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Processo nº 1001813-55.2025.8.26.0071

ID: 279677657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001813-55.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FRANCISCO GRIGOLETTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Ferreira dos Santos (OAB 337261/SP) Processo 1001813-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Francisco Grigoletto de Souza - Vistos. Dis… ADV: Flavio Ferreira dos Santos (OAB 337261/SP) Processo 1001813-55.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Francisco Grigoletto de Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. A demanda versa sobre cobrança indevida de débitos tributários municipais (IPTU dos exercícios 2019 a 2023) referentes a imóvel que foi objeto de arrematação judicial em 2021, com quitação integral dos tributos incidentes através do produto da hasta pública. Extrai-se dos autos que houve inequívoca cobrança indevida por parte da municipalidade requerida. Os documentos demonstram que o imóvel objeto dos débitos tributários questionados (matrícula nº 81.984, cadastro municipal nº 30542032) foi arrematado em hasta pública nos autos do processo nº 0005826-27.2019.8.26.0071, da 2ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca, em setembro de 2020. Observa-se, ainda, que a própria Prefeitura Municipal de Bauru participou ativamente do processo executório como terceira interessada, requerendo expressamente o desconto de débitos tributários do produto da arrematação, conforme petição de fls. 42 e formulário MLE de fls. 43, no valor de R$ 5.056,68, referente justamente aos tributos incidentes sobre o imóvel até a data da arrematação. A decisão judicial de fls. 39/40 deferiu expressamente a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da municipalidade, determinando o pagamento dos débitos tributários com o produto da arrematação. A sentença de fls. 56 confirma a quitação integral do débito, determinando a expedição de MLE em favor da Prefeitura Municipal no valor de R$ 7.288,59, conforme comprovante de fls. 57. Estes elementos demonstram que todos os débitos tributários incidentes sobre o imóvel foram integralmente quitados através do produto da arrematação judicial, com expressa ciência e participação da municipalidade requerida. A partir da arrematação em 2020, operou-se a transferência da titularidade do bem, cessando qualquer responsabilidade tributária do autor em relação ao imóvel. Em sua contestação, a requerida reconhece expressamente que "por um equívoco da municipalidade, os tributos que deveriam ter sido baixados, por quitação e à época, com o proveito da arrematação do citado imóvel (...) não o foram, assim como não fora atualizada a titularidade do bem no Boletim Informativo Cadastral". Admite ainda que "o Município reconhece que tal falha acarretou a indevida manutenção da atribuição, ao ora Autor, da responsabilidade pelos valores de IPTU em aberto". Esta confissão expressa da municipalidade torna os fatos incontroversos, dispensando qualquer dilação probatória adicional. A cobrança dos débitos tributários dos exercícios 2019 a 2023, realizados após a arrematação e quitação dos tributos em 2020/2021, configura evidente ilegalidade e abuso de poder por parte da Administração Pública. O dano moral, na hipótese, é inequívoco e dispensa prova específica, configurando-se o chamado dano moral in re ipsa. Os protestos cartorários de fls. 58/64 comprovam que o autor teve seu nome inscrito indevidamente em cadastros de inadimplentes, situação que, por si só, gera abalo à honra objetiva e subjetiva do indivíduo. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito causa constrangimento, humilhação e restrição ao crédito, afetando diretamente a dignidade da pessoa humana. Observe-se, no particular, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. IMPROCEDÊNCIA. SÚM. 7/STJ. 1. O dano moral decorrente da inscrição irregular em cadastro restritivo de crédito configura-se in re ipsa. (...) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 416.129/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 12/03/2014) Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter pedagógico da condenação. O montante pleiteado de R$ 20.000,00 mostra-se excessivo diante das circunstâncias do caso concreto. Considerando que a municipalidade reconheceu o erro e providenciou a correção administrativa, bem como a natureza do dano experimentado, fixa-se a indenização em R$ 2.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional. No tocante à repetição de indébito, não se verifica efetivo pagamento indevido por parte do autor que justifique a devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os documentos demonstram apenas a cobrança indevida e os protestos cartorários, mas não comprovam desembolso efetivo de valores pelo requerente. Assim, não há que se falar em repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a nulidade da incidência tributária de IPTU dos exercícios 2019 a 2023 em nome do autor, referente ao imóvel matrícula nº 81.984; condenar a municipalidade requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Súmula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil c.c Sumula 54, do STJ), nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores através de cumprimento de sentença; determinar a expedição de ofício aos cartórios de protesto para cancelamento definitivo dos apontamentos em nome do autor relacionados aos débitos objeto do presente feito e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Agnaldo Alves Dos Santos e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 276067344

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-17.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DOS SANTOS IVO DINO VELOSO BENNATI PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001813-17.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001813-17.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbbb92f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário básico do autor, no interregno entre o início do período imprescrito (22.12.2018) e o mês de agosto de 2019, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, pedido elencado no item "J" da petição inicial;indenização por danos materiais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizável a partir da distribuição do feito;indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizável a partir da distribuição do feito. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, retificar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, conforme pleiteado no item "Q" da petição inicial. Sucumbente no objeto da perícia técnica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, dos quais deverá ser deduzido o importe adiantado ao ID.6243e6a. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento, dos quais deverá ser deduzido o importe adiantado ao ID.3cd7c90. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos totalmente indeferidos na presente ação, elencados nos itens "D", "G", "H", "I" e "K" da petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de periculosidade e respectivos reflexos em 13º salário. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 22.12.2018. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 110.000,00, já recolhidas ao ID.944d5cf. Julgamento outrora designado para o dia 23.05.2025, antecipado para a presente data, ante o decurso do prazo concedido às partes para apresentação de razões finais, já juntadas aos autos. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

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Agnaldo Alves Dos Santos e outros x Colgate Palmolive Industrial Ltda

ID: 276067364

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001813-17.2023.5.02.0468

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGNALDO ALVES DOS SANTOS IVO DINO VELOSO BENNATI PAULO ROBERTO APPOLONIO

Polo Passivo:

COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

JAIR GONCALES GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GRANADEIRO GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001813-17.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001813-17.2023.5.02.0468 RECLAMANTE: AGNALDO ALVES DOS SANTOS RECLAMADO: COLGATE PALMOLIVE INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dbbb92f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta e o direito aplicável, a 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO decide julgar PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória, para, nos termos da fundamentação, que faz parte integrante deste dispositivo, condenar a reclamada ao pagamento de: adicional de periculosidade, à razão de 30% do salário básico do autor, no interregno entre o início do período imprescrito (22.12.2018) e o mês de agosto de 2019, com reflexos em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%, pedido elencado no item "J" da petição inicial;indenização por danos materiais no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), atualizável a partir da distribuição do feito;indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizável a partir da distribuição do feito. Deverá a reclamada, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, retificar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário do autor, conforme pleiteado no item "Q" da petição inicial. Sucumbente no objeto da perícia técnica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis até o pagamento, dos quais deverá ser deduzido o importe adiantado ao ID.6243e6a. Sucumbente no objeto da perícia médica (CLT, 790-B), arcará a reclamada com os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.000,00, atualizáveis até o pagamento, dos quais deverá ser deduzido o importe adiantado ao ID.3cd7c90. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre os pedidos totalmente indeferidos na presente ação, elencados nos itens "D", "G", "H", "I" e "K" da petição inicial. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, observando-se os parâmetros traçados na fundamentação e a compensação de valores pagos por idênticos títulos, limitados ao valor do pedido, uma vez que, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, que deu nova redação ao artigo 840, §1º, da CLT, é dever da parte formular os pedidos de modo certo, determinado e com indicação de seu valor, cujos limites deverão observados na fase de liquidação. Correção monetária pelo IPCA-E e juros pela TR (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, deverá incidir apenas a taxa SELIC, acumulada de forma simples, até 29.08.2024. No período posterior à distribuição do feito e a partir de 30.08.2024, incidirá o IPCA como índice de correção monetária, e a taxa legal (SELIC menos IPCA do período) a título de juros, até o efetivo pagamento. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, conforme determinação constante do §3º do artigo 406 do Código Civil. Época própria da correção monetária nos termos da Súmula 381 do TST. Em atendimento ao que determina o artigo 832, §3º, da CLT, compõe-se o salário de contribuição das parcelas de natureza salarial, observado o que dispõe o artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, quais sejam: adicional de periculosidade e respectivos reflexos em 13º salário. As demais parcelas deferidas possuem natureza indenizatória. Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 22.12.2018. Após o trânsito em julgado, o(a) autor(a) deverá em oito dias apresentar o cálculo de liquidação. Por economia dos atos processuais e para dar celeridade ao feito, subsequentemente terá(ão) a(s) reclamada(s) o prazo de 8 dias para manifestar-se sobre os cálculos, independentemente de intimação. Determino o recolhimento das contribuições previdenciárias e do Imposto de Renda nos moldes da Súmula 368 do TST, da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/14 e da OJ 400 do TST. Tratando-se de parcelas posteriores a 04.03.2009, as contribuições previdenciárias incidentes mês a mês deverão ser atualizadas pela SELIC desde o fato gerador, qual seja, a data da efetiva prestação dos serviços. Inteligência do artigo 879, §4º, da CLT, c/c a Súmula 368 do TST, artigo 35 da lei nº 8.212, de 1991, e artigos 61 e 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em caso de efetiva comprovação, na fase de liquidação, de recolhimento de contribuições previdenciárias com base na receita bruta da empregadora, conforme regime instituído pela Lei nº 12.546/2011, a reclamada ficará isenta de novos recolhimentos previdenciários patronais no mesmo período, sob pena de bis in idem. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 2.200,00, calculadas sobre o valor arbitrado na condenação de R$ 110.000,00, já recolhidas ao ID.944d5cf. Julgamento outrora designado para o dia 23.05.2025, antecipado para a presente data, ante o decurso do prazo concedido às partes para apresentação de razões finais, já juntadas aos autos. Intimem-se as partes. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO ALVES DOS SANTOS

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Sidney Bertucci x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 275731357

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007126-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERTUCCI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VICTOR RODRIGUES BERTUCCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007126-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SIDNEY BERTUCCI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007126-30.2025.8.11.0001. AUTOR: SIDNEY BERTUCCI REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Promovida, ora Embargante, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o argumento de que o marco inicial dos juros de mora foi fixado de maneira equivocada, devendo constar a partir da citação, e não do evento danoso. Sustentou que o dispositivo da sentença deve ser corrigido “uma vez que o reajuste em indenizações deve ser aplicado da data em que o valor foi definido na sentença e não na data do evento danoso, ajuizamento da ação ou data da citação, pois a retroação às referidas datas implicaria corrigir o que já está atualizado”. Ao final, requereu que o acolhimento dos Embargos Declaratórios “para que os tanto os juros quanto a correção monetária incidam da data em que fora arbitrada a condenação, como orienta a súmula 362 do STJ ou, subsidiariamente, que o termo inicial seja a partir da citação”. Houve contrarrazões. Oportunidade em que a parte Embargada alegou serem os aclaratórios meramente protelatórios. DECIDO. Os Embargos Declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, verifico que assiste razão à parte Promovida, ora Embargante, posto que, de fato, tem-se que a sentença possui erro material, pois fixou os juros de mora relativos a indenização por danos materiais a partir do evento danoso, quando, na verdade, diante da existência de relação jurídica entre as partes, estes deveriam ser fixados da citação da parte promovida, nos termos do art. 405 do CC. Nesse sentido: AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA C/C DANO MORAL – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA -RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA - INSERÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS, RELAÇÃO CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, por si só configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser reduzido o valor arbitrado na sentença, quando não se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Tratando de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência dos juros de mora deve se dar a partir da citação, nos termos do art. 405, do C. Civil e, a correção monetária, a partir do arbitramento, conforme fixado na sentença. (N.U 1019975-07.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023) Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os ACOLHO para sanar o erro material e alterar o dispositivo da sentença no que se refere a incidência dos juros de mora e correção monetária relativos a indenização por dano material, que assim passa a constar: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) CONDENAR a parte promovida a restituir o valor de R$ 8.599,58, a título de danos materiais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24; e b) CONDENAR a promovida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da citação, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Mantenho a sentença nos demais termos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Instituto Nacional Do Seguro Social e outros x T Oliveira Servico De Seguranca Ltda

ID: 324447547

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001813-73.2023.5.02.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO THIAGO SABINO DE SOUZA

Polo Passivo:

T OLIVEIRA SERVICO DE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANE LIMA RODEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001813-73.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO SABINO DE SOUZA RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001813-73.2023.5.02.0320 RECLAMANTE: THIAGO SABINO DE SOUZA RECLAMADO: T OLIVEIRA SERVICO DE SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f3f3d3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, informando que houve trânsito em julgado. Apresentação de cálculos pelo reclamante. Não há manifestação da reclamada. Acácio F. F. do Nascimento Calculista Sentença de Liquidação Vistos. Ante a revelia da reclamada, HOMOLOGO os cálculos do reclamante como se encontram (com exceção da multa do INSS), fixando o crédito exequendo, nos seguintes valores em 31.8.2024: a) Principal Bruto – R$ 16.239,49 b) Juros do principal - R$ 1.287,00 c) FGTS p/ dep. - R$ 1.509,40 d) Juros do FGTS - R$ 131,40 e) Hon. Adv. Recte (10%) - R$ 1.916,73 f) Juros do INSS - R$ 55,13 g) Custas processuais - R$ 160,00 Total da Execução – R$ 21.299,15 INSS reclamante - R$ 369,03 (d) Não há recolhimentos fiscais. Aplica-se a Súmula nº 454 do C. TST. Os juros serão contados nos moldes das alterações da lei 14.905/24. Intime-se a reclamada por mandado, para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 dias, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC, sob pena de penhora. O depósito judicial não voltado à quitação da execução, ensejará o pagamento de diferenças entre juros bancários e juros trabalhistas, nos termos da Súmula n. 7 deste Egrégio Regional. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula n. 1 deste E. TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR n. 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a reclamada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob as penas da lei. A executada poderá requerer a atualização do crédito para fins de pagamento ou garantia da execução, ficando autorizada sua confecção pela Secretaria desta Vara do Trabalho, desde que haja índice do C. TST disponível e requerida com antecedência mínima de 48 horas, por telefone, pessoalmente, e-mail ou petição, sem prejuízo do prazo acima determinado. Adverte este Juízo que, caso seja emitida a atualização sem que seja efetuado o pagamento, mesmo que apenas para fins de garantia da execução, responderá pela multa prevista no art. 793-B da CLT. Alerte-se que a confecção da guia de depósito deverá ser realizada pelo interessado junto à instituição bancária (Banco do Brasil), sem prejuízo dos prazos estipulados na presente decisão. Cabível a aplicação do art. 916 do Código de Processo Civil, desde que o requerimento venha acompanhado do comprovante de pagamento dos 30% iniciais atualizados. Por estar o reclamante regularmente assistido por advogado, cabe a este, caso o atual direcionamento não se concretize, a iniciativa da execução, nos moldes do art. 878, da CLT, com a redação da Lei 13.467 de 13/07/2017. Este juízo usualmente, em fase de execução, através do sistema ARGOS, utilizará os meios previstos no ATO GP/CR 02/2020, observando-se: a) pesquisa de bens da recda através dos convênios firmados com o E. TRT, nos exatos termos do Ato GP/CR nº 02/2020, observando-se que vedada a repetição no todo ou em parte pelo prazo inferior a 12 meses (BacenJud, Renajud, Arisp, CNIB, Infojud e, verificado o inadimplemento, SerasaJud); b) expedição de mandado para penhora livremente na dependência das reclamadas. Ante o supra informado, intime-se o exequente para que, em 15 dias, manifeste-se expressamente quanto ao interesse no prosseguimento da execução na forma apresentada em face da reclamada, sendo as diligências realizadas na ordem sucessiva, independentemente de novo peticionamento. Nada obsta o prosseguimento do feito, devidamente fundamentado, em face dos sócios (art. 133 CPC), observado o inadimplemento através do Sisbajud negativo. Em observância ao art. 54, § 7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT, que preconiza que “as partes serão intimadas pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho da decisão que determina o arquivamento definitivo ou provisório, a fim de que requeiram o que de direito”, ficam desde já as partes intimadas de que esta decisão servirá de base para que, no silêncio do exequente, os autos sejam sobrestados, onde aguardarão provocação da parte interessada, com a fluência do prazo de dois anos prevista no art. 11-A da CLT. Findo o referido prazo será declarada de ofício a prescrição intercorrente e suas cominações. Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverá fazê-lo após a garantia do juízo, no prazo de cinco dias, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. Esclareça-se às partes que depósitos efetuados junto ao Banco do Brasil e CEF, são liberados mediante alvará eletrônico, cabendo à parte / patrono efetuar o competente cadastro (Siscondj) junto ao Site do E. TRT, aba processos – guia de depósito – cadastro de dados bancários de advogados e associações. Registre-se que, havendo o pagamento na conta vinculada da reclamante, a Secretaria da Vara providenciará, após comprovação da operação bancária, a expedição do alvará para o levantamento do FGTS. Ciência as partes. Nada mais. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. MARIA ANTONIA DA COSTA PEREIRA DE BARROS BRUNI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO SABINO DE SOUZA

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Cesar Serrano De Souza x 3K Empreendimentos Imobiliários Ltda - Me e outros

ID: 262986700

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065986-92.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CESAR SERRANO DE SOUZA

Polo Passivo:

3K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA - ME JOAQUIM AUGUSTO CURVO

Sentença

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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DIEGO CAMPOS DE ALMEIDA BARROS

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TIAGO MAYOLINO DE SANTA ROSA

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IVO FERREIRA DA SILVA

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GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065986-92.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CESAR SERRANO DE SOUZA EXECUTADO: IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1065986-92.2023.8.11.0001. EXEQUENTE: CESAR SERRANO DE SOUZA EXECUTADO: IMOBILIARIA LUZO BRASILEIRA LTDA - ME, 3K EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME, FK PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA - ME, JOAQUIM AUGUSTO CURVO, CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelos promovidos FK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. E CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES, ora Embargantes, contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, com o argumento de que a sentença proferida possui vícios a serem sanados. Sustentou que “a sentença rescindiu o contrato de compra e venda, enquanto os pedidos da inicial não versam sobre isso, sendo especificamente uma ação indenizatória com pedidos de dano moral e material, onde a parte reclamante não pretende a rescisão do contrato de compra e venda”. Pontuou que os Embargantes não atuaram na comercialização do imóvel e não tinham conhecimento das informações que recaiam sobre o bem, o que não foi enfrentado pela sentença. Ao final, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios para sanar os vícios apontados a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva dos Embargantes, bem como julgada improcedente a pretensão inicial. Houve contrarrazões, oportunidade em que a parte Promovente, ora Embargada, alegou serem os aclaratórios manifestamente protelatórios. Requereu a manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações dos promovidos FK PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. E CARLOS AUGUSTO DA COSTA MARQUES, ora Embargantes, verifico que não pretendem outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. Isso especialmente porque a matéria invocada foi devidamente apreciada na sentença, não havendo vícios a serem sanados, mas tão somente insurgência da parte embargada, o que não desafia embargos declaratórios. Quanto a alegação de que a declaração de rescisão contratual é indevida e contraditória, assim constou a sentença: Em análise do conjunto fático provatório disponível nos autos, nota-se que a extinção contratual ocorreu em virtude da evicção, visto que a parte reclamante não pode exercer, verdadeiramente, o seu direito de propriedade em virtude do terreno ter sido vendido por alguém que não era o verdadeiro dono. O promovente tem direito à rescisão do contrato, haja vista que não é possível restaurar o equilíbrio contratual, sendo aquele negócio nulo, pois se trata de venda a non domino. Ou seja, ainda que o contrato tenha existido formalmente, seus efeitos tornaram-se insubsistentes, autorizando a resolução do negócio jurídico, independentemente de pedido expresso, em razão da impossibilidade de transmissão válida da propriedade. Quanto a suposta ilegitimidade passiva, a sentença constou: Apesar de os promovidos afirmarem que não podem ser responsáveis pelo fato ocorrido, infere-se que cada um teve uma participação para concretização do negócio jurídico de compra e venda, pois as empresas Imobiliária Luzo Brasileira Ltda – ME e 3K Empreendimentos Imobiliários Ltda – ME intermediaram toda a operação, confeccionaram o contrato e receberam valores para as providências administrativas junto ao Cartório. A promovida F.K Participações e Investimentos Ltda era quem figurava como proprietária do terreno urbano e, por fim, os promovidos Joaquim Augusto Curvo e Carlos Augusto da Costa Marques foram as pessoas que receberam os valores do negócio jurídico, conforme se vê mediante analise dos comprovantes de pagamentos (id 133741979). Sendo assim, levando em consideração a participação de todos, tornam-se responsáveis frente ao promovente e, por consequência, não há se falar em ilegitimidade passiva. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ, é cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um a todos os seus argumentos quanto já encontrou motivos suficientes para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no AREsp 1577361 / SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020). A Embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da Embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Marcia Silva Reis x Hopi Hari Sa

ID: 328053064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1000099-42.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA SILVA REIS

Polo Passivo:

HOPI HARI SA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BARCI DE MORAES

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MARCEL LEONARDO DINIZ

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GILBERTO GIANSANTE

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FELIPE GENARI

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Processo 1000099-42.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Silva Reis - Hopi Hari Sa e outros - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 129/131: A Lei nº 11.419/2006… Processo 1000099-42.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcia Silva Reis - Hopi Hari Sa e outros - Gilberto Giansante - Vistos. Fls. 129/131: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica das procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Diante disso, defiro ao requerente o prazo de 15 dias para a regularização da representação processual nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Fls. 135/139: Dê-se ciência à requerente e às recuperandas dos cálculos apresentados pela Administradora Judicial. Após, nada mais sendo requerido, voltem cls. para julgamento. Intime-se. - ADV: FELIPE GENARI (OAB 356167/SP), GILBERTO GIANSANTE (OAB 76519/SP), MARCEL LEONARDO DINIZ (OAB 242219/SP), VIVIANE BARCI DE MORAES (OAB 166465/SP)

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Jefferson Ronni De Souza E Silva x Movida Locacao De Veiculos S.A.

ID: 257224592

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004658-93.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON RONNI DE SOUZA E SILVA

Polo Passivo:

MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.

Sentença

Advogados:

LEONARDO SULZER PARADA

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ANTÔNIO CARLOS GERALDINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004658-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFFERSON RONNI DE SOUZA E SILVA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004658-93.2025.8.11.0001. AUTOR: JEFFERSON RONNI DE SOUZA E SILVA REU: MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. Vistos, etc... Processo em etapa de julgamento. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte promovida em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, sob o argumento de que o julgado foi omisso quanto à alegação de que o pagamento pela reserva foi realizado integralmente à então reclamada ATS Viagens e contradição ao concluir que a recusa foi imotivada. Afirma que “não houve qualquer conduta ilícita por parte da ré; não há nexo causal entre a atuação da ré e qualquer suposto dano alegado pelo autor”. Contrarrazões ao ID. 190551394 pela manutenção da sentença. DECIDO. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022, do CPC. É recurso de hipótese vinculada, somente podendo ser opostos nos casos mencionados, sendo vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta à rediscussão de matéria já apreciada e, no caso, o que pretende o Embargante é a obtenção de nova decisão ou interpretação sobre questões de fato presentes nos autos, para amoldá-lo aos seus próprios interesses. 2. Se no acórdão não há o vício apontado, os embargos de declaratórios devem ser rejeitados. 3. Embargos rejeitados. (N.U 1001813-98.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 28/04/2022, Publicado no DJE 29/04/2022). No presente caso, em que pesem as argumentações da parte embargante, verifico que não pretende outra coisa senão a alteração do mérito da sentença, o que somente é possível por meio da via adequada, o recurso. A parte embargante não pretende a correção de ponto obscuro, contraditório, omisso ou erro material existente, mas sim, rediscutir o próprio mérito e fundamentos da sentença. Há mera insurgência da parte embargante contra os termos da sentença e, assim, impossível rediscutir o mérito da sentença, alterando-o. Não há qualquer omissão, erros, divergências ou contradições como alega a embargante, mas sim indignação com o posicionamento jurisdicional adotado por este juízo no processo. A divergência de entendimentos em uma ciência subjetiva, como é o direito, é natural. No entanto, o meio para a discussão da tese defendida pela parte embargante, com a qual não concorda este juízo, é o acesso à instância superior, já que este juízo já formou sua convicção sobre o caso, sendo indevida a rediscussão em primeira instância, independentemente do tamanho da indignação da parte embargante com o conteúdo decisório lançado nos autos. Friso, a parte deve acessar a instância superior, que ao analisar o caso, irá decidir seu regular prosseguimento, seja pela confirmação, reforma ou até mesmo anulação da sentença. A informação de que a reclamada não foi a beneficiária direta da quantia paga pelo reclamante é irrelevante, uma vez que a solidariedade entre as empresas foi expressamente reconhecida em sentença, o que implica dizer que todos os integrantes da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços respondem conjuntamente pelos danos causados ao consumidor. Por conseguinte, o consumidor pode exigir a reparação integral do dano de qualquer dos responsáveis, independentemente de culpa ou da extensão da participação de cada um na cadeia de fornecimento. Não há também contradição na sentença lançada, uma vez que a ausência de clareza de que trata a sentença se referiu à negativa realizada diretamente ao consumidor e não às teses lançadas a posteriori, em contestação. Nesse ponto, a sentença especificou que “a recusa deveria ter sido informada com antecedência ao autor, além de ter ocorrido de maneira justificada, o que restou comprovado nestes autos que não ocorreu, caracterizando patente defeito no desenvolvimento de sua atividade”. Assim, o embargado não foi previamente informado acerca dos motivos da recusa, nem mesmo quando compareceu ao estabelecimento da reclamada para retirar o automóvel. Além disso, embora o embargado tenha recebido o voucher com a confirmação da reserva em 23/12/2024 (ID. 181802303), somente em 04/01/2025 — data previamente agendada para a retirada — foi cientificado da negativa (ID. 181802305). Evidenciou-se, portanto, que a conduta da embargante foi desarrazoada, ao indeferir o cadastro apenas no momento da entrega, sem proceder à devida verificação prévia e comunicação com antecedência suficiente para evitar os danos demonstrados nos autos. Em suma, inexiste irregularidade formal que exija a sua correção, pois não se observa contradição na sentença, mas deliberação com entendimento diverso do pleiteado pela parte embargante, não havendo falar, portanto, em omissão, mas em eventual error in judicando a ser superado com recurso próprio. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos, por serem tempestivos e, no mérito, os REJEITO por não serem a via adequada para alteração do provimento judicial prolatado. Em que pese tenha sido julgado improcedente o presente recurso não o visualizo, pelo menos neste momento, como manifestamente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no Código de Processo Civil, art. 1.026, §2º. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data do sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1001813-37.2024.8.26.0347

ID: 300940581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001813-37.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALINE ISABELA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN MURIEL AGRIÃO

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DANILO RODRIGUES DE CAMARGO

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Processo 1001813-37.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aline Isabela Gomes - Vistos. Defiro o pedido de alienação do veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, ano/modelo 2008, plac… Processo 1001813-37.2024.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Aline Isabela Gomes - Vistos. Defiro o pedido de alienação do veículo HONDA/CG 150 TITAN KS, ano/modelo 2008, placa ECY-5580, em nome de Letícia Verônica Gomes, penhorado em fl. 108 em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio o Leiloeiro Público Oficial MARCELO VALLAND, matriculado na JUCESP sob nº. 408, devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com escritório profissional à Avenida Torello Dinucci , 580, Parque Laranjeiras - Araraquara-Sp, CEP: 14801530, (HASTA PÚBLICA), para realização das hastas públicas através do portal www.hastapublica.com.br. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Superada a possibilidade recursal, comunique-se o leiloeiro a respeito desta designação, com cópia das avaliações, para as providências que lhes competem, a teor do que dispõe o Provimento CSM n.º 1625/2009. Int. - ADV: DANILO RODRIGUES DE CAMARGO (OAB 254510/SP), RENAN MURIEL AGRIÃO (OAB 343872/SP)

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Emilene Cristina Maciel Lucas x Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo

ID: 315564645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001226-15.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CRISTINA MACIEL LUCAS

Polo Passivo:

DESENVOLVE SP AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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FELIPE MACHADO

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Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve S… Processo 1001226-15.2025.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Emilene Cristina Maciel Lucas - - Emilene Cristina Maciel Lucas - Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo - Trata-se de ação de embargos à execução distribuída por dependência ao processo 1000252-12.2024.8.26.0659. Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). Fls. 09/10: A Lei nº 11.419/2006, em seu art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, que disciplina os processos eletrônicos, estabelece que para o disposto nesta Lei, considera-se: assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em exame Apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inércia em regularizar a procuração. O autor solicitou a inexigibilidade de débito, apresentando procuração digital pela plataforma "ZapSign". O Juízo a quo determinou a regularização da procuração, que não foi cumprida no prazo estipulado. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em (i) saber se a assinatura digital pela plataforma "ZapSign" atende aos requisitos legais; e (ii) se a inércia do autor justifica a extinção do feito sem resolução do mérito. III.Razões de decidir A assinatura digital apresentada não é considerada qualificada, uma vez que a "ZapSign" não faz parte da ICP-Brasil. A inércia do autor em cumprir a determinação judicial resulta na preclusão da decisão de emenda à inicial. Jurisprudência consolidada do TJSP reafirma a necessidade de procuração com assinatura digital por autoridade certificadora credenciada. IV.Dispositivo e tese. 5. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. 6. Tese de julgamento: "1. A procuração com assinatura digital deve ser qualificada conforme a legislação. 2. A inércia em regularizar a representação processual justifica a extinção do feito." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC, art. 485, IV. TJSP, Apelação Cível nº 1037268-50.2023.8.26.0007, Rel. Jacob Valente, j. 03/09/2024. TJSP, Apelação Cível nº 1000007-22.2024.8.26.0458, Rel. Flávio Cunha da Silva, j. 15/08/2024.(TJSP; Apelação Cível 1004323-57.2024.8.26.0077; Relator (a):Olavo Sá; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Insurgência da parte autora. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso PREJUDICADO. ausência de capacidade postulatória da autora. Reconhecimento da invalidade da procuração. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 11/04/2024) "Declaratória c.c. Indenização Representação processual Documento assinado digitalmente por meio de entidade não credenciada pela ICP-Brasil Regularização determinada Descumprimento Extinção nos termos do artigo 485, IV do CPC Decisão correta Recurso improvido, com observação acerca da concessão da gratuidade de justiça." (TJSP; Apelação Cível 1020081-92.2024.8.26.0007; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024) Assim, é necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), respeitado o disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Órgão Especial do E. TJSP. A assinatura eletrônica da procuração (ZapSign) não conta com certificação credenciada pela ICP-Brasil. A ZAPSIGN não consta do rol de autoridades certificadoras no site do Governo Federal, mas como autoridade de registro, hierarquia insuficiente para que o documento produzido em âmbito judicial seja válido e aceito. Cadeias da ICP-Brasil Instituto Nacional de Tecnologia da Informação acesso nesta data. Não é o caso de extinção do processo considerando que a irregularidade da representação processual determina a sua regularização nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC para o que defiro o prazo de 15 dias sob pena de extinção do processo. Aguarde-se o decurso do prazo para a regularização da representação processual do autor. Os embargos à execução são distribuídos por dependência, mas são processados de forma autônoma em relação ao processo de execução, razão pela qual eles devem ser instruídos com as cópias dos documentos que permitam a compreensão do litígio (art. 914, parágrafo único, do CPC). Diante disso, e sem prejuízo da regularização da representação processual, a embargante deverá instruir a ação com as cópias do processo de execução para o que defiro o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FELIPE MACHADO (OAB 491693/SP)

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