato laboral, com reflexos em adicional noturno, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e depósitos fundiários (a ser depositado em conta vinculada). Destaco aqui que os períodos de afastamento do autor não devem ser computados como base de cálculo para o respectivo adicional eis que ausente o risco verificado em tal período. Deverá a reclamada, no prazo de 30 dias, proceder ao apostilamento das verbas ora concedidas ao reclamante, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Tendo em vista a impossibilidade de cumulação de ambos os adicionais, em sendo o caso do recebimento de ambos, o autor deverá optar – em sede de execução – qual adicional fará jus, restando desde já autorizada dedução do menor adicional devido, caso o autor opte pelo de valor superior. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Fica desde já autorizada a dedução de eventuais valores já pagos e devidamente comprovados nos autos sob os mesmos títulos dos créditos oriundos da presente condenação. Defere-se a efetivação dos descontos fiscais e previdenciários na forma das súmulas 368 e 454 do TST, bem como OJ´s 363 e 400 da SDI-I e IN RFB 1.500/2014, não devendo haver recolhimento previdenciário destinado a terceiros, conforme enunciado 74 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada em Brasília-DF, por não ser tal valor destinado à Seguridade Social. Para fins do art. 832, §3º da CLT, a reclamada deverá observar as parcelas as quais haja incidência legal, nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, quando do recolhimento da contribuição previdenciária. Custas pela reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$ 10.000,00. Tudo nos termos da fundamentação supra. Cumpra-se. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDA CARDARELLI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON DE FREITAS GILIO

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Marlise Pereira De Oliveira e outros x Fundacao De Atendimento Socio-Educativo Do Rio Grande Do Sul

ID: 325045758

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020640-65.2022.5.04.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

TAMIRES DE SOUZA PAIXAO

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ANA RITA CORREA PINTO NAKADA

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MARCELO DUTRA PILLAR E SILVA

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CAMILA LIMA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 RECORRENTE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3534acb proferida nos autos. ROT 0020640-65.2022.5.04.0018 - 2ª Turma Recorrente: 1. MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDACAO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/12/2024 - Id 34e31ea; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 0897794). Representação processual regular (id 3088b5f). Preparo dispensado (id 094acdd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Os trechos dos acórdãos recorridos que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, são os seguintes: Acórdão principal: Analiso. O exame feito na origem não merece reparos, não havendo fundamento recursal que justifique a reforma da decisão, motivo pelo qual, a fim de evitar repetições desnecessárias, adoto os judiciosos fundamentos da sentença como razões de decidir, fazendo pequenos acréscimos: (...) Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Acórdão dos embargos declaratórios: O Acórdão referiu expressamente que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Assim, o enquadramento para fins de periculosidade trata-se matéria de direito, sendo desnecessária a perícia postulada. E, no que se refere ao adicional de periculosidade, a decisão embargada manteve a sentença por seus próprios fundamentos, tendo acrescentado que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores, pelo que não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial. Assim, as questões foram adequadamente decididas, estando esclarecidos todos os fatos necessários à resolução da lide, com base no julgamento feito dos elementos do processo, não havendo necessidade de manifestação sobre todos os argumentos deduzidos pelas partes. Havendo elementos que demonstrem a adoção por esta Turma de tese explícita sobre a matéria discutida, não há falar em omissão ou necessidade de prequestionamento, nos termos da Súmula 297, I, do TST e da OJ 118 da SDI-I do TST. Não localizados os vícios apontados, nego provimento aos embargos de declaração opostos pela reclamante. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "IV. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A reclamante argumenta que a contestação da reclamada negou que as atividades por ela exercidas ensejassem o pagamento do adicional de periculosidade, o que evidencia a necessidade da realização da perícia técnica. Entende que a negativa do Juízo para produção da referida prova viola o disposto nos artigos 195 e 818, ambos da CLT; no artigo 373, I e II, do CPC; e no artigo 5º, LV, da CF, postulando o retorno dos autos à origem para produção da referida prova. Argumenta Decido. A Magistrada sentenciante assim decidiu (despacho Id 366a8e0): Vistos. A presente discussão configura questão de direito. Indefiro a realização de prova pericial. Inclua-se o presente feito em pauta de audiências. Dê-se ciência. Na petição inicial, a autora alega estar exercendo atividades e operações perigosas, em virtude do desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial, incluindo vídeo-monitoramento. Afirma que "lida diariamente no trato direto com menores infratores em Fundação Estadual que visa o cumprimento de medidas socioeducativas privativas de liberdade ou semi-liberdade", sendo a responsável direta pela segurança dos menores (vide item 2 do Id a85f607). Em sua contestação, a reclamada argumenta que a reclamante, como agente sócio-educador da FASE, é "responsável por monitorar as atividades de menores em cumprimento de medidas sócio-educativas", o que não se equipara a um profissional de segurança pessoal ou patrimonial, nos termos previstos pelo artigo 193, II, da CLT (vide Id 678763a). Neste cenário, destaco que a própria reclamada entende "(...)ser totalmente desnecessária a realização de perícia técnica na hipótese dos autos, em razão das atividades desempenhadas de "Agente Socioeducator" estarem devidamente descritas no Plano de Cargos e Salários (Lei Estadual 14.474/2014) e dos diversos argumentos impeditivos da cumulação da percepção do adicional de periculosidade com o adicional de penosidade, aduzidos em sede de contestação.(...)" (grifos no original - Id f2ab99a). Veja que as atividades exercidas pela reclamante como agente socioeducador da FASE são incontroversas. Destarte, o enquadramento para fins de periculosidade, no caso, trata-se matéria de direito, razão pela qual a perícia mostra-se desnecessária. Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas, tendo em vista os amplos poderes conferidos ao juízo na direção do processo (art. 765 da CLT, c/c o arts. 370 e 371 do CPC/15), bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios, como no caso. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT rejeitou o pedido de retorno dos autos para perícia para que fosse analisada a área de funilaria que existe no setor de pintura mencionado pelo preposto em depoimento, fundamentando que " conquanto mencionado pelo preposto a existência de trabalho no setor de pintura, o mesmo referiu que havia revezamento entre 7 pessoas (reclamante + 6), e tal informação não consta da petição inicial, tampouco da descrição do local de realização da perícia na ata de audiência de ID 108d1e6, de modo que não era escopo da perícia, tratando-se de inovação da causa de pedir em sede de audiência de instrução, o que não se admite ." Assim, tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde da controvérsia, bem assim o fato de as questões estarem suficientemente esclarecidas por outros meios. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...) Os grifos não estão no original (Ag-AIRR-1001976-95.2017.5.02.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 17/05/2024). No mesmo sentido, são as seguintes decisões: E-RR-159400-16.2012.5.17.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/12/2019; (Ag-AIRR-919-13.2021.5.09.0863, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023; RRAg-1001335-70.2018.5.02.0472, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 05/04/2024; Ag-AIRR-12327-04.2017.5.15.0045, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-ED-RR-179600-61.2009.5.12.0048, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-10486-64.2018.5.03.0144, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023; Ag-ED-ARR-530-31.2015.5.12.0030, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 29/05/2024; Ag-RR-634-40.2018.5.12.0055, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024). Encontrando-se a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no §7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "V. DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PENOSIDADE O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. Por conseguinte, fica prejudicado o pleito atinente à possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de penosidade. Ainda, mantida a sentença de improcedência do feito, são indevidos os honorários sucumbenciais postulados pela parte autora. Admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida foi dirimida nos seguintes termos: Como se vê, as tarefas da função de Agente Socioeducador possuem a finalidade de acompanhamento, orientação e coeducação dos adolescentes. São tarefas assemelhadas as de um professor. Não se trata de atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, como um Vigilante, por exemplo. Na atualidade, infelizmente, ataques (com uso de armas) e eventos trágicos podem ocorrer em qualquer local e situação, como também pode acontecer nas escolas. Em razão disso, entendo que as atividades de Agente não possuem enquadramento legal em condição de Socioeducador risco para fins de adicional de periculosidade, nos termos do inciso II do artigo 193 da CLT. Tal qual o Juízo sentenciante, entendo que a função de agente socioeducador exercida pela autora implica o auxílio, o acompanhamento e a organização das atividades diárias dos menores. Destarte, não há falar na sua equiparação à segurança pessoal ou patrimonial, razão pela qual mantenho a sentença e nego provimento ao apelo. A decisão que negou a condenação no pagamento de adicional de periculosidade, encontra-se em desconformidade com atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que "(...) 1. O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012, deve ser pago ao trabalhador que se exponha permanentemente a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial." 2. Nesse contexto, em 2.12.2013, foi aprovada a Portaria nº 1.885 do MTE, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16 e definiu as atividades e operações que se enquadram na situação de periculosidade descrita na CLT. 3. O reclamante, na função de agente de apoio socioeducativo, ajusta-se à situação prevista no item 2, "b", do mencionado anexo: "empregados que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta." 4. Portanto, o adicional de periculosidade é devido aos empregados que exercem atividades profissionais em centro de atendimento socioeducativo destinado a adolescentes infratores, como no caso em apreço. (...)" (TST-RR-10676-17.2015.5.15.0041, 3ª Turma, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 10/02/2017). Neste mesmo sentido: AIRR - 10191-44.2015.5.15.0032, 1ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001775-85.2014.5.02.0608, 2ª Turma, DEJT: 01/09/2017; AIRR - 12137-58.2015.5.15.0062, 3ª Turma, DEJT: 24/11/2017; RR - 10532-57.2015.5.15.0101, 4ª Turma, DEJT: 25/08/2017; RR - 1001234-28.2016.5.02.0076, 5ª Turma, DEJT: 28/09/2018; RR - 1375-37.2014.5.02.0043, 6ª Turma, DEJT: 23/06/2017; RR - 1002177-71.2014.5.02.0381, 7ª Turma, DEJT: 25/08/2017; ARR - 11067-44.2015.5.15.0017, 8ª Turma, DEJT: 19/12/2017. Em reforço a esse entendimento, acrescento que a SBDI-1 do TST, ao julgar o IRR-1001796-60.2014.5.02.0382, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo 16: "I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06/10/2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03/12/2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16", hipótese que se assemelha à analisada nestes autos. Acerca da cumulação dos adicionais de periculosidade e penosidade, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, é possível a percepção cumulada, porque a origem do primeiro é regulamentar e a dos últimos é legal, sendo inválida a vedação imposta em norma interna que obsta essa cumulação. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade. Por sua vez, o artigo 192, caput, da CLT assegura a percepção do adicional de insalubridade ao trabalhador que exerce atividades nocivas à saúde. Diante disso, a vedação à cumulação dos adicionais imposta na norma interna é inválida, não podendo prevalecer a decisão regional que admite a possibilidade de transação que implique em renúncia de direito previsto em norma constitucional e trabalhista, com manifesto prejuízo para o empregado. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20729-77.2016.5.04.0801, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/02/2021). Na mesma linha: AIRR - 611-17.2015.5.04.0801, decisão monocrática Ministro Hugo Carlos Scheuermann (integrante da 1ª Turma), Publicação: 18/09/2023; RR-315-24.2012.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 04/09/2015; RR-20765-19.2016.5.04.0802, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/05/2024; Ag-RR-20191-44.2021.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2023; Ag-ED-RR-21132-75.2017.5.04.0101, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/08/2023; RR-21278-87.2015.5.04.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 23/08/2024; RR-1276-13.2012.5.04.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/10/2017. Estando a decisão recorrida contrária ao entendimento consolidado do TST, admite-se o recurso, por possível ofensa ao art. 193, II, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Nestes termos, dou seguimento ao recurso quanto ao tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE COM O ADICONAL DE PENOSIDADE". CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (vpa) PORTO ALEGRE/RS, 14 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARLISE PEREIRA DE OLIVEIRA

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Marcelo Elpes Almeida x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261642254

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-15.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELPES ALMEIDA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIELA JESSICA DA SILVEIRA

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KARLA PEREIRA FORTUNA

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ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010299-15.2025.5.03.0143 : MARCELO ELPES ALMEIDA : MGS MINAS GERAIS ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010299-15.2025.5.03.0143 : MARCELO ELPES ALMEIDA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cfd315 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 17/01/2017, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A extinção do processo, por preclusão pela inadequação da via eleita, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi. Na hipótese dos autos, conforme se observa, o postulado não foi abordado no bojo das ações anteriormente ajuizadas, uma vez que o que aqui pleiteado são as diferenças referentes a adicional de periculosidade, adicional este que foi deferido nos autos 0010811-64.2021.5.03.0037 e que não foi considerado quando da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da CCT (ação 0010989-79.2022.503.0036) sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Aduz a autora que o reclamante foi admitido pela parte ré em 17/01/2017 para exercer a função de Motorista Executivo, mas que, somente após ajuizada a ação 0010319-80.2018.503.0036 é que teve reconhecida a aludida função, uma vez que até então, recebia apenas como motorista comum. Como resultado, recebeu as diferenças salariais do início do contrato até 04/04/2018. Reconhecido o exercício do labor como Motorista Executivo, o autor teve deferido o direito ao recebimento de Adicional de Periculosidade, através da ação 0010811-64.2021.503.0037, inclusive com a integração do adicional na folha de pagamento, o que não ocorreu. Diante do descumprimento da determinação, a ação 0010989-79.2022.503.0036 foi ajuizada. Como consequência, a mudança salarial foi efetivamente implementada, tendo sido quitadas as diferenças salariais até 01/02/2025 e houve o reajuste salarial na folha de pagamento do obreiro. Acontece que, segundo a parte autora, a diferença salarial gerou impacto no montante do Adicional de Periculosidade recebido, alegando que o reflexo incidente sobre tal verba não foi quitado. Acrescenta que “em ocorrendo a modificação do piso salarial do reclamante de 01/01/2022 a 01/03/2025, certo é que o obreiro faz jus às diferenças do adicional de periculosidade que incidem sobre a nova base remuneratória.” Anexa os contracheques às fls 15/64 e requer o pagamento de tais diferenças, bem como reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS e INSS. Por sua vez, a reclamada pugna pela preclusão, alegando que o autor deveria ter requerido as diferenças na própria ação em que foi concedido o benefício, a qual já foi afastada por este julgador. Com efeito, implementado o Adicional de Periculosidade na remuneração do obreiro, ele deve ser pago de acordo com o salário base. É o entendimento do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer o direito do agente de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, acrescido dos reflexos . A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02 .0382, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1 .885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, decisão agravada foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Julgados . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT . SÚMULA 191, I, DO TST. A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, § 1º, da CLT que assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS . O adicional de periculosidade detém natureza salarial e deve refletir sobre as outras verbas salariais, conforme se extrai da diretriz da Súmula 132, I, do TST e da OJ 259 da SBDI-I/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-RRAg: 0003243-52 .2012.5.02.0065, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023). Nesse diapasão, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, carreando aos autos os devidos contracheques, bem como as decisões exaradas nos processos os quais deferiram os direitos que deram base ao pleito dos presentes autos, a teor do que preconiza o artigo 818, I da CLT. Destarte, pela detida análise de todos os elementos probatórios, mormente no tocante aos documentos de id 8076889 a 01804d3, reputo comprovada a majoração do salário base do obreiro, decorrente do enquadramento como Motorista Executivo, em 01/01/2022. Assim, considerando que o valor do adicional de periculosidade deve acompanhar tal incremento, constata-se, observando os contracheques acostados ao presente feito (id. c07e9c6 a 6a650aa), que o mesmo não ocorreu, pelo que julgo procedente o pedido formulado na alínea “C”, fl. 11 e condeno a reclamada ao pagamento das pagamento das diferenças referentes ao Adicional de Periculosidade, decorrente do padrão salarial de motorista executivo deferido na decisão judicial da demanda de n° 0010989-79.2022.5.03.0036 previsto na norma coletiva de fls. 594/650), pelo período de 01/01/2022 a 01/03/2025 com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS (8% e 40%) e aviso prévio. MULTA CONVENCIONAL Uma vez comprovada a violação apenas da cláusula coletiva atinente ao pagamento do adicional de periculosidade, bem como considerando que o pagamento do indigitado adicional somente foi reconhecido em 2023, condeno a reclamada ao pagamento da multa normativa postulada, no exato valor do pedido, qual seja, R$532,61. Julgo parcialmente procedente, nesses termos, o pedido da alínea “D” da inicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em décimo terceiro. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito a preliminar de preclusão, para NO MÉRITO, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante MARCELO ELPES ALMEIDA para condenar a parte Reclamada MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): -pagamento das diferenças referentes ao Adicional de Periculosidade, decorrente do padrão salarial de motorista executivo deferido na decisão judicial da demanda de n° 0010989-79.2022.5.03.0036 (previsto na norma coletiva de fls. 594/650), pelo período de 01/01/2022 a 01/03/2025 com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS (8% e 40%) e aviso prévio; -multa normativa postulada, no exato valor do pedido, qual seja, R$532,61. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$300,00 pela reclamada calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 26 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

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Marcelo Elpes Almeida x Mgs Minas Gerais Administracao E Servicos Sa

ID: 261642255

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010299-15.2025.5.03.0143

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCELO ELPES ALMEIDA

Polo Passivo:

MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

Notificação

Advogados:

GABRIELA JESSICA DA SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARLA PEREIRA FORTUNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANE SANTOS DE ANDRADE CANHESTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010299-15.2025.5.03.0143 : MARCELO ELPES ALMEIDA : MGS MINAS GERAIS ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010299-15.2025.5.03.0143 : MARCELO ELPES ALMEIDA : MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0cfd315 proferida nos autos. 1) RELATÓRIO Dispensado na forma do que preconizado pelo artigo 852-I da CLT. 2) FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL O contrato de trabalho em epígrafe teve seu início em 17/01/2017, pelo que será aplicada a tese vinculante estabelecida pelo C. TST, tema 23, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pela reclamada, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. Rejeito. PRECLUSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA A extinção do processo, por preclusão pela inadequação da via eleita, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi. Na hipótese dos autos, conforme se observa, o postulado não foi abordado no bojo das ações anteriormente ajuizadas, uma vez que o que aqui pleiteado são as diferenças referentes a adicional de periculosidade, adicional este que foi deferido nos autos 0010811-64.2021.5.03.0037 e que não foi considerado quando da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da CCT (ação 0010989-79.2022.503.0036) sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória, motivo pelo qual não prospera a preliminar em exame. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial. MÉRITO Aduz a autora que o reclamante foi admitido pela parte ré em 17/01/2017 para exercer a função de Motorista Executivo, mas que, somente após ajuizada a ação 0010319-80.2018.503.0036 é que teve reconhecida a aludida função, uma vez que até então, recebia apenas como motorista comum. Como resultado, recebeu as diferenças salariais do início do contrato até 04/04/2018. Reconhecido o exercício do labor como Motorista Executivo, o autor teve deferido o direito ao recebimento de Adicional de Periculosidade, através da ação 0010811-64.2021.503.0037, inclusive com a integração do adicional na folha de pagamento, o que não ocorreu. Diante do descumprimento da determinação, a ação 0010989-79.2022.503.0036 foi ajuizada. Como consequência, a mudança salarial foi efetivamente implementada, tendo sido quitadas as diferenças salariais até 01/02/2025 e houve o reajuste salarial na folha de pagamento do obreiro. Acontece que, segundo a parte autora, a diferença salarial gerou impacto no montante do Adicional de Periculosidade recebido, alegando que o reflexo incidente sobre tal verba não foi quitado. Acrescenta que “em ocorrendo a modificação do piso salarial do reclamante de 01/01/2022 a 01/03/2025, certo é que o obreiro faz jus às diferenças do adicional de periculosidade que incidem sobre a nova base remuneratória.” Anexa os contracheques às fls 15/64 e requer o pagamento de tais diferenças, bem como reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS e INSS. Por sua vez, a reclamada pugna pela preclusão, alegando que o autor deveria ter requerido as diferenças na própria ação em que foi concedido o benefício, a qual já foi afastada por este julgador. Com efeito, implementado o Adicional de Periculosidade na remuneração do obreiro, ele deve ser pago de acordo com o salário base. É o entendimento do C. TST: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1 . FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em decisão monocrática, o recurso de revista do Reclamante foi conhecido e provido, para reconhecer o direito do agente de apoio socioeducativo ao adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base, acrescido dos reflexos . A SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02 .0382, pacificou o entendimento de que é devido o adicional de periculosidade aos agentes de apoio socioeducativo, em razão da exposição à violência física na segurança pessoal, com efeitos pecuniários a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1 .885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16. Nesse cenário, decisão agravada foi proferida em conformidade com a atual e notória jurisprudência desta Corte uniformizadora (Súmula 333/TST e art. 896, § 7º, da CLT). Julgados . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARTIGO 193, § 1º, DA CLT . SÚMULA 191, I, DO TST. A base de cálculo do adicional de periculosidade está disciplinada no artigo 193, § 1º, da CLT que assim dispõe: "O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa". Esta Corte editou a Súmula 191 para sedimentar o entendimento de que "o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais". Desse modo, a decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência desta Corte uniformizadora . Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS . O adicional de periculosidade detém natureza salarial e deve refletir sobre as outras verbas salariais, conforme se extrai da diretriz da Súmula 132, I, do TST e da OJ 259 da SBDI-I/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag-RRAg: 0003243-52 .2012.5.02.0065, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/10/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/10/2023). Nesse diapasão, observo que o autor se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações, carreando aos autos os devidos contracheques, bem como as decisões exaradas nos processos os quais deferiram os direitos que deram base ao pleito dos presentes autos, a teor do que preconiza o artigo 818, I da CLT. Destarte, pela detida análise de todos os elementos probatórios, mormente no tocante aos documentos de id 8076889 a 01804d3, reputo comprovada a majoração do salário base do obreiro, decorrente do enquadramento como Motorista Executivo, em 01/01/2022. Assim, considerando que o valor do adicional de periculosidade deve acompanhar tal incremento, constata-se, observando os contracheques acostados ao presente feito (id. c07e9c6 a 6a650aa), que o mesmo não ocorreu, pelo que julgo procedente o pedido formulado na alínea “C”, fl. 11 e condeno a reclamada ao pagamento das pagamento das diferenças referentes ao Adicional de Periculosidade, decorrente do padrão salarial de motorista executivo deferido na decisão judicial da demanda de n° 0010989-79.2022.5.03.0036 previsto na norma coletiva de fls. 594/650), pelo período de 01/01/2022 a 01/03/2025 com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS (8% e 40%) e aviso prévio. MULTA CONVENCIONAL Uma vez comprovada a violação apenas da cláusula coletiva atinente ao pagamento do adicional de periculosidade, bem como considerando que o pagamento do indigitado adicional somente foi reconhecido em 2023, condeno a reclamada ao pagamento da multa normativa postulada, no exato valor do pedido, qual seja, R$532,61. Julgo parcialmente procedente, nesses termos, o pedido da alínea “D” da inicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA O valor principal será atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento ao credor (Súmula 15/TRT-3ª Região) com índice do 1º dia útil do mês seguinte ao da prestação do trabalho para as parcelas em geral e do 1º dia útil mês seguinte ao da rescisão contratual, caso se cuide de atualização de verbas rescisórias (Súmula 381/TST), inclusive para o FGTS, se for o caso, conforme OJ 302 da SDI-1/TST). A correção monetária incidirá a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de vencimento da obrigação quando ultrapassada a data limite para pagamento dos salários (art. 459, CLT; Súmula nº 381, TST), inclusive sobre os créditos referentes ao FGTS (OJ 302, SDI-1, TST). Os juros de mora incidem sobre a importância da condenação já atualizada monetariamente (Súmula 200, TST). Na fase pré-judicial, vale dizer, até o dia imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação, o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA-E, juntamente com os juros legais correspondentes à TRD (art. 39, caput, Lei nº 8.177/91), conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 58. Na fase judicial, ou seja, a partir da data do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a atualização monetária e os juros moratórios incidirão pela aplicação da taxa SELIC SIMPLES, sem juros compostos, também conforme a ADC 58. A tese fixada pelo STF na ADC 58 expressamente estabeleceu que a aplicação dos parâmetros nela definidos ocorreria somente até o advento de solução legislativa. Visto que a Lei nº 14.905/2024 alterou os parâmetros relativos à fase judicial, a partir da sua vigência, iniciada em 30/08/2024 (art. 5º, II, Lei nº 14.905/2024 c/c art. 8º, I, LC 95/1998), o índice de atualização monetária a ser aplicado é o IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e a taxa de juros é a taxa SELIC, deduzido o IPCA do período, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo (art. 406, § 1º, Código Civil), conforme transcrevo, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024). §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Ressalto que permanecem vigentes os parâmetros definidos na ADC 58 para a fase pré-judicial. A liquidação abrangerá as contribuições previdenciárias e fiscais, que serão atualizadas de acordo com a legislação específica (art. 879, § 4º, CLT). RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS É devido o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas salariais objeto da condenação (art. 28, Lei nº 8.212/91), consoante exigência do art. 114, VIII, da Constituição da República, do art. 876, parágrafo único, da CLT, e da Súmula Vinculante 53 do STF. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e da reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota da empregada e dedução de eventuais valores já quitados. Para sua apuração, deverão ser observados, no que aplicável, os termos da Súmula 368 do TST, bem como a Súmula 454 do TST. Também é devida a apuração e, se devido, o recolhimento do imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRRF) incidente sobre o crédito da parte reclamante, na forma da Lei nº 7.713/1988, da Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil e suas alterações, e da Súmula 368 do TST, no que aplicável. Não incide IRRF sobre juros de mora (OJ 400, SDI-1, TST). A eventual aplicação de regime de desoneração da folha de pagamento ou de contribuição diferenciada quanto à cota-parte patronal da contribuição previdenciária será analisada na fase de liquidação. Para os fins do art. 832, § 3º, da CLT, a seguinte parcela condenatória tem natureza salarial: diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos em décimo terceiro. As demais têm natureza indenizatória. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790, da CLT ditam, in verbis: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A, da CLT, dita, in verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencido, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, § 4ª da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. -a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte reclamante, equivalente ao percentual de 10% do valor apurado em liquidação de sentença (excluída da base de cálculo a cota-parte de contribuição previdenciária do empregador), exegese da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 do TRT da 3ª Região, para a qual “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. A cota-parte de contribuição previdenciária do empregador não integra a base de cálculo dos honorários advocatícios, porquanto não constitui crédito do empregado, já que se trata de obrigação tributária do empregador junto à União”. DISPOSITIVO: Posto isso, rejeito a preliminar de preclusão, para NO MÉRITO, julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte reclamante MARCELO ELPES ALMEIDA para condenar a parte Reclamada MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA a pagar, no prazo legal, com atualização monetária e juros, observados os limites e parâmetros fixados na Fundamentação, a quantia, a ser apurada, por cálculo, em liquidação de sentença, referente às seguintes parcelas, sem limitação dos valores indicados na peça de ingresso (tese prevalecente n. 16 deste E. TRT3): -pagamento das diferenças referentes ao Adicional de Periculosidade, decorrente do padrão salarial de motorista executivo deferido na decisão judicial da demanda de n° 0010989-79.2022.5.03.0036 (previsto na norma coletiva de fls. 594/650), pelo período de 01/01/2022 a 01/03/2025 com reflexos em férias + 1/3, décimo terceiro, FGTS (8% e 40%) e aviso prévio; -multa normativa postulada, no exato valor do pedido, qual seja, R$532,61. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, atualização monetária e honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. A reclamada deverá comprovar nos autos o recolhimento das contribuições previdenciárias (sob pena de execução ex officio, nos moldes previstos no inciso VIII do art. 114 da CF/88, com a nova redação que lhe foi dada pela EC nº 45/04) e de IRRF (se for o caso), incidentes sobre a condenação, na forma da lei, observados os parâmetros estabelecidos na fundamentação, devendo ser apreciada eventual isenção da cota patronal na fase de liquidação. Custas processuais no valor de R$300,00 pela reclamada calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado para esse fim (art. 789, § 2º, da CLT). Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 26 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO ELPES ALMEIDA

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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Carlos Da Silva Guimaraes

ID: 322926637

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000371-58.2024.5.02.0087

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

CARLOS DA SILVA GUIMARAES

Acórdão

Advogados:

THAYS BLESSING GOMES MADEKWE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000371-58.2024.5.02.0087 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1000371-58.2024.5.02.0087 RECORRENTE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS DA SILVA GUIMARAES Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:bc0b5c3): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROC. TRT/SP Nº 1000371-58.2024.5.02.0087 - 10ª. TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RECORRIDO: CARLOS DA SILVA GUIMARAES ORIGEM: 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Inconformada com a r. sentença (Id 7b58b60), cujo relatório adoto, integrada pela decisão de embargos de declaração (Id e0803db), que julgou procedentes em parte os pedidos, recorre, ordinariamente, a ré, discutindo, preliminarmente, remessa necessária e competência material da Justiça do Trabalho, insurgindo-se, no mérito, contra o pagamento de adicional de periculosidade e reflexos, pretendendo, quando menos, a intimação pessoal da Fundação reclamada para cumprimento da obrigação de fazer, nos moldes da Súmula nº. 410, do STJ, com a fixação do prazo de 30 dias, além da intimação pessoal. Questiona, outrossim, os honorários sucumbenciais. Dispensadas as custas e o depósito recursal, nos termos dos artigos 790-A, inciso I, da CLT, e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/69. Sem contrarrazões. Parecer da Douta Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região emitido sob Id 59846f3. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade, exceto do tópico intitulado "Do cumprimento da Súmula 410 do STJ", por ausência de interesse recursal, já que não houve condenação - ou sequer pedido - de adicional de periculosidade em parcelas vincendas. Do reexame necessário Sem razão. Não merece reparo o julgado a quo ao não remeter os autos ao reexame necessário, porquanto o valor da condenação (R$ 60.000,00) é inferior a 500 salários mínimos, em obséquio à inteligência jurisprudencial sedimentada nos termos da Súmula n. 303, I, do C. TST. No que concerne à temática, o artigo 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 assim prevê: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (...) § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: (...) II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados." Afasto. Da competência material da Justiça do Trabalho Sem razão a recorrente. Recentemente, o E. STF julgou o Recurso Extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da CRFB. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (Autarquia Estadual) teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. E, no presente caso, verifica-se na petição inicial que o autor busca o pagamento de adicional de periculosidade, matéria que encontra fundamento na legislação trabalhista, nos termos do artigo 193, da CLT, e nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Diante desse contexto, a questão discutida no caso concreto não se amolda à tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal, remanescendo intacta a competência material da Justiça do Trabalho, eis que, repita-se, a lide versa sobre parcela que inequivocamente decorre da legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido é o parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho (Id 59846f3). Por fim, o presente caso não se adequa ao que foi decidido na ADI 3.395/DF, que excluiu da apreciação da Justiça do Trabalho as relações estatutárias mantidas com entes públicos e seus servidores. Tampouco se aplicam as decisões proferidas pelo E. STF no Conflito de Competência nº 8284/SP, que tratava de parcela diversa. Rejeito. Do adicional de periculosidade e reflexos O adicional de periculosidade previsto no artigo 193, inciso II, da CLT, incluído pela Lei nº 12.740/2012 e no qual alicerçado o pedido, deve ser pago ao trabalhador que se exponha, permanentemente, a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". E, na dicção do caput deste artigo, as atividades ou operações perigosas serão aquelas assim consideradas "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" (destaquei). Aprovou-se, então, em 02/12/2013, a Portaria nº 1.885, publicada em 03/12/2013, que acrescentou o Anexo 3 à NR-16, determinando que "as atividades ou operações que impliquem em exposição dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou outras espécies de violência física são consideradas perigosas" (item 1). As aludidas atividades/operações resumem-se àquelas discriminadas no item 3, do mesmo Anexo, desde que exercidas pelos profissionais listados em seu item 2, quais sejam, "empregados das empresas prestadoras de serviço nas atividades de segurança privada ou que integrem serviço orgânico de segurança privada, devidamente registradas e autorizadas pelo Ministério da Justiça, conforme lei 7102/1983 e suas alterações posteriores" (alínea a) ou "que exercem a atividade de segurança patrimonial ou pessoal em instalações metroviárias, ferroviárias, portuárias, rodoviárias, aeroportuárias e de bens públicos, contratados diretamente pela administração pública direta ou indireta" (alínea b). Nessa moldura, retomando o meu entendimento anterior, que alterei em razão da tese prevalecente nesta C. 10ª Turma e da inteligência da Súmula 43 deste Eg. TRT/SP, no sentido de que a função de agente de apoio socioeducativo não é alcançada pela nova redação do artigo 193, da CLT, pois, ainda que entre as atividades habituais esteja a guarda e vigilância dos menores infratores internados na ré, não pode ser classificado como profissional de segurança pessoal ou patrimonial, entendo ser devido o adicional de periculosidade. De efeito, in casu, aflorou incontroverso dos autos que o reclamante atua como agente de apoio socioeducativo (Id 483eb31). Em tal função, de acordo com documento extraído da página da reclamada na internet, o profissional é responsável "pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar fugas, movimentos de indisciplinas e situações-limite, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de garantir a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores". Enquadra-se o reclamante efetivamente, nesse tom, no item 2, do Anexo 3, da NR-16 em debate. Diferentemente do alegado pela reclamada, tal conclusão não implica em violação à Súmula 460, bem como à Súmula Vinculante 37, ambas do STF, já que não se discute, in casu, adicional de insalubridade, ou aumento de vencimentos com fundamento no princípio da isonomia. Ademais, a questão restou pacificada pelo C. TST, mercê do julgamento do IRR - 1001796-60.2014.5.02.0382, publicado em 12/11/2021 (Tema Repetitivo nº. 16), cuja ementa me permito reproduzir, verbis: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. 1. Com o Decreto nº 54.873 do Governo de São Paulo, de 06.10.2009, os antigos cargos de agente de segurança e agente de apoio técnico foram unificados em nova nomenclatura: Agente de Apoio Socioeducativo. 2. "Os ocupantes do cargo de Agente de Apoio Socioeducativo (AAS) são socioeducadores responsáveis pelo trabalho preventivo de segurança, objetivando preservar a integridade física e mental dos adolescentes e demais profissionais, contribuindo efetivamente na tranquilidade necessária para a execução da medida socioeducativa". "São profissionais responsáveis também pelo trabalho de contenção e ações preventivas para evitar situações limites, além de acompanhar e auxiliar no desenvolvimento das atividades educativas, observando e intervindo, quando necessário, a fim de que a integridade física e mental dos adolescentes e dos demais servidores sejam mantidas" (Caderno de Procedimentos de Segurança - Descrição das funções e atribuições dos Agentes de Apoio Socioeducativo da Superintendência de Segurança da Fundação Casa). 3. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem atividades e operações perigosas, que, por sua natureza e métodos de trabalho, implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a violência física nas atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial (art. 193, caput e inciso II, da CLT e item 1 do Anexo 3 da NR 16). 4. Os Agentes de Apoio Socioeducativo exercem a atividade de segurança pessoal e patrimonial em instalações de fundação pública estadual, contratados diretamente pela administração pública indireta - hipótese prevista no item 2, letra 'b', do Anexo 3 da NR 16. 5. Os Agentes de Apoio Socioeducativo desempenham segurança patrimonial e/ou pessoalna preservação do patrimônio (...) e da incolumidade física de pessoas, além do acompanhamento e proteção da integridade física de pessoa ou de grupos (internos, empregados, visitantes)- atividades e operações constantes no quadro no item 3 do Anexo 3 da NR 16 do Ministério do Trabalho, que os expõem a várias espécies de violência física. 6. Emerge do presente IRR a fixação da tese jurídica: 'I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16'"(negritos e grifos no original). Insta ressaltar, por fim, que o adicional de periculosidade representa a contraprestação pelos serviços prestados em condições perigosas, de cunho, portanto, evidentemente salarial, refletindo, assim, nas demais rubricas (artigo 7º, XXII, da Constituição Federal e artigo 192 da CLT). Destarte, o adicional de periculosidade, este calculado sobre o salário base, guarda natureza salarial e compõe a base de cálculo das demais parcelas salariais, refletindo nos demais títulos. Inteligência jurisprudencial sedimentada, aliás, nos termos das Súmulas 132, I, 139 e 264, além das OJ's 47 e 259, da SDI-1, todas do C. TST. Como corolário, retomando meu posicionamento anterior, inclusive por questão de disciplina judiciária, à luz do entendimento do C. TST, transato, em detrimento da Súmula 43, deste Eg. TRT/SP (cancelada, aliás, pela Resolução TP nº 1, de 15 de março de 2022), impõe-se manter a r. sentença que condenou a ré ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos. No mesmo tom, inclusive, aflora o entendimento exarado pela D. Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região no parecer emitido nestes autos. Por consectário, nada a reparar na condenação da reclamada ao "cumprimento da obrigação de fazer consistente em entregar ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP em que conste a anotação da condição de periculosidade". Nego provimento. Dos honorários sucumbenciais Prevê o art. 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". Destarte, os honorários advocatícios decorrem da mera sucumbência, independentemente de pedido expresso, devidos pela parte sucumbente na pretensão, ou seja, autor ou réu, não se havendo falar em exclusão dos honorários de sucumbência devidos pelo recorrente, os quais já foram fixados no percentual mínimo legal (5%). E, não se há cogitar em condenação do recorrido na verba honorária, porquanto não foi sucumbente na demanda. Desprovejo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pela Fundação ré, exceto quanto ao tópico "Do cumprimento da Súmula 410 do STJ", por ausência de interesse recursal, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, mantendo, no mais, inalterada a r. sentença de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS DA SILVA GUIMARAES

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Processo nº 1013837-56.2023.8.26.0566

ID: 276962053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1013837-56.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MIRARCHI MANGERONA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1013837-56.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Mirarchi Mangerona - No que tange à impugnação ao valor da causa: Certo é q… ADV: Estevan Gianini Sganzella (OAB 277998/SP) Processo 1013837-56.2023.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Bruno Mirarchi Mangerona - No que tange à impugnação ao valor da causa: Certo é que o proveito econômico buscado na presente demanda é ilíquido, o que permite às partes atribuírem valor aproximado. O autor iniciou cumprimento de sentença para obrigação de fazer e, posteriormente, com as informações a serem prestadas pela requerida, terá todos os elementos necessários para a confecção do cálculo e aferir o valor pretendido para o prosseguimento do feito, em relação à obrigação de pagar. Assim, o valor do proveito econômico somente será certo e determinado a partir dos elementos a serem colhidos. Por tais razões, rejeito a impugnação ao valor da causa. A preliminar de suspensão do feito, até julgamento da ação rescisória de n° 2111455-33.2023.8.26.0000, resta prejudicada, ante o julgamento de improcedência da referia ação, por maioria de votos, em sessão de 12/06/2024, conforme se verifica a seguir: "Em continuidade ao julgamento, o Des. Djalma Lofrano Filho acompanhou a divergência. Colocada em votação a existência ou não do julgamento estendido, a turma julgadora, por maioria de votos, votou pela inexistência do julgamento estendido, vencida a Desa. Flora Maria Nesi Tossi Silva. Por maioria de votos, julgaram improcedente a ação rescisória. Acórdão com o Des. Borelli Thomaz, declaram votos vencidos, o relator sorteado e a Desa. Isabel Cogan e declara voto vencedor o Des. Souza Meirelles", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. Ação rescisória. Limites e alcance de coisa julgada. Circunstâncias processuais e temporais não autorizantes da pretensão. Ação julgada improcedente (TJSP; Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000; 6º Grupo de Direito Público do TJSP; rel. Borelli Thomaz; j. 12.06.2024). Neste sentido restou decidido, no agravo de instrumento interposto pela exequente, nestes autos, da decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento final da referida ação rescisória (fls. 401/406). AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº1001391-23.2014.8.26.0053, determinou a suspensão do feito para aguardar o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, em sessão realizada em 12/06 p.p., a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão não mais subsiste. Ausente hipótese legal para suspensão processual. Decisão de 1º grau reformada. AGRAVO PROVIDO. (TJ/SP - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2240533-46.2024.8.26.0000, São Paulo, 26 de agosto de 2024, relatora ISABEL COGAN). Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal já firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". - Tema nº 1.119 (ARE nº 1.293.130). Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no ARESP 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21-5-2019), e, "a menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução" (STJ, RESp 1926921/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 01-06-2021). No caso, o título faz restrição expressa aos associados da impetrante, mas não aos que eram associados ao tempo do ajuizamento, por isso beneficiando o exequente, sem nenhuma restrição. De qualquer forma, o autor foi associado da AMESP-ASSOCIACAO DOS MILITARES ESTADUAIS DE SP, antiga AOMESP, desde, pelo menos, 01/10/2020 (fl.229) até o dia 08/11/2023 (fl.268), conforme demonstrativos de pagamentos acostados às fls. 88/268. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CABO. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Reconhecida a competência do Juizado Especial. 2. Desnecessidade de suspensão do processo. 3. Rescisória julgada improcedente. 4. A impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo AOMESP beneficia a todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças do Estado de São Paulo, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. 5. Desnecessária a filiação à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo ou autorização expressa ao ajuizamento da ação. 6. Legitimidade ativa reconhecida. 7. Não ocorrência de prescrição. 8. Inaplicabilidade do decidido no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). 9. Direito pleiteado já reconhecido nos autos nº 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo incabível nesta ação a rediscussão do mérito, sob a pena de afronta à coisa julgada. 10. Ação procedente. 11. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001796-47.2025.8.26.0482; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025). G.n. "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Policiais Militares. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e determinou aos ora agravantes o cumprimento de obrigação de fazer consistente no apostilamento do ALE em 100% do seu valor no salário base padrão com todos os efeitos pecuniários reflexos no RETP e nos adicionais temporais, no prazo de 30 dias. Preliminar de suspensão do feito até julgamento definitivo da ação rescisória nº 2111455-33.2023 ou em razão do Tema nº 1169. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Desnecessidade de prévio apostilamento do direito para apuração dos valores devidos. Possibilidade de coexistência de incidentes autônomos. Direito passível de individualização. Sentença líquida. Possiblidade de cumprimento individual. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Agravo de Instrumento 3010949-95.2024.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024). "DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. FORO DE SÃO CARLOS CABO DA PMESP Pretensão voltada à cobrança das parcelas vencidas no quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053 Sentença de parcial procedência, que condenou o recálculo dos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) sobre as verbas salariais, não eventuais Exclusão do adicional de insalubridade Acerto do r. julgado RECURSO INOMINADO só da FESP Suspensãoaté julgamento doIRDRnº 47 Descabimento Tratando-se de mandado de segurança coletivo, mostra-se prescindível a comprovação de filiação prévia para cobrança de valores do respectivo título judicial Inteligência do Tema nº 1.119 do STF Causa de pedir atrela-se ao Mandado de Segurança Coletivo nº 0600593-40.2008.8.26.0053, que transitou em julgado, visando a condenação da ré ao pagamento das verbas devidas no período pretérito de cinco anos que antecedeu a ação coletiva Aplica-se à espécie a regra do artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/09, porquanto se pretende o pagamento das vantagens pecuniárias, asseguradas em mandado de segurança, no que concerne a prestações vencidas antes do ajuizamento daquela ação Inteligência das Súmulas nº 269 e nº 271, ambas do C. STF Impossibilidade de rediscutir o mérito em razão da coisa julgada Sentença mantida Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000356-89.2024.8.26.0566; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). G.n. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Período de agosto de 2008 à implantação dos pagamentos. Impugnação acolhida em parte. IRDR, Tema 47. Suspensão da cobrança. Descabimento. O que vier a ser definido em IRDR não terá efeito sobre a coisa julgada. Inclusão ou não do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios deve ser estabelecido a partir do título, independentemente do que vier a ser definido no IRDR. Limitação do título aos associados da impetrante. Comprovada filiação a partir de novembro de 2012. Sem restrição no título quanto ao período de filiação. Orientação de Superior Tribunal de Justiça. Prescrição interrompida com o ajuizamento da ação coletiva, em 2008, e recomeçada somente com o trânsito em julgado, em 26-04-2022, de modo que não se verificou. Obrigação de fazer implementada nos autos da ação coletiva, cumprimento individual restrito à obrigação de pagar. As execuções individuais não podem ser obstadas, pois a cada titular de direito cabe demandar pela satisfação da parte que lhe cabe, não importando o que esteja sendo feito em termos de execução coletiva. Exclusão do Adicional de Local de Exercício da base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, por ter sido objeto de decisão em outro processo, registro 0032333-26.2012.8.26.0053, com recurso de apelação pendente de remessa para esta Corte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3005790-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 07/11/2023)". G.n. "APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDORES ESTADUAIS MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE Julgamento do Recurso Extraordinário nº 573.232 (Tema nº 82) - Caso em tela que não trata do mesmo objeto decidido no mencionado Recurso Extraordinário - Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" - Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Inteligência dos art. 5º, inc. LXX, alínea "b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta- Parte (período quinquenal anterior à impetração do mandado de segurança coletivo) Pedido procedente Sentença reformada. A inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto legal estava vinculado no art. 100, § 12 da CF, incluído pela EC 62/09 Na parte que se refere a juros e correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório não houve pronunciamento expresso da Suprema Corte quanto à sua constitucionalidade Lei nº 11.960/09 que continua em vigor, nesta parte. Recurso de apelação provido.(grifei) (TJSP; Apelação 1054579-57.2016.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/09/2017; Data de Registro: 04/09/2017)". G.n. Não é o caso de se determinar a suspensão, em razão do Tema 1169 do STJ. Com efeito, referido tema busca Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. Já o caso em questão, não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior, visto que o título exequendo, transitado em julgado, dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação de fazer e, no mais, a apuração dos valores depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela parte agravante, determinando o cumprimento da obrigação de pagar, com condenação em custas e verba honorária. SUSPENSÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. E, ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. TEMA 1169 DO STJ. Julgamento que busca "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". Suspensão determinada pelo STJ que não afeta o presente caso, que não se amolda à matéria tratada pela Corte Superior. Título exequendo, transitado em julgado, que dispensa liquidação prévia, individual ou coletiva, pois contém os parâmetros essenciais para cumprimento da obrigação. Apuração de valores que depende apenas de cálculo aritmético, permitindo aos beneficiários a proposição do cumprimento de sentença, conforme art. 509, §2º do CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. a Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer e que envolvam direitos reconhecidos judicialmente se dá a partir de quando a obrigação está encerrada. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciar o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Prescrição não verificada. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal, inclusive desta 8ª Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 3002434-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Com relação ao reconhecimento da absorção dos prejuízos, decorrentes da absorção do ALE por ganhos subsequentes decorrentes das reestruturações remuneratórias da parte exequente, certo é que é incabível a rediscussão de direito já reconhecido no mandado de segurança que fundamenta esta lide, sob risco de violação à coisa julgada material. Com efeito, as posteriores reestruturações remuneratórias da carreira, resultantes das Leis Complementares Estaduais nº 1.216/2013, 1.249/2014, 1.317/2018, 1.350/2019,1.373/2022 e 1.384/2023, não têm influência nos valores perseguidos pela parte autora, que se referem à cobrança das diferenças relativas ao período anterior à incorporação do ALE. Neste sentido: "RECURSO INOMINADO Cumprimento de Sentença MS Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 Pagamento das diferenças entre a vigência da Lei nº 1.197/13 e o ajuizamento da demanda coletiva Divergência de cálculos Homologação dos cálculos do Exequente Recurso da Executada: Suspensão Liminar na Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 Coisa julgada sobre questão prejudicial de mérito Impossibilidade de abrangência de novos associados Inadmissão do estatuto apresentado com a exordial Ilegitimidade de parte ativa Aplicabilidade do IRDR nº 05 Subsidiariamente Absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório Desacolhimento das razões recursais: Ação Rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 julgada improcedente em 12/06/2024 Teses da Fazenda Estadual rechaçadas no bojo do MS coletivo, da Ação Rescisória e do processo de conhecimento Impossibilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença Respeito à coisa julgada Nesse sentido: "Recurso inominado. Decisão que em cumprimento de sentença rejeitou a impugnação da Fazenda Pública. Título executivo judicial referente a cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 que ensejou a suspensão das execuções judiciais até o seu julgamento e não até o trânsito em julgado. Tendo a ação rescisória sido julgada improcedente, não há impedimento ao cumprimento da sentença. Preliminar de ilegitimidade ativa que já foi objeto de apreciação na ação principal, inclusive pelo Colégio Recursal, formando coisa julgada, o que inviabiliza a sua rediscussão em cumprimento de sentença. Além disto, a categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, razão pela qual a legitimidade ativa do autor havia sido confirmada pelo Colégio Recursal nos autos principais. Recurso da Fazenda Pública improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 0000655-44.2024.8.26.0094; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Brodowski -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2024; Data de Registro: 22/10/2024) Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008953-34.2024.8.26.0576; Relator (a):Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José do Rio Preto -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024). Grifei. Resta, assim, afastado o argumento de absorção de prejuízos por alteração de patamar remuneratório e dedução ou compensação de eventuais diferenças devidas. Ante o exposto, rejeito a impugnação, devendo a executada tomar as providências administrativas necessárias ao devido apostilamento do direito reconhecido nos autos, o que deverá ser informado ao Juízo, em 30 (trinta) dias. Após o apostilamento, intimem-se as partes para que apresentem o cálculo atualizado do débito. Quanto à disciplina dos honorários sucumbenciais, na impugnação ao cumprimento de sentença (vide STJ, Resp 1.134.186/RS, j. 01/08/2011), corresponde à seguinte: (a) não são cabíveis no caso de rejeição, ou de acolhimento integral ou parcial que não resulte, porém, na extinção pelo menos parcial da execução: STJ, AgRg no REsp 999.417/SP, j. 01.04.2008; REsp 818.885/SP, j. 06.03.2008; EDcl no REsp 698.026/CE, j. 15.12.2005; (b) são cabíveis no caso de acolhimento, integral ou parcial, desde que resulte na extinção pelo menos parcial da execução: REsp 1.412.997/SP, j. 08/09/2015; AgRg no AREsp 93.300/RS, j. 02/09/2014; AgRg no AREsp 391.009/MA, j. 02/10/2014. No presente caso, houve a rejeição, portanto incabíveis na espécie. Intimem-se. São Carlos, 16 de maio de 2025.

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475003

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

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YURI COSTA FREIRE

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OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475037

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB

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Estado Do Ceara e outros x Estado Do Ceara e outros

ID: 320475065

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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ID: 320475097

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0000289-80.2018.5.07.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DO CEARA LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB WILLAMES MIRANDA ARAUJO

Notificação

Advogados:

YARA DE SOUSA DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

YURI COSTA FREIRE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RRAg AIRR 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB E OUTROS (1) AGRAVADO: ESTADO DO CEARA E OUTROS (2) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000289-80.2018.5.07.0001 AGRAVANTE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVANTE: ESTADO DO CEARÁ AGRAVADO: WILLAMES MIRANDA ARAUJO ADVOGADO: Dr. YURI COSTA FREIRE AGRAVADO: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB ADVOGADA: Dr.ª YARA DE SOUSA DA SILVA ADVOGADO: Dr. OSMAR RODRIGUES CHAVES DE CASTRO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/mtr/mmr/alm D E C I S Ã O JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA Trata-se de Agravos de Instrumento em que se pretende ver admitido o trânsito dos Recursos de Revista interpostos contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017. Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. Esta Corte Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247. Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio da transcendência dos recursos das partes agravantes. O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento aos Recursos de Revista pelos seguintes fundamentos (fls. 865/918): “RECURSO DE: LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB [...] REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADEDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: [...] DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE [...] Resta concluir, portanto, que vigorapacificado, no âmbito da Justiça do Trabalho, a partir da noveldecisão da SBDI-I, do TST, o entendimento no sentido de que ossocieducadores ou instrutores educacionais que trabalham nasinstituições estaduais de custódia de menores em conflito com a Lei, têm direito ao adicional de periculosidade, por força do queresta previsto no art. 193, e inciso II, da CLT, e item 1, do caput Anexo 3, da NR 16, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, do MTE,de 03/12/2013. Cabe, ademais, ressaltar que a ausência de laudo pericial não obsta o deferimento do pedido, desde queprovado, mediante depoimentos testemunhais ou por meio deprova documental, que a parte requerente, de fato, exerce aatividade de socioeducador junto à entidade reclamada, eis quenão restou alocada, no Acórdão da SBDI-1, qualquer condição, restrição ou condicionante, sendo reconhecido o direito dossocioeducadores ao adicional de periculosidade em virtude domero exercício da função. Evidente, portanto, que os socioeducadores apenas estariam alijados do direito à vantagem sob análise se – e somente se - apesar de contratados para tal encargo, estivessemprestando serviços em desvio de função que, por sua natureza, não exigisse contato com os menores custodiados, cuidando-se de situação que não ocorre neste caso concreto, seja porque não foiapresentada defesa neste sentido, seja porque o reclamantedemonstrou, mediante prova oral, que, de fato, atuava na condiçãode socioeducador. Considerando, portanto, o disposto no art.193, inciso II, da CLT, bem como a regulamentação promovida pelaNR 16, Anexo 3, aprovado pela Portaria nº1.885/2013, e, ademais, oteor do Acórdão prolatado pela Subseção I Especializada emDissídios Individuais - SBDI-I, do colendo Tribunal Superior doTrabalho, nos autos do IRR nº1001976-60.2014.5.02.0382, restaprover o recurso ordinário para condenar a reclamada aopagamento de adicional de periculosidade (30%) sobre o salário-base do autor durante o período de 01.06.2013 a 23.01.2017, comreflexos em férias + 1/3, 13º salários, FGTS com multa de 40% eDSR. Deixo de conceder as repercussões dashoras extras sobre o aviso prévio, vez que, como visto em tópicoantecedente, o respectivo período foi trabalhado pelo autor. Prejudicado o exame do pleito subsidiáriode adicional de insalubridade. Recurso parcialmente provido, no aspecto. [...] À ANÁLISE. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais acima referenciadas não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aospreceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: ESTADO DO CEARA [...] RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA (1937) / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO (2704) / ENTE PÚBLICOREMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / ADICIONAL (2594) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior doTrabalho. - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do SupremoTribunal Federal. - violação do(s) artigo 97; §6º do artigo 37; incisos II e LV doartigo 5º; §3º do artigo 102 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 948, 949 e 1030 do Código de ProcessoCivil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 818 daConsolidação das Leis do Trabalho; artigo 186 do Código Civil; inciso II do artigo 193 daConsolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação AO ART. 42, XX, DA LEI 13.204/2015; AO ART.71, §1º DALEI 8.666/93 (RATIO DECIDENDI COM EFEITO VINCULANTE- ADC 16 E TESE DEREPERCUSSÃO GERAL NO RE 760931,Tema 1118, Art. 328-A RISF, Tema 246 STF [...] Quanto à responsabilidade dos entes públicos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, posicionou-se pela constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/93. No entanto, o STF não afastou a responsabilidade subsidiária do Poder Público de forma absoluta, devendo esta ser decretada se comprovada a culpa da administração no acompanhamento do cumprimento das exigências contratuais, inclusa a fiscalização quanto à adimplência dos créditos trabalhistas pela empresa contratada. Do acórdão acima transcrito, observa-se que a Turma não negou vigência ao art. 71, §1º da Lei 8.666/93, ao invés, aplicou-o nos termos prescritos pelo posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, uma vez que entendeu ter havido culpa do ente público ao não acompanhar e fiscalizar a execução do contrato administrativo de prestação de serviços, impondo-se, por conseguinte, a responsabilidade subsidiária. Assim, verifica-se ausência de violação aos dispositivos apontados. De qualquer sorte, a decisão está em conformidade com o que dispõe os itens IV, V e VI da Súmula n. 331/TST - este último inciso prevê, inclusive, que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, mesmo as indenizatórias ou as que impõem sanções - cujas redações atuais foram dadas inclusive em adequação aos termos do que foi decidido na ADC n. 16, o que torna todas as alegações da parte notoriamente insubsistentes e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive, por divergência jurisprudencial. (Súmula n. 333/TST). Em relação à temática afeta ao adicional de periculosidade, não há que se falar em sobrestamento do presente feito, pois a decisão recorrida está em consonância com a tese jurídica fixada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbrando o distinguishing alegado pelo ora recorrente, conforme se denota do extrato adiante transcrito dos autos de Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos n° TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382: [...] Ademais, a pretensão de reforma também importaria no reexame de fatos e provas, pois restou consignado no acórdão recorrido a falta de fiscalização por parte do recorrente quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Logo, incide o óbice da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Nega-se seguimento, pois. CONCLUSÃO Denego seguimento.” Pontue-se que a análise dos presentes recursos está restrita às matérias articuladas nas razões de Agravos de Instrumento, visto que, nos termos do art. 254 do RITST, é ônus da parte impugnar o capítulo denegatório da decisão agravada, sob pena de preclusão. No que concerne ao apelo da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE – LEACB, verifica-se que a parte, quando da interposição do Recurso de Revista, transcreveu, para fins de prequestionamento, tão somente a ementa do acórdão regional (fls. 822/825), o que não atende ao requisito previsto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Não há, nessa circunstancia, a delimitação da tese jurídica adotada pelo Juízo a quo, o que torna inviável o confronto entre os fundamentos adotados pelo Regional e as razões de reforma trazidas no Recurso de Revista. Depreende-se das alegações articuladas nos Agravos de Instrumento, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, arguido pelo estado reclamado, que os Recursos de Revista não alcançam conhecimento, pois as partes não demonstraram o desacerto da decisão agravada. Com efeito, os óbices processuais apontados na decisão denegatória subsistem de forma a contaminar a transcendência da causa. De fato, os Recursos de Revista não preenchem os requisitos previstos no art. 896-A, § 1º, da CLT, na medida em que não se justifica a atuação desta Corte Superior, pois as matérias articuladas e renovadas nas razões dos Agravos de Instrumento não são novas no TST; logo, não estão aptas a exigir fixação de tese jurídica e uniformização de jurisprudência (transcendência jurídica). Tais matérias também não foram decididas em confronto com a jurisprudência sumulada do TST ou do STF (transcendência política); tampouco se pode considerar elevados os valores objeto da controvérsia do recurso (transcendência econômica) ou falar em transcendência social, visto que inexiste afronta a direito social assegurado constitucionalmente. Portanto, as matérias trazidas à discussão, à exceção do tema “responsabilidade subsidiária”, não ultrapassam os interesses subjetivos do processo, desnudando a falta de transcendência. No que concerne à responsabilidade subsidiária, a controvérsia diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. Passo ao exame do Agravo de Instrumento do reclamado, neste ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ESTADO DO CEARÁ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu denegar seguimento ao Recurso de Revista do Poder Público quanto ao debate da responsabilidade subsidiária, com fundamento na Súmula nº 333 do TST. Inconformada, a parte agravante impugna a decisão agravada e requer a reforma do acórdão regional, que lhe imputou responsabilidade subsidiária sob o fundamento de ser do tomador de serviços o ônus probatório quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Aponta violação aos arts. 42, XX, e 84, da Lei nº 13.019/14; ao art. 97 da Constituição Federal, bem como contrariedade à Sumula Vinculante nº 10 do STF e à Súmula nº 331, V, do TST. Ao exame. O TRT de origem, quanto à responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público, consignou que o ônus da prova da fiscalização dos serviços da empresa interposta não era do empregado, mas da Administração Pública. A discussão encetada nos autos diz respeito a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema nº 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a tese de que, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária, incumbe ao reclamante comprovar a negligência da Administração Pública na fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços ou demonstrar a existência de vínculo direto entre a omissão estatal e o dano alegado. Assim, uma vez constatado que a tese jurídica adotada no Regional não se alinha ao posicionamento fixado pela Suprema Corte em repercussão geral, e, visando prevenir possível contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o seguimento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos intrínsecos. CONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA – PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO É SOLIDÁRIA – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa, por se tratar de matéria examinada pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.118). Pois bem. De início, cumpre registrar que a parte recorrente, quando da interposição do Recurso de Revista, observou os parâmetros de admissibilidade do artigo 896, § 1º-A, da CLT (fls. 851/852). Cinge-se a questão controvertida a examinar a quem compete o encargo probatório quanto à comprovação da conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas da empresa prestadora de serviços, para fins de imposição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, alicerçada no princípio da aptidão do ônus da prova, decidiu que, nos casos em que a empresa contratada pela Administração Pública torna-se inadimplente com os haveres trabalhistas, compete à tomadora dos serviços demonstrar que cumpriu com o seu dever legal de fiscalização para que não seja responsabilizada subsidiariamente. Após o entendimento firmado no âmbito desta Corte, o STF, em 11/12/2020, quando do exame do RE 1.298.647, reconheceu a existência da repercussão geral, razão pela qual se tornou novamente controvertida a referida questão. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.” Diante da tese fixada pelo STF, de caráter vinculante e efeitos erga omnes, tem-se por superado o anterior entendimento firmado por esta Corte, não sendo mais possível a manutenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública quando pautada apenas na inversão do ônus da prova. No caso em apreço, consoante se infere do acórdão regional, a Corte de origem atribuiu ao ente da Administração Pública a responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, sob o fundamento de que o ônus de provar a fiscalização do cumprimento das obrigações legais e contratuais da prestadora de serviços, como empregadora, recai sobre o tomador de serviços, por força dos preceitos contidos no art. 71, caput e § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal posicionamento, todavia, vai de encontro à recente tese fixada pela Suprema Corte, quando do julgamento do Tema 1.118 da tabela de repercussão geral. Entretanto, na hipótese dos autos, verifica-se que, entre as obrigações devidas pela empresa terceirizada, inclui-se o pagamento de adicional de periculosidade, parcela que possui natureza distinta das demais verbas trabalhistas, no tocante à responsabilização subsidiária da Administração Pública. Em relação ao adicional de periculosidade, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 de repercussão geral, a Suprema Corte estabeleceu: “Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. Nesse contexto, seria admissível, inclusive, a responsabilização solidária da Administração Pública. Todavia, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, tal medida não pode ser adotada no presente feito. De acordo os pressupostos fáticos fixados pelo Regional, não houve fiscalização das condições de trabalho da parte reclamante, ante o deferimento do adicional de periculosidade por todo o pacto laboral. Logo, em relação ao referido adicional, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao reclamado. Nesse sentido, cito precedentes desta 1ª Turma: "DIREITO DO TRABALHO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELA SEGURANÇA, HIGIENE E SALUBRIDADE DO TRABALHO TERCEIRIZADO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 13/02/2025, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 1298647, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento no sentido de que, para fins de responsabilização do poder público, a obrigação de provar se houve falha na fiscalização das obrigações trabalhistas por parte da tomadora de serviços é da parte autora da ação (empregado, sindicato ou Ministério Público). 2. Na ocasião, a Suprema Corte foi enfática no sentido de ser incabível o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, porém, no mesmo julgamento, atribuiu à Administração Pública a responsabilidade de garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores que lhes prestarem serviços. 3. Conforme o item 3 da tese de repercussão geral, “ Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974”. 4. No caso concreto, o acórdão regional registrou a prestação de serviços em ambiente insalubre, sem a devida proteção, e a condenação limitou-se ao adicional de insalubridade em grau médio (20%) e reflexos. 5. Considerando os parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1118 seria justificável, inclusive, a responsabilização solidária do ente público, o que, entretanto, não é possível em razão do princípio do non reformatio in pejus. 6. Nesses termos, o Tribunal Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária à Administração Pública, não afrontou a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.118. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-0020563-58.2022.5.04.0664, 1ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 3/4/2025.) (grifos acrescidos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PODER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA CONDIÇÃO INSALUBRE DO LOCAL DE TRABALHO. DEFERIMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE POR TODO O PACTO LABORAL. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL – A hipótese dos autos é de responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Público em decorrência do inadimplemento das obrigações trabalhistas de prestação de serviço em atividade insalubre sem a devida fiscalização, com pagamento do adicional por todo o pacto laboral. Na sessão do dia 13/2/2025, a Suprema Corte, após longos debates, apreciou a matéria pertinente ao Tema 1.118, tendo, por sua maioria, fixado a seguinte tese: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. [...]”. Diante da tese fixada pelo STF no item 3 do referido Tema, tem-se que o Poder Público é responsável em garantir condições adequadas de trabalho segurança e salubridade aos trabalhadores que prestam serviços em suas dependências ou locais previamente contratados. No caso concreto, a Corte Regional observou as diretrizes do Tema 1.118 de Repercussão Geral do STF, ao considerar o ente da Administração Pública responsável subsidiário pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, visto que a presente demanda envolve prestação de serviços em atividade insalubre sem a devida fiscalização das condições de trabalho a que o empregado estava submetido. Agravo conhecido e não provido.“ (AIRR-0000645-94.2023.5.10.0105, 1.ª Turma, Relator: Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 18/3/2025.) (grifos acrescidos) Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo STF no item 3 do Tema 1.118 da repercussão geral, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária imputada ao Poder Púbico apenas em relação ao pagamento do adicional de periculosidade. Dessa forma, conheço do Recurso de Revista, por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - PODER PÚBLICO – ÔNUS DA PROVA – MATÉRIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.118) – CARÁTER VINCULANTE DA DECISÃO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conhecido o Recurso de Revista por contrariedade à Súmula n º 331, V, do TST, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente Reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1º, da CLT: I – denego seguimento ao Agravo de Instrumento da reclamada LIGA ESPORTIVA ARTE E CULTURAL BENEFICENTE - LEACB; II – conheço do Agravo de Instrumento do ESTADO DO CEARÁ e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar que o Recurso de Revista, apenas quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”, tenha regular trânsito; III – conheço do Recurso de Revista do ESTADO DO CEARÁ, por contrariedade à Súmula nº 331, V, do TST, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, reformando o acórdão regional, manter a responsabilidade subsidiária do ente reclamado apenas em relação ao adicional de periculosidade, excluindo-a, por conseguinte, em relação às demais parcelas da condenação. Publique-se. BrasÃlia, 25 de junho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WILLAMES MIRANDA ARAUJO

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