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Jackson Miguel Raiz Ribeiro Caetano e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316239084

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001816-94.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL RAIZ RIBEIRO CAETANO SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001816-94.2022.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001816-94.2022.5.02.0083 AUTOR: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5231ab0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc. Tendo em vista o pagamento realizado pela executada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, das requisições de pequeno valor, conforme depósito judicial de 23/06/2025, no valor de R$ 1.767,69, conta judicial 3011.042.05310538-2, da Caixa Econômica Federal, dê-se prosseguimento ao feito. Preliminarmente, considerando que o Sindicato atua como substituto processual de JACKSON MIGUEL RAIZ RIBEIRO CAETANO, este o detentor do crédito, preliminarmente à liberação de valores, deverá o Sindicato autor providenciar a juntada de procuração outorgada pelo referido substituído, inclusive com poderes específicos para dar e receber quitação, ou, alternativamente, informar os dados bancários do próprio substituído (titular da conta, CPF, banco, agência e número de conta com dígito, especificando se conta corrente ou poupança), no prazo de 05 dias. Cumprido, em relação ao depósito judicial supra, de 23/06/2025, LIBERE-SE em favor do exequente, JACKSON MIGUEL RAIZ RIBEIRO CAETANO, o importe de R$ 1.537,13, referente à integralidade do seu crédito líquido, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema ou da própria parte, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Do mesmo depósito, LIBERE-SE em favor do advogado do exequente, Dr. FABRÍCIO MÁXIMO RAMALHO, atuando pelo Sintect-SP – Sindicato dos Trabalhadores na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Similares de São Paulo, Grande São Paulo e Região Postal de Sorocaba, o montante de R$ 230,56, de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, expedindo-se ALVARÁ DE LEVANTAMENTO, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, utilizando-se do sistema SIF e observando os dados bancários do(a) patrono cadastrados diretamente no sistema, dando-se, após, ciência ao(à) favorecido(a), via DEJN. Em cumprimento ao OFÍCIO CIRCULAR CR nº 795/2022, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, o valor da ordem de levantamento que deverá constar dos alvarás supra deverá ser aquele atualizado na data da expedição/emissão do alvará de levantamento, evitando-se, desta forma, a permanência de saldo residual nos autos. Ainda, nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CR nº 1049/2024, os alvarás deverão ser assinados até às 15:00 horas da mesma data da expedição. Diante da quitação total da dívida, declaro EXTINTA A EXECUÇÃO, pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Nos termos das Portarias do Ministro da Fazenda nº 582/2013 e do Procurador-Geral Federal nº 815/2011, bem como do Provimento GP/CR nº 01/2014, deste E. Tribunal, dispensado vistas dos autos à UNIÃO/INSS. Já registrado, nesta data, o pagamento das RPVs no sistema GPREC (em Requisição de Pagamento, Registro de Pagamento, Incluir e (+) incluir/registrar), anexando-se cópia do depósito judicial como comprovante de pagamento. Aguarde-se por ora o decurso do prazo legal e, após, cumpra-se as determinações supra, referentes às liberações/transferência de valores. Tudo cumprido, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, com as cautelas de praxe. Intimem-se as partes, o exequente via DEJN e a executada via sistema. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL RAIZ RIBEIRO CAETANO - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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A. De P. E A. Dos E. De L. A. x R. M. Da P.

ID: 280316100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001816-98.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. DE P. E A. DOS E. DE L. A.

Polo Passivo:

R. M. DA P.

Intimação

Advogados:

KEILA PATRÍCIA FERNANDES MORONI

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EDSON GOMES DA SILVA JUNIOR

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ADV: Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP) Processo 1001816-98.2023.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: A. de P. e A. dos E. de L. A. - Req… ADV: Keila Patrícia Fernandes Moroni (OAB 171085/SP), Edson Gomes da Silva Junior (OAB 211753/SP) Processo 1001816-98.2023.8.26.0323 - Interdição/Curatela - Reqte: A. de P. e A. dos E. de L. A. - Reqda: R. M. da P. - . Vistos. Trata-se de pedido de realização de perícia no âmbito domiciliar da requerida, tendo em vista a impossibilidade de realizar viagens em razão de sua debilidade, conforme minucioso relatado da assistente social (fls. 97/98). A a Curadora Especial e o Ministério Público encamparam o pedido (fl. 120 e 125). Decido. Considerando o contexto fático, qual seja, interditanda portadora de Retardo Mental, CID10 -, bem como, apresentar dificuldade para locomoção em viagens de carro; o pedido há de ser deferido. O Comunicado CG nº 655/2018 estabelece diretrizes para realização de perícia domiciliar pelo IMESC, assim dispondo: "A realização de perícias domiciliares, especialmente nas ações de interdição, destina-se de forma essencial aos periciandos acamados ou com severo prejuízo da mobilidade que impeça seu deslocamento. Os demais, inclusive os que deambulam ou que podem se valer de cadeira de rodas, devem ser avaliados naquele Instituto, a fim de manter a continuidade desse serviço domiciliar àqueles que realmente necessitam e para prestigiar a celeridade processual. Além disso, antes de deferir o pedido de perícia domiciliar, poderá o magistrado determinar que o oficial de justiça constate se a parte tem ou não condições de se locomover até o Instituto". Ocorre que, conforme informações já aduzidas pelo Instituto em outros procedimentos e de seu próprio site, "o IMESC realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo e em ações de Curatela, nas quais a locomoção do periciando é comprovadamente inviável". Por sua vez, o Comunicado Conjunto nº 555/2022 autoriza a nomeação direta de peritos médicos cadastrados no Portal de Auxiliares da Justiça em caso de necessidade de perícia domiciliar, em qualquer especialidade, observado o Comunicado CG nº 655/2018, mencionado supra, com arbitramento dos honorários com base na tabela fixada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, observada a Deliberação CSDP nº 92/2008. Nesse panorama, ante a impossibilidade da parte interditanda em comparecer à perícia que seria designada junto ao IMESC na cidade de São José dos Campos/SP, considerando que o instituto realiza perícias domiciliares apenas no município de São Paulo, bem como de custear a sua realização, além do disposto nos comunicados já mencionados, nomeio como perito judicial Dr. Felipe Salles Neves Machado - fsnmac@gmail.com. Intime-se o perito para informar se aceita realizar a perícia. Em caso de aceitação, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a reserva de honorários ao perito, assinalando a opção "condições de saúde impedem a locomoção até unidade do IMESC". Com a informação da reserva dos honorários, intime-se o perito via e-mail para que designe data e hora para realização da perícia, a ser efetivada na residência da parte interditanda. Designada a perícia, expeça-se ato ordinatório para ciência das partes, ficando dispensada a intimação pessoal, em razão de que a perícia será realizada em formato domiciliar, devendo o(a) advogado(a)/defensor(a) da parte requerente providenciar a sua cientificação. Após, aguarde-se pela juntada do laudo, o qual deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias da data da perícia. Juntado o laudo, oficie-se à Defensoria Pública para liberação dos honorários em favor da perita e intimem-se as partes para manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverão juntar os pareceres de seus eventuais assistentes técnicos. Ciência ao IMESC acerca do cancelamento do agendamento realizado à fl. 75/76. Por fim, dê-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. Intime-se.

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Aparecida Claudete Pinto Flores x Banco Bradesco S.A.

ID: 316983252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001816-17.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA CLAUDETE PINTO FLORES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WAIRES TALMON COSTA JUNIOR

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VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 1001816-17.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Claudete Pinto Flores - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte aut… Processo 1001816-17.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Aparecida Claudete Pinto Flores - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: WAIRES TALMON COSTA JUNIOR (OAB 516629/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1001816-37.2025.4.01.3305

ID: 325889586

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001816-37.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO ROSA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Process… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo: 1001816-37.2025.4.01.3305 AUTOR: FELIPE PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MURILO ROSA DA COSTA - GO50744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1ºda Lei 10.259/01. A parte autora pretende o restabelecimento do direito ao benefício assistencial de prestação continuada à pessoa deficiente, negado pelo INSS no âmbito administrativo. O benefício assistencial consiste em uma prestação pecuniária de caráter continuado, no valor de 01 salário-mínimo, devida aos idosos e aos portadores de deficiência, que, por se encontrarem em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica, mereceram especial tutela por parte do constituinte. Para fins assistenciais, a pessoa portadora de deficiência é "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas" (Lei n. 8.742/93, art. 20, § 2º). A legislação ainda dispõe que § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Embora a jurisprudência não exija uma incapacidade total e plena para os atos da vida independente, é preciso que o óbice estabelecido pela deficiência- física, mental ou sensorial implique em desigualdade à plena inserção na sociedade, sob pena de subverter a finalidade constitucional do benefício pleiteado. A perícia médica judicial, contudo, não vislumbrou situação de limitações funcionais. Concluiu o auxiliar do juízo que não há elementos técnicos que demonstrem impedimento de longa duração ou, ao menos, dificuldade de inserção social. Destaco que o laudo respondeu de forma clara os quesitos formulados. Assim, restando provado por perícia judicial que não está configurado impedimento de longo prazo para fins de concessão de benefício assistencial à pessoa deficiente, mostra-se inviável o acolhimento da pretensão da parte autora, sendo desnecessária a análise de enquadrar-se ou não no conceito de miserabilidade uma vez que os requisitos para concessão do benefício assistencial de prestação continuada são cumulativos (AC 0007353-35.2006.4.01.4101, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.) SEGUNDA TURMA, e-DJF1 17/08/2012) Anoto, por fim, que a análise das condições pessoais ou sociais da parte somente é relevante quando a perícia atesta a incapacidade para algumas atividades e capacidade para outras, caso em que o julgador poderá avaliar se, no caso concreto, a parte dispõe de possibilidades materiais para exercer as atividades para as quais está capacitada do ponto de vista médico; isto é, se na prática a incapacidade relativa (à atividade habitual) equivale à incapacidade absoluta (para o trabalho em geral) (TNU, PEDILEF 05205624020114058300, Rel. Juiz Federal André Carvalho Monteiro, DOU 16/08/2013). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido. Defiro a justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal, que exercerá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, c/c com o artigo 1.046, § 2º, ambos do CPC. Após o transito em julgado, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Juazeiro/BA, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1001816-35.2021.8.26.0205

ID: 330111643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001816-35.2021.8.26.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY

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Processo 1001816-35.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M.G. - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guaimbê em face de Jose Roberto Ramos, … Processo 1001816-35.2021.8.26.0205 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - M.G. - Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Guaimbê em face de Jose Roberto Ramos, objetivando a cobrança de débitos de IPTU. O exequente requer a formalização da penhora do veículo Honda CG 125 FAN, placa BHX 1483, sobre o qual já incide restrição judicial, bem como sua avaliação e posterior alienação. Postula, ainda, a penhora de bem imóvel de propriedade do executado. Analisando os autos, verifico que foi efetivada restrição sobre o veículo mencionado, conforme demonstra o documento de fls. 101, e que o bloqueio de ativos financeiros resultou na localização de apenas R$ 100,76 em conta bancária do executado, valor insuficiente para satisfazer o débito executado. O exequente apresentou documentação do imóvel e planilha de débito atualizada, requerendo também a penhora do bem imóvel como garantia adicional da execução. Ocorre que, examinando a documentação apresentada e considerando o valor do débito em execução, constato que o veículo já objeto de restrição possui valor suficiente para garantir integralmente a dívida executada. A constrição de bem móvel, por ser menos onerosa ao devedor e de mais fácil liquidação, atende adequadamente aos fins executórios. A penhora deve observar o princípio da proporcionalidade, não podendo exceder o necessário para satisfação do crédito exequendo. Havendo bem de valor compatível com o débito, torna-se desnecessária e desproporcional a constrição adicional de outros bens, especialmente imóvel, que representa maior gravame ao patrimônio do executado Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do bem imóvel, por ser desnecessária diante da suficiência do bem móvel já constrito. Nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, DEFIRO a penhora do veículo HONDA CG 125 FAN, placa BHX1483, pertencente à parte executada. Servirá o presente como mandado para avaliação pormenorizada do bem, intimando-se o(a) devedor(a) acerca da penhora, saindo ciente para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Servirá o presente despacho, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Providencie-se a averbação da penhora por meio do sistema RenaJud. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos da parte credora, nomeio a parte exequente como depositária, o que faço nos termos do art. 840, inciso II, e § 1º do CPC. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para (a) seja realizada a remoção e depósito (em mãos da parte exequente) de veículos que estejam em poder da parte executada; (b) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação dos respectivos bens, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado; (c) seja a parte executada intimada da penhora e avaliação. Via digitalmente assinada da presente decisão servirá como mandado. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que junte aos autos pesquisa junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANA CAROLINA ESTEVES VASCONCELLOS HAUY (OAB 370856/SP)

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Helenice Monteiro De Lima x Juliana Mantovani

ID: 333401889

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-59.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HELENICE MONTEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

JULIANA MANTOVANI

Notificação

Advogados:

URIEL MONTEIRO NASCIMENTO

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TIAGO CRISTIANO CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: HELENICE MONTEIRO DE LIMA RECLAMADO: JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001816-59.2025.5.02.0384 RECLAMANTE: HELENICE MONTEIRO DE LIMA RECLAMADO: JULIANA MANTOVANI NOTIFICAÇÃO PJe Intime-se a parte reclamante para que apresente a ficha atualizada da Junta Comercial de todas as reclamadas (caso não o tenha feito), no prazo de 02 dias. Não o fazendo e, sobrevindo frustração da citação da(s) reclamada(s), o processo será extinto sem resolução do mérito. Fica V. Sa. intimado a comparecer à audiência designada para o dia 08/10/2025 10:00, na sala de audiências da 4ª Vara do Trabalho de Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Nos termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022 e artigo 765 da CLT, as audiências nesta Vara são realizadas de modo presencial. As exceções previstas no Provimento GCGJT 04/2023, estão condicionadas ao atendimento de seus estritos termos e desde que requeridas com antecedência de, no mínimo, 30 dias da data designada, a fim de possibilitar à preparação dos atos e intimações, sob pena de preclusão. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A manifestação e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, bastando informar o número deste processo. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769 da CLT. As notificações das testemunhas arroladas deverão ser providenciadas pela própria parte interessada, podendo, para tanto, fazer uso do formulário abaixo, comprovando-se nos autos até 2 dias antes da audiência. As testemunhas arroladas nos termos do parágrafo anterior que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, observando-se o parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). Em caso de redesignação, as testemunhas já arroladas ou que eventualmente saírem cientes na audiência anterior, deverão ser notificadas da nova data pela parte interessada, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:______________________________ Endereço:____________________________ Cidade: OSASCO/SP CEP:_______________________ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 08/10/2025 10:00 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 23 de julho de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HELENICE MONTEIRO DE LIMA

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Processo nº 1001816-46.2025.8.26.0156

ID: 334770111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001816-46.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

E. P. DA S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIANE APARECIDA INÁCIO

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Processo 1001816-46.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE … Processo 1001816-46.2025.8.26.0156 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.P.S.O. - Vistos. Designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC, situado no prédio do Fórum com endereço na Rua Francisco Marzano, nº 100, Vila Paulo Romeu, Cruzeiro/SP, CEP 12.710.440, para o dia 14 de AGOSTO de 2025 às 16:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE-SE o requerido (endereço às fls. 38) para os termos da ação proposta e para comparecimento na audiência acima designada, observando que se não houver acordo na audiência, poderá apresentar resposta, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias, contados a partir da data da audiência de conciliação, ainda que esta não venha a se realizar pela ausência de uma das partes. Diante da prova documental carreada aos autos dando conta de que o requerido é genitor da menor, fixo os alimentos provisórios à filha em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como os valores que remanescem após os descontos obrigatórios (Imposto de Renda e contribuição ao INSS), incidindo sobre 13º salário, férias, terço de férias, adicionais de qualquer espécie como noturno, de periculosidade e adicional por conta de feriados trabalhados, horas extras, participação nos lucros e resultados (PLR) ou verba similar, além de eventuais verbas rescisórias que não tiverem natureza indenizatória, entendidas como tal saldos de salário e férias, e 13º salário proporcional, excluídas as demais verbas rescisórias, sendo certo, por outro lado, que alimentos não incidirão sobre férias indenizadas, FGTS, ajudas de custo e as despesas de viagem, auxílio-moradia e de transferência, devendo o pagamento ocorrer mediante desconto em folha e depósito em conta em nome da genitora. Para o caso de desemprego ou de ocupação informal fixo os alimentos em 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente a época do vencimento da obrigação, a ser depositado até o dia dez (10) de cada mês em conta bancária ou pago diretamente mediante recibo. INTIMEM-SE o requerido, bem como a requerente, por publicação na pessoa do advogado subscritor da inicial, desta fixação. Se necessário, oficie-se ao empregador para os descontos em folha de pagamento, desde que conste, com precisão, os dados do empregador. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente (por publicação na pessoa do advogado art. 334 § 3º do CPC), para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação do CEJUSC, situada no endereço acima mencionado, observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a parte requerida que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: fica a parte requerente advertida que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como Mandado. Intimem-se. - ADV: LAIANE APARECIDA INÁCIO (OAB 445513/SP)

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Iolanda Porcan Alves Batista Neves

ID: 260436983

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-92.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

Notificação

Advogados:

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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HERBERT MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) : IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f8d5c proferida nos autos. 1001816-92.2023.5.02.0040 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d2c283; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5722ea3). Regular a representação processual (Id 310f954). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a494838. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados pela parte autora em sua petição inicial devem limitar o valor da condenação, pois a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, que possui regramento próprio (CLT, art. 852-B). Consta do v. acórdão: "3.4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Após intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre o efeito da indicação dos valores dos pedidos na petição inicial sobre o cálculo do direito reconhecido, limitando-se ou não a liquidação de sentença a tais indicações, a SbDI-1 do C. TST pacificou em definitivo a questão ao julgar o Processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e firmou as seguintes teses: '19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. [...] 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Da leitura deste julgamento se observa, portanto, que não há obrigação legal para apresentar pedido líquido (item 19) e nem determinação legal para a limitação na liquidação (idem), os valores apresentados na inicial são apenas estimados (item 20) e nesta condição não limitam a condenação àquele montante (idem) e tal interpretação deve ser aplicada para ações interpostas após as alterações da Lei 13.467/2017 (item 21). É importante frisar que a SbDI-1 do C. TST é a instância uniformizadora da jurisprudência interna daquela Corte Superior e, por consequência, a instância uniformizadora máxima da jurisprudência trabalhista de sorte que não cabe mais discussão sobre este tema nesta Justiça Especializada. Frise-se que o julgamento foi unânime. Frise-se, por fim, que no corpo do julgamento há referência explícita no sentido de que a tese deve ser aplicada mesmo que o reclamante não tenha feito qualquer ressalva na petição inicial. Portanto, reconhecendo-se que os valores indicados representam mera estimativa, por óbvio que não traduzem qualquer limitação à pretensão meritória e, neste cenário, não restam violados os arts. 141, §2º e 492, do CPC. Concluo, portanto, por negar provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

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Alea Eletro Comercial Ltda e outros x Iolanda Porcan Alves Batista Neves

ID: 260437001

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001816-92.2023.5.02.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES

Notificação

Advogados:

ENILDA LUIZ GONCALVES DE SOUSA

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ALEXANDRE MEDEIROS BASTOS

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HERBERT MEDEIROS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ANTERO ARANTES MARTINS 1001816-92.2023.5.02.0040 : ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA E OUTROS (1) : IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05f8d5c proferida nos autos. 1001816-92.2023.5.02.0040 - 6ª TurmaRecorrente(s): 1. ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA Recorrido(a)(s): 1. IOLANDA PORCAN ALVES BATISTA NEVES 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/03/2025 - Id 2d2c283; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 5722ea3). Regular a representação processual (Id 310f954). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id a494838. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados pela parte autora em sua petição inicial devem limitar o valor da condenação, pois a presente demanda tramita pelo rito sumaríssimo, que possui regramento próprio (CLT, art. 852-B). Consta do v. acórdão: "3.4. Limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Pretende a reclamada a reforma da r. sentença para que seja determinada a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Sem razão. Após intenso debate na doutrina e na jurisprudência sobre o efeito da indicação dos valores dos pedidos na petição inicial sobre o cálculo do direito reconhecido, limitando-se ou não a liquidação de sentença a tais indicações, a SbDI-1 do C. TST pacificou em definitivo a questão ao julgar o Processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 e firmou as seguintes teses: '19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. [...] 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Da leitura deste julgamento se observa, portanto, que não há obrigação legal para apresentar pedido líquido (item 19) e nem determinação legal para a limitação na liquidação (idem), os valores apresentados na inicial são apenas estimados (item 20) e nesta condição não limitam a condenação àquele montante (idem) e tal interpretação deve ser aplicada para ações interpostas após as alterações da Lei 13.467/2017 (item 21). É importante frisar que a SbDI-1 do C. TST é a instância uniformizadora da jurisprudência interna daquela Corte Superior e, por consequência, a instância uniformizadora máxima da jurisprudência trabalhista de sorte que não cabe mais discussão sobre este tema nesta Justiça Especializada. Frise-se que o julgamento foi unânime. Frise-se, por fim, que no corpo do julgamento há referência explícita no sentido de que a tese deve ser aplicada mesmo que o reclamante não tenha feito qualquer ressalva na petição inicial. Portanto, reconhecendo-se que os valores indicados representam mera estimativa, por óbvio que não traduzem qualquer limitação à pretensão meritória e, neste cenário, não restam violados os arts. 141, §2º e 492, do CPC. Concluo, portanto, por negar provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /fff SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - ALEA ELETRO COMERCIAL LTDA

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Processo nº 1001816-98.2021.4.01.3815

ID: 299521407

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001816-98.2021.4.01.3815

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AMERICO CARNEIRO LEITE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELO JOSE OTONI CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLY BERTOLIN PARDINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001816-98.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : AMERICO CARNEIRO LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE OTONI CAMPOS (OAB MG093233) ADVOGADO(A) : GISELLY BERTOLIN PARDINI (OAB MG109252)… RECURSO CÍVEL Nº 1001816-98.2021.4.01.3815/MG RECORRENTE : AMERICO CARNEIRO LEITE (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCELO JOSE OTONI CAMPOS (OAB MG093233) ADVOGADO(A) : GISELLY BERTOLIN PARDINI (OAB MG109252) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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