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Altair Serdeira e outros x Galth Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 330257246

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001673-74.2017.5.02.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR SERDEIRA EDSON OSSUNA GONCALVES LEOPOLDO JOSE DA SILVA MARIA APARECIDA OSSUNA GONCALVES MARIA CRISTINA OSSUNA GONCALVES SERDEIRA SIMONE OSSUNA GONCALVES SUELI APARECIDA OSSUNA GONCALVES JACOMETTI WELSON REGIS JACOMETTI

Polo Passivo:

GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA SUELI RODRIGUES GONCALVES THEODORO GONCALVES NETO

Notificação

Advogados:

NILSON MARCON MORGON

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RAIMUNDO NONATO DE SOUSA FILHO

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001673-74.2017.5.02.0053 RECLAMANTE: LEOPOLDO JOSE DA SILVA RECLAMADO: GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 45a627d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #ID26881db - Como medida de prosseguimento da execução requereu o(a) reclamante a penhora de proventos de aposentadoria do executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, considerando as informações constantes do documento #id2c7ded0. Considerando que referido executado recebe mensalmente a quantia de R$ 4.359,08, conforme documento id 2c7ded0, o despacho id ef862d3 deferiu a penhora de 10% (dez por cento) do valor bruto do provento de aposentadoria a ser pago pelo INSS em em nome de THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, até o limite de R$ 76.212,35 (atualizado até 02.12.2024, #id:1e2879b), conforme art. 833, §2º, do CPC/2015, em benefício do exequente LEOPOLDO JOSE DA SILVA, CPF: 013.335.488-18, valendo o presente despacho como TERMO DE PENHORA, nos termos do art. 845, §1º, do mesmo diploma legal. Contra tal despacho, apresentou o executado THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 a impugnação ids 357a0c9 e anexos, afirmando ter descontado a quantia de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos e que um desconto adicional acarretaria no sacrifício da satisfação das necessidades mínimas do trabalhador e de sua família. O reclamante manifestou-se na petição id bbc75cd, requerendo a penhora de 05% (cinco por cento) do valor da aposentadoria de referido executado. Decido. Inicialmente, destaco ao executado quanto ao requerimento de suspensão do feito por força do IRDR nº 1002917-27.2022.5.02.0000, entende este Juízo que a suspensão ali determinada refere-se aos julgamentos pendentes nos Órgãos Colegiados deste E. Regional, ante os termos do acórdão proferido no referido incidente, não devendo paralisar a tramitação perante as Varas do Trabalho. Ainda, pacífica é a jurisprudência perante o C. TST acerca da possibilidade de penhora de percentual de salário ou proventos de aposentadoria para o pagamento de débito trabalhista, desde que não se ofenda a garantia do salário mínimo ao devedor. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE PENSÃO PERPETRADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. VALOR DOS PROVENTOS INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.º, III, E 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de admitir a possibilidade de penhora de salários, vencimentos, proventos e pensões na forma preconizada pelo art. 529, § 3.º, do CPC de 2015, sem que se cogite, pois, de ofensa ao art. 833, IV, do CPC/2015. 2. O caso em exame, contudo, encerra peculiaridade que, em última análise, configura nítida hipótese de distinguishing relativamente aos precedentes desta SBDI-2 sobre a matéria, visto que o valor da pensão percebida pela viúva é inferior a um salário mínimo, piso que, segundo estabelecido pelo inciso IV do art. 7.º da Constituição da República, constitui o valor mínimo para suprir as necessidades básicas vitais do indivíduo e de sua família, de modo que todo gravame capaz de vulnerar esse piso é passível de abalar sua sobrevivência em condições minimamente dignas. 3. Com amparo nesse fundamento, esta SBDI-2 firmou entendimento no sentido de que, exercendo-se a ponderação entre o direito do exequente de ver satisfeito seu crédito e o direito do executado à subsistência em suas necessidades vitais básicas, há de prevalecer este último, à luz do postulado da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar do Estado Republicano de Direito (art. 1.º, IV, da Constituição da República); em suma, não se pode conceber que, a título de satisfação da obrigação contida no título executivo judicial, conduza-se o executado à miséria. 4. Nesse sentido foi concedida tutela provisória de urgência nos autos. 5. Portanto, impõe-se a confirmação da tutela de urgência e a concessão da ordem de segurança, na linha dos precedentes desta SBDI-2. 6. Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-375-65.2021.5.10.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2022). Grifo meu. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL PENSÃO OU APOSENTADORIA EM NOME DA EXECUTADA, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 2 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 3 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 4- No caso, o TRT concluiu ser impenhorável os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-1. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério do Trabalho, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria ou salário em nome da executada, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 5 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 6 - Recurso de revista a que se dá provimento. (TST, RR-114000-64.1999.5.02.0261, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 23/04/2021). Grifo meu. Pois bem. Analisando os autos verifico que a decisão #idef862d3 delimitou a penhora da remuneração do(a)(s) executado(a)(s) em percentual de 10% (dez por cento), de forma que entendo que foi preservada a manutenção mínima das condições de vida do(a)(s) devedor(a)(es)(as), de forma que inexiste óbice para a constrição judicial determinada, na forma da autorização legal trazida pelo art. 833, §2º, do CPC/2015, ante a necessidade de materialização da prestação jurisdicional. Deveras, mesmo com o desconto da quantia mensal de R$ 871,81, conforme documento id522fd1e, o referido executado ainda recebe a quantia de R$ 3.487,27, acima de R$ 3.262,96 (40% do teto previdenciário), valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social em 2025, entendo que há a presunção de que a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudicará a subsistência do devedor e de sua família. Não se trata de isentar o executado da responsabilidade ao pagamento da execução, mas sim garantir sopesamento adequado a valores igualmente importantes nesta situação, uma vez que a reparação pelo descumprimento do direito do trabalhador não virá aos autos pela simples degradação ou ruína da qualidade de vida do devedor e sua família. Assim, sigo entendendo pela proporcionalidade e razoabilidade na medida, bem como à míngua de outros bens e meios jurídicos capazes de garantir ao(à) exequente o pagamento do que lhe é devido, caso destes autos, é devida a penhora de parte dos salários ou dos proventos de aposentadoria do(a)(s) reclamado(a)(s). Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE DETERMINOU A CONSTRIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES EM CONTA CORRENTE. CONTA BANCÁRIA DESTINADA A CRÉDITO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 529, § 3º, DO CPC DE 2015. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ILEGALIDADE PARCIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora integral de valores em conta corrente, tendo sido devidamente comprovado nos autos que referida conta destina-se ao crédito de proventos de aposentadoria. De acordo com os arts. 833, IV e § 2º, e 529, § 3º, do CPC/2015, aplicáveis ao caso, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia, "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. No caso, contudo, verifica-se que a autoridade coatora não delimitou percentual máximo a ser objeto do bloqueio. Houve, portanto, inobservância do art. 529, § 3º, CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Com efeito, a penhora de proventos não pode retirar do devedor o mínimo para sua subsistência. Assim, no caso concreto, a penhora integral dos valores depositados em conta corrente inquina a decisão coatora de ilegalidade. Segurança que se concede parcialmente para limitar a ordem de penhora a percentual que observe o disposto no art. 523, § 3º, do CPC/2015. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido (TST. ROT – 1001807-95.2019.5.02.0000, SDI-II, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 09.04.2021). Grifo nosso. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, VALORES EXISTENTES EM CONTA POUPANÇA E PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE SOB A ÉGIDE DO CPC/15. Atualmente é possível a penhora de valores existentes em conta salário, proentos de aposentadoria, pensões, bem como de valores existentes em conta poupança e planos de previdência privada cuja finalidade é a ela equiparada, já que a ressalva do §2º, do art. 833, do CPC/15, se remete expressamente aos incisos IV e X do dispositivo legal. Na verdade, em casos de penhora de tais valores para satisfação de crédito trabalhista apenas deve haver um sopesamento entre o interesse do exequente e a proteção à dignidade do executado, já que a hipótese diz respeito a penhora de valores que também servem para a subsistência do devedor. Agravo de petição ao qual se dá parcial provimento. (TRT-2 10011007720185020028 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 17/05/2021). Grifo nosso. Também, adoto integralmente as razões da decisão #idef862d3, ressaltando que a penhora realizada impôs um esforço ao(à)(s) executado(a)(s) nestes autos, que até o momento esquivavam-se do cumprimento da obrigação reconhecida em título executivo transitado em julgado, de forma que eventual perda de pequena parcela de seus ganhos, com a finalidade de satisfazer o crédito do exequente, evitará que somente o(a) reclamante se sacrifique ante a negativa de efetividade da prestação jurisdicional, após ter sido privado(a) de seus direitos por seu empregador. Por fim, ressalto que o(a)(s) executado(a)(s) THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38 em sua manifestação # ids 357a0c9 e anexos, em nenhum momento indicou(aram) outros bens capazes de garantir o cumprimento da obrigação, com a satisfação do valor devido ao(à) exequente, razão pela qual deve ser mantida a penhora de proventos de aposentadoria determinada pela decisão #idef862d3,. Assim, por todo o exposto, rejeito a impugnação apresentada por THEODORO GONCALVES NETO, CPF: 092.282.498-38, na forma da fundamentação supra. Na ausência de impugnação, ou, havendo, se declarada subsistente a penhora, liberem-se os valores ao(à) exequente, bimestralmente, atualizando-se a dívida após cada liberação. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GALTH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - THEODORO GONCALVES NETO - SUELI RODRIGUES GONCALVES

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Regina Celia Do Amor Divino Machado x Banco Santander S/A

ID: 337387407

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015833-96.2018.8.08.0012

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S/A

Sentença - Carta

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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MARIA DE FATIMA MONTEIRO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465639 PROCESSO Nº 0015833-96.2018.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO REQUERIDO: BANCO SANTANDER S/A Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA DE FATIMA MONTEIRO - ES269-B Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - RJ87929 SENTENÇA FORÇA-TAREFA Ato Normativo nº. 162/2025 do TJES I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por REGINA CELIA DO AMOR DIVINO MACHADO em face do BANCO SANTANDER S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora narra que, em razão do falecimento de seu cônjuge, Jurandir Pereira Machado iniciou o processo de Arrolamento de Bens. Entre as diligências necessárias, solicitou à instituição financeira requerida informações sobre o saldo existente na conta corrente de titularidade do de cujus (Agência 3883, Conta Corrente 01.001157-7). Afirma que, em resposta, o banco informou que a conta continuava ativa, com última movimentação em 24/02/2015 e sem saldo. Tal informação lhe causou estranheza, uma vez que o extrato bancário datado de 31/11/2014 indicava saldo positivo de R$ 26.373,09 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos). Alega, por fim, que a instituição financeira efetuou descontos indevidos, sob a justificativa de compensação de crédito vencido, o que teria resultado na indevida transformação do saldo positivo em saldo negativo. Diante do exposto, postula a condenação da instituição financeira à restituição do valor indevidamente debitado, no montante de R$ 26.373.09 (vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e nove centavos), e ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e da prioridade de tramitação. Deferida a gratuidade de justiça (fl. 79). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (fl. 84). A parte requerida apresentou contestação (fls. 86/90), arguindo, em síntese, a legitimidade dos débitos efetuados. Sustentou que o falecido possuía dívidas e que os valores existentes na conta corrente foram utilizados para amortizar tais débitos, conforme autorização contratual. Defende que não houve violação de dever jurídico por parte do banco, inexistindo, portanto, ato ilícito a ensejar reparação por danos materiais ou morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos. Réplica apresentada pela parte autora (fls. 725/733), refutando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem provas (fls. 734), a parte autora requereu a produção de prova oral (fl. 736) e o requerido manifestou desinteresse (fl. 737). Em decisão de saneamento (fl. 141), foram fixados os pontos controvertidos, bem como deferida a inversão do ônus da prova. Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 15/03/2024 (ID 39826252), a parte autora deixou de comparecer. Na sequência, a parte requerida apresentou alegações finais por memorial, reiterando o pedido de improcedência dos pedidos iniciais (ID 52033895). A parte autora, por sua vez, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido para manifestação (ID 65435931). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo preliminares a serem dirimidas, passo à análise do mérito. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade dos débitos efetuados pela instituição financeira requerida na conta corrente de titularidade do falecido. A relação jurídica estabelecida entre as partes é, inquestionavelmente, de consumo, submetendo-se, portanto, às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, na condição de sucessora do consumidor falecido, enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação (bystander), conforme o artigo 17 do referido diploma. O banco, por sua vez, figura como fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º, do mesmo código. Partindo dessa premissa, a responsabilidade civil da instituição financeira por eventuais danos causados aos seus clientes é objetiva, fundada na teoria do risco do empreendimento, conforme dispõe o artigo 14 do CDC. Para que reste configurado o dever de indenizar, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade entre eles, sendo desnecessária a perquirição de culpa, ressalvadas as excludentes de responsabilidade previstas no §3º do mesmo artigo. No caso em exame, o fato constitutivo do direito invocado pela parte autora restou demonstrado pelo extrato bancário de fl. 29, o qual aponta a existência de saldo positivo de R$ 26.373,09 (vinte e seis mil, trezentos e setenta e três reais e nove centavos) na conta do falecido em 30/11/2014. Contudo, no ofício datado de 11/10/2017 (fl. 51), o banco informou que a conta se encontrava sem saldo, com última movimentação registrada em 24/02/2015. Posteriormente, no ofício de 03/08/2018 (fl. 59), a instituição esclareceu que, em 31/12/2014, havia um saldo de R$ 20.395,76, mas que, em razão da inadimplência do cliente, foi promovida a compensação de crédito vencido, o que resultou no esvaziamento da conta. A parte requerida sustenta que o falecido possuía contratos inadimplidos e que a utilização do saldo para recuperação de crédito é prática regular e contratualmente prevista. Tal alegação, contudo, não se sustenta. De fato, o falecimento do devedor não extingue suas obrigações, as quais são transmitidas ao espólio ou, após a partilha, aos herdeiros, respeitados os limites da herança, conforme o artigo 1.997 do Código Civil. Contudo, para fazer valer seus créditos, o requerido deve cobrar a dívida do espólio, por meio de outras vias, e não mediante desconto diretamente na conta corrente do de cujus. Os valores depositados pertenciam ao espólio e o Banco não estava autorizado a efetuar o débito. Nesse sentido, destaco os julgados a seguir: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA – DESCONTOS DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS APÓS O FALECIMENTO DO MUTUÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – NECESSÁRIA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DEBITADA DA CONTA CORRENTE DO FALECIDO – PRECEDENTES NESSE SENTIDO – ACERTO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025839-90.2022.8.26.0114; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024) PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. ANÁLISE DAS PROVAS. INVENTÁRIO NEGATIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . BANCO DO BRASIL S/A. MORTE DO CONSIGNANTE. NOTIFICAÇÃO DO ÓBITO. POSTERIOR COBRANÇA DE DÍVIDA EM CONTA CORRENTE . NECESSIDADE DE COBRAR OS VALORES DO ESPÓLIO OU DOS SUCESSORES. RESTITUIÇÃO DO DÉBITO INDEVIDO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO . 1. Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, se os termos constantes da sentença são suficientes para acolher ou rejeitar a pretensão autoral. Além disso, importa destacar que a fundamentação da decisão, contrária aos interesses da parte, não enseja omissão, contradição ou erro no julgamento, sobretudo porquanto se verifica que os argumentos demonstram o nítido interesse de reexame de questões enfrentadas 2 . Nos empréstimos em consignação, a morte do consignante não implica a extinção automática da obrigação contraída. Assim, embora não se possa falar na quitação do mútuo contratado, o Banco não poderia ter procedido a descontos na conta corrente do falecido após ter sido notificado do óbito do consignante. 3. É impertinente a conduta da instituição financeira que condiciona o encerramento da conta corrente à regularização ou quitação dos compromissos de consignante falecido. 4. A irregularidade da cobrança da dívida por parte do banco, apesar de resultar em dissabores e constrangimentos, não configura, por si só, danos à imagem da pessoa, se não houve cobrança humilhante, não se podendo concluir que os danos morais sejam presumidos. 5. Conhecer, rejeitar preliminar e dar parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 07175514520218070001 1623647, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 28/09/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) Restou, portanto, caracterizada falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a restituição dos valores indevidamente debitados. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não há nos autos elementos suficientes para caracterizar violação à esfera íntima da autora. A jurisprudência é pacífica ao exigir, para a configuração do dano moral indenizável, que os fatos superem os meros aborrecimentos cotidianos. No caso concreto, não restou comprovado que os descontos realizados pela instituição financeira tenham causado abalo moral relevante à autora, ou comprometimento de sua subsistência. Assim, os transtornos vivenciados, embora possam ter gerado desconforto, não se revestem da gravidade necessária à configuração do dano moral indenizável. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. Descontos em conta corrente de titularidade da falecida relativos a seguro cartão, título de capitalização, pacote de serviços, fatura de cartão de crédito e empréstimo consignado. Repetição de indébito cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recursos do autor e do réu. Seguro de cartão de crédito e título de capitalização. Não foi juntada cópia dos contratos. Diante do falecimento da correntista, não há como se presumir que as avenças continuaram produzindo efeitos. Pacote de serviços. Não carreou aos autos cópia do contrato de abertura da conta corrente. Após o óbito, a conta não apresentava movimentações a justificar a continuidade da cobrança dos serviços. Faturas de cartão de crédito e empréstimo. Réu não disponibilizou cópias que justificassem os débitos realizados. Não pode o banco, por discricionariedade, optar pela manutenção de débitos em conta para adimplemento de valores em aberto, pois a cobrança de eventuais dívidas deve ser realizada pela via adequada. Devolução de valores. Réu que não comprovou a regularidade dos descontos após o falecimento da correntista. Conduta contrária à boa-fé objetiva. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Valores cobrados indevidamente que devem ser restituídos de forma dobrada, por não ser tratar a hipótese de engano justificável. Observância à tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo EARESsp nº 679.608/RS. Dano moral. A despeito da falha na prestação dos serviços, para indenização é necessário que a conduta do réu tenha repercutido na esfera pessoal e psicológica do autor, causando-lhe dano e, no caso em apreço, não há prova consistente a propósito. O simples dissabor ou aborrecimento experimentado, por si só, não é passível de indenização. Recursos do autor e do réu não providos. (TJSP; Apelação Cível 1001807-64.2024.8.26.0562; Relator (a): Inah de Lemos e Silva Machado; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2); Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2025; Data de Registro: 20/07/2025) (destaquei) Assim, ausente demonstração de circunstância excepcional, não se configura o dever de indenizar por danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o réu, BANCO SANTANDER S/A, a restituir à parte autora o valor de R$ 26.373.09 (vinte e seis mil e trezentos e setenta e três reais e nove centavos), a título de danos materiais, a ser corrigido monetariamente desde a data do débito indevido e acrescido de juros de mora a contar da citação. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando o zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, INTIME-SE a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, REMETAM-SE os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Não havendo outros requerimentos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Diligencie-se com as formalidades legais. Atribuo ao presente ato força de Mandado Judicial/Carta, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658734

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658742

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEITON JOSE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658747

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658750

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLAN TADASHI NOJIMOTO

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

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PAULO MARZOLA NETO

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LUCAS GOMES FONSECA

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PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

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JULIANA DUTRA BREDARIOL

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MARCO ANTONIO BREDARIOL

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LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

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LARISSA FERREIRA RAMOS

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LAIS FERREIRA RAMOS

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PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5000915-92.2025.4.03.6102

ID: 334658755

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 5000915-92.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AUGUSTO PAULO DE FREITAS

Intimação

Advogados:

RODRIGO VITAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MARZOLA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS GOMES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DUTRA BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO BREDARIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE RIZZI PERRONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAIS FERREIRA RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NO… PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA (313) Nº 5000915-92.2025.4.03.6102 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto REQUERENTE: POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ACUSADO: ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS, ALEX SANDER AMBROSIO, INDETERMINADO, GLEITON JOSE DE OLIVEIRA, LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CAUE SANTIAGO DE OLIVEIRA Advogado do(a) ACUSADO: LUCAS GOMES FONSECA - SP412399 Advogados do(a) ACUSADO: LAIS FERREIRA RAMOS - MG173375, LARISSA FERREIRA RAMOS - MG152055 Advogado do(a) ACUSADO: PAULO SERGIO VIOTO STRADIOTTI - SP127051 Advogados do(a) ACUSADO: LUIS FELIPE RIZZI PERRONE - SP464876, PAULO MARZOLA NETO - SP82554, RODRIGO VITAL - SP233482 Advogados do(a) ACUSADO: JULIANA DUTRA BREDARIOL - SP193402, MARCO ANTONIO BREDARIOL - SP104619 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de revisão de decisão que decretou a prisão preventiva dos então investigados e agora réus ALLAN TADASHI NOJIMOTO, AUGUSTO PAULO DE FREITAS e ALEX SANDER AMBROSIO, no bojo dos autos 5000027-26.2025.403.6102, em razão do decurso do prazo de 90 (noventa) dias, contados da decisão anterior que a deferiu, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP. Intimados, o MPF manifestou pela manutenção da preventiva. A defesa constituída de ALLAN TADASHI NOJIMOTO requereu a concessão da liberdade provisória. A defesa constituída de AUGUSTO PAULO DE FREITAS foi intimada e manifestou a renúncia ao mandato. A DPU, representando ALEX SANDER AMBROSIO, se manifestou pelo excesso de prazo para o término da ação penal e pediu a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por outras medidas cautelares. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Inicialmente, nesta fase, diante da renúncia dos advogados constituídos pelo réu AUGUSTO PAULO DE FREITAS, entendo cabível a extensão a ele dos argumentos invocados pela DPU em favor de ALEX SANDER AMBROSIO, sem prejuízo de futura reanálise, quando e se constituído novo patrono nos autos. A prisão preventiva dos então investigados e, agora, réus, foi deferida com os seguintes fundamentos: “...Trata-se de apreciar pedido de busca e apreensão, bem como de prisão preventiva, formulados pela autoridade policial no interesse do inquérito policial nº 5000027-26.2025.403.6102 e encampados pelo MPF (Id 353645104). Em apertada síntese, se requer: (i) a concessão de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO , bem como autorização de acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, dos seguintes investigados: SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF 235.028.988-55; CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43, com fundamento no art. 144, I e seu § 1º, II da CF/88 e art. 6º, III do CPP, ambos, c/c art. 240, § 1º, “d”, “e” e “h” do CPP; e (ii) EXPEDIÇÃO de Mandado de PRISÃO PREVENTIVA , bem como a restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP para não revelar a existência de investigação em curso dos seguintes investigados ALLAN TADASHI NOJIMOTO (CPF: 285.078.168-19); AUGUSTO PAULO DE FREITAS, (CPF: 383.239.468-09) e de ALEX SANDER AMBROSIO (CPF: 317.247.088-13), com fundamento no art. 144, I e § 1º da CF/88, arts. 6º, III, 13, I do CPP, arts. 31 c/c arts. 33 e 35 da Lei 11343/06 e art. 5º, LXI da CF/88 c/c art. 282, I, II e § 6º, art. 312, “caput”, art. 313, I, todos, do CPP. O pedido ampara-se nas investigações já encetadas nos autos do inquérito policial 2024.0084873 – DPF/RPO/SP, distribuído sob o número 5000027-26.2025.403.6102, instaurado a partir do compartilhamento judicialmente autorizado de provas produzidas no âmbito do IPL 2021.0044301, a partir do qual se deflagrou a Operação CAR WASH no dia 30/11/2023, que desarticulou grupo criminoso organizado e estruturado para o tráfico de drogas e produtos químicos controlados desviados. Diante do quanto apurado até o momento, aduz o MPF, em relação ao pedido de busca e apreensão, haver fortes indícios que SUZANY GABRIELE, CAUE, LUIZ FERNANDO e LUCIANO DE FREITAS, estejam envolvidas nas condutas apuradas na Operação CAR WASH, tendo em vista que os referidos investigados aparecem em conversas extraídas do celular apreendido com coinvestigado AUGUSTO, bem como foram identificados como destinatários das mercadorias ilícitas enviadas da China, por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), conforme se pode extrair da Informação de Polícia Judiciária nº 3588329.2024UIP/DPF/RPO/SP (Id 350158043), cujos trechos a seguir transcritos: (...) "Em relação aos DESTINATÁRIOS, foram identificados sete nomes diferentes, incluindo AUGUSTO PAULO DE FREITAS, vulgo BAIXIM. São eles: (...) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406- 707, o qual teve a encomenda de código LB870833569SE apreendida. Ele é filho de GLEITON JOSÉ DE OLIVEIRA, indivíduo que também recebeu encomenda. (...) LUCIANO FREITAS, CPF 177.954.348-43, endereço Rua Diogo Antônio Sanches, 2727, Jardim Luiza 1, Franca/SP, CEP 14406-534, o qual teve a encomenda de código LB804032840SE recebida. (...) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57, endereço Rua Anesio Basílio dos Santos, 1938, Jardim Palmeiras, Franca/SP, CEP 14406-707, o qual teve três encomendas destinadas, sendo uma apreendida (LB870833325SE) e duas recebidas (LB804032915SE e LB805155350SE). (...) SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA , CPF 235.028.988-55, endereço Rua Salto Grande, 292, Sumarezinho, Ribeirão Preto/SP, CEP 14051-350, a qual teve as encomendas de códigos LB870833246SE e LB870500773SE apreendidas. (...) No que tange ao pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO, e ALEX SANDER, aduz o Parquet também haver fortes indícios da prática criminosa em apuração, conforme demonstração apontada nas investigações. Sustenta que as investigações demonstram que AUGUSTO e ALLAN teriam se associado para a aquisição sistemática e habitual de lidocaína e tetracaína, substâncias químicas controladas, com o objetivo de aumentar o volume da cocaína comercializada por eles ou por terceiros, sendo que, para operacionalizar essa atividade ilícita, os pagamentos seriam realizados a ALEX, o qual supostamente adquiria os produtos químicos de origem chinesa e indicava endereços de terceiros para o recebimento das remessas postais via Correios, conforme Informação de Polícia Judiciária (IPJ) nº 3588329.2024 UIP/DPF/RPO/SP, constante no Id. 350158043 dos autos principais (5000027-26.2025.403.6102) e na prova compartilhada dos autos da Operação CAR WASH. Aduz, ainda, que partir do confronto entre as IPJs nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), bem como os laudos periciais sobre as substâncias apreendidas (Anexo III), teria restado evidenciado que os investigados possuíam papéis bem definidos na estrutura criminosa, sendo responsáveis pelo fornecimento, financiamento e operacionalização do esquema ilícito. É o relato do necessário. DECIDO. A análise do resultado das investigações policiais até o momento realizadas autoriza o deferimento das medidas requeridas. É consabido que o oferecimento da denúncia exige indícios suficientes de autoria e prova cabal da materialidade delitiva, elementos que, no presente caso, só restarão robustecidos com o deferimento da busca domiciliar. Afinal, de posse de eventuais dispositivos (computadores, celulares, documentos, anotações) será possível a colheita de prováveis elementos probatórios indispensáveis para a completa elucidação da dinâmica delitiva e o papel de cada um no suposto esquema criminoso. Não obstante tais constatações, mister se faz verificar a presença dos pressupostos que autorizam a medida requerida. O inciso X do artigo 5º da CF/1988 assegura o direito fundamental à intimidade. Entretanto, ante a presença do interesse público, pode o âmbito de proteção de um direito fundamental sofrer a interferência do Estado, desde que proporcional. No caso presente, há o interesse público no desvelamento de prática criminosa. Sendo assim, é preciso verificar se a diligência pretendida atende aos três critérios da proporcionalidade, ou seja, se: a) entre os meios disponibilizados pelo Estado, o afastamento da inviolabilidade é a medida mais adequada ao andamento profícuo da persecução criminal [= subpostulado da adequação]; b) existem meios alternativos para o profícuo andamento da persecução penal com menor restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da necessidade]; c) as vantagens para a persecução justificam a restrição à intimidade dos envolvidos [= subpostulado da proporcionalidade stricto sensu]. No presente caso, verifico o atendimento aos três critérios. Em primeiro lugar, mostra-se indispensável para a completa elucidação dos fatos apurados a busca e apreensão ora requerida, com o escopo de colher elementos aptos a comprovar, inequivocamente, a materialidade delitiva e os indícios de autoria quanto aos investigados. Em segundo lugar, não me parece que haja outros meios alternativos, menos restritivos à intimidade do averiguado, que sejam capazes de tornar profícua a persecução criminal. Em terceiro lugar, entendo que a simples possibilidade do deferimento da medida elucidar de forma exaustiva a prática do delito já justifica as vantagens para a persecução penal, superando em muito as desvantagens oriundas da restrição à intimidade do envolvido. Sem embargo, para que não se suprima o núcleo fundamental do direito à intimidade, os envolvidos terão a oportunidade de conhecer as provas que contra eles forem colhidas e de eventualmente impugná-las por meio de um contraditório diferido. Ante o exposto, o pedido de busca e apreensão há de ser deferido. Passo a análise do pedido de prisão preventiva em face dos investigados ALLAN, AUGUSTO e ALEX SANDER. A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Conforme preconizado no artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. O crime de tráfico internacional de produtos químicos controlados (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/06) possuem pena máxima superior a 4 (quatro) anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do no inciso I do artigo 313 do Código Processual Penal. No presente caso, verifica-se que, a partir do confronto entre as Informações de Polícia Judiciária nº 37/2024 (Anexo I) e nº 3588329/2024 (Anexo II), pode-se extrair elementos que demonstram a estrutura do suposto esquema criminoso, na medida em que AUGUSTO e ALAN seriam os responsáveis pela aquisição das substâncias químicas controladas, fundamentais para o tráfico de drogas, mediante reiterados pagamentos ao fornecedor, ao passo que ALEX SANDER atuaria como intermediário e fornecedor, responsável pela obtenção dos produtos químicos no exterior e pelo uso de "laranjas" para viabilizar as transações e ocultar a real destinação dos insumos. Ademais, cumpre observar que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos, a indicar maior probabilidade de evasão, caso tais prisões sejam por algum motivo revogadas, com o fito de evitarem a responsabilidade por mais um processo. Tal circunstância, quando cotejada com o histórico de antecedentes penais dos investigados, é indicativa de efetivo e concreto periculum libertatis, não apenas pela provável reiteração de condutas criminosas, mas também, como sobredito, pela necessidade de se resguardar a efetiva aplicação da lei penal. Nesse aspecto, e como bem destacado no parecer ministerial, há risco de fuga - em caso de liberdade - que não pode ser ignorado, cuja neutralização induz contemporaneidade à decretação da medida. Logo, a decretação de prisão preventiva nestes autos é medida que se impõe, com vistas a reforçar a segregação cautelar dos investigados e, assim, evitar possíveis relaxamentos da prisão em outros processos, o que resultaria em libertação prematura, com o consequente comprometimento da persecução penal e segurança da sociedade, conforme bem assevera o MPF em sua manifestação de Id 353645104 - fl. 06. Ante o exposto: 1) DETERMINO – nos termos dos arts. 240, § 1o, “b”, "d", “e” e “h”, e 246, ambos do CPP, bem como do art. 5o, XII, da Constituição Federal – a busca e a apreensão de todos os equipamentos e dispositivos eletrônicos de armazenamento de dados, tais como computadores convencionais, notebooks, netbooks, tablets, smarthphones, CDs, DVDs, HDs externos, pen-drives, disquetes e congêneres, ficando desde já autorizado o acesso ao conteúdo armazenado em dispositivos eletrônicos e de armazenamento de dados de qualquer natureza, porventura encontrados na residência dos suspeitos: 1.1)SUZANY GABRIELE ZANGROSSI DE PAULA, CPF235.028.988-55;) 1.2) CAUE SANTIAGO OLIVEIRA, CPF 407.622.418-37; 1.3) LUIZ FERNANDO SANTIAGO CRUZ, CPF 417.179.428-57; 1.4) LUCIANO DE FREITAS, CPF 177.954.348-43 Outrossim, atento à orientação do Superior Tribunal de Justiça (HC 282096/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/04/2014, DJe 06/05/2014), autorizo, desde já, a apreensão de outros elementos descobertos fortuitamente, ainda que comprobatórios de outras práticas criminosas sem qualquer relação de interdependência com os fatos aqui apurados. Sem prejuízo, considerando a informação prestada pela autoridade policial na fl. 352841025 - Id 352841025, dando conta de que os endereços dos investigados serão informados futuramente após passarem por novo reconhecimento, consigno que a expedição dos competentes mandados de busca e apreensão ficará condicionada à apresentação dos endereços correlatos. Com a apresentação dos endereços: Expeçam-se urgentemente os competentes mandados à luz do art. 243 e com as ressalvas do art. 245, ambos do CPP, encaminhando-os à Delegacia da Polícia Federal nesta cidade para seu fiel cumprimento, devendo constar as seguintes especificações: a) prazo máximo de cumprimento: 30(trinta) dias; b) constatando tratar-se de “casa habitada”, deverá o responsável pela diligência apontar os cômodos em que cada item apreendido tiver sido encontrado, indicando, se possível, o principal usuário de cada cômodo onde encontrados. O ato de busca e apreensão deverá reduzir-se a auto circunstanciado, em que constem a descrição minudenciada do equipamento apreendido e a assinatura de, pelo menos, 02 (duas) testemunhas (CPP, art. 245, § 7o). Os responsáveis pelo cumprimento da ordem procederão à leitura do respectivo mandado judicial ao morador e este deverá ser intimado a abrir as portas. Se não for atendido, os policiais deverão arrombar as portas externas e internas e quaisquer móveis onde presumam que estejam ocultos os equipamentos procurados. Deverá a autoridade policial responsável pela diligência comprovar, junto a este Juízo, o cumprimento do mandado dentro do prazo conferido acima, sob pena de responsabilidade, juntando-se nos presentes autos, bem como no IP nº5000027-26.2025.4.03.6102, o competente termo circunstanciado (CPP, art. 245, § 7º). 2) DECRETO a prisão preventiva, com base no art. 282, I, II, § 6º, art. 312, “caput” e art. 313, I, todos do CPP, dos investigados abaixo: 2.1)ALLAN TADASHI NOJIMOTO - CPF: 285.078.168-19); 2.2)AUGUSTO PAULO DE FREITAS -CPF: 383.239.468-09); e 2.3)ALEX SANDER AMBROSIO - CPF: 317.247.088-13 EXPECAM-SE urgentemente os competentes mandados de prisão preventiva, com restrição e manutenção do sigilo da medida no BNMP, para não revelar a existência de investigação em curso, conforme requerido pela autoridade policial (item 2 - Id 352841025). Junte-se cópia da presente decisão ao inquérito correlato (5000027-26.2025.4.03.6102). Cumpra-se. Ciência ao MPF e à autoridade policial.” Diante do conjunto probatório nos autos e do oferecimento da denúncia em face dos acusados, agora réus, entendo que ainda se fazem presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva já decretada pelo Juízo das garantias. Como bem ressaltou o MPF, a manutenção da prisão preventiva se justifica para assegurar a garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, sendo real a possibilidade de fuga dos investigados, sobretudo pelo fato de que os referidos investigados já se encontram presos por outros delitos e já ter sido oferecida e recebida a denúncia pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa, previstos nos artigos 33, § 1°, inciso I, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. Portanto, há indícios suficientes de autoria e materialidade. O risco para a persecução penal se materializa na própria associação e organização da atividade criminosa reveladas pelos indícios já colhidos durante a tramitação do inquérito policial, denotando a disponibilidade de vultosos recursos, grande movimentação internacional de entorpecentes e participação, com divisão de tarefas, de várias pessoas, com uso de nomes fictícios ou laranjas, nas remessas realizadas pelos Correios para diversos locais no país, conforme relatado na inicial acusatória, amparada pelos indícios já produzidos na fase policial. Ademais, a concessão de outras medidas diversas da prisão não se mostra adequada, dado que não seria suficiente para cessar a atividade criminosa indicada, considerando que outros partícipes ainda não foram presos, sendo que, inclusive, alguns ainda teriam conexões fora do país, em especial, na China, de onde provinham as substâncias entorpecentes apreendidas. Da mesma forma, a utilização da rede mundial de computadores e dispositivos de informática para o comércio ilícito em questão demonstra que, mesmo com dispositivos de monitoração como tornozeleiras ou restrições domiciliares seriam inócuas, pois a atividade poderia continuar sendo realizada, inclusive, pelos Correios. O risco de fuga não se demonstra apenas para o exterior, porém, de ocultação no próprio país, de tal forma que a aplicação de outras medidas cautelares, como recolhimento em residência ou apreensão de passaporte, não afastariam os riscos tanto para a persecução penal, como para a garantia da ordem pública. A alegação da defesa de que o réu Allan Tadashi Nojimoto não teria outras condenações não é suficiente para afastar as considerações acima, dado que a própria organização da atividade criminosa e o uso de nomes fictícios indica que se mostrou eficiente para evitar a ação policial, havendo, ainda, outras investigações e decretação de segregação preventiva no âmbito estadual. Continua a existir contemporaneidade nos riscos para a persecução penal e da garantia da ordem pública, pois ainda não foi totalmente desbaratado o esquema criminoso, em especial, porque ainda em investigação a participação de terceiros, bem como, ainda em curso a ação penal, com recente recebimento da denúncia sem demonstração de excessos de prazo. Neste tópico, convém anotar que a denúncia foi recebida em 02/07/2025, nos autos 5000027-26.2025.4.03.6102, estando em curso os procedimentos de citação. E, ainda, constam outras investigações e mandados de prisão junto ao BNMP em face dos réus, inclusive, com trânsito em julgado para Alex, denotando atividade criminosa reiterada. Confiram-se: Allan Tadashi Nojimoto: processo: 1061862-86.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 05 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Conversão da prisão em flagrante em preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 33 Parágrafo: 1 Inciso: I; processo: 1001807-38.2024.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343 Artigo: 35. Alex Sander Ambrosio: processo: 1508409-63.2023.8.26.0363 Órgão Judicial: 03 CUMULATIVA DE MOJI MIRIM - TJSP Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Data do recebimento da denúncia/Queixa: 26/04/2024 Data da Publicação da Pronúncia: Não Informado Data da Publicação da Sentença: 05/07/2024 Data do Trânsito em Julgado da Acusação: 17/02/2025 Data do Trânsito em Julgado da Defesa: 18/02/2025 Data do Trânsito em Julgado do Assistente de Acusação: Não Informado Data do Trânsito em Julgado do réu: 18/02/2025 Nº do mandado: 1508409-63.2023.8.26.0363.03.0002-00 Informações Processuais Cadastro da Sentença Tipificação Penal e Informações Complementares da Pena Aplicada Lei: 11343 Artigo: 40 Artigo: 33 Complemento: Art. 33 "caput" c/c Art. 40 "caput", III ambos do(a) SISNAD Data do delito/infração: 13/12/2023 Crime tentato: Não Violência Doméstica: Não Resultado Morte: Não Com violência ou Grave Ameaça: Não Reincidente Comum: Não Reincidente Específico: Não Condenado por exercer o comando de organização criminosa: Não Tempo de Pena: 7 Anos 11 Meses 8 Dias Tipo de pena: Apelação Criminal Regime da pena: Fechado Número do Recurso: 15084096320238260363 Recorrentes do Recurso: Ministério Público e Réu Órgão Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Câmara Julgadora do Recurso: 2ª Camara de Direito Criminal. Augusto Paulo de Freitas: processo: 1058070-27.2023.8.26.0506 Órgão Judicial: 04 CRIMINAL DE RIBEIRAO PRETO - TJSP Espécie de prisão: Preventiva Tipificação Penal: Lei: 11343, art. 33. Por fim, anoto que a defesa não apresentou qualquer documento sobre atividade lícita pelo réu Allan ou vinculação ao distrito da culpa, tais como, declaração de imposto de renda dos últimos cinco anos, comprovante de endereços, propriedades de imóveis ou empresas em atividade, família, filhos, etc. Mantem-se, portanto, os fundamentos para manutenção da prisão preventiva para garantia da aplicação da lei penal e da ordem pública, conforme argumentos já expostos na decisão anterior e complementados por esta. Ante o exposto, mantenho a prisão preventiva dos réus, devendo a Secretaria realizar nova conclusão após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias, para periódica revisão da decisão, na forma do artigo 316, parágrafo único, do CPP, com prévia manifestação das defesas. Intimem-se. Vistas ao MPF e à DPU. Cumpra-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 0007738-46.2018.8.14.0130

ID: 262597988

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007738-46.2018.8.14.0130

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA MARIA DA SOLIDADE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007738-46.2018.8.14.0130 APELANTE: MARIA DA SOLIDADE SOUSA, BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA APELADO: BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA, MARIA DA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0007738-46.2018.8.14.0130 APELANTE: MARIA DA SOLIDADE SOUSA, BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA APELADO: BANCO BMG ITAU CONSIGNADO SA, MARIA DA SOLIDADE SOUSA RELATOR(A): Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. CONSUMIDORA ANALFABETA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO PARCIAL EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, por ausência de comprovação da formalização da avença, com determinação de devolução dos valores descontados do benefício previdenciário da autora e condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a ausência de contrato formalizado, nos termos do art. 595 do Código Civil, invalida contratação firmada com pessoa analfabeta; (ii) saber se é devida a restituição dos valores descontados, de forma simples ou em dobro, conforme a modulação definida pelo STJ; (iii) saber se há dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos em benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de contrato assinado a rogo e com subscrição de duas testemunhas invalida o negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. 4. Descontos realizados diretamente do benefício previdenciário da autora, sem prova da contratação válida, caracterizam prática abusiva e violam o art. 51 do CDC. 5. A restituição dos valores deve observar a modulação dos efeitos fixada no EREsp 1.413.542/RS, com devolução simples até 30/03/2021 e em dobro a partir de 31/03/2021, diante da cobrança indevida. 6. A responsabilidade do banco é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos morais ante os descontos indevidos em verba de natureza alimentar, presumindo-se o prejuízo (dano in re ipsa). 7. Fixação dos critérios de correção monetária e juros de mora: (i) para os danos morais, juros a partir do evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual aplica-se a SELIC, que engloba juros e correção monetária (Súmula 362/STJ) (ii) para os danos materiais, correção monetária pela SELIC desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora e fixar os critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora. Tese de julgamento: 1. A ausência de contrato escrito celebrado nos moldes do art. 595 do CC acarreta a nulidade do contrato firmado com pessoa analfabeta. 2. Em relação de consumo, é devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente após 31/03/2021, observando-se a modulação definida pelo STJ. 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa hipossuficiente geram dano moral presumido e ensejam reparação. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14, 42, § único, 51; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 362; EREsp 1.413.542/RS; EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. RELATÓRIO SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1.ª TURMA DE DIREITO PRIVAD.O COMARCA DE ULIANÓPOLIS/PA AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007738-46.2018.8.14.0130 AGRAVANTE/APELANTE/APELADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A AGRAVADA/APELANTE/APELADA: MARIA DA SOLIDADE DE SOUSA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATÓRIO O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL, interposto por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., em face da decisão monocrática de minha lavra, sob Id. 24136131, em que dei parcial provimento a ambos os recursos de apelação interpostos, respectivamente, pela autora e pela instituição financeira ré, cuja ementa restou assim redigida: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PESSOA ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA CONTRATO. NULIDADE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DA AUTORA. I. Caso em exame 1. Recursos de apelação cível interpostos por Maria da Solidade Sousa e pelo Banco Itaú Consignado S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a inexistência de contratos de empréstimo consignado, condenando o banco à repetição de indébito, ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) a atualização dos valores a título de danos morais e materiais e a majoração do quantum indenizatório requerido pela autora; e (ii) a validade dos contratos impugnados e a devolução em dobro de valores descontados, conforme pleito do banco. III. Razões de decidir 3. Contratos celebrados por pessoa analfabeta exigem a assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, nos termos do art. 595 do CC. Ausência de comprovação pelo banco da validade dos contratos impugnados. Reconhecimento da nulidade contratual. 4. A responsabilidade objetiva da instituição financeira decorre da má prestação de serviços, conforme art. 14 do CDC. Incidência da repetição de indébito em dobro nos descontos realizados após a modulação de efeitos do STJ. 5. Configuração de danos morais in re ipsa devido a descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em conformidade com precedentes. 6. Atualização monetária dos valores fixada pela Taxa Selic, conforme Súmula nº 54 do STJ, desde o evento danoso. IV. Dispositivo e tese 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos. "Tese de julgamento: 1. A ausência de formalidades exigidas pelo art. 595 do CC invalida contratos celebrados com pessoa analfabeta. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira enseja a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente após 31 de março de 2021." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 595, 876, 884, 885; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1954424/PE; EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; Súmula nº 54/STJ. Em suas razões, (Id. 24500635), o agravante defendeu a regularidade da contratação, seguindo todos os procedimentos necessários para cada contratação, bem como que a agravada recebeu os valores decorrentes dos empréstimos. Defende também que os valores contratados foram, em parte, utilizados para quitação de dívidas anteriores com a própria instituição, o que afasta a tese de fraude ou contratação desconhecida. Alega a eficácia probatória dos documentos sistêmicos juntados, razão pela qual o reconhecimento do documento físico deixou de ser exigido em determinadas situações. Impugna ainda a condenação por danos morais, sustentando que não houve qualquer conduta ilícita, tampouco abalo à imagem da autora, posto a ausência de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, tratando-se de mero aborrecimento. Subsidiariamente, requereu a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo. Insurge-se também contra a determinação de devolução em dobro dos valores, aduzindo a inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC ao caso concreto, por ausência de má-fé. Pleiteia a compensação do valor recebido pela autora sobre o montante condenatório, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. Apontou o início da correção monetária referente ao valor do dano moral a partir do arbitramento, nos termos da súmula 362/STJ, bem como incidência dos juros moratórios desde o evento danoso. Defende a aplicação dos critérios da Lei nº 14.905/2024, com atualização monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, além da não fixação ou redução dos honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões sob Id. 25384381, onde a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso de Agravo Interno. É o relatório, pelo que determino a inclusão do feito em pauta de julgamento (PLENÁRIO VIRTUAL). VOTO VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, repiso o que fora decidido, monocraticamente, sob o Id. 24193849, in verbis: “[...] Como se sabe, a configuração da responsabilidade civil subjetiva pressupõe a demonstração de três requisitos, quais sejam: · A prática de uma conduta seja ela culposa ou dolosa; · A ocorrência de um dano; · E o liame causal entre a ação e o prejuízo. Sabe-se, ainda, que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Todavia, analisando os autos eletrônicos, entendo que o banco réu não conseguiu desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015, não comprovando a legitimidade da cobrança que vinha sendo descontada do benefício do consumidor. Explico. A autora, ora apelante, é pessoa analfabeta, consoante se depreende do documento de Id. 19932362 – pag. 10, sendo necessária a obediência ao artigo 595 do Código Civil, o qual exige, conjuntamente, a assinatura a rogo de terceiro e subscrição de duas testemunhas para validade de negócio jurídico celebrado com pessoa analfabeta, in verbis: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de não ser necessária a expedição de procuração pública nos contratos firmados por analfabeto, todavia, consignou a necessidade de observância do artigo 595 do Código Civil que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas: [...] Assim, perlustrando os autos, verifica-se que a instituição financeira não acostou aos autos as cópias dos contratos impugnados, demonstrando, desse modo, a ausência dos documentos hábeis para comprovação da legalidade e veracidade do negócio jurídico e de elementos que permitam afirmar que os descontos realizados pelo banco são devidos. Em que pese a juntada do comprovante de Transferência Eletrônica Direta (TED) dos valores referentes aos contratos impugnados, bem como os prints do sistema em sede de contestação, registro que estes, por si só, sem a presença conjunta do instrumento contratual devidamente celebrado, não constituem meio hábil capaz de declarar, inequivocadamente, a anuência da autora para com a contratação. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da instituição financeira acerca da convalidação do negócio jurídico a partir da disponibilização dos valores na conta da consumidora, consigno que a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. [...].” Sob esse viés, reitero que os registros unilaterais extraídos de sistema interno não se equiparam a documentos contratuais aptos à comprovação da avença, mormente quando inexiste chancela da parte consumidora e tampouco a presença de elementos mínimos de consensualidade. Os documentos de sistema não se revestem, por si só, de presunção de veracidade. Ao contrário, devem ser submetidos à verificação de autenticidade e contextualização, o que não se deu in casu. Assim como apontado na decisão agravada, a autora/recorrida trata-se de pessoa analfabeta, consoante documento de identificação pessoal juntado, motivo pelo qual, assim, para celebração de negócios jurídicos, imprescindível a observância ao art. 595, do CPC, a fim de comprovar o consentimento inequívoco daquele. Todavia, apenas com os prints de tela, tal comprovação não se faz possível, a fim de concluir, com a certeza exigida, que a autora, mesmo sendo analfabeta, tinha pleno conhecimento dos conteúdos e das obrigações jurídicas dos contratos firmados, especialmente quanto à existência de encargos financeiras e à forma de quitação dos valores. Com isso, a ausência de comprovação pelo Banco réu da legitimidade da celebração do contrato consignado importa no reconhecimento da nulidade da contratação nesta modalidade, nos termos do art. 51 do CDC. Desse modo, restou evidente a responsabilidade do Banco/Agravante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo em virtude de contrato com instituição financeira e, esta, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responder objetivamente pelos danos que causar ao consumidor em virtude de má prestação do serviço, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Todavia, reanalisando os autos, ante a juntada dos comprovantes de transferência dos valores, estes devem ser restituídos à instituição financeira, deduzindo-se da quantia paga ao autor, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Assim, reconhecida a transferência dos valores à conta da autora, os valores descontados indevidamente devem ser restituídos, com a devida compensação da quantia paga. Outrossim, quanto à restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, o Código Civil preleciona que ‘’todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir’’ (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, consignei que deva ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto a má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, citei, na oportunidade, recente julgado do STJ, senão vejamos: ’EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.’’ (EDcl no Aglnt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021,DJe 12/02/2021) (Destaquei). Todavia, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Deste modo, considerando, conforme já analisado acima, que a instituição financeira não trouxe aos autos a documentação necessária a comprovar a validade dos descontos efetuados, não há o que se falar em restituição simples todos os valores descontados, devendo estes serem devolvidos ao autor consoante modulação de efeitos do STJ citada acima e na decisão ora agravada. Ademais, no que concerne ao dano moral, também entendo que restou configurado, considerando que é latente que a consumidora teve a perda de sua tranquilidade em razão de desfalque sofrido em seu orçamento gerado por um problema que não deu causa e nem sequer sabia da existência, especialmente porquanto incidiu em verba de caráter alimentar, o que enseja a sua reparação, pelo que reitero trechos da decisão atacada: “[...] Quanto ao dano moral, no caso, se mostra in re ipsa, o qual se presume, conforme as mais elementares regras da experiência comum, prescindindo de prova quanto à ocorrência de prejuízo concreto. São evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela autora, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimos que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: [...] Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos, a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo-pedagógico da condenação, vislumbro como justo e razoável majorar o valor a título de indenização por dano moral para R$ 5.000.00 (cinco mil reais), a fim de ajustar aos parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes. [...].” Assim como destacado na decisão agravada, o valor arbitrado pelo magistrado a quo encontra-se dentro dos parâmetros fixados nesta Corte Estadual, motivo pelo qual se faz incabível a sua redução, uma vez que passaria a ter um caráter irrisório. A respeito do termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, por se tratar de consectário legal e matéria de ordem pública, registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que a condenação por dano moral deve ser atualizada com juros de mora de 1% desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ainda, apesar de não arguido pelo agravante em suas razões, determino, de ofício, que o valor a ser restituído à autora/agravada a título de danos materiais, deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. Quanto aos honorários, estes não merecem quaisquer reparos, uma vez arbitrados em consonância ao art. 85 do diploma processual civil e da jurisprudência da Corte Superior Ante o exposto, conheço do agravo interno e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, para determinar a compensação do valor disponibilizado à autora, e a atualização da condenação por danos morais com juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, bem como determinar que o valor a ser restituído a título de danos materiais deve ser corrigido pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, mantendo os demais termos da decisão agravada. É o voto. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Belém, 29/04/2025

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Processo nº 0801542-37.2020.8.14.0201

ID: 308874217

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801542-37.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERILTO RODRIGUES SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Prova pericial grafotécnica confirmou falsidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo autoriza a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados; (ii) é devida indenização por danos morais pela indevida contratação e descontos em benefício previdenciário; (iii) deve incidir restituição simples ou em dobro, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iv) qual o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova da contratação regular, configura-se a nulidade do contrato celebrado com base em assinatura falsificada. 4. A ausência de demonstração da legalidade da operação impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quanto aos valores descontados indevidamente após 31/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ. Antes dessa data, a restituição será simples. 6. Restou comprovado o dano moral decorrente da privação indevida de verba alimentar, sendo mantida a indenização em R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme a jurisprudência dominante do STJ. 7. Aplicam-se os critérios da correção monetária e dos juros conforme a Lei nº 14.905/2024: (i) Taxa SELIC a partir do evento danoso nos danos materiais; (ii) juros de mora de 1% ao mês até o arbitramento da indenização por dano moral, e, após, atualização pela SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. Configura-se o dano moral a indevida cobrança e desconto em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Aplicam-se aos valores devidos os critérios de atualização conforme a Lei nº 14.905/2024, incidindo a Taxa SELIC para danos materiais desde o evento danoso, e, nos danos morais, juros de 1% ao mês até o arbitramento e, após, correção pela SELIC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 54; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, EDcl no REsp 2.108.182/MG; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato de n.º 579347676 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Na origem, a autora alegou que não contratou o empréstimo consignado referido e que sofria descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo INPC-A desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da decisão e juros desde o evento danoso. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24244305): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 579347676, vinculados ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (nº 579347676), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tal valor ser compensado com a quantia de R$ 341,23 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), sem incidência de juros ou correção monetária; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes, acaso existentes, e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato do INSS, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Icoaraci, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24244312, o Banco recorrente sustenta, em síntese,que o empréstimo foi celebrado em 05/09/2017, mas a demanda somente foi ajuizada em 2020, defendendo a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium, invocando precedentes do TJPR e do STJ; alega ausência de prova efetiva do abalo moral, sustentando que o caso não extrapola o mero aborrecimento e que os valores estavam à disposição da autora em sua conta pessoal; contesta a aplicação automática da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, sem comprovação de má-fé, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp 676.608/RS, publicada apenas em 30/03/2021;e requer a aplicação da recente Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estipulando atualização pelo IPCA e nova metodologia para a taxa legal de juros. Ao final, pleiteia a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a moderação do valor da indenização moral. Sem contrarrazões, consoante certidão sob o Id. 24244322. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24420354, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer por se tratar de processo que envolve pessoa idosa. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pela ausência de interesse público relevante na demanda, diante de sua natureza estritamente patrimonial e da capacidade plena da parte autora, abstendo-se de intervir no feito (Id. 25569805). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Primeiramente, consigno que a argumentação recursal que pretende infirmar a sentença, no ponto referente ao lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato (2017) e o ajuizamento da ação (2020), sob o prisma das figuras da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, não se sustenta, sobretudo diante da natureza da relação jurídica envolvida — de consumo — e da ausência de demonstração inequívoca de anuência válida da parte consumidora à avença contratual impugnada, conforme restará analisado. E, como tenho sistematicamente dito, a prática da “contratação” de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor cada vez mais tem assoberbado o Poder Judiciário e continua sendo reprovável, a despeito do infeliz aumento de casos como os tais, sobre os quais não se pode fechar os olhos. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Aponto, assim, que, em se cuidando a relação bancária, de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, o que foi determinado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, não tendo o réu/apelado conseguido desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a regularidade da operação, considerando que o contrato anexado apresenta assinatura que não pertence à autora, consoante laudo pericial grafotécnico realizado perante o juízo de origem (Id. 24244290). Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco/apelante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Ainda, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Todavia, consta comprovante de transferência dos valores (Id.24244189), os quais devem ser restituídos, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao dano moral, no caso, resta caracterizado, pois são evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela demandante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM AMBOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL NUMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OPORTUNIZADA A FAZÊ-LO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA " (6165430, 6165430, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-23, Publicado em 2021-08-30) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELO RÉU – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE – TESE FIXADA PELO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Com a inversão do ônus da prova, caberia ao banco réu/apelante demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado impugnado. No entanto, a ratificação de alegação de autenticidade das assinaturas, sem, contudo, haver o requerimento de perícia para confirmar sua tese, quando, ainda, dada oportunidade para tanto, não é suficiente para desoneração do ônus que lhe cabia, restando caracterizada a fraude. 2.A ocorrência de fraude na assinatura do autor utilizada para contratação do empréstimo consignado e para retirada do valor por ordem de pagamento implica em nulidade do negócio jurídico. 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da análise de má-fé por parte da instituição financeira, conforme tese fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Desconto indevido realizado no benefício de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 5.Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado em consonância com o praticado pela jurisprudência pátria e com os referidos princípios. 6.À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.” (5119004, 5119004, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Publicado em 2021-05-12) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que deva ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTOR DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos à autora, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para manter a declaração da inexistência da relação jurídica, com a condenação do banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente, todavia, as cobranças realizadas antes da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça serão ressarcidas à autora de forma simples, e as realizadas a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; ao pagamento de danos morais, reduzidos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, tudo nos termos da fundamentação e, ainda, considerando que consta comprovante de transferência (Id.24244189), deve ser feita a compensação dos valores, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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Processo nº 0801542-37.2020.8.14.0201

ID: 308874221

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Privado - Desembargador LEONARDO DE NORONHA TAVARES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801542-37.2020.8.14.0201

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

LARISSA SENTO SE ROSSI

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ROBERTO DOREA PESSOA

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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. AP… SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE BELÉM- DISTRITO DE ICOARACI/PA APELAÇÃO CÍVEL N° 0801542-37.2020.8.14.0201 APELANTE: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. APELADO: NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora, determinou a restituição dos valores descontados em dobro e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Prova pericial grafotécnica confirmou falsidade da assinatura no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de comprovação da contratação válida do empréstimo autoriza a nulidade do contrato e a restituição dos valores descontados; (ii) é devida indenização por danos morais pela indevida contratação e descontos em benefício previdenciário; (iii) deve incidir restituição simples ou em dobro, em razão da modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS; (iv) qual o índice de correção monetária e taxa de juros aplicável após a vigência da Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não havendo prova da contratação regular, configura-se a nulidade do contrato celebrado com base em assinatura falsificada. 4. A ausência de demonstração da legalidade da operação impõe a responsabilidade objetiva da instituição financeira, com base na teoria do risco do empreendimento (art. 14 do CDC). 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é devida em dobro quanto aos valores descontados indevidamente após 31/03/2021, em razão da modulação dos efeitos pelo STJ. Antes dessa data, a restituição será simples. 6. Restou comprovado o dano moral decorrente da privação indevida de verba alimentar, sendo mantida a indenização em R$ 3.000,00, com atualização monetária e juros conforme a jurisprudência dominante do STJ. 7. Aplicam-se os critérios da correção monetária e dos juros conforme a Lei nº 14.905/2024: (i) Taxa SELIC a partir do evento danoso nos danos materiais; (ii) juros de mora de 1% ao mês até o arbitramento da indenização por dano moral, e, após, atualização pela SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A inexistência de contratação válida de empréstimo consignado autoriza a declaração de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do consumidor. 2. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro quanto às cobranças realizadas a partir de 31/03/2021, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STJ no EAREsp 676.608/RS. 3. Configura-se o dano moral a indevida cobrança e desconto em benefício previdenciário, sendo devida a indenização, arbitrada segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Aplicam-se aos valores devidos os critérios de atualização conforme a Lei nº 14.905/2024, incidindo a Taxa SELIC para danos materiais desde o evento danoso, e, nos danos morais, juros de 1% ao mês até o arbitramento e, após, correção pela SELIC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 876, 884 e 885; CPC, art. 373, II; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 362 e 54; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA; STJ, EAREsp 676.608/RS; STJ, EDcl no REsp 2.108.182/MG; AgInt nos EREsp 1.946.950/PA. DECISÃO MONOCRÁTICA O EXMO SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., inconformado com a sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por NATALINA RIBEIRO SIQUEIRA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade do contrato de n.º 579347676 e condenando o réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, além da fixação de indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00. Na origem, a autora alegou que não contratou o empréstimo consignado referido e que sofria descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência do contrato, a restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. O juízo a quo acolheu parcialmente os pedidos, declarando a nulidade do contrato, condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados, corrigidos pelo INPC-A desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, fixou indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com incidência de correção monetária a partir da decisão e juros desde o evento danoso. Cito parte dispositiva da sentença recorrida (Id. 24244305): “3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO parcialmente PROCEDENTES os pleitos autorais, para o fim de, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado de nº 579347676, vinculados ao benefício previdenciário da parte demandante; b) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a restituir, em dobro, todos os valores que houver indevidamente descontados do benefício da parte autora relativos ao contrato ora declarado nulo (nº 579347676), devidamente corrigido pelo INPC-A desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, respeitada a prescrição quinquenal, devendo tal valor ser compensado com a quantia de R$ 341,23 (trezentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos), sem incidência de juros ou correção monetária; c) CONDENAR o BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC-A, a contar desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súm. 54 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais pendentes, acaso existentes, e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em trinta dias. Após 30 (trinta) dias do trânsito em julgado sem manifestação da parte autora, arquive-se, com baixa. Fica parte autora ciente ainda de que, caso requeira o cumprimento da sentença, deverá proceder por meio de simples requerimento nos autos, o qual deverá conter: nome completo e número do CPF da parte autora; número do CNPJ da parte ré; índice de correção monetária e taxa de juros de mora adotados nesta sentença; termo inicial e termo final da correção monetária e dos juros utilizados; quanto à repetição do indébito, deve juntar os comprovantes de todas as parcelas efetivamente descontas de acordo com o extrato do INSS, até o efetivo cumprimento da liminar ora deferida; e demais exigências do art. 534 do novo CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Icoaraci, data registrada no sistema.” Em suas razões recursais, sob o Id. 24244312, o Banco recorrente sustenta, em síntese,que o empréstimo foi celebrado em 05/09/2017, mas a demanda somente foi ajuizada em 2020, defendendo a aplicação dos institutos da supressio, surrectio e do venire contra factum proprium, invocando precedentes do TJPR e do STJ; alega ausência de prova efetiva do abalo moral, sustentando que o caso não extrapola o mero aborrecimento e que os valores estavam à disposição da autora em sua conta pessoal; contesta a aplicação automática da sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, sem comprovação de má-fé, pleiteando a modulação dos efeitos da decisão do STJ no EAREsp 676.608/RS, publicada apenas em 30/03/2021;e requer a aplicação da recente Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, estipulando atualização pelo IPCA e nova metodologia para a taxa legal de juros. Ao final, pleiteia a reforma total da sentença, com a improcedência dos pedidos autorais, e, subsidiariamente, a moderação do valor da indenização moral. Sem contrarrazões, consoante certidão sob o Id. 24244322. Distribuídos os autos, coube-me a relatoria do feito. Em despacho, sob o Id. 24420354, determinou-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para exame e parecer por se tratar de processo que envolve pessoa idosa. O Ministério Público do Estado do Pará, por meio da 13ª Procuradoria de Justiça Cível, manifestou-se pela ausência de interesse público relevante na demanda, diante de sua natureza estritamente patrimonial e da capacidade plena da parte autora, abstendo-se de intervir no feito (Id. 25569805). É o relatório. DECIDO. Conheço do recurso de apelação, eis que atendidos os requisitos de admissibilidade exigidos pela lei processual civil. Primeiramente, consigno que a argumentação recursal que pretende infirmar a sentença, no ponto referente ao lapso temporal transcorrido entre a celebração do contrato (2017) e o ajuizamento da ação (2020), sob o prisma das figuras da supressio, da surrectio e do venire contra factum proprium, não se sustenta, sobretudo diante da natureza da relação jurídica envolvida — de consumo — e da ausência de demonstração inequívoca de anuência válida da parte consumidora à avença contratual impugnada, conforme restará analisado. E, como tenho sistematicamente dito, a prática da “contratação” de empréstimo consignado não autorizado pelo consumidor cada vez mais tem assoberbado o Poder Judiciário e continua sendo reprovável, a despeito do infeliz aumento de casos como os tais, sobre os quais não se pode fechar os olhos. Com efeito, sabe-se que a jurisprudência é uníssona acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados perante as instituições financeiras, consoante dispõe a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: ‘’Súmula 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.’’ Aponto, assim, que, em se cuidando a relação bancária, de consumo, é possível a inversão do ônus da prova, o que foi determinado pelo juízo a quo, com fulcro no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assinalo que a prova é produzida pela parte e direcionada para formar o convencimento do juiz, que tem liberdade para decidir a causa, desde que fundamente sua decisão, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, disposto no artigo 371 do CPC/2015, não tendo o réu/apelado conseguido desempenhar seu encargo probatório, ônus que lhe incumbia, nos termos do inciso II, do artigo 373 do CPC/2015. Sob tal prisma, apura-se dos autos que diante da situação posta, e das razões articuladas, a instituição financeira não trouxe aos autos qualquer prova capaz de evidenciar a regularidade da operação, considerando que o contrato anexado apresenta assinatura que não pertence à autora, consoante laudo pericial grafotécnico realizado perante o juízo de origem (Id. 24244290). Assim, fica evidente a responsabilidade do Banco/apelante pela má prestação de serviços, mormente por se tratar de relação jurídica de consumo com a instituição financeira que, na qualidade de prestadora de serviços de natureza bancária e financeira, responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor, com fulcro na teoria do risco da atividade, nos termos do que dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, quando ocorre o pagamento indevido, dá-se o enriquecimento sem causa, pois quem recebe pagamento a que não tinha direito está, evidentemente, a locupletar-se de forma injusta, porque está a cobrar dívida de quem não lhe deve e aquele que recebeu quantia imerecida enriqueceu às custas de outrem. O Código Civil, desse modo, preleciona que “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir" (artigo 876). Ou seja, na eventualidade de ser efetuado um pagamento indevido, quem tiver recebido fica obrigado a devolver a quantia, devidamente corrigida, sob pena de configurar enriquecimento sem causa (artigos 884 e 885, do CC). Porém, por se tratar de relação de consumo, deve ser observado o Código do Consumidor, em seu art. 42. Parágrafo único, que prevê a possibilidade da incidência da sanção civil, nele definida como repetição de indébito, em dobro, em havendo cobrança indevida por parte do fornecedor ao consumidor que compõe a relação de consumo, não sendo necessária a análise quanto à má-fé por parte da empresa prestadora do serviço. Nessa linha de entendimento, cito recente julgado do STJ, senão vejamos: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. CARÁTER INTEGRATIVO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DÉBITO. QUITAÇÃO. RECONHECIMENTO JUDICIAL. COBRANÇA. ABUSIVIDADE. INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. 1. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado. 2. A jurisprudência firmada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, sendo cabível quando a cobrança indevida revelar conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.” (EDcl no AgInt no AREsp 1565599/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) (Destaquei). Ainda, em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STJ nos autos dos Embargos de Divergência em Resp nº 1.413.542 - RS (2013/0355826-9), as cobranças realizadas antes da modulação serão ressarcidas à autora de forma simples. De outro modo, as realizadas após a supracitada data, ou seja, a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro já que houve prática de cobrança indevida, comportamento contrário à boa-fé objetiva. Todavia, consta comprovante de transferência dos valores (Id.24244189), os quais devem ser restituídos, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Nesse sentido, cito a jurisprudência pátria: “EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - COMPENSAÇÃO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - Merecem ser fulminados de nulidade e privados de efeito os ajustes contratuais que sejam incompatíveis com a boa-fé e sejam resultado de práticas comerciais ilícitas do fornecedor de serviços, mediante a imposição de produtos financeiros não solicitados. II - Reconhecida a má-fé da instituição financeira, deve ser determinada a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados do consumidor. III - É devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos em benefício previdenciário. IV - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado considerar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de com atenção aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. V - Em decorrência da vedação ao locupletamento sem causa, deve o consumidor restituir à instituição bancária, o valor depositado em sua conta, mediante simples correção monetária. VI - Havendo condenação de ambas as partes, deve ser autorizada a compensação entre os créditos.” (TJ-MG - AC: 10000200515591001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 25/08/2020, Data de Publicação: 26/08/2020) “Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais – Alegação de ilícitos descontos em folha de pagamento de benefício previdenciário a título de RMC relativo a cartão de crédito consignado não contratado – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Teoria do risco do empreendimento - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado e prévia autorização formal da requerente para constituição da RMC, ônus seu – Nulidade da contratação do cartão de crédito consignado – Repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, com dedução do valor indevidamente creditado em sua conta corrente, restituindo-se as partes ao status quo ante – Danos morais evidenciados - Indevidos descontos de verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) - Damnum in re ipsa - Indenização a comportar redução, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo a extensão do dano (art. 944 do CC)– Recurso provido em parte.” (TJ-SP - AC: 10018077420188260659 SP 1001807-74.2018.8.26.0659, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 16/02/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2022) Quanto ao dano moral, no caso, resta caracterizado, pois são evidentes, aliás, os transtornos oriundos da privação de verba alimentar suportada pela demandante, em decorrência dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, por empréstimo que não contraiu. A matéria já se encontra consolidada nesta Câmara, conforme se depreende dos seguintes precedentes jurisprudenciais: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR IDOSO E ANALFABETO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REJEITADA. MÉRITO. TESE RECURSAL DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO CREDITÍCIO. SUPOSTO REFINANCIAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES. INSUBSISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO EFETUADA POR TERCEIRO EM NOME DO AUTOR. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO EM AMBOS OS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE APOSIÇÃO DE DIGITAL NUMA DAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA A ROGO. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUANDO OPORTUNIZADA A FAZÊ-LO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS ILEGAIS EM PROVENTOS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. PRECEDENTES DO STJ. DEVER DE VERIFICAÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. DANO “IN RE IPSA”. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA " (6165430, 6165430, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Julgado em 2021-08-23, Publicado em 2021-08-30) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - ALEGAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – NÃO REQUERIMENTO DE PERÍCIA PELO RÉU – NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS INDEVIDAMENTE – TESE FIXADA PELO STJ - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR FIXADO NA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.Com a inversão do ônus da prova, caberia ao banco réu/apelante demonstrar a legitimidade do contrato de empréstimo consignado impugnado. No entanto, a ratificação de alegação de autenticidade das assinaturas, sem, contudo, haver o requerimento de perícia para confirmar sua tese, quando, ainda, dada oportunidade para tanto, não é suficiente para desoneração do ônus que lhe cabia, restando caracterizada a fraude. 2.A ocorrência de fraude na assinatura do autor utilizada para contratação do empréstimo consignado e para retirada do valor por ordem de pagamento implica em nulidade do negócio jurídico. 3.O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à restituição dobrada do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, ressalvados os casos de engano justificável, conforme disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da análise de má-fé por parte da instituição financeira, conforme tese fixado pelo Superior Tribunal de Justiça. 4.Desconto indevido realizado no benefício de aposentado, por empréstimo consignado não contratado, atinge verba de natureza alimentar, comprometendo, portanto, o sustento do consumidor, o que, por si só, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente dos embates da vida cotidiana, configurando os danos morais reclamados. 5.Não existindo um critério objetivo e matemático para o arbitramento de dano moral, cabe ao magistrado a tarefa de decidir qual a justa e razoável recompensa pelo dano sofrido, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor fixado em consonância com o praticado pela jurisprudência pátria e com os referidos princípios. 6.À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso conhecido e desprovido.” (5119004, 5119004, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Privado, Publicado em 2021-05-12) Também cabe assinalar que a indenização deve observar aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para ser arbitrada com moderação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. O valor da indenização pelos danos morais deve ser capaz de reparar a dor sofrida pelo ofendido, de compensá-lo pelo sofrimento suportado em razão da conduta inadequada do agressor. Desta forma, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, as condições econômicas das partes, a repercussão dos fatos a natureza do direito subjetivo violado, o caráter punitivo pedagógico da condenação; vislumbro que deva ser mantido no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, de acordo com os parâmetros fixados por esta Corte de Justiça para casos semelhantes: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE REVELIA. DESCABIMENTO. VALIDADE DE CITAÇÃO RECEBIDA POR FILIAL. DESNECESSIDADE DE ENVIO DA CITAÇÃO POSTAL PARA A SEDE DO BANCO. MÉRITO. AUTOR DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO DEMONSTRA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" MANTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) No que tange a fixação da indenização por dano moral, é recomendável que se pondere, equitativamente, a extensão do dano, as condições socioeconômicas das partes e o grau de culpa do agente, além de considerar o caráter dúplice da medida, que tanto visa à punição do agente, a fim de desestimulá-lo a reiterar a conduta ilícita, quanto à compensação da vítima, com vistas a amenizar os transtornos havidos, tudo isso, sem que o valor da condenação se mostre tão irrisório, que nada represente, nem tampouco exagerado, a ponto de implicar enriquecimento indevido. Dessa forma, enfrentadas tais premissas, levando em conta as circunstâncias do caso, sopesando isso à condição social e psicológica da vítima, além de considerar a sua idade, vislumbro a configuração de transtornos a justificar a pretensão da indenização no valor de R$-5.000,00 (cinco mil reais), não se afigurando abusivamente excessiva tal quantia. (2020.01547290-26, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2020-08-04, Publicado em 2020-08-04) Registro que os consectários legais devem incidir da seguinte forma: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os juros de mora, na responsabilidade extracontratual, incidem desde o evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), seja o dano de natureza material ou moral. 2. Não se mostram viáveis os embargos de divergência se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula n. 168 do STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EREsp n. 1.946.950/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 25/6/2024, DJe de 28/6/2024.) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. ROMPIMENTO DE ADUTORA. ESTRUTURA DO IMÓVEL COMPROMETIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendimento de que "na hipótese de responsabilidade civil decorrente de relação extracontratual, a correção monetária tem incidência a partir do evento danoso, a teor da Súmula 43/STJ". (AgInt no REsp n. 1.736.977/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020.) 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.275.403/GO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 19/4/2023.) “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. 1. Os embargos de declaração são instrumento processual excepcional e, a teor do art. 1.022 do CPC, destinam-se ao aprimoramento do julgado que contenha obscuridade, contradição, erro material ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador. 2. Na espécie, o acórdão embargado incorreu em omissão, porque, apesar de ter acolhido a pretensão da embargante, não se manifestou sobre os consectários legais da condenação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte, em caso de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), de acordo com a taxa SELIC. 4. Não caracteriza omissão a ausência de ressalva, no acórdão embargado, quanto à gratuidade da justiça concedida à parte por decisão anterior, quando a questão não é objeto do recurso especial, ressaltando-se que a ausência de menção não revoga o benefício. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a omissão do acórdão embargado e fixar a incidência, sobre o valor da condenação, de juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária desde a data do arbitramento, aplicando-se a taxa SELIC.” (EDcl no REsp n. 2.108.182/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) Portanto, consigno que os valores a serem restituídos à autora, a título de danos materiais, devem ser corrigidos pela SELIC, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual. A condenação por dano moral, por sua vez, deve ser atualizada com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ. Ante o exposto, monocraticamente, a teor do art. 932 do CPC e do art. 133, XI, “a” e “d”, do RITJE/PA, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para manter a declaração da inexistência da relação jurídica, com a condenação do banco réu à devolução dos valores descontados indevidamente, todavia, as cobranças realizadas antes da modulação de efeitos estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça serão ressarcidas à autora de forma simples, e as realizadas a partir de 31 de março de 2021, serão restituídas em dobro, com a incidência da Taxa Selic, que engloba os juros de mora e a correção monetária, em conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, cujo termo inicial é a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54 do STJ; ao pagamento de danos morais, reduzidos para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso até o arbitramento, momento a partir do qual incidirá a SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, na forma da súmula 362 do STJ, tudo nos termos da fundamentação e, ainda, considerando que consta comprovante de transferência (Id.24244189), deve ser feita a compensação dos valores, deduzindo-se da quantia paga à autora, restabelecendo as partes ao status quo ante. Considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional ventilada nos autos, evitando-se, com isso, a oposição de embargos de declaração para este fim. Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. Belém (PA), data registrada no sistema. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR

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