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M. G. S. F. x L. M. F. Da S.

ID: 312748548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000530-07.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. G. S. F.

Polo Passivo:

L. M. F. DA S.

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000530-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1001817-32.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.S.F. - L.M.F.S. - Vistos. Trata-se de… Processo 0000530-07.2025.8.26.0526 (processo principal 1001817-32.2018.8.26.0526) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - M.G.S.F. - L.M.F.S. - Vistos. Trata-se de justificativa apresentada pelo executado às fls. 28/37 e documentos, bem como pedido de parcelamento do débito cobrado nestes autos. Em apertada síntese, o executado requereu a não decretação da prisão civil, por considerar a medida excessiva e inadequada à sua situação. Alega que se encontra desempregado, vivendo de trabalhos informais ("bicos"), com dificuldades financeiras que o impedem de arcar integralmente com a obrigação alimentar. Informa ainda que depende da ajuda de familiares e que enfrenta problemas de saúde, notadamente obesidade severa, o que compromete sua capacidade laborativa e impede sua contratação formal. Em demonstração de boa-fé, propõe o parcelamento do débito executado (R$ 4.860,00) em cinco parcelas, sendo quatro de R$ 1.000,00 e uma de R$ 860,00, e já apresenta comprovante de depósito da primeira parcela. Requer que o juízo considere sua proposta como medida viável para solução consensual do conflito e, subsidiariamente, solicita a designação de audiência de conciliação. Sustenta, por fim, o acolhimento da justificativa e o indeferimento do pedido de prisão. Manifestação à impugnação às fls. 49/52, requerendo seja rechaçada a justificativa, uma vez que o executado confirma exercer trabalhos informais e é de conhecimento que afere renda advinda do comércio de seu genitor. Apresentou nova planilha atualizada do débito e formulário obrigatório para o levantamento dos valores depositados em conta judicial, reiterando o pedido de prisão do executado. Manifestação do Ministério Público às fls. 57 opinando pelo não acolhimento da impugnação formulada. Eis a síntese necessária. Fundamento e decido. De pronto, verifica-se que razão não socorre o executado em qualquer das vertentes trazidas em sua peça defensiva. No tocante à inexistência de forças econômicas para fazer frente à cobrança alimentar, tem-se que caberia ao executado, percebendo sua fragilidade econômica, ingressar antecipadamente com ação revisional de alimentos visando a minoração de sua obrigação alimentar. Nesses termos, diante dos elementos constantes nos autos e dos cálculos apresentados pela exequente (fl.51), que indicam a existência de saldo devedor, intime-se o exeucutado para que, em última oportunidade antes da eventual determinação de expedição de mandado de prisão, comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado, acrescido - em caso de não pagamento até o presente momento - das demais obrigações alimentares e outras que se vencerem até o dia final da integral quitação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de adoção das medidas legais cabíveis, nos termos do art. 528, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de omissão na integralidade do pagamento, DETERMINO, desde logo, a expedição de mandado de prisão em face do devedor, a ser cumprido segundos os tramites e regramentos legais, pelo período de 30 (trinta) dias, devendo os exequentes apresentarem o valor devidamente atualizado do débito. Por fim, com urgência, expeça-se guia/mandado de levantamento judicial em nome dos exequentes, referente aos valores de fls. 44. Atente-se a serventia que o formulário obrigatório já foi apresentado nos autos. Intime-se. - ADV: NILSON DOS SANTOS ALMEIDA (OAB 128845/SP), REGINA CELIA MACHADO (OAB 339769/SP)

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Ana Paula Barbosa Silva Santos e outros x Natural Da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda

ID: 277408888

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-60.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS FABIO TENORIO DE OLIVEIRA DE AMORIM IZADORA DE BRITO SILVA LIMA JOAO DO PRADO BOCATER JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCOS ANTONIO SESANA NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Polo Passivo:

NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-60.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-60.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS RECLAMADO: NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d3469 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. Esclareça-se que o crédito do autor será habilitado na recuperação judicial e por esse motivo deve adequar-se aos termos do juízo recuperacional, que não acolhe cálculos atualizados para data posterior ao pedido de recuperação. Assim, para efeito de padronização e economia processual, fixo, em respeito aos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, que os cálculos devem ser apresentados e homologados com atualização até a data do pedido de Recuperação, sem prejuízo do direito do credor de exigir os acréscimos moratórios posteriores, pois referido dispositivo legal prevê a atualização até a data do pedido de Recuperação judicial apenas para afeito de habilitação do crédito e não afasta o direito do credor ao recebimento das atualizações devidas. Tanto é que nem mesmo na falência tal direito é afastado, pois o artigo 83, IX, da Lei 11.101/2005 prevê o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência, apenas destacando sua classificação do principal. Veja-se a jurisprudência nesse sentido: “EXECUÇÃO. EMPRESA EM Recuperação JUDICIAL. CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO LIMITAÇÃO. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, ao determinar que o crédito a ser habilitado esteja atualizado até a data do pedido de Recuperação, não isentou a empresa em Recuperação judicial de responder pelo cômputo de juros e correção monetária depois dessa data, já que nada dispôs em tal sentido. O objetivo da citada norma foi simplesmente facilitar os trabalhos do juízo da Recuperação. Por outro lado, o artigo 124, caput, da mesma Lei, que dispensa o cômputo dos juros de mora após a data da quebra, dirige-se exclusivamente à massa falida. Tanto assim é, que o artigo 6º, § 4º, da citada Lei 11.101/2005, determina, na Recuperação judicial, o restabelecimento automático das ações e execução suspensas, depois de esgotado o prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, sem impor qualquer limite à contagem dos juros de mora e da correção monetária. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, para manter incólume a decisão agravada.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0002268-13.2012.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) Ante o exposto, deverá o perito, no prazo de 8 (oito) dias, para adequação dos cálculos à data do pedido da Recuperação Judicial, em 12/01/2023. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para apresentar manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para homologação. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS

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Ana Paula Barbosa Silva Santos e outros x Natural Da Terra Comercio Varejista Hortifrutti Ltda

ID: 277408902

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001817-60.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS FABIO TENORIO DE OLIVEIRA DE AMORIM IZADORA DE BRITO SILVA LIMA JOAO DO PRADO BOCATER JOSE EDUARDO DE ALCANTARA MARCOS ANTONIO SESANA NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Polo Passivo:

NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS ATANES CHAINCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-60.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001817-60.2023.5.02.0078 RECLAMANTE: ANA PAULA BARBOSA SILVA SANTOS RECLAMADO: NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 42d3469 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. Denilson Palazin Silva DESPACHO Vistos, etc. Esclareça-se que o crédito do autor será habilitado na recuperação judicial e por esse motivo deve adequar-se aos termos do juízo recuperacional, que não acolhe cálculos atualizados para data posterior ao pedido de recuperação. Assim, para efeito de padronização e economia processual, fixo, em respeito aos termos do artigo 9º, II, da Lei 11.101/2005, que os cálculos devem ser apresentados e homologados com atualização até a data do pedido de Recuperação, sem prejuízo do direito do credor de exigir os acréscimos moratórios posteriores, pois referido dispositivo legal prevê a atualização até a data do pedido de Recuperação judicial apenas para afeito de habilitação do crédito e não afasta o direito do credor ao recebimento das atualizações devidas. Tanto é que nem mesmo na falência tal direito é afastado, pois o artigo 83, IX, da Lei 11.101/2005 prevê o pagamento dos juros vencidos após a decretação da falência, apenas destacando sua classificação do principal. Veja-se a jurisprudência nesse sentido: “EXECUÇÃO. EMPRESA EM Recuperação JUDICIAL. CÔMPUTO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO LIMITAÇÃO. O artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005, ao determinar que o crédito a ser habilitado esteja atualizado até a data do pedido de Recuperação, não isentou a empresa em Recuperação judicial de responder pelo cômputo de juros e correção monetária depois dessa data, já que nada dispôs em tal sentido. O objetivo da citada norma foi simplesmente facilitar os trabalhos do juízo da Recuperação. Por outro lado, o artigo 124, caput, da mesma Lei, que dispensa o cômputo dos juros de mora após a data da quebra, dirige-se exclusivamente à massa falida. Tanto assim é, que o artigo 6º, § 4º, da citada Lei 11.101/2005, determina, na Recuperação judicial, o restabelecimento automático das ações e execução suspensas, depois de esgotado o prazo de 180 dias, contados do deferimento do processamento da Recuperação, sem impor qualquer limite à contagem dos juros de mora e da correção monetária. Agravo de petição da executada a que se nega provimento, para manter incólume a decisão agravada.” (TRT da 2ª Região; Processo: 0002268-13.2012.5.02.0006; Data: 22-07-2021; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 1 - 18ª Turma; Relator(a): RILMA APARECIDA HEMETERIO) Ante o exposto, deverá o perito, no prazo de 8 (oito) dias, para adequação dos cálculos à data do pedido da Recuperação Judicial, em 12/01/2023. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para apresentar manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Após, venham os autos conclusos para homologação. Int. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NATURAL DA TERRA COMERCIO VAREJISTA HORTIFRUTTI LTDA

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Alvaro Ricardo Rocha Santos x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 325165083

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-02.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Decisão

Advogados:

LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001817-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA (OAB DF065489) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001817-02.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS ADVOGADO(A) : LEONARDO PEREIRA SANTOS COSTA (OAB DF065489) RÉU : CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO(A) : JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB MG074659) DECISÃO Vistos, etc… Trato de Ação de Obrigação de Fazer proposta por ALVARO RICARDO ROCHA SANTOS contra CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI buscando autorização da ré para cobertura do tratamento de “ablação percutânea de tumor” (código TUSS 40813045), com uso do equipamento “antena percutânea para ablação termosfera 20cm” , além dos custos com a internação. Liminar deferida - Evento 8. A Ré informou que o cumprimento da tutela, carreando aos autos os seguintes documentos: DOCUMENTOS3; INFOOUTRAS2 e DOCUMENTOS4 - Evento 18. Em contestação (Evento 21), a Ré defende (i) a inaplicabilidade do CDC à espécie; (ii) impossibilidade de inversão do ônus da prova; (iii) legalidade da negativa por inexistência de obrigatoriedade de cobertura, conforme as diretrizes da ANS; (iv) ausência de configuração de danos morais. Em impugnação à contestação (Evento 26), o Autor aponta a intempestividade da contestação, além de reiterar as suas razões iniciais. Dando prosseguimento ao feito, passo ao saneamento do processo: Inversão do ônus da prova: Observo que o autor requereu a inversão do ônus da prova na petição inicial. Nos termos do art. 373, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e à ré os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Não se aplica a inversão do ônus da prova, à vista da natureza de autogestão da entidade ré. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, sob pena de seu indeferimento. À secretaria, peço que certifique eventual revelia da Ré. Após, voltem conclusos. P.I.

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Antonio Nonato De Sousa Pereira x Jslc Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331687656

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-34.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

JSLC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA M.J.R DA SILVA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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JULIAO GARCIA DA SILVA

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-34.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-34.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: M.J.R DA SILVA CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803925c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Ante o retorno dos autos do E.TRT, que manteve a sentença, determino o cumprimento das obrigações de fazer pela 1ª ré, nos termos da sentença: "1.-retificar a CTPS do autor, conforme fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à retificação da CTPS para constar a data de baixa do vínculo em 16/08/2024, em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015", bem como proceder o recolhimento dos "depósitos de FGTS em conta vinculada do reclamante, no valor de 8% de sua remuneração, inclusive sobre verbas rescisórias supra, exceto férias indenizadas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade. Deverá a 1ª reclamada comprovar os depósitos do FGTS e multa fundiária, e entregar TRCT, devidamente preenchido com o período reconhecido acima,para soerguimento dos valores depositados, em até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta dos valores devidos. Autorizo o dos valores já quitados no TRCT do abatimento período de 22/11/2022 a 20/06/2023. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da 1ª reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JSLC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - M.J.R DA SILVA CONSTRUCOES

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Antonio Nonato De Sousa Pereira x Jslc Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 331687660

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001817-34.2024.5.02.0431

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

JSLC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA M.J.R DA SILVA CONSTRUCOES

Notificação

Advogados:

DAMARES VERISSIMO PAIVA DE OLIVEIRA

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JULIAO GARCIA DA SILVA

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EDUARDO BARROS DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-34.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001817-34.2024.5.02.0431 RECLAMANTE: ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA RECLAMADO: M.J.R DA SILVA CONSTRUCOES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 803925c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. MARCIO SILVA DE CASTRO Servidor DESPACHO Ante o retorno dos autos do E.TRT, que manteve a sentença, determino o cumprimento das obrigações de fazer pela 1ª ré, nos termos da sentença: "1.-retificar a CTPS do autor, conforme fundamentação. A primeira reclamada deverá proceder à retificação da CTPS para constar a data de baixa do vínculo em 16/08/2024, em até 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de pagamento de multa de R$ 1.000,00 em favor daquele e da Secretaria da Vara fazê-lo, conforme art. 39, §2º da CLT e art. 497 do CPC/2015", bem como proceder o recolhimento dos "depósitos de FGTS em conta vinculada do reclamante, no valor de 8% de sua remuneração, inclusive sobre verbas rescisórias supra, exceto férias indenizadas, acrescido da multa de 40% sobre a totalidade. Deverá a 1ª reclamada comprovar os depósitos do FGTS e multa fundiária, e entregar TRCT, devidamente preenchido com o período reconhecido acima,para soerguimento dos valores depositados, em até 10 dias do trânsito em julgado da sentença, sob pena de execução direta dos valores devidos. Autorizo o dos valores já quitados no TRCT do abatimento período de 22/11/2022 a 20/06/2023. Os cálculos deverão ser elaborados preferencialmente no PJe-Calc, acompanhados do arquivo “pjc”, exportado pelo referido sistema utilizando a opção “Exportar”, e juntando-se tanto o arquivo PDF quanto o arquivo pjc ao processo através da opção “Anexar documentos”/"Planilha de Cálculos" (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017. Intime-se, ainda, a 1ª reclamada para que apresente, no prazo de 08 dias, os cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar, e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da 1ª reclamada, deverá o(a) reclamante apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Silente o(a) reclamante, sobrestem-se os autos (motivo 12259 - prescrição intercorrente) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NONATO DE SOUSA PEREIRA

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Adao Gabriel Carvalho x Banco Bradesco S.A.

ID: 294497006

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002641-71.2024.8.11.0049

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ADAO GABRIEL CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JHEIMY STEPHANIE MENDONCA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002641-71.2024.8.11.0049 AUTOR: ADAO GABRIEL CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Adão Gabriel Car… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1002641-71.2024.8.11.0049 AUTOR: ADAO GABRIEL CARVALHO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Adão Gabriel Carvalho ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Banco Bradesco S.A., também qualificado. Alega o autor, em síntese, que é aposentado e recebe seus proventos por meio de conta bancária junto ao requerido. Sustenta que em agosto de 2024 descobriu a existência de empréstimo pessoal (Contrato n. 438235576) realizado em junho/2021, no valor de R$ 1.044,47, que não reconhece ter contratado. Narra que já teve situação semelhante resolvida judicialmente nos autos n. 1001817-83.2022.8.11.0049, onde foram declarados inexistentes 13 empréstimos realizados anteriormente pelo mesmo banco. Afirma que procurou a agência bancária para esclarecimentos, mas foi informado pelo gerente que não poderia fornecer informações sobre o contrato. Requer: a) declaração de inexistência do débito referente ao empréstimo pessoal; b) condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 14.120,00; c) inversão do ônus da prova; d) concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (id. 179522301 a 179522304). Deferida a justiça gratuita e determinada a citação do requerido (id. 180266465). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 182880575), alegando preliminarmente: a) falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida; b) prescrição trienal; c) impugnação à justiça gratuita. No mérito, sustenta a validade da contratação, afirmando que o empréstimo foi devidamente solicitado pelo autor, com depósito e saque no mesmo dia. Argumenta que o refinanciamento só é feito com autorização do cliente e que o autor tinha conhecimento da operação. Alega exercício regular de direito e formula pedido contraposto. Juntou documentos, incluindo contrato de empréstimo n. 416492292 e extratos bancários. O autor apresentou impugnação à contestação (id. 189392639), rebatendo as preliminares e reiterando os pedidos iniciais. Impugna especificamente o contrato apresentado pelo requerido, alegando que se refere a operação diversa da impugnada e que a assinatura constante do documento difere daquela do seu RG. Saneado o feito, foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos, com inversão do ônus da prova em favor do autor (id. 189998816). Intimada para especificar provas, a parte ré permaneceu inerte. É o relatório, decido. Preliminares já apreciadas na decisão de saneamento (id. 189998816). Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual o autor busca o reconhecimento da inexistência de empréstimo pessoal (Contrato n. 438235576) supostamente contratado em junho/2021, no valor de R$ 1.044,47, conforme extrato bancário juntado no id. 179522303. O autor sustenta que descobriu em agosto de 2024 a existência de empréstimo pessoal em sua conta bancária que não reconhece, realizado em junho/2021. Alega que já teve situação semelhante resolvida judicialmente nos autos nº 1001817-83.2022.8.11.0049, onde foram declarados inexistentes 13 empréstimos realizados anteriormente pelo mesmo banco. O requerido, em sua contestação, sustenta a validade da contratação, alegando que o empréstimo foi devidamente contratado pelo autor, com o valor depositado em sua conta e sacado no mesmo dia. Afirma que o refinanciamento só é feito mediante autorização do cliente e que o autor tinha conhecimento da operação. Considerando a natureza da relação jurídica entre as partes (relação de consumo) e a hipossuficiência técnica e informacional do consumidor, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, foi atribuído o ônus da prova ao requerido, devendo comprovar a existência e validade da relação contratual referente ao empréstimo pessoal contestado. Conforme tese consolidada pelo STJ no Tema 1061: "Na hipótese em que o consumidor autor impugnar a autenticidade de assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta provar a autenticidade" (REsp 1.846.649-MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, Julgado em 24.11.2021). Intimado para produzir provas sobre os pontos controvertidos fixados na decisão saneadora, o requerido permaneceu inerte, não requerendo a produção de qualquer prova adicional para comprovar a validade da contratação questionada. O requerido juntou aos autos contrato de empréstimo pessoal n. 416492292, realizado em 01/09/2020, no valor de R$ 1.500,00 (id. 182880575 - Pág. 25). Ocorre que este contrato não se refere à operação impugnada pelo autor, que questiona especificamente o empréstimo n. 438235576, realizado em junho/2021, no valor de R$ 1.044,47 (id. 179522303). Além da inadequação do contrato apresentado, verifica-se que a assinatura constante no documento juntado pelo requerido apresenta notória divergência em relação à assinatura que consta no documento de identidade do autor, o que reforça a tese de inexistência de contratação válida. O requerido não apresentou: contrato físico referente à operação impugnada (n. 438235576); comprovação de que a operação foi realizada em caixa eletrônico; imagens de câmera de segurança; certificação digital; qualquer documento que comprove a efetiva contratação pelo autor. Conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, cabendo-lhe demonstrar a inexistência do defeito no serviço ou a culpa exclusiva do consumidor para se eximir da responsabilidade. Configurado está o dano moral, considerando: os descontos indevidos realizados na conta do autor, único meio de recebimento de sua aposentadoria (vide extrato bancário juntado em id. 179522303); a condição de pessoa idosa e hipossuficiente; a reiteração da conduta pelo banco (13 empréstimos anteriores já declarados inexistentes); a falha na prestação do serviço bancário; o constrangimento sofrido ao procurar esclarecimentos na agência. O dano moral prescinde de comprovação específica, configurando-se in re ipsa pela própria natureza dos fatos. Para fixação do valor da indenização, observo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando: a gravidade da lesão; a condição econômica das partes; o caráter pedagógico da indenização; a reiteração da conduta pelo banco. Fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00, valor que se mostra adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) declarar a inexistência do débito referente ao empréstimo pessoal n. 438235576, supostamente contratado em junho/2021, no valor de R$ 1.044,47; b) determinar a cessação imediata de quaisquer descontos relacionados ao referido contrato; c) condenar a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, com acréscimo mensal de juros legais de mora, na forma do art. 406, § 1º, do CC (SELIC menos IPCA), da data da citação até a presente data, incidindo, a partir de então, atualização da quantia devida pela SELIC (correção e juros de mora) (sumula 362/STJ). Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Se interposto recurso de apelação, independentemente de análise dos requisitos de admissibilidade da insurgência, nos termos dos arts. 994 a 1.014 do CPC, intime-se a parte contraria para as contrarrazões. Vencido o prazo, com ou sem elas, subam os autos sem demora ao E. Tribunal de Justiça, com os nossos cumprimentos. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Int. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Alex Ferreira Dourado Juiz Substituto

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Rosangela Teixeira De Souza x Pentair Sibrape Industria E Comercio De Artigos Para Lazer Ltda. e outros

ID: 308606544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001817-49.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA TEIXEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

PENTAIR SIBRAPE INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS PARA LAZER LTDA. TREVIZAN CENTER PISCINAS E ACESSóRIOS LTDA ME

Intimação

Advogados:

ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR

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RAFAEL VEIGA VIEIRA

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ

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Processo 1001817-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Teixeira de Souza - Trevizan Center Piscinas e Acessórios Ltda Me - - Pentair Sibrape Industria e Comer… Processo 1001817-49.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Teixeira de Souza - Trevizan Center Piscinas e Acessórios Ltda Me - - Pentair Sibrape Industria e Comercio de Artigos para Lazer Ltda. - Vistos. 1. De início, retifique-se o cadastro das partes para constar no polo passivo da relação processual o nome correto da corré, Sibrape Indústria e Comércio de Equipamentos Aquáticos e de Filtragem Ltda. (pág. 171). No mais, observo que as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo vícios processuais a sanar, razão pela qual, reputando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. 2. Divergem os litigantes acerca da existência de defeito de fabricação no produto transacionado, bem como sobre a ocorrência e dimensão dos danos alegados pela demandante, impondo-se, para solução da causa, a definição da implementação dos requisitos legais necessários à irrupção da responsabilidade civil cogitada. 3. Incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado e, à parte demandada, daqueles extintivos, modificativos ou impeditivos opostos, nos termos do art. 373, caput, incs. I e II, do Código de Processo Civil, determinando-se, porém, à luz do disposto no art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus probatório desejada, uma vez configurada a existência de relação de consumo entre as partes e revestindo-se de verossimilhança a versão constante da petição inicial, a par de materializada a hipossuficiência técnica da consumidora, no tocante à ausência de vício no produto fornecido. 4. Defiro a produção da prova pericial requerida pelas partes, nomeando, para tanto, o engenheiro Lupércio Ziroldo Antonio, procedendo-se ao cadastramento junto ao portal pertinente. Intime-se ele da nomeação para que, dispondo de habilitação para proceder ao exame, informe se aceita o encargo e apresente proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, dando-se ciência, na sequência, às partes e aguardando-se manifestação por igual prazo, após o que tornem os autos conclusos para arbitramento da verba. Caberá o respectivo custeio, por rateio, a todas as partes, na proporção de 1/3 (um terço) para cada qual, nos termos do art. 95, caput, do Código de Processo Civil, anotado que a obrigação de antecipação correspondente não está relacionada ou vinculada ao ônus probatório, sujeitando-se a regras de distribuição diversas. Com o arbitramento, providenciem as partes o depósito do valor correspondente no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da intimação, sob pena de preclusão. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, cabendo à parte demandante informar o local onde se encontra o produto em voga a fim de viabilizar a vistoria. Decorrido este prazo e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o especialista nomeado para dar início aos trabalhos, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão. Com a juntada do laudo, expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor do perito oficiante e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no mesmo prazo. 5. Oportunamente, à vista do resultado da perícia e da manifestação das partes a este respeito, será apreciada a necessidade de produção de provas de outra natureza. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GIOVANI ARAGÃO FERNANDEZ GONZALEZ (OAB 426026/SP), PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ROBERTO TETSUO FUGI JUNIOR (OAB 371145/SP), RAFAEL VEIGA VIEIRA (OAB 396844/SP)

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Espólio De Roberto De Oliveira x Londson Carvalho Da Silva

ID: 308716959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-54.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LONDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

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GISELA FERREIRA XIMENES

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Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opos… Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Londson Carvalho da Silva (fls. 133/153) em face do Espólio de Roberto de Oliveira. Sustenta o excipiente, em síntese, a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente ação. Argumenta que o exequente original, Sr. Roberto de Oliveira, descumpriu obrigação prevista na Cláusula Terceira do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (fls. 112/114), qual seja, a de quitar débitos de IPTU preexistentes sobre o imóvel transacionado. Alega que, por força de tal inadimplemento, estaria autorizado contratualmente a compensar o valor das parcelas da compra com o montante do débito tributário, o que tornaria as notas promissórias inexigíveis. Requer, assim, a extinção da execução. Intimada (fl. 183), a parte exequente, ora excepto, apresentou manifestação às fls. 186/282, rechaçando os argumentos da exceção. Aduz, em suma, que o débito fiscal foi quitado nos autos da Execução Fiscal nº 1501788-20.2017.8.26.0441, e que a matéria arguida pelo excipiente é complexa e demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para a via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória para sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, raciocínio este aplicável, por analogia, a todas as execuções de título extrajudicial. No caso em apreço, a tese do excipiente não se amolda aos estreitos limites desta via de defesa. A argumentação central não reside em uma nulidade manifesta do título executivo ou na ausência de pressupostos processuais, mas sim na alegação de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e no suposto direito à compensação de dívidas. A controvérsia, portanto, reside em matéria fática complexa, que exigiria aprofundada análise probatória para sua elucidação. Seria necessário apurar: (i) o exato montante do débito tributário à época do negócio jurídico e do alegado inadimplemento do exequente; (ii) se o pagamento de tais débitos foi efetivamente realizado pelo excipiente ou por terceiros a seu rogo, gerando um crédito passível de compensação; e (iii) a correta interpretação da cláusula contratual que supostamente autoriza a referida compensação. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos cópia do processo de execução fiscal (fls. 190/282), no qual se verifica a extinção daquele feito em razão do pagamento (fls. 4988), o que adiciona mais uma camada de complexidade à questão, tornando a controvérsia fática ainda mais evidente. Tais questões, por sua natureza, demandam inegável dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas na via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, que permitem ampla produção de provas. Portanto, a via eleita pelo executado mostra-se inadequada para a discussão pretendida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade de fls. 133/153. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito em 10 dias. Intime-se. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), GISELA FERREIRA XIMENES (OAB 190949/SP)

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Espólio De Roberto De Oliveira x Londson Carvalho Da Silva

ID: 308718859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001817-54.2022.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LONDSON CARVALHO DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURO LEMOS LACERDA

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GISELA FERREIRA XIMENES

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Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade opos… Processo 1001817-54.2022.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Quitação - ESPÓLIO de Roberto de Oliveira - Londson Carvalho da Silva - Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Londson Carvalho da Silva (fls. 133/153) em face do Espólio de Roberto de Oliveira. Sustenta o excipiente, em síntese, a inexigibilidade do título executivo que fundamenta a presente ação. Argumenta que o exequente original, Sr. Roberto de Oliveira, descumpriu obrigação prevista na Cláusula Terceira do Contrato de Compromisso de Compra e Venda firmado entre as partes (fls. 112/114), qual seja, a de quitar débitos de IPTU preexistentes sobre o imóvel transacionado. Alega que, por força de tal inadimplemento, estaria autorizado contratualmente a compensar o valor das parcelas da compra com o montante do débito tributário, o que tornaria as notas promissórias inexigíveis. Requer, assim, a extinção da execução. Intimada (fl. 183), a parte exequente, ora excepto, apresentou manifestação às fls. 186/282, rechaçando os argumentos da exceção. Aduz, em suma, que o débito fiscal foi quitado nos autos da Execução Fiscal nº 1501788-20.2017.8.26.0441, e que a matéria arguida pelo excipiente é complexa e demanda dilação probatória, sendo, portanto, inadequada para a via estreita da exceção de pré-executividade. É o breve relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial admitida em nosso ordenamento jurídico para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória para sua comprovação. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 393, pacificou o entendimento de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, raciocínio este aplicável, por analogia, a todas as execuções de título extrajudicial. No caso em apreço, a tese do excipiente não se amolda aos estreitos limites desta via de defesa. A argumentação central não reside em uma nulidade manifesta do título executivo ou na ausência de pressupostos processuais, mas sim na alegação de exceção de contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) e no suposto direito à compensação de dívidas. A controvérsia, portanto, reside em matéria fática complexa, que exigiria aprofundada análise probatória para sua elucidação. Seria necessário apurar: (i) o exato montante do débito tributário à época do negócio jurídico e do alegado inadimplemento do exequente; (ii) se o pagamento de tais débitos foi efetivamente realizado pelo excipiente ou por terceiros a seu rogo, gerando um crédito passível de compensação; e (iii) a correta interpretação da cláusula contratual que supostamente autoriza a referida compensação. Ademais, a parte exequente trouxe aos autos cópia do processo de execução fiscal (fls. 190/282), no qual se verifica a extinção daquele feito em razão do pagamento (fls. 4988), o que adiciona mais uma camada de complexidade à questão, tornando a controvérsia fática ainda mais evidente. Tais questões, por sua natureza, demandam inegável dilação probatória, incompatível com a cognição sumária própria da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas na via processual adequada, qual seja, os embargos à execução, que permitem ampla produção de provas. Portanto, a via eleita pelo executado mostra-se inadequada para a discussão pretendida. Ante o exposto, rejeita-se a exceção de pré-executividade de fls. 133/153. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito em 10 dias. Intime-se. - ADV: LAURO LEMOS LACERDA (OAB 374902/SP), GISELA FERREIRA XIMENES (OAB 190949/SP)

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