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"1001839-06.2024.5.02.0492" - Resultados da Busca – Página 97 de 99

Thalia Vieira Silva Dos Santos x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280897808

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-77.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Notificação

Advogados:

ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001839-77.2023.5.02.0609 RECLAMANTE: THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93f2810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante a expressa concordância tácita da 1ª reclamada e expressa da reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. 95417e9 em relação aos débitos da 1ª ré e Id. 335a600 em relação aos débitos da 2ª reclamada, composto por valores sobre os quais não incidem recolhimentos fiscais nem previdenciários. 5. Custas nos termos do artigo 789, I, da CLT. 6. Honorários, devidos pelas reclamadas à patrona da reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora (metade percentual por ré). 7. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, no valore de R$ 240,22 em favor do patrono da 2ª reclamada devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. a) 1ª reclamada, FLEX GESTAO Valores posicionados para 01/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 26.354,95 Selic R$ 4.357,17 Honorários adv. R$ 2.303,40 Custas R$ 660,31 Total R$ 33.675,83 b) 2ª reclamada, RECOVERY DO BRASIL Valores posicionados para 31/05/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 3.277,99 Juros Selic R$ 617,02 Honorários adv. R$ 292,13 Custas R$ 83,74 Total R$ 4.270,88 Dada a recuperação judicial da 1ª reclamada, presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguirá a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária). Fica a 2ª reclamada intimada a comprovar o pagamento correspondente à sua parcela de responsabilidade, no prazo de 15 dias. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado. Logo, não cabe à devedora subsidiária invocar benefício de ordem e exigir que os créditos do exequente sejam habilitados no Juízo da Recuperação, pois, igualmente condenada na lide, deve responder pelo débito. Em face da existência da devedora secundária, não há falar em habilitação do crédito. Nesse sentido: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). VALORAÇÃO SEGUNDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, CELERIDADE PROCESSUAL E EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. Restando evidenciado que as tentativas de esgotamento da execução em face do devedor principal serão infrutíferas, ante seu patente estado de insolvência, autoriza-se desde logo o direcionamento dos atos executórios em face do responsável subsidiário (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO). Agravo de petição do reclamante provido." PROCESSO TRT/SP Nº 00015449320155020041,14ª TURMA, ACÓRDÃO Nº 20170449658, Relator MANOEL ANTONIO ARIANO, DJ 19/07/17. A decretação da recuperação judicial da 1ª reclamada já reflete a condição de inadimplência da devedora principal, de modo que, não há falar em esgotamento da execução, bem como em relação a seus sócios, estes precedidos da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, para só então prosseguir em face da responsável subsidiária. O exequente tem o direito de perseguir bens da responsável subsidiária de forma direta, pois é evidente que esta se valeu de sua força de trabalho. Saliente-se que a responsável subsidiária poderá se valer do direito regressivo contra a 1ª executada no Juízo próprio, sem descumprir sua responsabilidade subsidiária fixada nos autos. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos, em face da 2ª reclamada: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THALIA VIEIRA SILVA DOS SANTOS

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Ketllen Caroline Souza De Jesus x Redentor Bar E Restaurante Ltda

ID: 321687208

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001839-82.2024.5.02.0402

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS

Polo Passivo:

REDENTOR BAR E RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULA ERIKA CATELANI GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001839-82.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001839-82.2024.5.02.0402 RECLAMANTE: KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS RECLAMADO: REDENTOR BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4fbb53f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. CLARICE DE OLIVEIRA SANCINETTI DESPACHO Vistos Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação. 1 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico – CTPS DIGITAL encontra-se disciplinada na Portaria nº 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, e Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021, estando previamente emitida a todos os inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, cujo número serve como identificação única para acesso (o número da CTPS Digital é o mesmo de inscrição no CPF). Tanto os registros eletrônicos gerados pelo empregador nos sistemas informatizados da Carteira de Trabalho em meio digital equivalem às anotações a que se refere o Decreto-Lei nº 5.452/1943 (art. 5º, inciso II, da Portaria 1.065/2019), quanto a Carteira de Trabalho Digital equivale à CTPS emitida em meio físico (art. 3º, inciso §1º, Portaria nº 671, de 08 de novembro de 2021). Assim, deverá a reclamada, em 10 dias, proceder à anotação/retificação do contrato de trabalho na CTPS Digital da parte autora, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial (https://www.gov.br/esocial/pt-br), comprovando-se nos autos. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local, data e horário onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019). Na inércia da parte ré, providencie a Secretaria da Vara diretamente via eSocial (ou mediante ofício à Coordenadoria de Cadastros Administrativos do Ministério do Trabalho e Previdência (regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial - para vínculos anteriores a 24/09/2019). 2 - Deverá a reclamada efetuar os depósitos fundiários em conta vinculada aberta em nome da reclamante, em percentual correspondente a 8% do seu salário mensal. A efetivação dos depósitos deverá ser comprovada no prazo de 10 (dez) dias desta intimação. No caso de falta de comprovação pela ré, ela responderá pelo pagamento direto e em pecúnia ao reclamante. 3 - Deverá a parte RECLAMANTE, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, elaborados preferencialmente através do PJeCalc, com exportação do respectivo arquivo “pjc” e discriminação adequada das verbas (inclusive das contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada e eventual aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59. Atentar-se que não há juros de mora na fase pré-judicial, sejam eles de 1%, sejam TRD. Isso porque embora conste a expressão "Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" da ementa do voto do Relator da ADC 58, Ministro Gilmar Mendes, no extrato da ata do final do julgamento, após extenso debate entre os Ministros, não há reprodução dela. Logo, seja porque referida decisão possui efeito vinculante, seja porque, nesta Justiça Especializada, os juros de mora sempre incidiram a partir da propositura da demanda, e não a partir do vencimento da obrigação, não há que se falar em juros na fase pré-judicial. Neste sentido, inclusive, a decisão de embargos de declaração proferida na Reclamação 47.929, Relator o Ministro Dias Toffoli. Registre-se, ainda, que as contribuições previdenciárias deverão ser atualizadas nos termos da legislação própria, conforme art. 879, §4º, da CLT, e súmula 368 do TST, salvo disposição diversa no título executivo. Como medida de economia e celeridade processuais, visando proporcionar a regular dialeticidade na fase de liquidação do julgado, de modo a permitir subsequentes atualizações das contas, para os cálculos apresentados de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59), deverão constar, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha resumo, os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor do principal atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; b) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o principal, a partir do ajuizamento da ação (exceto quanto a eventual indenização por danos morais, cuja incidência se dá a partir do respectivo arbitramento) até a data de referência dos cálculos; c) valor do FGTS atualizado pelo IPCA-E até o dia anterior ao ajuizamento da ação; d) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o FGTS, a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; e) valor de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), atualizado pelo IPCA-E, até o dia anterior ao ajuizamento da ação; f) valor devido a título de juros em razão da aplicação da taxa Selic sobre o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante ao(à)(s) patrono(a)(s) da(o)(s) reclamada(o)(s), a partir do ajuizamento da ação até a data de referência dos cálculos; No que tange às contribuições previdenciárias, deverão constar, ainda, obrigatoriamente e de forma individualizada na planilha analítica (e preferencialmente na planilha resumo), os parâmetros abaixo, quando cabíveis: a) valor total atualizado da contribuição devida pela parte reclamante (cota empregado), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; b) valor total atualizado da contribuição devida pela(s) reclamada(s) (cota empregador + SAT), sem o acréscimo de juros previstos na legislação previdenciária; c) valor devido a título de juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, separadamente. Os juros de mora (SELIC) das cotas devidas pelas partes são de responsabilidade apenas da parte ré, nos moldes do precedente firmado no C. TST no E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, Tribunal Pleno, rel. Min. Alexandre Agra Belmonte, 20.10.2015. Cumprida a determinação supra, diante da revelia da parte ré, venham os autos conclusos para análise e eventual prolação de sentença de liquidação, se for o caso, observada a ordem cronológica dos processo em referida tarefa. Por outro lado, silente a parte autora quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a sua intimação, inclusive pessoalmente, para, no prazo preclusivo de 30 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena da inércia configurar abandono da causa e renúncia do crédito, com extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso IV, do CPC. PRAIA GRANDE/SP, 09 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KETLLEN CAROLINE SOUZA DE JESUS

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Processo nº 1001839-95.2025.8.26.0445

ID: 315580640

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001839-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO BENEDITO REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1001839-95.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - João Benedito Rezende - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora, servidora pública estadual aposentada, a inclusão do adicional de insalubridade-inativo, do piso salarial reaj complementar e da gratificação executiva na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênios) e demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, com a condenação da ré ao pagamento das diferenças devidas. Reconheço, inicialmente, a inépcia da inicial em relação ao pedido de incidência do adicional de insalubridade, do piso salarial e da gratificação executiva na base de cálculo das demais verbas que tenham sido excluídas do cômputo, em razão de sua generalidade. No mais, o pedido é procedente. Com efeito, no caso dos inativos todas as verbas que compõem a remuneração passam a integrar o patrimônio de forma definitiva, de modo que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre todas as gratificações e vantagens incorporadas no ato da aposentadoria do servidor, uma vez que, por isso, deixam de ter o caráter transitório. A situação dos aposentados/pensionistas, portanto, é diversa dos servidores ativos, porque com a inatividade não existem mais gratificações e vantagens transitórias, pois se são pagas àquele que cumpriu os requisitos legais para o descanso remunerado, devem compor a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Em outras palavras, decorre-se a presunção de que tudo o que receberam, inclusive verbas conquistadas em razão de determinada função, local, situação ou até em razão do tempo de exercício tenham se incorporado ao padrão. E isso porque é inadmissível que aposentados percebam pagamento de verbas de caráter transitório ou temporário. Sendo assim, em relação aos aposentados e pensionistas, irrelevante a natureza originária da verba, pois tais verbas devem integrar a base de cálculo do cálculo dos adicionais por tempo de serviço da parte autora, em face da incorporação de todas as verbas que compõem os vencimentos quando da respectiva aposentação pelo ente público. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO(A) ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão das verbas Artigo 133 da CE - Diferença de Vencimentos e Adicional de Insalubridade Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo do quinquênio. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020281-24.2024.8.26.0032; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). "Recursos inominados - Servidor público estadual inativo da secretaria da saúde Recálculo do quinquênio - Adicional de insalubridade inativo - Adicional de insalubridade incorporado à aposentadoria de servidor inativo é verba permanente - Inclusão do adicional de insalubridade inativo na base de cálculo do quinquênio Possibilidade Recurso da SPPREV desprovido Recurso da parte autora para que o adicional incida também no período em que estava na ativa Inadmissibilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recursos desprovidos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002411-43.2024.8.26.0071; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). "Recurso inominado. Servidor público estadual inativo. Pretensão de inclusão das verbas permanentes (Piso Salarial Reaj. Complementar, Adicional de Insalubridade Inativo) na base de cálculo dos adicionais temporais. As verbas incorporadas pelo servidor inativo e incluídas em seus proventos de aposentadoria têm natureza permanente e devem compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Ainda que o Adicional de Insalubridade constitua verba temporária e eventual, como reconhecido pelo TJSP no IRDR nº 47, quando é incorporado aos proventos de aposentadoria adquire natureza de verba permanente e definitiva, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais como determinado pelo art. 129 da Constituição Estadual. O Piso Salarial Reaj. Complementar é verba de caráter permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do IRDR nº 47 ao servidor inativo. Distinguishing. Inaplicabilidade do ARE nº 563.708/MS e do ARE nº 1.153.965/SP. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001272-62.2024.8.26.0069; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bastos -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênios) auferidos pela parte autora, que deverão incidir também sobre as verbas "adicional de insalubridade inativo", "piso salarial reaj. Complementar" e "gratificação executiva", e condenar a ré SPPREV ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago desde a passagem à inatividade até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1001839-75.2024.4.01.3900

ID: 323541243

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-75.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DO SOCORRO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO PEREIRA E SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1001839-75.2024.4.01.3900 AUTOR: PATRICIA DO SOCORRO SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a autora postula o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária, sob alegação de ter permanecido incapacitada para o trabalho. Resguardado o direito adquirido aos segurados que implementaram todos os requisitos legais antes do advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez deram lugar, respectivamente, ao auxílio por incapacidade temporária e à aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício previdenciário pleiteado é devido quando presentes os seguintes requisitos cumulativos: i) qualidade de segurado; ii) incapacidade: a parte autora deve estar incapacitada para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos; iii) carência: cumprimento da carência exigida por lei, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, salvo nas hipóteses previstas nos incisos do art. 26 e no art. 151 da referida Lei, em que a carência é dispensada. Nesse contexto, impõe-se a análise do quadro clínico da parte autora e de sua vinculação ao RGPS. 2.1.DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO Conforme o laudo pericial, a parte autora é portadora de (CID: M54 + M25 + M20.1) Alteração degenerativa na coluna vertebral, nos joelhos e no pé direito. Enfermidades que conferem incapacidade total e temporária para o exercício de sua atividade laboral habitual declarada. Concluiu o perito que: "A periciada comprova incapacidade total temporária para as suas atividades laborais habituais a partir de 16/04/2024, por aproximadamente 120 dias". O laudo fixou a Data de Início da Incapacidade em 16/04/2024. Embora o expert não tenha mencionado o intervalo anterior, há laudos médicos e administrativos (Id. 2132566700) que demonstram continuidade da enfermidade, com incapacidade atestada até 18/12/2023. Sendo assim, diante da conclusão pericial e das condições pessoais da parte autora, considero preenchido o requisito de incapacidade. Passo à análise dos demais requisitos. 2.2.DA CARÊNCIA E DA QUALIDADE DE SEGURADO DO RGPS Trata-se de pedido de restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária (NB 646.164.729-9), cessado em 18/12/2023 (Id.1995824180). Assim sendo, comprovada a continuidade da incapacidade desde essa data, resta também demonstrada a manutenção da qualidade de segurada. Ademais, em razão da presunção de legalidade de que se revestem os atos administrativos, faz inferir ter sido o cumprimento do período de carência previamente aferido e reconhecido pela administração previdenciária. Outrossim, o CNIS e o Quadro Resumo Previdenciário confirmam vínculo formal de emprego até a data do requerimento, além de contribuições regulares. A própria autarquia reconheceu esses dados na concessão do benefício cessado, e não os contestou em sua peça defensiva. Sendo assim, comprovados os requisitos de carência, a qualidade de segurado e a incapacidade laborativa habitual e, tendo em vista as razões explanadas, entende-se pelo restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. 2.3.DO TERMO INICIAL Considero que o termo inicial para o restabelecimento do benefício deve ser o dia posterior à cessação, 19/12/2023, tendo em vista a incapacidade subsistir a esta data. Como a cessação administrativa do benefício se deu em 18/12/2023, e a perícia judicial demonstrou que a autora estava incapacitada em abril de 2024 pela mesma enfermidade, o restabelecimento deve retroagir à cessação, com base na continuidade do quadro clínico. A ausência de pedido de prorrogação não impede o reconhecimento do direito, diante da continuidade da incapacidade e da indevida cessação administrativa, conforme entendimento dos JEFs (Tema 277 da TNU), à luz da tese firmada no Tema 350 do STF. 2.4.DO TERMO FINAL O expert do Juízo recomendou o afastamento pelo prazo de 120 dias contados a partir de 16/04/2024 (quesitos 3.7 e 20.2), ou seja, até 16/08/2024. 2.5.DA PROPOSTA DE ACORDO A proposta de acordo apresentada pela autarquia federal foi expressamente recusada pela parte autora, conforme manifestação constante dos autos (Id.2157594376). Assim, não há que se falar em homologação. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 31/646.164.729-9), com DIB 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação), independentemente de expedição de ofício. ii) pagar as parcelas vencidas entre 19/12/2023 e os 120 dias subsequentes, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. É obrigação da parte autora e de seu advogado alertarem para recebimento de benefícios eventualmente inacumuláveis com o direito reconhecido nesta sentença. Assim sendo, a parte demandada está autorizada a proceder as diligências legalmente cabíveis para o ressarcimento de eventuais valores pagos de benefícios não passíveis de acumulação. De modo a facilitar o cumprimento da sentença pelo réu, segue abaixo tabela com os parâmetros do benefício ora concedido: BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (espécie 31) DIB: 19/12/2023 (data imediatamente posterior à cessação) DIP: Data da sentença DCB: 16/08/2024 (120 dias contados de 16/04/2024) CPF: 577.281.782-53 PARCELAS VENCIDAS: A LIQUIDAR FORMA DE PAGAMENTO: RPV Condeno o INSS a ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001. Considerando os próprios fundamentos da sentença, que evidenciam a plausibilidade do direito alegado, e que se cuida a espécie de benefício de natureza alimentar, concedo a tutela de urgência, exclusivamente quanto à imediata implantação do benefício da parte autora, devendo o réu comprovar o cumprimento da presente sentença no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa, a ser fixada em caso de descumprimento. Comunique-se à APS/ADJ para que proceda à implantação do benefício no prazo estipulado. Considerando que não há nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §2º, do CPC), defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na peça vestibular. Sem custas e honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). Interposto recurso contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal, independentemente de nova determinação neste sentido. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para liquidação do julgado. Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá a parte autora informar se renuncia ao valor que exceder ao teto do juizado, se houver. Na ausência de oposição, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV, ou, caso contrário, não havendo renúncia, expeça-se precatório. Na sequência, dê-se vista às partes das requisições no status de cadastro concluído, pelo prazo comum de 05 dias. Saliento que a ausência de manifestação das partes no prazo supra, será entendida como anuência, motivo pelo qual os ofícios serão imediatamente migrados ao TRF – 1ª Região. Não havendo impugnação, proceda-se à sua migração ao TRF1. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo pendências, os autos serão arquivados, após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias. A parte autora fica advertida que o valor referente estará disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil ou da CEF, em aproximadamente 60 dias após o encaminhamento da requisição. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal Substituta da 11ª vara da SJ/PA

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Processo nº 1001839-51.2024.8.11.0024

ID: 261501178

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE VIANA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 APELANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA APELADO: ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de pedido de alvará judicial, que indeferiu o pleito autoral e julgou improcedente o pedido de autorização para venda de bem imóvel partilhado em processo anterior de reconhecimento e dissolução de união estável. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de provas requeridas e da não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar da controvérsia fática quanto à venda consensual do imóvel partilhado, o que violaria os artigos 357, 141 e 489, § 1º, do CPC. Alega que a decisão recorrida antecipou o julgamento da lide sem oportunizar o regular saneamento do feito e a instrução probatória, o que comprometeu seu direito de defesa e o contraditório. No mérito, defende o direito à expedição de alvará judicial para a venda do imóvel partilhado, localizado na comunidade Aroeira, lote n. 09, Chapada dos Guimarães/MT, conforme valor de mercado ajustado entre as partes (R$ 250.000,00), uma vez que a requerida, ora apelada, vem criando embaraços para a assinatura do contrato de compra e venda, não obstante tenha participado de acordo judicial anteriormente firmado nos autos de partilha. Alega que a medida tem respaldo nos princípios da efetividade e razoabilidade, ressaltando tratar-se de jurisdição voluntária em que o juiz pode adotar a solução mais conveniente ao caso concreto, conforme autoriza o artigo 723 do CPC. Reforça sua tese com a juntada de alvará expedido em situação semelhante, nos autos n. 1003160-11.2022.8.11.0051, pelo Juízo de Campo Verde/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com saneamento e produção de provas, ou, subsidiariamente, o deferimento direto da expedição do alvará judicial, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 279034864). É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não teria oportunizado a produção de provas necessárias à demonstração da resistência injustificada da apelada em cumprir o acordo judicial de venda do imóvel comum, firmado nos autos de dissolução de união estável. Defende que a ausência de despacho de saneamento e a inexistência de instrução probatória comprometeram o contraditório e a ampla defesa. O pedido formulado nos autos originários tem natureza de jurisdição voluntária, estando amparado nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse tipo de procedimento, o magistrado não está vinculado aos rigores do procedimento comum, podendo, inclusive, decidir com base na conveniência e na oportunidade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 723 do CPC. Trata-se de modalidade procedimental que prescinde de litígio, contraditório formal e, principalmente, de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em sede de alvará judicial, a instauração de contraditório típico nem a produção de provas para dirimir controvérsias de fato ou de direito, sob pena de se subverter a natureza jurídica do procedimento especial. A existência de resistência por uma das partes, ou a necessidade de apurar fatos controversos, transforma o caráter do litígio e impõe a adoção da via processual contenciosa adequada, nesse sentido: “Destaca-se que em sede de requerimento de Alvará Judicial não cabe a dilação probatória necessária a dirimir questões que são imprescindíveis para a apreciação do requerimento. Nesta via estreita em que se processam os requerimentos de Alvará, não há espaço para qualquer divergência que implique na ampliação da instrução probatória, nem para o exercício da ampla defesa e do contraditório . Ademais, o requerimento de alvará judicial tem natureza de jurisdição voluntária, em que não há partes, lide, ação ou processo, sendo o instrumento pelo qual se operacionaliza uma decisão judicial” (STJ - AREsp: 2024001 RJ 2021/0360801-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Logo, ao identificar que o pedido formulado dependia da verificação de eventual inadimplemento de obrigação contida em título executivo judicial — o que pressupõe resistência da parte adversa e potencial necessidade de medidas coercitivas —, o juízo de primeiro grau corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo, sem que isso configure qualquer afronta ao devido processo legal. A extinção do feito, nesses termos, não constitui cerceamento de defesa, mas sim respeito ao princípio da adequação procedimental. No mérito, pretende a parte apelante a reforma da sentença para que seja deferida a expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a venda do imóvel comum e o depósito da parte da apelada em juízo, com base em acordo homologado judicialmente nos autos de partilha decorrente de união estável. O alvará judicial constitui modalidade de jurisdição voluntária, destinada a viabilizar a prática de atos de natureza patrimonial, administrativa ou negocial, quando houver autorização judicial exigida por lei ou necessária por ausência de uma das vontades. Nesse tipo de procedimento, não há lide propriamente dita, nem contraditório pleno, o que pressupõe a inexistência de conflito relevante entre os interessados. Contudo, como bem decidido na origem, a pretensão, embora legítima no plano material, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita. O pedido de alvará judicial não se presta à superação de resistência da parte contrária, tampouco à execução forçada de título executivo judicial. Trata-se de procedimento que exige consenso, inexistente na hipótese dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também reforça esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES – DEPÓSITO JUDICIAL – QUESTÃO CONTROVERTIDA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, ou seja, não litigioso. Nestes casos, o Magistrado não exerce função jurisdicional, mas apenas administrativa tendente à formação de negócios jurídicos com o fim de aperfeiçoamento e eficácia. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT 10023976620228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No caso concreto, o requerente invoca acordo homologado judicialmente em ação anterior, no qual as partes ajustaram a venda do imóvel e a partilha do produto da alienação. Todavia, a suposta recusa posterior da apelada em colaborar com o cumprimento do acordo revela justamente a existência de uma controvérsia — não sobre a existência do título executivo em si, mas sobre sua execução. Há, portanto, conflito de interesses, o que desnatura a jurisdição voluntária e exige a adoção do rito processual contencioso apropriado. Importante lembrar que a existência de acordo judicial não afasta a necessidade de sua execução por meios adequados quando houver inadimplemento ou resistência. A pretensão do apelante — que visa substituir a parte adversa na lavratura de contrato de compra e venda — exige, por essência, decisão coercitiva, o que é incompatível com o caráter voluntário e não litigioso do pedido de alvará. Além disso, ainda que o apelante busque caracterizar sua pretensão como meramente autorizativa, o fato é que a controvérsia instaurada quanto ao cumprimento do acordo descaracteriza a consensualidade exigida para o processamento em sede de jurisdição voluntária. O magistrado não negou o direito material do requerente, mas apenas sustentou que a ação proposta não é o meio processual adequado para sua efetivação, em consonância com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-51.2024.8.11.0024

ID: 261501184

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001839-51.2024.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES

Decisão

Advogados:

ANDREA CRISTINA DE MELO BARBOSA CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001839-51.2024.8.11.0024 APELANTE: PAULO PEREIRA DA SILVA APELADO: ELIETE NASCIMENTO DA MATA LEMES Vistos. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Paulo Pereira da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, nos autos da ação de pedido de alvará judicial, que indeferiu o pleito autoral e julgou improcedente o pedido de autorização para venda de bem imóvel partilhado em processo anterior de reconhecimento e dissolução de união estável. O apelante sustenta, em preliminar, a nulidade absoluta da sentença, por cerceamento de defesa, em razão da ausência de produção de provas requeridas e da não realização de audiência de instrução e julgamento, apesar da controvérsia fática quanto à venda consensual do imóvel partilhado, o que violaria os artigos 357, 141 e 489, § 1º, do CPC. Alega que a decisão recorrida antecipou o julgamento da lide sem oportunizar o regular saneamento do feito e a instrução probatória, o que comprometeu seu direito de defesa e o contraditório. No mérito, defende o direito à expedição de alvará judicial para a venda do imóvel partilhado, localizado na comunidade Aroeira, lote n. 09, Chapada dos Guimarães/MT, conforme valor de mercado ajustado entre as partes (R$ 250.000,00), uma vez que a requerida, ora apelada, vem criando embaraços para a assinatura do contrato de compra e venda, não obstante tenha participado de acordo judicial anteriormente firmado nos autos de partilha. Alega que a medida tem respaldo nos princípios da efetividade e razoabilidade, ressaltando tratar-se de jurisdição voluntária em que o juiz pode adotar a solução mais conveniente ao caso concreto, conforme autoriza o artigo 723 do CPC. Reforça sua tese com a juntada de alvará expedido em situação semelhante, nos autos n. 1003160-11.2022.8.11.0051, pelo Juízo de Campo Verde/MT. Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração de nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular processamento com saneamento e produção de provas, ou, subsidiariamente, o deferimento direto da expedição do alvará judicial, com condenação da apelada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo não provimento do recurso (id 279034864). É o relatório. Decido. PRELIMINAR – DA ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA A parte apelante sustenta que houve cerceamento de defesa, ao argumento de que o juízo de origem não teria oportunizado a produção de provas necessárias à demonstração da resistência injustificada da apelada em cumprir o acordo judicial de venda do imóvel comum, firmado nos autos de dissolução de união estável. Defende que a ausência de despacho de saneamento e a inexistência de instrução probatória comprometeram o contraditório e a ampla defesa. O pedido formulado nos autos originários tem natureza de jurisdição voluntária, estando amparado nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesse tipo de procedimento, o magistrado não está vinculado aos rigores do procedimento comum, podendo, inclusive, decidir com base na conveniência e na oportunidade, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 723 do CPC. Trata-se de modalidade procedimental que prescinde de litígio, contraditório formal e, principalmente, de dilação probatória. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se admite, em sede de alvará judicial, a instauração de contraditório típico nem a produção de provas para dirimir controvérsias de fato ou de direito, sob pena de se subverter a natureza jurídica do procedimento especial. A existência de resistência por uma das partes, ou a necessidade de apurar fatos controversos, transforma o caráter do litígio e impõe a adoção da via processual contenciosa adequada, nesse sentido: “Destaca-se que em sede de requerimento de Alvará Judicial não cabe a dilação probatória necessária a dirimir questões que são imprescindíveis para a apreciação do requerimento. Nesta via estreita em que se processam os requerimentos de Alvará, não há espaço para qualquer divergência que implique na ampliação da instrução probatória, nem para o exercício da ampla defesa e do contraditório . Ademais, o requerimento de alvará judicial tem natureza de jurisdição voluntária, em que não há partes, lide, ação ou processo, sendo o instrumento pelo qual se operacionaliza uma decisão judicial” (STJ - AREsp: 2024001 RJ 2021/0360801-3, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Publicação: DJ 28/09/2022) Logo, ao identificar que o pedido formulado dependia da verificação de eventual inadimplemento de obrigação contida em título executivo judicial — o que pressupõe resistência da parte adversa e potencial necessidade de medidas coercitivas —, o juízo de primeiro grau corretamente reconheceu a inadequação da via eleita e extinguiu o processo, sem que isso configure qualquer afronta ao devido processo legal. A extinção do feito, nesses termos, não constitui cerceamento de defesa, mas sim respeito ao princípio da adequação procedimental. No mérito, pretende a parte apelante a reforma da sentença para que seja deferida a expedição de alvará judicial, a fim de viabilizar a venda do imóvel comum e o depósito da parte da apelada em juízo, com base em acordo homologado judicialmente nos autos de partilha decorrente de união estável. O alvará judicial constitui modalidade de jurisdição voluntária, destinada a viabilizar a prática de atos de natureza patrimonial, administrativa ou negocial, quando houver autorização judicial exigida por lei ou necessária por ausência de uma das vontades. Nesse tipo de procedimento, não há lide propriamente dita, nem contraditório pleno, o que pressupõe a inexistência de conflito relevante entre os interessados. Contudo, como bem decidido na origem, a pretensão, embora legítima no plano material, carece de interesse processual pela inadequação da via eleita. O pedido de alvará judicial não se presta à superação de resistência da parte contrária, tampouco à execução forçada de título executivo judicial. Trata-se de procedimento que exige consenso, inexistente na hipótese dos autos. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça também reforça esse entendimento: AGRAVO INTERNO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE ALVARÁ – JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL – LEVANTAMENTO DE VALORES – DEPÓSITO JUDICIAL – QUESTÃO CONTROVERTIDA – COMPLEXIDADE DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NESTA VIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pedido de alvará judicial pertence à modalidade de procedimento especial de jurisdição voluntária, ou seja, não litigioso. Nestes casos, o Magistrado não exerce função jurisdicional, mas apenas administrativa tendente à formação de negócios jurídicos com o fim de aperfeiçoamento e eficácia. Em sede de agravo interno, a ausência de novos fundamentos hábeis a ensejar a reforma do decisum agravado implica em sua manutenção. (TJ-MT 10023976620228110000 MT, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2022) No caso concreto, o requerente invoca acordo homologado judicialmente em ação anterior, no qual as partes ajustaram a venda do imóvel e a partilha do produto da alienação. Todavia, a suposta recusa posterior da apelada em colaborar com o cumprimento do acordo revela justamente a existência de uma controvérsia — não sobre a existência do título executivo em si, mas sobre sua execução. Há, portanto, conflito de interesses, o que desnatura a jurisdição voluntária e exige a adoção do rito processual contencioso apropriado. Importante lembrar que a existência de acordo judicial não afasta a necessidade de sua execução por meios adequados quando houver inadimplemento ou resistência. A pretensão do apelante — que visa substituir a parte adversa na lavratura de contrato de compra e venda — exige, por essência, decisão coercitiva, o que é incompatível com o caráter voluntário e não litigioso do pedido de alvará. Além disso, ainda que o apelante busque caracterizar sua pretensão como meramente autorizativa, o fato é que a controvérsia instaurada quanto ao cumprimento do acordo descaracteriza a consensualidade exigida para o processamento em sede de jurisdição voluntária. O magistrado não negou o direito material do requerente, mas apenas sustentou que a ação proposta não é o meio processual adequado para sua efetivação, em consonância com o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, nego provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-68.2023.4.06.3804

ID: 299467759

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001839-68.2023.4.06.3804

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DOMINGOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CAMPOS MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TERCIO MOREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA SILVERIO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE MARQUES ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGA… RECURSO CÍVEL Nº 1001839-68.2023.4.06.3804/MG RECORRENTE : ANTONIO JOSE DOMINGOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : FELIPE MARQUES ANDRADE (OAB MG163984) ADVOGADO(A) : FLAVIA SILVERIO SILVA (OAB MG185503) ADVOGADO(A) : TERCIO MOREIRA DA SILVA (OAB MG168587) ADVOGADO(A) : ALINE CAMPOS MARQUES (OAB MG170572) DESPACHO/DECISÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO CONTRA SENTENÇA. FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS. NATUREZA JURÍDICA E SUFICIÊNCIA DOS ÍNDICES. QUESTÃO CONTROVERTIDA DECIDIDA PELO STF NOS AUTOS DA ADI 5.090. RECURSO IMPROVIDO. DISPENSA DE HONORÁRIOS PELA CAIXA. 1. Trata-se de demanda em que se discute a natureza jurídica dos indexadores incidentes sobre as contas vinculadas ao FGTS, bem como a capacidade e suficiência deles para recompor as perdas inflacionárias e para remunerar os titulares das contas. 2. O STF, examinando a ADI n.º 5.090, cujo objeto era o exame da constitucionalidade das regras constantes do art. 13 da Lei n.º 8.036/90 e do art. 17, caput, da Lei n.º 8.177/91, que tratam do incide de correção monetária e do índice remuneratório das contas vinculadas de FGTS, decidiu nos seguintes termos: “EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) 3. Em sede de embargos de declaração foi reafirmada a modulação dos efeitos para que a decisão produza efeitos apenas prospectivos. Ficou assentado que "a tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese". Também ficou registrado que "a determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor" (ADI 5090 ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-04-2025 PUBLIC 04-04-2025). 4. A decisão na ADI 5090 transitou em julgado em 15/04/2025. 5. Nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei n.º 9.868/99, referido julgado tem “eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal”, sendo, pois, de observância obrigatória pelo Poder Judiciário, consoante previsto no art. 927, inciso I, do CPC. 6. Diante da eficácia geral (“erga omnes”) e do efeito vinculante do julgado do STF na ADI n.º 5.090 em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, referido julgado opera efeitos imediatos e diretos quanto ao exame da pretensão inicial deduzida pela parte autora neste feito. 7. Como o STF decidiu que, até dezembro de 2024, as regras que determinam a remuneração das contas vinculadas ao FGTS mediante a incidência mensal da TR e a incidência anual do percentual de 3% são constitucionais, não há outro caminho a não ser: negar provimento ao recurso. 8. A partir daquele julgamento, conclui-se que o FGTS, via Caixa Econômica Federal, a partir de 2025, irá remunerar as contas, bem como realizar a correção monetária, nos termos em que decidido pelo STF. Na remota hipótese de eventual descumprimento futuro, surgirão novas pretensões a lastrear possíveis demandas judiciais. 9. Em resumo, cumprindo a determinação do STF, o caso é de total improcedência do pedido inicial. Como a ADI já transitou em julgado e é vinculante para todos os atores processuais e para a administração pública, não será admitida, sob pena de condenação por litigância de má fé, a interposição de qualquer recurso contra esta decisão, para rediscussão do mérito. 10. Especificamente neste caso, deixo de condenar a parte recorrente no pagamento de honorários sucumbenciais tendo em vista a dispensa do recebimento de tal verba manifestada expressamente pela CAIXA, consoante Decisão 78/2024 da COGER do TRF6ª Região. 11. Em face do exposto, autorizado pelo art. 932, IV, ‘b’, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sem custas e honorários. 12. Dispensada a intimação da CEF. 13. Intime-se a parte autora/recorrente. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem.

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Processo nº 1001839-54.2025.8.11.0044

ID: 339807028

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEMY BRITO DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001839-54.2025.8.11.0044 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: JOSEMY BRITO DA SILVA Vistos. Cuida-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado pela Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso em face de Josemy Brito da Silva, qualificado nos autos, sendo que esta audiência foi realizada para fins de averiguar a regularidade do cumprimento da prisão, se respeitadas às garantias constitucionais e se foram assegurados os direitos do preso. É o breve relatório. Fundamento e decido. Colhe-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância pelo cometimento, segundo a autoridade policial, do crime previsto no art. 16 da Lei Federal n. 10.826/2003. Foi condutor Mauri Muller e testemunhas Joel Custodio da Silva e Tatiane Figueiredo de Lara, tendo sido ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunhas, e conduzidos, estando o instrumento devidamente assinado por todos. Constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, nota de culpa, bem como requisição de exame de corpo de delito, devidamente acompanhado de elementos fotográficos. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente se enquadrando na forma do flagrante próprio, nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Dessa forma, cumprida as demais exigências formais do artigo 301 e seguintes do Código de Processo penal, e inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente macular a peça, entendo que o auto de prisão em flagrante merece ser homologado. Superado tal ponto, passo à análise da necessidade da decretação da prisão preventiva dos indiciados ou aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. A materialidade e a autoria delitiva encontram-se estampadas no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência policial, termo de apreensão, termos de declarações prestadas perante a autoridade policial, bem como demais elementos juntados aos autos. Uma vez presentes à materialidade e indícios de autoria delitiva, resta à análise dos requisitos da custódia cautelar, especialmente o periculum libertatis. Passando para averiguação dos fatos delitivos, não há necessidade de manter o custodiado em prisão, tendo em vista não subsistir pressuposto para tal, considerando que o flagrado não constitui perigo para o desenrolar do feito, bem como possui residência fixa. Não por outro motivo o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado com a aplicação desta clara regra de prisão preventiva como última hipótese: STJ: "4. Na miríade de providências cautelares previstas nos arts. 319, 320 e 321, todos do CPP, a decretação da prisão preventiva será, como densificação do princípio da proibição de excesso, a medida extrema a ser adotada, somente para aquelas situações em que as alternativas legais à prisão não se mostrarem aptas e suficientes a proteger o bem ameaçado pela irrestrita e plena liberdade da acusada." (STJ, HC 325017/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 30.06.2015). (grifei). Outrossim, a despeito a existência de antecedentes (APOrd n. 1000955-93.2023.8.11.0044), verifico, conduto, tratar-se de delito de extirpe diversa da presente, porquanto o órgão acusatória pretende atribuir a responsabilidade penal por violação aos tipos previstos nos artigos 129, §13º e 147, ambos do Código Penal, observando-se as disposições dos artigos 5º, inciso III e artigo 7º, incisos I e II, ambos da Lei nº 11.340/2006. Desta feita, ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva, a liberdade provisória deve ser deferida. Não vislumbro nos autos nenhuma causa que sustente a necessidade de permanecer o acusado recolhido no cárcere, tal como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal. Pelo exposto, não subsistindo causa autorizadora da prisão preventiva (art. 311 e 312, CPP), sendo medida razoável e proporcional, (i) homologo o presente auto de prisão em flagrante e, em consequência, (ii) concedo a liberdade provisória, com fiança, em favor do custodiado Josemy Brito da Silva, qualificado nos autos. Como é cediço, tem-se a liberdade plena como regra, devendo o magistrado igualmente fundamentar a necessidade da aplicação de eventuais medidas cautelares diversas da prisão, especialmente quando ausentes os motivos que autorizam a prisão preventiva. Nas lições de Guilherme Madeira Dezem[1] (2016, p. 322) “não se pode partir do equivocado raciocínio do "não se está decretando a prisão preventiva mas, por garantia, será imposta medida cautelar diversa da prisão (art. 319 do CPP)". Medidas cautelares alternativas à prisão não podem ser encaradas como um favor ao indiciado ou acusado. Elas são, antes de tudo, restrição ao direito de liberdade antes do término do processo”. Nesse sentido, no caso dos autos, em observância ao disposto nos incisos I e II, do artigo 282, do CPP, inclusive sob a ótica do poder geral de cautela, as informações sobre ocorrências pretéritas envolvendo arma de fogo, inclusive com disparos e ameaças, (TCO 146.5.2025.796 e Auto de Investigação Preliminar n° 146.11.2025.19813), além de atualmente responder a Ação Penal n. 1000955-93.2023.8.11.0044, como incurso como incurso nas sanções dos artigos 129, §13º e 147 , ambos do Código Penal, justificam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), que fixo a seguir: (a) comparecimento semanal em Juízo para informar e justificar suas atividades, devendo manter seu endereço e contato telefônico atualizado nos autos, além de participar de todos os atos do processo, ainda que na modalidade virtual. (b) proibição de ausentar-se da Comarca de domicílio sem prévia e expressa autorização judicial e sem comunicar o lugar onde será encontrado. (c) proibição de frequentar bares, boates, ou outros locais semelhantes de reputação duvidosa. (d) proibição de ingerir bebidas alcoólicas. (e) recolhimento de fiança no valor de R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais); (f) suspensão da posse/porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei n. 10.826/2003, assim como a apreensão imediata de arma de fogo encontrado sob a posse do flagrado. Por derradeiro, justifico o quantum a título de fiança diante da renda liquida auferida mensalmente – superior a 8 (oito) mil reais – como se infere dos dados constantes no portal da transparência do Estado[2]. De mais a mais, observo, claramente, a relevante fundamentação exposta pelo Ministério Público, suficiente para a decretação da apreensão de veículo, o que justifica, portanto, o deferimento do pleito ministerial. Isso porque, como dito alhures, por duas oportunidades, supostamente o flagrado se utilizou do veículo marca/modelo “Toyota/Hilux, de cor preta” para prática de ilícitos penais. A primeira, em tese, para realização de disparos em via pública. Já a segunda para prática de ameaças, como se infere das imagens apresentadas por ocasião da representação para busca e apreensão domiciliar (ID. 197399839 - Pág. 3 - 1001399-58.2025.8.11.0044). Diante desse cenário, especialmente para garantir a ordem pública e coibir condutas recalcitrantes envolvendo ameaças, disparos e porte ilegal de arma de fogo, que, sem sombra de dúvidas causam temor no seio local, porquanto o custodiado é policial militar reformado, determino a apreensão do veículo marca/modelo “Toyota/Hilux, de cor preta”, cuja qualificação (v.g. placas, chassi etc.) e indicação de onde se encontra ficará a cargo do próprio investigado, permanecendo o automóvel nas dependências da Delegacia de Policia Judiciária Civil de Paranatinga até ulterior deliberação deste Juízo. Expeça-se, desde já, mandado de apreensão para cumprimento da ordem supra. Com o recolhimento da fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do flagrado Josemy Brito da Silva junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP, conforme determina o art. 419 da CNGC/MT, devendo o custodiado ser colocado imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. Com seu devido cumprimento e, desde que juntado aos autos, expeça-se certidão de cumprimento do alvará de soltura. No ato do cumprimento do alvará de soltura, o custodiado deverá ser advertido acerca das medidas cautelares impostas nesta decisão, bem como advertido a manter comportamento social adequado e a não cometer novas infrações penais, sob pena de ter sua prisão preventiva decretada, nos termos do § 4º do artigo 282 do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de acompanhamento de medidas diversas da prisão em desfavor do flagrado Josemy Brito da Silva junto ao Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP. Certifique-se o gestor judiciário acerca do destino da fiança paga, nos termos do artigo 454, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC/MT (Provimento n. 39/2020-CGJ), o que deverá ser criteriosamente cumprido pelo Gestor Judicial, requisitando imediatamente o comprovante de recolhimento, caso ausente nos autos. No mais, aguarde-se a chegada do respectivo caderno investigativo, trasladem-se as peças necessárias e, oportunamente, arquivem-se os autos. Ciência à PJC/MT. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga, datado e assinado digitalmente. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito [1] Dezem, Guilherme Madeira. Curso de processo penal. São Paulo. Editora revistas dos tribunais, 2016. [2] Pessoal - Servidores Aposentados.

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Processo nº 1001839-22.2025.8.11.0087

ID: 319373693

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO TEODORO DE ARAUJO NETO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO TEODORO DE AR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001839-22.2025.8.11.0087. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOAO TEODORO DE ARAUJO NETO Vistos. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto no artigo 330 do Código de Processo Civil, com fundamento no disposto no artigo 334 do mesmo codex, RECEBO a petição inicial. Cuidando-se de pedido de tutela provisória de urgência, necessário o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC autoriza o deferimento de antecipação do verdadeiro pedido de mérito, antes mesmo de perfeita a necessária cognição, porém, as provas hão de vir nos autos estreme de dúvida, a passar ao julgador, prontamente, convicção da probabilidade da pretensão, não sendo, pois, uma liberalidade, ao contrário, é uma exceção que exige rígida demonstração da ocorrência dos requisitos legais para sua concessão. No mesmo sentido a lição de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris. O magistrado precisa avaliar se há ‘elementos que evidenciem’ a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante. (Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira, Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedentes, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10º ed., Salvador, Jus Podivm, 2015, p. 595). Na hipótese dos autos, através do exposto na inicial e da documentação a ela acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos de parte da medida excepcional. Isso porque, tocante à probabilidade do direito, considerando que a autoridade Ambiental lavrou o auto de infração n. 0193038624, termo de embargo n. 0193038724 e relatório técnico n. 0000011553 (ID 197883905), tais documentos gozam de presunção de legitimidade, uma vez que lavrados por agentes públicos, verifica-se que há respaldo jurídico e fático para a concessão de parte dos pedidos provisórios requestados pelo Ministério Público. Com efeito, a equipe de fiscalização constatou a existência de infração: “DESMATE A CORTE RASO EM ÁREA CONSIDERADA OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO (SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO) - ART. 50 DA LEI FEDERAL N. 9.605/1998 C/C ART. 50 DO DECRETO FEDERAL N. 6.514/2008. ART. 50. DESTRUIR OU DANIFICAR FLORESTAS OU QUALQUER TIPO DE VEGETAÇÃO NATIVA OU DE ESPÉCIES NATIVAS PLANTADAS, OBJETO DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE: MULTA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR HECTARE OU FRAÇÃO. § 2° - PARA OS FINS DISPOSTOS NO ART. 49 E NO CAPUT DESTE ARTIGO, SÃO CONSIDERADAS DE ESPECIAL PRESERVAÇÃO AS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA QUE TENHAM REGIME JURÍDICO PRÓPRIO E ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO OU PRESERVAÇÃO DEFINIDO PELA LEGISLAÇÃO.”. Assim sendo, há robustas comprovações do dano causado ao meio ambiente, da conduta do requerido e do nexo de causalidade, que, pela aplicação da teoria de responsabilidade objetiva, resulta em fortes indícios de que o requerido deverá responder pela recomposição do meio ambiente. Nesse passo, considerando que os danos são de expressiva monta, é pertinente a adoção de medida destinada à garantia da utilidade do processo, mormente pela necessidade de recomposição do meio ambiente. Quanto aos pedidos de abstenção de exploração da área sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, há tanto probabilidade do direito quanto o perigo da demora. Isso porque, neste tocante, como ressaltado, a probabilidade do direito invocada demonstra-se presente, uma vez que, através dos autos de infração lavrados pelo órgão ambiental, que gozam de presunção de veracidade pela atuação de agentes públicos, delimitam com precisão a exploração ambiental sem autorização ou licença, demonstrando o dano ambiental. Acerca da referida presunção, transcrevo a seguinte ementa, a corroborar a fundamentação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER – DESMATE ILEGAL EM FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNICO – PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FAZER CESSAR O DESMATAMENTO – POSSIBILIDADE - AUTO DE INFRAÇÃO – IBAMA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não há que se falar em reforma da decisão liminar que, visando evitar o prolongamento do dano ambiental e dar início à recuperação da área degradada, impõe, de imediato, obrigações ao poluidor, perante o órgão ambiental. 2 - O auto de infração goza de presunção de veracidade, prevalecendo até prova robusta produzida em contrário. (N.U 1003729-10.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 22/01/2020) O perigo de dano, por sua vez, decorre da necessidade de célere reparação do passivo ambiental, que não deve aguardar até o desfecho desta demanda para que seja concretizada. Por entender oportuno, trago à colação: AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO CIVIL PÚBLICA — DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA — AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL — AUSÊNCIA — AUTUAÇÃO — RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA — DEVER DE REPARAR O DANO — APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREADE GRADADA (PRAD) — OBRIGATORIEDADE -AVERBAÇÃO DA DEMANDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL — APLICÁVEL. O perigo na demora da prestação jurisdicional milita a favor do meio ambiente, a possibilitar o deferimento da tutela de urgência, com o objetivo de obrigar o particular a se abster de desmatar e protocolar, no órgão ambiental competente, o Projeto de Recuperação de Área Degradada – PRAD, sob pena de multa diária, em atenção ao que estabelece o artigo 225 da Constituição da Republica Federativa do Brasil. A averbação da demanda na matrícula do imóvel, aplicável, na hipótese, “serve para tornar completa e adequada a informação sobre a real situação do empreendimento, o que se coaduna com a finalidade do sistema registral e com os direitos do consumidor”. Recurso provido, em parte. (TJ-MT - AI: 10007792820188110000 MT, Relator: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 06/09/2019, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/09/2019) Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e determino ao requerido as seguintes medidas: a) a apresentação à SEMA/MT, no prazo de 90 (noventa) dias contados da intimação da decisão, de Plano de Recuperação de Área Degradada – PRAD, que atenda às diretrizes indicadas pelo órgão, com posterior execução do plano, observadas as adequações e determinações eventualmente indicadas. O projeto deverá ser executado no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua aprovação, e observará o lapso temporal indicado pela SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) a abstenção de praticar atividades lesivas ao meio ambiente, com suspensão de todas as atividades lesivas ao meio ambiente (pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc), que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), inclusive, com a retirada de todo rebanho existente no imóvel rural, ou a colheita dos grãos já plantados, no prazo razoável de 90 (noventa) dias, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e apreensão dos animais/grãos, devendo informar nos autos o local de destino, no prazo de 05 (cinco) dias após a retirada da área. INTIME-SE a parte requerida para cumprimento das medidas liminares. No mais, indefiro os demais pedidos provisórios, nos termos da fundamentação esposada, sendo desnecessário o embargo judicial da área degradada, eis que já embargada pelo órgão ambiental. Deixo de oficiar o Banco Central para promover a suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público, pois ausente qualquer comprovação de que o requerido tenha participação em linha de financiamentos. Deixo de oficiar o ao CRI, considerando que o Ministério Público tem a prerrogativa de requisitar documentos e informações, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, além de o imóvel não se situar na comarca de Feliz Natal/MT. DETERMINO a inversão do ônus da prova (Súmula 618 do STJ). Nos termos do art. 334 do CPC, DETERMINO à Secretaria o agendamento de audiência de mediação ou conciliação, conforme o caso, junto ao CEJUSC, que será realizada mediante videoconferência. CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, CPC). Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Deixo consignado, desde já, que o rol de testemunha deverá ser apresentado juntamente com a manifestação das partes, caso pretendam pela designação de audiência de instrução e julgamento. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. ÀS PROVIDÊNCIAS. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1001839-23.2025.4.01.3906

ID: 324157268

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001839-23.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CILOE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS JANES SILVA DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001839-23.2025.4.01.3906 AUTOR: CILOE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS Proc. nº 1001839-23.2025.4.01.3906 AUTOR: CILOE FERREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: LUIS JANES SILVA DA SILVA - MA14698 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA: TIPO C SENTENÇA TIPO C Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. A parte autora requer a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício previdenciário, na qualidade de segurado especial. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do STJ. Cabe destacar que não se admite prova exclusivamente testemunhal. Outrossim, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da Súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Dito isso, tenho que a postulação se ressente de documentos que a legislação correlata atribua início de prova material. Mesmo após ser intimada para anexar documentos essenciais que demonstrem início de prova material, a parte autora não logrou êxito em atender à determinação. Destaca-se que, além da necessidade de contemporaneidade dos documentos, a apresentação de documentos muito próximos à DER ou posteriores à DER e à ocorrência do fato gerador do benefício (nascimento, morte, etc.) não são suficientes para comprovar a qualidade de segurado e a carência necessária para concessão do benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. No que tange à caracterização da condição de segurado especial, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, firmou o entendimento de que para o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural, apesar de não haver exigência legal de que o documento apresentado como início de prova material abranja todo o período que se busca comprovar, é preciso que tal prova seja contemporânea ao menos por uma fração do lapso de trabalho rural pretendido (Pet 7.475/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016). 3. Ainda que não se exija que a prova documental englobe todo o período de carência, não se pode admitir que lapso temporal significativo esteja ancorado tão somente na prova testemunhal (Súmula 149 STJ). Desse modo, tendo o autor instruído o processo com documentos extemporâneos ao período de carência e/ou com documentos não revestidos de segurança jurídica e/ou com documentos em nome de terceiros, indevido o benefício pleiteado por ausência de início da prova material do labor rural em regime de subsistência. 4. Na esteira da orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivo, em caso de ausência de prova da condição de trabalhador rural há carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo a ensejar a extinção da ação sem julgamento do mérito, possibilitando que o autor intente nova ação caso reúna os elementos necessários (REsp. n. 1.352-71-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 5. Apelação a que se nega provimento.(TRF1, 9ª Turma, AC nº. 1022479-72.2023.4.01.9999, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO, julgado na sessão virtual realizada no período 10.05 a 17.05.2024) - grifou-se. Da mesma forma, documentos particulares (destituídos de fé pública), produzidos unilateralmente, em nome de terceiros ou meramente declaratórios, desacompanhados de outros elementos, não são revestidos de segurança jurídica para fazer prova do labor rural. Nessa linha: PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. [...] 4. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência, uma vez que a quase totalidade dos documentos encartados são: (i) particulares não revestidos de fé pública, (ii) extemporâneos não cumprem o período de carência ou (iii) em nome de terceiros. A parte autora acostou aos autos: certidão de casamento, que somente qualifica seu ex-esposo, de quem está separada há mais de 20 anos; certidões de nascimento dos filhos, que não mencionam qualquer profissão rural; contrato de parceria agrícola, reconhecido em cartório apenas no ano de 2016; certidão eleitoral desacompanhada do espelho; documentos de sindicato rural, sem homologação do INSS; prontuários médicos, com dados meramente declaratórios; declaração de ITR, em nome de terceiros; dentre outros. 5. Ausente o início de prova material, a prova testemunhal não poderia ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade urbana e rural (STJ, Súmula 149 e TRF1, Súmula 27). 6. Não comprovada a qualidade de trabalhador rural por início de prova documental corroborada por prova testemunhal, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade rural, ante o não preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para o reconhecimento do direito à obtenção do benefício pleiteado na inicial. 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. [...] (AGREXT 0001382-92.2017.4.01.3904, LUCIANO MENDONÇA FONTOURA, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL - PA/AP, Diário Eletrônico Publicação 11/04/2018.) - grifou-se. De outra banda, o STJ, em sede de recurso repetitivo, considerando a relevância social do tema em debate, já teve oportunidade de assinalar o seguinte: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.6. Recurso Especial do INSS desprovido.(REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016. - Tema 629) De tais circunstâncias, é de se julgar o feito desde logo extinto, sem resolução do mérito, ante a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver profissional habilitado nos autos, e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, restará devidamente intimada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em respeito ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do CPC, caso a parte queira ajuizar nova ação, deverá a abrir tópico específico na petição inicial declarando as tratativas tomadas para sanar as irregularidades que ensejaram a extinção do feito sem resolução do mérito e, sendo a extinção por falta de início de prova material, quais os documentos novos foram juntados, conforme preceitua o art. 486, §1º, do CPC. Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica. Juiz(íza) Federal

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